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norma nº 506/1979

Tipo Resolução
Número / Ano 506 / 1979
Date 1979-09-14
EmentaAprova as contas anuais do Exercício de 1975 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
native_id8653

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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
Estado do Rio de Janeiro
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA
RESOLUÇÃO Nº 506 —
Autor : Comissão executiva
Ementa:ÁProva as ( Contas Anuais do Exercício de 1975, d do Serviço E
Autônomo de Água e “Esgot
PROJETO ORIGINÁRIO . Projeto de Resolução nº 044/79
Data apresentação: 27 7.06 4/79. Data ds Leitura: 28) 06 4/79)
Considerado objeto de Deliberação em AB | D6p 79
REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO
Constituição, Justiça e Redação . .. 88 0... RES a HA —
Fin., Fiscal, Tom. de Cont. e Orc. . 11.08.12. sim Att um
Obras e Serviços Públicos Mt O
Saúde, Educ. e Assist. Social e RA cem te ecseeneresem -
Agric, Pecuária, Ind e Comércio. . Po RR aa
APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
Data 13.//...09./. Unanimidade ...
Votos Contra, tres
Votação pico
APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
Data: RS na Unanimidade Votos Contra.
Com Emendas? Não NA Quantas? NIMT .
PROMULGAÇÃO EM: 14 | 09) 79 Pelo; Presidente |
o Sul Fluminense
19 1.98 / 79
Jornal:
PUBLICAÇÃO EM
TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES :
ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE... 16... (. dezesseis o)
Volta Redonda, 03. de dezembro... de. 1985
amc.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Projeto de — RESOLUÇÃO Nº 044/79
EMENTA:- APROVA AS CONTAS ANUAIS DO EXXRCÍCIO DE 1975, DO SER- |
VIÇO AUNTÔNCMO DE ÁGUA E ESGÔTO,
cer aÃ
A Câmera Municipal de Volta Redonds decreta e eu PROMULGO a
C) seguinte RESOLUÇÃO:-
Kd
ô Artigo 19. - Ficem aprovadas as contas anuais do exercício de 1975, do
é
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, administração do Engº.
JOSÉ AUGUSTO DE CARVALHO.
Parágrafo Único:- O Acôrdão dê 18 de agosto de 1978 do Con-=
selho de Contas dos Municípios, integra -
se em sua totalidade a esta Resolução.
Artigo 28. - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publi-
. ss.” fis
cação, revogadas as disposições em contrario.
< ACÁCIO “da Rocha -
Vice - Presidente
u
- Dr. Antonio Gustavo da Silva
, 2º, Secwetário
CÂMARA MUNICIPAL CE VOLTA [IDT | :
Divisão de Cocuxest-ção o Cipiot ca
MOD. 096
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
Senhor Presidente:
Vieram a exame os Processos de nºs. 859, 2005 e
4.105/76, CCM., versando sobre a prestação de contas anuais do e-
xercício de 1975, do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, administra
ção do Engº, JOSÉ AUGUSTO DE CARVALHO.
Estas contas foram encaminhas por esta Casa, em
tempo hábil, pelo Ofício nº. D-180/76, de 05 de abril de 1976, ao
Conselho de Contas dos Municípios que, através de seu Corpo Instru
tivo (Fls. 104 3 130, do Proc. 859; Auditoria e Ministério Público
Especial (fls. 131 e 132; e, ainda, 162, opinaram, após o cumprimen
to das exigências feitas, pela emissão do parecer prévio Favorável
o
a sua aprovação,
CONSIDERANDO, que a sua elaboração atendeu aos
princípios geralmente aceitos em contabilidade, conforme “PARECER
DOS AUDITORES", constante de fls. 120, do Proc. 2005/76. - CCM;
CONSIDERANDO, que o Egrégio Conselho .de Contas
dos Municípios, com fundamento no parecer do Membro Relator, Dr.
Fortunato Barreto de Mesquita, houve por bem baixar o Acórdão de
19, de agosto de 197B, inteiramente favorável a aprovação destas
contas;
CONSIDERANDO, Finalmente, que nao se conhece
denúncia sobre atos ou fatos compreendidos na referida prestação
de contas,
Opino pelo prosseguimento do presente processo
recomendando ao soberano plenário desta colenda Casa Legisl Wi
a sua integral aprovação, nos termos do item XII, do artigo| 18 ]
da Constituição Estadual, -
ed í
9/4 fe
ES)
4] a!
volta Redonda, 28 de junho ds 1979 7€ o
Oâmara Municipal do Bolta Redonda
Estado do Rio de «Janeiro
PARECER 36
COMISSÃO DE FINANÇAS, TOMADA DE CONTAS, FISCALIZAÇÃO E ORÇAMENTO
PRESIDENTE RELATOR . - «MEMBRO
Dr. Ve Caruso * Vere. ontelo Zamboti Sebastiao Carios Gama
Vereador
ASSUNTO : contas anvais do 5, do SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA.
N “o “ s
Esta Comissão, tendo em vista o Parecer Próvio
Favorável a aprovação das contas anuais de 1975, do Serviço Autono
mo de Água e Esgoto de Volta Redonda, administração do Engº. José
Augusto de Carvalho, emitido pelo Conselho de Contas dos Municípi-
os, em 19, de agosto de 1978 e, ainda, a recomendação da Divisão
de Contabilidade desta Casa, opina pela sua aprovação como nelas
.
se contem,
Volts Redonda, li de agosto de 1979.
ver. Dr. Jiúlio Caruso
Presidente
- vor. Gli Zamboti -
Rel&tor
- Ver. Sebastião Carlos Gama -
Membro
Divisão de Cocumentação e Cibliatica
nresoLUÇÃO 1º SOB | FLS. OB...
“ÂMARA LUNICIPAL CE VOTA FEDT CA
Id : 7
Estado do Rio de Janeiro
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
OF. G/ 1868 Niterói, 4 de outubro de 1978.
Proc. nº 859/76.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência
0 as contas da Prefeitura Municipal de Volta Redonda- SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, referentes ao exercício de 1975,com o
parecer prévio emitido por este Conselho para efeito ' do que
dispõem o $ 29 do art. 60 e Item XII do art.184,da Constituição
Estadual.
= Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Y , Excelência meus protestos de estima e consideração.
ÚJO CUNHA
CONSELHEI PRESIDENTE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JORGE PANTALEÃO ALVES
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA.
CÂMARA ELUNICIPAL CE VOLTA FEDTODA
HHPA. | Divisão do Cocumentação o Cibist.ca
rezoLução 1º S0E.
Imprensa Oficial - RJ
CAMARA [UNICIPAL CE VOLTA PEDD"TA
Divisão de Documentação o Elsits. Ca
FETOLUÇÃO nº 500
? >
Estado do Rio de Janeiro
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Processo nº 859/76
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
- SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
VOLTA REDONDA -
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 1975
DIRETOR EXECUTIVO: Josê Augusto de Carva
lho.
Em anexo:
Proc. 2005/76 - complementação
” 4105/76 - "
" 643/77/IR - Relatôrio de
Inspeção.
RELATÓRIO
Ao têrmino do exercício financeiro de 1975, o Sr. Pre
sidente da Câmara do Múnicípio de Volta Redonda, em obediência às leis
reguladoras da matéria, apresentou a este Conselho de Contas, a presta-
ção de contas relativa ao ano supracitado, do Serviço Autônomo de Água
e Esgoto daquele Município, entidade dotada de personalidade jurídica de
direito público, criada pela Deliberação nº 901, de 19 de dezembro de
1967, vinculada à Prefeitura Municipal de Volta Redonda (fls. 245 a 256
proc, 2005/76).
De conformidade com o art. 15 da citada Deliberação 1?
0 901/67, a receita da Autarquia em questão se constitui, entre outras fon
tes de recursos, de auxílios, subvenções e créditos especiais que lhe
tforem concedidos (fls. 251/2005 /76).
O Múnicípio contribuiu com a parcela de Cr$ 436.000,00
muito embora a previsão orçamentária fosse na ordem de Cr$ 500.000,00 /
(fls. 3). .
Os demais recursos arrecadados montaram em Cr$.......
11.401.141,02, para um orçamento de Crê 11.386,360,00.
DEMONSTRANDO :
PREVISÃO ARRECADAÇÃO DIFERENÇA
Receitas Correntes 11.465.860,00 11.391.121,02 74.738,98
" Capital 20.500,00 10.020,00 10.480,00 .
Transf. Capital
Aux.Contrib.Município 500.000,00 “436.000,00 64.000,90
TOTAL 11.986.360,00 11.837.141,02 149,218,98
Mod. 46 Imprénsd Oficial - Rã
Estado do Rio de Janeiro
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS Processo nº 859/76 - Fls. 2
Como pode ser observado pelo quadro acima, a arrecada-
ção foi aquém do previsto inicialmente. Todavia, o Balanço Orçamentã-
rio (fls. 3) apresenta um superavit na ordem de Cr$ 46.273,78, Tendo
em vista que os gastos orçamentários atingiram apenas o montante de
Cr$ 11.790.867,24, Assim:
Receita arrecadada ..cccrccreanse Cr$ 11.837,141,02
Despesa realizada ....cccrcccccsoa Cr$ 11.790.867,24
SUPERAVIT ...ecccnnarenccanorercno CI$ 46.273,78
Embora não se constatando nenhum acrêscimo no orçamen-
to, o mesmo foi alterado pelas Resoluções 11, 14 e Ato nº 2/75, resul-
tante de abertura de crêditos adicionais suplementares, no valor total
0 de Cr$ 750.175,00, cujos recursos obtidos para tal foram em decorrên -
cia de anulações de dotações orçamentárias.
BALANÇO FINANCEIRO
O que se evidencia mais precisamente neste Balanço, são
as disponibilidades liquidas de CAIXA e BANCOS vindas de 1974 e trans-
feridas para 1976, cujo valor atingiu Cr$ 427.091,08, como se demons -
tra:
Receita Orçamentária «cc» 11.837.141,02
” Extraorçament. ce... 3.851.370,30
S/ex. anterior ss... 320.292,91 16.008.804,23
0 MENOS
Despesa Orçamentária ..... 11.790.867,24
M Extraorçament. ..... 3.790.845,91 15.581.713,15
427.091,08
CAIXA .ecccorrcrcorcrcrersoro 27.686,29
BANCOS .ecccrcrrororore coroa. 399.404,79
TOTAL ..ccocrcceres. 427.091,08
Foi inscrito como Restos a Pagar de 1975, o valor de
Cr$ 1.288.910,75 e dada baixa sob o mesmo título na quantia de Cr$ ...
1.285.675,36, oriunda dos exercícios de 1973 e 1974, cancelando-se a
soma de Cr$ 50.058,90 (fls. 25), restando ainda um saldo para 1976 de -
Cr$ 1.288.910,75 (fls. 26). Figura ainda, dentro da despesa extra orçamentá”
ria, o valor de Cr$ 31.034,39, sob o titulo EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO
DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA, vinda do exercício de 1974 e liquidade no exer
cicio que se examina.
Mod. 46 Impren Oficial - RJ
Mod. 46
Estado do Rio de Janeiro
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS Processo nº 859/76 - Fis. 3
DEMONSTRAÇÃO DA CONTA RESTOS A PAGAR:
Saldo exercícios anteriores .........., 1.335.734,26
Inscrição no exercício de 1975 ........ 1.288.910,75
2.624.645,01
Realmente pagos (1975)........... coco 1.285.675,36
1.338.969,65
Cancelado em 1975 ....ecccorcncncesosos 50.058,90
Saldo para 1976 ...ccccenruscercososaccs 1.288.910,75
BALANÇO PATRIMONIAL - FLS. 05
Esta peça representativa dos bens, direitos e obriga-
ções da Entidade em pauta registra no seu Ativo a soma de Cr$ ..cceses
13.225.798,83. Integra este montante o valor de Cr$ 12.798.707,75 '
relativo aos bens móveis e imóveis a ela pertencentes, bem como o to -
tal de sua dívida ativa em 1975 = Cr$ 3.137.092,85.
Quanto aos compromissos para O exercício seguinte e
consignados no seu PASSIVO, encontramos registrada a parcela de Cr$ ..
1.575.984,37 proveniente de Restos a Pagar e Depósitos de Diversas Ori
gens. Desta forma, ao compararmos o ATIVO com o PASSIVO depara-se um
SALDO PATRIMONIAL POSITIVO na ordem de Cr$ 11.649.814,46.
Conjugando-se esses valores com O Balanço Patrimonial
de 1974 (fls. 244 - proc. 2005/76) mais as mutações patrimoniais havi-
gas no exercício de 1975, como demonstra o anexo XV (f1s.25), consta -
tou-se o SUPERAVIT de Cr$ 2.978.516,19,
Melhor demonstrando:
Saldo Pat. Positivo de 1975 ....... 11.649.814,46
Saldo Pat. Positivo de 1974 ....... 8.671.298,27
SUPERAVIT 1975 - Anexo RV ..ccccce. 2.978.516,19
Não foi contraído nenhum. emprêstimo durante o exerci-
cio de 1975.
DÍVIDA ATIVA
Sob este título foi registrada no Balanço Patrimonial
de 1974 a quantia de Cr$ 1.999.766,25, tendo sido cobrada em 1975 a im
portancia de Cr$ 638.230,72, inscrita no mesmo exercício a soma de Cr$.
2.139.155,02 e cancelada Cr$ 363.597,70, ficando assim um montante pa-
ra o exercício de 1975 na ordem de Cr$ 3.137.092,85.
/
Imprei 'g Oficial - RJ
Estado do Rio de Janeiro
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS Processo nº 859/76 - Fls. 4
Demonstrando:
Total em 1974 ...corcresoro corra 1.999,766,25
Cobrança em 1975 ...... cocrerorereoa 638.230,72
1.361.535,53
Inscrição em 1975 ,.cccccccccrrcerevo 2.139.155,02
3.500.690,55
Cancelada em 1975 ,.ccccccccrccrrrora 363,597,70
TOTAL EM 1975 cecerercrerc cerco orosose 3.137.092,85
De acordo com os esclarecimentos prestados às fls.
4 do processo 2005/76 - anexo, o cancelamento da dívida ativa, deve -se
à cobranças feitas em duplicatas, bem como inclusão indevida de cota de
$ previdência no seu total lançado.
Dos investimentos realizados pela Autarquia no va-
lor de Cr$ 3.338.587,99, foi incorporado ao seu patrimônio a importân -
cia de Cr$ 103,334,64 e aplicado em obras públicas a quantia de Cr$ ...
3.235.253,35 (fls. 24).
Desde o primeiro exame desta prestação de contas ,
em abril de 1976, a Entidade em questão foi notificada várias vezes,com
o propósito de prestar esclarecimentos as quais foram prontamente aten
didas. No entanto, como permanecessem ainda dúvidas, na sessão de
15.3.77 (fls. 151), o plenário desta Casa determinou a realização de
uma Inspeção Especial. Assim, atravês do Relatório de Inspeção - ane -
xo - finalmente as contas em exame ficaram perfeitamente regularizadas,
podendo ser apreciadas. Deste modo, O Corpo Instrutivo, representado pe
% lo Sr. Inspetor Geral conclui às fls. 150v e 159v, encampando a opinião
do Sr. Inspetor Regional: "De acordo. Com base na documentação anexada
ao processo, inclusive "Parecer dos Auditores
(fls. 120 do processo 2005/76 anexo), da fix-
ma Franzoni e Cia.-Auditores e Contadores"con
tratada pela Autarquia para executar exame com
pieto de auditoria (fls. 16 a 19 do proc. 4105/
76 anexo), certificando a regularidade das
contas, opino pela emissão de parecer favorã-
vel à aprovação das contas".
No mesmo sentido manifestou-se a Auditoria-fls.161.
O Ministério Público Especial, às fls. 162, assim
se pronunciou: Co o
"As Inspetorias: Regiónal e Geral e a ilustra-
da Auditoria, reexaminando o presente proces-
so, agorá -à luz dos esclarecimentos colhi dos
TT
Mad. 48 Inpprégsa Ofi=:—
Estado do Rio de Janeiro
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS Processo nº 859/76 - Fls. 5
atravês Inspeção Especial realizada no Serviço Au-
tônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda (processo
643/77 - 3a. IR, em anexo), concluiram pela emissão
de parecer favorável à aprovação das contas, tendo
em vista o exame têcnico-contábil levado a efeito
pela zelosa Comissão de Inspeção.
Ante o exposto, somos, também, pela emissão de
parecer favorável à aprovação das presentes contas:
(As. Paulo Josê Soares de Souza).
DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
0 Consta desta prestação de contas a seguinte docu -
mentação complementar, encaminhada atravês dos processos 2005/76, 4105/
76 e 643/77/IR (Relatório de Inspeção Especial):
- Deliberação 901/67 - que criqu a Autarquia em apreço (fls. 245).
- Termo de Conferência de Caixa (fls. 75).
- Extratos de Bancos e Conciliação Bancária (fls. 81).
- Relação dos Adiantamentos cumpridos no ano (fls. 4 proc. 4105/76).
“ - Orçamento do exercício de 1975 (analítico).
- Orçamento Programa 1975
- Relatório anual/1975.
- Relação dos Diretores da Autarquia Municipal em 1975.
- Balanço Patrimonial de 1974
- Inventário do Almoxarifado.
0 - Relação das incorporações e baixas patrimoniais.
- Resoluções de nºs. 11 e 14/75 e Ato nº 2/75.
- Relação das Ordens de Pagamento.
- Relação dos Restos a Pagar.
- Parecer dos Auditores, certificando a regularidade das contas de
1975 - fls. 120.
- Cópias de Notas de empenhos, relativas ao exercício de 1975 (janeiro
a dezembro).
- Cópias de Ficha RAZÃO, onde se registra o valor da pívida Ativa.
- Processo de licitação para compra de cestas de Natal.
- Relatório de Inspeção Especial, fornecendo todos os esclarecimentos
solicitados às fls. 148 a 150, atravês de quesitos formulados pelo Con
selheiro Relator, à época, Dr. Emanuel de Moraes. :
a a
CÂMARA E UNICIPAL CE VC SA fio
Disisão de Cocucientação o Fikist ca
Hescgrução ts S0A. | eus. 09. |
Imprensa Oficial - RJ
fa
Mod. 46
Mod. 48
Estado do Rio de Janeiro
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS Processo nº 859/76 - Fls. 6
* CONTRATOS ANEXADOS
- Contratos de prestação de serviços:
1) FRANZONI e CIA - AUDITORES E CONTADORES - fls. 16
2) IBM DO BRASIL - fls. 31
- Contratos de admissão de estagiários:
1) DENISE RAMOS GOMES
2) BULGANIN LEMACHE RAMOS
3) DULCINÉIA APARECIDA FERREIRA MARTINS
4) MIRIAM DE CASSIA SOARES
Foi solicitado atravês do quesito nº 8 da Inspeção
Especial, que se trouxesse aos autos cópias dos contratos assinados en-
tre 13 de novembro a 31 de dezembro de 1975. A Comissão de Inspeção nos
esclareceu que no período indicado sô foram firmados contratos de admis
são de estagiários, conforme relação acima.
É O RELATÓRIO.
vo TO
A presente prestação de contas referente à gestão
do exercício de 1975 do Sr. JOSÉ AUGUSTO DE CARVALHO na presidência do
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO do Município de Volta Redonda, teve
processamento regular neste Conselho, como ficou evidenciado no Relatô-
rio supra. Assim, e
CONSIDERANDO que os balanços e demonstrativos com-
provam que a execução orçamentária e financeira do ôrgão se processou /
com regularidade e em observância dos preceitos legais;
CONSIDERANDO que o Conselho de Contas dos Munici -
pios, atravês de seu Corpo Instrutivo, dos órgãos técnicos, de Audito -
ria e do Ministério Público Especial pronunciaram nos autos, manifestan
do-se favoravelmente pela aprovação das contas;
CONSIDERANDO que, de fato, não hã irregularidades
que impeçam a sua aprovação,
VOTO no sentido de que seja emitido parecer prévio
favorável à aprovação das referidas contas, à vista dos elementos cons-
tantes do Processo nº 859/76.
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, 19
1978. fim
Sbclico, > 3
RTUNATO BARRETO/DE MKS
“de agosto de
UITA
HEIRO RELATO Rmprensa OHSA”R4
mms ' L
Estado do Rio de Janeiro
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Processo nº 859/76
Prefeitura Municipal de Volta Redonda-Ser
viço Autônomo de Água e Esgoto de Volta
Redonda
Prestação de contas do exercício de 1975
Diretor Executivo: JOSÊ AUGUSTO DE CARVA-
LHO.
Emissão de parecer prévio favorável à a -
provação das contas.
TT A CORDÃO
0 vistos, relatados e discutidos os autos de Presta-
ção de Contas do exercício de 1975, do Serviço Autônomo de Agua e Esgo-
.to de Volta Redonda;
CONSIDERANDO as razões expostas no Relatório e no
voto ão Conselheiro Relator, anexos a este acórdão:
ACORDA o Conselho de Contas dos Municípios, por
unanimidade de votos, emitir parecer prévio favorável à aprovação das
contas apresentadas pelo Diretor Executivo Josê Augusto de Carvalho, re
ferentes ao exercício de 1975.
SALA DAS SESSÕES, em Niterôi, 19 de agosto de 1978
PRESIDENTE
N RELATOR
Pp: a!
re LA ZA A UP | LT PROCURADOR
Fui presente,
AMSA/.
CÂMARA MUNICIPAL CE VOlTA (TD
Divisão de Cocuxenteção o Fibistc:
rETOLUÇÃo 11º SA.
Ds ag - Imprensa Ot.
P. 506
R
L
Estado do Ro de Janeiro
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS
OF. G/ 4091 Niterói, 5 de novembro de 1979.
Proc. nº 7561/79.
ÂMARA ILUNICIPAL DE VOLTA 152
Civisão de Cocumentação e Cil
Senhor Presidente,
Q Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência
cópia do acórdão proferido por este Conselho em sessão realiza-
da no dia 23 de outubro do corrente ano, referente ao Ofício
nº D-1341/79 dessa Câmara, encaminhando cópia das Resoluções nºs
505 e 506,que aprovaram as contas do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de Volta Redonda referentes aos exercícios de 1975 e
1976.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência meus protestos de estima e consideração.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JONAS DE CARVALHO
DD.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA.
Mud. 46 HHPA. Imprensa Oficial - RJ
“a
- Estado du Hiv de Janesco
é CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS
Processo nº 7561/79
Câmara Municipal de Volta Redonda
pd Of. nº 0-1341/79, do Sr. Presíden
te da Camara, encaminhando cópia
das Resoluções nºs 505 e 506, que
aprovaram as contas do S.A.A.E |,
referentes aos exercícios de 1975
e 197%.
ACSRDÃOE
vistos, relatados e discutidos estes autos em que vem ao
Conselho as cópias das Resoluções em epígrafe:
Considerando o relatório e voto vraís do Conselheiro Re
lator:
ACORDA ocConselhoderontas dos Municípios do Esta
do do Rio dr canetro, por unanimidade da votos, pelo conhecimento
e arquivamento do expediente, após dispensada a instrução do pro-
CcesI0.
SALA DAS SESSÕES, cm Níteroi, 23 de outubro de 1 979.
JORGE DF ARAUJO CUNHA PRESIDENTE
FORTUNATO RAPRITO DE MESQUITRELATOR
LUIZ DE ARAUJO BRAZ MINISTÉRIO PÚBLICO
ALS/ ESPECIAL
CAMARA ILUNICIPAL CE VOLTA [EDTT TA
Divisão de Docurcentação e Pibijot ca
i
i
tão! 46 . É Imprensa Olicial-aJ 8
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
RESOLUÇÃO Nº 506
EMENTA: APROVA AS CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO
DE 1975, DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ,
ÁGUA E ESGOTO.
A Câmara Municipal de Volta Redonda, decreta e eu promulgo a se
guinte Resolução:
Artigo 19 - Ficam aprovadas as contas anuais do exercício de 1975,
do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, administração do
Eng? Josê Augusto de Carvalho.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Acôrdão de 01 de agosto de 1978 do
Conselho de Contas dos Municípios,in
tegra-se em sua . totalidade a esta !
Resolução.
Artigo 29 - A presente Resolução entrarã em vigor na data de sua !
publicação, revogadas. as disposições em contrário.
de setembro de 1979
1º Becretário
Projeto de Resolução nº 044/79
Autor: Mesa Diretora
MLAM/.
CÂMARA MUNICIPAL CE VOLTA CCD” CA
Civisão de Cocumentação e Fixist c:
é
LE. o, ç - Cf
Lim crer dorvicifal de GM, LCA Leedenda
Áadido elo rio ale e Janrize
Gadinedo eder A, escelo nda
Em 14 de setembro de 1979
Ofício nº D- 1341/79
Assunto: Encaminha cópia de Resoluções
Senhor Presidente,
Pelo presente estamos encaminhando para co-
nhecimento de Vossa Senhoria, cópia da Resolução nº 505 - Aprova *
as contas anuais do exercício de 1976, do Serviço Autônomo de Água
e Esgoto e da Resolução nº 506 - Aprova as contas anuais do exerci
cio de 1975, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
Na oportunidade, reafirmamos nossos protes-
tos de elevada estima e merecida consideração, subscrevendo-nos
Ilmº?. Sr.
Dr. Jorge de Araújo Cunha
MD. Protidente do Conselho de Contas dos Municípios
Rua Jansen de Mello, nº 3
NITERÓI - RJ
TLMA/.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA (TD
Divisão de Docurenteção e Tito! -
fre: cuçAD: e MDA Iris. ÀS TH]
ci
“F Câmara Municipay de
Volta Redonda
RESOLUÇÃO Nº 508
e EMENTA: APROVA AS CONTAS
' ANUAIS DO EXERCÍCIO
, DE 1975, DO SERVIÇO |:
AUTÔNOMO DE AGUA
E ESGOTO.
A Câmara Municipal de Volta kedonda,
decreta e eu promulgo a seguinte Resvlução: ,
Artigo 1º — Ficam aprovadas as contas
, E á : | anuais do exercício de 1975, do Serviço Au-
KR. cu o : | tônomo de Água e Esgoto, administração do e
“| Engº José Augusto de Carvalho.
4 '
PARÁGRAFO ÚNICO — O Acórdão de
01 de agosto de 1978 do Conselho de Contas ||
dos Municípios, integra-se em-sua totalida-
de a esta Resolução...
t
1
) Artigo 2º — A presente Resolução en-
“| trará em vigor na data de sua publicação,
t-|-revogadas as disposições em contrário... —— |:
1
,
«À Volta Redonda, 14 de setembro de 1979
| Dr. JONAS DE CARVALHO
i Presidente
|
t
t
ONÍCIO ZAMBOTI |
1º Secretário
Projeto de Resolução n. 044/79
Autor: Mesa Diretora
=.
4
ão SUL FLUMINENSE
Quarta-feira, | 19 de Setembro de 1979 .
te
CAMARA MUNICIPAL CE VO'TA IT e
n Civisão de Docu' exceção o -

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