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norma nº 511/1979

Tipo Resolução
Número / Ano 511 / 1979
Date 1979-10-05
EmentaInsitui Diploma do Mérito Legislativo para Entidades e Pessoas Físicas.
native_id8657

Documents (1)

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Resolução nº 511
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
Estado do Rio de Janeiro
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA
Autor: Vereador Jorge Pantaleão Alves
soas Fisicas
PROJETO ORIGINÁRIO . Projeto de Resolução nº 038/79
A A
REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO
28.06.79 sim *.*
Constituição, Justiça e Redação +... Oito memieemmmm tereetraniso arrasar
x * + +X*
Fim., Fiscal, Tom. de Cont. e Or. ii eee e
Obras e Serviços Públicos . +. cc - cr rmaserestormememmana
*** +** ***
Saúde, Educ. e Assist, Social . . cs rice mmerretrareneçeea messes -
Agric, Pecuária, Ind. e Comércio . .
APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
Data 09 7. 08.7 79. Unanimidade .....
APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
Data: 02 | 10 jp 78. Unanimidade Votos Contra...
Com Emendas? sim Quantas? UMa
PROMULGAÇÃO EM:
PUBLICAÇÃO EM
“TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES :
> 32 : T . .
Nº: 02 — Folhas: ste v (trinta e dois e trinta e dois verso ,
ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE... 09 (NOVE macae)
FOLHAS NUMERADAS DE 001 À... 9...
Volta Redonda,...
amc.
ORIGINAL
Projeto de RESOLUÇÃO N.º 038/79
J
EMENTA: - INSTITUI DIPLOMA DO MÉRITO LEGISLATIVO PARA ENTIDADES '
E PESSOAS FÍSICAS.
A Câmara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Resolução:
Artigo 19 - Fica instituído o diploma de Honra ao Mé-
a:
rito pelo Legislativo de Volta Redonda para homenagear as entida
des sócio-cultural-assistencial e pessoas físicas.
Artigo 29 - Para fazer jus à honraria estabelecida no
artigo 1º, serão exigidos pela Câmara Múnicipal,os quisitos que
se seguem:
a) Para entidades:
1 - Estatuto registrado com funcionamento hã mais
de 2 (dois) anos.
2 - Relatório dos serviços prestados à comunidade.
R 3 - Declaração da diretoria que a mesma não é remu
ô nerada.
b) da pessoas físicas:
1 - Curriculum vitae.
2 - Ter prestado algum serviço relevante ao munici
pio.
3 - No caso de pessoas que exerçam função pública,
,
terem se destacado reconhecidamente em suas
funções.
Artigo 39 - O diploma serã em papel especial e conte-
rã o dístico "Honra ao Mérito Legislativo”.
Artigo 49 - A Resolução concedendo a honraria, será
aprovada por maioria absoluta, submetida a duas votações de a -
cordo com o regimento interno e serã entregue em sessão especial.
MOD. 06
ANSUERADO GBJE To DE DELI
sERaçÃO NºS TERMOS REGIMEN-
4 REURIA
ed! j
O)
As Comissões do SSSTUCÃ
Para Relatar.
V. R:
Comissão de . polino
Recebi para “pares em:
APROVADO EM 4 VOTAÇÃO
Es
É VAN ee da
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA -REBONDA W
En SS, SR
ESTADO DO RIO DE JANEIRO | O) R | (5 | N Â É
SS
Projeto de RESOLUÇÃO N.º 038/79
EMENTA: - o
Artigo 59 - Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
RR
Sala Getúlio Vargas, 18 de junho de 1979
ORGE' PANTALEÃO ALVES
- Vereador -
JUSTIFICATIVA:
Esta honraria que se pretende criar vem comple-
tar à Cidadania e Medalha do Mérito Legislativo, valorizando -
as, pois esta serã para homenagens de pessoas e entidades com
menores exigências, enquanto as anteriores terão maiores exigên
cias para serem concedidas.
Prot. nº 590/79
JPA/TLMA.
“EMA MUNICIPAL EE VOLTA [EDS
E" “2ã0 de Cocumert:ção o Ciylot e
Racluçá w SÃE [ro : im
MOD. 005
a.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Projeto de RESOLUÇÃO N.º 038/79
EMENTA: - INSTITUI DIPLOMA DO MÉRITO LEGISLATIVO PARA ENTIDADES
"E PESSOAS FÍSICAS. Cheia MUNICIPAL DE VOTA REDONDA
Setor de Documentação q Arquivo
A Câmara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Resolução:
Artigo 1º - Fica instituido o diploma de Honra ao Mé-
rito pelo Legislativo de Volta Redonda para homenagear as entida
des sôcio-cultural-assistencial e pessoas físicas.
Artigo 29 - Para fazer jus à honraria estabelecida no
artigo 1º, serão exigidos pela Camara Municipal,os quisitos que
se seguem:
a) Para entidades:
1 - Estatuto registrado com funcionamento hã mais
de 2 (dois) anos.
“2 - Relatório dos serviços prestados à comunidade.
3 - Declaração da diretoria que a mesma não é remu
Nam
|
N nerada.
1
, É b) Para pessoas físicas:
“1 - Curriculum vitae. :
' 2 - Ter prestado algum serviço relevante ao munici
pio.
3 - No caso de pessoas que exerçam função pública,
terem se destacado reconhecidamente em suas
funções.
Artigo 39 - O diploma será em papel especial e conte-
rã o dístico "Honra ao Mérito Legislativo".
Artigo 49 - A Resolução concedendo a honraria, serã
aprovada por maioria absoluta, submetida a duas votações de a -
cordo com o regimento interno e será entregue em sessao especial.
MOD, 004
do Vou ado Eb as D, beto
En 26/00/25
fue!
e
Oâmara Municipal do Polta Redonda
Estado do Rlo de Janeiro
PARECER GL
COMISSÃO, DE consTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. ||
SILLAS S. DE ALMEIDA ETTORE D. DA CUNHA JORGE P. ALVES
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
ASSUNTO : PROJETO DE RESOLUÇÃO NO 038/79- INSTITUI DIPLOMA DO MERL
TO LEGISLATIVO PARA ENTIDADES E PESSOAS FÍSICAS.
RELATÓRIO: Recebemos para estudos e parecer, a matéria acima caracteri
zada.
VOTO DO RELATOR: É evidente que o Projeto de Resolução nº 038/79, 0
qual fomos indicado a relatar, tem toda procedência por se tratar de re
conhecer em todos aqueles que colaboram para o engrandecimento de nos
so município, o esforço empreendido com tal objetivo.
Entretanto, para melhor aprimorã-lo, oferecemos uma
emenda ditiva em seu artigo 29 letra "a", onde seria acrescido o item!
46 com a seguinte redação: N ue seja considerado atraves de Lei, . como
Satisfeita esta nossa sugestão, seremos então favorã--
veis ao mesmo.
Sala das Comissões, 28 de junho de 1979
- Presidente |
- Relator
JORGE ALERO ALVES - Membro
MLAM/.

o
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
” EMENDA: ADITIVA: AO: PROJETO DE RESOLUÇÃO 038/79
No artigo 20 , Tetra "ãY acrescenta-se o item 4 com a seguinte redação:
4- Que seja considerado atraves de Lei Municipal, como sendo de
Utilidade Pública.
q
Sala das Comissões, 28 de junho de 1979
CÂMARA [ UMICIPAL DE VOLTA FED: E
Divisão co Documentação e Cibiistca

o
SALA
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL OE VOLTA REDONDA
Setor de Documeniação e frqvivo
FL. | bg
DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E - REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO: DE RESOLUÇÃO Nº 038/79
EMENTA: INSTITUI DIPLOMA DO MÉRITO LEGISLATIVO PARA ENTIDADES E PES
a
SOAS FÍSICAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda, aprova e eu promulgo a seguinte Reso
lução:
Artigo 19 -
Artigo 29 -
Fica instituído o diploma de Honra ao Mérito pelo Legislativo!
de Volta Redonda para homenagear as entidades socio-cultural -
assistencial e pessoas físicas.
Para fazer jus à honraria estabelecida no artigo 19, serao exi
“ gidos pela Câmara Municipal, os quisitos que se seguem:
Artigo 39 -
Artigo 4º -
Artigo 59 -
SIL
MLAM/.
a) Para entidades:
1- Estatuto registrado com funcionamento hã mais de 2(dóis)
anos.
2- Relatório dos serviços prestados à comunidade.
3- Declaração da diretoria que a mesma não é remunerada.
4- Que seja considerado através de Lei Municipal, como sen
do de Utilidade Publica.
b
no
Para pessoas fisicas:
1- Curriculum Vitae
2- Ter prestado algum serviço relevante ao município.
3- No caso de pessoas que exerçam função pública, terem se
destacado reconhecidamente em suas funções.
O diploma serã em papel especial e conterã o dístico "Honra '
ao Mérito Legislativo".
A Resolução concedendo a honraria, serã aprovada por maioria
absoluta, submetida a duas votações de acordo com o regimento!
e serã entregue em sessão especial.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revo
gando-se as disposições em contrário.
Salgfdas Comissões, 03 de outubro -de 1979
S DE ALMEIDA ETIORE DALBONI DA CUNHA
residente Membro
ú
AMO
JORGE PANTALEÃO ALVES
Membro

2
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Setor de Documenta:ão e rouivo
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO AIO DE JANEIRO
SALA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 038/79
EMENTA: INSTITUI DIPLOMA DO MÉRITO LEGISLATIVO PARA ENTIDADES E PES
SOAS FÍSICAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda, aprova e eu promulgo a seguinte Reso
lução:
Artigo 19 - Fica instituído o diploma de Honra ao Merito pelo Legislativo!
de Volta Redonda para homenagear as entidades sócio-cultural e
assistencial e pessoas físicas.
Artigo 29 - Para fazer jus à honraria estabelecida no artigo 19, serão exi
gidos pela Câmara Municipal, os quisitos que se seguem:
a) Para entidades: '
1- Estatuto registrado com funcionamento hã mais de 2(dbis)
. anos,
2- Relatório dos serviços prestados à comunidade,
3- Declaração da diretoria que a mesma não é remunerada.
&- Que seja considerado atraves de Lei Municipal, como sen
do de Utilidade Pública.
b) Para pessoas físicas:
1- Curriculum Vitae
2- Ter prestado algum serviço relevante ao mmicípio.
3- No caso de pessoas que exerçam função pública, terem se
destacado reconhecidamente em suss funções. .
Artigo 39 - O diploma sera em papel especial e conterã o dístico "Honra *
ao Mêrito Legislativo".
Artigo 49 - A Resolução concedendo a honraria, serã aprovada por maioria !
absoluta, submetida s duas votações de acordo com o regimento!
e serã entregue em sessão especial.
Artigo 59 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, Trevo
gando-se as disposições em contrário.
Sala/ãas Comissões, 03 de outubrodede 1979
SOARES DE ALMEIDA ETTORE DALBONI DA CUNHA
Membro
Tal :
JORGE PASTTALISÃO ALVES
Membro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
REDONDA
ut MUMCIPEL x a Ea
[
| er do Dacumeit. 1
RESOLUÇÃO Nº 511 | SS 08
EMENTA: INSTITUI DIPLOMA DO MÉRITO LEGISLATIVO PARA ENTIDADES
E PESSOAS FÍSICAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda, aprova e eu promulgo a seguinte Resolução:
Artigo 19 - Fica instituído o diploma de Honra ao Merito pelo Legislativo de
o
Volta Redonda para homenagear as entidades sôcio-cultural-assisten-
cial e pessoas físicas.
Artigo 29 - Para fazer jus à honraria estabelecida no artigo 19, serao exigidos
pela Câmara Municipal, os quisitos que se seguem;
a) Para Entidades:
1. Estatuto registrado com funcionamento hã mais de 2 (dois)anos.
2, Relatório dos serviços prestados à comunidade.
: 3, Declaração da diretoria que a mesma não & remunerada.
4, Que seja considerado atraves de Lei Municipal, como sendo de
Utilidade Pública.
b) Para Pessoas Físicas:
1. Curriculum Vitae.
2. Ter prestado algum serviço relevante ao Município.
: 3. No caso de pessoas que exerçam função pública, terem se des
tacado reconhecidamente -- em suas funções.
Artigo 39 - O diploma serã em papel especial e contera o dístico "Honra ao Mêri
to Legislativo".
Artigo 49 - A Resolução concedendo a honraria , serã aprovada por maioria abso-
luta, submetida a duas votações de acordo com o regimento e sera en
tregue em sessão especial.
Artigo 59 - age sm vigor na data de sua publicação, revogando-
Autor:
ICIQ/ZAMBOTI
19%fSecretário
Projeto de Resolução nº 038/79
Vereador Jorge Pantáleão Alves
1
Va estabelecida no artigo 1º, serão exigidos pelê
: quisitos que se Seguem:
nm a) Para Entidades:
o SU
2]
Câmara Municipal
de Volta Redonda
RESOLUÇÃO Nº 511
EMENTA: INSTITUI DIPLOMA p
DO MÉRITO LEGISLATIVO PARA
o ENTIDADES.E PESSOAS FÍSICAS. :
| . A Câmara Municipal de volta Redonda,
= | aprova é eu promulgo à seguinte Resolução:
Artigo 1º — Fica instituído o diploma de
LAMARA fUNIC, | Honra ao Mérito pelo Legisativo de Volta Re-
donda para homenagear, às entidades sócio- |;
. Divisão do 0 cultural-assistencial é pessoas físicas.
Tu
j o pluçoo à Artigo? — Para tázer jus à honraria i
r Câmara Municipal, os quis!
| -1, Estatuto registrado com funciona-
| — mento há mais de 2 (dois) anos.
. Quarta-feira, 10 de) Rr Relatório dos serviços prestados
| à comunidade. |
4 é -8. Declaração da diretoria que a mes- :
pai ma não é remunerada.
| EE = -
, | R 4: Que seja considerado através de
: . -Lei Municipal, como sengo de Uti-.):
! o lidade Pública.
b) Para Pessoas Físicas:
E Curriculum. Vitae.
Von. 2. Ter prestado algum serviço rele-
vante ao Município. ,
; 3. No caso de pessoas que exerçam |,
função pública, terem se destacado
reconhecidamente em suas ftun- |-
o Vo ções. -
' Artigo 3º — O diploma será em papel es-
pecial e contará a dístico «Honra ao Mérito .
Legislativo”.
Artigo º — A Resolução concedendo & |:
honraria, será aprovada por maioria absoluta, |,
submetida a 'quas votações de acordo com O ;
regimento e :será entregue em sessão especial.
Artigo 5º — Esta Resolução entra em vi-
gor na data. de sua publicação, revogando-se
as disposiçã es em contrário.
y
volta; J2edondaá, 05 de' outubro .de 1979
1
t pr. JONAS DE CARVALHO
) 1
| | presidente
| vo 7 ONÍCIO ZAMBOTI
|
é
H . 4º Secretário

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