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norma nº 528/1980

Tipo Resolução
Número / Ano 528 / 1980
Date 1980-03-19
EmentaFixa valor a ser dispendido ao Senhor Primeiro Secretário da Câmara, em exercício, a título de representação.
native_id8674

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Resolução nº 528
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
Estado do Rio de Janeiro
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA
RESOLUÇÃO Nº...
Autor: Mesa Diretora.
Ementa: Fixa valor. a ser dispendido, ao Senhor Primeiro Secretário
da Câmara em, exercício, a título de Respresentação.
PROJETO ORIGINÁRIO . Projeto de Resolução nº 007/80
Data apresentação: 13 7,03 80 Data da Leitura: 18.7 05 7/80.
Considerado objeto de Deliberação em: 1º.
REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO
Constituição, Justiça e Redação . . . 18.03.79. Sim Att o
Fin. Fiscal, Tom. de Cont. e Or... 1B.03.10.. Sim
. . * 4 ++ * a
Obras e "Serviços Públicos . . ... AAA rins reremeneaança ememmerermem meneame
*** + **+
Saúde, Educ. e Assist. Social , . LL encerraram areeeesimsaesares
. ; :
Agric, Pecuária, Ind e Comércio . +++ .+ :
APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
Data. 18 7 053.// 80. Unanimidade Votos Contra.
APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
Data: 18.) 03 4,80. Unanimidade Votos Contra,
a xx *
Com Emendas? Não Quantas! a
PROMULGAÇÃO EM: 1º | 08 | 79 PeoPresidente
PUBLICAÇÃO EM Sul do Estado.
TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES:
ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE. 10 (((deZ eee)
FOLHAS NUMERADAS DE 001 À 10...
Volta Redonda, 04 de dezembro... de 1985
amc.
Seior de Dosmet.i:
FL.
CAMARA MUNICIPAL DE VOLT gEpoNda LÊ: 2 Ê
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ô| ;
IG!
Projeto de RESOLUÇÃO | N.º 007/80
RED.i DA
e trciivo
EMENTA: - FIXA VALOR A SER DISPENDIDO AO SENHOR PRIMEIRO SECRE-
TÁRIO DA CÂMARA, em exercíCIO, A TÍTULO DE REPRESENTA
ção. ,
A Câmara Municipal de Volta Redonda, aprova e eu promulgo a se-
guinte RESOLUÇÃO:
Artigo 19 - Ao 19 Secretário da Câmara Municipal em exercício e!
fetivo da função, serã destinado o recurso equiva-" |
lente ao que percebe o Senhor Presidente da Câmara, |
a titulo de Representação.
$ 19 - O recurso de que trata .o-presente artigo não -
poderã, somado aos subsídios que percebe pe- |
lo exercício da Vereanca, ser superior a 70%
(setenta por cento) do que percebem os Depu- :
tados Estaduais do Estado do Rio de Janeiro. |
& 29 - O recurso a que se refere este artigo será |
pago mensalmente, dispensado o 19 Secretário |
da prestação de contas.
Artigo 29 - Não poderã o Senhor 1º Secretário dispender, com a:
Representação do cargo de Primeiro Secretário do |
Poder Legislativo, recurso superior ao fixado no |
artigo 1º, correndo à sua prôpria conta O que exce-
der daquele valor.
Artigo 39 - As despesas com a aplicação da presente Resolução ,
: correrão por conta das dotações 01.01010012.01-3.1.
1.1 e 01.01010012.01-3.1.9.2, do vigente orçamento.
sta Resolução entra em vigor na data de sua publi-
, produzindo seus efeitos a partir de 19 de
IN E A ot
E Tad
E TERA =
- Kéâcio da Rocha Dr. Antonio Gustayo da Silva
Viro-Pracsidente 29 Secretánio
MOD 006
JONSIDEPADO OBJETO DE DELI |.
BERAÇÃO NOS TERMOS REGIMEN-
TAIS, EM REUNIÃO
LE.
LAO
2.º Secretário
APROVADO Exit E 2º VOTAÇÕES
FACE RECISE Pi
E URCÊNCI
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA RED
É sro DO RIO DE JANEIRO ORG Gio [A y Ã
L,
Projeto de RESOLUÇÃO N.º 007/80
EMENTA: -
JUSTIFICATIVA: - A fixação do valor da Representação a ser dis-
pendida ao Senhor Primeiro Secretário da Câma-
ra Municipal, no efetivo exercício do cargo |,
obedeceu rigorosamente, ao Relatório constante
do anexo VII, da Ata nº 05/80, do Egrégio Tri-
bunal de Contas da União, publicado no Diário! |
Oficial da União, de 15 de fevereiro de 1980 ,
Seção I, Parte I, folhas 3.109, conforme foto-
cópia anexa, em que foi Relator o eminente Mi-
nistro Batista Ramos.
É de se ressaltar que, no seu item 4, aquele '
Relatório vinculou esta Representação àquela ' |
que .foi concedida aos Senhores Presidentes das
Câmaras Municipais, cujo acórdão foi publicado
no Diário Oficial da União, de 26 de junho de
1979, originando, portanto, a nossa Resolução"
nº 507/79,
Pelo exposto, a sua fixação é de Cr$23.930,00"
(vinte e tres mil, novecentos e trinta cruzei-
ros), com vigência a partir de 1? de julho de
1979.
MOD 006
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
ASSESSORIA DE IMPRENSA
Requerimento nº
Requeremos, RA? normais regimentais, seja
o Projeto de Resolução nº 08/80, constantez da súmula des-
ta Casa, considerado como de urgência e preferêncig, especial.
Sala das Sessões, 18/03/80
EU ROMA
co 6 tovive,
Chsaa UNR 1
Setor Ge Lr
R Sof l03 |
APROVADO
3096 Sexta-toira 15
o de 4 da sarço de 1975, fla, 89 do Procin?
entranhado no Proc. nº 034 554/75 citada).
4 do deci
VII 303/77,
no Brandão Alvos de Souza
* Ralator, Ministro Luc
O Tribunal, o axsminer as cont.
do Governo do Esta
o «do Ansconas, provenienten do Funda de Participação dos Esta
orioa-FPE e da nua Resarva,
des, Diateito Fedoral q Tori vela
texas do 1 w de 1975, casotvau, conforma proposto pelo Ra
totor (v, Anexo bh desta Atu), determinar a baixa na respon
beledada do osminiatrador, Sr, Lagrcia da Purificação Conçalvos,
com o orquivomento do pracosao, mas sem prejuizo da recomandaçã
indicado (Proc. 009 100/79).
- Ralotor, Ministeo Bento Jor
Bugarin
O Tribunol, no ter novomante prosentes ns contas do My
dos recuroaos do Funda de
1978
(Pen, OL 420/70), resalvau, de acordo com a proponte do Rela-
mecínio de Broúnas, MG, provenientes
ao exercício de
Parrivepação dos Mu pios e cale:
tor tulrante transcrita), manter cm equa termos a decindo do JO
de moro de 1979 (Ato nº 29/79, in D.0,U, de Iº de junho segui
ted. nem necquízo dos demais providancios superidas.pela instru
ção.
Enlatógio e voto
ão da 10-05-79
do em que ento É, Tribunal determinou a bai-
“Untas contas forom julgadas es Sk
(ils. 78) vce
»a no responsabilidade do edminiatrodor.
Pusteriormante foi realizado inapação ordinário na
Prefeitura, constatando 8 equipe de inapação que o saido
reício de 1979, (4 24.901,53, ers apa,
ada referente a
transferida para o é
nas da 8 947,77,
ndo a difarenço vari
ihenuna es trânsito, que drinatem da mer contabilizados ne
despesa do ever a
A IP (.G.C.E,, em seu pronunciamento da fls. 137v..
«onaiderendo tratareme de falha formal, uma ves que não hou
ve denvio da recursos, propde qua sa mentenha a Deciaão do
10-08-79, de
ação do saldo que p
eminando as seguintna providencias: 'a) rati-
a para 1979 de (8 24.901,5]
(3 947,77; é b) comunicação do Fato a IRCE-MG pero que o Ig
vu am consinereção quando do exame das contem de 1979',
A douta Procuradorio está da acordo,
À vista don novos esclarecimentos agara aduxidos
julgamos juatificóval a pequena falha, da naturaro formel,
como resaslto 4 9 1.G.C.E., pelo qua acolho os pareceram q |
voto como propõem,”
- Relator, Ministro Jost Antonio Macado
'
O Iribunel, eo ecolher as conciusdes do Rajator, Min
. s
tro Juse Antonio Macedo, de acordo com o perecer do Subprocura-
Affonso (v. textos em Anexo
dor-Gerel, Dr. Selisetião Bapt
havia
1) é esta Ata), resaivey, quanto Ba contas - cuja ravi
arto admitida na Sensão de !$ de maio da 1979 - do Mun
ienteu do Fundo da Parti
Antônio Maetins, RN, prova
Municípios a relativas 0 exercício de 1977 (Proc, 020 134/78),
alepações de defnsa prestadas polo Prafaita,
dada do refe
determinar, onte à
+ José Dionísio de Souza, à baixa no cesponsabi
riJo Adeinistradur, com o arquicamento do proceso,
O Tribunal, conforse proposto pelo Relotor, Minintra Ju
sé Antanio Moredo (v, testo qa Ancao Va nato Ato), resolveu,
dino da Compom, SP,
quanto às contas do Município de Ber. pro,
DIARIO OFICIAL (Sação | — Porto )
pnisínio “e Uns, BA, provenientes do Fundo de Participação dos w
Fevorairo de 1980
da Fundo do Participeção dos Municípios a retati
da 1977 (Proc. 000 432/79), do
lidade dos Administradores, Sre, Eraldo Fredi (pariodo da
nor a boixa na ros
pensa
[9 a 1) da janeiro) e Alencar lopes da Silva (de [2 do fevarei-
cos Y de Unzeabru), com recomendoção à Profeitura, no sentido
do rigoromo cumpripento do Prograss da Áplic
9 Tribunal, do ter novosente presentes a» contas do M
nicípios e relativas aos exercícios de 1967 (Proc. OI6 813/63),
1968 (Proc, 007 038/69), 1969 (Proc, 021 556/70) e 1971
025 150/72), bem como o demonstrativo da asencício de
(Proc,
1970
iares
Vizada in loco a abrangente doa exercícios de 1967 » 1971 Proc,”
(Proc. 036 385/77), os remultadas da inspeção nxtrsordin
047 299/72), oq inda, o processo oripinado do denúncia forma
da contra o Sr. Jogo Gonçalves do Queiros, ex-Prefuito ocal
(Proc, 031 459/71), resolveu, nos tarmo propastos pelo Reitor,
Anaxo Vi de Ato): +) julia
gar ragulerea as contam do ox-Profaito do Município
Sr, Josquim do Silva Roche, atinantes ao períado de I? de fevg
Ministro Joss Antonio Macado (v.
indicado,
rairo a 31 de dozenbro da 1971, coa quitação, co faras ragisea
tal, à essa renponsóvo!; 29) julgor irragulaces ou Contar doeu
o daquole Município, Sr, Joda Gonçalvas de Queiroz, st
1967 a 31 de jonciro do
-Prafo
nentos ao período da If de jonciro o
o one responsável, por b$ 166.169,45 (cento a
1971, a em dá
|, canto e m
saosenta e moiu enta é nove cruzalros € quaren
ntes de receitas não contabiliza
não comprovadas (8 126.960,44), q
idade (03 300,00), com a fi
tê e cinco cantuvas), proven
des (G3 38.909,01). desça
de comprovação de dospeses em dupl
xoção do preso de trinta dies, para recolhimento dessa quent
e do FPM, acrescida dom juros de more a de cor
no conte espe
(atínea b do itos 2, da Deciado Normativa nt 02,
ração conatêr
de 27 de março de (979, jn 0.0.4. de 16 de abril semuinte).E au
torizou, dusda logo, é cobrença judicial, previste no artigo $0,
Intra 6, do Dacrato-lei nº 199, de 25 de fevereiro da 1967. Fai
tambá
aprovado a redação do Acórdão, apresentada pelo Relator,
co forma regimental.
Rj
(Fundo da Participeção dos Municípios)
tro Bapt
O Tribunal resolveu, nos tores propostos pelo Relatar
Conaulta da Câmara Municipal de Corpo:
- Relatar, Mi
tv. Anexo VII deste Ato), monder remponder afirmativament,
aulto formulada pela Câmara Muni
vibilidado da antansão vo vereador, 1º Sotretório de Cênsro, 4,
representação atribuída ao Presidente, “tendo em y|
sen
! do Campos, RJ, acbre spy
ques
ass que
(izada à conta do recursos proveniantes do Fundo dg Per
e (Proc, 035 169/79). ”,
uúltiptos atividades no exercícia do cargo”, doupo
e
ação dos Munici
Tompdas p ernstacogs do contas
)
tro Guido Mondin
O Tribunal, ao tar prosonta à tomada de contas omee|
(divers:
- Relator, Mi
64),
de Carlos Álbarico Vitat Santos, do Centro de Triagem dy dt
dor, Dirotoria Regionol da Bahia, de Ecprese Bravileira da (, |
his
reios o lológrafos, no poríndo dn IZ de dazoabro de 1977 a
arts,
de aetombro de 1978 (Proc. 008 052/79), julgou irregulares
tas contas a cm débito o roferido cenponsóvel, por 68 B.649]
(eito ail, asiacontos e dezenovo cruisiros o assmanta coma,
2 Mi 1375, de responsabu ito Josquia de Silva Roche,
Drimõe aquele Inapetas eo Fo
E À douta Procurador;
u ilusteo representante, Sun
pronueaitnecvar,
Pro Loarta do ho em bes
fundamentados pa
res Lança os (1907 a (977), ma
* 40 cada ua ias proc
fusta-se no
1. Oo nrocennos forem incluidos am pouts =
al = sã decor
e no Regisanto Interno (art. 9r, 4 34),
rea n prosa m
2...
1219
Viontee que,
vMtrava sob 4 amemiatraçõo du Se,
nda quando o Municip
* te nuturesa grava Foram constata
O de 1967, hoza vi
té que, 20 Suasão de 25/02/69, vu
O do pagamento des quotes do FPM,
“2 09/09/88(FI, Jive 57
te ferbunal letereiaoy é aus
tende pertunmto qu efeitos das
= N-In s13e53),
decr
4. 1 defesa agr. da não tem o condi
io atidir oa funda.
mente da vlmaa,
de notar que, ciontificado de haverem aido co
Wados vm autos à eua dtinç O. pera vista de 07/05 8 17/07/79,ne
Comerscau, conforas atveta o ing
WE-fAfconíormo requerare), lá
que + pedido nessa sentido tinha a
te de proceaatinar à motução do Ff
finetida
Por toda o
Pesto, voto, escolhendo ou
encare
!*) porque sejam julgados irregulares as contas rotativas
tecur-Pra
periodo Se 01/01/67 a 31/01/71 «
ferto João Gonçalves de Queiros, pelo quentio do (4
100.109,45, nas termos do Acóriio que ora tubesto À
rprovação do Planária;
2º) idade des contas concernentes uq periado
“Se 01/07 4 31/12/71, dando:
Joaquin de Silva Roche,
quitação em ex-Pref,
T.CU., em Ji de janeiro de ;989.
J08É antonio B. DE wacroo
Miniotro = Relator
Rea do, ama
Aperu YH da Ate 0º 05/80
Refutório q euto profacidoa pato Sr,
Ministro Raptivta
cume concivades Forga aco
des pelo Tribunal, ne Sessão
1 renlizata em Jf de janeiro de (950
+ 09 examinar à can
ei do Compos, RJ(Proc, af
Te + 35.169/79
Corsulta formelada
Lotado do R
de Jmecro, sobre à pol
idade dy ser muton
va tee
vt IP Secretário de €
eentução, arcaboida mo Pr
e encha de
cepres
idente, “tendo em vivta am musa
tultipias atividades no exercício do cargo”, « que seria par
2 VN IECE, ca
Tu parecer, cemsalta » Fato de a au
i trt tduike cons lente não enter contemplada antrr
dar no ert. 133 do Regimento Interna, deste Tribun,
“Ido, 4 titulo de colaboração, augero oficl er-ue oo
mer
emclerecendo que as
avant Paderdo correr 4 conte do F.p.u,,
Sendo que haja exprosaa lei municipal e que avjus che meados
'» graduações prrerntueis constantes vio art. 4% da lei Com
olimentor nº 25/75, com o devida registro da despese na pro
rena de aplicação au na aus reformulação.
ER * dotta Procuradoria, tenda em visto ou
consulta, entro q pa
Enteotas,
é sob o juciadição do
da Corte”,
ventido que pensa dava sor apre-
Siado à comaulta, Asia, é dr parecer que,
conte da Fyndo.
it imamente
atribui
+ dexpena pode correr
Enfat tinda, não senha o Vervador « racador asa
que q Deputado Eetadua!, no conjunto,
4 Raleve notar que mat. melhanto já foi aprecia
tr Tribunal no TE = 10,365/79, sessão do 05.06.79,
telateda pala itustra Ministro Guido Mondin, tenda rota Cor-
te, camila eportunidade, acolhido .
entido de uve Fosse r.
alto, então Formutada, add;
recursas do F.P.
de par
a possih
municipat,
dinda, que o art. 38 da taí Complusan
tar 38/79. revouou o art. Já da lei Complementar nt
ue vedeva é pagamento é Vereador de qualquer vantegem
niária.
25/25,
eu
* Simy o de Jurieprudência dente Cone,
e pagamento da peeso
seja, deixa-la correr 5 conte dy F.
-Me vou por que vs ros
mativamenta, devenda, entretanto, ser observetos
es restrições conti er da [4 IGCE,
pondo
as no pará
TE. ap Ji de jmeiro de I98O,
BAPTISTA RAMOS
Anexo YItI do Ata nº 05/80
Relatório s voto do Sr, Ministro Videl da Fontoura, cy
jan conclusões foram acolhidas pely Tribunal, na Sessão Qrd
ria realizeda em Jt de janeiro de 1980, «o determinar .
na responsabilidado do Sr,
beino
Luíz Fernando de
ilve Pinto, Prosi
dente de Fundação Legião Br.
tênciasL.B.4., quen
to ao exorcício de 1977 « «o período da Iv de jensiro a 3) de
nerço da 1978, com o arquivemento das respectivas Prestações de
sentar (Proca. 028 617/78 e 026 441/79), ue acordo coa o Emun
iodo nº 142, de Súcula do Jurisprudência do T.C.U, (in 0.0.0.
de 14 de jomiro de 1980), após
sr.
r dedo conhecimento de EM)
stro da Prey
cia Social dhs pagamento da gratificação
mencianedor pelo Relator,
Cha
[A
Ta READ
ChaRA MUMEIPA To
Setcr do Cen ;
EL.
R. 52% |
Camaro Manicipal do Volta Redonda
Estado do Rlo de Janeiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA
ANOTAÇÕES PEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COUISSÕES TÉCNICAS
DESERRCNIDOSSOGICICISDSECSSSCOSESCSICACIEZSCOCSSSZSScossaaseascsaKosceassscazaseu
PARECER VERBAL 1 O
BIaBSSECEsoccEes
Sala Getúlio Vargas, É de O 9 de LO
assinatura do relator

Estado do Rio de Janeiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA
ANOTAÇÕES PEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS CONISSÕES TÉCNICAS
ERSZCRESICDSCOUDADAZISCRRRICCICOCOCSGRESCICASCACSAIScIeraccItonsacsancasascsaceca
PARECER VERBAL 4
=ossonTIsos:
contesãos Luiumenças , Errar Compra 0 cedo
. E] +
RELATOR : Vereador u Sia Coupe .
“ ASSUNTO : Nao E 9)
Sala Getúlio Nersasr ZÉ de pras e dll

Chioat EU”
| Setor de Docs
DO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
R 54F
RESOLUÇÃO NO 528
EMENTA: FIXA VALOR-A SER DISPENDIDO AO SENHOR PRIMEIRO
SECRETÁRIO DA CAMARA, EM EXERCICIO, A TITULO
DE REPRESENTAÇÃO.
A Câmara Municipal aprova e eu Promise a seguinte Resolução:
Artigo 1º - ho 19 Secretário da. Câmara Municipal em exercício efetivo da função,
será destinado o recurso equivalente ao que percebe o Senhor Presi-!
dente da Câmara E] título de Representação.
$ 19 - O recurso de que trata o presente artigo não poderá, somado
aos subsídios que percebe pelo exercício da Vereança, ser su-
perior a 70% (setenta por cento) do que percebem os Deputados
Estaduais do Estado do Rio de Janeiro.
8 29 - 0 recurso a que se refere este artigo serã pago mensalmente ,
dispensado o 10 Secretário da prestação de contas.
Não poderã.o Senhor 19 Secretário dispender, com a Representação do
cargo de Primeiro Secretário do Poder Legislativo, recursos superior
ao fixado no artigo 19, correndo à sua própria conta o que exceder !
daquele valor.
As despesas com a aplicação da presente Resolução, correrão por con-
a das Dotações 01.01010012.01-3.1.1.1 e 01.01010012.01-3.1.9.2, do
vigênte Orçamento.
Artigo 49 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo!
seus efeitos a partir de 19 de julho de 1979.
Artigo 59 - Ficam revogadas as disposições em apntráxio.
)
Projeto de Resolução 007/80
Aut r: MESA DIRETORA
A er: : e
ur
- RESOLUÇÃO Nº 528
EMENTA: FIXA VALOR A SER DISPENDI.
- DO AO SENHOR PRIMEIRO. SECRETÁRIO
“CAMARA; EM EXERCÍCIO, A TITULO DE
. "APRESENTAÇÃO,
vs , o : 4 Câmara Municipal aprova e eu promulgo a 6e.
hard : . guinte Resolução: t
Artigo 1º — Ao 1.º Secretário da Câmara
Municipal em exercício efetivo da função, será
destinado o recurso equivalente ao que percebê o
Senhor Presidente da Câmara « título de Repre.
gentação. ,
$ 1º — O recurso de que trata o presente ar.
tigo nãc poderá, somado aos subsídios que perce.
be pelo exercício da Vereança, ser superior a 70%
(setenta por cento) do que percebem os Deputa..
dos Estaduais do Estado do Rio de Janeiro.
$2º — O recurso a que se refere este artigo,
E Va. * Será pago mensalmente, dispensado o 1.º Secretá.:
rio da prestação de contas.
, Artigo 2º — Não poderá o Senhor 1.º Secre.
, tário dispender, com a Representação do cargo de
Lay . Primeiro Secretário do Poder Legislativo, recursos
, superior ao fixado no artigo 1.º, correndo à sua
própria conta o que exceder daquele valor.
: Artigo 3.º — As despesas com a aplicação da
É presente Resclução, correrão por conta des D-ta..
ções 01.0101001201.3..11 e 01. 01001201.
3.1.9.2, do vigente Orçamento. .
Artigo 4º — Esta Resolução entra em vigor -
- na data de sua publicação, produzindo seus efei.
tos a partir de 1.º de julho de 1979.
Artigo 5.º — Ficam revogadas as disposições
. em contrário.
. o Volta Redonda, 19 de mario de 1980
— — T 272º Dr Jonas de mas de Carvalho |
e Presidente
ONÍCIO ZAMBOTI
e 1º Secretário
t
]
t
'
Projeto de Resolução 007/80
+ Autor: MESA DIRETORA

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