norma nº 6226/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI N" o 
6. 
FLS. 
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Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.226 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara 
Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) visando atender 
as despesas da Secretaria Municipal de Infraestrutura — SMI , a saber: 
1900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901.8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
1901.8.241 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO 
1101 - GESTÃO DA ADMINIS 'RAÇÃO MUNICIPAL 
5963 — CONSTRUÇÃO DO RETIRO DOS ATLETAS 
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES 
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (624594) 
R$ 500.000,00 
1900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901.8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
1901.8.241 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
5963 — CONSTRUÇÃO DO RETIRO DOS ATLETAS 
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES 
1701 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DOS ESTADOS 
(624595) 
R$ 2.000.000,00 
R$ 2.500.000,00 
Art. 2° Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo 
anterior, será utilizado como fonte de recurso, o cancelamento parcial das seguintes dotações da 
Secretaria Municipal de Infraestrutura — SMI, a saber: 
1900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901.8 - ASSIS IÊNCIA SOCIAL 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI N° FLS. 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.226 
1901.8.241 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO 
1101 - GESTÃO DA ADMINIS TRAÇÃO MUNICIPAL 
5119 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO À PESSOA 
IDOSA (CIAPI) 
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES 
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (624532) 
R$ 1.000.000,00 
1900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901.15 - URBANIZAÇÃO 
1901.15.452 - SERVIÇOS URBANOS 
1107 - VOLTA REDONDA SUS IENTÁVEL 
6284 - RECONSTRUIR VR 
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 
704 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO E G 
(624152) 
R$ 1.000.000,00 
1900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901.4 - ADMINISTRAÇÃO 
1901.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101 - GESTÃO DA ADMINIS TRAÇÃO MUNICIPAL 
• 6285 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SMI 
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (624122) 
R$ 500.000,00 
R$ 2.500.000,00 
Art. 3° Fica incluído no Programa n° 1101 do Plano Plurianual aprovado pela Lei 
Municipal n° 5.900/2021 a ação: n° 5963 — Construção do Retiro dos Atletas. 
Art. 4° Constam dos Anexos I e II desta Lei o detalhamento da ação citada no artigo 
anterior que passa a fazer parte integrante da Lei Municipal n° 5.900/2021 — Plano Plurianual 
2022/2025 e da Lei Municipal n° 6.025 /2022 — Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício 
de 2023. 
2 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI N° ÍJ‘ FLS. 
1 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.226 
Art. 5° O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser 
suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2023, dentro do limite estabelecido na Lei 
Orçamentária. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 11 de julho de 2023. 
AN. ONIO FRANCISC 1 NETO 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei capeado pela Mensagem n° 041/2023 
Autoria: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto 
DEx/pfs. 
• 
3 
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Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI N° FLS7 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDON 
Estado do Rio de Janeiro 
Lei Municipal n° 6.226 
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272.063.922,80 
222.552.523,70 
986.245.736.56 
8.656.320,00 
221.376.820,78 
o É￾8.656.320,00 
12.389.107,22 
10.896.357,24 
49.226.160.60 
9.412.683,06 
16.528.013,08 
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211.964.137,72 
257.863.362,06 
255.535.909,72 
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24 40092266 - CNPJ : 32.5 17.906/000 1-74 
VOLTA REDONDA - RJ 
PC SAVIO GAMA, 1 
www.voltaredonda.rj.le 
S EFETUAD ORDENS DE PAGAMENT 
retendido ao final decadaexercício : ndicador (índice) 
19 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
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11.189.507,64 
13.952.451,58 
18.106.024,66 
12.489.769,40 
2.802.174.434,38 
3.482.047.061,01 
4.323.643.955,59 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI N° 
6- 16 
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI N° FLS. 
. 6 141 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDO 
Estado do Rio de Janeiro 
Lei Municipal n° 6.226 
ANEXO II 
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CONSTRUÇÃO DO RETIRO DOS ATLETAS 
DESCRIÇÃODAS AÇÕES 
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Nome do Indicadorestabelecido noplano plurianual: I ORDENS DE PAGAMENTOS EFETUADAS 
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI N° r F LS. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONC 
Divisão de Documentação e Arquiv 
LEI N° 
VS EM DESTAQUE 
01APIO OFICIAL PO MUNICIPOIN VOLTA PEbONDA 11 de julho de 2023 - Edição Ri" 1963 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 6.226 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDAFaço saber que a Camara Municipal de Volta 
Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir UM CréditoAdicional Especial, no 
valor de R$ 2.500.000.00 (dois milhões e quinhentos mil reais)visando atender as despesas da 
Secretaria Municipal de Infraestrutura — SMI , a saber: 
1900-SECRETARIAMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901 - SECRETARIAMUNICIPAL DE INFRAES I RUTURA 
1901.8 -ASSISTÊNCIASOCIAL 
1901.8.241 -ASSISTÊNCIAAO IDOSO 
1101-GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
5963—CONSTRUÇÃO DO RETIRO DOSATLETAS 
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES 
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (624594) RS 500.000,00 
1900 -SECRETARIAMUNIOIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901 -SECRETARIAMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901.8-ASSISTÊNCIA SOCIAL 
1901.8.241 -ASSISTÊNCIAAO IDOSO 
1101-GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
5963—CONSTRUÇÃO DO RETIRO DOS ATLETAS 
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES 
1701 -OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DOS ESTADOS (624595) 
R$ 2.000.000,00 
RS 2.500.000,00 
Art. 2°Para permitira abertura do CréditoAdicional Especial mencionado no artigo anterior, 
será utilizado como fonte de recurso, o cancelamento parcial das seguintes dotações da Secreta￾ria Municipal de infraestrutura — SMLa saber: 
1900-SECRETARIAMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901 -SECRETARIAMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901.8 -ASSISTÊNCIASOCIAL 
1901.8.241 -ASSISTÊNCIAAO IDOSO 
1101-GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
5119-CONSTRUÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA(CIARI) 
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES 
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (624532) RS 1.000.000,00 
1900-SECRETARIAMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901 -SECRETARIAMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901.15 - URBANIZAÇÃO 
1901.15.452 - SERVIÇOS URBANOS 
1107 -VOLTAREDONDASUSTENTÁVEL 
6284 - RECONSTRUIR VR 
3.3.9.0.39.00.00.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 
704 -TRANSFERÊNCIADAUNIÃO REFERENTEAROYALTIES DO PETRÓLEO E G (624152) 
R$ 1.000.000,00 
1900-SECRETARIAMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901 -SECRETARIAMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901.4-ADMINISTRAÇÃO 
1901.4.122 -ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101-GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6285-MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SMI 
3.3.9.0.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO 
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (624122) RS 500.000,00 
RS 2.500.000,00 
Art. 3°Fica incluído no Programa n° 1101 do Plano Plurianual aprovado pela Lei Municipal n° 
5.900/2021 a ação: n°5963 — Construção do Retiro dos Atletas. 
Art. 4°Constam dosAnexos I e II desta Lei o detalhamento da ação citada no artigo anterior que 
passa a fazer parle integrante da Lei Municipal n°5.900/2021— Plano Plurianual 2022/2025 e da Lei 
Municipal n° 6,025 /2022 — Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2023. 
Art. 5° O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser suplementado 
no decorrer do exercido financeiro de 2023, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária. 
Art. 6°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 11 de julho de 2023. 
ANTONIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal 
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI No FLS. 
TOM4E114L 0471141.46 
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2024 TOMO° 0.90 
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PREFSMRA RUH.. I. DE VOLTA REEMIIDA 
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PREFEITURA ARÁMCIPAL DE VIMA REDONDA 
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P6e.gmanu . 0.6.011991299990 11910191PA1 
116.9696 AM, 
PREFEITURA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
wATA RW0,, • R: 
Is° 
Fm. do gume 
LMR. Viewm4m 19491 
211.044,2, 2! .0.4.2.104 ri t20.14 
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21146.04.41. 10.46..7.24 222.3."2" 
2.24.60440.22. 400.7.49
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2391.012.42 
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Xone.Inclawa•lebleadone.noffluanue1, ,OPOENS.P.6.11011.08 EFET11.4141 
DFSCR1010 DAS MAFA 
7019,00 0.90 
Coarga rfue. ae.dim Unitário 
zsz ma. 
PREFET TURA AIME ORAL DE VOLTA REDONDA 
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