norma nº 6224/2023

CAMARÁ MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI N° FLS. ia
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Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.224 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara 
Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), visando atender a seguinte despesa da 
Secretaria Municipal de Infraestrutura — SMI, a saber: 
1900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901.4 - ADMINISTRAÇÃO 
1901.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6285 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SMI 
3.3.3.0.93.00.00.00 - INDENIZACOES E RESTITUICOES 
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (624596) 
R$ 15.000,00 
Art. 2° Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no 
artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso, o cancelamento parcial da seguinte 
dotação da Secretaria Municipal de Infraestrutura — SMI, a saber: 
• 
1900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901.15 - URBANIZAÇÃO 
1901.15.452 - SERVIÇOS URBANOS 
1107 - VOLTA REDONDA SUSTENTÁVEL 
6284 - RECONSTRUIR VR 
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 
1704 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO E 
G (624152) 
R$ 15.000,00 
Art. 3° O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser 
suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2023, dentro do limite estabelecido na Leij_y 
Orçamentária. 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
Wiliffl 
• 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.224 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 11 de julho de 2023. 
• 
AN ONIO FRANCIS O NETO 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei capeado pela Mensagem n° 039/2023 
Autoria: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto 
DEx/pfs. 
2 
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LSI No i FLS. 
VR EM DESTAQUE 
DURO OFICIAI. DO MUNICIPIO OF VOLTA PECION. 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 6.224 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTAREDONDA Faço saber que a Cãmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um C rédito Adicional Especial, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil 
reais), visando atendera seguinte despesa da Secretaria Municipal de Infraestrutura — SM I, a saber: 
1900-SECRETARIAMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901- SECRETARIAMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901.4-ADMINISTRAÇÃO 
1901.4.122 -ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101 -GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6285- MANUTENÇÃO E OPERACIONAL IZAÇÃO DA SMI 
3.3.3.0.93.00.00.00- INDENIZACOES E RESTITUICOES 
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (624596) 
Art. 2° Para permitira abertura do Crédito Adidonal Especial mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso, 
o cancelamento parcial da seguinte dotação da Secretaria Municipal de Infraestrutura — SMI, a saber: 
1900 - SECRETARIAMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901 -SECRETARIAMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901.15 - URBANIZAÇÃO 
1901.15.452 -SERVIÇOS URBANOS 
1107- VOLTAREDONDASUSTENTÁVEL 
6284 -RECONSTRUIR VR 
3.3.9.0.39.00.00.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 
1704 - TRANSFERÊNCIADA UNIÃO REFERENTEAROYALTIES DO PETRÓLEO E G (624152) 
Art. 3° 0 crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro 
de 2023, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária. 
Art.4°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 11 de julho de 2023. 
ANTONIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal 
R$ 15.000,00 
R$ 15.000,00 
11 de julho de 2023 - Edição N° 1963