| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 542 / 1980 |
| Date | 1980-05-14 |
| Ementa | Fixa normas para a concessão de diárias a Servidores e indenização de despesas aos Senhores Vereadores e dá outras providências. Diárias. |
| native_id | 8688 |
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Resolução nº 542 0 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ Estado do Rio de Janeiro DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA RESOLUÇÃO Nº: 942.100 Fixa normas para a concessao de diarias a servidores e in- Ementa: providências etnia re era . PROJETO ORIGINÁRIO ... Projeto de REsolução nº 067/79 . Data apresentação: OL / AD /19. Data da Leitura: 09 4.10 119.0 Considerado objeto de Deliberação em:..09..../ Ol 179. REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO Constituição, Justiça e Redação . . . . 24,10.170... «Sin = HRK Fin., Fiscal, Tom. de Cont. e Orç. . 23.04.80 Sim NBR Obras e Serviços Públicos dadas tda ARE Saúde, Educ. e Assist. Social . + . 2.0 KHE BE a ARE Agric, Pecuária, Ind. e Comércio. , HEHE um HER ram rm HARE . APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: Data. 06 7.005.) 80. Unanimidade me Votos Contra. APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO: Data: 13. 1..02.13.80.. : Unanimidade Votos Contra... Com Emendas? NãO Quantos? SÉ PROMULGAÇÃO EM: 14..1..05. | 80. Pelo; Presidente | . PUBLICAÇÃO EM 1. rm Jornal: mei emeesaemerearerss TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES: Ne: 02/00 * Folhas: 43 e 43v quarenta e tres e quarenta e tres verso ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE... 1) (. quinze! mana ) FOLHAS NUMERADAS DE 001 À 15 amc. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMERA MUNICIPAL DE VETA . REOINDA Setor de Documesstação e f'rouivo 2 [01 | Projeto derEsOLUÇÃO Nº 067/79 EMENTA:- FIXA NORMAS PARA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDORES E INDENIZAÇÃO DE DESPESAS AOS SENHORES VEREADORES E DÁ OU TRAS PROVIDÊNCIAS: A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promul- oo a seguinte RESOLUÇÃO: | 1d Artigo 1º. - Ao Vereador que se desiocer desta cidade para repre sentar o Poder Legislativo em congressos, conclaves “0 Pod E » seminarios ou reunioes de carater oficial, ou for ' designado para desempenhar atribuiçoes administrati: . a d + “ RE vas de interesse da Camara, sera concedida indeniza) ção das despesas efetuadas. Artigo 29, - As despesas com alimentação, hospedagem e passagens quando for o caso, serão pagas mediante a apresenta |) ção dos coniprovantes, através de prestação de con - | tas a ser efetuada no prazo maximo de 10 (dez) dias contados do término da missão, juntamente com o re-. latório dos trabalhos executados. Artigo 3º. - Aos servidores do Legislativo que temporariamente | « Po. 9 R se deslocarem do Municipio em objeto de serviço, se ma Ed > . 10. * Rd ra concedida diaria, a titulo de compensação das espesas de alimentação, pousada e outras despesas esscais, na forma da tabela I, anexa. ' - es x .f . a Artigo 48. - Nao serao concedidas diarias a servidores quando: a) - o deslocamento constituir exigência permanente MOD. 006 CAMGRA ISUMCIPEL OE FONTE PEDIU Setor de Documentação e % do cargo ou Função; ! t b) - quando o Município para o qual se deslocarem for contíguo ao de Volta Redonda, cabendo nês te caso apenas o reembolso de eventuais despes 1) sas, previamente autorizadas e posteriormente , comprovadas .. Artigo 58. - Os pagamentos. de diárias aos servidores obedecerão ao critério seguinte: a) - com pernoite 100% (cem por cento); b) - sem pernoite e até 10 horas fora do Município - 40% (quarenta por cento); & c) - sem pernoite e acima de 10 hores fora do Muni- cípio 60% (sessenta por cento). Artigo 69. - O servidor que receber diaria a menos da que fizer RA 4 “ 4 ” - : jus, sera reemboissdo da diferençã assim como fica obrigado a restituir a que receber a maior. Artigo 72. - Os senhores Motoristas, que já percebem gratifica- - .ção de função por implícita a obrigatoriedade do de locamento, somente receberao as despesas efetuadas com alimentação e hospedagem que forem autorizadas, previamente, Artigo 88, - Qs valores das diarias constantes da tabela anexa, Land . é a serao reajustados com os indices de aumento de ven- MOD. 094 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Continuação: Projeto deresoLução Nº 067/79 EMENTA: - ebedetetetetetotetazstataseS SetatiPototetotetatotate cimentos concedido aos servidores do Legislativo, Artigo 9º. - Esta Resolução entrarê em vigor na data de sua pu- ” bd . + “ - “ »” blicação, revogadas as disposições em contrario. ala Getúlio Vargas, 19. de outubro de 1979, Vice-Presidente - - Dr. Antonio) Gustavo da Silva - 18, Sderetário 28. Secretário CÂMARA KUNICIPAL DE VOLTA FEDTCA Divisão de Cocurentação e Cis'j 4. . aca 095/14. MOD. 006 cofri RALI Temer Eus :SETISADO CO ETO 1 PE À 2 . 2 LOS GLMOS | CEE ) e tto O vubiade do T 3, ER E ELA) O o mero de ARA » a. “lo do Úiico du fon =, | 13. | a rot? o , Igos/go 24 vs As Comissões de UNS | | o > E FINANÇÃE TO f ORA cas ide eramame as envtto metem em = | SE Cxneve . Comissão de RE PR PD DE RR RP À PPT VA PO Recebi pata parece EMI lhzlG hd Recebi para paretar em. (0/2). DI DE As PRESIDENTE pod o Jd ao Orr 2 Q &, q o jo] [= O Q Õ o E =“ [ar] = E dal o 4) ST Ad ro) a! o Va..COa) VITOA 30 IWdlDINNIA VEVINÇO to TABELA DE DIÁRIA POR VIAGEM A SERVIÇO - ANEXO | - da Resolução 4/79 TABELA DE DIÁRIAS PARA SERVIDORES t “lr CATEGORIA NB ".CATEGORIã, É mam PESSOAL po EO = ts hs C/=PERNOITE e: C/ PERNOITE S/ PERNOITE a cr$ 171,00 cr$ 286,00 cr$ 183,00 Servidores - Padão 5 a 9 1 e Motoristas. erS 477,00 er$ 239,00 er$ 409,00 cr$ 205,00 Funções Gratificadas cr$ 614,00. . er$ 307,00 cr$ 448,00 cr$ 272,00 Cargos em Comissão e em nível de Assessoria cr$ 750,00 cr$ 575,00 cr$ 546,00 Servidores - Padrao | a 4 crS 34] ,00: cr$ 341,00 CATEGORIA “A!! - Capitais de Estados e Distrito Federal e Regiões Metropolitanas. CATEGORIA "B'' - Demais cidades. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSULTORIA JURÍDICA PARECER 61 SOLICITANTE: VEREADOR JORGE PANTALEÃO ALVES DOCUMENTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO 067/19 Para exame e parecer da Consultoria, o Sr. Presidente, acolhendo requerimento do Vereador Jorge Pantaleão Alves, envia o projeto de Resolução 067/79 que trata de fixar critério e valor de dia- rias a vereadores e servidores do Legislativo. É o parecer: A proposiçao da Mesa Diretora visa, como especificado em sua emen- ta,regular concessão de diárias a servidores e indenização de des pesas a Vereadores, nos casos em que especifica,quero dizer, nos ca gos em que couber. Quanto aos servidores, sem dúvida que a medida ê& de cunho meramen - te administrativo, bastando tão somente ato da mesa para regular ' a forma e valor das diarias. Já quanto aos Srs. Vereadores, a compe tência é da Câmara, se considerarmos que à cobertura de despesas pelos Edis efetuadas sô é possível quando no desempenho de missões oficiais, como se deflui claro do parágrafo 29 do artigo 54 da Lei Orgânica dos Municípios. Assim sendo, é perfeitamente viável o projeto em tramitação porque vem englobando tanto a situação dos Vereadores como dos servidores, não havendo, pela simples deslocação de competência da Mesa, como” ser inquinado de irregular. Temos, pois, que a proposição trata da matéria exatamente como treco mendado pela legislação superior, devendo ter sua norpal tramitação. r. Jamil suttor Jur CÂMARA MU Divisão do Cocurenteção e Cisioi.ca y (o Do o NTEs | Em te ho/29 Do A ) Com o etor de Docemeniz eção 6 yo rouivo N. A do No va; | e pus ee ie dE) E á Às 1.6, Na 5 < Bru Es 9<- fre gm o rar: Sa Cera QU E PUNÃL o, (Et cumulo ao É - de Ata Cal We Sexo dor ca turasenko | & ND “Mas p Ares, fo o zÃO Ra co Matte q AsuÃo Roceceç REG cols qo Compor Aut Brega Rene Vaio (No. Vo GB am 23 Bah AMA, NAVE sibo na DE; Job João Alberto rto Wheha CÂMARA MMIPAL DE VIE RED dr pp eo oras. | «38, A o De Abud Va Roma Ama Oo Ve ABA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Projeto derEsoLução Nº 067/79 . EMENTA: - FIXA NCRMAS PaRA & CONCESSÃO D: DIÁRIAS & SERLILCILS E INDENIZAÇÃO DE DESPESAS AOS DENHORES VERCADCREO DD am TRAS PROVIDÊNCIAS: * Câmara Municinal ar Lolita Redonda 2prove E ou 30 a seguinte RLISOCLUTAÕO: nrLigo 1º. - hD Yereacer cur ce ccslocar deste cicuis . € . a ? a - . o seminarics ou Leuniges de cerater oficial, Lo. Fur desicnado para cestrpenhar atribuições acriri vas de interesse uu “R"ura, Sera cConcodica indenica são das deaDesaus cfetuass nrtigo 20, - As despesas con climentação, hospegagun e crascao ns quando for o caga, seria pages moGiante a apresse ra ad º * -— ç2o dos comprovantes, atraves de prestaçao cu Ed q t ve tas a ser efntvesa no prazo maximo de 10 (3CZ) Gier ” [d ” “ ma » contados do termino da missão, Juntamente cos sc: 00 latorio das trabalhos exucutados. Artigo 3€. - Aos servidores de Legisiativo que tempsrariu onte e “ fo ' . . se deslocarum co Municipio em objeto ce serviço, au e . PA N e ma re concedida giaria, a titulo de CONpEersaysT uu: . End A cTdespesas ve alimentação, pousada e OQuíras cuscusas tas esscais, na forma da isvela 1, anexa, : band nd o "o. . nTilgo 48. - Nao serao conceiidacr Ciarias a servicorus quz00u: a) - o deslocamento “«enstituir exigência perngnenta MOD. 006 CÂMARA MUNICIPAL DE VOTA REDSHDA Setor de Documentação e do cargo ou funçao; R . [ . + Db) - quando o Municipio para o qual se Jdesiocares for contiguu ao de volta Redonda, cederac nec te caso sfenas o reembolso do eveniucis Urspos- 0! sas, previanente autorizadas e poslericrmunte À comprovarias. py pa = + Las = H e a . a Ariigo 5%. - €&s pagamentos d. dierias Bos servidores Clsiectr (ol 18) - ao critério seguinte: a) - com pernoite ICO (cem por cento); Db) - sem pernoite € até 10 horas fora 00 “ei dedpão. 40% (quarenta por cento); e c) - sem pernoiie e acina ui dO hores Cor f , . a cipio 60» (sessenta por cento,. A + . ” é + + nrtiço 68. - OQ servidor quê recezer álaria a mencs ca quê Fira: * d 1 jus, sera reembolsais da diferença assim cor fica obrigado a restituir a que receber e meiar. urtigo 78. - Os senhores Rotoristas, que já percebem grerifica- nd ta , t « . : : 4 "ção de funçao poz implicita a obrigatariegcdLr co ue !4 [774 - ÉLnaaA VA Lv “o Locamento, somunte recegnerao as despeses afetcau con alimentação e hospesagem que forem ertorizzucs, previamente. q ..? Eq z . - artiço 85. - Os valores Cas diarias constantes de tabesa umuxo, serao regjustados com 05 indicas d. aumeniti. ds vuro MOD. 044 Oamara Plunicipal do Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro PARECER 115 SILLAS S. ALMEIDA JORGE P. ALVES... -BTITORE D, CUNHA PRESIDENTE RELATOR MEMBRO PARA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RELATÓRIO: Recebemos para estudos e parecer, a matéria acima caracterizada. VOTO DO RELATOR: Analisando o Projeto e em face do pare- cer da Consultoria Jurídica, verificamos que o mesmo es tã revertido das formalidades legais, somos, portanto , pela sua aprovação. Sala das Comissões, 24- de gutubro de 1979 Presidente Relator Membro f CAMARA KUNICIPAL LE VOLTA [EDTA MLAM/. Divisão de Cecucestação o Fibliatoa VoTS De RELATOR fra qeTo VISA A PreseyTE ATURBLIZAR AS diaKIaSs Dos SeERvyIDORES Do LEGISLATIVO “QUANDO SE DiSLocam HD ovTRAS CiDápeEs n SERVIÇO DEM Eosim COMO REGULAMENTA À PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS SENHORES VERENDONES QUANDO EM VIAGENS o Frets FORA DO municitio ! ESTA comissao E PELA R PROVAÇÃO Do frogeTo Seus 0n3 Compais VIR, 2 gjoy/ ão | po CARUSO RELRTOR CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA TEDT DA Givisão do Documentação e (ibiiotica À rag SA 2| FLS. 09. | CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Projsto derEsoLução Nº 067/79 EMENTA:- FIXA NORMAS PARA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDORES E INDENIZAÇÃO DE DESPESAS AOS SENHORES VERE ADORES E DÁ CU TRAS PROVIDÊNCIAS: A Camara Municipal de Volta Redonda aprova E eu promul- so a seguinte RESOLUÇÃO: nrciço 1º, - Ao Veregoor que se deslocar desta cidade para repre sentar o Poder Le egislativo em Congrussos, conciaves seminários ou reuniões dé caráter oficial, ou for * designado para cesempenhar a | Lribuições agministrat i vas de interesse da Camara, será concedida indeniza — vão das despesas efetuadas. nitiso 29, - As Cespesas con alimentação, hospedagem e passagens quando for O caso, seruo pagas mediante a apresenta são dos comprovantes, atraves de prestação du cen - tas a ser efetuada no prazo máximo de 19 (dez) dias contados do termino de missão, juntamente com o re- latório dos trabalhos executados, rrtiuyc 3º, - dos servicores do Legislativo que Lemporariamente , , . LAR . se disicrarem co Municipio em objeto de ser viço, se 4 1 . dpi. - Iê concedida giaria, a titulo de Compensação des “ Mm Dri “ cc Jespusas te aliment ação, Pessada e cutraí detrosas Nesscais, nu forma de tavela 1, anexa, quem Liso 4P, - Nao serao concedidas diarias a servicores quando: 2) - o Jeslocanonto constituir exigência permenentoa > 08 E be Oámara Alunicipal do Volta Redonda Estado do Rio do Janeiro PARECER 1Z JIULIO CARUSO ONICIO ZAMBOTI SEBASTIÃO C. GAMA PRESIDENTE /Relator SELXXOR Membro MEMBRO ASSUNTO : PROJETO DE RESOLUÇÃO NO 067/79 - FIXA NORMAS PARA. A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDORES E INDENIZAÇÃO DE DESPESAS AOS ' AOS SENHORES VEREADORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RELATÚRIO: Recebemos para análise e parecer, a materia acima refe rida. VOTO DO RELATOR: O presente Projeto visa atualizar as diarias dos Servidores do Legislativo quando se dêslocam a outras cidades a ser viço bem assim como regulamenta a prestação de contas dos Senhores" Vereadores quando em viagens oficiais fora do Município. Esta Comissão e pela aprovação do Projeto. Sala das Comissões, 23 de abril de 1980 lama mam. CÂMARA MUNICIPAL DZ VOLTA ED": E Civisão do Cocu estação e Cisicto | pi o 10. 14 ns PE A 1 PROVAD CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA . RJ CAMARA MUBICIPAL DE VOLTA REOSOA Setor de Documeriezão e RESOLUÇÃO NO 542 EMENTA: FIXA NORMAS PARA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDORES E INDENIZAÇÃO DE DESPESAS AOS SENHORES VEREADORES E DA OUTRAS. PROVIDÊNCIAS. À Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Resolução: Artigo 19 Artigo 29 Artigo 30 Artigo 49 Artigo 59 ho Vereador que se deslocar desta cidade para representar o Poder Legislativo em congressos, conclaves, seminários ou reuniões de ca rater oficial, ou for designado para desempenhar atribuições admi ] nistrativas de interesse da Câmara, sera concedida indenização das despesas efetuadas. As despesas com alimentação, hospedagem e passagens, quando for o caso, serão pagas mediante a apresentação dos comprovantes, atra- ves de prestação de contas a ser efetuada no prazo máximo de 10 ! (dez), dias, contados do têrmino da missão juntamente com o rela- torio dos trabalhos executados. hos servidores do. Legislativo que temporariamente se deslocarem ! do Município em objeto de serviço, sera concedida. diaria, a Fitu- lo de compensação das despesas de alimentação, pousada e outras ' despesas pessoais, na forma da tabela I, anexa. Não serão concedidas diarias a servidores quando: a) - o deslocamento constituir exigências permanente do cargo ou! função; b) - quando o Município para 0 qual se deslocarem for contiguo ao de Volta Redonda, cabendo neste caso apenas o reembolso de ' eventuais despesas, previamente autorizadas e posteriormen- te comprovadas. Os pagamentos de diarias aos servidores obedecerão ao critério se guinte: a) - com pernoite 100% ( cem por cento); b) - sem pernoite e ate 10 horas fora do Município 40% (quarenta! por cento); e c) - sem pernoite e acima de 10 horas fora do Município 60% (ses- senta por cento). F1-2 CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA . RJ O servidor que receber diária a menos da que fizer jus, sera reem bolsado da diferença assim como fica obrigado.a restituir a que ' receber a maior. Artigo 60 Artigo 79 - Os senhores Motoristas, que jã percebem gratificação de função por implícita a obrigatoriedade do deslocamento, somente recebe -! rão as despesas efetuadas com alimentação e hospedagem que forem" autorizadas previamente. | Artigo 89 - Os valores das diárias constantes da tabela anexa, serão reajusta dos com os Índices de aumento de vencimentos concedido aos servi- dores do Legislativo. Artigo 99 - Esta Resolução entrara. em. vigor na data de sua publicação, revoga da as disposições em contrário. ““OnicioZfamboti - 10 Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOIDA Divisão de Cocur estação O Pivistica . Projeto de Resolução nº 067/79 Autor :Mesa Diretora Ale/. 0 ) À TABELA DE DIÁRIA POR VIAGEM A SERVIÇO ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 542/80 TABELA DE DIÁRIAS PARA SERVIDORES Tabela atualizada em 01.04.81 .- 66% Art? 89 da Resolução nº 542/80. CATEGORIA "AM CATEGORIA S/pernoite|S/pernoite S/pernoite |S/pernoite Diãâria Cr$ |C/pernoite|+ de 10 hs|atê 10 hs [Diária Cr$ |C/pernoite |+ de 10 hsjaté 10 hs nivel de Assessoria 4.150,00 1008 60% 40% 3.320,00 100$ 60% Funções Gratificadas 3.320,00 100% 2.490,00 — 1008 CATEGORIA "A" - Capitais de Estados e Distrito Federal e Regiões Metropolitanas - ce ] « o) Z Q Õ uy x < - a õ > uu a a < a E Z 5 2 < a < p= « O Pr. Daisão quo p= TABELA DE DIÁRIA POR VIAGEM A SERVIÇO SE a SE ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 542/80 3 — = TABELA DE DIÁRIA PARA SERVIDORES E » POR NO CAT.EGORTA "As CATEGORIA "B” . 5/pernoite /pernoite . s/pernoite S/pernoite Diaria Cr$ [(C/pernoite e 10 hs late 10 hs I|Diária Cr$ |C/pernoite|+ de 10 hs late 10 hs Cargos em Comissão e e nivel de Assessoria 2.500,00 100% 60% 4083 2.000,00 100% 608% 40% Funções Gratificadas 2.000,00 100% 608% 1.500,00 1003 Servidores - padrão 4a6| 1.500,00 100% 60% 1.300,00 100% 403 Servidores - padrão l1a3| 1.000,00 1003 60$ 900,00 100% 408 CATEGORIA "A" -— Capitais de Estados e Distrito Federal e Regiões Metropolitanas CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ pad CATEGORIA "B” -— Demais Cidades fa es Te. == — É. — = as cm = Em — el = x |. ar pair? — = — . = “ca |- = cs <— eee = 9 aa CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TABELA DE DIÁRIA POR VIAGEM A SERVIÇO ANEXO 1 - da Resolução nº 542/80 TABELA DE DIÁRIAS PARA SERVIDORES .CATEGORIA "A! CATEGORIA "B" o 'C/PERNOITE * S/PERNOITE — C/PERNOITE S /PERNOITE Servidores - Padrão 1 a 4 CR$ 341,00 CR$ 171,00 CR$ 286,00 CR$ 183,00 Servidores - Padrao 5 a 9 e Motoristas. : CR$ 477,00 CR$ 239,00 CR$ 409,00 CR$ 205,00 > Funções Gratificadas CR$ 614,00 CR$ 307,00 CR$ 448,00 CR$ 272,00 Cargos em Comissão e em nível de Assessoria : CR$ 750,00" CR$ 575,00 CR$ 341,00 CATEGORIA "A" - Capitais de Estados e Distrito Federal e Regiões Metropolitanas. CR$ 546,00 CATEGORIA "B" - Demais cidades.