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norma nº 472/1979

Tipo Resolução
Número / Ano 472 / 1979
Date 1979-04-18
EmentaAprecia as Contas da Fundação Oswaldo Aranha, relativas ao Exercício de 1971.
native_id8612

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e
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
Estado do Rio de Janeiro
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA
RESOLUÇÃO Nº. 472...
Autor: Comissão Executiva
Ementa; Áprecia as Cintas. da Fundação Oswaldo. Aranha, relativas ao
Exercício. de 1971
PROJETO ORIGINÁRIO projeto de Resolução nº 013
Data apresentação: 20... 03.179... . Data da Leitura: 29 / 03
Considerado objeto de Deliberação em 294.03 119.
REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO
* * dd * xd
Constituição, Justiça e Redação
Fin. Fiscal, Tom. de Cont. e Or. .
Obras e Serviços Públicos
Saúde, Educ. e Assist. Social
*X * kd * xd
“ ,. o. *** “a * * +
Agric, Pecuária, Ind. e Comércio . . tire irem memacareeamama —
APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
Data... 17/04 1 79. Unanimidade NãO Votos Contra, Um |
Votação ÚÔnica
APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
Data: dn Unanimidade Votos Contra
a CERA
Com Emendas? NãO Quantas?
04,79 79 Pelo: Presidente
PROMULGAÇÃO EM: |
PUBLICAÇÃO EM :.
TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES:
no: 02 rolas; J)V 6 186 dezessete Ver O
ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE. 21... (... vinte e um.
FOLHAS NUMERADAS DE 001 À 21...
Volta Redonda, . 02 de dezembro de 1985
amc.
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Projeto de nesotução | Nº oi
EMENTA: - APRECIA AS CONTAS DA FUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA, RELA
TIVAS AO EXERCÍCIO DE 1971. |
!
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a
Seguinte Resolução:
|
ARTIGO 12, - Consideram-se apreciadas, nos têrmos do parágra
fo 2º, do artigo 202, da Constituição Estadual,
as Contas da Fundação Oswaldo Aranha, relativas
ao exercício de 1971, Administração de Euler Vic
tor Ribeiro.
ARTIGO 2º, - Fica fazendo parte integrante desta Resolução,
o Acórdão proferido pelo Conselho de Contas dos
Municípios nos Processos nºs. 1943/75 e 2888/76,
por via do Qual foram julgadas regulares as refe
ridas contas.
ARTIGO 32. - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contra-
rio.
Sala Getúlio Vargas, 26 de março de 1979
ão
Dr. Jonas de Carvalho - Presidente
Bcócio da Rocha - Vice-Presidente
uilo usloh
nicio Zamboti - 12. Secretário
a
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E
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Setor de Documentaç
| Cd
MOD 0% : Dr. Antonio Gustavo da Silva - 28, Secretário
CONSIDERADO OBJETO DE DELI-
BERAÇÃO NOS TERMUS REGIMEN-
TAIS, EM ENO,
Mo Comissões de, a Le nó
“Para Reiates
APROVADO
12 - SA
LÊ. vão
Oâmara Municipal do Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PARECEROOS
o Jiulio Caruso Onício Zamboti Sebastião €C. Gama
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
ASSUNTO : PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013/79 - APRECIA
FUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA, RELATIVAS AQ EXERCTCIO DE 1971.
RELATÓRIO: Recebemos para estudos e parecer a matéria acima caracte
rizada,
Contas!
VOTO DO RELATOR: Baseado no julgamento prévio do Conselho de
dos Municípios consideramos apreciadas as contas da F.O.A. relati-
va ao exercício de 1971, administração Euler Victor Ribeiro.
Somos pela sua aprovação.
1 4s
JFULIGCARyYSO - Presidente
S”GAMA - Membro
CÂMARA MUNICIPAL CE VOTA [ED o
Divisão do Cocu-satação e Cisiste:
MLAM/.
presoteoaone AQ | FS 02.
attigmmes *
come

e
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GRBNETE DO SECRETÁRIO
Em 20 de abril de 1979
ofício nº D- 456/79
Assunto: ENCAMINHA CÓPIA DE RESOLUÇÃO
Senhor Presidente,
Para conhecimento de Vossa Senhoria, estamos
encaminhando cópia da Resolução nº 472 - Aprecia as Contas!
da Fundação Oswaldo Aranha, relatívas ao Exercício de 1971.
Na oportunídade, renovamos os protestos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente
dido
- 1º/Secretârio
Ilmo. sr.
Eng?. Hélio Peixoto Primo
MD. Presidente do Conselho Deliberativo da
Fundação Oswaldo Aranha
Av. Paulo de Frontin, 457 - 29 andar
NESTA
TLMA/.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA [EDTA
Givisão da Cocucentação o Tibiotier
, |o=s0rU2A2 nº da
Loioneora “ Conedonfeero ale 49/77 Drdorvde
Estado: elo Bro da Janeiro
Cobeneto do Prnsilonto
&
N,
Em £0 de abril de 1979
Oglcio nf D- 455/79
Assunto: ENCAMINHA CÓPIAS DE RESOLUÇÕES
Senhor Presidente,
Para conhecimento de Vossa Excelência, estamos enca-
minhando em anexo, cópia das Resoluções nos. 326/16, 327/76, 883/76, 358/77,
359/77, 360/77, 380/77, 470/79, 471/79, 472/79 e 413/79.
Na oportunidade, aelteramos nossos protestos de e-
Levada estima e crescente admiração, subscrevendo-nos raul
Atenciosamente
Emt. Sk,
Mm. Jorge de Maiújo Cunha
DD. Presidente do Conselho de Contas dos muntelptos
Rua Jansen de Hello, nº 3
24030 - NITERDI - RJ
TUI/.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDODA
Divisão de Documentação o Cibiiot:c
CETOLU ÃO AT.
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pa a
- 5” ' . Fo .
Estddo do Rio de Janeiro *
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS Í
oF. G/ 829 Niterôl, 13 de fevereiro de 1979.
Procs.n?s 1943/75 e
2888/76.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência
cópia do acórdão proferido por este Conselho em sessão realiza-
da em 23 de novembro de 1978, referente à Prestação-de Contas
do exercício de 197] da Fundação Oswaldo Aranha.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência meus protestos de estima e consideração.
RAÚJO CUNHA
O PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDZ'.DA
Divisão de Documentação e Cibliotica
FESOLUZADIS
EXCELENTISSIMO SENHOR JORGE PANTALEÃO ALVES
DD.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA.
Imprensa Oficial - RJ
Co) o 9/4 2. (o o
Com fer em se o
OLIVIO JOSE DOS SA
Cofitador do alatdv:
Estado do Rio de Janeiro
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Processos nºs 1943/75 e 2888/76
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
Fundação Oswaldo Aranha
Prestação de Contas - exercício de 1971
RELATÓRIO
A prestação de Contas da Fundação, exercício de 1971, foi
examinada, inicialmente, de fls. 7 a 10 pela Inspetoria Geral que
1) opinou pela diligência e tal entendimento foi acolhido pelo Conse
Theiro Relator a fls. 14 que proferiu o seguinte despacho:
DESPACHO DO RELATOR:
Determino a notificação, para que no prazo de 10 dias, se
jam enviados os seguinte:
1 - DOCUMENTOS
1) Seja anexado ao processo o Orçamento da Fundação, em
tela, para o exercício de 1971;
2) Anexação dos Pareceres do Conselho Fiscal da Entidade,
referentes aos Balancetes Financeiros do Exercício de 1971, se hou
) “ ver, de acordo com o Estatuto da Fundação em tela.
3) Endereço completo da Entidade;
4) Prova de sua existência legal;
5) Valor total e por extenso do numerário recebido a tTtu
lo de Subvenção, pago pela Prefeitura Municipal de Volta Redonda e
referente ao exercício de 1971.
6) Data do recebimento da subvenção acima referida;
7) Anexação dos extratos ou memorandos dos saldos Bancári
os;
8) Relação dos cheques emitidos com seus respectivos núme
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDDA
Civisão de Cocusentação e Fibiiot:ca
fbds/
4
Mod, A . Imprensa Oficial - &J
Mod. 46
Estado do Rio de Janeiro
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Procs. nºs 1943/75 e f. 2
2888/78
ros e nomes dos estabelecimentos de créditos beneficiados ou niúmero-
das respectivas ordens de pagamento.
9) Relação dos cheques emitidos e não descontados, se hou
ver, para conciliação dos saldos bancários;
10) Termo de Conferência de Caixa;
1) Indicação do Estabelecimento de Credito em que se en
contra depositado o saldo disponível, se houver;
12) Seja anexado cópia do Balanço Patrimonial referente ao
exercício de 1970 (exercício anterior);
13) Relação dos creditos especiais e suplementares se hou
ver;
14) Relação das dotações orçamentárias anuladas indicadas
como recursos de crêditos adicionais, se houver;
15) Anexação do Balanço Orçamentário;
16) Anexação dos seguintes quadros anexos, para complemen
tação dos jã existentes (Lei 4320);
a) comparativo da receita orçada com a arrecadada,
b) comparativo da despesa autorizada com a realizada;
c) os quadros anexos restantes, que faltam, nos termos
da Lei 4320.
17) Certificado de Auditoria.
II - ESCLARECIMENTOS
a) Qual a relação das despesas de Capital, efetuadas E]
conta deste título.
b) sobre a quantia de Cr$ 146.276,75 que figura no Balan
ço Patrimonial - Ativa Permanente, Mutações de Bens Doados, sob ti
tuto "Doações" especificar sua natureza;
c) sobre os erros aritméticos ocorridos no Anexo 3 Ativo
Real Líquido - ocorrendo uma diferença de Cr$ 21.009,96 para mais.
SÂMARA KUNICIPAL CE VOLTA FEDCTDA
fbds/ Divisão de Cocus:entação e Tibiistca
Imprensa Oficial - RJ
Mod, 46
Estado do Rio de Janeiro
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Procs. Nos 1943/75 e f. 3
2888/76
Feita a notificação nos termos regimentais houve a presta
ção de esclerecimentos e de novos documentos que constituiram o pro
cesso nº 2888/76 em anexo.
Examinada tal documentação a Inspetoria Regional informa
a fls. 18, concluindo ao seu final pele prosseguimento da diligên
cia (leitura da informação) ou pelo não conhecimento do processo pe
las razões aventadas.
No entanto a Inspetoria Geral a fis. 20 esclarece o se
guinte:
“Senhor Inspetor Geral
Para que se proceda o reexame neste processo, hã
que se tecer algumas considerações:
item III do art. 39 da Lei nº 1, de 13 de novembro
de 1975 nos diz
"Art. 39 - Compete ao Conselho de Contas:
item 1...
item Il...
item III - julgar as contas administrativas das en
tidades públicas com personalidade jurídica de direito pri
vado e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Públi
co Municipal.
A Fundação ora em exame apesar de não ter nenhum vínculo
administrativo com o Poder Municipal, foi por ele instituída e dele
recebe numerário à título de subvenção, como provam os Balanços ane
xos ao processo e seu Estatuto (fls. 16 a 42 proc. 2888/76).
Assim, a meu ver, s.m.j., não encontra guarida a prelimi
nar levantada às fis. 21.
Quanto às exigências contidas no despacho do Exmo,Sr. Con
selheiro Relator às fls. 14, ficaram pendentes - Certificado de Au
ditoria e Relação das despesas efetuadas à Conta Capital, que “data
venia" poderiam ser relevadas, em se tratando de contas referentes
ao exercício de 1971, que para seu exame, era invocada a Lei 7333,
CÂMARA EUNICIPAL CE VOLTA [EDT TA
Divisão de Cocurentação e Fiblist:ca
Imprensa Oficial - Ed
Estado do Rio de Janeiro
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Procs. nºs 1943/75 e f. 4
2888/76
de 10/12/73, publicada a 31/12/73 que dispunha sobre a designação
do Tribunal de Contas para auxiliar as Câmaras Municipais no con
trole externo da fiscalização financeira e orçamentária do Munici
pio.
No que tange a nova documentação apresentada, foram cons
tatados:
1) lançamento, com um valor inexato no Balanço Patrimo
nial de 1977, da conta Restos a Pagar, cuja diferença & de Cr$
21.705,96.
2) Não lançamento no Passivo Financeiro do valor de Cr$
14.888,18, referente a Depósitos de Diversas Agências, apurado no
confronto entre os anexos XIII e XIV (fls. 67 e 68).
3) Classificação inadequada da conta Doações em depen
dentes de execução orçamentária.
4) Diferença de Cr$ 143.750,21, constatada na situação
Tiquida do patrimonio da Prefeitura em 1971, uma vez confrontados
os anexos XIV (1970 e 1971) e XY (1971).
Tendo em vista que as falhas supracitadas afetam apenas
o sistema patrimonial, sendo portanto corrigíveis nos exercícios
subsequentes, opino no sentido de que seja emitido parecer favorã
) vel à aprovação das contas em tela, recomendando-se a correção
dos erros técnicos mencionados acima,
Acompanha a Auditoria à fls. 24,
0 Ministério Público Especial no entanto proferiu o se
guinte parecer:
Exmo. Sr. Procurador Chefe
Informa o Corpo Instrutivo não terem sido inte-
gralmente atendidas as exisgências formuladas pelo Exmo
Sr, Conselheiro Relator em seu despacho de fls. 14/16,
razão porque, o Sr. Inspetor Regional opinou pelo pros
seguimento da diligência.
“ÂMARA MUNICIPAL CE VOLTA FED““DA
Civisão de Cocurcenteção e Finliateca
RESOLUÇÃO U.º 4
fbds K ' Í
Mod, 46 y Imprensa Oficial - kJ
Estado do Rio de Janeiro
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Procs. n9s 1943/75 e f. 5
2888/76
- Embora assim, o Sr. Inspetor Geral opinou pela emissão
de parecer favoravel à aprovação das contas;
- No caso em exame, ainda que regularizado o processo (o
que ocorre) & descabida a proposta de emissão de parecer. Face ao
disposto no art. 30 da Lei n9 1, de 13/11/75, estão as presentes
contas, sujeitas a julgamento e não a precer prévio,
- Feito este reparo, somos, s.m.j. pelo prosseguimento da
diligência proposta pelo Sr. Inspetor Regional: quer por entender
mos deva ser integralmente cumprido o respeitãâvel despacho do Exmo.
0) Sr. Conselheiro Relator, quer por entendermos não deva prosperar a
idéia de que as exigências deste Egrégio Conselho possam ser supe
radas ou vencidas mediante o uso, apenas, da versão burocratica da
doutrina do laisser aller.
Considerando ainda não satisfeito o processamento, o Con
selheiro Relator, reiterou a notificação anterior.
Neste interim o representante da Fundação Oswaldo Aranha
manteve contato com a Inspetoria em 23/6/77 e esta o encaminhou ao
Conselheiro Relator que determinou nova apreciação do processo nº
2888/76. À luz dos novos esclarecimentos prestados pelo Contador
da Entidade a Inspetoria Regional dã a seguinte informação a fls.
35:
Sr. Inspetor Geral:
Atravês de despacho datado de 16/8/77, o Exmo. Sr. Conse
lheiro Relator determinou que esta Inspetoria se manifestasse so
bre o processo nº 2888/76.
O mencionado processo foi encaminhado a este Conselho,ob
jetivando atender ao despacho do Exmo. Sr. Conselheiro Relator, da
tado de 4/8/76 (fls. 14/16).
A analise dos documentos apresentados (proc.n? 2888/76)
levou esta Inspetoria a se pronunciar pelo prosseguimento da dili
gência - fls. 18 a 27,
CÂMARA [UNICIPAL CE VOTA (EDUCA
Divisão de Cocux.entação e Cibisica
Mod. 46 Imprensa Oficial - KJ
Estado do Rio de Janeiro
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS
Procs. nos 1943/75 e f. 6
2888/76
Acolhendo este pronunciamento, o Exmo. Sr. Conselheiro Re
Yator, em despacho de 4/3/77, determinou a notificação no sentido
de serem sanadas as incorreções apontadas.
A notificação, efetivada mediante aviso de recepção data
do de 26/3/77 (fls. 31) não foi atendida.
Verifica-se, portanto, que esta Inspetoria ja se pronuncia
ra sobre o processo nº 2888/76 às fls. 18 a 21.
Com o advento da Ordem de Serviço n9 5/77, sou levado a o
pinar pela regularidade das presentes contas apresentadas pela Admi-
nistração da Fundação Oswaldo Aranha, pois as incorreções apontadas
nos itens ns 1, 2, 4 e 5 (fls. 19 a 21) afetam apenas algumas con
tas do Sistema Patrimonial e são passíveis de correção.
Sugiro, por outro lado, que este Conselho recomende à Fun
dação promover as correções necessárias.
No entanto a Inspetoria Geral a fls. 36 informa:
A demora em dar o presente parecer se deve ao fato de re-
estudo que procedi da legislação relativa às prestações de contas a
nuais das Fundações. Meus pronunciamentos anteriores - fls. 10, 10v
e 23 deste proc. ... lamentavelmente, induziram à fixação de um pon
to vista que, agora, não parece legal.
A Lei Orgânica deste Egrégio Conselho de Contas prescreve,
no art. 29, do art. 27 que, “na forma prevista pelos arts. 70 a 10
da Lei Federal n9 6223, de 14 de julho de 1975... as fundações insti
tufdas ou mantidas pelo Poder Público Municipal, deverão encaminhar
suas contas por intermédio do Prefeito ao Julgamento do Conselho, a
tê 60 dias apôs à apreciação das mesmas pelo ôrgão interno competen-
te. “A citada Lei 6223/75 refere-se as fundações instituídas ou man
tidas pelo Poder Público" (art. 89). A Deliberação n9 6/76 do Egre
gio Conselho de Contas tambem se reporta as fundações instituídas ou
mantidas pelo Município". '
Pelas transcrições se verifica que ambas as leis indicam
dois pressupostos para que as contas anuais dessas: entidades sejam
“ÂMARA FUNICIPAL CE VOLTA FEDSVDA
Civisão de Cocuentação e Cinlistca
Imprensa Oficial - KJ
Mod, 46
Estado do Rio de Janeiro
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Procs. n9s 1943/75 e
2888/76
prestadas aos Orgãos superiores de fiscalização financeira e orçamen
tária e, consequentemente, sujeitas, conforme o caso, ao julgamento
dos Tribunais de Contas da União ou do Estado, ou dos Conselhos de
Contas dos Municípios. Esses pressuposto são:
1 - que a Fundação tenha sido instituída pelo Poder Puúbli
co, isto &, mediante lei federal, estadual ou municipal -
art. 39 do Decreto-Lei 900, de 29/9/67; e
2 - que a Fundação, embora não tenha sido criada por Tei,
seja mantida pelo Poder Público Federal, estadual ou muni
cipal.
As certidões de fls. 16 a 42 (proc. anexo 2888/76) - refe
rentes à Assembléia realizada em 18/10/67, para a Constituição da
Fundação Oswaldo Aranha, no município de Volta Redonda, não deixam
dúvidas de que não ocorreu o primeiro pressuposto legal, isto é, es
sa fundação não foi instituída por lei municipal. O Poder Público Mu
nicipal não participou de sua instituição, nem exerce, por nenhum de
seus agentes, como tais, qualquer cargo nessa instituição.
Quanto à outra hipotese, verifica-se na Demonstração das Re
ceitas e Despesas ... anexo 1, fls. 2, que o total das Receitas, no
exercício de 1971, foi de Cr$ 2.989.346,97. Para esse montante, o mu
nicípio de Volta Redonda contribuiu com a importância de Cr$ ......
925.016,37. Com essa contribuição - cerca de 1/3 do total - não me
parecer lícito afirmar ou alegar que a Fundação, em 1971, foi manti
da pelo Município. Inexistiu, portanto, o segundo pressuposto.
X vista do exposto, minha conclusão ê que a prestação de
contas, em exame, da Fundação Oswaldo Aranha não se enquadra no dis
posto no Ttem III, do art. 39, combinado com o $ 29 do art. 27, da
Lei n9 1 de 13 de novembro de 1975.
Outrossim, destaco um aspecto que me parece relevante, tan
to a Lei federal n9 6223/75, como a orgânica deste Egregio ' Conselho
a de n9 1/75, não tem efeitos retroativos. Por essa razão, entendo
"data venia", inaplicaveis ao caso os citados dispositivos da Lei or
ERORA E UNICIPZL CE VOTA [EDITA
salas
Divisão de Cocu suteção e Tilistca
Imprensa Oflcial - KJ
Estado do Rio de Janeiro
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Procs. nos 1943/75 e f. 8
2888/76
gânica deste Egregio Conselho.
Pela devolução do processo à repartição de origem.
Mas o Ministério Público Especial(fis. 18 a 39) em seu pa
recer destaca o seguinte:
Exmo. Sr. Procurador Chefe:
A Inspetoria Geral, reexaminando o processo conluiu que
"a prestação de contas em exame, da fundação Oswaldo Aranha, não se
enquadra no disposto no item o $& do art. 27 da Lei n9 1, de 13/11/
O) 75", por entender que a Fundação Oswaldo Aranha não foi instituída
pelo Poder Público Municipal e por ele não & mantida.
A Ilustrada Auditoria, acolhendo as razões apresentadas
pelo Corpo Instrutivo, endossou-lhe as conclusões.
Ante a documentação apresentada e a legislação ao caso a
plicavel divergimos, data venia, do entendimento manifestado pelos
ilustres signatários dos pareceres de fls. 36/37 e 37v.
A constituição das fundações tem como termo inicial e ne
cessârio o ato de instituição ou fundação. É quando se fazem as do-
tações para a constituição da massa de bens, do patrimônio vincula
do aos fins especiais da instituição, e todo aquele que dele parti
. cipa é considerado instituidor da Fundação. Dele podem participar va
) rios instituidores, sendo possível dar-se a co-instituição com a
participação do Poder Público e de particulares.
A Fundação Oswaldo Aranha foi constituída em 18 de outu
bro de 1967, por instituidores reunidos em Assembléia Geral - fis.
16, do proc. nº? 2888/76 em anexo) e teve sua inscrição no Registro
Civil de Pessoas Jurídicas efetuada em 28/11/67.
Antes da inscrição da Fundação no Registro Civil de Pesso
as Jurídicas, precisamente aos 22 do mesmo mês e ano, entrou em vi
gor a Deliberação Municipal nº 886 (juntamos xerocópia) dispondo da
seguinte maneira em seu art. 19.
“Art. 10 - Fica a Prefeitura Municipal de Volta Redonda
autorizada a firmar a ata de constituição da Fundação Os
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDTTUA
Civisão de Cocumezteção e fiyistica
S/ E
H (RESOLUÇÃO “e
Mod. 46 =
Imprensa Oflcial - KdJ
Mod. 46
Estado do Rio de Janeiro
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS
Procs. nºs 1943/75 e f. 9
2888/76
waldo Aranha como membro benemêrito" (grifado por nós).
Vale, por oportuno, lembrar que, de conformidade com o
disposto nos Estatutos da Fundação.
"são considerados benemêritos os instituidores que con
tribuirem com importancia igual ou superior a Cr$...
1.000,00" (Art. 23).
A participação da Prefeitura Municipal de Volta Redonda
como co-instituidora da Fundação ficou subordinada ao cumprimento
por parte dos demais co-instituidores, da exigência contida no
art. 30 da referida Deliberação, verbis:
"Como condições para a participação da Municipalidade de
verã a Fundação Oswaldo Aranha inserir em seus Estatu
tos clãusula que vincule um dos cargos de Membro do Con
selho Curador à indicação da Prefeitura - e um dos car
gos de Membro do Conselho Fiscal à indicação da Camara
Municipal",
Para adequar os Estatutos da Fundação às condições cons
tantes do art. 39 supra transcrito, foi realizada uma Assembleia
Geral Extraordinária de instituidores (doc. fls. 32, proc.2888/76)
que teve como principal objetivo "colocar os Estatutos em conso
nância com aquele texto, providência que se faz indispensável" o
que foi feito atraves nova redação dada aos artigos 79 e 139 dos
referidos Estatutos.
Do exposto deflui, claramente, a certeza de que a Pre
feitura Municipal é co-instituidora da Fundação Oswaldo Aranha.
A Deliberação n9 886/67, em seu art. 20 prescreve:
"Para contribuir para a criação e funcionamento da Uni-
versidade Sul Fluminense a Prefeitura Municipal de Vol
ta Redonda consignara em seus orçamentos, a mais, a fa
vor da Fundação Oswaldo Aranha, quantia não inferior a
2,5% da receita total municipal".
CAMARA UUNICIPAL CE VOTA PODTTA
Disisão de Cocu cutcção e Finistocr
jocoLUAo 4
Imprensa Oficial -
RJ
Mod. 48
Estado do Rio de Janeiro
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Procs. nos 1943/75 e f. 10
2888 8/16
A dotação anual a que fica obrigada a Prefeitura Municipal
por força do dispositivo transcrito, soma-se, ainda, a transferência
“para a Fundação Oswaldo Aranha de todo e qualquer saldo de verba ou
restos a pagar porventura existentes e destinados à instalação, im
plantação e desenvolvimento do ensino universitário do Município (art.
49).
Do que foi dito, nasce a convicção de que a Municipalidade
como co-instituidora que &, participou, também, da formação do Patri
mônio funcional com a transferencia dos saldos existentes e mantêm
sô ou juntamente com os demais co-instituidores, o funcionamento da
Fundação Oswaldo Aranha com as verbas anualmente a ela destinadas.
Em conclusão, & indubitâvel a subordinação da referida Fun
dação à regra contida no item III do art. 30 e 8 20 do art. 27 da
Lei nº 1, pelo que somos pela prossecução da diligência para a regu
larização do processo, pedindo venia para lembrar que a Fundação Os
waldo Aranha
"como Fundação que E não integra a Administração... direta
ou indireta, não estando, assim, sujeita aos efeitos do
Decreto-Lei 200/67 ou às regras da Lei 4320 de 1964, por
que assim o quis a Jei”
como bem acentuou o douto Ivan Luz, ilustre Procurador Geral do Tri
bunal de Contas da União em Parecer dado no proc. 29.590/73 (D.0O.U.,
de 2/3/78) referente às Contas do exercício de 1972 da Fundação Movi
mento Brasileiro de Alfabetização (MOBRAL). Paulo José Soares de Sou
za".
E o relatório.
voTo
Por diversas vezes no decorrer do processo foi levantada a
incompetência do Conselho para examinar as contas da Entidade, por
entender a Inspetoria que as mesmas seriam regidas pelo Direito Pri
vado pois recebe apenas um percentual, que corresponderia cerca de
"AMARA [UNICIPAL DE VOLTA FEDDUDA
Civisão de Docucentação e Cibliat:
Imprensa Oficial - RJ
Estado do Rio de Janeiro
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Procs. ns 1943/75 e se. nu
2888/76
1/3 de seu orçamento, para sua manutenção, do Tesouro Municipal.
Entendo porêm que tal hipotese não deve prevalecer.
A lei nº 1, de 13/11/75 - Lei Orgânica do Conselho de Con
tas dos Municípios - em seu art. 30, item III diz claramente:
“julgar as contas dos administradores das entidades públi
cas com personalidade jurídica de direito privado e fundações insti
tuídas ou mantidas pelo Poder Publico Municipal (grifamos)".
Ora, não resta dúvida que embora sem ser a Unica Institui
1) dora da Fundação a Prefeitura participou da mesma e continua a for
necer numerário em quantia igual a 2,5% da receita total Municipal,
conforme faz constar a certidão de fls. 44, Logo se vê que tal enti
dade estã a merecer a total atenção do Executivo Municipal que se o
brigou consignando sua receita.
E do interesse Publico Municipal o controle desta Funda
ção que tem por finalidade a implantação e desenvolvimento do ensi
no universitário no Município. E como tal o Conselho tem, a meu ver,
ampla competencia para julgar as contas apresentadas e tal procedi
mento servirã de grande auxílio ao Executivo e Legislativo Munici
pais.
Entendo, pois, competente o Conselho para julgar estas con
0 tas e regeito a preliminar de devolução.
Quanto ao mérito, discordo do Ministêrio Público Especial
pela prossecução da diligência.
Pelos esclarecimentos prestados diretamente ao Relator pe
To Contador de Entidade, verificamos que as falhas apresentadas não
são insanáveis e poderão ser corrigidas nos balanços futuros, fls.
35.
Ainda mais, o Inspetor regional afirma textualmente a fls.
35 "que as incorreções apresentadas nos itens 1 a 5 (fls. 19 a 21)a
fetam apenas algumas contas do Sistema Patrimonial e são passíveis
de correção”.
Pá RA EUNICIPAL CE VOLTA CEDTTRA
Divisão de Cocu-entação e Cidiiot ca
fbd
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CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Procs. n9s 1943/75 e
2888/76
Por derradeiro, é de se considerar que são contas do exer
ra , = o A = T
cício de 1971 que ja vao longe no tempo e situa-se em epocas remo
tas onde não havia fiscalização satisfatória.
Por todas estas razões & que julgo regular a Prestação de
Contas da Fundação Oswaldo Aranha, exercício de 1971, gestão do Sr,
Euler Victor Ribeiro, isentando-o de responsabilidade, com as reco
mendações formuladas pela Inspetoria Regional.
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Niteroi, 23 de
) novembro de 1978
á MARIO CYRTIS GIORDANI
CONSELHEIRO RELATOR
“AMMARA [FUNICIPAL DE VOLTA TEDT CA
| Divisão de Cocu.eutcção o Tiziaten
Ne | REDLUÇÃO A
Fpas)
s
(
Mod. 46
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,
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CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Processos n9s 1943/75 e 2888/76
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
Fundação Oswaldo Aranha
Prestação de Contas do exercício de
1971
ACÓRDAO
1] Vistos, relatados e discutidos estes autos em que vem a
Prestação de Contas Anuais da Fundação Oswaldo Aranha, exercício
1971; e
CONSIDERANDO o relatório e o voto do Conselheiro Rela
tor, que deste fazem parte integrante:
ACORDA o Conselho de Contas dos Municípios, à unanimida
de, julgar regulares as Contas, isentando de responsabilidade [o
seu gestor, remetendo-se, na forma do disposto no & 20 do art. 17
da Deliberação nº 32/78, exemplares do Relatório, Voto e Acórdão
à apreciação da Câmara Municipal de Volta Redonda.
SALA DAS WESSÕES, em Niteroi, 23 de novembro de 1978
PRESIDENTE
RELATOR
Fui presen PROCURADOR
“ÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FED2UDAL
Es) * Divisão de Cocu estação e Cisist co
2
fbds/)
Mod. 46 . o Imprensa Oficial - RJ
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CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
OF. G/ 2370 Niterói, 11] de junho de 1979.
Proc. nº 3160/79.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência
|) cópia do acórdão proferido por este Conselho em sessão reali-
zada no dia 15 de maio do corrente ano, referente ao Ofício no
D-455/79 do Sr. Presidente,encaminhando cópia dE Resolução nº
472e 18 de abril do corrente,que aprovou as contas da FUNDA
ÇÃO OSWALDO ARANHA, relativas ao exercício de 1971 ,administra-
ção de Euler Victor Ribeiro.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência meus protestos de estima e consideração,
GE DE ARÁDJO CUNHA
PRESIDENTE
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDTUOA
Divisão de Cocu.centação e tilbildeca
iResanuçÃonr
ras eae ee e eee eee
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA
REDONDA.
Mod. 48 9 HHPA. Imprensa Oficial - RJ À
do dia
[cama à MUNICIPAL D
fe
- E
E V: REDONDA
NCIA RECEBIDA
PONDE
“CORRESPONDE «0 EXPZUIDA
is. 091...
2.279
Estado do Rio de Janeiro ,
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Processo nº 3160/79,
Câmara Munícípal de Volta Redonda
Ofício nº D- 455/79 do Sr. Presi-
dente, encaminhando cópia da Reso
lução nº 472 de 18 de abril do
corrente, que aprovou as contasda
Fundação Oswaldo Aranha, relativas
ao exercício de 1971, administra-
ção de Euler Víctor Ribeiro.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos em
que vem ao conselho o ofício em enigrafe:
ACORDA o Conselho de Contas dos Municípios do
Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, díspensa-
da a instrução do processo e ouvído em parecer oral o represen
tanée do Ministério Público Especial, tomar conhecimento do ex
pediente s termínar O arquivamento do procesao.
SALA DAS SESSÕEB; em Niterói; 15 de maio de
1979.
JORGE DE ARAUJO CUNHA PRESIDENTE
EURÍPIDES CARDOSO DE MENESES
RELATOR
IS PRADO KELLY
o MINISTÉRIO
PÚBLICO
ESPECIAL
Fui presente
UNICIPAL DE VOLTA PEDONDA
- Acção O [inlioteca
ti igão de Locu”
AGR.
Mod. 48 Imprensa Oficial-AJ-78
“CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO, DE JANEIRO
RESOLUÇÃO Nº 472
EMENTA: APRECIA AS CONTAS DA FUNDAÇÃO OSWALDO ARA
NHA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1971.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Re
solução:
Artigo 19 - Consideram-se apreciadas, nos termos do parágrafo 29, do ar
tigo:202,da Constituição Estadual, as Contas da Fundação Os
waldo Aranha, relativas ao exercício de 1971, administração
de Euler Victor Ribeiro.
Artigo 29 - Fica fazendo parte integrante desta Resolução, o Acórdão
proferido pelo Conselho de Contas dos Municípios nos Proces
sos nºs 1943/75 e 2888/76, por via do qual foram julgadas '*
regulares as referidas contas,
Artigo 3º - Esta Resolução entrarã em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
o
VEREADOR/ A
19 Secretário
Projeto de Resolução nº 013/79
Autor: Mesa Diretora
MLAM/.
CAMARA E'UNICIPAL CE VOLTA TD
“a,
Divisão de Cocu cutcção O

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