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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 464/1979

Tipo Resolução
Número / Ano 464 / 1979
Date 1979-03-23
EmentaAtualiza Remuneração dos Senhores Vereadores e Subsídios do Prefeito Municipal.
native_id8604

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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
Estado do Rio de Janeiro
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA
RESOLUÇÃO Nº 464
Autor : Comissão Executiva
Reajusta. Subsídios. dos “Senhores “Vereadores e Prefeito Muni-
Ementa eereatasesermm ancora aseneranenas vem mememe meme
cipal.
PROJETO ORIGINÁRIO ... Projeto de Resolução nº 003/79 em .
Data apresentação: 21. / 02.719... Data da Leitura: 06) 03 79.0
Considerado objeto de Deliberação em; 06...
REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO
21.03.79 sim ***
Constituição, Justiça e Redação +... ENCIIO rim ecereeerearerttraas arara ereremmm
1 * ad
Fin. Fiscal, Tom. de Cont, e Orç. . 20.03.79. SIM
Obras e Serviços Públicos
Saúde, Educ. e Assist. Social , . Lam tee eres
« ra ,. wa * ++ ***
Agric, Pecuária, Ind. e Comércio. . rms = cmo
APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
Data. 22./. 03.119. Unanimidade Sim... Votos Contra, *** |
APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
Com Emendas? Sim Quantas? duas
PROMULGAÇÃO Emi J. mT 9 Pelo; Pres: idente
TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES :
Nº: 02 Folhas: 15 e 15f. quinze e quinze verso)
ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE. 20... (. vinte
FOLHAS NUMERADAS DE 001 À 20...
Volta Redonda, 02... de... dezembro ... de 1985.
ame.
Ed
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA AL)
Projeto de RESOLUÇÃO N.º 003/79
e EMENTA:- REAJUSTA SUBSTDIOS DOS SENHORES VEREADORES E PREFEITO MUNICIPAL.
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova:
ARTIGO 19 - Ficam reajustados os subsídios dos Senhores Vereadores, na forma que se se
gue: ”
1 - Parte Fixa - Cr$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos cruzeiros); e
II - Parte Variável - Cr$ 203,20 (duzentos e três cruzeiros e vinte centa
vos) por diária, ate'o maximo de 30 (trinta) diárias por mes.
0 PARÁGRAFO ÚNICO - As reuniões extraordinárias serão remuneradas de confor
midade com a parte variável, 1 (uma) por reunião observa
do o limite de 04 (quatro) por mes.
ARTIGO 29 - Ficam fixados em Cr$ 32.469,26 (trinta e dois mil, quatrocentos e sessenta
e nove cruzeiros e vinte e seis centavos) por mes, os subsídios do Senhor
“o Prefeito.
PARÁGRAFO ÚNICO - A titulo de representação o Senhor Prefeito receberá o
equivalente a 2/3 (dois terços) dos subsídios previstos
neste artigo.
ARTIGO 30 - As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução correrão à con
ta da dotação própria da Lei de meios em vigor.
Ad ARTIGO 49 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 10 de fevereiro do corrente exercício, de conformidade
com o atestado expedido pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Ja
neiro, em 08 de janeiro de 1979.
ARTIGO 59 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala Getúlio Vargas, 21 de fevereiro de 1979
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de Documesiação é FQuivo
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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
= SECRETARIA DÁ MESA =
A 1 Es I O, a pedido verbal de
parte interessada, que; de acordo. com a Resolução nº 384 de 'D6
de dezembro de 1978 desta Assembléia Legislativa e tendo em.vis
tao disposto no Decreto Legislativo. nº 76, ge 05 de dezembro, /
de 1978, do Congresso Nacional, sao..os seguintes os subsídios a
serem percebidos pelos "senhores Deputados . Estaduais. do Estado /
do Rio-de Janeiro, a “partir, de 1º de fevereiro de 1979:- a)- 8
re e
iz. 666,66 (dozs mil, seiscentos a sessenta a seis cruzei
sessenta e seis centavos), mensais, de parte fixa; b)- 842.000, .
00 (quarenta e dois mil cruzeiros)- de ajuda de custo, . em- duas /
parcelas anuais de 621.090,00 (vintê e um mil cruzeiros) cada /
“úma;-c)- 800,00 (ôitocentos cruzeiros) de diária, de parte va-
“riével; pelo comparecimento efetivo e participação nas vot ações,
até o méximo de 30 por mês; d)- &6.218,00 (seis mid duzentos e.
dezoito cruzeiros) de auxílio transporte, menszis.--. mememamem/
Assembléia Legislativa, Rio de Jenairo, em 08 de janei,
ro de 1979. .
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-Secretario/da Mesa
Paulo Ribeiro da Silveira
- Diretor- Geral da, Secretaria.
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CÂMARA MUNICIPAL CE VOLTA TEDT
Dis isão do Cocumenteção e Ciliizi cu
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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Coordenação de Expediente e Comunicações
0 >— 2 ——— = — == CERTIFICO, em cumprimento ao despacho do
Exm9. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do
Rio de Janeiro, exarado no Processo matriculado sob o núme
ro mil cento e sessenta e seis, de mil novecentos e setenta
e nove, atendendo ao pedido do Exm9. Sr. Presidente da Câma
ra Municipal de Volta Redonda, que os Senhores Deputados da
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de acor
do com a Resolução Legislativa número trezentos e oitenta e
quatro, de seis de dezembro de mil novecentos e setenta e
. oito, passarão a perceber a partir de primeiro de fevereiro
de mil novecentos e setenta e nove, o seguinte subsídio: PAR
TE FIXA: Cr$ 12. 666,66 (dóze mil seiscentos e sessenta e
seis cruzeiros e sessenta e seis centavos) mensais; PARTE
ã VARIÁVEL: Cr$ 800,00 (oitocentos | cruzeiros) por diária, sen
do o máximo de 30 (trinta) por mês; AJUDA DE CUSTO de cr$
, 42.000,00 (quarenta e dois mil cruzeiros) paga em duas par
. celas de Cr$ 21.000,00 (vinte e um mil cruzeiros) anuais ,
percebendo, ainda, Cr$ 6.218,00 (seis mil duzentos e dezoi
1) to cruzeiros) mensais, como AUXÍLIO DE TRANSPORTE. Nada mais
havendo a certificar, eu Ruy Cardoso, matrícula 1.563, es
crevi e assino eu, Ivo Martins Duar
te, Coordena i ; Comunicações,
assino
tendente d
certidão 4 visto do Senhor Diretor Gera
IRA ARA RA RARA REAR ARARAS ARRA ERR RRNNRENNNRR! 7
“DIRETOR GERAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA TED" DA
Divisão de Cocuxenteção o Tibisic
REZOLUÇÃO (4º
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Projeto de RESOLUÇÃO N.º 003/7904
EMENTA: - REAJUSTA SUBSÍDIOS DOS SENHORES VEREADORES E PREFEITO MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova:
" gue:
I - Parte Fixa - Cr$ 5.500,00 (cinco mile quinhentos cruzeiros); e
vos), por diária, ate o maximo ide '30 (trinta)idiarias por mes.
PARÁGRAFO ÚNICO - As reuniões extraordinárias serão "remuneradas de confor
ps PR midade com a parte variável, 1 (uma) por reunião observa
: do o limite de 04 (quatro) por mês.
ARTIGO 29 - Ficam fixados .em Cr$ 32.469,26 (trinta e dois mil; quatrocentos e sessenta
e nove cruzeiros e vinte e seis centavos) por mes, os: subsídios do Senhor
Prefeito.
PARÁGRAFO ÚNICO - A títuto de representação o Senhor Prefeito receberá o
equivalente a 2/3 (dois terços) dos subsídios previstos
neste artigo.
ARTIGO 39 - As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução correrão à con
ta da dotação própria da Lei de meios em vigor.
ARTIGO 40 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 19 de fevereiro do corrente exercício, de conformidade
com o atestado expedido pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Ja
neiro, em 08 de janeiro de 1979. Pta
ARTIGO 59 - “Ficam revogadas as disposições em contrário. "Jc res
Sala Getúlio. Vargas, 27 de fevereiro de-1979=.:""”
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ARTIGO 19 - Ficam reajustados os subsídios dos Senhores Vereadores, na forma que se se
II - Parte Variável - Cr$.203,20 (duzentos e tres cruzeiros e vinte centa
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CÂMARA UMICIRAL DE VOLTA: REDONDA
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Câmara Municipal de Wlta Redonda
ESTADO DO RiO DE JANEIRO
CONSULTORIA JURÍDICA
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SOLICITANTE: VEREADOR EITORE DALBONI DA CUNHA |.
DOCUMENTO : PROJETO DE RESOLUÇÃO 003/79.
1 - Atendendo ao que Khe requereu o ilustre Vereador Ettore
Dalboni da Cunha, o Sr. Presidente encaminha a esta Co
sultoria o projeto de Resolução 003/79 que trata da a
tualização da remuneração dos Srs, Vereadores e subsfdips
de Sr. Prefeito Nunicipal.
É o parecer!
A Lei Complementar que instituiu o oritério para fixe
ção da remuneração des Vereadores, sem dúvidas que, de?
uma forma, vinculou-a aos subsídios recebidos pelos Sra
e Deputados do Estado, ex vi dos artigos 4º e seguintes,
Da mesma forma procedeu a Lei Complementar 1 ne que di
respeito aos critérios de fixação dos subsídies e verb
de representação ao prefeitos
A proposição ora em exame objetiva, a contrário da ex
são usada ma ementa e no paídgrafo,digo, no artigo 28,º
atualizar tanto a remuneração dos Vereadores quanto o
subsídios e representeção do prefeito. E que a fixaçã:
gestos so pode ecorrer de uma para putra legislaturas
Cemo a fixação tento da remuperação quante de subsídio
temou por base o que percebe o Deputado Estadual, oco
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Câmara CMunicipal de Aotta CRedonda
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CONSULTORIA JURÍDICA
PARECER
SOLICITANTE: rr errar
DOCUMENTO: erra
rendo modificação no'quantua* destes, forçosamente ,
processa-se a atualização da remuneração e subsídios.
Peles informações prestadas no presente processe, convig,
tes estamos de ser este o ebjetive da proposição.
Por esta razão, tenos que os termos do projete devem a =
penas se amoldar ao espírito da Lei Complementar porque
procura-se atualizar. Não fixar ou reajustare
Por outro lado, importante se faz e pronunciamento do Sr
Contador quanto à exigência do artigo 7º da Lei Cemple -
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É nosso parecer. SM,
Sala da Consultoria,13.3.79
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Roberto CeLeg.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA RED3::DA
Civisão de Cocumentação e Cibiiot:ca
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Setor de Documeme :ão e) “rquivo
Projeto de RESOLUÇÃO Nº 003/79 0. cr
EMENTA: - REAJUSTA SUBSÍDIOS DOS SENHORES VEREADORES E PREFEITO MUNICIPAL.
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova:
ARTIGO 19 - Ficam reajustados os subsídios dos Senhores Vereadores, na forma que se se
gue:
I - Parte Fixa - Cr$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos cruzeiros); e
II - Parte Variável - Cr$ 203,20 (duzentos e tres cruzeiros e vinte centa
vos) por diaria, ate o maximo de 30 (trinta) diárias por mes.
PARÁGRAFO ÚNICO - As reuniões extraordinárias serão remuneradas de confor
midade com à parte variável, 1 (uma) por reunião observa
do o limite de 04 (quatro) por mes,
4
ARTIGO 29 - Ficam fixados em Cr$ 32.469,26 (trinta e dois mil, quatrocentos e sessenta
e nove cruzeiros e vinte e seis centavos) por mes, os subsídios do Senhor
Prefeito.
PARÁGRAFO ÚNICO - A titulo de representação o Senhor Prefeito recebera o
equivalente a 2/3 (dois terços) dos subsídios previstos
neste artigo. Css
ARTIGO 39 - As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução correrão à con
ta da dotação própria da Lei de meios em vigor.
ARTIGO 40 - Esta Resolução entra em vigor na data de, sua, publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 19 de fevereiro do corrente exercício, de conformidade
com o atestado expedido peta Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Ja
neiro, em 08 de janeiro de 1979.
ARTIGO 59 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala Getulio Vargas, 21 de fevereiro de 1979
Jo & ALVES - Presidente
den RAE Vice-Presidente
TINS DA SILVA - 19 Secretário
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SOUZA "= 20 Secretario
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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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parte interes sada, que; de acordo com a Resolução nº 384 de Dé
de dezembro de 1978 desta Assembléia Legislativa e tendo em vis
ta o disposto no Decreto Legislativo nº 76, de 05 de dezembro /
de 1978, do Congresso Nacional, são. os seguintes os subsídios &
serem percebidos pelos senhores Deputados Estaduais do Estado /
do Rio de Janeiro, a “partir, de 19 de fevereiro de 1979:-' a)-
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sessenta e seis centavos), mensais, de parte fixa ; b)- 642.000,
00 (quarenta e dois mil cruzeiros) de ajuda de custo, em: duas /
parcelas anuais de El. 000,00 (vinte e um mil cruzeiros) cada /
“tma;: €)- 800,00 (ôitocentos cruzeiros) de ciária, de parte va-
“riêvel, pelo comparecimento efetivo e participação nas votações,
até o méximo de 30 por mos; d)- G6.218,00 (seis mil duzentos e
dezoito cruzeiros) de auxílio transporte, menseis. Leme
Assembléia Legislativa, Rio de Jenairo, em 08 de janei
ro de 1979,
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-Secretario/da Mesa
Paulo Ribeiro da Silveira
- Diretor-Geral da. Secretaria.
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e VAN do Legislativo
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO, DE JANEIRO
Senhor Presidente,
Requeremos apõs aprovação do Plenário, inctu
são na Ondem do Dia, regime de urgência e preferência para O
e Projeto de Resolução Nº 003/79.
-
| APROVADO |
Em do, Raio 22.
Omara Municipal do Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PARECERQI4”
COM ISSÃO pe. CONSTLILIÇÃO, .. JUSTIÇA.E . REDAÇÃO... eee
Ettore D. da Cunha Jorge Pantaleão Alves
RESIDENTE RELATOR MEMBRO
ASSUNTO : proJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/79 - Reajusta subsídios
dos Senhores Vereadores e Prefeito Municipal.
RELATÓRIO: Recebemos para estudos e parecer a matéria acima carac
terizada.
VOTO DO RELATOR: Inicialmente é bom que se ressalte a necessidade
de se fazer duas emendas ao presente Projeto de Resolução: no
artigo 19 onde se lê "reajustados'os subsídios”, leia-se: “ atua-
lizada- a remuneração” . No artigo 29, onde se lê : " ficam :- fi
fixados”, leia-se : “ ficam atualizados".
No mais, os trâmites são legais. A Comissão de
Justiça & pela sua aprovação.
JORGE PA ANZALEÃO ALVES - Membro
Eee oe
CÂMARA MUMICIDAL [5 ve.
MLAM/ , | Divisão do Lccu:

Oâmara Municipal de Polta. Redonda .
Estado do Rio de Jansiro
PanecEROOP
Tiutio Caruso Onicio Zamboti Sebastião C. Gama
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
ASSUNTO : Projeto de Resotução nº 003/19 - Reajusta subsídios dos
Senhores Vereadores e Prefeito Municipal,
RELATÓRIO :
Recebemos para analise e consequente pronunciamento a matiria acima !
atinhavada.
VOTO DO RELATOR:
Ao analisar o Projeto, nada encontramos que possa obstar sua aprova--
ção calcado em estudos e acatando a informação da Divisão de Contabilidade.
CONCLUSÃO :
Somos pela sua aprovação .
Sata das Comissões, 20 de março de 1979
Ao)
- JTULNG CARUSO - Presidente
- di à dl - Retator
OZ/vao.
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| APROVADO.
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SALA DAS COMISSÕES
Resolução nº 003/79
Nºo)
EMENDA SUBSTITUTIVAS
No artigo 1º,onde se 12,“Reajustados os sub-
sídios",leia-se:"Atualizada a Remuneração”,
Sala Getulio Vargas,20 de Março de 1979
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Vereador
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SÂMARA E.UNICIPAL DE VOLTA REDO
Do
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Divisão do Cocuccentação 0”!
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SALA DAS COMISSÕES
Relolução nº 003/79
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N502
EMENDA SUBSTITUTIVA: -
No artigo 2º,0nde se 1ê,"Ficando fixados”, leia-se:
ºP, cam atualizados”,
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CÂMARA MUNICIPAL BE VOLTA FEDD TA
Divisão de Cocumrentação e Tibliatc
a
FANITOLUÇÃO +?

Câmara Municipal do Volta Hedonda |
Estodo do Rio de Janeiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS CONISSÕES TÉCNICAS
O mm DR
PARECER VERBAL
Sala Getutio Vargas, ZZ de amzaga de PEJAA
inatura do relator
i Civisão da Documentação e Ciciiztich.
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“AMARA EUSNCIPAL DE VOLTA FEDSSDA
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDIvisão de Cocuentação e Cibliotce
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SALA DAS COMISSÕES
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:oucÃore À
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE RESOLUÇÃO NO 003/79
EMENTA: ATUALIZA REMUNERAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES E SUBSÍDIOS
DO PREFEITO MUNICIPAL.
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova:
Artigo 19 - Fica atualizada a remuneração dos senhores Vereadores, na for-
ma que se segue:
1 - Parte Fixa-Cr$ 5.500,00(cinco mil e quinhentos cruzeiros);
. .
Il - Parte Variavel-Cr$ 203,20(duzentos e tres cruzeiros e vin
te centavos) por diária, atê o máximo de 3o(trinta) dia---
rias por mês.
PARÁGRAFO ÚNICO - As reuniões extraordinárias serão remuneradas
de conformidade com a parte variavel, I(uma )
por reunião observado o limite de O4(quatro )
por mes.
Artigo 29 - Ficam atualizados em Cr$ 32.469,26(trinta e dois mil,quatrocen-
tos e sessenta e nove cruzeiros e vinte e seis centavos)por mês,
os subsídios do Senhor Prefeito.
PARÁGRAFO ÚNICO - A titulo de representação o Senhor Prefeito
receberã o equivalente a 2/3(dois terços) dos
subsídios previstos neste artigo.
Artigo 30 - As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução cor
rerão à conta da dotação propria da Lei de meios em vigor.
Artigo 40 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produ-
zindo seus efeitos a partir de 19 de fevereiro do corrente e
xercício, de conformidade com o atestado expedido pela Assem---
blêia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 08 de janeiro
de 1979. É

CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SALA DAS COMISSÕES
Artigo 59 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões,
Sillas Soares de Almeida
Presidente
7 da Cunha
LMCRP/
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOVDA
Divisão de Cocumentação e Piktisterr
PETOLUÇÃO..?
PARE:
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | "AMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO. DE JANEIRO
Divisão de Docurientação e Ciblist:ca
RESOLUÇÃO Nº,
RESOLUÇÃO Nº 164
EMENTA: Atualiza Remuneração dos Senhores Vereadores
e Subsídios do Prefeito Municipal.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Resolu
ção:
Artigo 1º - Fica atualizada a remuneração dos senhores Vereadores, na for-
. ma que se segue:
1) | - Parte Fixa - cr$ 5.500,00. (cinco mi! e quinhentos cruzei -
ros); e
|| - Parte Variável - cr$ 203,20 (duzentos e três cruzeiros e
vinte centavos) por diária, atê o máximo de 30 (trinta)diá
rias por mês.
Parágrafo Único - As reuniões extraordinárias serão remunera -
das de conformidade com a parte variável, ]
(uma) por reunião observado o limite de Oh
(quatro) por mês.
Artigo 2º - Ficam atualizados em cr$ 32.469,26 (trinta e dois mil, quatro-
centos e sessenta e nove cruzeiros e vinte e seis centavos)por
e . mês, os subsídios do Senhor Prefeito.
Parágrafo Onico - A título de representação o Senhor Prefeito!
k receberã o equivalente a 2/3 (dois terços) dos
subsídios previstos neste artigo.
K Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução cor
rerão à conta da dotação própria da Lei de meios em vigor.
Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produ
o seus efeitos a partir de 1º de fevereiro do corrente er
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO. DE JANEIRO
Artigo 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Volta Redohda,|P3 de março de 1979.
Projeto de Resolução nº 003/79
Autor: Mesa Diretora
rep.
CÂMARA [UNICIPAL DE VCJA PEDIA
Divisão de Documentação o [iyijs*
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Loomemea Marmicifal do Holhia Leodenda
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Em 23 de março de 1979
Ofício P- 045/79
Assunto: Encaminha Reãolução n9 464.
Exm? Sr.,
Vimos pelo presente, encaminhar .
para o conhecimento de V. Exa., cópia da Resolução n9 464 - Atualiza Re
muneração dos Senhores Vereadores e Subsídios do Prefeito Municipal.
- Na oportunidade, apresentamos
os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Presidente
Exm? Sr.
Eng? Georges Leonardos
DD. Prefeito Mmicipal
NESTA
Ra: arte]
CÂMARA BUNICIPAL CE VOTA [LAT TA
Divisão do Cocurontação 6 E islat a
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MEMVF/
Câmara, Municipal
“|: de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro DE. 4º
- RESOLUÇÃO Nº 464 N
EMENTA: Atualiza Remuneração dos Senhores
Vereadores e Subsídios do Prefeito Municipal,
A Câmara Municipal de Volta Redonda apro-
va e eu promulgo a seguinte Resolução.
Artigo 1º — Fica atualizada a remuneração
dos senhores Vereadores, na forma que se segue:.
I — Parte Fixa — - rs 5.500,00 (cinco mil e
quinhentos cruzeiros);
II — Parte Variável — Cr$ 203,20 (duzentos
e três cruzeiros e vinte centavos) por diária, até o.
máximo de 30 (trinta) diárias por mês,
Parágrafo Único — As reuniões extraordiná-
rias serão remuneradas de conformidade com a:
parte variável, 1 (uma) por reunião observado o li-
mite de 04 (quatro) por mês.
Artigo 2º - Ficam atualizados em Ci$ 32.469,26
(trinta e dois mil, quatrocentos e sessenta e nove
cruzeiros e vinte e seis gentavos) por mês, os sub-
sídios do Senhor Prefeito.
Parágrafo Unico — A título de representação
o Senhor' Prefeito receberá o equivalente a 2/3
(dois terços) dos subsídios previstos neste artigo.
Artigo 3º — As despesas decorrentes da apli-
cação da presente Resolução correrão à conta da
dotação própria da Lei de meios em vigor.
Artigo 4º — Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 19 de fevereiro do coxrente exercício, de
“| conformidade-com-o atestado expedido pela Assem="
biéia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em
08 de janeiro de 1979.
Artigo 5º — Ficam revogadas as disposições
em contrário. .»
Volta Redoifãa, 23 te tnarto de 1979)
— DR. JONAS DE CARVALHO —
Presidente
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— VEREADOR ONtcIô. ZAMBOTI —
. 19 Secretário s
A .
ER pe gelh a du
Projeto de Resolução no! 'Dos/79 É
Autor: Mesa Diretora
JORNAL "O CORUJÃO”
07-04-79
"ÂMARA MUNICIPAL [3 VC TA ro
Disisão de Cocurentação e Ji:

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