| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 565 / 1980 |
| Date | 1980-09-26 |
| Ementa | Concede a Cidadania Voltarredondense ao Dr. Roberto José Amarante Davis. |
| native_id | 8711 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.70 · pages: 20
Resolução nº 565 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ Estado do Rio de Janeiro DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA RESOLUÇÃO Nº. 265 Autor: Vereador Ettore Dalboni da Cunha Ementa: “Concede Cidadania Voltarredondense ao dr. Roberto José. “Amarantes Davis PROJETO ORIGINÁRIO . Projéto de Resolução nº 032/80 | Data apresentação 18 (06 80... Data da Leitura 24 NA 06. 1.80 =" 24 / 06 80, Considerado objeto de Deliberação em: A mma REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO Constituição, Justiça e Redação . . |. 26.06.80 SÂM o NPF E xx * x Fin. Fiscal, Tom. de Cont. e Orq. mn no . . * XX +++ Obras e Serviços Públicos . . oo eee nte nterraaeeneemem me ) À ax *%% ** + Saúde, Educ. e Assist. Social . . eme emas : es , sã s4* dk Agric, Pecuária, Ind. e Comércio . rt O eminente À mma — APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: Data 05. /.08../. 80" Unanimidade não. .Notos Contra. UM. APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO: Data 25 4... 09. j 80 Unani midade | não Votos Contra tres 5 + % + Com Emendas? Não Quantas? eementerrtanaav os nanasasnanpenansanen tennnaa PROMULGAÇÃO EM: 26 | 09 | 80 Pelo Presidente PUBLICAÇÃO EM 8 , 10, 80 Sul do Estado. Jornal: . TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES: Nº: 02 Folhas: 50. a CÂNQUENTA ii eeemamtierererremireereea) ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE 10 ...( deZ ereta) FOLHAS NUMERADAS DE 001 À 10 Volta Redonda, 05. de . dezembro. de. 1985 ame. CAMARA MUNICIPAL DE VOL SBTai ESTADO DO RIO DE JANEIRO MI GIN AL RESOLUÇÃO ' “Nº 032/80 VÊ ESA Ep) Al My PANEL Projeto de EMENTA: - CONCEDE A CIDADANIA VOLTARREDONDENSE AO DR. ROBERTO JOSÉ AMARANTE DAVIS. ttttttenenenenenn--— A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a se guinte Resolução: : | Artigo 19 - Fica concedido o título de Cidadão Voltarredonden se ao Dr. Roberto José Amarante Davis. Artigo 29 - O pergaminho serã entregue em sessão soléne,em o- casião oportuna. Artigo 39 - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua a- : provação, revogando-se as disposições em contrá - rio. 0 Sala das Sessões Getúlio Vargas,18 de junho de 1980. PROT. 497/80 edc/amp CEA BUT ri ERR Q setor te Doc: mein vão e »MeRavo MOD 606 RETIRADO | CONSIDERADO GRJETO DÁ DEL Comiioão hudoms . p Recebi para parvo 4 Temetornarmnampnap aa rebedarena meneeerenrto cont rtr entr ear traça Diretor da Se ROBERTO JOSÉ AMARANTE DAVIS CURRICULUM VITAE [ cêmaea EMBiCIPA DE VGA RENSEOA | Secr ce Douumenacão o «rovivo tr. lo-ses 02] exe | VISTA pos 1 Ode Mkiunbro de Bo faço VISTAS deste procotso 30 Veto ENCAMINHADO EMSC/ OI SO OFÍCIO => DLL E/S ER BURT O FLS AEOOUNA I QUALIFICAÇÃO: | P.ses Nome: Roberto Josê Amarante Davis Naturalidade: Rio de Janeiro - RJ Filiação: Roberto Emílio Davis e Eulina Amarante Davis Estado Civil: Casado Conjuge: Nilza Barroso Assis Davis Profissão: Magistrado e Professor de Direito CPF: 046306617-00 Identidade: 989.690 (IFP) Endereço: R. Gilberto Cardoso, 326/401 - Leblon Rio de Janeiro - RJ CEP 22h30 Telefones: 239-9913 e 239-9164 II DADOS BIOGRÁFICOS: Em 1.948, concluiu o curso do CPOR do Rio de Janeiro. Bacharel em Direito, pela FND da Universidade do Brasil, em 1.952. No mesmo a no, ingressou como "assessor jurídico! no Grupo LTB, participando da organização de várias empresas coligadas. Em 1,955, ingressou, por concurso, no Tribunal de Contas da Uniao, permanecendo no car go de Oficial Instrutivo até 1.959. Em dezembro do mesmo ano, foi nomeado, por concurso, para o cargo de Juiz do Trabalho Substitu- to da 18 Região da Justiça do Trabalho. Em 1,962, foi promovido = ao cargo de Juiz Presidente de Junta de Conciliação e Julgamento, presidindo a Junta de Conciliação e Julgamento de Volta Redonda,= interinamente, desde 12 de dezembro de 1.963 até 31 de dezembro = de 1.964 e, com efetividade, desde 20 de fevereiro de 1.967 até: 15 de janeiro de 1.968, quando foi removido, a pedido, para Duque de Caxias. Preside, atualmente, a 3182 JCJ do Rio de Janeiro. III “a ATIVIDADES: Em 1.957, publicou livro versando contabilidade pública e direito tributário. Em 1.962 e em 1.963, lecionou. direito do trabalho na Faculdade Candido Mendes, no Rio de Janeiro. Em 1,963, publicou = Comentário a CLT, juntamente com outros juízes. Em 1,972, partici pou do Seminário de Direito do Trabalho promovido pela Camara Fe- deral (Brasília), havendo integrado, em 1.959, a Secretaria Execu tiva do Congresso Internacional de Entidades Controladoras de Con tas, realizado no Rio de Janeiro. Em 1.976, participou do Congres so Internacional do Instituto tatino togêican de Direito do Tra- | Sec; de Pommers: de e - rouivo FL. 03 | 2w? palho e seguridade Social, realizado em sao Paulo, quando apresentou ida em plenário e Trabalho). Em 1.978, participou ido pelo Tri- a Revista do = do indicação então debat ja publicada n tsT (Orgão Oficial da Justiça do de Magistrados Trabalhistas, promov em Brasilia. Em 1.979, participou do Tribunal= T Encontro Nacional Con abalho, punal Superior do Tr pireito do T rabalho promovido pelo sso Internacional de XxXII Encontro= o da VII Região, isóorio, promovido pela gre Regional do Trabalh s de Poder Dec no Centro de Estudos e 1.980, participou do do em Campo Grande = Direito do Tra- em Fortaleza e do Arquidiocese= de Líderes € Homen jidade de = + do Sumare, Na qua do Rio de Janeiros víIII Congres Coordenador adjunto « Em janeiro d trados Brasileiros» realiza so Nacional dos Magis Sul. Fundador da Aca itular da Cadeira 77, que tem como do Instituto dos Magistrados do É, também, sócio da Mato Grosso do demia Nacional de palho, sendo t patrono Francisco = Morato. Membro efetivo xerce o cargo de Diretor da s Magistrados Brasileiros, do Centro Latin rvidores Brasil onde & Carteira Imobiliarias. da Associação o-Americano de Di civis do Brasil Associação do dos Magistra - reito= dos Trabalhistas da 1 Região, da Associação dos Se a de Prevenção de Acidentes do Trabalho. Ê s Faculdades de Administra- processual do Trabalho, e da Associação Brasileir r efetivo de Legis Instituto Científico Gay- professo lação Social nã e Economia do Lussac € colaborador = ção ed da revista Informatur.» IV TRABALHOS * u Q Problema Jurídico do Aborto " - Tese - Paralelo Biográfico Contabilidade pablica e "n Ruy e Nabuco n - Ensaio Legislação de Fazen- " Noções Elementares de da 1 n Comentários À CLT ( em colaboração) - Livro " Da Comunicação dos Atos Processuais - Tese - Livro n Q Direito do Trabalho Em Juizo V DISTINÇÕES: Medatha de Bons Serviços do Estado da Guanabara (Gov » Estado) Mérito (ASCB) praca Comemo ra (8º GEMAC — Exército) orativa de Palestra (APSS/RJ) stra (CETEL/RD) Medalha de Honra ao rativa de Palest piaca Comem placa Comemorativa de Pale cam MIL DE Setor ce Doc: mer a ês e teivo par arelemado a puo apre: Sado dos Dora AG ar A GPo chuta UML DE Rali RED ADA | Setcr ce Dec: mes : EO € - fCuIVO . FL. (ê-ses os | Re A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Projeto de RESOLUÇÃO N.º 032/80 EMENTA: - -CONCEDE A CIDADANIA VOLTARREDONDENSE AO DR. ROBERTO JOSÊ AMARANTE DAVIS. a A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a se guinte Resolução: Artigo 19 - Fica concedido o titulo de Cidadão Voltarredonden se ao Dr. Roberto Josê Amarante Davis. Artigo 2º - O pergaminho serã entregue em sessão solene,em o- casião oportuna. Artigo 39 - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua a- provação, revogando-se as disposições em contrã - rio. “Sala das Sessões Getúlio Vargas,18 de junho de 1980. es 7 entoss- ÓNT DA CUNHA . Ve aa Es PROT. 497/80 edc/amp MOD 008 Ogmara Municipal do DMolta Redonda Estado do Rio de Janeito PARECER [é O SILLAS SOARES DE ALMEIDA ETTORE DALBQNI DA CUNHA PRESIDENTE Relator REXXPOR Membro MEMBRO tema veNTaNTODDEDS IO o eRs teca tasa aaa mama n marea cdss agr meme mae ne nr ra to rsansannascasamnacenareencercacerchocctooeensaneanearenanenero REDONCENSE AD SR. ROBERTO JOSÉ AMARANTE DAVIS RELATÓRIO: Recebemos para estudos e parecer a ma rizada . VOTO DO RELATOR: Membro mlam/. CÂMARA EOMEREL DE VOLTA RERSEIA Setor de Decemes dr e + FGRIVO. JORGE PANTALEÃO ALVES Esta Comissão examinando o/presente Projeto, cons DRA Uma PD sem s voo « - . + « - * a ua — e qu Ta qem = 1 1 “ = -—— - a - ” = ” .. - .——— - .. - ' “ 1 ra , a =. can pro e pares a mar 4 pas cm ca o ma - à =a ' ' a O o > =... - - ...a — a a. Tea .- - — - a . a - . - . So .. mam — oa remo + - qem o mer e. .- . 1 « “a. - . ” - ' -— . . ce + mm att + =. ue == -=se mma tm « t ” vo ma -- — =". les a" mo OS mm" ma fo af qr e! . : . « - ETT O TAtmer nana = - e cm” = + ' . a . EN - o . e" e =. -=- mma. a .- = ' - -. aqua net: - . e, e 1a - mam mr . - ra ” 1. « =- = , =" tra . “a -: me + : Cemara Menicipad de Volta Ledenda Eotado do Bio 4 Ânsiro Calenate a& Presidente Em 26 de setembro de 1980. Oficio nº D - 1.116/80 Assunto: ENCAMINHA CÓPIA DE RESOLUÇÃO Excelentíssimo Senhor, € com grande prazer que estamos: encaminhando pa ra conhecimento de V.Exa., cópia da Resolução nº 565, originada pelo Projeto de Re solução nº 032/80, de autoria do Vereador Ettore Dalbonl da Cunha, aprovado na Reu nlão do dia 25 do mês em curso, o qua! concede-lhe o Título de Cidadao Voltarredon dense. Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de estima e apreço. Atenciosamente, Exm? Sr. Dr. Roberto Jose Amarante Davis DD. Presidente da 312 Junta de Conclllação e Julgamento do Rio de Janeiro Rua Gilberto Cardoso, 326/40] - Leblon RIO DE JANEIRO-RJ e CÂuARA NUMICIPEL N Vo nn nrs/ Seinr de Doc: mer + ão O = FL. le .ses os Leo CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA . R$ ED), "RESOLUÇÃO Nº 565 "“EMENTA: CONCEDE A CIDADANIA VOLTARREDONDENSE AO DR. ROBERTO JOSE AMARANTE DAVIS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nos promulgamos a seguinte Resolu ção: Artigo 12 - Fica concedido o titulo de Cidadão Voltarredondense ao Dr. Roberto José Amarante Davis. Artigo 2º - Q pergaminho será entregue em sessão solene, em ocasião oportuna. g g , Artigo 39 - Esta Resolução entrarã em vigor na data de sua aprovação, revogan do-se as disposições: em contrário. RT E) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 032/80 AUTOR: ETTORE DALBONI DA CUNHA mrs/ | China MR DE VOL REDIPOA Seior de Ceci me. grão e FERIVO CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA . Rj RESQLUÇÃO Nº 565 EMENTA: CONCEDE A CIDADANIA VOLTARREDONDENSE AO DR. ROBERTO JOSE AMARANTE DAVIS. A Cômara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos o seguinte Resolu ção: Artigo 19 - Flca concedido o tTtulo de Cidadão Voltarredondense ao Dr. Roberto Josê Amarante Davis. Artigo 22 - O perganinho sera entregue em sessão solene, em ocasião oportuna, Artigo 39 - Esta Resolução entrorã em vigor ne data de sua aprovação, revogan do-se as disposições: em contrário. Volta Regónda, 26 de setembro de 1980. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 032/80 AUTOR: ETTORE DALBON] DA CUNHA mrs/ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO us 318... JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO Ofício nº 228/80 Rio de Janeiro - Bi Em,29 de outubro de 1980. Senhor Presidente Com grande satisfação pessoal, informa- mos a V.Exas' haver recebido o Ofício nº D- 1.116/80, . dessa. DDe Presidência e alusivo à Resolução nº 565, de 26 de setem bro último, que nos concede o honroso e: gratificante título. de Cidadão Voltarvedondense.' creia ViExas que o faustoso evento mui=" to nos sensibiliza e envaidece, na medida em que materializa entiga aspiração, oriunda de nossa afetividade e entusiasmo pela progressista Comunidade que nos acolheu por rios fue e da qual guardamos as mais ternas recordaçõesa Queira, pois, V.Ex. aceitar e tranemi es tir à nobre e altiva Câmara Municipal de Volta Redonda a má- “xima expressão do nosso sincero agradecimento e a firme cer- teza de que, jamais, olvidaremos a generásidade da outorga. Ao ensejo, apresentamos a V.Exa. pro - pai DE VOLS TENDA Sater | co Or Do: Mme. ara e ci tenivo A | é ses ho Exmoe Sre | io ue Vereador Jonas de Carvalho. M.eDePresidente da Câmara Municipal de Volta Redonda VeRedonda - CEP 27.180 0,00 "4. o metrta tm gm mm mo ostentam rm ae serao ramo Ma a dd EC Má A TS URIS PAL ao V. RD. a | cora RESPONDÊNCIA o ] A ae t À Gi - ser Rosgea: ada a nº um mim + e é o r .s - + casi . + de. - - “ + º - nie m Ma mad = es 4 0 f , . . ! + e º + º 38 a vo-to-80 (pr rd E A a — ima» RESOLUÇÃO Nº 565 Ementa: Concede a Cidadania Voltar-' redondense ao Dr. Roberto José Amarante Davis. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Re- solução: | , VS Artigo 1º — Fica concedido o título de Cidadão Voltarredondense ao Dr. Roberto José Amarante Davis. | Artigo 2º — O pergaminho será entre- | gue em sessão solene, em ocasião oportuna. ' Artigo 3º — Esta Resolução entrará em " vigor na data de sua aprovação, revógando- = se as disposições em contrário. | E | * Volta Redonda, 26 de setembro de 1980 Jonas de Carvalho — Presidente Onício Zamboti — Primeiro Secretário Projeto de Resolução nº 082/80 Autor: Ettore Dalboni da Cunha ! | | | |. a ç . “ ator de Documentação E frouivo Rs 65 CÂMARA muniDAL DE VOLTA REDONDA ) E Divisão de Expediente Ficha N.º 00] DOCUMENTO: — PROJETO DE RESOLUÇÃO NO 032/80 PROT. Nº 497/80 DATA ENTRADA 8 O, 06 , 1980 ANEXOS: Curriculum vitae —""m————— — ——m ————m em re AUTOR: Vereador Ettore Dalboni da Cunha ll ASSUNTO: Concede título de cidadão voltarredondense ao Dr. Roberto Amarantes Davis. TT[|[[[[7—— ——o nn ANDAMENTO: Lido e consideração objeto de deliberaçã eunião do dia 24/06/1980 ,Encaminhando à Comissão de Justiça para relatar no dia 25/06/80 e recebido no dia 26/06/80, emitindo parecer na mesma data. Aguardando inclusão na Ordem do Dia. Em 19/08/80 foi comunica- aprovado parecer vavora- da a sua inclusão na Or do Dia da reunião de 05/08/80.Lido vel da Comissão de Justiça e aprovado o Projeto em primeira votação por 15 votos favora- “ veis e 1 voto contrario, na reunião do dia 05/08/80. Retirado da pauta para vista a pe- dido do Vereador Onício Zamboti na reunião ordinária do dia 07/08/80. Em 08/08/80 o Sr. Diretor Geral deu vista e foi recebido pelo requerente. em 11/08/80. Retirado da pauta -- para vistas do autor na reunião ordinaria do dia 21/08/80. Em 22/8/80 o Sr. Diretor Ge ral deu vista e foi recebido pelo requerente, em 26/8/80. Retirado pelo autor para vistas -- na reunião do dia 09/09. Em 10/09 ir j - Recebido pelo mesmo em 10/09. aprovado em 28 votação em 25/09/80, transformando-se na SE solução n9 565 de 26/09/80. Encaminhado ao agraciado atraves do ofício D - 1116 de 26/0 80. A DDB - arquive-se em 01/10/80 =" ——