| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 503 / 1979 |
| Date | 1979-08-29 |
| Ementa | Autoriza a representação sobre a inconstitucionalidade do prazo de votação no Regime de Urgência pedido pelo Executivo. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ Estado do Rio de Janeiro DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA RESOLUÇÃO Nº... 505... Autor: Vereador Elias Cazoni Ementa:AUtOriza a representação sobre a inconstitucionalidade do ido pelo Executi- PROJETO ORIGINÁRIO ... Projeto. de Resolução nº 042/79 Data apresentação: 22/06/79. Data da Leitura: 28 / 06 /. 78. Considerado objeto de Deliberação em 2.28 1 06 179. REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO Constituição, Justiça e Redação 03. 08.79. Sim rm . io o Fin. Fiscal, Tom. de Cont. e Orç.. mena . Dn o em * x 4% xx Obras e Serviços Públicos n n rem ——— Saúde, Educ. e Assist. Social . Lc MMA - Agric, Pecuária, Ind. e Comércio . + mma o meme A —— — APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: Data. Unanimidade es Votos Contra APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO: Data: 287.08 4/79. Unanimidade Com Emendas? Não | Quantas? JD PROMULGAÇÃO EM: 2º | 08 | 79. Pelo: Presidente | PUBLICAÇÃO EM : 19.../09...1..79... Jornal: O SUl Fluminense | TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES: 02 29v e 30 Nº: Folhas: (XÂnte e nove. verso.e trinta...) ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE. 11 FOLHAS NUMERADAS DE 001 À 11 QN sesemesaseesemtesenteesooemesseemsoemememem 03 de dezembro de 1985 amc. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Projeto de - — RESOLUÇÃO N.º 042/79 AUTORIZA A REPRESENTAÇÃO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDA DE DO PRAZO DE VOTAÇÃO NO REGIME DE URGÊNCIA PEDIDO" EMENTA: - A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono,a se guinte Resolução: ARTIGO 19 - Fica a Mesa Diretora autorizada a, por intermédio da Assessoria Jurídica, representar ao Procurador Geral da República sobre a inconstitucionalidade do 8 29 do art. 188, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e consequentimente do 8 29 do art 84, da Lei Complementar nº 1 (Lei Orgânica dos Mu nicípios), de 17.12.75, que fixam um prazo de vin te dias para a votação em regime de urgência, con trário aos quarenta dias fixados pelos 88 29 dos! artigos 51 e 41, respectivamente das Constitui--- ções da República e do Estado, “"ex-vi" do mandamen to do art.13, inciso III, da Constituição Federal. ARTIGO 29 - O prazo para preparo e expedição da representaçao : ] serã de quinze dias, improrrogáveis, fazendo-se sua leitura na primeira reunião plenária seguinte ã remessa. ARTIGO 39 - Esta Resolução entrará em vigor dois dias apôs sua aprovação, revogadas as disposições contrã- rias. Sala Getúlio Vargas, 22 de junho de 1979 ELIAS CAZONI Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDT'IDA Divisão de Docuxentoção 6 Timlist:co im PROT.608/79 EÇ/ISSM MOD. 094 Vos “hos4 é qo faço VISTAS ca asda. | CONSIDERADO OBJETO DE DELI- | SERAÇÃO NOS TERMOS REGIRER- TAIS, EM REUNIÃO IF EN TP .2 Secretário Às Comissões de dos O: faço VISTAS 4 (sa Re ROS MOD, 095 CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA ESTADO DO RIO DE | JANEIRO Projeto de RESOLUÇÃO CÂMARA MUNCIPAL DE VOLTA AEDONDA Setor de Documentação e perquivo EMENTA: - JUSTIFICATIVA: | Falando-se em abertura democrática, lembremo-nos que ela não deve ser reivindicada somente do Governo Federal : mas sim de todo o sistema político nacional. Instituições e princípios como a constituição, a federação, o municipalismo, a representatividade, a responsabilidade política e outros, de vem Ser fortalecidos e aperfeiçoados a todo momento pela vi=-" vêficia democrática dos próprios concidadãos, e mais especial- mente de nós, seus representantes legítimos. Uma dessas oportunidades surge quando se procura levantar um escudo contra o autoritarismo do Executivo sobre" o Legislativo e o Judiciário, hipertrofia que estã na raiz do sistema do presidencialista, na verdade diferente de uma mo narquia constitucional apenas por não ser hereditário, nem vi talício. Assim, enquanto não se reforma a Constituição,es coimando-a- dos dispositivos que desfiguram o representativis mo democrático e que concentram o poder nas mãos de grupos ' minoritários no Executivo, ao invés de depositá-lo nas dos ma joritários no Legislativo, reforma que afastaria o perigo sem pre presente das ditaduras, quer de direita quer de esquerda! façamos por eliminar congruências como esta: pelo paragrafo' incriminado, o Executivo local é mais impositivo ainda do que o regional e o nacional, Não conhecemos caso em que esses governos maiores tenham se sobreposto ao Legislativo, por preclusão de prazo “ de votação. No entanto, recentemente o governo local exorbitou e prevaleceu-se de tal dispositivo, aqui inconstitucional ,pa- ra desacatar uma lei votada por esta Casa: não a vetou nem sancionou, preferindo editar seu próprio projeto. Referimo-nos à Lei Municipal nº 1.319, de 16.1.76 que, a nosso vêr, com aquele silêncio ficou sancionada taci- tamente e precisa ser promulgada ainda, pelo vice-Presidente' desta Casa, com a redação votada em 12.01.76 (por tanto a me-- Projeto de RESOLUÇÃO N.º 042/79 EMENTA: - nos de quarenta dias da convocação extraordinária, feita 15.12.75). Para resolver os conflitos da lei existe o Poder Judiciário e devemos prestigiá-lo, apelando para sua interven- CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA CEDDUDA Divisão de Cocumentação € Ciiitateca re soLUÇÃO tº. 903. MOD. 004 ção no caso concreto ora focalizado. Desnecessário faz-se mostrar o alcance político da proposição, que fala por si própria, e que interessarã totalidade das Câmara Municipais do nosso Estado. EN] Câmara CHunicipal de Volta CRedonda ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSULTORIA JURÍDICA parecer 45 SOLICITANTE: VEREADOR. SILAS SOARES DE ALMEIDA 1 - Atendendo a apelo do ilustre Vereador Silas Soares de Almeida, o Sr. Presidente encaminha a esta Consultoria o projeto de Resolução 042/79 de autoria do Vereador ! Elias Casoni que trata, como definido em sua ementa , de autorizar a representação de inconstitucionalidade! do par. 2º do artigo 188 da Carta Estadual ad ia : 2 - Não esclarece o Vereador requerente sua duvida em relação ao aludido projeto, razao porque faremos do mesmo uma a naálise geral. CAMARA MUNICIPAL DE VOA REDONDA Setor de Documentação & Êrquivo x, 3 - É o paracer: No seu aspecto formal, o projeto é correto vez que a ca Ed N : q : : .* mara, por nao ter personalidade jurídica mas, judicia - ria, Oo Presidente, em atos tais, deve êstar munido da! necessária autorização legisletiva(Rêsolução)» Cumpre, porém, investigar se a medida proposta atende ! aos reais objetivos do nobee autor. Entendemos, com devido respeito, qde nãos a] SOLICITANTE: Lâmara CHunicipal de Wotta CRedonda ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSULTORIA JURÍDICA PARECER - fls. 2 - É que não nos vislumbra qualquer inconstitucionalidade no dispositivo mencionados É bem verdade que a Constituição impoe aos Estados, pa . + t . : ra se organizarem, os principios, dentre os estabeleci dos na Constituição, aqueles expressamente previstos ) no artigo 13, E no inciso IIl, estabelece : o processo legislativos Constituição fala em prin- De se observar porém, que a cípios. Assim sendo, respeitados os principios ali pre critos, aos Estados, é natural, fivou uma reserva de * se 4 +. . decisao, exatamente porquanto peculiaridades ha no pro . É cesso que somente o legislador local é que deve conhe : 2 É N cer. E exemplo típico é o prazo fixado para materias |! enviadas pelo prefeito com pedido de urgências Dra, é evidente que as Câmaras Municipais, dado ao nú- mero pequeno de Vereadores(2l no máximo), têm possibi- lidades de examinar uma matéria em menor tempo. Isto ! não se discute, Daí porque, a nosso modo de ver, a red ção do prazo. lies OUR DE TOM REDONDA etor do Documentação é FL] Câmara CHunicipal de Volta CRedonda ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSULTORIA JURÍDICA PARECER DOCUMENTO: O) - fis, 3 - Aliás, é bem de ver que não é somente neste ponto que! CÂM MUNICIPAL DE VOA REOONDA Sutor de Documeniz ão é 4 existe diferença entre processo legislativo municipal! e federal. Afora es princípios básicos, distinguem-se! muito, obviamente pelas peculiaridades de cada um. , Aliás,a própria existência dos Regimentos Internos, co mo norma "interna corporis", & Sintoma da independência dos entes(Estados, Municípios) em relação & União, Fosse a regra do artigo 13 - III da Carta Federal inter ) pretado com o rigorismo pretendido, nem sequer sentido! teriam os Regimentos Internos vez que seria aplicado "in totum” o da órbita federal, Não vislumbrando inconstitucionalidade, entendemos in- cabivel a representação pretendida. Não quer isto di - zer, no entanto, que não possa a medida ser apresentada a Assembléia para ser proposta a emenda constitucional, cujo mérito aqui nao cabe discutir. DESEN a, É nossoléa Suras, “Dr. Jâmil Wodih Rigfalia Chefe da Assessoria Jtrídica d cross my q ss -23-59, Dr. Jonas da alho Presidenta —————TT AA Cs wa 0057 nbr dera. Lrsoub o mu Cro do ami: do pode pro JA. Pe reomaaE Gu samal dnrido Gral à cam Aticswelido da qu qual ds times e otima Om dem m dedo, | Seu | j —EsÊRR (o pr Lad ; Jows De demo mera ds proud pro pet o Saem Queria! 6 Tn & ANAL FA esfos/as tm Li miys. Bi utacd) Do meant 20 sora O La Canna s & Ba vidas CD ENAS sam oo verad Or AN Lds Vir unia ca) mus. TRAS PIA CÂMARA [UNICIPAL CE VOLTA (TD. CA Dr. Jamil Wadih Rizkalta hefa da Assessoria Jurídica dica para perecer A Consultoria Juri N 4. ps, eu bo BE um om cash. 248 ando (ar dO Da am, DÁ João Alberto Whehalbo Chefe de Gabinate do Presidente da Cimare À Consultoria Jurídica para parecer vn 06/0% 170 Aa ex R ug Niro V.R:09- VIT ' | / Tal Wa, Cheta da Assessoria eg ho D.E-., de ses Bo mn. Qua ni Baka , qe Camnartex Que seva So ARE CN anne , ra Via de 3 Ae -“ Saxe Ds uXoo Cena SA sera Selo chuan MUNICIPAL DE VOTA REDONDA Setor de Documentação e Arquivo Ogmara Municipal do Polta Redonda Estado do Rio do Janeiro PARECER. : 74 1] SILLAS SOARES DE ALMEIDA ETTORE DALBONT DA CUNHA JORGE PANTALEÃO. ALVES * PRESIDENTE RELATOR MEMBRO ASSUNTO : proJETO DE RESOLUÇÃO Nº 042/79 - AUTORIZA A REPRESENTAÇÃO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DO PRAZO DE VOTAÇÃO NO REGIME DE URGÊNCIA , PEDIDO PELO EXECUTIVO. x RELATÓRIO: Recebemos para estudos e parecer, a matéria acima caracteri zada, ' me VOTO DO RELATOR: Esta Comissao considera louvavel a iniciativa do autor do Projeto. Do momento que existe dúvida, quanto a inconstituci |) onalidade de qualquer assunto, achamos que a mesma deve ser dirimida. Somos portanto, favoráveis ao presente Projeto. Sala das Comissões, 03 de agosto de 1979 Presidente Relator - Membro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDTYDA MLAM/. Divisão de Cocuzentoção o Cibistit; — RETOLUÇÃO o? CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ RESOLUÇÃO NO 503 EMENTA: AUTORIZA A REPRESENTAÇÃO SOBRE A IN CONSTITUCIONALIDADS DO PRARO DE VO TAÇÃO NO REGIME DE URGÊNCIA PEDIDO! PELO EXECUTIVO, em rm e do a a a de 2 a O e e e e A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova o eu promulgo a se guínte Resolução: . artigo 19 - artigo 29 - Artigo 3º - Pica a Mesa Diretora autorizada a, por intermédio * da Assessoria Jurídica, representar ao Procurador * Geral da República sobre a inconstíitucionalidade do 6 29 do art. 180, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a consequentemente do S 29 do art. 84, da Lei Complementar nº 1 ( Leí Orgânica dos Munici- pios ), de 17-12-75, que fixam um prazo do vinte * dias para a votação em regime de urgência, contrári: rio aos quarenta dias fixados pelos 55 29 dos arti- gos 51 e 41, respectivamente das Constituições da República e do Estado, “ex-vi” do mandaxzento do art, 13, inciso III, da Constituição Federal. O prazo para preparo e expedição da representação ' será de quinze dias, improrrogáveis, fazendo-se sua leitura na primeira reunião plenária seguinte à re messa. Está Resolução entrará em vigor dois dias apôs sua aprovação, revogadas as disposições contrárias. a agosto de 1979 Proj.Resolução nº 042/79 Autor: Elias Casoní : DE URGÊNCIA PEDIDO | 1 . ] . PELO EXECUTIVO, o A Câmara Municipal de Volta Redonda, - Ro í o aum ima te a a me RESOLUÇÃO Nº 503. EMENTA: AUTORIZA A REPRÊ-: SENTAÇÃO SOBRE A- INCONSTITUCIONALI- DADE DO PRAZO DE VOTAÇÃO NO REGIME aprova e eu promulgo a seguinte Resoiução: Artigo 1º — Fica a Mesa Diretora autori- - zada a, por intermédio da Assessoria Jurídi-:- ca, representar ao Procurador Geral da Re-. pública sobre a inconstitucionalidade do S 2º do art. 188, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e consequentemente do $” do art. 84, da Lei Complementar nº 1 (Lei | Orgânica dos Municípios), de 17-12-15, que - | fixam um prazo de vinte dias para a votação - em regime de urgência, contrário aos quaren- ta dias fixados pelos 88 oº-dos artigos 51 e 41, - . respectivamente das Constituições da Repu- “4 plica e do Estado, “ex-vi” do mandamento do art. 13, inciso HI, da Constituição Federal. Artigo 2º — O prazo para preparo e eX- pedição da representação será de quinze dias, : imporrogáveis, fazendo-se sua leitura na pri- , meira reunião plenária seguinte à remessa. artigo 3º — Esta Resolução entrará cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. : Volta Redonda, 29 de agosto de 1979 . Dr. JONAS DE CARVALHO “ Presidente ONÍCIO ZAMBOTI | 1º Secretário O ame es em CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA FED" "Da Divisão do Documentação o (iii mis. FItOLUçÃS: S03. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ CMRE MONCIPAL DE VOA ANOS I ; | Setor de Documenazão 4 Lrquivo RESOLUÇÃO Nº 503 EMENTA: AUTORIZA A REPRESENTAÇÃO SOBRE A IN CONSTITUCIONALIDADE DO PRAZO DE VO TAÇÃO NO REGIME DE URGÊNCIA PEDIDO" PELO EXECUTIVO. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a se guinte Resolução: Artigo 19 - 6 Artigo 29 - ê Artigo 39 - Proj.Resolução nº 042/79 Fica a Mesa Diretora autorizada a, por intermédio ! da Assessoria Jurídica, representar ao Preccurador ' Geral da República sobre a inconstitucionalidade do $ 29 do art. 188, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e consequentemente do $ 29 do art. 84, da Lei Complementar nº 1 ( Lei Orgânica dos Munici- pios ), de 17-12-75, que fixam um prazo de vinte '! dias para a votação em regime de urgência, contrá-- rio aos quarenta dias fixados pelos 88 29 dos arti- gos 51 e 41, respectivamente das Constituições da República e do Estado, "ex-vi" do mandamento do art, 13, inciso III, da Constituição Federal. O prazo para preparo e expedição da representação '! serã de quinze dias, improrrogâveis, fazendo-se sua leitura na primeira reunião plenária seguinte à re messa. Esta Resolução entrará em vigor dois dias apôs sua aprovação, revogadas às. disposições contrárias. 1º Sgcretário Autor: Elias Cazoni 9 MLAM/.