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norma nº 503/1979

Tipo Resolução
Número / Ano 503 / 1979
Date 1979-08-29
EmentaAutoriza a representação sobre a inconstitucionalidade do prazo de votação no Regime de Urgência pedido pelo Executivo.
native_id8650

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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
Estado do Rio de Janeiro
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA
RESOLUÇÃO Nº... 505...
Autor: Vereador Elias Cazoni
Ementa:AUtOriza a representação sobre a inconstitucionalidade do
ido pelo Executi-
PROJETO ORIGINÁRIO ... Projeto. de Resolução nº 042/79
Data apresentação: 22/06/79. Data da Leitura: 28 / 06 /. 78.
Considerado objeto de Deliberação em 2.28 1 06 179.
REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO
Constituição, Justiça e Redação 03. 08.79. Sim rm . io o
Fin. Fiscal, Tom. de Cont. e Orç.. mena . Dn o em
* x 4% xx
Obras e Serviços Públicos n n rem ———
Saúde, Educ. e Assist. Social . Lc MMA -
Agric, Pecuária, Ind. e Comércio . + mma o meme A —— —
APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
Data. Unanimidade es Votos Contra
APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
Data: 287.08 4/79. Unanimidade
Com Emendas? Não | Quantas? JD
PROMULGAÇÃO EM: 2º | 08 | 79. Pelo: Presidente |
PUBLICAÇÃO EM : 19.../09...1..79... Jornal: O SUl Fluminense |
TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES:
02 29v e 30
Nº: Folhas:
(XÂnte e nove. verso.e trinta...)
ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE. 11
FOLHAS NUMERADAS DE 001 À 11
QN sesemesaseesemtesenteesooemesseemsoemememem
03 de dezembro de 1985
amc.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Projeto de - — RESOLUÇÃO N.º 042/79
AUTORIZA A REPRESENTAÇÃO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDA
DE DO PRAZO DE VOTAÇÃO NO REGIME DE URGÊNCIA PEDIDO"
EMENTA: -
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono,a se
guinte Resolução:
ARTIGO 19 - Fica a Mesa Diretora autorizada a, por intermédio
da Assessoria Jurídica, representar ao Procurador
Geral da República sobre a inconstitucionalidade
do 8 29 do art. 188, da Constituição do Estado do
Rio de Janeiro, e consequentimente do 8 29 do art
84, da Lei Complementar nº 1 (Lei Orgânica dos Mu
nicípios), de 17.12.75, que fixam um prazo de vin
te dias para a votação em regime de urgência, con
trário aos quarenta dias fixados pelos 88 29 dos!
artigos 51 e 41, respectivamente das Constitui---
ções da República e do Estado, “"ex-vi" do mandamen
to do art.13, inciso III, da Constituição Federal.
ARTIGO 29 - O prazo para preparo e expedição da representaçao
: ]
serã de quinze dias, improrrogáveis, fazendo-se
sua leitura na primeira reunião plenária seguinte
ã remessa.
ARTIGO 39 - Esta Resolução entrará em vigor dois dias apôs
sua aprovação, revogadas as disposições contrã-
rias.
Sala Getúlio Vargas, 22 de junho de 1979
ELIAS CAZONI
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDT'IDA
Divisão de Docuxentoção 6 Timlist:co
im
PROT.608/79
EÇ/ISSM
MOD. 094
Vos “hos4 é qo
faço VISTAS ca asda.
| CONSIDERADO OBJETO DE DELI-
| SERAÇÃO NOS TERMOS REGIRER-
TAIS, EM REUNIÃO
IF EN TP
.2 Secretário
Às Comissões de dos O:
faço VISTAS 4 (sa
Re ROS
MOD, 095
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA
ESTADO DO RIO DE | JANEIRO
Projeto de RESOLUÇÃO
CÂMARA MUNCIPAL DE VOLTA AEDONDA
Setor de Documentação e perquivo
EMENTA: -
JUSTIFICATIVA: |
Falando-se em abertura democrática, lembremo-nos
que ela não deve ser reivindicada somente do Governo Federal :
mas sim de todo o sistema político nacional. Instituições e
princípios como a constituição, a federação, o municipalismo,
a representatividade, a responsabilidade política e outros, de
vem Ser fortalecidos e aperfeiçoados a todo momento pela vi=-"
vêficia democrática dos próprios concidadãos, e mais especial-
mente de nós, seus representantes legítimos.
Uma dessas oportunidades surge quando se procura
levantar um escudo contra o autoritarismo do Executivo sobre"
o Legislativo e o Judiciário, hipertrofia que estã na raiz do
sistema do presidencialista, na verdade diferente de uma mo
narquia constitucional apenas por não ser hereditário, nem vi
talício.
Assim, enquanto não se reforma a Constituição,es
coimando-a- dos dispositivos que desfiguram o representativis
mo democrático e que concentram o poder nas mãos de grupos '
minoritários no Executivo, ao invés de depositá-lo nas dos ma
joritários no Legislativo, reforma que afastaria o perigo sem
pre presente das ditaduras, quer de direita quer de esquerda!
façamos por eliminar congruências como esta: pelo paragrafo'
incriminado, o Executivo local é mais impositivo ainda do que
o regional e o nacional,
Não conhecemos caso em que esses governos maiores
tenham se sobreposto ao Legislativo, por preclusão de prazo “
de votação. No entanto, recentemente o governo local exorbitou
e prevaleceu-se de tal dispositivo, aqui inconstitucional ,pa-
ra desacatar uma lei votada por esta Casa: não a vetou nem
sancionou, preferindo editar seu próprio projeto.
Referimo-nos à Lei Municipal nº 1.319, de 16.1.76
que, a nosso vêr, com aquele silêncio ficou sancionada taci-
tamente e precisa ser promulgada ainda, pelo vice-Presidente'
desta Casa, com a redação votada em 12.01.76 (por tanto a me--
Projeto de RESOLUÇÃO N.º 042/79
EMENTA: -
nos de quarenta dias da convocação extraordinária, feita
15.12.75).
Para resolver
os conflitos da lei existe o Poder
Judiciário e devemos prestigiá-lo, apelando para sua interven-
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA CEDDUDA
Divisão de Cocumentação € Ciiitateca
re soLUÇÃO tº. 903.
MOD. 004
ção no caso concreto ora focalizado.
Desnecessário faz-se mostrar o alcance político
da proposição, que fala por si própria, e que interessarã
totalidade das Câmara Municipais do nosso Estado.
EN]
Câmara CHunicipal de Volta CRedonda
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CONSULTORIA JURÍDICA
parecer 45
SOLICITANTE: VEREADOR. SILAS SOARES DE ALMEIDA
1 - Atendendo a apelo do ilustre Vereador Silas Soares de
Almeida, o Sr. Presidente encaminha a esta Consultoria
o projeto de Resolução 042/79 de autoria do Vereador !
Elias Casoni que trata, como definido em sua ementa ,
de autorizar a representação de inconstitucionalidade!
do par. 2º do artigo 188 da Carta Estadual
ad ia :
2 - Não esclarece o Vereador requerente sua duvida em relação
ao aludido projeto, razao porque faremos do mesmo uma a
naálise geral.
CAMARA MUNICIPAL DE VOA REDONDA
Setor de Documentação & Êrquivo
x,
3 - É o paracer:
No seu aspecto formal, o projeto é correto vez que a ca
Ed N : q : : .*
mara, por nao ter personalidade jurídica mas, judicia -
ria, Oo Presidente, em atos tais, deve êstar munido da!
necessária autorização legisletiva(Rêsolução)»
Cumpre, porém, investigar se a medida proposta atende !
aos reais objetivos do nobee autor.
Entendemos, com devido respeito, qde nãos
a]
SOLICITANTE:
Lâmara CHunicipal de Wotta CRedonda
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CONSULTORIA JURÍDICA
PARECER
- fls. 2 -
É que não nos vislumbra qualquer inconstitucionalidade
no dispositivo mencionados
É bem verdade que a Constituição impoe aos Estados, pa
. + t . :
ra se organizarem, os principios, dentre os estabeleci
dos na Constituição, aqueles expressamente previstos )
no artigo 13, E no inciso IIl, estabelece : o processo
legislativos
Constituição fala em prin-
De se observar porém, que a
cípios. Assim sendo, respeitados os principios ali pre
critos, aos Estados, é natural, fivou uma reserva de *
se 4 +. .
decisao, exatamente porquanto peculiaridades ha no pro
. É
cesso que somente o legislador local é que deve conhe
: 2 É N
cer. E exemplo típico é o prazo fixado para materias |!
enviadas pelo prefeito com pedido de urgências
Dra, é evidente que as Câmaras Municipais, dado ao nú-
mero pequeno de Vereadores(2l no máximo), têm possibi-
lidades de examinar uma matéria em menor tempo. Isto !
não se discute, Daí porque, a nosso modo de ver, a red
ção do prazo.
lies OUR DE TOM REDONDA
etor do Documentação é
FL]
Câmara CHunicipal de Volta CRedonda
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CONSULTORIA JURÍDICA
PARECER
DOCUMENTO:
O) - fis, 3 -
Aliás, é bem de ver que não é somente neste ponto que!
CÂM MUNICIPAL DE VOA REOONDA
Sutor de Documeniz ão é 4
existe diferença entre processo legislativo municipal!
e federal. Afora es princípios básicos, distinguem-se!
muito, obviamente pelas peculiaridades de cada um.
, Aliás,a própria existência dos Regimentos Internos, co
mo norma "interna corporis", & Sintoma da independência
dos entes(Estados, Municípios) em relação & União,
Fosse a regra do artigo 13 - III da Carta Federal inter
) pretado com o rigorismo pretendido, nem sequer sentido!
teriam os Regimentos Internos vez que seria aplicado
"in totum” o da órbita federal,
Não vislumbrando inconstitucionalidade, entendemos in-
cabivel a representação pretendida. Não quer isto di -
zer, no entanto, que não possa a medida ser apresentada
a Assembléia para ser proposta a emenda constitucional,
cujo mérito aqui nao cabe discutir.
DESEN a, É nossoléa
Suras,
“Dr. Jâmil Wodih Rigfalia
Chefe da Assessoria Jtrídica
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q ss -23-59,
Dr. Jonas da alho
Presidenta
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CÂMARA [UNICIPAL CE VOLTA (TD. CA
Dr. Jamil Wadih Rizkalta
hefa da Assessoria Jurídica
dica para perecer
A Consultoria Juri
N
4. ps, eu bo BE um om cash.
248 ando (ar dO Da am,
DÁ João Alberto Whehalbo
Chefe de Gabinate do Presidente da Cimare
À Consultoria Jurídica para parecer
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Aa ex R ug Niro
V.R:09- VIT '
| /
Tal Wa,
Cheta da Assessoria eg
ho D.E-., de ses Bo mn.
Qua ni Baka , qe Camnartex
Que seva So ARE CN anne ,
ra Via de 3 Ae -“ Saxe
Ds uXoo Cena SA sera Selo
chuan MUNICIPAL DE VOTA REDONDA
Setor de Documentação e Arquivo
Ogmara Municipal do Polta Redonda
Estado do Rio do Janeiro
PARECER. : 74
1] SILLAS SOARES DE ALMEIDA ETTORE DALBONT DA CUNHA JORGE PANTALEÃO. ALVES
* PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
ASSUNTO : proJETO DE RESOLUÇÃO Nº 042/79 - AUTORIZA A REPRESENTAÇÃO
SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DO PRAZO DE VOTAÇÃO NO REGIME DE URGÊNCIA
, PEDIDO PELO EXECUTIVO.
x RELATÓRIO: Recebemos para estudos e parecer, a matéria acima caracteri
zada,
' me
VOTO DO RELATOR: Esta Comissao considera louvavel a iniciativa do
autor do Projeto.
Do momento que existe dúvida, quanto a inconstituci
|) onalidade de qualquer assunto, achamos que a mesma deve ser dirimida.
Somos portanto, favoráveis ao presente Projeto.
Sala das Comissões, 03 de agosto de 1979
Presidente
Relator
- Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDTYDA
MLAM/. Divisão de Cocuzentoção o Cibistit; —
RETOLUÇÃO o?
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
RESOLUÇÃO NO 503
EMENTA: AUTORIZA A REPRESENTAÇÃO SOBRE A IN
CONSTITUCIONALIDADS DO PRARO DE VO
TAÇÃO NO REGIME DE URGÊNCIA PEDIDO!
PELO EXECUTIVO,
em rm e do a a a de 2 a O e e e e
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova o eu promulgo a se
guínte Resolução: .
artigo 19 -
artigo 29 -
Artigo 3º -
Pica a Mesa Diretora autorizada a, por intermédio *
da Assessoria Jurídica, representar ao Procurador *
Geral da República sobre a inconstíitucionalidade do
6 29 do art. 180, da Constituição do Estado do Rio
de Janeiro, a consequentemente do S 29 do art. 84,
da Lei Complementar nº 1 ( Leí Orgânica dos Munici-
pios ), de 17-12-75, que fixam um prazo do vinte *
dias para a votação em regime de urgência, contrári:
rio aos quarenta dias fixados pelos 55 29 dos arti-
gos 51 e 41, respectivamente das Constituições da
República e do Estado, “ex-vi” do mandaxzento do art,
13, inciso III, da Constituição Federal.
O prazo para preparo e expedição da representação '
será de quinze dias, improrrogáveis, fazendo-se sua
leitura na primeira reunião plenária seguinte à re
messa.
Está Resolução entrará em vigor dois dias apôs sua
aprovação, revogadas as disposições contrárias.
a agosto de 1979
Proj.Resolução nº 042/79
Autor: Elias Casoní
: DE URGÊNCIA PEDIDO | 1
. ] . PELO EXECUTIVO,
o A Câmara Municipal de Volta Redonda, - Ro
í o
aum ima te a a me
RESOLUÇÃO Nº 503.
EMENTA: AUTORIZA A REPRÊ-:
SENTAÇÃO SOBRE A-
INCONSTITUCIONALI-
DADE DO PRAZO DE
VOTAÇÃO NO REGIME
aprova e eu promulgo a seguinte Resoiução:
Artigo 1º — Fica a Mesa Diretora autori- -
zada a, por intermédio da Assessoria Jurídi-:-
ca, representar ao Procurador Geral da Re-.
pública sobre a inconstitucionalidade do S 2º
do art. 188, da Constituição do Estado do
Rio de Janeiro, e consequentemente do $”
do art. 84, da Lei Complementar nº 1 (Lei |
Orgânica dos Municípios), de 17-12-15, que -
| fixam um prazo de vinte dias para a votação
- em regime de urgência, contrário aos quaren-
ta dias fixados pelos 88 oº-dos artigos 51 e 41,
- . respectivamente das Constituições da Repu-
“4 plica e do Estado, “ex-vi” do mandamento do
art. 13, inciso HI, da Constituição Federal.
Artigo 2º — O prazo para preparo e eX-
pedição da representação será de quinze dias,
: imporrogáveis, fazendo-se sua leitura na pri- ,
meira reunião plenária seguinte à remessa.
artigo 3º — Esta Resolução entrará cm
vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. :
Volta Redonda, 29 de agosto de 1979 .
Dr. JONAS DE CARVALHO “
Presidente
ONÍCIO ZAMBOTI |
1º Secretário
O ame es
em
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA FED" "Da
Divisão do Documentação o (iii
mis.
FItOLUçÃS: S03.
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
CMRE MONCIPAL DE VOA ANOS
I ;
| Setor de Documenazão 4 Lrquivo
RESOLUÇÃO Nº 503
EMENTA: AUTORIZA A REPRESENTAÇÃO SOBRE A IN
CONSTITUCIONALIDADE DO PRAZO DE VO
TAÇÃO NO REGIME DE URGÊNCIA PEDIDO"
PELO EXECUTIVO.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a se
guinte Resolução:
Artigo 19 -
6
Artigo 29 -
ê
Artigo 39 -
Proj.Resolução nº 042/79
Fica a Mesa Diretora autorizada a, por intermédio !
da Assessoria Jurídica, representar ao Preccurador '
Geral da República sobre a inconstitucionalidade do
$ 29 do art. 188, da Constituição do Estado do Rio
de Janeiro, e consequentemente do $ 29 do art. 84,
da Lei Complementar nº 1 ( Lei Orgânica dos Munici-
pios ), de 17-12-75, que fixam um prazo de vinte '!
dias para a votação em regime de urgência, contrá--
rio aos quarenta dias fixados pelos 88 29 dos arti-
gos 51 e 41, respectivamente das Constituições da
República e do Estado, "ex-vi" do mandamento do art,
13, inciso III, da Constituição Federal.
O prazo para preparo e expedição da representação '!
serã de quinze dias, improrrogâveis, fazendo-se sua
leitura na primeira reunião plenária seguinte à re
messa.
Esta Resolução entrará em vigor dois dias apôs sua
aprovação, revogadas às. disposições contrárias.
1º Sgcretário
Autor: Elias Cazoni 9
MLAM/.

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