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norma nº 565/1980

Tipo Resolução
Número / Ano 565 / 1980
Date 1980-09-26
EmentaConcede a Cidadania Voltarredondense ao Dr. Roberto José Amarante Davis.
native_id8711

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Resolução nº 565
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
Estado do Rio de Janeiro
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA
RESOLUÇÃO Nº. 265
Autor: Vereador Ettore Dalboni da Cunha
Ementa: “Concede Cidadania Voltarredondense ao dr. Roberto José.
“Amarantes Davis
PROJETO ORIGINÁRIO . Projéto de Resolução nº 032/80 |
Data apresentação 18 (06 80... Data da Leitura 24 NA 06. 1.80 ="
24 / 06 80,
Considerado objeto de Deliberação em: A mma
REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO
Constituição, Justiça e Redação . . |. 26.06.80 SÂM o NPF
E xx * x
Fin. Fiscal, Tom. de Cont. e Orq. mn no
. . * XX +++
Obras e Serviços Públicos . . oo eee nte nterraaeeneemem me
) À ax *%% ** +
Saúde, Educ. e Assist. Social . . eme emas
: es , sã s4* dk
Agric, Pecuária, Ind. e Comércio . rt O eminente À mma —
APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
Data 05. /.08../. 80" Unanimidade não. .Notos Contra. UM.
APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
Data 25 4... 09. j 80 Unani midade | não Votos Contra tres
5 + % +
Com Emendas? Não Quantas?
eementerrtanaav os nanasasnanpenansanen tennnaa
PROMULGAÇÃO EM: 26 | 09 | 80 Pelo Presidente
PUBLICAÇÃO EM 8 , 10, 80 Sul do Estado.
Jornal: .
TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES:
Nº: 02 Folhas: 50. a CÂNQUENTA ii eeemamtierererremireereea)
ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE 10 ...( deZ ereta)
FOLHAS NUMERADAS DE 001 À 10
Volta Redonda, 05. de . dezembro. de. 1985
ame.
CAMARA MUNICIPAL DE VOL SBTai
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MI GIN AL
RESOLUÇÃO ' “Nº 032/80
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Projeto de
EMENTA: - CONCEDE A CIDADANIA VOLTARREDONDENSE AO DR. ROBERTO
JOSÉ AMARANTE DAVIS. ttttttenenenenenn--—
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a se
guinte Resolução: : |
Artigo 19 - Fica concedido o título de Cidadão Voltarredonden
se ao Dr. Roberto José Amarante Davis.
Artigo 29 - O pergaminho serã entregue em sessão soléne,em o-
casião oportuna.
Artigo 39 - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua a-
: provação, revogando-se as disposições em contrá -
rio.
0 Sala das Sessões Getúlio Vargas,18 de junho de 1980.
PROT. 497/80
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MOD 606
RETIRADO
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Comiioão hudoms
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Recebi para parvo
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Diretor da Se
ROBERTO JOSÉ AMARANTE DAVIS
CURRICULUM VITAE
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VISTA
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ENCAMINHADO EMSC/ OI SO
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I
QUALIFICAÇÃO: | P.ses
Nome: Roberto Josê Amarante Davis
Naturalidade: Rio de Janeiro - RJ
Filiação: Roberto Emílio Davis e
Eulina Amarante Davis
Estado Civil: Casado
Conjuge: Nilza Barroso Assis Davis
Profissão: Magistrado e Professor de Direito
CPF: 046306617-00
Identidade: 989.690 (IFP)
Endereço: R. Gilberto Cardoso, 326/401 - Leblon
Rio de Janeiro - RJ CEP 22h30
Telefones: 239-9913 e 239-9164
II
DADOS BIOGRÁFICOS:
Em 1.948, concluiu o curso do CPOR do Rio de Janeiro. Bacharel em
Direito, pela FND da Universidade do Brasil, em 1.952. No mesmo a
no, ingressou como "assessor jurídico! no Grupo LTB, participando
da organização de várias empresas coligadas. Em 1,955, ingressou,
por concurso, no Tribunal de Contas da Uniao, permanecendo no car
go de Oficial Instrutivo até 1.959. Em dezembro do mesmo ano, foi
nomeado, por concurso, para o cargo de Juiz do Trabalho Substitu-
to da 18 Região da Justiça do Trabalho. Em 1,962, foi promovido =
ao cargo de Juiz Presidente de Junta de Conciliação e Julgamento,
presidindo a Junta de Conciliação e Julgamento de Volta Redonda,=
interinamente, desde 12 de dezembro de 1.963 até 31 de dezembro =
de 1.964 e, com efetividade, desde 20 de fevereiro de 1.967 até:
15 de janeiro de 1.968, quando foi removido, a pedido, para Duque
de Caxias. Preside, atualmente, a 3182 JCJ do Rio de Janeiro.
III
“a ATIVIDADES:
Em 1.957, publicou livro versando contabilidade pública e direito
tributário. Em 1.962 e em 1.963, lecionou. direito do trabalho na
Faculdade Candido Mendes, no Rio de Janeiro. Em 1,963, publicou =
Comentário a CLT, juntamente com outros juízes. Em 1,972, partici
pou do Seminário de Direito do Trabalho promovido pela Camara Fe-
deral (Brasília), havendo integrado, em 1.959, a Secretaria Execu
tiva do Congresso Internacional de Entidades Controladoras de Con
tas, realizado no Rio de Janeiro. Em 1.976, participou do Congres
so Internacional do Instituto tatino togêican de Direito do Tra-
| Sec; de Pommers: de e - rouivo
FL.
03 | 2w?
palho e seguridade Social, realizado em sao Paulo, quando apresentou
ida em plenário e
Trabalho). Em 1.978, participou
ido pelo Tri-
a Revista do =
do
indicação então debat ja publicada n
tsT (Orgão Oficial da Justiça do
de Magistrados Trabalhistas, promov
em Brasilia. Em 1.979, participou do
Tribunal=
T Encontro Nacional
Con
abalho,
punal Superior do Tr
pireito do T
rabalho promovido pelo
sso Internacional de
XxXII Encontro=
o da VII Região,
isóorio, promovido pela
gre
Regional do Trabalh
s de Poder Dec
no Centro de Estudos
e 1.980, participou do
do em Campo Grande =
Direito do Tra-
em Fortaleza e do
Arquidiocese=
de Líderes € Homen
jidade de =
+
do Sumare, Na qua
do Rio de Janeiros
víIII Congres
Coordenador adjunto « Em janeiro d
trados Brasileiros» realiza
so Nacional dos Magis
Sul. Fundador da Aca
itular da Cadeira 77, que tem como
do Instituto dos Magistrados do
É, também, sócio da
Mato Grosso do demia Nacional de
palho, sendo t patrono Francisco =
Morato. Membro efetivo
xerce o cargo de Diretor da
s Magistrados Brasileiros,
do Centro Latin
rvidores
Brasil onde &
Carteira Imobiliarias.
da Associação
o-Americano de Di
civis do Brasil
Associação do dos Magistra -
reito=
dos Trabalhistas da 1 Região,
da Associação dos Se
a de Prevenção de Acidentes do Trabalho. Ê
s Faculdades de Administra-
processual do Trabalho,
e da Associação Brasileir
r efetivo de Legis
Instituto Científico Gay-
professo lação Social nã
e Economia do
Lussac € colaborador =
ção ed
da revista Informatur.»
IV
TRABALHOS *
u Q Problema Jurídico do Aborto " - Tese
- Paralelo Biográfico
Contabilidade pablica e
"n Ruy e Nabuco n - Ensaio
Legislação de Fazen-
" Noções Elementares de
da 1
n Comentários À CLT ( em colaboração) - Livro
" Da Comunicação dos Atos Processuais - Tese
- Livro
n Q Direito do Trabalho Em Juizo
V
DISTINÇÕES:
Medatha de Bons Serviços do Estado da Guanabara (Gov » Estado)
Mérito (ASCB)
praca Comemo ra (8º GEMAC — Exército)
orativa de Palestra (APSS/RJ)
stra (CETEL/RD)
Medalha de Honra ao
rativa de Palest
piaca Comem
placa Comemorativa de Pale
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A
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Projeto de RESOLUÇÃO N.º 032/80
EMENTA: - -CONCEDE A CIDADANIA VOLTARREDONDENSE AO DR. ROBERTO
JOSÊ AMARANTE DAVIS.
a
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a se
guinte Resolução:
Artigo 19 - Fica concedido o titulo de Cidadão Voltarredonden
se ao Dr. Roberto Josê Amarante Davis.
Artigo 2º - O pergaminho serã entregue em sessão solene,em o-
casião oportuna.
Artigo 39 - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua a-
provação, revogando-se as disposições em contrã -
rio.
“Sala das Sessões Getúlio Vargas,18 de junho de 1980.
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entoss- ÓNT DA CUNHA
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PROT. 497/80
edc/amp
MOD 008
Ogmara Municipal do DMolta Redonda
Estado do Rio de Janeito
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SILLAS SOARES DE ALMEIDA ETTORE DALBQNI DA CUNHA
PRESIDENTE Relator REXXPOR Membro MEMBRO
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REDONCENSE AD SR. ROBERTO JOSÉ AMARANTE DAVIS
RELATÓRIO: Recebemos para estudos e parecer a ma
rizada .
VOTO DO RELATOR:
Membro
mlam/.
CÂMARA EOMEREL DE VOLTA RERSEIA
Setor de Decemes dr e + FGRIVO.
JORGE PANTALEÃO ALVES
Esta Comissão examinando o/presente Projeto, cons
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Cemara Menicipad de Volta Ledenda
Eotado do Bio 4 Ânsiro
Calenate a& Presidente
Em 26 de setembro de 1980.
Oficio nº D - 1.116/80
Assunto: ENCAMINHA CÓPIA DE RESOLUÇÃO
Excelentíssimo Senhor,
€ com grande prazer que estamos: encaminhando pa
ra conhecimento de V.Exa., cópia da Resolução nº 565, originada pelo Projeto de Re
solução nº 032/80, de autoria do Vereador Ettore Dalbonl da Cunha, aprovado na Reu
nlão do dia 25 do mês em curso, o qua! concede-lhe o Título de Cidadao Voltarredon
dense.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos
de estima e apreço.
Atenciosamente,
Exm? Sr.
Dr. Roberto Jose Amarante Davis
DD. Presidente da 312 Junta de Conclllação e Julgamento do
Rio de Janeiro
Rua Gilberto Cardoso, 326/40] - Leblon
RIO DE JANEIRO-RJ
e CÂuARA NUMICIPEL N Vo nn
nrs/ Seinr de Doc: mer + ão O =
FL.
le .ses os Leo
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA . R$ ED),
"RESOLUÇÃO Nº 565
"“EMENTA: CONCEDE A CIDADANIA VOLTARREDONDENSE AO DR.
ROBERTO JOSE AMARANTE DAVIS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nos promulgamos a seguinte Resolu
ção:
Artigo 12 - Fica concedido o titulo de Cidadão Voltarredondense ao Dr. Roberto
José Amarante Davis.
Artigo 2º - Q pergaminho será entregue em sessão solene, em ocasião oportuna.
g g ,
Artigo 39 - Esta Resolução entrarã em vigor na data de sua aprovação, revogan
do-se as disposições: em contrário.
RT
E)
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 032/80
AUTOR: ETTORE DALBONI DA CUNHA
mrs/
| China MR DE VOL REDIPOA
Seior de Ceci me. grão e FERIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA . Rj
RESQLUÇÃO Nº 565
EMENTA: CONCEDE A CIDADANIA VOLTARREDONDENSE AO DR.
ROBERTO JOSE AMARANTE DAVIS.
A Cômara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos o seguinte Resolu
ção:
Artigo 19 - Flca concedido o tTtulo de Cidadão Voltarredondense ao Dr. Roberto
Josê Amarante Davis.
Artigo 22 - O perganinho sera entregue em sessão solene, em ocasião oportuna,
Artigo 39 - Esta Resolução entrorã em vigor ne data de sua aprovação, revogan
do-se as disposições: em contrário.
Volta Regónda, 26 de setembro de 1980.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 032/80
AUTOR: ETTORE DALBON] DA CUNHA
mrs/
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
us 318... JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
Ofício nº 228/80 Rio de Janeiro - Bi
Em,29 de outubro de 1980.
Senhor Presidente
Com grande satisfação pessoal, informa-
mos a V.Exas' haver recebido o Ofício nº D- 1.116/80, . dessa.
DDe Presidência e alusivo à Resolução nº 565, de 26 de setem
bro último, que nos concede o honroso e: gratificante título.
de Cidadão Voltarvedondense.'
creia ViExas que o faustoso evento mui="
to nos sensibiliza e envaidece, na medida em que materializa
entiga aspiração, oriunda de nossa afetividade e entusiasmo
pela progressista Comunidade que nos acolheu por rios fue
e da qual guardamos as mais ternas recordaçõesa
Queira, pois, V.Ex. aceitar e tranemi es
tir à nobre e altiva Câmara Municipal de Volta Redonda a má-
“xima expressão do nosso sincero agradecimento e a firme cer-
teza de que, jamais, olvidaremos a generásidade da outorga.
Ao ensejo, apresentamos a V.Exa. pro -
pai DE VOLS TENDA
Sater | co Or Do: Mme. ara e ci tenivo A
| é ses
ho Exmoe Sre | io ue
Vereador Jonas de Carvalho.
M.eDePresidente da Câmara Municipal de Volta Redonda
VeRedonda - CEP 27.180
0,00 "4. o
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RESOLUÇÃO Nº 565
Ementa: Concede a Cidadania Voltar-'
redondense ao Dr. Roberto José Amarante
Davis.
A Câmara Municipal de Volta Redonda
aprova e nós promulgamos a seguinte Re-
solução: | , VS
Artigo 1º — Fica concedido o título de
Cidadão Voltarredondense ao Dr. Roberto
José Amarante Davis.
| Artigo 2º — O pergaminho será entre-
| gue em sessão solene, em ocasião oportuna. '
Artigo 3º — Esta Resolução entrará em
" vigor na data de sua aprovação, revógando-
= se as disposições em contrário. | E
| * Volta Redonda, 26 de setembro de 1980
Jonas de Carvalho — Presidente
Onício Zamboti — Primeiro Secretário
Projeto de Resolução nº 082/80
Autor: Ettore Dalboni da Cunha !
|
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ator de Documentação E frouivo
Rs 65
CÂMARA muniDAL DE VOLTA REDONDA )
E Divisão de Expediente Ficha N.º 00]
DOCUMENTO: — PROJETO DE RESOLUÇÃO NO 032/80 PROT. Nº 497/80
DATA ENTRADA
8 O, 06 , 1980
ANEXOS: Curriculum vitae
—""m————— — ——m ————m em re
AUTOR: Vereador Ettore Dalboni da Cunha
ll
ASSUNTO: Concede título de cidadão voltarredondense ao Dr. Roberto Amarantes Davis.
TT[|[[[[7—— ——o nn
ANDAMENTO:
Lido e consideração objeto de deliberaçã eunião do dia 24/06/1980 ,Encaminhando à
Comissão de Justiça para relatar no dia 25/06/80 e recebido no dia 26/06/80, emitindo
parecer na mesma data. Aguardando inclusão na Ordem do Dia. Em 19/08/80 foi comunica-
aprovado parecer vavora-
da a sua inclusão na Or do Dia da reunião de 05/08/80.Lido
vel da Comissão de Justiça e aprovado o Projeto em primeira votação por 15 votos favora-
“ veis e 1 voto contrario, na reunião do dia 05/08/80. Retirado da pauta para vista a pe-
dido do Vereador Onício Zamboti na reunião ordinária do dia 07/08/80. Em 08/08/80 o Sr.
Diretor Geral deu vista e foi recebido pelo requerente. em 11/08/80. Retirado da pauta
-- para vistas do autor na reunião ordinaria do dia 21/08/80. Em 22/8/80 o Sr. Diretor Ge
ral deu vista e foi recebido pelo requerente, em 26/8/80. Retirado pelo autor para vistas
-- na reunião do dia 09/09. Em 10/09 ir j
- Recebido pelo mesmo em 10/09. aprovado em 28 votação em 25/09/80, transformando-se na SE
solução n9 565 de 26/09/80. Encaminhado ao agraciado atraves do ofício D - 1116 de 26/0
80. A DDB - arquive-se em 01/10/80
=" ——

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