| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 472 / 1979 |
| Date | 1979-04-18 |
| Ementa | Aprecia as Contas da Fundação Oswaldo Aranha, relativas ao Exercício de 1971. |
| native_id | 8612 |
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e CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ Estado do Rio de Janeiro DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA RESOLUÇÃO Nº. 472... Autor: Comissão Executiva Ementa; Áprecia as Cintas. da Fundação Oswaldo. Aranha, relativas ao Exercício. de 1971 PROJETO ORIGINÁRIO projeto de Resolução nº 013 Data apresentação: 20... 03.179... . Data da Leitura: 29 / 03 Considerado objeto de Deliberação em 294.03 119. REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO * * dd * xd Constituição, Justiça e Redação Fin. Fiscal, Tom. de Cont. e Or. . Obras e Serviços Públicos Saúde, Educ. e Assist. Social *X * kd * xd “ ,. o. *** “a * * + Agric, Pecuária, Ind. e Comércio . . tire irem memacareeamama — APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: Data... 17/04 1 79. Unanimidade NãO Votos Contra, Um | Votação ÚÔnica APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO: Data: dn Unanimidade Votos Contra a CERA Com Emendas? NãO Quantas? 04,79 79 Pelo: Presidente PROMULGAÇÃO EM: | PUBLICAÇÃO EM :. TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES: no: 02 rolas; J)V 6 186 dezessete Ver O ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE. 21... (... vinte e um. FOLHAS NUMERADAS DE 001 À 21... Volta Redonda, . 02 de dezembro de 1985 amc. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND ESTADO DO RIO DE JANEIRO Projeto de nesotução | Nº oi EMENTA: - APRECIA AS CONTAS DA FUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA, RELA TIVAS AO EXERCÍCIO DE 1971. | ! A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a Seguinte Resolução: | ARTIGO 12, - Consideram-se apreciadas, nos têrmos do parágra fo 2º, do artigo 202, da Constituição Estadual, as Contas da Fundação Oswaldo Aranha, relativas ao exercício de 1971, Administração de Euler Vic tor Ribeiro. ARTIGO 2º, - Fica fazendo parte integrante desta Resolução, o Acórdão proferido pelo Conselho de Contas dos Municípios nos Processos nºs. 1943/75 e 2888/76, por via do Qual foram julgadas regulares as refe ridas contas. ARTIGO 32. - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contra- rio. Sala Getúlio Vargas, 26 de março de 1979 ão Dr. Jonas de Carvalho - Presidente Bcócio da Rocha - Vice-Presidente uilo usloh nicio Zamboti - 12. Secretário a =] = s s & = = = caca E = = as = = s = = E = Setor de Documentaç | Cd MOD 0% : Dr. Antonio Gustavo da Silva - 28, Secretário CONSIDERADO OBJETO DE DELI- BERAÇÃO NOS TERMUS REGIMEN- TAIS, EM ENO, Mo Comissões de, a Le nó “Para Reiates APROVADO 12 - SA LÊ. vão Oâmara Municipal do Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro PARECEROOS o Jiulio Caruso Onício Zamboti Sebastião €C. Gama PRESIDENTE RELATOR MEMBRO ASSUNTO : PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013/79 - APRECIA FUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA, RELATIVAS AQ EXERCTCIO DE 1971. RELATÓRIO: Recebemos para estudos e parecer a matéria acima caracte rizada, Contas! VOTO DO RELATOR: Baseado no julgamento prévio do Conselho de dos Municípios consideramos apreciadas as contas da F.O.A. relati- va ao exercício de 1971, administração Euler Victor Ribeiro. Somos pela sua aprovação. 1 4s JFULIGCARyYSO - Presidente S”GAMA - Membro CÂMARA MUNICIPAL CE VOTA [ED o Divisão do Cocu-satação e Cisiste: MLAM/. presoteoaone AQ | FS 02. attigmmes * come e CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRBNETE DO SECRETÁRIO Em 20 de abril de 1979 ofício nº D- 456/79 Assunto: ENCAMINHA CÓPIA DE RESOLUÇÃO Senhor Presidente, Para conhecimento de Vossa Senhoria, estamos encaminhando cópia da Resolução nº 472 - Aprecia as Contas! da Fundação Oswaldo Aranha, relatívas ao Exercício de 1971. Na oportunídade, renovamos os protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente dido - 1º/Secretârio Ilmo. sr. Eng?. Hélio Peixoto Primo MD. Presidente do Conselho Deliberativo da Fundação Oswaldo Aranha Av. Paulo de Frontin, 457 - 29 andar NESTA TLMA/. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA [EDTA Givisão da Cocucentação o Tibiotier , |o=s0rU2A2 nº da Loioneora “ Conedonfeero ale 49/77 Drdorvde Estado: elo Bro da Janeiro Cobeneto do Prnsilonto & N, Em £0 de abril de 1979 Oglcio nf D- 455/79 Assunto: ENCAMINHA CÓPIAS DE RESOLUÇÕES Senhor Presidente, Para conhecimento de Vossa Excelência, estamos enca- minhando em anexo, cópia das Resoluções nos. 326/16, 327/76, 883/76, 358/77, 359/77, 360/77, 380/77, 470/79, 471/79, 472/79 e 413/79. Na oportunidade, aelteramos nossos protestos de e- Levada estima e crescente admiração, subscrevendo-nos raul Atenciosamente Emt. Sk, Mm. Jorge de Maiújo Cunha DD. Presidente do Conselho de Contas dos muntelptos Rua Jansen de Hello, nº 3 24030 - NITERDI - RJ TUI/. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDODA Divisão de Documentação o Cibiiot:c CETOLU ÃO AT. t pa a - 5” ' . Fo . Estddo do Rio de Janeiro * CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS Í oF. G/ 829 Niterôl, 13 de fevereiro de 1979. Procs.n?s 1943/75 e 2888/76. Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência cópia do acórdão proferido por este Conselho em sessão realiza- da em 23 de novembro de 1978, referente à Prestação-de Contas do exercício de 197] da Fundação Oswaldo Aranha. Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de estima e consideração. RAÚJO CUNHA O PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDZ'.DA Divisão de Documentação e Cibliotica FESOLUZADIS EXCELENTISSIMO SENHOR JORGE PANTALEÃO ALVES DD.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. Imprensa Oficial - RJ Co) o 9/4 2. (o o Com fer em se o OLIVIO JOSE DOS SA Cofitador do alatdv: Estado do Rio de Janeiro CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS Processos nºs 1943/75 e 2888/76 Prefeitura Municipal de Volta Redonda Fundação Oswaldo Aranha Prestação de Contas - exercício de 1971 RELATÓRIO A prestação de Contas da Fundação, exercício de 1971, foi examinada, inicialmente, de fls. 7 a 10 pela Inspetoria Geral que 1) opinou pela diligência e tal entendimento foi acolhido pelo Conse Theiro Relator a fls. 14 que proferiu o seguinte despacho: DESPACHO DO RELATOR: Determino a notificação, para que no prazo de 10 dias, se jam enviados os seguinte: 1 - DOCUMENTOS 1) Seja anexado ao processo o Orçamento da Fundação, em tela, para o exercício de 1971; 2) Anexação dos Pareceres do Conselho Fiscal da Entidade, referentes aos Balancetes Financeiros do Exercício de 1971, se hou ) “ ver, de acordo com o Estatuto da Fundação em tela. 3) Endereço completo da Entidade; 4) Prova de sua existência legal; 5) Valor total e por extenso do numerário recebido a tTtu lo de Subvenção, pago pela Prefeitura Municipal de Volta Redonda e referente ao exercício de 1971. 6) Data do recebimento da subvenção acima referida; 7) Anexação dos extratos ou memorandos dos saldos Bancári os; 8) Relação dos cheques emitidos com seus respectivos núme CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDDA Civisão de Cocusentação e Fibiiot:ca fbds/ 4 Mod, A . Imprensa Oficial - &J Mod. 46 Estado do Rio de Janeiro CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS Procs. nºs 1943/75 e f. 2 2888/78 ros e nomes dos estabelecimentos de créditos beneficiados ou niúmero- das respectivas ordens de pagamento. 9) Relação dos cheques emitidos e não descontados, se hou ver, para conciliação dos saldos bancários; 10) Termo de Conferência de Caixa; 1) Indicação do Estabelecimento de Credito em que se en contra depositado o saldo disponível, se houver; 12) Seja anexado cópia do Balanço Patrimonial referente ao exercício de 1970 (exercício anterior); 13) Relação dos creditos especiais e suplementares se hou ver; 14) Relação das dotações orçamentárias anuladas indicadas como recursos de crêditos adicionais, se houver; 15) Anexação do Balanço Orçamentário; 16) Anexação dos seguintes quadros anexos, para complemen tação dos jã existentes (Lei 4320); a) comparativo da receita orçada com a arrecadada, b) comparativo da despesa autorizada com a realizada; c) os quadros anexos restantes, que faltam, nos termos da Lei 4320. 17) Certificado de Auditoria. II - ESCLARECIMENTOS a) Qual a relação das despesas de Capital, efetuadas E] conta deste título. b) sobre a quantia de Cr$ 146.276,75 que figura no Balan ço Patrimonial - Ativa Permanente, Mutações de Bens Doados, sob ti tuto "Doações" especificar sua natureza; c) sobre os erros aritméticos ocorridos no Anexo 3 Ativo Real Líquido - ocorrendo uma diferença de Cr$ 21.009,96 para mais. SÂMARA KUNICIPAL CE VOLTA FEDCTDA fbds/ Divisão de Cocus:entação e Tibiistca Imprensa Oficial - RJ Mod, 46 Estado do Rio de Janeiro CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS Procs. Nos 1943/75 e f. 3 2888/76 Feita a notificação nos termos regimentais houve a presta ção de esclerecimentos e de novos documentos que constituiram o pro cesso nº 2888/76 em anexo. Examinada tal documentação a Inspetoria Regional informa a fls. 18, concluindo ao seu final pele prosseguimento da diligên cia (leitura da informação) ou pelo não conhecimento do processo pe las razões aventadas. No entanto a Inspetoria Geral a fis. 20 esclarece o se guinte: “Senhor Inspetor Geral Para que se proceda o reexame neste processo, hã que se tecer algumas considerações: item III do art. 39 da Lei nº 1, de 13 de novembro de 1975 nos diz "Art. 39 - Compete ao Conselho de Contas: item 1... item Il... item III - julgar as contas administrativas das en tidades públicas com personalidade jurídica de direito pri vado e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Públi co Municipal. A Fundação ora em exame apesar de não ter nenhum vínculo administrativo com o Poder Municipal, foi por ele instituída e dele recebe numerário à título de subvenção, como provam os Balanços ane xos ao processo e seu Estatuto (fls. 16 a 42 proc. 2888/76). Assim, a meu ver, s.m.j., não encontra guarida a prelimi nar levantada às fis. 21. Quanto às exigências contidas no despacho do Exmo,Sr. Con selheiro Relator às fls. 14, ficaram pendentes - Certificado de Au ditoria e Relação das despesas efetuadas à Conta Capital, que “data venia" poderiam ser relevadas, em se tratando de contas referentes ao exercício de 1971, que para seu exame, era invocada a Lei 7333, CÂMARA EUNICIPAL CE VOLTA [EDT TA Divisão de Cocurentação e Fiblist:ca Imprensa Oficial - Ed Estado do Rio de Janeiro CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS Procs. nºs 1943/75 e f. 4 2888/76 de 10/12/73, publicada a 31/12/73 que dispunha sobre a designação do Tribunal de Contas para auxiliar as Câmaras Municipais no con trole externo da fiscalização financeira e orçamentária do Munici pio. No que tange a nova documentação apresentada, foram cons tatados: 1) lançamento, com um valor inexato no Balanço Patrimo nial de 1977, da conta Restos a Pagar, cuja diferença & de Cr$ 21.705,96. 2) Não lançamento no Passivo Financeiro do valor de Cr$ 14.888,18, referente a Depósitos de Diversas Agências, apurado no confronto entre os anexos XIII e XIV (fls. 67 e 68). 3) Classificação inadequada da conta Doações em depen dentes de execução orçamentária. 4) Diferença de Cr$ 143.750,21, constatada na situação Tiquida do patrimonio da Prefeitura em 1971, uma vez confrontados os anexos XIV (1970 e 1971) e XY (1971). Tendo em vista que as falhas supracitadas afetam apenas o sistema patrimonial, sendo portanto corrigíveis nos exercícios subsequentes, opino no sentido de que seja emitido parecer favorã ) vel à aprovação das contas em tela, recomendando-se a correção dos erros técnicos mencionados acima, Acompanha a Auditoria à fls. 24, 0 Ministério Público Especial no entanto proferiu o se guinte parecer: Exmo. Sr. Procurador Chefe Informa o Corpo Instrutivo não terem sido inte- gralmente atendidas as exisgências formuladas pelo Exmo Sr, Conselheiro Relator em seu despacho de fls. 14/16, razão porque, o Sr. Inspetor Regional opinou pelo pros seguimento da diligência. “ÂMARA MUNICIPAL CE VOLTA FED““DA Civisão de Cocurcenteção e Finliateca RESOLUÇÃO U.º 4 fbds K ' Í Mod, 46 y Imprensa Oficial - kJ Estado do Rio de Janeiro CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS Procs. n9s 1943/75 e f. 5 2888/76 - Embora assim, o Sr. Inspetor Geral opinou pela emissão de parecer favoravel à aprovação das contas; - No caso em exame, ainda que regularizado o processo (o que ocorre) & descabida a proposta de emissão de parecer. Face ao disposto no art. 30 da Lei n9 1, de 13/11/75, estão as presentes contas, sujeitas a julgamento e não a precer prévio, - Feito este reparo, somos, s.m.j. pelo prosseguimento da diligência proposta pelo Sr. Inspetor Regional: quer por entender mos deva ser integralmente cumprido o respeitãâvel despacho do Exmo. 0) Sr. Conselheiro Relator, quer por entendermos não deva prosperar a idéia de que as exigências deste Egrégio Conselho possam ser supe radas ou vencidas mediante o uso, apenas, da versão burocratica da doutrina do laisser aller. Considerando ainda não satisfeito o processamento, o Con selheiro Relator, reiterou a notificação anterior. Neste interim o representante da Fundação Oswaldo Aranha manteve contato com a Inspetoria em 23/6/77 e esta o encaminhou ao Conselheiro Relator que determinou nova apreciação do processo nº 2888/76. À luz dos novos esclarecimentos prestados pelo Contador da Entidade a Inspetoria Regional dã a seguinte informação a fls. 35: Sr. Inspetor Geral: Atravês de despacho datado de 16/8/77, o Exmo. Sr. Conse lheiro Relator determinou que esta Inspetoria se manifestasse so bre o processo nº 2888/76. O mencionado processo foi encaminhado a este Conselho,ob jetivando atender ao despacho do Exmo. Sr. Conselheiro Relator, da tado de 4/8/76 (fls. 14/16). A analise dos documentos apresentados (proc.n? 2888/76) levou esta Inspetoria a se pronunciar pelo prosseguimento da dili gência - fls. 18 a 27, CÂMARA [UNICIPAL CE VOTA (EDUCA Divisão de Cocux.entação e Cibisica Mod. 46 Imprensa Oficial - KJ Estado do Rio de Janeiro CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS Procs. nos 1943/75 e f. 6 2888/76 Acolhendo este pronunciamento, o Exmo. Sr. Conselheiro Re Yator, em despacho de 4/3/77, determinou a notificação no sentido de serem sanadas as incorreções apontadas. A notificação, efetivada mediante aviso de recepção data do de 26/3/77 (fls. 31) não foi atendida. Verifica-se, portanto, que esta Inspetoria ja se pronuncia ra sobre o processo nº 2888/76 às fls. 18 a 21. Com o advento da Ordem de Serviço n9 5/77, sou levado a o pinar pela regularidade das presentes contas apresentadas pela Admi- nistração da Fundação Oswaldo Aranha, pois as incorreções apontadas nos itens ns 1, 2, 4 e 5 (fls. 19 a 21) afetam apenas algumas con tas do Sistema Patrimonial e são passíveis de correção. Sugiro, por outro lado, que este Conselho recomende à Fun dação promover as correções necessárias. No entanto a Inspetoria Geral a fls. 36 informa: A demora em dar o presente parecer se deve ao fato de re- estudo que procedi da legislação relativa às prestações de contas a nuais das Fundações. Meus pronunciamentos anteriores - fls. 10, 10v e 23 deste proc. ... lamentavelmente, induziram à fixação de um pon to vista que, agora, não parece legal. A Lei Orgânica deste Egrégio Conselho de Contas prescreve, no art. 29, do art. 27 que, “na forma prevista pelos arts. 70 a 10 da Lei Federal n9 6223, de 14 de julho de 1975... as fundações insti tufdas ou mantidas pelo Poder Público Municipal, deverão encaminhar suas contas por intermédio do Prefeito ao Julgamento do Conselho, a tê 60 dias apôs à apreciação das mesmas pelo ôrgão interno competen- te. “A citada Lei 6223/75 refere-se as fundações instituídas ou man tidas pelo Poder Público" (art. 89). A Deliberação n9 6/76 do Egre gio Conselho de Contas tambem se reporta as fundações instituídas ou mantidas pelo Município". ' Pelas transcrições se verifica que ambas as leis indicam dois pressupostos para que as contas anuais dessas: entidades sejam “ÂMARA FUNICIPAL CE VOLTA FEDSVDA Civisão de Cocuentação e Cinlistca Imprensa Oficial - KJ Mod, 46 Estado do Rio de Janeiro CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS Procs. n9s 1943/75 e 2888/76 prestadas aos Orgãos superiores de fiscalização financeira e orçamen tária e, consequentemente, sujeitas, conforme o caso, ao julgamento dos Tribunais de Contas da União ou do Estado, ou dos Conselhos de Contas dos Municípios. Esses pressuposto são: 1 - que a Fundação tenha sido instituída pelo Poder Puúbli co, isto &, mediante lei federal, estadual ou municipal - art. 39 do Decreto-Lei 900, de 29/9/67; e 2 - que a Fundação, embora não tenha sido criada por Tei, seja mantida pelo Poder Público Federal, estadual ou muni cipal. As certidões de fls. 16 a 42 (proc. anexo 2888/76) - refe rentes à Assembléia realizada em 18/10/67, para a Constituição da Fundação Oswaldo Aranha, no município de Volta Redonda, não deixam dúvidas de que não ocorreu o primeiro pressuposto legal, isto é, es sa fundação não foi instituída por lei municipal. O Poder Público Mu nicipal não participou de sua instituição, nem exerce, por nenhum de seus agentes, como tais, qualquer cargo nessa instituição. Quanto à outra hipotese, verifica-se na Demonstração das Re ceitas e Despesas ... anexo 1, fls. 2, que o total das Receitas, no exercício de 1971, foi de Cr$ 2.989.346,97. Para esse montante, o mu nicípio de Volta Redonda contribuiu com a importância de Cr$ ...... 925.016,37. Com essa contribuição - cerca de 1/3 do total - não me parecer lícito afirmar ou alegar que a Fundação, em 1971, foi manti da pelo Município. Inexistiu, portanto, o segundo pressuposto. X vista do exposto, minha conclusão ê que a prestação de contas, em exame, da Fundação Oswaldo Aranha não se enquadra no dis posto no Ttem III, do art. 39, combinado com o $ 29 do art. 27, da Lei n9 1 de 13 de novembro de 1975. Outrossim, destaco um aspecto que me parece relevante, tan to a Lei federal n9 6223/75, como a orgânica deste Egregio ' Conselho a de n9 1/75, não tem efeitos retroativos. Por essa razão, entendo "data venia", inaplicaveis ao caso os citados dispositivos da Lei or ERORA E UNICIPZL CE VOTA [EDITA salas Divisão de Cocu suteção e Tilistca Imprensa Oflcial - KJ Estado do Rio de Janeiro CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS Procs. nos 1943/75 e f. 8 2888/76 gânica deste Egregio Conselho. Pela devolução do processo à repartição de origem. Mas o Ministério Público Especial(fis. 18 a 39) em seu pa recer destaca o seguinte: Exmo. Sr. Procurador Chefe: A Inspetoria Geral, reexaminando o processo conluiu que "a prestação de contas em exame, da fundação Oswaldo Aranha, não se enquadra no disposto no item o $& do art. 27 da Lei n9 1, de 13/11/ O) 75", por entender que a Fundação Oswaldo Aranha não foi instituída pelo Poder Público Municipal e por ele não & mantida. A Ilustrada Auditoria, acolhendo as razões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, endossou-lhe as conclusões. Ante a documentação apresentada e a legislação ao caso a plicavel divergimos, data venia, do entendimento manifestado pelos ilustres signatários dos pareceres de fls. 36/37 e 37v. A constituição das fundações tem como termo inicial e ne cessârio o ato de instituição ou fundação. É quando se fazem as do- tações para a constituição da massa de bens, do patrimônio vincula do aos fins especiais da instituição, e todo aquele que dele parti . cipa é considerado instituidor da Fundação. Dele podem participar va ) rios instituidores, sendo possível dar-se a co-instituição com a participação do Poder Público e de particulares. A Fundação Oswaldo Aranha foi constituída em 18 de outu bro de 1967, por instituidores reunidos em Assembléia Geral - fis. 16, do proc. nº? 2888/76 em anexo) e teve sua inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas efetuada em 28/11/67. Antes da inscrição da Fundação no Registro Civil de Pesso as Jurídicas, precisamente aos 22 do mesmo mês e ano, entrou em vi gor a Deliberação Municipal nº 886 (juntamos xerocópia) dispondo da seguinte maneira em seu art. 19. “Art. 10 - Fica a Prefeitura Municipal de Volta Redonda autorizada a firmar a ata de constituição da Fundação Os CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDTTUA Civisão de Cocumezteção e fiyistica S/ E H (RESOLUÇÃO “e Mod. 46 = Imprensa Oflcial - KdJ Mod. 46 Estado do Rio de Janeiro CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS Procs. nºs 1943/75 e f. 9 2888/76 waldo Aranha como membro benemêrito" (grifado por nós). Vale, por oportuno, lembrar que, de conformidade com o disposto nos Estatutos da Fundação. "são considerados benemêritos os instituidores que con tribuirem com importancia igual ou superior a Cr$... 1.000,00" (Art. 23). A participação da Prefeitura Municipal de Volta Redonda como co-instituidora da Fundação ficou subordinada ao cumprimento por parte dos demais co-instituidores, da exigência contida no art. 30 da referida Deliberação, verbis: "Como condições para a participação da Municipalidade de verã a Fundação Oswaldo Aranha inserir em seus Estatu tos clãusula que vincule um dos cargos de Membro do Con selho Curador à indicação da Prefeitura - e um dos car gos de Membro do Conselho Fiscal à indicação da Camara Municipal", Para adequar os Estatutos da Fundação às condições cons tantes do art. 39 supra transcrito, foi realizada uma Assembleia Geral Extraordinária de instituidores (doc. fls. 32, proc.2888/76) que teve como principal objetivo "colocar os Estatutos em conso nância com aquele texto, providência que se faz indispensável" o que foi feito atraves nova redação dada aos artigos 79 e 139 dos referidos Estatutos. Do exposto deflui, claramente, a certeza de que a Pre feitura Municipal é co-instituidora da Fundação Oswaldo Aranha. A Deliberação n9 886/67, em seu art. 20 prescreve: "Para contribuir para a criação e funcionamento da Uni- versidade Sul Fluminense a Prefeitura Municipal de Vol ta Redonda consignara em seus orçamentos, a mais, a fa vor da Fundação Oswaldo Aranha, quantia não inferior a 2,5% da receita total municipal". CAMARA UUNICIPAL CE VOTA PODTTA Disisão de Cocu cutcção e Finistocr jocoLUAo 4 Imprensa Oficial - RJ Mod. 48 Estado do Rio de Janeiro CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS Procs. nos 1943/75 e f. 10 2888 8/16 A dotação anual a que fica obrigada a Prefeitura Municipal por força do dispositivo transcrito, soma-se, ainda, a transferência “para a Fundação Oswaldo Aranha de todo e qualquer saldo de verba ou restos a pagar porventura existentes e destinados à instalação, im plantação e desenvolvimento do ensino universitário do Município (art. 49). Do que foi dito, nasce a convicção de que a Municipalidade como co-instituidora que &, participou, também, da formação do Patri mônio funcional com a transferencia dos saldos existentes e mantêm sô ou juntamente com os demais co-instituidores, o funcionamento da Fundação Oswaldo Aranha com as verbas anualmente a ela destinadas. Em conclusão, & indubitâvel a subordinação da referida Fun dação à regra contida no item III do art. 30 e 8 20 do art. 27 da Lei nº 1, pelo que somos pela prossecução da diligência para a regu larização do processo, pedindo venia para lembrar que a Fundação Os waldo Aranha "como Fundação que E não integra a Administração... direta ou indireta, não estando, assim, sujeita aos efeitos do Decreto-Lei 200/67 ou às regras da Lei 4320 de 1964, por que assim o quis a Jei” como bem acentuou o douto Ivan Luz, ilustre Procurador Geral do Tri bunal de Contas da União em Parecer dado no proc. 29.590/73 (D.0O.U., de 2/3/78) referente às Contas do exercício de 1972 da Fundação Movi mento Brasileiro de Alfabetização (MOBRAL). Paulo José Soares de Sou za". E o relatório. voTo Por diversas vezes no decorrer do processo foi levantada a incompetência do Conselho para examinar as contas da Entidade, por entender a Inspetoria que as mesmas seriam regidas pelo Direito Pri vado pois recebe apenas um percentual, que corresponderia cerca de "AMARA [UNICIPAL DE VOLTA FEDDUDA Civisão de Docucentação e Cibliat: Imprensa Oficial - RJ Estado do Rio de Janeiro CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS Procs. ns 1943/75 e se. nu 2888/76 1/3 de seu orçamento, para sua manutenção, do Tesouro Municipal. Entendo porêm que tal hipotese não deve prevalecer. A lei nº 1, de 13/11/75 - Lei Orgânica do Conselho de Con tas dos Municípios - em seu art. 30, item III diz claramente: “julgar as contas dos administradores das entidades públi cas com personalidade jurídica de direito privado e fundações insti tuídas ou mantidas pelo Poder Publico Municipal (grifamos)". Ora, não resta dúvida que embora sem ser a Unica Institui 1) dora da Fundação a Prefeitura participou da mesma e continua a for necer numerário em quantia igual a 2,5% da receita total Municipal, conforme faz constar a certidão de fls. 44, Logo se vê que tal enti dade estã a merecer a total atenção do Executivo Municipal que se o brigou consignando sua receita. E do interesse Publico Municipal o controle desta Funda ção que tem por finalidade a implantação e desenvolvimento do ensi no universitário no Município. E como tal o Conselho tem, a meu ver, ampla competencia para julgar as contas apresentadas e tal procedi mento servirã de grande auxílio ao Executivo e Legislativo Munici pais. Entendo, pois, competente o Conselho para julgar estas con 0 tas e regeito a preliminar de devolução. Quanto ao mérito, discordo do Ministêrio Público Especial pela prossecução da diligência. Pelos esclarecimentos prestados diretamente ao Relator pe To Contador de Entidade, verificamos que as falhas apresentadas não são insanáveis e poderão ser corrigidas nos balanços futuros, fls. 35. Ainda mais, o Inspetor regional afirma textualmente a fls. 35 "que as incorreções apresentadas nos itens 1 a 5 (fls. 19 a 21)a fetam apenas algumas contas do Sistema Patrimonial e são passíveis de correção”. Pá RA EUNICIPAL CE VOLTA CEDTTRA Divisão de Cocu-entação e Cidiiot ca fbd Mod. 46 Imprensa Oficial - KJ Estado do Rio de Janeiro CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS Procs. n9s 1943/75 e 2888/76 Por derradeiro, é de se considerar que são contas do exer ra , = o A = T cício de 1971 que ja vao longe no tempo e situa-se em epocas remo tas onde não havia fiscalização satisfatória. Por todas estas razões & que julgo regular a Prestação de Contas da Fundação Oswaldo Aranha, exercício de 1971, gestão do Sr, Euler Victor Ribeiro, isentando-o de responsabilidade, com as reco mendações formuladas pela Inspetoria Regional. CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Niteroi, 23 de ) novembro de 1978 á MARIO CYRTIS GIORDANI CONSELHEIRO RELATOR “AMMARA [FUNICIPAL DE VOLTA TEDT CA | Divisão de Cocu.eutcção o Tiziaten Ne | REDLUÇÃO A Fpas) s ( Mod. 46 Imprensa Oficial - RJ , Estado do Rio de Janeiro CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS Processos n9s 1943/75 e 2888/76 Prefeitura Municipal de Volta Redonda Fundação Oswaldo Aranha Prestação de Contas do exercício de 1971 ACÓRDAO 1] Vistos, relatados e discutidos estes autos em que vem a Prestação de Contas Anuais da Fundação Oswaldo Aranha, exercício 1971; e CONSIDERANDO o relatório e o voto do Conselheiro Rela tor, que deste fazem parte integrante: ACORDA o Conselho de Contas dos Municípios, à unanimida de, julgar regulares as Contas, isentando de responsabilidade [o seu gestor, remetendo-se, na forma do disposto no & 20 do art. 17 da Deliberação nº 32/78, exemplares do Relatório, Voto e Acórdão à apreciação da Câmara Municipal de Volta Redonda. SALA DAS WESSÕES, em Niteroi, 23 de novembro de 1978 PRESIDENTE RELATOR Fui presen PROCURADOR “ÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FED2UDAL Es) * Divisão de Cocu estação e Cisist co 2 fbds/) Mod. 46 . o Imprensa Oficial - RJ Estado do Rio de Janeiro CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS OF. G/ 2370 Niterói, 11] de junho de 1979. Proc. nº 3160/79. Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência |) cópia do acórdão proferido por este Conselho em sessão reali- zada no dia 15 de maio do corrente ano, referente ao Ofício no D-455/79 do Sr. Presidente,encaminhando cópia dE Resolução nº 472e 18 de abril do corrente,que aprovou as contas da FUNDA ÇÃO OSWALDO ARANHA, relativas ao exercício de 1971 ,administra- ção de Euler Victor Ribeiro. Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de estima e consideração, GE DE ARÁDJO CUNHA PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDTUOA Divisão de Cocu.centação e tilbildeca iResanuçÃonr ras eae ee e eee eee EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. Mod. 48 9 HHPA. Imprensa Oficial - RJ À do dia [cama à MUNICIPAL D fe - E E V: REDONDA NCIA RECEBIDA PONDE “CORRESPONDE «0 EXPZUIDA is. 091... 2.279 Estado do Rio de Janeiro , CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS Processo nº 3160/79, Câmara Munícípal de Volta Redonda Ofício nº D- 455/79 do Sr. Presi- dente, encaminhando cópia da Reso lução nº 472 de 18 de abril do corrente, que aprovou as contasda Fundação Oswaldo Aranha, relativas ao exercício de 1971, administra- ção de Euler Víctor Ribeiro. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que vem ao conselho o ofício em enigrafe: ACORDA o Conselho de Contas dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, díspensa- da a instrução do processo e ouvído em parecer oral o represen tanée do Ministério Público Especial, tomar conhecimento do ex pediente s termínar O arquivamento do procesao. SALA DAS SESSÕEB; em Niterói; 15 de maio de 1979. JORGE DE ARAUJO CUNHA PRESIDENTE EURÍPIDES CARDOSO DE MENESES RELATOR IS PRADO KELLY o MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL Fui presente UNICIPAL DE VOLTA PEDONDA - Acção O [inlioteca ti igão de Locu” AGR. Mod. 48 Imprensa Oficial-AJ-78 “CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO, DE JANEIRO RESOLUÇÃO Nº 472 EMENTA: APRECIA AS CONTAS DA FUNDAÇÃO OSWALDO ARA NHA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1971. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Re solução: Artigo 19 - Consideram-se apreciadas, nos termos do parágrafo 29, do ar tigo:202,da Constituição Estadual, as Contas da Fundação Os waldo Aranha, relativas ao exercício de 1971, administração de Euler Victor Ribeiro. Artigo 29 - Fica fazendo parte integrante desta Resolução, o Acórdão proferido pelo Conselho de Contas dos Municípios nos Proces sos nºs 1943/75 e 2888/76, por via do qual foram julgadas '* regulares as referidas contas, Artigo 3º - Esta Resolução entrarã em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. o VEREADOR/ A 19 Secretário Projeto de Resolução nº 013/79 Autor: Mesa Diretora MLAM/. CAMARA E'UNICIPAL CE VOLTA TD “a, Divisão de Cocu cutcção O