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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 542/1980

Tipo Resolução
Número / Ano 542 / 1980
Date 1980-05-14
EmentaFixa normas para a concessão de diárias a Servidores e indenização de despesas aos Senhores Vereadores e dá outras providências. Diárias.
native_id8688

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Resolução nº 542
0
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
Estado do Rio de Janeiro
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA
RESOLUÇÃO Nº: 942.100
Fixa normas para a concessao de diarias a servidores e in-
Ementa:
providências etnia re era .
PROJETO ORIGINÁRIO ... Projeto de REsolução nº 067/79 .
Data apresentação: OL / AD /19. Data da Leitura: 09 4.10 119.0
Considerado objeto de Deliberação em:..09..../ Ol 179.
REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO
Constituição, Justiça e Redação . . . . 24,10.170... «Sin = HRK
Fin., Fiscal, Tom. de Cont. e Orç. . 23.04.80 Sim NBR
Obras e Serviços Públicos dadas tda ARE
Saúde, Educ. e Assist. Social . + . 2.0 KHE BE a ARE
Agric, Pecuária, Ind. e Comércio. , HEHE um HER ram rm HARE .
APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
Data. 06 7.005.) 80. Unanimidade me Votos Contra.
APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
Data: 13. 1..02.13.80.. : Unanimidade Votos Contra...
Com Emendas? NãO Quantos? SÉ
PROMULGAÇÃO EM: 14..1..05. | 80. Pelo; Presidente | .
PUBLICAÇÃO EM 1. rm Jornal: mei emeesaemerearerss
TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES:
Ne: 02/00 * Folhas: 43 e 43v quarenta e tres e quarenta e tres verso
ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE... 1) (. quinze! mana )
FOLHAS NUMERADAS DE 001 À 15
amc.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMERA MUNICIPAL DE VETA . REOINDA
Setor de Documesstação e f'rouivo
2 [01 |
Projeto derEsOLUÇÃO Nº 067/79
EMENTA:- FIXA NORMAS PARA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDORES E
INDENIZAÇÃO DE DESPESAS AOS SENHORES VEREADORES E DÁ OU
TRAS PROVIDÊNCIAS:
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promul-
oo a seguinte RESOLUÇÃO: |
1d
Artigo 1º. - Ao Vereador que se desiocer desta cidade para repre
sentar o Poder Legislativo em congressos, conclaves
“0 Pod E »
seminarios ou reunioes de carater oficial, ou for '
designado para desempenhar atribuiçoes administrati:
. a d + “ RE
vas de interesse da Camara, sera concedida indeniza)
ção das despesas efetuadas.
Artigo 29, - As despesas com alimentação, hospedagem e passagens
quando for o caso, serão pagas mediante a apresenta
|) ção dos coniprovantes, através de prestação de con -
| tas a ser efetuada no prazo maximo de 10 (dez) dias
contados do término da missão, juntamente com o re-.
latório dos trabalhos executados.
Artigo 3º. - Aos servidores do Legislativo que temporariamente |
« Po. 9 R
se deslocarem do Municipio em objeto de serviço, se
ma
Ed > . 10. * Rd
ra concedida diaria, a titulo de compensação das
espesas de alimentação, pousada e outras despesas
esscais, na forma da tabela I, anexa.
' - es x .f . a
Artigo 48. - Nao serao concedidas diarias a servidores quando:
a) - o deslocamento constituir exigência permanente
MOD. 006
CAMGRA ISUMCIPEL OE FONTE PEDIU
Setor de Documentação e %
do cargo ou Função;
!
t
b) - quando o Município para o qual se deslocarem
for contíguo ao de Volta Redonda, cabendo nês
te caso apenas o reembolso de eventuais despes
1) sas, previamente autorizadas e posteriormente ,
comprovadas ..
Artigo 58. - Os pagamentos. de diárias aos servidores obedecerão
ao critério seguinte:
a) - com pernoite 100% (cem por cento);
b) - sem pernoite e até 10 horas fora do Município -
40% (quarenta por cento); &
c) - sem pernoite e acima de 10 hores fora do Muni-
cípio 60% (sessenta por cento).
Artigo 69. - O servidor que receber diaria a menos da que fizer
RA 4 “ 4 ” - :
jus, sera reemboissdo da diferençã assim como fica
obrigado a restituir a que receber a maior.
Artigo 72. - Os senhores Motoristas, que já percebem gratifica-
- .ção de função por implícita a obrigatoriedade do de
locamento, somente receberao as despesas efetuadas
com alimentação e hospedagem que forem autorizadas,
previamente,
Artigo 88, - Qs valores das diarias constantes da tabela anexa,
Land . é a
serao reajustados com os indices de aumento de ven-
MOD. 094
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Continuação:
Projeto deresoLução Nº 067/79
EMENTA: - ebedetetetetetotetazstataseS SetatiPototetotetatotate
cimentos concedido aos servidores do Legislativo,
Artigo 9º. - Esta Resolução entrarê em vigor na data de sua pu-
” bd . + “ - “ »”
blicação, revogadas as disposições em contrario.
ala Getúlio Vargas, 19. de outubro de 1979,
Vice-Presidente
- - Dr. Antonio) Gustavo da Silva -
18, Sderetário 28. Secretário
CÂMARA KUNICIPAL DE VOLTA FEDTCA
Divisão de Cocurentação e Cis'j
4. .
aca
095/14.
MOD. 006
cofri
RALI Temer
Eus :SETISADO CO ETO 1 PE À 2
. 2 LOS GLMOS | CEE ) e tto O vubiade do
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13. |
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As Comissões de UNS | | o >
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Recebi pata parece EMI lhzlG hd
Recebi para paretar em. (0/2).
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PRESIDENTE
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Va..COa) VITOA 30 IWdlDINNIA VEVINÇO
to
TABELA DE DIÁRIA POR VIAGEM A SERVIÇO
-
ANEXO | - da Resolução 4/79
TABELA DE DIÁRIAS PARA SERVIDORES
t
“lr
CATEGORIA NB
".CATEGORIã, É mam
PESSOAL po EO
=
ts hs
C/=PERNOITE e:
C/ PERNOITE S/ PERNOITE
a cr$ 171,00 cr$ 286,00 cr$ 183,00
Servidores - Padão 5 a 9 1
e Motoristas. erS 477,00 er$ 239,00 er$ 409,00 cr$ 205,00
Funções Gratificadas cr$ 614,00. . er$ 307,00 cr$ 448,00 cr$ 272,00
Cargos em Comissão e em nível
de Assessoria cr$ 750,00 cr$ 575,00 cr$ 546,00
Servidores - Padrao | a 4
crS 34] ,00:
cr$ 341,00
CATEGORIA “A!! - Capitais de Estados e Distrito Federal e Regiões Metropolitanas.
CATEGORIA "B'' - Demais cidades.
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CONSULTORIA JURÍDICA
PARECER 61
SOLICITANTE: VEREADOR JORGE PANTALEÃO ALVES
DOCUMENTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO 067/19
Para exame e parecer da Consultoria, o Sr. Presidente, acolhendo
requerimento do Vereador Jorge Pantaleão Alves, envia o projeto
de Resolução 067/79 que trata de fixar critério e valor de dia-
rias a vereadores e servidores do Legislativo.
É o parecer:
A proposiçao da Mesa Diretora visa, como especificado em sua emen-
ta,regular concessão de diárias a servidores e indenização de des
pesas a Vereadores, nos casos em que especifica,quero dizer, nos ca
gos em que couber.
Quanto aos servidores, sem dúvida que a medida ê& de cunho meramen -
te administrativo, bastando tão somente ato da mesa para regular '
a forma e valor das diarias. Já quanto aos Srs. Vereadores, a compe
tência é da Câmara, se considerarmos que à cobertura de despesas
pelos Edis efetuadas sô é possível quando no desempenho de missões
oficiais, como se deflui claro do parágrafo 29 do artigo 54 da Lei
Orgânica dos Municípios.
Assim sendo, é perfeitamente viável o projeto em tramitação porque
vem englobando tanto a situação dos Vereadores como dos servidores,
não havendo, pela simples deslocação de competência da Mesa, como”
ser inquinado de irregular.
Temos, pois, que a proposição trata da matéria exatamente como treco
mendado pela legislação superior, devendo ter sua norpal tramitação.
r. Jamil
suttor Jur
CÂMARA MU
Divisão do Cocurenteção e Cisioi.ca
y
(o Do o NTEs |
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etor de Docemeniz eção 6 yo rouivo N. A do No
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CÂMARA MMIPAL DE VIE RED
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Projeto derEsoLução Nº 067/79 .
EMENTA: - FIXA NCRMAS PaRA & CONCESSÃO D: DIÁRIAS & SERLILCILS E
INDENIZAÇÃO DE DESPESAS AOS DENHORES VERCADCREO DD am
TRAS PROVIDÊNCIAS:
* Câmara Municinal ar Lolita Redonda 2prove E ou
30 a seguinte RLISOCLUTAÕO:
nrLigo 1º. - hD Yereacer cur ce ccslocar deste cicuis
. € . a ? a - . o
seminarics ou Leuniges de cerater oficial, Lo. Fur
desicnado para cestrpenhar atribuições acriri
vas de interesse uu “R"ura, Sera cConcodica indenica
são das deaDesaus cfetuass
nrtigo 20, - As despesas con climentação, hospegagun e crascao ns
quando for o caga, seria pages moGiante a apresse ra
ad º * -—
ç2o dos comprovantes, atraves de prestaçao cu
Ed q t ve
tas a ser efntvesa no prazo maximo de 10 (3CZ) Gier
” [d ” “ ma »
contados do termino da missão, Juntamente cos sc:
00
latorio das trabalhos exucutados.
Artigo 3€. - Aos servidores de Legisiativo que tempsrariu onte
e “ fo ' .
. se deslocarum co Municipio em objeto ce serviço,
au
e . PA N e ma
re concedida giaria, a titulo de CONpEersaysT uu:
. End A
cTdespesas ve alimentação, pousada e OQuíras cuscusas
tas
esscais, na forma da isvela 1, anexa,
: band nd o "o. .
nTilgo 48. - Nao serao conceiidacr Ciarias a servicorus quz00u:
a) - o deslocamento “«enstituir exigência perngnenta
MOD. 006
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTA REDSHDA
Setor de Documentação e
do cargo ou funçao;
R . [ . +
Db) - quando o Municipio para o qual se Jdesiocares
for contiguu ao de volta Redonda, cederac nec
te caso sfenas o reembolso do eveniucis Urspos-
0! sas, previanente autorizadas e poslericrmunte
À
comprovarias.
py pa = + Las = H e a . a
Ariigo 5%. - €&s pagamentos d. dierias Bos servidores Clsiectr
(ol
18)
- ao critério seguinte:
a) - com pernoite ICO (cem por cento);
Db) - sem pernoite € até 10 horas fora 00 “ei dedpão.
40% (quarenta por cento); e
c) - sem pernoiie e acina ui dO hores Cor
f , . a
cipio 60» (sessenta por cento,.
A + . ” é + +
nrtiço 68. - OQ servidor quê recezer álaria a mencs ca quê Fira:
* d 1
jus, sera reembolsais da diferença assim cor fica
obrigado a restituir a que receber e meiar.
urtigo 78. - Os senhores Rotoristas, que já percebem grerifica-
nd ta , t « . : :
4 "ção de funçao poz implicita a obrigatariegcdLr co ue
!4 [774 - ÉLnaaA VA
Lv
“o
Locamento, somunte recegnerao as despeses afetcau
con alimentação e hospesagem que forem ertorizzucs,
previamente.
q ..? Eq z . -
artiço 85. - Os valores Cas diarias constantes de tabesa umuxo,
serao regjustados com 05 indicas d. aumeniti. ds vuro
MOD. 044

Oamara Plunicipal do Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PARECER 115
SILLAS S. ALMEIDA JORGE P. ALVES... -BTITORE D, CUNHA
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
PARA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO: Recebemos para estudos e parecer, a matéria
acima caracterizada.
VOTO DO RELATOR: Analisando o Projeto e em face do pare-
cer da Consultoria Jurídica, verificamos que o mesmo es
tã revertido das formalidades legais, somos, portanto ,
pela sua aprovação.
Sala das Comissões, 24- de gutubro de 1979
Presidente
Relator
Membro
f
CAMARA KUNICIPAL LE VOLTA [EDTA
MLAM/. Divisão de Cecucestação o Fibliatoa

VoTS De RELATOR
fra qeTo VISA
A PreseyTE
ATURBLIZAR AS diaKIaSs
Dos SeERvyIDORES Do LEGISLATIVO
“QUANDO SE DiSLocam HD ovTRAS
CiDápeEs n SERVIÇO DEM Eosim
COMO REGULAMENTA À PRESTAÇÃO
DE CONTAS DOS SENHORES VERENDONES
QUANDO EM VIAGENS o Frets FORA
DO municitio
!
ESTA comissao E PELA R PROVAÇÃO
Do frogeTo
Seus 0n3 Compais VIR, 2 gjoy/ ão
| po CARUSO RELRTOR
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA TEDT DA
Givisão do Documentação e (ibiiotica
À
rag SA 2| FLS. 09. |
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Projsto derEsoLução Nº 067/79
EMENTA:- FIXA NORMAS PARA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDORES E
INDENIZAÇÃO DE DESPESAS AOS SENHORES VERE ADORES E DÁ CU
TRAS PROVIDÊNCIAS:
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova E eu promul-
so a seguinte RESOLUÇÃO:
nrciço 1º, - Ao Veregoor que se deslocar desta cidade para repre
sentar o Poder Le egislativo em Congrussos, conciaves
seminários ou reuniões dé caráter oficial, ou for *
designado para cesempenhar a | Lribuições agministrat i
vas de interesse da Camara, será concedida indeniza
—
vão das despesas efetuadas.
nitiso 29, - As Cespesas con alimentação, hospedagem e passagens
quando for O caso, seruo pagas mediante a apresenta
são dos comprovantes, atraves de prestação du cen -
tas a ser efetuada no prazo máximo de 19 (dez) dias
contados do termino de missão, juntamente com o re-
latório dos trabalhos executados,
rrtiuyc 3º, - dos servicores do Legislativo que Lemporariamente
, , . LAR .
se disicrarem co Municipio em objeto de ser viço, se
4
1 .
dpi. - Iê concedida giaria, a titulo de Compensação des
“
Mm
Dri “ cc Jespusas te aliment ação, Pessada e cutraí detrosas
Nesscais, nu forma de tavela 1, anexa,
quem
Liso 4P, - Nao serao concedidas diarias a servicores quando:
2) - o Jeslocanonto constituir exigência permenentoa
> 08
E
be
Oámara Alunicipal do Volta Redonda
Estado do Rio do Janeiro
PARECER 1Z
JIULIO CARUSO ONICIO ZAMBOTI SEBASTIÃO C. GAMA
PRESIDENTE /Relator SELXXOR Membro MEMBRO
ASSUNTO : PROJETO DE RESOLUÇÃO NO 067/79 - FIXA NORMAS PARA.
A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDORES E INDENIZAÇÃO DE DESPESAS AOS '
AOS SENHORES VEREADORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATÚRIO: Recebemos para análise e parecer, a materia acima refe
rida.
VOTO DO RELATOR: O presente Projeto visa atualizar as diarias dos
Servidores do Legislativo quando se dêslocam a outras cidades a ser
viço bem assim como regulamenta a prestação de contas dos Senhores"
Vereadores quando em viagens oficiais fora do Município.
Esta Comissão e pela aprovação do Projeto.
Sala das Comissões, 23 de abril de 1980
lama
mam. CÂMARA MUNICIPAL DZ VOLTA ED": E
Civisão do Cocu estação e Cisicto |
pi o 10. 14 ns
PE A 1
PROVAD
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA . RJ
CAMARA MUBICIPAL DE VOLTA REOSOA
Setor de Documeriezão e
RESOLUÇÃO NO 542
EMENTA: FIXA NORMAS PARA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDORES
E INDENIZAÇÃO DE DESPESAS AOS SENHORES VEREADORES E
DA OUTRAS. PROVIDÊNCIAS.
À Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Resolução:
Artigo 19
Artigo 29
Artigo 30
Artigo 49
Artigo 59
ho Vereador que se deslocar desta cidade para representar o Poder
Legislativo em congressos, conclaves, seminários ou reuniões de ca
rater oficial, ou for designado para desempenhar atribuições admi
]
nistrativas de interesse da Câmara, sera concedida indenização
das despesas efetuadas.
As despesas com alimentação, hospedagem e passagens, quando for o
caso, serão pagas mediante a apresentação dos comprovantes, atra-
ves de prestação de contas a ser efetuada no prazo máximo de 10 !
(dez), dias, contados do têrmino da missão juntamente com o rela-
torio dos trabalhos executados.
hos servidores do. Legislativo que temporariamente se deslocarem !
do Município em objeto de serviço, sera concedida. diaria, a Fitu-
lo de compensação das despesas de alimentação, pousada e outras '
despesas pessoais, na forma da tabela I, anexa.
Não serão concedidas diarias a servidores quando:
a) - o deslocamento constituir exigências permanente do cargo ou!
função;
b) - quando o Município para 0 qual se deslocarem for contiguo ao
de Volta Redonda, cabendo neste caso apenas o reembolso de '
eventuais despesas, previamente autorizadas e posteriormen-
te comprovadas.
Os pagamentos de diarias aos servidores obedecerão ao critério se
guinte:
a) - com pernoite 100% ( cem por cento);
b) - sem pernoite e ate 10 horas fora do Município 40% (quarenta!
por cento); e
c) - sem pernoite e acima de 10 horas fora do Município 60% (ses-
senta por cento).
F1-2
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA . RJ
O servidor que receber diária a menos da que fizer jus, sera reem
bolsado da diferença assim como fica obrigado.a restituir a que '
receber a maior.
Artigo 60
Artigo 79 - Os senhores Motoristas, que jã percebem gratificação de função
por implícita a obrigatoriedade do deslocamento, somente recebe -!
rão as despesas efetuadas com alimentação e hospedagem que forem"
autorizadas previamente. |
Artigo 89 - Os valores das diárias constantes da tabela anexa, serão reajusta
dos com os Índices de aumento de vencimentos concedido aos servi-
dores do Legislativo.
Artigo 99 - Esta Resolução entrara. em. vigor na data de sua publicação, revoga
da as disposições em contrário.
““OnicioZfamboti -
10 Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOIDA
Divisão de Cocur estação O Pivistica .
Projeto de Resolução nº 067/79
Autor :Mesa Diretora
Ale/.
0 ) À
TABELA DE DIÁRIA POR VIAGEM A SERVIÇO
ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 542/80
TABELA DE DIÁRIAS PARA SERVIDORES
Tabela atualizada em 01.04.81 .- 66%
Art? 89 da Resolução nº 542/80.
CATEGORIA "AM CATEGORIA
S/pernoite|S/pernoite S/pernoite |S/pernoite
Diãâria Cr$ |C/pernoite|+ de 10 hs|atê 10 hs [Diária Cr$ |C/pernoite |+ de 10 hsjaté 10 hs
nivel de Assessoria 4.150,00 1008 60% 40% 3.320,00 100$ 60%
Funções Gratificadas 3.320,00 100% 2.490,00 — 1008
CATEGORIA "A" - Capitais de Estados e Distrito Federal e Regiões Metropolitanas
-
ce
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O
Pr.
Daisão quo
p= TABELA DE DIÁRIA POR VIAGEM A SERVIÇO
SE
a
SE ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 542/80
3 —
= TABELA DE DIÁRIA PARA SERVIDORES
E
» POR NO
CAT.EGORTA "As CATEGORIA "B”
. 5/pernoite /pernoite . s/pernoite S/pernoite
Diaria Cr$ [(C/pernoite e 10 hs late 10 hs I|Diária Cr$ |C/pernoite|+ de 10 hs late 10 hs
Cargos em Comissão e e
nivel de Assessoria 2.500,00 100% 60% 4083 2.000,00 100% 608% 40%
Funções Gratificadas 2.000,00 100% 608% 1.500,00 1003
Servidores - padrão 4a6| 1.500,00 100% 60% 1.300,00 100% 403
Servidores - padrão l1a3| 1.000,00 1003 60$ 900,00 100% 408
CATEGORIA "A" -— Capitais de Estados e Distrito Federal e Regiões Metropolitanas
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
pad CATEGORIA "B” -— Demais Cidades
fa
es
Te.
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É.
—
=
as
cm
=
Em
—
el
=
x |.
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pair?
—
=
— .
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“ca |-
=
cs
<—
eee =
9 aa
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- TABELA DE DIÁRIA POR VIAGEM A SERVIÇO
ANEXO 1 - da Resolução nº 542/80
TABELA DE DIÁRIAS PARA SERVIDORES
.CATEGORIA "A! CATEGORIA "B"
o 'C/PERNOITE * S/PERNOITE — C/PERNOITE S /PERNOITE
Servidores - Padrão 1 a 4 CR$ 341,00 CR$ 171,00 CR$ 286,00 CR$ 183,00
Servidores - Padrao 5 a 9
e Motoristas. : CR$ 477,00 CR$ 239,00 CR$ 409,00 CR$ 205,00
>
Funções Gratificadas CR$ 614,00 CR$ 307,00 CR$ 448,00 CR$ 272,00
Cargos em Comissão e em nível de
Assessoria : CR$ 750,00" CR$ 575,00 CR$ 341,00
CATEGORIA "A" - Capitais de Estados e Distrito Federal e Regiões Metropolitanas.
CR$ 546,00
CATEGORIA "B" - Demais cidades.

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