| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 471 / 1962 |
| Date | 1962-11-19 |
| Ementa | SUPRIMENTO DE DEFICIÊNCIA NOS TRANSPORTES COLETIVOS |
| native_id | 861 |
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CRGMARA AUEIDAT BE | | VOLTA REDONDA E | MOC 2125067 u Estado do Rio de Janeiro LA a a ST NDAD) NÇAD CEERTA - SUPRINONTO DJ; DXPICIÊNCIA NOS PRANSPORTHS COLEFIVOS: ê A Câmara Hunteipal de Veita Regondn Deareta -é en Banciena À & seguinte DELLHERAÇÃO :- Es hrtigs 2º) Fica e Perder Txeoutivo antorizage a auprisir to3 éh à quulquer deficiência vertftesdo nac linhea de transportes colg tivos, requisttante para tal vietura de outras amprósas prraiso ond rigas, Fa br tee a cunpresndo filas Letiças.noe pontes &e onberqne, excess do lateção, estacionamento do ônibus e lotaçgões pór terno empsarisr a 5 mínitesa : Artigo 3º). & requinição posters esr feita por escrito eu / ey verbalmente, Sempre que » fisoulicação comprever, eca duas testemy 0 nose as deficiancias previstas na prasente Heliveraçãoo Artigo 40)- inta Deliberação entrará em vigor ns data de / sua publiesção, revogadas as Sisposíções en contrário! E pr iclsgn dus Santas Gongrlv 8 CRSRE ajucil GE VoLia PES EA Prefeita Ao! ret d do € “TAUNORE artigo 0?) A êoficiência de que trate e ertigo anterier, /.|.-