| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 497 / 1979 |
| Date | 1979-08-17 |
| Ementa | Rejeita as Contas Anuais do Exercício de 1976, da Prefeitura Municipal de Volta Redonda. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ Estado do Rio de Janeiro DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA RESOLUÇÃO Nº. Enenejeita as contas anuais de 1976, da Prefeitura Municipal de Volta Redonda PROJETO ORIGINÁRIO Projeto de resolução nº 055/79 79. . Data apresentação: 02. EN 08 4.19. Considerado objeto de Deliberação emdê DB REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO Constituição, Justiça e Redação . .. xx* : nAtB NO ARO MA DBLTO sim o MAE *%% E dE d * Fin., Fiscal, Tom. de Cont. e Orç. . Obras e Serviços Públicos Saúde, Educ. e Assist. Social **+ wa **+ . *** 24% * + * Agric, Pecuária, Ind. e Comércio . APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: Data 16/08/79. Votação Única APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO: A+ Com Emendas? NãO Quantas? Unanimidade não Votos Contra PROMULGAÇÃO EM: 17 PUBLICAÇÃO EM : 20... Jornal A Voz. da Cidade... TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES: Nº: 02... Folhas: 25 2 ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE. 2). (.. vinte eum mm) FOLHAS NUMERADAS DE 001 À... 21 Volta Redonda, 02... de... dezembro... de. 1985. amc. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA / e... ESTADO DO RIO DE JANEIRO : Projeto de Resolução Nº obHr EMENTA:- Rejeita as contas anuais de 1976, da. Prefeitura Mu- nicipal de Volta Redonda, A Cêmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu pro- ! mulgo a seguinte Resolução : | Artigo 12 - Fica rejeitado o parecer prévio favorável a aprovação, “emitido pelo egrégio Conselho de Contas dos Municípi-- os, relativo às Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, administração Nelson dos Santos Gon= calves, do exercício financeiro de 1976 e, consequente mênte, desaprovadas as referidas contas, - artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, y AM 0 Sala das Comissões,02 de agosto de 1979 p/Comissão — 0: 7 . SEBASTIÃO CARLOS GAMA - membro H CÂMARA MUNICIPAL CE VOLTA FEDTIIIA "* Divisão de Documentação o Cigtist. cr RESOLUÇÃO 6.º SHF MOD 108 t APROVADO Em 6 1 Diino 19 Tree amarem A ' Secretário 13 ferir, 1 nato cipio Quo luzes quo Cotiis pe uinDo em 00; OP IIS —) ENCAMINHADO E 08 o oricio CQ . Do cÍJIAJIS. | Oáâmara Municipal do DPolto Redonda Estado do Rio de Janeiro teem PARECER SS COMISSÃO, FINANÇAS, ISCA TZ TOMADA DE CONTAS E ORÇAM JIULIO CARUSO ONFCIO ZAMBOTI SEBASTIÃO C. GAMA PRESIDENTE RELATOR , MEMBRO | ASSUNTO : PRESTAÇÃO DE CONTAS D PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA | “REDONDA, REFERENTE AO fcio DE 1976. RELATÓRIO: Cumprindo a determinação regimental, esta Comis- são, passou aos estudos das contas da Prefeitura Municipal de..Volta Redonda |, exercício de 1976. Como de outra feita, esta Comissão encontrou cer ta dificuldade na análise global das contas, porquanto, tomando posse na verean ça no ano de 1977, não pôde acompanhar mês a mês, o desenvolvimento das ativida: des do Executivo e a normalidade da gestão financeira, para, apontar em tempo , ao Egrêgio Conselho de Contas dos Municípios as possíveis irregularidades veri, ficadas. . . Entretanto, tomando conhecimento de ter partido! do próprio Conselho várias exigências no que diz respeito aos processos relacio nados as obras dos .elevados' Gustavo Lira, Castelo Branco e ponte sobre O Rio Pa raíba, detivemo-nos a uma mais profunda analise nos atos que antecederam a adju dicação das obras, O contrato, termo aditivo, etc. , Por outro lado, atraves de informações vindas do Executivo, a respeito de irregularidades na contratação e execução de obras rea lizadas no Estádio Municipal, a ponto de merecer uma Comissão de Inguérito que concluiu ate pela rasura de documentos, levou-nos ao exame detido de todas as peças dos processos às mesmas relacionadas. ICÂMIRA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão dê Documentação 6 Biblioteca Il | açao rimam crie 2.00 um Ce e APROVADO m/6, & 19. 292 (ma matem rtermiçe Socrotário Ed o: o: nim rd Me! 2 SÊM ARA E UNICIPAL DE VOLTA REDORC? Binsão de Dosumantação o Biblioteca Cámara Municipal de Polta Redonda 02. Estado do Rio de Janeiro PARECER SO COMISSÃO Finanças, FISCALIZAÇÃO, TOMADA DE. CONTAS E ORGAMENTO........ um JIULIO CARUSO ONTCIO ZAMBOTI SEBASTIÃO C. GAMA PRESIDENTE RELATOR MEMBRO ASSUNTO : PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA M REDONDA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1976. Já na apreciação das Contas do ano de 1974, esta Comissão apontou irregularidades nos pagamentos de estipêndios a servidores ! vinculados a outros órgãos, colocados à disposição da municipalidade e receben- do vencimentos dos dois órgãos, em flagrante acumulação, como “demonstrado até pelo ilustre Procurador do Estado que foi incumbido de"a respeito exarar pare - cer. Como o Prefeito de então, já ciente no ano de 1” 1974, da acumulação proibida, continuou a pagar os vencimentos a ditos servido res, tivemos de verificar | sea irregularidade continuou no ano de 1976. Hã que se louvar, antes de passar a nosso pare- o cuidado com que o E.C. de C. dos Municípios examinou as contas deste exer arecimentos de fa - cer, p cício, determinando, inclusive, várias diligências para escl tos. Se afinál, pois., ousamos não concordar com o parecer ' técnico desse honrado Conselho é porque, exatamente, vivendo o dia a dia da administração, tomamos conhecimento de fatos que, fugindo às revelações técni - ' cas e contábeis, não chegam a conhecimento do Conselho. E bem verdade, e isto reconhecemos que funcionan do o Egrégio Conselho como orgao auxiliar da Câmara na fiscalização financeira e temos o dever de levar aquele órgão qualquer dúvi orçamentária, nós Vereadores, fatos da a respeito da legalidade das contas bem assim qualquer conhecimento de que contrariam os princípios que devem nortear os atos públicos, mormente os o Oamara Municipal do Molta Redonda Eslado do Rio do Janeiro 03. COMISSÃO FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, TOMADA DE CONTAS E ORÇA JIULIO CARUSO ONTCiO ZAMBCTI SEBASTIÃO C. GAMA 0 PRESIDENTE RELATOR MEMBRO ASSUNTO : PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA “REDONDA, REFEREN EXERCÍCIO DE 1976. relacionados às despesas. Nós agora, e esta Câmara é testemunha, temos ! acompanhado de perto, atravês de análise dos balancetes, todo o desenvolvimento! financeiro do Município e, se antes não nos era possível, Jevar ao Colendo Conselho tudo o que se nos afigurar duvidoso até. Feitas estas observações, passemos à analise: hojerestaremos aptos a ) 1) Dos processos relacionados às obras dos banheiros do Estádio Municipal: Atraves da Portaria 515/78, [e) então Prefeito Muni cipal criou uma Comissão de Inquérito para apurar irregularidades nos processos" relacionados às obras dos banheiros do Estádio Municipal desde a licitação até a execução das obras. Esta Comissão, ciente da referida Portaria, deslo cou-se ao Departamento próprio da Prefeitura, buscando cópia de todo o processa- “ do. Não hã necessidade de maiores divagações a respei to, porquanto todo O Relatório da Comissão irã fazêr parte deste parecer, poden- do por isso, ser por todos examinado. . E claro que esta Comissão não se louvou pura e simplesmente no relatório. Foi,com base, nas irregularidades apontadas ao exame de todas as peças possíveis. a CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Biblioteca | resoLução ne 46 Ê UNICIPAL DE VOLTA REDONDA umentação e Biblioteca CÂMARA M Divisão de Doc Oámara Municipal do Bolta Redonda Estado do Rio de Janoito gh. PARECER SS y ce E: Sp. (A JIULIO CARUSO ONTCIO ZAMBO “SEBASTIÃO £.. GAMA PRESIDENTE RELATOR MEMBRO ASSUNTO : PRESTAÇÃO DE CONTAS OA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA o “REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1976. Pôde verificar, porem, que as observações da Co- missão de Inquérito procediam. Desde a estranheza de a uma licitação de tal por” te não ocorrerem mais licitantes, sabido quanto é grande o número de firmas que operam na região e especificamente em nosso município, atéras falhas no prazo ! concedido: edital - 6/2/76 - envio ao Sindicato somente em 10/2/76 quando a data de julgamento das propostas era no dia 12/2/76, portanto, seis dias, quando ce se considerar a redução do prazo do Dec.Lei 200 à metade - Lei 5226", teria! a municipalidade que marcar a data de julgamento para 13/2/76; estranha também! a municipalidade feito prova no processo de envio do ata a circunstância de não ter edital a todas as firmas cadastradas no seu Cadastro. E ainda, o fato de a de julgamento não conter data, e atê falha no edital em não especificar minucio samente, como ê exigido na lei, a obra objeto da licitação. Destas falhas: preti da, relacionam as outras apontadas no retatório tal como rasur de Cr$200.000,00 para Cr$600.000, 00 e excesso no pagamento minares, sem dúvi ra no valor da obra: de horas-homens e materiais empregados, como consta do relatório. No que diz respeito assim, a tal processo, não pode esta Conissão endossar os procedimentos do administrador. 2) Das acumulações proibidas: Na apreciação das contas do exercício de 1974 esta Comissão pôde verificar que O Prefeito de então, mesmo ciente de que vários mu “E se SA STO CÂMARA MUNICIPAL -DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Biblioteca Oamara Municipal da Molta Redonda Estado do Rio de Janoiro 05. PARECER SO JIULIO CARUSO ONTCIO ZAMBOTI SEBASTIÃO C. GAMA PRESIDENTE RELATOR MEMBRO ASSUNTO = — PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL dE VOLTA “REDONDA, REFEREN ERCÍCIO DE 1976. assessores, dentre eles três irmãos seus, acumularam vencimentos irregularmen- te, continuou a pagar- lhes salários o que fez ate o ano de 1976. Temos que, a partir do momento que o Sr. Prefei to toma conhecimento de acumulação proibida, deveria exigir dos servidores em ta) situação uma opção ou deixar de pagar-lhe os salários sob pena de tornarem ilegais tais pagamentos. Se assim não procedeu & porque, inequivocamente, pretendeu beneficiar os aludidos servidores, cujos nomes é situações acham-se' no processo originado de pedido de Vereador desta (asa e que é do conhecimento de todos os Srs. Vereadores. Tal atitude trouxe prejuízo ao Erário Municipal e, nós, igualmente, não podemos endossá-la. 3) DAS OBRAS DOS E ELEVADOS GUSTAVO LIRA E E CASTELO BRANCO: As diligências determinadas pelo Egrégio Conselho para esclarecimentos de fatos nos procedimentos que culihinaram com as obras dos elevados Gustavo Lira e Castelo Branco, e que tomamos conhecimento, suger riram-nos acurado exame nos processos com as obras relacionadas. A Prefeitura, apos estudos preliminares, orçou! obra-de.S 19.000.000,00.No contrato celebrado com a firma ganhadora da licita- ção, previu-se termo de conclusão e não se previu aumento dos preços unitários fixados, ainda que necessâria a modificação do projeto. JIUL!O CARUSO ONTCIO ZAMBOTI SEBASTIÃO C. GAMA PRESIDENTE RELATOR MEMBRO CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Biblioteca s . - As AA Oumara Municipal da Polta Redonda Estado do Rio de Janeiro mera amem bate] PARECER SO ASSUNTO :.PRESTAÇÃO..DE.. CONTAS. “DA. PREFELTURA. MUNILCLPAL..DE.. VOLTA... REDONDA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1976. No entanto, em 23 de dezembro de 1975 a Prefei- tura as de Cr$51.607.367,36. sinou termo aditivo ao Contrato, passando o valor das obras a cerca Tais documentos, foram minuciosamente dissecados! pelo Egregio conselho de Contas que, inclusive, rebateu com fortes argumentos [o] parecer exarado pelo ilustre Procurador Chefe daquele Conselho que era pela ile galidade do aditivo celebrado. “E claro que 0 Egrégio Conselho acolheu as justi= ficativas apresentadas pela Prefeitura como justiticadoras do aumento do valor! da obra em cerca de 175% aproximadamente. Cabe-nos, no entanto, indagar o seguinte: não es: tã a administração, obrigada a atender como requisito de validade da licitação! também o princípio da igualdade, alêm dos requisitos de menor preço e conveniên cia? Não ê o princípio da igualdade o que assegura a oportunidade de todos con- correrem às obras, serviços e compras propostas peto Poder Público? Não seria assim uma. fuga a tal princípio o fato! da Administração celebrar contrato em dezembro de 197h e após pouco mais de um ano, quando ja deveria inclusive estar entregue a obra, aumentar o preço em cer ca de 175%? Temos que exatamente.::por..isso,exige-se, para o processo ! programado da obra que se quer ! licitatório não somente estudo pormenorizado e CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Biblioteca Oamara Alunicipal do MPolta (R donda Estado do Rio de Janeiro cr rmmto PARECER SO Ko TOMADA. DE CONTAS E ORÇAMENTO COMISSÃO, FINANÇAS, FISCAL! diz efeci Le JIULIO CARUSO ONTCIO ZAMBOTI SEBASTIÃO C. GAMA RELATOR MEMBRO PRESIDENTE NI C1 PAL DE NOLTA | ASSUNTO : PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEIT REDONDA, REFERENTE AQ EXERCICIO DE 1976. icitantes possam concorrer com critério de igualdade. realizar, para que os | a da administração Ha, no caso, uma justificativ de que houve motivo imperioso para mudança do projeto, exigida pela Rede Ferro viária Federal e Cia. Siderúrgica Nacional. , Se aceitamos a alegação como justificativa temos de cair na realidade de que a administração partiu para à realização de uma |! obra sem 3 necessâria programação o que € absurdo, considerando-se O potencial, a de Volta Redonda. técnico que para tal dispõe a Prefeitur Cp Por outro lado, como se justifica que à Rede dos atos iniciais à celebração do contrato, cabendo-lhe inclusive participou e no pagamento da obra para depois exigir mudan- uma parcela de responsabi lidad ça do projeto? Ainda, a mudança se exigida pela RFFSA e CSN não seriam elas as responsáveis pela complementação do valor da obra? Por que O município teve de se onerar para a “exigência da REFSA e cs? A falta de maior cuidado na programação de obra do porte destas encetadas, além de violar o. princípio da licitação porquanto , neste ponto estamos com O parecer do Senhor Procurador Especial do Conselho nova concorrência deveria ser aberta = criou sério problema financeiro para O município que hoje estã estancado por reflexos daquele ato, com seu orçamento! aa EP see CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | Divisão so Documentação e Biblioteca As 07. = Oamara Aunicipal de Dolta Redonda Estado do Rio de Janeiro 8. e mmeritemrmi FINANÇAS FISCALIZAÇÃO, TOMADA DE CONTAS E ORÇAMENTO COMISSÃO sanar JIULIO CARUSO ONTCIO ZAMBOT! SEBASTIÃO C. GAMA PRESIDENTE RELATOR MEMBRO ASSUNTO :. PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA | ONDA, REFERENTE ao “EXERCÍCIO DE 1976. comprometido.E a impossibilidade de se encetar a obra se revelou no próprio e- xercício quando se efetuou pagamentos até sem previo empenho. O município se onerou demais por uma obra mal programada e que nem sequer podia ser tida como prioritária, haja visto que ho je estã praticamente sem uso o elevado Castelo Brancó, a ponto de comprometer! tanto as finanças do município. 0 termo aditivô-nao o podia ser firmado da forma co mo foi e neste ponto estamos com o voto do Senhor Procurador, razão porque não podemos considerar como boas as contas do exercício de 1976. VOTO: Somos pela sua rejeição. Sala das Comissões, 02 de agôsto de 1979 JIÚLIO CARUSO - Presidente/Relator ú fc: ZAMBOTI - Membro ' SEBASTIÃO CARLOS GAMA - Membro TLMA/. GL. / .. . Ro; Liimenrar Mdaenecopel ale 940/% Dedencdar o o va a “e - GAMA PANDA Mio di Janeiro Y 494 med do Presidonda Em 19 de outubro de 1979. OfTcto nº P- 293/79 Assunto: Encaminha cópia de parecer. Senhor Prefeito, Atendendo solicitação de V. Exa, atraves do ofício nº 1.723/79 de 10 de outubro de 1979, estamos encaminhando em anexo fotocópia do Parecer da Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Con tas e Orçamento, com relação a Resolução nº 497/79. Na oportuntdade, renovamos protestos de estt- ma e consideração. Atenciosamente, Exmo. Sr. Aluízio de Campos Costa DD. Prefeito Munfcipai de VOLTA REDONDA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Civisão de Documentação e Cibliotcca sorção Le MZ. FLS. 7/2000 LHCRP/ "CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão do Documentação c Biblioteca CÂMARA MUNICIPAL DE VOLT. REDONDAS /g, ESTADO DO RIO DE JANEIRO (oi td Ementa: REJEITA AS CONTAS ANUAIS DE 1976, DA PRE FEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Resolução: 0º Artigo 19 - Fica rejeitado o parecer prévio favo rável a aprovação, emitido pelo Egrégio Conselho de Contas dos Municípios, relativo às Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, administração Nelson dos Santos Gonçalves,do exer cício financeiro de 1976 e, consequentemente, desaprovadas as re feridas contas. Artigo 29 - Esta Resolução entra em vigor nesta data. agbsto de 1979 Volta Redonda, 17 dé - [ÔNÍCIO/ZAMBOTI -— 1º Secretário Projeto de Resolução nº 055/79 AUTOR: Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamentos. VSo e vp. ” . meato ado fios de Junrire > [é Gabinete vd Phrsiilanta Em, 20 de agosto de 1979 OfTcio nº D 1.188/79 Assunto: ENCAMINHA CÓPIA DE RESOLUÇÃO. >2AMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA, Divisão de Documentação e Biblioteca Senhor Presidente, : Para conhecimento de V.Sa., estamos encaminhando cópia da Resolução nº 497, que rejeita as Contas Anuais de 1976, da Pre--" feitura Municipal de Volta Redonda, na administração do Prefeito Nelson * dos Santos Gonçalves. Com protestos de elevada estima e merecido apre- ço, subscremo-nos Atenctosamente, pr. JONAS, DE CARVALHO- Presf denta Sa Nmo.Sr. Dr. Jorge de Araujo Cunha MD. Presidente do Conselho de Contas dos Municípios Rua Jansen de Mello, 3 : 24.030 - Niterôi-RJ MLAM/ so 3. E . Esdentor ode Gorro do: Junrire “ e Ad Go binete do Porsidanto Em, 20 de agosto de 1979 OfTcio nº P - 194/79 assunto: ENCAMINHA CÓPIA DE RESOLUÇÃO. ToAMaRA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | ca — Senhor Prefeito, Para conhecimento de V.Exa., estamos encaminhando cópia da Resolução n9 497, que rejaita as Contas Anuais de 1976, da Prefel, tura Municipal de Volta Redonda, na admi nistração do Prefeito Nelson dos ' santos Gonçalves. Com protestos de elevada estima e merecida consi- deração, subscrevemo-nos Atenciosamente, o =. u . Dr. JONAS DE CARVALHO” Pres tdente ea Exmo.Sr. Aluízio de Campos Costa DD. Prefeito Municipal de Volta Redonda-RJ MLAM/. ar papá E ESTADO DO HIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA > GABINETE DO PREFEITO ef Em 05 de setembro de 1979 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ' . Divisão do Documentação e Biblioteca ' f í Senhor Presidente. trscorução ne 44 Pelo presente, acuso O recebimento de seu ofí cio P-194/79, de 20/08/79, enviando-me cópia da Resolução nº 497, de 17/08/79, pela qual foram desaprovadas as contas do exercício financei ro desta Prefeitura, relativas ao ano de 1976 - Administração Nelson dos Santos Gonçalves. Agradecendo a comunicação, valho-me da opor tunidade para renovar a V.Exa. e aos seus pares, protestos de apreço e admiração. n Atenciosamente, . di Pad! . PANA e Ê - AN ú É fts Cia -Alúízib de Campos Costa / Prefeito Pd rd Exmo. Sr. Dr. Jonas de Carvalho DD. Presidente da CAMARA MUNICIPAL NESTA cmd/agca. Estado do Rio de Janeiro . CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS o “ OF. G/ 4252 Niterói, 29 de novembro de 1979. proc. nº 6771/79. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA iblioteca A Divisão de Documentação e B Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência cópia do acórdão proferido por este Conselho em sessão realiza- aa no dia 20 de novembro do corrente ano, referente ao ofício nº D-1.188/79, encaminhando cópia da Resolução nº 497,que rejei- ta as contas anuais de 1976 da prefeitura Municipal de Volta Redonda. Aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa Excelência meus protestos de estima e consideração. CONSELHEIRO PRESIDENTE EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JONAS DE CARVALHO DD.PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA . Mod, 46 Imprensa Oficial - RJ Y , HHPA. “e c. Alkindar =Cfdio da Costa Va Diretor Geral te 7 [as + Pd - rt E - / IG 15 Mr vo o 4 ml Sscgot Olivio dosê dos Santos | Divisão de Contablildado e J q (5- + sto cvs Lapas nara Sim , FCimdido da Costd Piretot Geral A A Erro Dr. AR e Estado do Rio do Janeiro CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS “o Processo nº 6771/79 Câmara Municipal de Volta Redonda ofício n9 D-1.188/79 do Sr. Presidente, encaminhando cópia da Resolução nº 497, que rejeita as Contas Anuais de 1976 da prefeitura Municipal, gestão do Prefei- to Nelson dos Santos Gonçalves. ACÓRDÃO ——— vistos, relatados e discutidos estes autos em que vem ao Conselho o Oficio em epigrafe: e ACORDA o CONSELHODE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por unanimidade de votos, dispensada a ins- trução do processo mas ouvido O Ministêrio Público Especial, tomar co nhecimento do expediente e determinar o arquivamento do processo. SALA DAS SESSÕES, em Niterói, 20 de novembro de 1979. a JORGE ARAUJO CUNHA = PRESIDENTE 1 , ) LUIZ PRADO KELLY , RELATOR o AUIE PRADO ME MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL FERNANDO ANTONIO C.DE ARAUJO /ymsa CARISRA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | "ocurrontação e Biblioteca Mod. 48 Imprensa Oficial-RJ-78 494 Estado do Rio de Janeiro CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS or. G/ 0325 Niterôi, 15 de janeiro de 1980. Proc. nº 6020/79. e pena meme UNICIPAL DE VOLTA REDONDA loteca CÂMARA Bivisão de Documentação o Bib Senhor Presidente, renho a honra de encaminhar a vossa Excelência º cópia do acórdão proferido por este Conselho em sessão realiza- da no dia 27 de dezembro de 1979, referente ao Ofício nºD-978/77 de 26/7/79 , encaminhando documentação relativa ao Processo nº 5115/76. Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa elência meus protestos de estima e consideração..' 4 Exc A KLEBER MIRANDA CARDOSO CONSELHEIRO PRESIDENTE EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JONAS DE CARVALRO a ] DD.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. 0, Imprensa Oficial - RJ E Mod. 46 y au a 2 SU Ven ' Ala a s edi = E alapeo SIN > AA aa — Tl Dr. Altindar andido da Costa - Diretor Geral Mívio José é dos Santos / Divisão de Contablildade Bob ani ha) ) od, 48 Estado do Rio de Janeiro CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS Processo nº 6020/79. Camara Municipal de Volta Redonda. 0f.n9 D-978/79,do Sr.Presidente encami- nhando a documentação contida no Proces so 5115/76. Tenho em vista que, “as contas anuais do exercício de 1976, da Prefeitura Municipal de volta Redonda, foram apreciadas - em sessão realizada em 6 de julho de 1978, tendo sido emitido pare - cer prévio favorável às mesmas", tal como informado às f18.286; Tendo em vísta que “o processo dé inquérito admí - nistratívo da Câmara Municipal teve sua tramitação à partir do exer cício de 1979", e que, os contratosassinados con a Construtora Bl- cino Vieira-CONTAP S/A,foram apreciados e julgados legaís por esta Corte; CONSIDERANDO que o contrato com SOL-Serviços Reuni ãos de Obras Ltda, nesta sessão, foi declarado legal; CONSIDERANDO ainda que a Inspetoria Geral de Con - trole Externo, examinando a Documentação que instrui o presente pro cesso, verificou que: "1) a Câmara Municipal de Volta Redonda, exerceu o direito conferido pela Constituição Estadual,em seu artigo 202 combinado com os parágrafos 2º e 39 desse artigo, pois, atravês de Comissões cons tituídas por Vereadores, providenciou a apuração de irregularidades; 2) conforme informação do Sr. Secretário das Ses - sões (£. 286), as contas do Prefeito de Volta Redonda, referentes ao exercício de 1976, foram apreciadas em Sessão de 06/07/78, com a emissão de parecer prévio favorável & aprovação; 3) com a emissão desse parecer, encerrou-se a mis- são deste Órgão, no que tange às Contas do exer cício de 1976 (art. 62 - I e II da Constituição Estadual); ET e ema comer | CAMARA MUNICIPAL DE-VOLTA REDONDA Divição de Documêntação “é Eiiat:ca Ed tod. 48 “acolhido o entendimento manifestado pela Procuradoria como CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Biblioteca Estado do Rio de Janoiro CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS resoLuçãons 477. processo nº 6020/79. fls. 2 4) o julgamento das contas compete à respectiva ca mara Municipal que, por gecisão de dois terços dos seus membros, poderá fazer deixar de preva- ljecer o parecer prévio deste Conselho (artigos 184 XII e 60 parágrafo 2º também da Constitui - ção deste Estado) ;* CONSIDERANDO O Parecer do Ministério Público Espe- cial, AB LITTERIS: “o problema suscitado pela eventual repercussão de irregularidades, apuradas atravês de comissões processantes, nas contas do exercício de 1976, jã objeto de parecer prévio favorável constitui, a nosso ver, matéria vencida. Em realidade, os fatos arguidos de slícitos, pectivos procedimentos indagatôrios municipais deverão, ensejar as medidas corretivas adequadas à sua aprovação, no bojo dos reg isto sim, se for O caso, por parte da prôpria autoridade administrativa municipal, a quem incumbe o indeclinável poder - dever de exercitar o jus corrigendi, com a finalidade de prover sobre a boa ordem do serviço público lo- cal. ã competência do Egrégio Conselho dada a sua nature Refoge, portanto, de Contas dos Municípios a adoção de medidas que, culiar, se situam na faixa da autotutela administrativa que r seus própri za pe a Administração cabe exercer sobre os atos praticados po os agente, que, no desempenho de suas atribuições, respondem, peran- te ela, pelos atos e omissões praticados. Pelo arquivamento, pois. MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL, em Niterôi,em 27 de setembro de 1979. EMYR PEREIRA DA SILVA.” Voto no sentido de que,pelas razões expressas seja razao de decidir ,arguivando,em consequência,o presente processo. CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS,em 27 de dezembro de 1979... dede KLEBER MIRANDA CARDOSO CONSELHEIRO RELATOR Imprensa Otícial-RJ-78 Estado do Rio de Janeiro CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS o) Processo nº 6020/79. Câmara Municipal de Volta Redonda. of. nº D-978/79,do Sr. Presidente encami nhando a documentação contida no Proces so 5115/76. prefeitura Municípal de Volta Redonda. AacCORrRDÃO ar vistos, relatados e díscutidos estes autos referentes ao Ofício nº D-978/79, ge 26 de julho de 1979, da Presidência da Câma- clta Redonda, encaminhando documentação relativa ao bem como elemen rtaria no ra Munícipal de V ) Processo nº 5115/76, da Prefeitura daquele Município, levantados pela Comissão Especial constituida pela Po tos ainda, o Relatório da Comissão de Inquérito Adminis - 515/78-Ex-P, e, trativo criada pela Portaria -n? 017/78-G.P.; ACORDA, O Conselho de Contas dos Municípios do Esta- à unanimidade da votos, em determinar O arquiva ão do Rio de Janeiro, do voto do Conselheiro Relator que passa mento do processo, na forma a fazer parte integrante e indissociável deste. SALA DAS SESSÕEçem Niterôi,27 de dezembro de 1979. JORGE DE ARAÚJO CUNHA PRESIDENTE KLEBER MIRANDA CARDOSO 1 RELATOR PAULO JOSÉ SOARES DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO ES PECIAL. HHPA. 40d. 48 Imprensa Otficial-AJ-78 E + RELER e CANA T.UNICIPAL. DE VOLTA REC, Eltaão, do Documentação o: Biblotec.. [ETA pad a 'RESOLUÇAO:N.º. 497 o “spentsRojota & gsicoRttiá anuais do asreida À : pistão Múntapel 1 de; 'NolldtRodonda. - + o : ptcatidra Mint joao Volta Rodeio « apiová” e eu é promulgo g seguin “Artigo 1 . e tesvestvo! a ap aprsvação < lido. lho. do Contas dos Municipios, 1 rela! - Anilais: dai. Prófoitura” «Muntetpal:- de . sadiniáistração, Nelson te ção oxoi- no “delo fingncéiro “do 1976 6, Esnioêquêniornênior dosá é « provadas às. rotoridos « iontais: [aa o Arão 2º Esta- “Resolução, sentia em vigor” o : nésta- data. o ; Volta e ST, do agosto, de 1979 . Dr. JONAS DE CARVALHO » siden . Es oa | fo)vi(o) e 4 a zo 7: Cem bo Perito , . , a e . Mn ' ' o cs AS " , n r i E fo ' na ” x