norma nº 6225/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
• 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.225 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara 
Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 1.600.000,00(um milhão e seiscentos mil reais), visando atender a 
despesa da Secretaria Municipal de Administração — SMA, a saber: 
0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
0401 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
0401.4 - ADMINISTRAÇÃO 
0401.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6042 - OUTROS ENCARGOS COM PESSOAL 
3.1.9.0.13.00.00.00 - OBRIGACOES PATRONAIS 
1740 - CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS DO PRÉ-SAL (624602) 
R$ 1.600.000,00 
Art. 2° Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no 
artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o cancelamento parcial da dotação da 
Secretaria Municipal de Administração — SMA, a saber: 
0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
0401 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
0401.4 - ADMINISTRAÇÃO 
0401.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6042 - OUTROS ENCARGOS COM PESSOAL 
3.1.9.0.13.00.00.00 - OBRIGACOES PATRONAIS 
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (623828) 
R$ 1.600.000,00 
Art. 3° O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser 
suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2023, dentro do limite estabelecido na 
Lei Orçamentária. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
I/ 
LEI N°I 
61Ã6 
FLS. 
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Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.225 
Volta Redonda, 11 de julho de 2023. 
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ANT NIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei capeado pela Mensagem n° 040/2023 
Autoria: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto 
DEx/pfs. 
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EM DESTAQUE 
DI,10 OFICIAL 00 MUNI< /PIO DF VOLTA REDONDA 11 de julho de 2023 - Edição N°1963 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 6.225 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1°Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.600.000,00(um milhão 
e seiscentos mil reais), visando atender a despesa da Secretaria Municipal de Administração— SMA, a saber: 
0400- SECRETARIAMUNICIPALDEADMINISTRACAO 
0401 -SECRETARIAMUNICIPAL DEADMINISTRACAO 
0401.4 -ADMINISTRAÇÃO 
0401.4.122 -ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101-GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6042-OUTROS ENCARGOS COM PESSOAL 
3.1.9.0.13.00.00.00- OBRIGACOES PATRONAIS 
1740- CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS DO PRÉ-SAL (624602) R$ 1.600.000,00 
Art. 2° Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso 
o cancelamento parcial da dotação da Secretaria Municipal de Administração — SMA,a saber: 
0400 -SECRETARIAMUNICIPAL DEADMINISTRACAO 
0401- SECRETARIAMUNICIPALDEADMINISTRA,CAO 
0401.4-ADMINISTRAÇÃO 
0401.4.122 -ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101-GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6042-OUTROS ENCARGOS COM PESSOAL 
3.1.9.0.13.00.00.00 -OBRIGACOES PATRONAIS 
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (623828) 
Art. 3° O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro 
de 2023, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária. 
Art.4°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 11 de julho de 2023. 
ANTONIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal 
RS 1.600.000,00 
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FLS. 
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