| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 528 / 1980 |
| Date | 1980-03-19 |
| Ementa | Fixa valor a ser dispendido ao Senhor Primeiro Secretário da Câmara, em exercício, a título de representação. |
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Resolução nº 528 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ Estado do Rio de Janeiro DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA RESOLUÇÃO Nº... Autor: Mesa Diretora. Ementa: Fixa valor. a ser dispendido, ao Senhor Primeiro Secretário da Câmara em, exercício, a título de Respresentação. PROJETO ORIGINÁRIO . Projeto de Resolução nº 007/80 Data apresentação: 13 7,03 80 Data da Leitura: 18.7 05 7/80. Considerado objeto de Deliberação em: 1º. REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO Constituição, Justiça e Redação . . . 18.03.79. Sim Att o Fin. Fiscal, Tom. de Cont. e Or... 1B.03.10.. Sim . . * 4 ++ * a Obras e "Serviços Públicos . . ... AAA rins reremeneaança ememmerermem meneame *** + **+ Saúde, Educ. e Assist. Social , . LL encerraram areeeesimsaesares . ; : Agric, Pecuária, Ind e Comércio . +++ .+ : APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: Data. 18 7 053.// 80. Unanimidade Votos Contra. APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO: Data: 18.) 03 4,80. Unanimidade Votos Contra, a xx * Com Emendas? Não Quantas! a PROMULGAÇÃO EM: 1º | 08 | 79 PeoPresidente PUBLICAÇÃO EM Sul do Estado. TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES: ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE. 10 (((deZ eee) FOLHAS NUMERADAS DE 001 À 10... Volta Redonda, 04 de dezembro... de 1985 amc. Seior de Dosmet.i: FL. CAMARA MUNICIPAL DE VOLT gEpoNda LÊ: 2 Ê ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ô| ; IG! Projeto de RESOLUÇÃO | N.º 007/80 RED.i DA e trciivo EMENTA: - FIXA VALOR A SER DISPENDIDO AO SENHOR PRIMEIRO SECRE- TÁRIO DA CÂMARA, em exercíCIO, A TÍTULO DE REPRESENTA ção. , A Câmara Municipal de Volta Redonda, aprova e eu promulgo a se- guinte RESOLUÇÃO: Artigo 19 - Ao 19 Secretário da Câmara Municipal em exercício e! fetivo da função, serã destinado o recurso equiva-" | lente ao que percebe o Senhor Presidente da Câmara, | a titulo de Representação. $ 19 - O recurso de que trata .o-presente artigo não - poderã, somado aos subsídios que percebe pe- | lo exercício da Vereanca, ser superior a 70% (setenta por cento) do que percebem os Depu- : tados Estaduais do Estado do Rio de Janeiro. | & 29 - O recurso a que se refere este artigo será | pago mensalmente, dispensado o 19 Secretário | da prestação de contas. Artigo 29 - Não poderã o Senhor 1º Secretário dispender, com a: Representação do cargo de Primeiro Secretário do | Poder Legislativo, recurso superior ao fixado no | artigo 1º, correndo à sua prôpria conta O que exce- der daquele valor. Artigo 39 - As despesas com a aplicação da presente Resolução , : correrão por conta das dotações 01.01010012.01-3.1. 1.1 e 01.01010012.01-3.1.9.2, do vigente orçamento. sta Resolução entra em vigor na data de sua publi- , produzindo seus efeitos a partir de 19 de IN E A ot E Tad E TERA = - Kéâcio da Rocha Dr. Antonio Gustayo da Silva Viro-Pracsidente 29 Secretánio MOD 006 JONSIDEPADO OBJETO DE DELI |. BERAÇÃO NOS TERMOS REGIMEN- TAIS, EM REUNIÃO LE. LAO 2.º Secretário APROVADO Exit E 2º VOTAÇÕES FACE RECISE Pi E URCÊNCI CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA RED É sro DO RIO DE JANEIRO ORG Gio [A y à L, Projeto de RESOLUÇÃO N.º 007/80 EMENTA: - JUSTIFICATIVA: - A fixação do valor da Representação a ser dis- pendida ao Senhor Primeiro Secretário da Câma- ra Municipal, no efetivo exercício do cargo |, obedeceu rigorosamente, ao Relatório constante do anexo VII, da Ata nº 05/80, do Egrégio Tri- bunal de Contas da União, publicado no Diário! | Oficial da União, de 15 de fevereiro de 1980 , Seção I, Parte I, folhas 3.109, conforme foto- cópia anexa, em que foi Relator o eminente Mi- nistro Batista Ramos. É de se ressaltar que, no seu item 4, aquele ' Relatório vinculou esta Representação àquela ' | que .foi concedida aos Senhores Presidentes das Câmaras Municipais, cujo acórdão foi publicado no Diário Oficial da União, de 26 de junho de 1979, originando, portanto, a nossa Resolução" nº 507/79, Pelo exposto, a sua fixação é de Cr$23.930,00" (vinte e tres mil, novecentos e trinta cruzei- ros), com vigência a partir de 1? de julho de 1979. MOD 006 CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ ASSESSORIA DE IMPRENSA Requerimento nº Requeremos, RA? normais regimentais, seja o Projeto de Resolução nº 08/80, constantez da súmula des- ta Casa, considerado como de urgência e preferêncig, especial. Sala das Sessões, 18/03/80 EU ROMA co 6 tovive, Chsaa UNR 1 Setor Ge Lr R Sof l03 | APROVADO 3096 Sexta-toira 15 o de 4 da sarço de 1975, fla, 89 do Procin? entranhado no Proc. nº 034 554/75 citada). 4 do deci VII 303/77, no Brandão Alvos de Souza * Ralator, Ministro Luc O Tribunal, o axsminer as cont. do Governo do Esta o «do Ansconas, provenienten do Funda de Participação dos Esta orioa-FPE e da nua Resarva, des, Diateito Fedoral q Tori vela texas do 1 w de 1975, casotvau, conforma proposto pelo Ra totor (v, Anexo bh desta Atu), determinar a baixa na respon beledada do osminiatrador, Sr, Lagrcia da Purificação Conçalvos, com o orquivomento do pracosao, mas sem prejuizo da recomandaçã indicado (Proc. 009 100/79). - Ralotor, Ministeo Bento Jor Bugarin O Tribunol, no ter novomante prosentes ns contas do My dos recuroaos do Funda de 1978 (Pen, OL 420/70), resalvau, de acordo com a proponte do Rela- mecínio de Broúnas, MG, provenientes ao exercício de Parrivepação dos Mu pios e cale: tor tulrante transcrita), manter cm equa termos a decindo do JO de moro de 1979 (Ato nº 29/79, in D.0,U, de Iº de junho segui ted. nem necquízo dos demais providancios superidas.pela instru ção. Enlatógio e voto ão da 10-05-79 do em que ento É, Tribunal determinou a bai- “Untas contas forom julgadas es Sk (ils. 78) vce »a no responsabilidade do edminiatrodor. Pusteriormante foi realizado inapação ordinário na Prefeitura, constatando 8 equipe de inapação que o saido reício de 1979, (4 24.901,53, ers apa, ada referente a transferida para o é nas da 8 947,77, ndo a difarenço vari ihenuna es trânsito, que drinatem da mer contabilizados ne despesa do ever a A IP (.G.C.E,, em seu pronunciamento da fls. 137v.. «onaiderendo tratareme de falha formal, uma ves que não hou ve denvio da recursos, propde qua sa mentenha a Deciaão do 10-08-79, de ação do saldo que p eminando as seguintna providencias: 'a) rati- a para 1979 de (8 24.901,5] (3 947,77; é b) comunicação do Fato a IRCE-MG pero que o Ig vu am consinereção quando do exame das contem de 1979', A douta Procuradorio está da acordo, À vista don novos esclarecimentos agara aduxidos julgamos juatificóval a pequena falha, da naturaro formel, como resaslto 4 9 1.G.C.E., pelo qua acolho os pareceram q | voto como propõem,” - Relator, Ministro Jost Antonio Macado ' O Iribunel, eo ecolher as conciusdes do Rajator, Min . s tro Juse Antonio Macedo, de acordo com o perecer do Subprocura- Affonso (v. textos em Anexo dor-Gerel, Dr. Selisetião Bapt havia 1) é esta Ata), resaivey, quanto Ba contas - cuja ravi arto admitida na Sensão de !$ de maio da 1979 - do Mun ienteu do Fundo da Parti Antônio Maetins, RN, prova Municípios a relativas 0 exercício de 1977 (Proc, 020 134/78), alepações de defnsa prestadas polo Prafaita, dada do refe determinar, onte à + José Dionísio de Souza, à baixa no cesponsabi riJo Adeinistradur, com o arquicamento do proceso, O Tribunal, conforse proposto pelo Relotor, Minintra Ju sé Antanio Moredo (v, testo qa Ancao Va nato Ato), resolveu, dino da Compom, SP, quanto às contas do Município de Ber. pro, DIARIO OFICIAL (Sação | — Porto ) pnisínio “e Uns, BA, provenientes do Fundo de Participação dos w Fevorairo de 1980 da Fundo do Participeção dos Municípios a retati da 1977 (Proc. 000 432/79), do lidade dos Administradores, Sre, Eraldo Fredi (pariodo da nor a boixa na ros pensa [9 a 1) da janeiro) e Alencar lopes da Silva (de [2 do fevarei- cos Y de Unzeabru), com recomendoção à Profeitura, no sentido do rigoromo cumpripento do Prograss da Áplic 9 Tribunal, do ter novosente presentes a» contas do M nicípios e relativas aos exercícios de 1967 (Proc. OI6 813/63), 1968 (Proc, 007 038/69), 1969 (Proc, 021 556/70) e 1971 025 150/72), bem como o demonstrativo da asencício de (Proc, 1970 iares Vizada in loco a abrangente doa exercícios de 1967 » 1971 Proc,” (Proc. 036 385/77), os remultadas da inspeção nxtrsordin 047 299/72), oq inda, o processo oripinado do denúncia forma da contra o Sr. Jogo Gonçalves do Queiros, ex-Prefuito ocal (Proc, 031 459/71), resolveu, nos tarmo propastos pelo Reitor, Anaxo Vi de Ato): +) julia gar ragulerea as contam do ox-Profaito do Município Sr, Josquim do Silva Roche, atinantes ao períado de I? de fevg Ministro Joss Antonio Macado (v. indicado, rairo a 31 de dozenbro da 1971, coa quitação, co faras ragisea tal, à essa renponsóvo!; 29) julgor irragulaces ou Contar doeu o daquole Município, Sr, Joda Gonçalvas de Queiroz, st 1967 a 31 de jonciro do -Prafo nentos ao período da If de jonciro o o one responsável, por b$ 166.169,45 (cento a 1971, a em dá |, canto e m saosenta e moiu enta é nove cruzalros € quaren ntes de receitas não contabiliza não comprovadas (8 126.960,44), q idade (03 300,00), com a fi tê e cinco cantuvas), proven des (G3 38.909,01). desça de comprovação de dospeses em dupl xoção do preso de trinta dies, para recolhimento dessa quent e do FPM, acrescida dom juros de more a de cor no conte espe (atínea b do itos 2, da Deciado Normativa nt 02, ração conatêr de 27 de março de (979, jn 0.0.4. de 16 de abril semuinte).E au torizou, dusda logo, é cobrença judicial, previste no artigo $0, Intra 6, do Dacrato-lei nº 199, de 25 de fevereiro da 1967. Fai tambá aprovado a redação do Acórdão, apresentada pelo Relator, co forma regimental. Rj (Fundo da Participeção dos Municípios) tro Bapt O Tribunal resolveu, nos tores propostos pelo Relatar Conaulta da Câmara Municipal de Corpo: - Relatar, Mi tv. Anexo VII deste Ato), monder remponder afirmativament, aulto formulada pela Câmara Muni vibilidado da antansão vo vereador, 1º Sotretório de Cênsro, 4, representação atribuída ao Presidente, “tendo em y| sen ! do Campos, RJ, acbre spy ques ass que (izada à conta do recursos proveniantes do Fundo dg Per e (Proc, 035 169/79). ”, uúltiptos atividades no exercícia do cargo”, doupo e ação dos Munici Tompdas p ernstacogs do contas ) tro Guido Mondin O Tribunal, ao tar prosonta à tomada de contas omee| (divers: - Relator, Mi 64), de Carlos Álbarico Vitat Santos, do Centro de Triagem dy dt dor, Dirotoria Regionol da Bahia, de Ecprese Bravileira da (, | his reios o lológrafos, no poríndo dn IZ de dazoabro de 1977 a arts, de aetombro de 1978 (Proc. 008 052/79), julgou irregulares tas contas a cm débito o roferido cenponsóvel, por 68 B.649] (eito ail, asiacontos e dezenovo cruisiros o assmanta coma, 2 Mi 1375, de responsabu ito Josquia de Silva Roche, Drimõe aquele Inapetas eo Fo E À douta Procurador; u ilusteo representante, Sun pronueaitnecvar, Pro Loarta do ho em bes fundamentados pa res Lança os (1907 a (977), ma * 40 cada ua ias proc fusta-se no 1. Oo nrocennos forem incluidos am pouts = al = sã decor e no Regisanto Interno (art. 9r, 4 34), rea n prosa m 2... 1219 Viontee que, vMtrava sob 4 amemiatraçõo du Se, nda quando o Municip * te nuturesa grava Foram constata O de 1967, hoza vi té que, 20 Suasão de 25/02/69, vu O do pagamento des quotes do FPM, “2 09/09/88(FI, Jive 57 te ferbunal letereiaoy é aus tende pertunmto qu efeitos das = N-In s13e53), decr 4. 1 defesa agr. da não tem o condi io atidir oa funda. mente da vlmaa, de notar que, ciontificado de haverem aido co Wados vm autos à eua dtinç O. pera vista de 07/05 8 17/07/79,ne Comerscau, conforas atveta o ing WE-fAfconíormo requerare), lá que + pedido nessa sentido tinha a te de proceaatinar à motução do Ff finetida Por toda o Pesto, voto, escolhendo ou encare !*) porque sejam julgados irregulares as contas rotativas tecur-Pra periodo Se 01/01/67 a 31/01/71 « ferto João Gonçalves de Queiros, pelo quentio do (4 100.109,45, nas termos do Acóriio que ora tubesto À rprovação do Planária; 2º) idade des contas concernentes uq periado “Se 01/07 4 31/12/71, dando: Joaquin de Silva Roche, quitação em ex-Pref, T.CU., em Ji de janeiro de ;989. J08É antonio B. DE wacroo Miniotro = Relator Rea do, ama Aperu YH da Ate 0º 05/80 Refutório q euto profacidoa pato Sr, Ministro Raptivta cume concivades Forga aco des pelo Tribunal, ne Sessão 1 renlizata em Jf de janeiro de (950 + 09 examinar à can ei do Compos, RJ(Proc, af Te + 35.169/79 Corsulta formelada Lotado do R de Jmecro, sobre à pol idade dy ser muton va tee vt IP Secretário de € eentução, arcaboida mo Pr e encha de cepres idente, “tendo em vivta am musa tultipias atividades no exercício do cargo”, « que seria par 2 VN IECE, ca Tu parecer, cemsalta » Fato de a au i trt tduike cons lente não enter contemplada antrr dar no ert. 133 do Regimento Interna, deste Tribun, “Ido, 4 titulo de colaboração, augero oficl er-ue oo mer emclerecendo que as avant Paderdo correr 4 conte do F.p.u,, Sendo que haja exprosaa lei municipal e que avjus che meados '» graduações prrerntueis constantes vio art. 4% da lei Com olimentor nº 25/75, com o devida registro da despese na pro rena de aplicação au na aus reformulação. ER * dotta Procuradoria, tenda em visto ou consulta, entro q pa Enteotas, é sob o juciadição do da Corte”, ventido que pensa dava sor apre- Siado à comaulta, Asia, é dr parecer que, conte da Fyndo. it imamente atribui + dexpena pode correr Enfat tinda, não senha o Vervador « racador asa que q Deputado Eetadua!, no conjunto, 4 Raleve notar que mat. melhanto já foi aprecia tr Tribunal no TE = 10,365/79, sessão do 05.06.79, telateda pala itustra Ministro Guido Mondin, tenda rota Cor- te, camila eportunidade, acolhido . entido de uve Fosse r. alto, então Formutada, add; recursas do F.P. de par a possih municipat, dinda, que o art. 38 da taí Complusan tar 38/79. revouou o art. Já da lei Complementar nt ue vedeva é pagamento é Vereador de qualquer vantegem niária. 25/25, eu * Simy o de Jurieprudência dente Cone, e pagamento da peeso seja, deixa-la correr 5 conte dy F. -Me vou por que vs ros mativamenta, devenda, entretanto, ser observetos es restrições conti er da [4 IGCE, pondo as no pará TE. ap Ji de jmeiro de I98O, BAPTISTA RAMOS Anexo YItI do Ata nº 05/80 Relatório s voto do Sr, Ministro Videl da Fontoura, cy jan conclusões foram acolhidas pely Tribunal, na Sessão Qrd ria realizeda em Jt de janeiro de 1980, «o determinar . na responsabilidado do Sr, beino Luíz Fernando de ilve Pinto, Prosi dente de Fundação Legião Br. tênciasL.B.4., quen to ao exorcício de 1977 « «o período da Iv de jensiro a 3) de nerço da 1978, com o arquivemento das respectivas Prestações de sentar (Proca. 028 617/78 e 026 441/79), ue acordo coa o Emun iodo nº 142, de Súcula do Jurisprudência do T.C.U, (in 0.0.0. de 14 de jomiro de 1980), após sr. r dedo conhecimento de EM) stro da Prey cia Social dhs pagamento da gratificação mencianedor pelo Relator, Cha [A Ta READ ChaRA MUMEIPA To Setcr do Cen ; EL. R. 52% | Camaro Manicipal do Volta Redonda Estado do Rlo de Janeiro SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA ANOTAÇÕES PEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COUISSÕES TÉCNICAS DESERRCNIDOSSOGICICISDSECSSSCOSESCSICACIEZSCOCSSSZSScossaaseascsaKosceassscazaseu PARECER VERBAL 1 O BIaBSSECEsoccEes Sala Getúlio Vargas, É de O 9 de LO assinatura do relator Estado do Rio de Janeiro SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA ANOTAÇÕES PEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS CONISSÕES TÉCNICAS ERSZCRESICDSCOUDADAZISCRRRICCICOCOCSGRESCICASCACSAIScIeraccItonsacsancasascsaceca PARECER VERBAL 4 =ossonTIsos: contesãos Luiumenças , Errar Compra 0 cedo . E] + RELATOR : Vereador u Sia Coupe . “ ASSUNTO : Nao E 9) Sala Getúlio Nersasr ZÉ de pras e dll Chioat EU” | Setor de Docs DO CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ R 54F RESOLUÇÃO NO 528 EMENTA: FIXA VALOR-A SER DISPENDIDO AO SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CAMARA, EM EXERCICIO, A TITULO DE REPRESENTAÇÃO. A Câmara Municipal aprova e eu Promise a seguinte Resolução: Artigo 1º - ho 19 Secretário da. Câmara Municipal em exercício efetivo da função, será destinado o recurso equivalente ao que percebe o Senhor Presi-! dente da Câmara E] título de Representação. $ 19 - O recurso de que trata o presente artigo não poderá, somado aos subsídios que percebe pelo exercício da Vereança, ser su- perior a 70% (setenta por cento) do que percebem os Deputados Estaduais do Estado do Rio de Janeiro. 8 29 - 0 recurso a que se refere este artigo serã pago mensalmente , dispensado o 10 Secretário da prestação de contas. Não poderã.o Senhor 19 Secretário dispender, com a Representação do cargo de Primeiro Secretário do Poder Legislativo, recursos superior ao fixado no artigo 19, correndo à sua própria conta o que exceder ! daquele valor. As despesas com a aplicação da presente Resolução, correrão por con- a das Dotações 01.01010012.01-3.1.1.1 e 01.01010012.01-3.1.9.2, do vigênte Orçamento. Artigo 49 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo! seus efeitos a partir de 19 de julho de 1979. Artigo 59 - Ficam revogadas as disposições em apntráxio. ) Projeto de Resolução 007/80 Aut r: MESA DIRETORA A er: : e ur - RESOLUÇÃO Nº 528 EMENTA: FIXA VALOR A SER DISPENDI. - DO AO SENHOR PRIMEIRO. SECRETÁRIO “CAMARA; EM EXERCÍCIO, A TITULO DE . "APRESENTAÇÃO, vs , o : 4 Câmara Municipal aprova e eu promulgo a 6e. hard : . guinte Resolução: t Artigo 1º — Ao 1.º Secretário da Câmara Municipal em exercício efetivo da função, será destinado o recurso equivalente ao que percebê o Senhor Presidente da Câmara « título de Repre. gentação. , $ 1º — O recurso de que trata o presente ar. tigo nãc poderá, somado aos subsídios que perce. be pelo exercício da Vereança, ser superior a 70% (setenta por cento) do que percebem os Deputa.. dos Estaduais do Estado do Rio de Janeiro. $2º — O recurso a que se refere este artigo, E Va. * Será pago mensalmente, dispensado o 1.º Secretá.: rio da prestação de contas. , Artigo 2º — Não poderá o Senhor 1.º Secre. , tário dispender, com a Representação do cargo de Lay . Primeiro Secretário do Poder Legislativo, recursos , superior ao fixado no artigo 1.º, correndo à sua própria conta o que exceder daquele valor. : Artigo 3.º — As despesas com a aplicação da É presente Resclução, correrão por conta des D-ta.. ções 01.0101001201.3..11 e 01. 01001201. 3.1.9.2, do vigente Orçamento. . Artigo 4º — Esta Resolução entra em vigor - - na data de sua publicação, produzindo seus efei. tos a partir de 1.º de julho de 1979. Artigo 5.º — Ficam revogadas as disposições . em contrário. . o Volta Redonda, 19 de mario de 1980 — — T 272º Dr Jonas de mas de Carvalho | e Presidente ONÍCIO ZAMBOTI e 1º Secretário t ] t ' Projeto de Resolução 007/80 + Autor: MESA DIRETORA