| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 475 / 1979 |
| Date | 1979-05-01 |
| Ementa | Aprecia as contas anuais do Exercício de 1973 da Fundação Beatriz Gama. |
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1 [ í : i t t N 28. 5 B:iR: | q |; q + o RR AN Sms ma UE Tas EM a E Ro + M CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ Estado do Rio de Janeiro DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA RESOLUÇÃO Nº. 475 Autor: Comissão Executiva Beatriz Gama. = PROJETO ORIGINÁRIO projeto de Resolução nº 15/79 Data apresentação: 04... 104.179 Data da Leitur: Considerado objeto de Deliberação em:. FAVORÁVEL CONTRÁRIO “a Ra REMETIDO ÀS COMISSÕES: Constituição, Justiça e Redação Fin,, Fiscal, Tom. de Cont. e Orç. . Obras e Serviços Públicos Saúde, Educ. e Assist. Social . 20.000 8% iii LIA Agric., Pecuária, Ind. e Comércio . APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: Data 0 7.084 4.19 Unsnimidade | NãO votos Contra. CTC APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO: . Data: 30 4.04 1.10. . Unanimidade Votos Contra Com Emendas? Não Quantas? S0Ê PROMULGAÇÃO EM: 01 | 05 179 Pelo; Presidente | PUBLICAÇÃO EM : fit Jornal :... TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES: o. 02 . l8vel dezoito verso e dezenove Nº Folhas ) ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE FOLHAS NUMERADAS DE 001] À... 1 Volta Redonda, 02 de novembro de 1985 amc. sia ORIGINAL (E O) CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND Y A ESTADO DO RIO DE JANEIRO ; ca y EMP TM SL Projeto de RESOLUÇÃO N.º 15/79 EMENTA: - APRECIA AS CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 1973, DA FUNDAÇÃO BEATRIZ GAMA. : A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu PROMULGO a , seguinte RESOLUÇÃO: ARTIGO 1º, - Ficam apreciadas as contas anuais do exercício - de 1973, da FUNDAÇÃO BEATRIZ GAMA, desta cidade, | administração do Sr. Josó Augusto da Costa, nos termos do disposto no $ 2º, do artigo 60 e ítem XII, do artigo 184, da Costituição Estadual. ARTIGO 2º, - O acórdão de 13 de junho de 1978, do Conselho de ' Contas dos Municipios, integra-se 'a esta Resolu-.. ção. a = N - ARTIGO 32, - Esta Resolução entrará em vígor na data de sua Publicação, revogadas as Hisposições em contrá- CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FED?! TA Divisão de Documentação o Cibiistca Hg rs. 04. 1%] 0I5/:. “Tc OLUÇÃO Lo! MOD 096 ty ; FAPROVADO EM 2 TAIS, EM REUNIÃO E pROVADO EMP VOT FEM nO) A 2.0 Secretário CONSIDERADO OBJETO DE DELI- BERAÇÃO NOS TERMOS REGIMEN.. Tag ÃO Loouatino dt Couto, ENCAMINHADO EM 7 ; 25/22. ENCAMINHADO EM Of; 8/35. oricio Ro “CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA a ESTADO DO RIO, DE JANEIRO DIVISÃO DE CONTABILIDADE CÂMARA MUNICIPAL DE VOTA REOONDA Setor de Documentação e Erovivo Senhor Presidente: Versa o presente Processo da prestação de contas da FUNDAÇÃO BEATRIZ GAMA, administração do Sr. José Augusto da Costa, correspondentes ao exercício econômico-financeiro de 1973. Estas contas foram encaminhadas ao Conselho de Con tes dos Municípios (antigo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), em 15 de abril de 1975, portanto, com o atrazo de apro- ximadamente 1 ano, em virtude da demora verificada pela ilustre Procuradoria Geral do Estado, no exame preliminar das mesmas, se gundo informações verbais do Administrador de então. Inicislmento, o corpo instrutivo doiC.CeM. diante das irregularidades constantes do Processo original, opinou pela diligência (fls. 22 e 23, do Processo), tendo a Fundação juntado as correções exigidas, em parte, conforme se vê de fls. 24 à 35, continuando, ainda, com algumas pemdeôncias (fis. 36 e 57, do Pro cesso). Ás fls, 3B, o Senhor Inspetor Gerel, houve por bem justificar as pendências existentes e opinar pela emissão do pare cer próvio favorável à aprovação das contas, todavia, assim não concordou o ilustre Auditor (tis. 59) e o Ministório Público Esps cial (fls. 40), sendo estes últimos endossados pelo Conselheiro , Relator (fls. 41), tendo o presente sido baixado novamente em di- ligência, pois, as dúvidas lavantadas ainda persistiam. Feita a Notificação (fls, 41-V) e sua reiteração (fls, 48), a Fundação, através de seu Presidente à epoca, juntou a documentação complementar (fls, 49 à 54),em inspeção ordinária “CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO, DE JANEIRO DIVISÃO DE CONTABILIDADE CÂMARA MUNICIP DE VOLTA REDONDA Setor de Documeniação e, £rcuivo fls, 2. Continuação: realizada pelo corpo instrutivo do C.C.M. na Fundação, que, após verificação dos saldos bancários e documentos de Caixa, opinou pela aprovação das contas (fls. 55 e 56), secundado pela Audito ria e Ministório Público Especial (fls. 56-V e 57, do Processo). Com a subida dos Autos à apreciação do Conselhei- ro Relator, Dr. Fortunato Barreto de Mesquita que, em 1ongo arra zoado parecer, votou pelo julgamento favorável destas contas,con siderando-as regulares e isentando o administrador da ópoca, Se- nhor José Augusto da Costa, de qualquer responsabilidade, culmi- nando com o acórdão ds 13 de junho de 1978, daquela Corte de Con tas. Palo exposto, verifica-se que, a tramitação do pre sente Processo no Conselho de Contas dos Municipios, foi normal e obedeceu ao rito estabelecido pela lagislação em vigor; CONSIDERANDO, que as contas foram julgadas regula- res, nos termos do art. 32, da Lei Estadual nº. 1, de 13-11-75; CONSIDERANDO, finalmente, que não existe nenhuma denúncia sobre atos ou fatos compreendidos na referida prestação de contas; Opino pelo prosseguimento do presente processo, re comendando ao ilustre Plenário desta Casa a sua apreciação favo- rável, nos termos do disposto nO 8 2º, do artigo 158, da Lei Com plementar nº. 1, de 17 de dezembro de 1975. Volta Redonda, ce após Osmara Municipal do Nolta Redonda Estado do Rio de Janeiro AQ PARECERIÊ COMISSÃO pr FINANÇAS,FISCALIZAÇÃO, TOMADA. DE..CONTAS..E.. ORÇAMENTO JIULIO CARUSO ONICIO ZAMBOTI SEBASTIÃO C. GAMA PRESIDENTE RELATOR MEMBRO CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE GAMA. 9 - APRECIA AS... 1973 DA FUNDAÇÃO BEATRIZ RELATÓRIO: Recebemos para estudos e parecer, a matéria ! acima caracterizada. VOTO DO RELATOR: Ao analisar o Projeto de Resolução 015/ 79, nada encontramos que possa impedir sua tramitação nor mal, Assim sendo, somos favoráveis a sua a provação. Sala das Comissões, 17 de abril de 1979 JIUL E Ei dente [sp A olé g C1iO/ZAMBOTI - Relator SEBASTIÃO CARLOS GAMA - Membro MLAM/. | CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDS:DA Divisão de Docuxentação e Fiblistc jts Lução tu AH S | FS O CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA RE ESTADO DO RIO, DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDI"DA. Divisão de Cecumentação e Cibliot:ca RESOLUÇÃO NO 475 CSTOLUÇÃO E? EMENTA: APRECIA AS CONTAS ANUAIS DO EXERCICIO D 1973 DA FUNDAÇÃO BEATRIZ GAMA. [A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: Artigo 19 - Ficam apreciadas as contas anuais do exercício de 1973, da Fundação Beatriz Gama, desta cidade, administração do Se nhor Josê Augusto da Costa, nos termos do disposto no $ 29, do artigo 60 e item XII, do artigo 184, da Constitui-- ção Estadual. Artigo 29 - O acórdão de 13 de junho de 1978, do Conselho de Contas dos Municípios, integra-se a esta Resolução. Artigo 30 - Esta Resolução entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 19 Secretário Projeto de Resolução nº 015/79 Autor: Mesa Diretora MLAM/. Lina Maneicipal de Helha Leodender Cadidto ato Bico clas faneizer Ga binela do Presiulento Em, 0? de maio de 1979 Oficio nº D-534/79 Assunto: ENCAMINHA COPIA DE RESOLUÇÃO. -“AMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDOS'DA |. Divisão de Cocurenteção e Cibliot-ca Senhor Presidente, Messorução.t 47 Estaros eocaninhando pare conhecimento de V.Exa., cópia da Resolução nº 475, aprovada por esta Casa no dia ' 30 do próximo passado, que aprova as Contes da Fundação Beatriz * Gama, exercicto de 1973. Ha oportunídada, apresentamos os : pro testos de elevada estima e crescente admiração. Exmo.Sr, Dr. Jorge de Araijo Cunha DD.Prestdente do Conselho de Contas dos Municípios Av. Jansem de Melo, 3 24.030 - Niterot-RJ MAN/. o CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO, DE JANEIRO GREINETE DO SECRETÁRIO Em, 01 de mato de 1979 Offcio nº D- 537/79 Assunto: ENCAMINHA RESOLUÇÃO, CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA PEDI LA a Mad Divisão de Docun:entação € Cibliot:ca Senhor Presidente, Estamos encaminhando para conhecimento de V.Sa., cópia da Resolução nº 475 que aprova as Contas dessa Funda- ção. Na oportunidade, apresentamos os pro-- testos de elevada estima e crescente admiração. Atenciosamente, Hui enero VEREAD cro 19 Secre Timo.Sr. Eng9 João Bosco de Oltvetra MD.Prestdente da Fundação Beatriz Gama STtio dos Carvalhos s/n? - Retfro Nesta MLAN/. e Estado do Rio de Janeiro OP. G/ 1762 Proc. nº 1804/75 Anexo nº 7630/77. as contas da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS - Niterói, 25 de setembro de 1978. | CÂMARA t..UNICIPAL DE VOLTA FEDONDA Civisão de Cecumentação e Cibliotzc | ococuçÃo os Ao a) | ID] WT D+ ER] Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência Fundação Beatriz Gama referente ao exercício de 1973, julgadas regulares as contas emitidas por este Conselho parã efeito do que dispõem (o) S 29 do art. 60 e item XII do art. 184, da Constituição Estadual. Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de estima e consideração. EXCELENTÍSSIMO SENHOR JORGE PANTALEÃO ALVES DD. PRESIDENTE DA CÂRAMA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. HHPA. Mod. 46 Imprensa Oficial - RJ WB Comissãos do Em eretas Para Relatar. V. Redond 031.01/1937 Praciano Mod. 48 CÂMARA MUNICIPAL DE VOTA REDONDA Setor de Documentação e Arquivo 1 a Estado do Rio de Janeiro CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS Processo nº 1804/75 - Prefeitura Municipal de Volta Redonda “= Fundação Beatriz Gama- Prestação de Contas do exercício de 1973. Presidente: JOSE AUGUSTO DA COSTA RELATÓRIO O presente processo & oriundo do extinto Tribunal de Contas do antigo Estado do Rio de Janeiro e refere-se à pres tação de contas do exercicio de 1973 da Fundação Beatriz Gama,' entidade com personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira, vinculada à Prefeitura Municipal de Volta Redonda e por ela instituída atravês do Decreto 267, de 22 de janeiro de 1968, de conformidade com a Deliberação 904, do mesmo mês e ano, tendo por finalidade principal a assistência e proteção ao me nor. Conforme prevê o art. 4º da Deliberação citada,os meios de que dispõe a Fundação, para se manter, são entre ou tros-: - as subvenções de âmbito federal, estadual e municipal; - as doações de pessoas fIsicas e jurídicas; - os saldos de exercícios anteriores; - o produto das operações de crêdito; - as alienações de bens, etc. Constatou-se pelos registros em Balanços, que a Prefeitura Municipal através de subvenções, destinou, em princi pio, a quantia de Cr$ 2.164.999,97, porem o recebimento, por ! parte da Fundação, foi no montante de Cr$ 1.575.000,00, ficando ainda a receber e consignado em Balanço, o valor de Cr$589.999,97 fis. 20 e 7, do proc. 7630/77. SRG/ Imprensa Oficial - RJ y / + cha MUNICIPAL DE VOTA REDONDA Sato; de Documeniezão q Êrquivo Estado do Rio de Janeiro CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS Processo nº 1804/75 Fls. .2. Segundo os demonstrativos de fls. 5a 21 elabo rados trimestralmente e apresentados a este Conselho de Contas! para apreciação, estimou-se uma Receita na ordem de Cr$... cc... 2.395.127,78. Todavia, a arrecadação atingiu o montante de Cr$. 1.805.127,81, inferior ao previsto inicialmente no valor de Cr$ 589.999,97, parcela recebida a menor da Prefeitura, DEMONSTRANDO: RECEITA Prevista Recebida Diferença 0 Subvemunicipais.....2.16h.999,97..0. 1.575.000,00,.7589.999,97 Donativos... ccrrcsroe 26.013,06.... 26.013,06... 0 Qutras rendas... ..0. 204.090,09.... 204.090,09... 0 Reembolsos coceroa 2h,66..0.+ 24,66... 0 2.395.127,78 1.805.127,81 -589.999,97 Como pode ser observado pelo quadro acima, o ! que se arrecadou para o Úrgão em questão, não alcançou a previ- são inicial, chegando atê a apresentar em deficit na ordem de ! Cr$ 390.135,29, tendo em vista que seus gastos orçamentários atingiram a cifra de Cr$ 2.195.263,10, Assim: Receita arrecadada. . cv...» 1.805.127,81] Despesa realizada ..cc.ev. 2.195.263,10 DEFICIT cc... unas cara es 390.135,29 Pela análise das peças contâbeis apresentadas, não se verificou qualquer alteração orçamentaria, nem ali demons trado qualquer abertura de crêdito adicional no exercício. As disponibilidades Viquidas de CAIXA e BANCOS transferidas para o exercício de 1974, somam a quantia de Cr$.. 8.719,82, assim discriminada: CAIXA... 00. 6.041,35 BANCOS. .... 2.678,h7 8.719,82 BALANÇO PATRIMONIAL (fls.20/21 e 34/35) SRG/ Mod, 46 Imprensa Oficial - RJ id Ed E cha RM. UNCIPAL OE VOTA REDONDA Sotor de Documer:z "ão « frovivo «TRE QUIVO Estado do Rio de Janeiro CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS Processo nº 1804/75 Fis. .3. O Balanço Patrimonial de 1973 registra um ATIVO na ordem de Cr$ 3.339.842,19 (fls. 20), incluindo-se o valor de Cr$ 589.999,97 sob o tTtulo "SUBVENÇÕES MUNICIPAIS A RECEBER" em contrapartida ao PASSIVO, no montante de Cr$ 1. 144.7h3,42,en contrando-se um saldo patrimonial positivo de Cr$ 2.195.098,77. 0 Ativo Permanente, que se constitui em bens pa trimoniais diversos, apresenta um valor de Cr$ 2.686.836,70.Con jugando-se esses valores com o Balanço Patrimonial de 1972 (fls 44 a 46) vamos encontrar um superavit na quantia de Cr$ ....... 199.864,68, como se demonstra: BALANÇO PATRIMONIAL DE 1972 ATIVO. ....0 0000. 2.851.664,80 PASSIVO. cer. 00.- 856.430,71 1.995.234,09.... SALDO PATRIMONIAL POSITIVO BALANÇO PATRIMONIAL DE 1973 ATIVO...00000 00 3.339.842,19 PASSIVO. . cc coco lo 44H. 743,42 2.195.098,77... . SALDO PATRIMONIAL POSITIVO SALDO PATRIMONIAL POSITIVO DE 1973.....2.195.098,77 SALDO PATRIMONIAL POSITIVO DE 1972.0000 1.995.234,09 SUPERAVIT..ccocrcrco soca sa rs don ds 199.864,68 Como já foi dito anteriormente , a Entidade em pauta não apresentou, para apreciação desta Corte de Contas, de monstrativos contabeis de forma sucinta, elaborados no fina] de cada trimestre. No entanto, tal fato não se constitui em falta grave, uma vez que se pôde analisá-los e revelar a situação ! e conômico-financeira da Fundação Beatriz Gama, levando-se, inclu sive, em consideração que se tratam de contas encerradas no y exercício de 1973. SRG/ Mod. 46 Imprensa Oficial - RJ Mod. 46 a ChusRa MONQIPAL DE VOLTA REDONDA Setor de Documertzção fi Estado do Rio de Janeiro FL e pranto CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS le ) 15 | 42 | Processo nº 1804/75 Fis. ct. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR Consta desta prestação de contas a seguinte do cumentação complementar encaminhada através do processo 7630/77 em atendimento ao despacho de fls. 41. - Deliberação 904, de 9.1.68 - que autoriza o Poder Executivo ' Municipal a instituir, por Decreto, a Fundação Beatriz Gama ' (fis. lh a 22); - Decreto 267, de 22.1.68 - que institui e aprova o Estatuto da Entidade em pauta - fls. 4; - Certidão da escritura de doação de terra feita pelo Município de Volta Redonda à Fundação Beatriz Gama, registrada no Regis tro de Imóveis em 18.10.68 (fls. 5); - Atestado do Ministêrio Público, representado pelo seu Promo - tor de Justiça, do funcionamento regular da Fundação - flIs.6; - Relação das contribuições feitas pela Prefeitura Municipal de Volta Redonda no exercicio de 1973, discriminando as parcelas depositadas em diversos Bancos, contendo as datas e números de cheques correspóndentes, no valor total de Cr$...ecerrcero 1.575.000,00, cujo montante se identifica com o registrado em Balanço - fls. 7; - Parecer do Conselho Fiscal, aprovando as contas do exercício! de 1973, da Fundação Beatriz Gama; fis. 4, 8 e 9 (processo ! 7630/77) - Balanço Patrimonial de 1972 - fls. 44 a h6; - Extratos bancários - fls. 43/49; - Conciliação bancária - fls. 50; - Boletins diários de CAIXA, confirmando o valor de Cr$ .c.c.c. 6.041,35, encontrado como saldo para 1974 e registrado na con SRG/ Imprj Oficial - RJ Estado do Rio de Janeiro CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS Processo nº 1804/75 Fls. «Da ta CAIXA nos Balanços Financeiro e Patrimonial - fls. 5l a 54; Merece ser salientado nesta oportunidade que os documentos que se relacionam com CAIXA e BANCOS, foram trazidos! pela Comissão de Inspeção, encarregada da Notificação Pessoal,de terminada por despacho de fls. 48; O Corpo Instrutivo opinou pela aprovação das con tas em questão (flIs.56). A Auditoria se manifestou da mesma for ma às fis. 56v. O Ministério Público Especial, às fls. 57, assim se pronunciou: “i.cccsde conformidade com o disposto no art. 3º, item [Il da Lei nº 1, de 13.11.75, opinamos se jam julgadas regulares as contas em exame, com! a consequentê expedição de quitação aos respon- saveis!!, Esclareço, por fim, que o presente me foi redis- tribuido em 27 de março de 1978, em obediência ao que dispõe a Deliberação nº 26/77. RARE MN DE VOTA REDONDA RFQUIVI E o Relatório Setor de Documensação & o “910 Considerando tratar-se de processo de contas re ferentes ao exercício de 1973, oriundo do extinto Tribunal de ! Contás do antigo Estado do Rio de Janeiro, e cujo procedimento ' esteve, por largo espaço de tempo paralizado, o que, de certo mo do, dificultou a sua instrução e a apreciação das referidas con tas: Considerando, entretanto, que as diligências for: malizadas quer pelo corpo instrutivo, como pela Inspetoria Geral SRG/ Mod, 46 prensa Oficial - RJ Estado do Rio de Janeiro CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS Processo nº 1804/75 Fls. .6. do Controle Externo, pelo ilustre Conselheiro-Relator que ante riormente atuou no processo, e por mim retificadas, foram cum pridas; Considerando que os ôrgãos técnicos, inclusive ia Auditoria e o Ministério Público Especial, opinaram pela a provação das contas; Considerando que o Conselho Fiscal da entidade igualmente emitiu parecer pela regularidade das contas, ora em julgamento; Considerando o que mais consta do processo - VOTO no sentido de serem julgados regulares as contas apre - sentadas pela FUNDAÇÃO BEATRIZ GAMA, referentes ao exercicio * de 1973, e isentar de responsabilidade seu Presidente JOSE AU GUSTO DA COSTA, recomendando sejam desentrenhados os atos de ' instituição da referida entidade do Processo e arquivados na ! Inspetoria Geral, encaminhando-se o processo à Câmara Munici - pal de Volta Redonda, para os fins assinalados no 8 2º do art. 138, da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1975. CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Niterôi, A FORTUNATO BARR 13 de junho de 1978. oD ESQUITA CONSELHEIRO RELATOR SRG/ CÂMARA MUNICIPAL CE VOLTA [EDSCIA Divisão de Docus;entação o Cibiiat é | (TOU ÇÃO e . aa pa | | Mod. 46 Imprensa Oficlal - RJ () Mod. 46 . Estado do Rio de Janeiro CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS Processo nº 1804/75 (anexo 7630/77) Prefeitura Municipal de Volta Redonda Fundação Beatriz Gama. Prestação de Contas do Exercício de Prestação de lontas do Sxercicid 1973. Julgadas regulares as contas e, em con seguência, considerado isento de respon sabilidade o Sr. Josê Augusto da Costa, recomendando sejam desentranhados do processo os atos de instituição de refe rida entidade e arquivados na Inspetori a Geral de Controle Externo, encaminhan asera! Cecil mm UNICIPAL DE VOLTA REDTDA do-se o processo à Câmara Municipal de Volta Redonda, para os fins assinalados to [ee] E) eos - o + 1% o E =] o O o D a] o [o] 2 = q no $ 2º do art. 128 da Lei Complementar nº | de 1975. cÂMARA E ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Prestar ção de Contas do Exercício de 1973, da Fundação Beatriz Gama-Pre feitura Municipal de Volta Redonda; Considerando as razões expostas no Relatório e no Voto do Conselheiro Relator, anexos a este Acordão: ACORDA o Conselho de Contas dos Municípios, à una-. nimidade de votos, julgar regulares as Contas e, em consegáência, considerando isento de responsabilidade o Sr. Josê Augusto da. Costa, recomendando sejam desentranhados do processo os atos de instituição da referida entidade e arquivados na Inspetoria Ge ral de Controle Externo, encaminhando-se o processo à Câmara Mu nicipal de Volta Redonda, para os fins assinalados no parágrafo 2º do art. 138 dá i piementar nº | de 1975. Ss Aterôi, 13 de junho de 1976. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR LL didioo Imprensa Oficial - RJ Estado do Rio de Janeiro CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS OF. G/ 2572 Niterôi, 29 de junho de 1979. Proc. nº 3353/79. LADA tUNICIPAL TE VOLTA REDOIDA Civisão de Cocusentação O ribiiot ca Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelencia id cópia do acordão proferido por este Conselho em sessão realizada no dia 12 de junho de 1979, referente Tcio n9 D-534/79 des- do! / e sa Câmara encaminhando cópia da (Resolução nº 4754de 10/5/79 que aprova as Contas da Fundação Beatriz ama sexercício de 1973. Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de estima e consideração. EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. HHPA. ra Mod. 46 LA Imprensa Oficial - R$ | câma is “IS CORRO CT. JA ERR Lo DU; | Ret. Procusso 1.º CORRESPO NDE" a EXPEDIDA “Secretáli io “Estado do Rio de: Janeiro . CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS Processo no 3353/79 . Câmara Municipal de Volta Redonda Presidente: Jonas de Carvalho ACO RDÃO FP, . Vistos, relatados e discutidos estes autos em que vem ao Conselho o Ofício nº D-534/79, de 19/5/79, do Presidente da Câma- ra Municipal de Volta Redonda encaminhando cópia da Resolução nº 475, de 19 de maio de 1 979; Considerando o Relatório e Voto oraís do Conselheiro Re- lator: ACORDA ocConselhodé Contas dos Municípios do Esta do do Rio de Janeiro, à unanimidade de votos, conhecer do expedi- ente e determínar o arquivamento do processo, após dispensar ds instrução do mesmo e ouvido o parecer oral do representante do Hi nistério Público Especial. SALA DAS SESSÕES, em Niterói, 12 de junho de 1 979. Ld) JORGE DE ARAUJO CUNHA PRESIDENTE EMANUEL DE MORAES RELATOR Fuí presente LUIZ PRADO RELLY MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL ALS/. | -AMARA IUNICIPAL DE VOLTA CEDEDA ! Divisão de Cocu-.entzção e Fibtiot:ca | Pesolução nr has rs 48 Imprensa Oticial-RJ-78