| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 511 / 1979 |
| Date | 1979-10-05 |
| Ementa | Insitui Diploma do Mérito Legislativo para Entidades e Pessoas Físicas. |
| native_id | 8657 |
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Resolução nº 511 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ Estado do Rio de Janeiro DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA Autor: Vereador Jorge Pantaleão Alves soas Fisicas PROJETO ORIGINÁRIO . Projeto de Resolução nº 038/79 A A REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO 28.06.79 sim *.* Constituição, Justiça e Redação +... Oito memieemmmm tereetraniso arrasar x * + +X* Fim., Fiscal, Tom. de Cont. e Or. ii eee e Obras e Serviços Públicos . +. cc - cr rmaserestormememmana *** +** *** Saúde, Educ. e Assist, Social . . cs rice mmerretrareneçeea messes - Agric, Pecuária, Ind. e Comércio . . APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: Data 09 7. 08.7 79. Unanimidade ..... APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO: Data: 02 | 10 jp 78. Unanimidade Votos Contra... Com Emendas? sim Quantas? UMa PROMULGAÇÃO EM: PUBLICAÇÃO EM “TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES : > 32 : T . . Nº: 02 — Folhas: ste v (trinta e dois e trinta e dois verso , ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE... 09 (NOVE macae) FOLHAS NUMERADAS DE 001 À... 9... Volta Redonda,... amc. ORIGINAL Projeto de RESOLUÇÃO N.º 038/79 J EMENTA: - INSTITUI DIPLOMA DO MÉRITO LEGISLATIVO PARA ENTIDADES ' E PESSOAS FÍSICAS. A Câmara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Resolução: Artigo 19 - Fica instituído o diploma de Honra ao Mé- a: rito pelo Legislativo de Volta Redonda para homenagear as entida des sócio-cultural-assistencial e pessoas físicas. Artigo 29 - Para fazer jus à honraria estabelecida no artigo 1º, serão exigidos pela Câmara Múnicipal,os quisitos que se seguem: a) Para entidades: 1 - Estatuto registrado com funcionamento hã mais de 2 (dois) anos. 2 - Relatório dos serviços prestados à comunidade. R 3 - Declaração da diretoria que a mesma não é remu ô nerada. b) da pessoas físicas: 1 - Curriculum vitae. 2 - Ter prestado algum serviço relevante ao munici pio. 3 - No caso de pessoas que exerçam função pública, , terem se destacado reconhecidamente em suas funções. Artigo 39 - O diploma serã em papel especial e conte- rã o dístico "Honra ao Mérito Legislativo”. Artigo 49 - A Resolução concedendo a honraria, será aprovada por maioria absoluta, submetida a duas votações de a - cordo com o regimento interno e serã entregue em sessão especial. MOD. 06 ANSUERADO GBJE To DE DELI sERaçÃO NºS TERMOS REGIMEN- 4 REURIA ed! j O) As Comissões do SSSTUCà Para Relatar. V. R: Comissão de . polino Recebi para “pares em: APROVADO EM 4 VOTAÇÃO Es É VAN ee da CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA -REBONDA W En SS, SR ESTADO DO RIO DE JANEIRO | O) R | (5 | N Â É SS Projeto de RESOLUÇÃO N.º 038/79 EMENTA: - o Artigo 59 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. RR Sala Getúlio Vargas, 18 de junho de 1979 ORGE' PANTALEÃO ALVES - Vereador - JUSTIFICATIVA: Esta honraria que se pretende criar vem comple- tar à Cidadania e Medalha do Mérito Legislativo, valorizando - as, pois esta serã para homenagens de pessoas e entidades com menores exigências, enquanto as anteriores terão maiores exigên cias para serem concedidas. Prot. nº 590/79 JPA/TLMA. “EMA MUNICIPAL EE VOLTA [EDS E" “2ã0 de Cocumert:ção o Ciylot e Racluçá w SÃE [ro : im MOD. 005 a. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Projeto de RESOLUÇÃO N.º 038/79 EMENTA: - INSTITUI DIPLOMA DO MÉRITO LEGISLATIVO PARA ENTIDADES "E PESSOAS FÍSICAS. Cheia MUNICIPAL DE VOTA REDONDA Setor de Documentação q Arquivo A Câmara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Resolução: Artigo 1º - Fica instituido o diploma de Honra ao Mé- rito pelo Legislativo de Volta Redonda para homenagear as entida des sôcio-cultural-assistencial e pessoas físicas. Artigo 29 - Para fazer jus à honraria estabelecida no artigo 1º, serão exigidos pela Camara Municipal,os quisitos que se seguem: a) Para entidades: 1 - Estatuto registrado com funcionamento hã mais de 2 (dois) anos. “2 - Relatório dos serviços prestados à comunidade. 3 - Declaração da diretoria que a mesma não é remu Nam | N nerada. 1 , É b) Para pessoas físicas: “1 - Curriculum vitae. : ' 2 - Ter prestado algum serviço relevante ao munici pio. 3 - No caso de pessoas que exerçam função pública, terem se destacado reconhecidamente em suas funções. Artigo 39 - O diploma será em papel especial e conte- rã o dístico "Honra ao Mérito Legislativo". Artigo 49 - A Resolução concedendo a honraria, serã aprovada por maioria absoluta, submetida a duas votações de a - cordo com o regimento interno e será entregue em sessao especial. MOD, 004 do Vou ado Eb as D, beto En 26/00/25 fue! e Oâmara Municipal do Polta Redonda Estado do Rlo de Janeiro PARECER GL COMISSÃO, DE consTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. || SILLAS S. DE ALMEIDA ETTORE D. DA CUNHA JORGE P. ALVES PRESIDENTE RELATOR MEMBRO ASSUNTO : PROJETO DE RESOLUÇÃO NO 038/79- INSTITUI DIPLOMA DO MERL TO LEGISLATIVO PARA ENTIDADES E PESSOAS FÍSICAS. RELATÓRIO: Recebemos para estudos e parecer, a matéria acima caracteri zada. VOTO DO RELATOR: É evidente que o Projeto de Resolução nº 038/79, 0 qual fomos indicado a relatar, tem toda procedência por se tratar de re conhecer em todos aqueles que colaboram para o engrandecimento de nos so município, o esforço empreendido com tal objetivo. Entretanto, para melhor aprimorã-lo, oferecemos uma emenda ditiva em seu artigo 29 letra "a", onde seria acrescido o item! 46 com a seguinte redação: N ue seja considerado atraves de Lei, . como Satisfeita esta nossa sugestão, seremos então favorã-- veis ao mesmo. Sala das Comissões, 28 de junho de 1979 - Presidente | - Relator JORGE ALERO ALVES - Membro MLAM/. o CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO ” EMENDA: ADITIVA: AO: PROJETO DE RESOLUÇÃO 038/79 No artigo 20 , Tetra "ãY acrescenta-se o item 4 com a seguinte redação: 4- Que seja considerado atraves de Lei Municipal, como sendo de Utilidade Pública. q Sala das Comissões, 28 de junho de 1979 CÂMARA [ UMICIPAL DE VOLTA FED: E Divisão co Documentação e Cibiistca o SALA CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL OE VOLTA REDONDA Setor de Documeniação e frqvivo FL. | bg DAS COMISSÕES COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E - REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL DO PROJETO: DE RESOLUÇÃO Nº 038/79 EMENTA: INSTITUI DIPLOMA DO MÉRITO LEGISLATIVO PARA ENTIDADES E PES a SOAS FÍSICAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda, aprova e eu promulgo a seguinte Reso lução: Artigo 19 - Artigo 29 - Fica instituído o diploma de Honra ao Mérito pelo Legislativo! de Volta Redonda para homenagear as entidades socio-cultural - assistencial e pessoas físicas. Para fazer jus à honraria estabelecida no artigo 19, serao exi “ gidos pela Câmara Municipal, os quisitos que se seguem: Artigo 39 - Artigo 4º - Artigo 59 - SIL MLAM/. a) Para entidades: 1- Estatuto registrado com funcionamento hã mais de 2(dóis) anos. 2- Relatório dos serviços prestados à comunidade. 3- Declaração da diretoria que a mesma não é remunerada. 4- Que seja considerado através de Lei Municipal, como sen do de Utilidade Publica. b no Para pessoas fisicas: 1- Curriculum Vitae 2- Ter prestado algum serviço relevante ao município. 3- No caso de pessoas que exerçam função pública, terem se destacado reconhecidamente em suas funções. O diploma serã em papel especial e conterã o dístico "Honra ' ao Mérito Legislativo". A Resolução concedendo a honraria, serã aprovada por maioria absoluta, submetida a duas votações de acordo com o regimento! e serã entregue em sessão especial. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revo gando-se as disposições em contrário. Salgfdas Comissões, 03 de outubro -de 1979 S DE ALMEIDA ETIORE DALBONI DA CUNHA residente Membro ú AMO JORGE PANTALEÃO ALVES Membro 2 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Setor de Documenta:ão e rouivo CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO AIO DE JANEIRO SALA DAS COMISSÕES COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 038/79 EMENTA: INSTITUI DIPLOMA DO MÉRITO LEGISLATIVO PARA ENTIDADES E PES SOAS FÍSICAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda, aprova e eu promulgo a seguinte Reso lução: Artigo 19 - Fica instituído o diploma de Honra ao Merito pelo Legislativo! de Volta Redonda para homenagear as entidades sócio-cultural e assistencial e pessoas físicas. Artigo 29 - Para fazer jus à honraria estabelecida no artigo 19, serão exi gidos pela Câmara Municipal, os quisitos que se seguem: a) Para entidades: ' 1- Estatuto registrado com funcionamento hã mais de 2(dbis) . anos, 2- Relatório dos serviços prestados à comunidade, 3- Declaração da diretoria que a mesma não é remunerada. &- Que seja considerado atraves de Lei Municipal, como sen do de Utilidade Pública. b) Para pessoas físicas: 1- Curriculum Vitae 2- Ter prestado algum serviço relevante ao mmicípio. 3- No caso de pessoas que exerçam função pública, terem se destacado reconhecidamente em suss funções. . Artigo 39 - O diploma sera em papel especial e conterã o dístico "Honra * ao Mêrito Legislativo". Artigo 49 - A Resolução concedendo a honraria, serã aprovada por maioria ! absoluta, submetida s duas votações de acordo com o regimento! e serã entregue em sessão especial. Artigo 59 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, Trevo gando-se as disposições em contrário. Sala/ãas Comissões, 03 de outubrodede 1979 SOARES DE ALMEIDA ETTORE DALBONI DA CUNHA Membro Tal : JORGE PASTTALISÃO ALVES Membro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ REDONDA ut MUMCIPEL x a Ea [ | er do Dacumeit. 1 RESOLUÇÃO Nº 511 | SS 08 EMENTA: INSTITUI DIPLOMA DO MÉRITO LEGISLATIVO PARA ENTIDADES E PESSOAS FÍSICAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda, aprova e eu promulgo a seguinte Resolução: Artigo 19 - Fica instituído o diploma de Honra ao Merito pelo Legislativo de o Volta Redonda para homenagear as entidades sôcio-cultural-assisten- cial e pessoas físicas. Artigo 29 - Para fazer jus à honraria estabelecida no artigo 19, serao exigidos pela Câmara Municipal, os quisitos que se seguem; a) Para Entidades: 1. Estatuto registrado com funcionamento hã mais de 2 (dois)anos. 2, Relatório dos serviços prestados à comunidade. : 3, Declaração da diretoria que a mesma não & remunerada. 4, Que seja considerado atraves de Lei Municipal, como sendo de Utilidade Pública. b) Para Pessoas Físicas: 1. Curriculum Vitae. 2. Ter prestado algum serviço relevante ao Município. : 3. No caso de pessoas que exerçam função pública, terem se des tacado reconhecidamente -- em suas funções. Artigo 39 - O diploma serã em papel especial e contera o dístico "Honra ao Mêri to Legislativo". Artigo 49 - A Resolução concedendo a honraria , serã aprovada por maioria abso- luta, submetida a duas votações de acordo com o regimento e sera en tregue em sessão especial. Artigo 59 - age sm vigor na data de sua publicação, revogando- Autor: ICIQ/ZAMBOTI 19%fSecretário Projeto de Resolução nº 038/79 Vereador Jorge Pantáleão Alves 1 Va estabelecida no artigo 1º, serão exigidos pelê : quisitos que se Seguem: nm a) Para Entidades: o SU 2] Câmara Municipal de Volta Redonda RESOLUÇÃO Nº 511 EMENTA: INSTITUI DIPLOMA p DO MÉRITO LEGISLATIVO PARA o ENTIDADES.E PESSOAS FÍSICAS. : | . A Câmara Municipal de volta Redonda, = | aprova é eu promulgo à seguinte Resolução: Artigo 1º — Fica instituído o diploma de LAMARA fUNIC, | Honra ao Mérito pelo Legisativo de Volta Re- donda para homenagear, às entidades sócio- |; . Divisão do 0 cultural-assistencial é pessoas físicas. Tu j o pluçoo à Artigo? — Para tázer jus à honraria i r Câmara Municipal, os quis! | -1, Estatuto registrado com funciona- | — mento há mais de 2 (dois) anos. . Quarta-feira, 10 de) Rr Relatório dos serviços prestados | à comunidade. | 4 é -8. Declaração da diretoria que a mes- : pai ma não é remunerada. | EE = - , | R 4: Que seja considerado através de : . -Lei Municipal, como sengo de Uti-.): ! o lidade Pública. b) Para Pessoas Físicas: E Curriculum. Vitae. Von. 2. Ter prestado algum serviço rele- vante ao Município. , ; 3. No caso de pessoas que exerçam |, função pública, terem se destacado reconhecidamente em suas ftun- |- o Vo ções. - ' Artigo 3º — O diploma será em papel es- pecial e contará a dístico «Honra ao Mérito . Legislativo”. Artigo º — A Resolução concedendo & |: honraria, será aprovada por maioria absoluta, |, submetida a 'quas votações de acordo com O ; regimento e :será entregue em sessão especial. Artigo 5º — Esta Resolução entra em vi- gor na data. de sua publicação, revogando-se as disposiçã es em contrário. y volta; J2edondaá, 05 de' outubro .de 1979 1 t pr. JONAS DE CARVALHO ) 1 | | presidente | vo 7 ONÍCIO ZAMBOTI | é H . 4º Secretário