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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 497/1979

Tipo Resolução
Número / Ano 497 / 1979
Date 1979-08-17
EmentaRejeita as Contas Anuais do Exercício de 1976, da Prefeitura Municipal de Volta Redonda.
native_id8644

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 27

CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
Estado do Rio de Janeiro
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA
RESOLUÇÃO Nº.
Enenejeita as contas anuais de 1976, da Prefeitura Municipal de
Volta Redonda
PROJETO ORIGINÁRIO Projeto de resolução nº 055/79
79. .
Data apresentação: 02. EN 08 4.19.
Considerado objeto de Deliberação emdê DB
REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO
Constituição, Justiça e Redação . .. xx* : nAtB NO ARO
MA DBLTO sim o MAE
*%% E dE d *
Fin., Fiscal, Tom. de Cont. e Orç. .
Obras e Serviços Públicos
Saúde, Educ. e Assist. Social
**+ wa **+
. *** 24% * + *
Agric, Pecuária, Ind. e Comércio .
APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
Data 16/08/79.
Votação Única
APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
A+
Com Emendas? NãO Quantas?
Unanimidade não
Votos Contra
PROMULGAÇÃO EM: 17
PUBLICAÇÃO EM : 20...
Jornal A Voz. da Cidade...
TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES:
Nº: 02... Folhas: 25 2
ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE. 2). (.. vinte eum mm)
FOLHAS NUMERADAS DE 001 À... 21
Volta Redonda, 02... de... dezembro... de. 1985.
amc.
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA / e...
ESTADO DO RIO DE JANEIRO :
Projeto de Resolução Nº obHr
EMENTA:- Rejeita as contas anuais de 1976, da. Prefeitura Mu-
nicipal de Volta Redonda,
A Cêmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu pro-
! mulgo a seguinte Resolução :
| Artigo 12 - Fica rejeitado o parecer prévio favorável a aprovação,
“emitido pelo egrégio Conselho de Contas dos Municípi--
os, relativo às Contas Anuais da Prefeitura Municipal
de Volta Redonda, administração Nelson dos Santos Gon=
calves, do exercício financeiro de 1976 e, consequente
mênte, desaprovadas as referidas contas,
- artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor nesta data,
y
AM
0
Sala das Comissões,02 de agosto de 1979
p/Comissão —
0:
7 . SEBASTIÃO CARLOS GAMA - membro
H
CÂMARA MUNICIPAL CE VOLTA FEDTIIIA
"* Divisão de Documentação o Cigtist. cr
RESOLUÇÃO 6.º SHF
MOD 108
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APROVADO
Em 6 1 Diino 19
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cipio Quo luzes quo Cotiis
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—) ENCAMINHADO E 08 o
oricio CQ . Do cÍJIAJIS. |
Oáâmara Municipal do DPolto Redonda
Estado do Rio de Janeiro
teem
PARECER SS
COMISSÃO, FINANÇAS, ISCA TZ TOMADA DE CONTAS E ORÇAM
JIULIO CARUSO ONFCIO ZAMBOTI SEBASTIÃO C. GAMA
PRESIDENTE RELATOR , MEMBRO |
ASSUNTO : PRESTAÇÃO DE CONTAS D PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA |
“REDONDA, REFERENTE AO fcio DE 1976.
RELATÓRIO:
Cumprindo a determinação regimental, esta Comis-
são, passou aos estudos das contas da Prefeitura Municipal de..Volta Redonda |,
exercício de 1976.
Como de outra feita, esta Comissão encontrou cer
ta dificuldade na análise global das contas, porquanto, tomando posse na verean
ça no ano de 1977, não pôde acompanhar mês a mês, o desenvolvimento das ativida:
des do Executivo e a normalidade da gestão financeira, para, apontar em tempo ,
ao Egrêgio Conselho de Contas dos Municípios as possíveis irregularidades veri,
ficadas. .
. Entretanto, tomando conhecimento de ter partido!
do próprio Conselho várias exigências no que diz respeito aos processos relacio
nados as obras dos .elevados' Gustavo Lira, Castelo Branco e ponte sobre O Rio Pa
raíba, detivemo-nos a uma mais profunda analise nos atos que antecederam a adju
dicação das obras, O contrato, termo aditivo, etc.
, Por outro lado, atraves de informações vindas do
Executivo, a respeito de irregularidades na contratação e execução de obras rea
lizadas no Estádio Municipal, a ponto de merecer uma Comissão de Inguérito que
concluiu ate pela rasura de documentos, levou-nos ao exame detido de todas as
peças dos processos às mesmas relacionadas.
ICÂMIRA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão dê Documentação 6 Biblioteca
Il
| açao rimam crie
2.00 um
Ce e
APROVADO
m/6, & 19. 292
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Socrotário
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SÊM ARA E UNICIPAL DE VOLTA REDORC?
Binsão de Dosumantação o Biblioteca
Cámara Municipal de Polta Redonda 02.
Estado do Rio de Janeiro
PARECER SO
COMISSÃO Finanças, FISCALIZAÇÃO, TOMADA DE. CONTAS E ORGAMENTO........ um
JIULIO CARUSO ONTCIO ZAMBOTI SEBASTIÃO C. GAMA
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
ASSUNTO : PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA M
REDONDA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1976.
Já na apreciação das Contas do ano de 1974, esta
Comissão apontou irregularidades nos pagamentos de estipêndios a servidores !
vinculados a outros órgãos, colocados à disposição da municipalidade e receben-
do vencimentos dos dois órgãos, em flagrante acumulação, como “demonstrado até
pelo ilustre Procurador do Estado que foi incumbido de"a respeito exarar pare -
cer.
Como o Prefeito de então, já ciente no ano de 1”
1974, da acumulação proibida, continuou a pagar os vencimentos a ditos servido
res, tivemos de verificar | sea irregularidade continuou no ano de 1976.
Hã que se louvar, antes de passar a nosso pare-
o cuidado com que o E.C. de C. dos Municípios examinou as contas deste exer
arecimentos de fa -
cer,
p
cício, determinando, inclusive, várias diligências para escl
tos.
Se afinál, pois., ousamos não concordar com o parecer '
técnico desse honrado Conselho é porque, exatamente, vivendo o dia a dia da
administração, tomamos conhecimento de fatos que, fugindo às revelações técni -
'
cas e contábeis, não chegam a conhecimento do Conselho.
E bem verdade, e isto reconhecemos que funcionan
do o Egrégio Conselho como orgao auxiliar da Câmara na fiscalização financeira e
temos o dever de levar aquele órgão qualquer dúvi
orçamentária, nós Vereadores,
fatos
da a respeito da legalidade das contas bem assim qualquer conhecimento de
que contrariam os princípios que devem nortear os atos públicos, mormente os
o
Oamara Municipal do Molta Redonda
Eslado do Rio do Janeiro 03.
COMISSÃO FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, TOMADA DE CONTAS E ORÇA
JIULIO CARUSO ONTCiO ZAMBCTI SEBASTIÃO C. GAMA
0 PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
ASSUNTO : PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA
“REDONDA, REFEREN EXERCÍCIO DE 1976.
relacionados às despesas.
Nós agora, e esta Câmara é testemunha, temos !
acompanhado de perto, atravês de análise dos balancetes, todo o desenvolvimento!
financeiro do Município e, se antes não nos era possível,
Jevar ao Colendo Conselho tudo o que se nos afigurar duvidoso até.
Feitas estas observações, passemos à analise:
hojerestaremos aptos a
) 1) Dos processos relacionados às obras dos banheiros do Estádio Municipal:
Atraves da Portaria 515/78, [e) então Prefeito Muni
cipal criou uma Comissão de Inquérito para apurar irregularidades nos processos"
relacionados às obras dos banheiros do Estádio Municipal desde a licitação até a
execução das obras.
Esta Comissão, ciente da referida Portaria, deslo
cou-se ao Departamento próprio da Prefeitura, buscando cópia de todo o processa-
“
do.
Não hã necessidade de maiores divagações a respei
to, porquanto todo O Relatório da Comissão irã fazêr parte deste parecer, poden-
do por isso, ser por todos examinado. .
E claro que esta Comissão não se louvou pura e
simplesmente no relatório. Foi,com base, nas irregularidades apontadas ao exame
de todas as peças possíveis. a
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Biblioteca
| resoLução ne 46
Ê
UNICIPAL DE VOLTA REDONDA
umentação e Biblioteca
CÂMARA M
Divisão de Doc
Oámara Municipal do Bolta Redonda
Estado do Rio de Janoito gh.
PARECER SS
y ce E: Sp.
(A
JIULIO CARUSO ONTCIO ZAMBO “SEBASTIÃO £.. GAMA
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
ASSUNTO : PRESTAÇÃO DE CONTAS OA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA
o “REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1976.
Pôde verificar, porem, que as observações da Co-
missão de Inquérito procediam. Desde a estranheza de a uma licitação de tal por”
te não ocorrerem mais licitantes, sabido quanto é grande o número de firmas que
operam na região e especificamente em nosso município, atéras falhas no prazo !
concedido: edital - 6/2/76 - envio ao Sindicato somente em 10/2/76 quando a
data de julgamento das propostas era no dia 12/2/76, portanto, seis dias, quando
ce se considerar a redução do prazo do Dec.Lei 200 à metade - Lei 5226", teria!
a municipalidade que marcar a data de julgamento para 13/2/76; estranha também!
a municipalidade feito prova no processo de envio do
ata
a circunstância de não ter
edital a todas as firmas cadastradas no seu Cadastro. E ainda, o fato de a
de julgamento não conter data, e atê falha no edital em não especificar minucio
samente, como ê exigido na lei, a obra objeto da licitação. Destas falhas: preti
da, relacionam as outras apontadas no retatório tal como rasur
de Cr$200.000,00 para Cr$600.000, 00 e excesso no pagamento
minares, sem dúvi
ra no valor da obra:
de horas-homens e materiais empregados, como consta do relatório.
No que diz respeito assim, a tal processo, não
pode esta Conissão endossar os procedimentos do administrador.
2) Das acumulações proibidas:
Na apreciação das contas do exercício de 1974
esta Comissão pôde verificar que O Prefeito de então, mesmo ciente de que vários
mu
“E se SA STO
CÂMARA MUNICIPAL -DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Biblioteca
Oamara Municipal da Molta Redonda
Estado do Rio de Janoiro 05.
PARECER SO
JIULIO CARUSO ONTCIO ZAMBOTI SEBASTIÃO C. GAMA
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
ASSUNTO = — PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL dE VOLTA
“REDONDA, REFEREN ERCÍCIO DE 1976.
assessores, dentre eles três irmãos seus, acumularam vencimentos irregularmen-
te, continuou a pagar- lhes salários o que fez ate o ano de 1976.
Temos que, a partir do momento que o Sr. Prefei
to toma conhecimento de acumulação proibida, deveria exigir dos servidores em
ta) situação uma opção ou deixar de pagar-lhe os salários sob pena de tornarem
ilegais tais pagamentos.
Se assim não procedeu & porque, inequivocamente,
pretendeu beneficiar os aludidos servidores, cujos nomes é situações acham-se'
no processo originado de pedido de Vereador desta (asa e que é do conhecimento
de todos os Srs. Vereadores.
Tal atitude trouxe prejuízo ao Erário Municipal
e, nós, igualmente, não podemos endossá-la.
3) DAS OBRAS DOS E ELEVADOS GUSTAVO LIRA E E CASTELO BRANCO:
As diligências determinadas pelo Egrégio Conselho
para esclarecimentos de fatos nos procedimentos que culihinaram com as obras
dos elevados Gustavo Lira e Castelo Branco, e que tomamos conhecimento, suger
riram-nos acurado exame nos processos com as obras relacionadas.
A Prefeitura, apos estudos preliminares, orçou!
obra-de.S 19.000.000,00.No contrato celebrado com a firma ganhadora da licita-
ção, previu-se termo de conclusão e não se previu aumento dos preços unitários
fixados, ainda que necessâria a modificação do projeto.
JIUL!O CARUSO ONTCIO ZAMBOTI SEBASTIÃO C. GAMA
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Biblioteca
s .
- As AA
Oumara Municipal da Polta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
mera amem
bate]
PARECER SO
ASSUNTO :.PRESTAÇÃO..DE.. CONTAS. “DA. PREFELTURA. MUNILCLPAL..DE.. VOLTA...
REDONDA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1976.
No entanto, em 23 de dezembro de 1975 a Prefei-
tura as de
Cr$51.607.367,36.
sinou termo aditivo ao Contrato, passando o valor das obras a cerca
Tais documentos, foram minuciosamente dissecados!
pelo Egregio conselho de Contas que, inclusive, rebateu com fortes argumentos [o]
parecer exarado pelo ilustre Procurador Chefe daquele Conselho que era pela ile
galidade do aditivo celebrado.
“E claro que 0 Egrégio Conselho acolheu as justi=
ficativas apresentadas pela Prefeitura como justiticadoras do aumento do valor!
da obra em cerca de 175% aproximadamente.
Cabe-nos, no entanto, indagar o seguinte: não es:
tã a administração, obrigada a atender como requisito de validade da licitação!
também o princípio da igualdade, alêm dos requisitos de menor preço e conveniên
cia? Não ê o princípio da igualdade o que assegura a oportunidade de todos con-
correrem às obras, serviços e compras propostas peto Poder Público?
Não seria assim uma. fuga a tal princípio o fato!
da Administração celebrar contrato em dezembro de 197h e após pouco mais de um
ano, quando ja deveria inclusive estar entregue a obra, aumentar o preço em cer
ca de 175%?
Temos que exatamente.::por..isso,exige-se, para o processo !
programado da obra que se quer !
licitatório não somente estudo pormenorizado e
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Biblioteca
Oamara Alunicipal do MPolta (R donda
Estado do Rio de Janeiro
cr rmmto
PARECER SO
Ko TOMADA. DE CONTAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO, FINANÇAS, FISCAL!
diz efeci Le
JIULIO CARUSO ONTCIO ZAMBOTI SEBASTIÃO C. GAMA
RELATOR MEMBRO
PRESIDENTE
NI C1 PAL DE NOLTA |
ASSUNTO : PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEIT
REDONDA, REFERENTE AQ EXERCICIO DE 1976.
icitantes possam concorrer com critério de igualdade.
realizar, para que os |
a da administração
Ha, no caso, uma justificativ
de que houve motivo imperioso para mudança do projeto, exigida pela Rede Ferro
viária Federal e Cia. Siderúrgica Nacional. ,
Se aceitamos a alegação como justificativa temos
de cair na realidade de que a administração partiu para à realização de uma |!
obra sem 3 necessâria programação o que € absurdo, considerando-se O potencial,
a de Volta Redonda.
técnico que para tal dispõe a Prefeitur
Cp
Por outro lado, como se justifica que à Rede
dos atos iniciais à celebração do contrato, cabendo-lhe inclusive
participou
e no pagamento da obra para depois exigir mudan-
uma parcela de responsabi lidad
ça do projeto?
Ainda, a mudança se exigida pela RFFSA e CSN
não seriam elas as responsáveis pela complementação do valor da obra?
Por que O município teve de se onerar para a
“exigência da REFSA e cs?
A falta de maior cuidado na programação de obra
do porte destas encetadas, além de violar o. princípio da licitação porquanto ,
neste ponto estamos com O parecer do Senhor Procurador Especial do Conselho
nova concorrência deveria ser aberta = criou sério problema financeiro para O
município que hoje estã estancado por reflexos daquele ato, com seu orçamento!
aa EP see
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
| Divisão so Documentação e Biblioteca
As 07. =
Oamara Aunicipal de Dolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro 8.
e mmeritemrmi
FINANÇAS FISCALIZAÇÃO, TOMADA DE CONTAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO sanar
JIULIO CARUSO ONTCIO ZAMBOT! SEBASTIÃO C. GAMA
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
ASSUNTO :. PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA |
ONDA, REFERENTE ao “EXERCÍCIO DE 1976.
comprometido.E a impossibilidade de se encetar a obra se revelou no próprio e-
xercício quando se efetuou pagamentos até sem previo empenho.
O município se onerou demais por uma obra mal
programada e que nem sequer podia ser tida como prioritária, haja visto que ho
je estã praticamente sem uso o elevado Castelo Brancó, a ponto de comprometer!
tanto as finanças do município.
0 termo aditivô-nao o podia ser firmado da forma co
mo foi e neste ponto estamos com o voto do Senhor Procurador, razão porque não
podemos considerar como boas as contas do exercício de 1976.
VOTO: Somos pela sua rejeição.
Sala das Comissões, 02 de agôsto de 1979
JIÚLIO CARUSO - Presidente/Relator
ú
fc: ZAMBOTI - Membro '
SEBASTIÃO CARLOS GAMA - Membro
TLMA/.
GL. / .. . Ro;
Liimenrar Mdaenecopel ale 940/% Dedencdar o o
va a “e -
GAMA PANDA Mio di Janeiro Y
494 med do Presidonda
Em 19 de outubro de 1979.
OfTcto nº P- 293/79
Assunto: Encaminha cópia de parecer.
Senhor Prefeito,
Atendendo solicitação de V. Exa, atraves do
ofício nº 1.723/79 de 10 de outubro de 1979, estamos encaminhando em anexo
fotocópia do Parecer da Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Con
tas e Orçamento, com relação a Resolução nº 497/79.
Na oportuntdade, renovamos protestos de estt-
ma e consideração.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Aluízio de Campos Costa
DD. Prefeito Munfcipai de
VOLTA REDONDA
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Civisão de Documentação e Cibliotcca
sorção Le MZ. FLS. 7/2000
LHCRP/
"CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão do Documentação c Biblioteca
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLT. REDONDAS /g,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO (oi td
Ementa: REJEITA AS CONTAS ANUAIS DE 1976, DA PRE
FEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu
promulgo a seguinte Resolução:
0º Artigo 19 - Fica rejeitado o parecer prévio favo
rável a aprovação, emitido pelo Egrégio Conselho de Contas dos
Municípios, relativo às Contas Anuais da Prefeitura Municipal de
Volta Redonda, administração Nelson dos Santos Gonçalves,do exer
cício financeiro de 1976 e, consequentemente, desaprovadas as re
feridas contas.
Artigo 29 - Esta Resolução entra em vigor nesta
data.
agbsto de 1979
Volta Redonda, 17 dé
- [ÔNÍCIO/ZAMBOTI -—
1º Secretário
Projeto de Resolução nº 055/79
AUTOR: Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e
Orçamentos.
VSo
e vp. ” .
meato ado fios de Junrire
> [é
Gabinete vd Phrsiilanta
Em, 20 de agosto de 1979
OfTcio nº D 1.188/79
Assunto: ENCAMINHA CÓPIA DE RESOLUÇÃO.
>2AMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA,
Divisão de Documentação e Biblioteca
Senhor Presidente,
: Para conhecimento de V.Sa., estamos encaminhando
cópia da Resolução nº 497, que rejeita as Contas Anuais de 1976, da Pre--"
feitura Municipal de Volta Redonda, na administração do Prefeito Nelson *
dos Santos Gonçalves.
Com protestos de elevada estima e merecido apre-
ço, subscremo-nos
Atenctosamente,
pr. JONAS, DE CARVALHO-
Presf denta
Sa
Nmo.Sr.
Dr. Jorge de Araujo Cunha
MD. Presidente do Conselho de Contas dos Municípios
Rua Jansen de Mello, 3 :
24.030 - Niterôi-RJ
MLAM/
so 3. E .
Esdentor ode Gorro do: Junrire “
e
Ad
Go binete do Porsidanto
Em, 20 de agosto de 1979
OfTcio nº P - 194/79
assunto: ENCAMINHA CÓPIA DE RESOLUÇÃO.
ToAMaRA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |
ca
—
Senhor Prefeito,
Para conhecimento de V.Exa., estamos encaminhando
cópia da Resolução n9 497, que rejaita as Contas Anuais de 1976, da Prefel,
tura Municipal de Volta Redonda, na admi nistração do Prefeito Nelson dos '
santos Gonçalves.
Com protestos de elevada estima e merecida consi-
deração, subscrevemo-nos
Atenciosamente,
o
=. u .
Dr. JONAS DE CARVALHO”
Pres tdente
ea
Exmo.Sr.
Aluízio de Campos Costa
DD. Prefeito Municipal de
Volta Redonda-RJ
MLAM/.
ar papá
E
ESTADO DO HIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA >
GABINETE DO PREFEITO ef
Em 05 de setembro de 1979
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
' . Divisão do Documentação e Biblioteca
' f
í
Senhor Presidente. trscorução ne 44
Pelo presente, acuso O recebimento de seu ofí
cio P-194/79, de 20/08/79, enviando-me cópia da Resolução nº 497, de
17/08/79, pela qual foram desaprovadas as contas do exercício financei
ro desta Prefeitura, relativas ao ano de 1976 - Administração Nelson
dos Santos Gonçalves.
Agradecendo a comunicação, valho-me da opor
tunidade para renovar a V.Exa. e aos seus pares, protestos de apreço
e admiração.
n Atenciosamente,
. di
Pad! .
PANA e
Ê - AN
ú É fts Cia
-Alúízib de Campos Costa /
Prefeito Pd
rd
Exmo. Sr.
Dr. Jonas de Carvalho
DD. Presidente da
CAMARA MUNICIPAL
NESTA
cmd/agca.
Estado do Rio de Janeiro .
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS o “
OF. G/ 4252 Niterói, 29 de novembro de 1979.
proc. nº 6771/79.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
iblioteca
A
Divisão de Documentação e B
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência
cópia do acórdão proferido por este Conselho em sessão realiza-
aa no dia 20 de novembro do corrente ano, referente ao ofício
nº D-1.188/79, encaminhando cópia da Resolução nº 497,que rejei-
ta as contas anuais de 1976 da prefeitura Municipal de Volta
Redonda.
Aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência meus protestos de estima e consideração.
CONSELHEIRO PRESIDENTE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JONAS DE CARVALHO
DD.PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA .
Mod, 46 Imprensa Oficial - RJ
Y
, HHPA.
“e c. Alkindar =Cfdio da Costa Va
Diretor Geral
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Divisão de Contablildado
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Estado do Rio do Janeiro
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS “o
Processo nº 6771/79
Câmara Municipal de Volta Redonda
ofício n9 D-1.188/79 do Sr. Presidente,
encaminhando cópia da Resolução nº 497,
que rejeita as Contas Anuais de 1976 da
prefeitura Municipal, gestão do Prefei-
to Nelson dos Santos Gonçalves.
ACÓRDÃO
———
vistos, relatados e discutidos estes autos em que vem
ao Conselho o Oficio em epigrafe:
e ACORDA o CONSELHODE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por unanimidade de votos, dispensada a ins-
trução do processo mas ouvido O Ministêrio Público Especial, tomar co
nhecimento do expediente e determinar o arquivamento do processo.
SALA DAS SESSÕES, em Niterói, 20 de novembro de 1979.
a
JORGE ARAUJO CUNHA = PRESIDENTE
1 ,
) LUIZ PRADO KELLY , RELATOR
o AUIE PRADO ME
MINISTÉRIO PÚBLICO
ESPECIAL
FERNANDO ANTONIO C.DE ARAUJO
/ymsa
CARISRA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |
"ocurrontação e Biblioteca
Mod. 48 Imprensa Oficial-RJ-78
494
Estado do Rio de Janeiro
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
or. G/ 0325 Niterôi, 15 de janeiro de 1980.
Proc. nº 6020/79. e pena meme
UNICIPAL DE VOLTA REDONDA
loteca
CÂMARA
Bivisão de Documentação o Bib
Senhor Presidente,
renho a honra de encaminhar a vossa Excelência
º cópia do acórdão proferido por este Conselho em sessão realiza-
da no dia 27 de dezembro de 1979, referente ao Ofício nºD-978/77
de 26/7/79 , encaminhando documentação relativa ao Processo nº
5115/76.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
elência meus protestos de estima e consideração..'
4
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KLEBER MIRANDA CARDOSO
CONSELHEIRO PRESIDENTE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JONAS DE CARVALRO
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DD.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. 0,
Imprensa Oficial - RJ
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Tl Dr. Altindar andido da Costa -
Diretor Geral
Mívio José é dos Santos
/ Divisão de Contablildade
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Estado do Rio de Janeiro
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS
Processo nº 6020/79.
Camara Municipal de Volta Redonda.
0f.n9 D-978/79,do Sr.Presidente encami-
nhando a documentação contida no Proces
so 5115/76.
Tenho em vista que, “as contas anuais do exercício
de 1976, da Prefeitura Municipal de volta Redonda, foram apreciadas
- em sessão realizada em 6 de julho de 1978, tendo sido emitido pare -
cer prévio favorável às mesmas", tal como informado às f18.286;
Tendo em vísta que “o processo dé inquérito admí -
nistratívo da Câmara Municipal teve sua tramitação à partir do exer
cício de 1979", e que, os contratosassinados con a Construtora Bl-
cino Vieira-CONTAP S/A,foram apreciados e julgados legaís por esta
Corte;
CONSIDERANDO que o contrato com SOL-Serviços Reuni
ãos de Obras Ltda, nesta sessão, foi declarado legal;
CONSIDERANDO ainda que a Inspetoria Geral de Con -
trole Externo, examinando a Documentação que instrui o presente pro
cesso, verificou que:
"1) a Câmara Municipal de Volta Redonda, exerceu o
direito conferido pela Constituição Estadual,em
seu artigo 202 combinado com os parágrafos 2º e
39 desse artigo, pois, atravês de Comissões cons
tituídas por Vereadores, providenciou a apuração
de irregularidades;
2) conforme informação do Sr. Secretário das Ses -
sões (£. 286), as contas do Prefeito de Volta
Redonda, referentes ao exercício de 1976, foram
apreciadas em Sessão de 06/07/78, com a emissão
de parecer prévio favorável & aprovação;
3) com a emissão desse parecer, encerrou-se a mis-
são deste Órgão, no que tange às Contas do exer
cício de 1976 (art. 62 - I e II da Constituição
Estadual); ET e ema comer
| CAMARA MUNICIPAL DE-VOLTA REDONDA
Divição de Documêntação “é Eiiat:ca
Ed
tod. 48
“acolhido o entendimento manifestado pela Procuradoria como
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Biblioteca
Estado do Rio de Janoiro
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS
resoLuçãons 477.
processo nº 6020/79.
fls. 2
4) o julgamento das contas compete à respectiva ca
mara Municipal que, por gecisão de dois terços
dos seus membros, poderá fazer deixar de preva-
ljecer o parecer prévio deste Conselho (artigos
184 XII e 60 parágrafo 2º também da Constitui -
ção deste Estado) ;*
CONSIDERANDO O Parecer do Ministério Público Espe-
cial, AB LITTERIS:
“o problema suscitado pela eventual repercussão de
irregularidades, apuradas atravês de comissões processantes, nas
contas do exercício de 1976, jã objeto de parecer prévio favorável
constitui, a nosso ver, matéria vencida.
Em realidade, os fatos arguidos de slícitos,
pectivos procedimentos indagatôrios municipais deverão,
ensejar as medidas corretivas adequadas
à sua aprovação,
no
bojo dos reg
isto sim, se for O caso,
por parte da prôpria autoridade administrativa municipal, a quem
incumbe o indeclinável poder - dever de exercitar o jus corrigendi,
com a finalidade de prover sobre a boa ordem do serviço público lo-
cal.
ã competência do Egrégio Conselho
dada a sua nature
Refoge, portanto,
de Contas dos Municípios a adoção de medidas que,
culiar, se situam na faixa da autotutela administrativa que
r seus própri
za pe a
Administração cabe exercer sobre os atos praticados po
os agente, que, no desempenho de suas atribuições, respondem, peran-
te ela, pelos atos e omissões praticados.
Pelo arquivamento, pois.
MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL, em Niterôi,em 27 de
setembro de 1979.
EMYR PEREIRA DA SILVA.”
Voto no sentido de que,pelas razões expressas seja
razao de
decidir ,arguivando,em consequência,o presente processo.
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS,em 27 de dezembro
de 1979... dede
KLEBER MIRANDA CARDOSO
CONSELHEIRO RELATOR
Imprensa Otícial-RJ-78
Estado do Rio de Janeiro
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS o)
Processo nº 6020/79.
Câmara Municipal de Volta Redonda.
of. nº D-978/79,do Sr. Presidente encami
nhando a documentação contida no Proces
so 5115/76.
prefeitura Municípal de Volta Redonda.
AacCORrRDÃO
ar
vistos, relatados e díscutidos estes autos referentes
ao Ofício nº D-978/79, ge 26 de julho de 1979, da Presidência da Câma-
clta Redonda, encaminhando documentação relativa ao
bem como elemen
rtaria no
ra Munícipal de V
) Processo nº 5115/76, da Prefeitura daquele Município,
levantados pela Comissão Especial constituida pela Po
tos
ainda, o Relatório da Comissão de Inquérito Adminis -
515/78-Ex-P, e,
trativo criada pela Portaria -n? 017/78-G.P.;
ACORDA, O Conselho de Contas dos Municípios do Esta-
à unanimidade da votos, em determinar O arquiva
ão do Rio de Janeiro,
do voto do Conselheiro Relator que passa
mento do processo, na forma
a fazer parte integrante e indissociável deste.
SALA DAS SESSÕEçem Niterôi,27 de dezembro de 1979.
JORGE DE ARAÚJO CUNHA PRESIDENTE
KLEBER MIRANDA CARDOSO
1
RELATOR
PAULO JOSÉ SOARES DE SOUZA
MINISTÉRIO
PÚBLICO ES
PECIAL.
HHPA.
40d. 48
Imprensa Otficial-AJ-78
E
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CANA T.UNICIPAL. DE VOLTA REC,
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; Volta e ST, do agosto, de 1979
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