| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 574 / 1980 |
| Date | 1980-11-26 |
| Ementa | Fixa regulamento de concessão do Título de Cidadania Voltarredondense e dá outras providências. |
| native_id | 8720 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.69 · pages: 35
Resolução nº 574 DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO É BIBLIOTECA Í ' | ] EMENTA: FIXA REGULAMENTO DE CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADANIA VOLTARREDONDENSE E D e eee q aa at — alterações — sudo Amo DE 19/ 12/2006 DE po E DEL A DE pf 1 DEI Funcionário q É] | ] CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ Estado do Rio de Janeiro DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA | RESOLUÇÃO Nº 274 I Autor. Vereador Jorge Pantaleão Alves Ementaf iXa Regulamento de Concessão do Titulo de Cidadão Voltarre dondense e dã outras providências —— ua 0a asas POA RAMO mn e nm mn ama en amd dA dO SA ANDA AAA DA O A TEST TT e ra eee me nenmenrerseseesmmd incrurcessesas aaa] mt itaim tam REMETIDO ÀS COMISSÕES : (DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO Constituição, Justiça e Redação . ... 14 10.80 SÍM “RR Fin, Fiscal, Tom. de Cont. e Org. . It*t o ABA AME Obras e Serviços Públicos . . ... txzr rsrs a o Suúde, Educ. e Assist. Social DM id Agric, Pecuária, Ind. e Comércio. . (Ill Pleno E APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: |! Data. .23 /..10./ 80. 'Unanimidade.. mm Notos Contra, | APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO: |! Data: 29 111 4 80. | Unanimidade Votos Contra Com Emendas? Sim Quantas? | duas PROMULGAÇÃO EM: 28 | 11 | 80. Pelo: Presidente || . PUBLICAÇÃO EM 1 mdb Jornal: came emeemereeesrenreeem TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES: Nº: 02 Folhas: 52v e 53 tinquenta e dois. verso. e cinquenta.e) ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE... 20... (VÍNEE.. mem ) FOLHAS NUMERADAS DE 001 À. 20, CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA ESTADO DO RIO DE JANEIRO N.º 045/80 Projeto de | RESOLUÇÃO 1 1 EMENTA: - FIXA REGULAMENTO DE CONCESSÃO DO TÍTULO BONORÍFICO DE CIDADÃO A e e e e e e e e Sm e mm um np mm mm em mm mm A Câmara Municipal aprova é eu promulgo a seguinte Resolução: à ARTIGO 19- Fica instituido no ambito do Poder Legislativo, o Titulo honori fico de Cidadão Voltarredondense.' $ ÚNICO- O titulo a que se refere este artigo sera concedido à personalidades nacionais ou estrangeiras, residentes ' ou não em Volta Redonda que, de forma inequívoca e re- levante, tenham concorrido e contribuido decisivamente para o progresso e desenvolvimento do Municipio, no Se tor das ciências, das artes, da cultuta, do esporte,da adminsitração, da indústria e do comércio. | ARTIGO 29- O projeto, propondo a concessão devera ter o apoiamento de, no minimo, um terço dos Vereadores e estar instruido com “Curricu- lum vitae" do homenageado. 4 , - 1 « ma pm $ 19 - O projeto sera discutido e votado, em sessoes e votação" 4 secretas, em um só turno e somente sera aprovado se obti ver a aprovação dê 2/3(dois terços) dos membros da Câma i ra; | $ 29 - Rejeitado o projeto sô poderã ser reapresentado, apos de o corrido um ano de sua rejeição. > It | Dad sl . 4 ARTIGO 39 -Os projetos apresentados ficarão em carater sigiloso somente po- dendo ocorrer a divulgação dos que merecerem a aprovação do Ple | nario. Po . . ARTIGO 49 -Cada Vereador somente podera apresentar a concessão um titulo por periodo de sessões.! CRdERA RUI DE VOLTA REDSEDA " Seicr de Documentacão e Arquivo € | se MOD 0 RV. 549 Ru BAN "q pç, St A Ro E au EO. DE. DE EM PE ÃO TAIS, a , / 3. | Comissão de rei ter De DS DEST 1 Recebi para pas Ex om GE da. MOD 066 44 | CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO ' Projeto de | RESOLUÇÃO N.º 045/80 F1s.02. EMENTA: - ] 4 ! | i I 1 i ARTIGO 59 - A Câmara realizara uma segsão secreta,antes do final de cada pe riodo de sessões, para discutir e votar todos os projetos em tramitação no respectivo periodo. t $ ÚNICO - Os projetos entrarão na súmula por ordem de entrada e md 1 . - Las os que nao forem concluidos num periodo serao transfe + Ju « ga . ridos para o proximo devendo ter preferencia na ordem. I ARTIGO 69- Fica vedada a apresentaçao de proposição para concessão de titu-: - ! "0. m- lo as pessoas que se encontrem no exercicio de funçao de mando " se não evidenciado, de forma inequivoca, as razões justificadas da concessão não podendo, ser consideradas como relevantes para 1] End este fim, as que forem prestadas por força e dever da funçao e xercida, ARTIGO 79-Esta Resolução entra em rigor na data de sua publicação,revogadas ] as disposições em contrátio. I 1 ' Sala Getulio Vargas, 24 de setembro de 1980 | ' ! | prigo a Pafates Pllireç. JORGE PANTALEÃO ALVES Vereador PROT.736/80 JPA/RVP/ISSM : CALA MUMCIAL DE VILA REDOUDA Seicr de Documentação e Lrquivo | fr | B.SfG | oa | Lp JUNTADA Nesta data, laço juntada ao pres — qu” 6) cavsnadpesemade nem a a veesarmaareens raca arame portes BYARIA é PIRBTOR DA 55 ChusAA MUMICISL DE VOLTA | : RED Setor de Cesimentação e cut - Câmara Municipal de Rolha Redonda ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSULTORIA JURÍDICA PARECER GS N À SOLICITANTE: Comissão de Constituição, Justiça e Redação... DOCUMENTO: Projeto de Resolução 045/80. O Vereador Ettore Dalboni da Cunha solicita pare = cer desta Consultoria Jurídica a respeito do Projeto de Resolu - OS ção supra citado. Se PARECER: ao Trata O Projeto de Resolução nº.045/80 de autoria do ilustre Vereador Jorge Pantaleão Alves, - de'£egu lamentar a con cessão do título honorífico de Cidadao Voltarredgndense , disci - plinando a forma de apresentação e de votação do Projeto de Reso lução que trata desta matéria. No tocante ao aspecto legal, atende a legislação vigente, pois que trata de matéria de iniciativa da Câmara Muni- cipal nos termos do artigo 79 da Resolução nº 328/76. E o parecer. Sala da Consultoria Jurídica, 09/10/80 Punta CAMERA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Seicr de Documentação e Erquivo mn aa SN TQUIVO | ess FL, CAMARA MUNICIPAL JUNTADA Nesta data! taço juntada ao pa sente procossa de AS De. ! Ex muutiPsL DE VOLTA REDONDA , Setor de Docimentação e irquivo | E TO TT | Psfy | Os | Ref Estado do Rio de Janeiro PARECER 107% COMISSÃO DE constITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO 1) SILLAS SOARES ALMEIDA ETTORE DALBONI DA CUNHA JORGE PANTALEÃO ALVES PRESIDENTE RELATOR MEMBRO ASSUNTO : PROJETO DE RESOLUÇÃO 045/80 - FIXA REGULAMENTO “a. DE CONCESSÃO DO TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO VOLTARREDONDEN a SE E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “RELATÓRIO: Recebemos para estudos e parecer, a matéria aci ma caracterizada. VOTO DO RELATOR: Louvavel a iniciativa do nobre autor da matéria. e Os trâmites são legais, somos pela sua ' aprovação. Sala das Comissões, 14 de gxítubro de 1980 MEIDA - Presidente - Relator - Membro mlam/. o Fofas eaRed DO VOLTA REDOBDA dd a Seior GL Cor mesiação e irquivo Vo TT TIE | espe | oa Ce CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA . RJ 4 JUNTADA Nesta deta, faço juntada à8 pjê: Chgana MUNICIPAL 05 VOLTA REDONDA Seior de Dre mer:zcão o : reuivo | estu [ot | ev Aa Dr Vedxo Magalhad, Mon a uma Vota. Ardu-B DO mea alba * ares é G - pao co =D Jamil Wadih Rizkálla cheta da Assessoria Juriásek Gm 6 /19/6º dead aro fee guto oo Meloteccado jr f A prensacen E AP? N Div. Doe e Bida Ka tam PR ARAANA ce O Apm q NR: 1d 8) PM “Be, Jamil Wadih Rizkalla” / Chefe da Anzesaoria Jurídica “A Gmenooo bere ddi cem ida pera paraci Em ame das dos leolição: AO de vã 5 9 LIFE A 61,255, 99, alho Ja Ap br do tgfeido meta do De e qa pare rm Cádera UMCIEL DE VOLTA ER Se'rr de Dec: mete vão e "O éreuivo ivo Es Rare e dec CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Projeto de — REsoLUÇÃO N.º 045/80 É £ls.02 mm Tre - EMENTA: - ARTIGO 59 - A Câmara realizará uma sessão secreta, antes do final de cada pe riodo de sessões, para discutir e votar todos os projetos em tramitação no respectivo período. $ ÚNICO - Os projetos entrarão na súmula por ordem de entrada e ' Os que não forem concluidos num período serão transfe ridos para o próximo devendo ter preferencia na ordem, ma rar arame ma ARTIGO 69- Fica vedada a apresentação de Proposição para concessão de tItu-. lo às pessoas que Se encontrem no exercício de função de mando do. se não evidenciado, 'de Forma inequivoca, as razões justificadas" os da concessão não podêndo, ser consideradas como relevantes para ' este fim, as que forem prestadas por força e dever da funçao xercida. e “+ ARTIGO 79-Esta Resolução entra em rigor na data de sua publicação,revogadas qS disposições em contrário. Sala Getúlio Vargas,24 de setembro de 1980 - 4 + ' FA “a , . . ms Degee à) ft . “ JORGE PANTALEÃO ALVES Vereador k ! | DT.736/80 A/RVP/ISSM a 0) Às Sax Rm to oe Soo meo eco End, tu cosas o No te n9- Ox No So ENQ , (O OA ja. AA ameremerritara re serrt rr sera Dr. . ão Alberto Whehalbe rea DE João Alberto Whehabo Chrra MyMcIP O DE VOLTA REDSRDA — Seicr ca Do cr ck Decimer:.2 meiação 6.5 vivo jo st R-stg joao Rs CÂMAs MAPS] DE VOLTA RARO Seinr de Docume.s:-do a » EQuivn endemias + a bd FL + A A 6/20 mara srt sa? de AA Lidonnedo Eatado do Rio do Jangiro as td g AM Pe IN mu penta :-HREGULA A CONCUSSÃO DU TÍTULO DE CIDADÃO VULPALUtDULID LIST! m Camaro imuicipal de Volta Redonda DECRETA e eu PRULYLCU a segui te Resolução :- artiso 12). O Pítulo de Cidadao Voltarredondense será concedido corr obediência das seguintes disposições :- a)- se a iniciativa partir da Camara, o projeto devera tra | zer a assinatura de, no'mínimo a metade dos vereadores presentes a reuniao ; b)- o projeto será submetido a duas discussões, com interg " ticio de 15 (quinz e) dias ; c)- para ser aprovado é Preciso que o projeto tenha o apoio de 2/5 (dois terços) do total dos Vereadores i dj- se a iniciativa partir de comissao popular o requerimen to devera ser acompanhado do projeto ; s é ” +, . e)- o projeto deverá ser sempre acompanhado de Justificati- ma Va, contendo a enumeraçao dos serviços benemeritos pres tados ao Município ; £)- no Processo de votação dos parecere s observar-se-a O dispositivo da letra Cr, . « 4 2 a , . Artigo 28) K condiçao imúispensavel que O homenageado resida ou tenha residido em Volta Reúonda, vor tempo superior a 10 (dez) anos. s , me Ed a º ” Hrtl,;o 3º)- Esta Resoluçao entrara em vigor nesta Guta, revogando se us disnosiçoes em contrario, | ! , | a " Volta Rádondo, Itdo agosto de 1962. Duti dV au SPNZICA DA SibVi Presigente Francisco hssis Maciel du Silveira fer 1º Secretario. “4 -—- o * es! “rem qu do o amo ms ace/nic R CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA . Rj PROJETO Nº 045/60 EMENDA MODIFICATIVA: ' J j . "Onde se 18 Titulo Honorífico, leia-se Título de Cidadania" | ho) Sala das Sessões, 23 de outubro de 1980. Chat MUCH 05 VILA REDSHDA Seior co Decrmerieção é rQuivo ei a es + + cera me — Estado do Rio de Joneiro SERVICOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS DEEZSCESTERSELIccTTrEcITILIISIIcIcatasscazcsssIFEsEAssaseEnarocoMasUcocccansaan PARECER VERBAL rpm 2 dm fine ESTESRTIRSTAST COMISSÃO: bonito . DD A g A ARES. 1 ! =" RELATOR : Vereador [128 VIA 3. A Loma Srs Í “ASSUNTO : Pia a Po. | MA 098/70 | | RO BUS OE VALIA ROSEOA ! | Ses cr co Dr Decemeria razão 6 ; reuivo ! o. -StY gu lre ES; CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA . RJ Projeto de Resólução nº 045/80 Emenda Modificativa O artigo 4º,do Projeto de Resolução nº 045/80,pas- sa a ter a seguinte redação: "Cada vereador têrá direito a apresentar 2(dois),ti tulos,de que se refere o artigo 1º ,durante o desenrolar de cada” período legislativo", dla das Sessões CGatúdio Varoas,27/ de Novembro de 1980 cha as eua DE NELA REDINDA Geirr ce Cocumenir 30 6 &ICuivo TE o sa FL. le sty | a jr do vu “day. Estado do Rio de Joneiro SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA 4 ! ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS == e ste um q a e a mo emo tua um qu du e === - == e mana me pares DEZSSACSCETS access T=cuIcEsassTasstscoscasas TES TISCTFITÃSIRIICASSCDSTTISTUSE PARECER VERBAL Ê 1 “> COMISSÃO: RELATOR : " ASSUNTO : 1 Sala Getulio Vargas, Jo de PP de tIZO Peba MMA DE VOLTA ALII | Setor de Dccumenação e « rquivo [ecos [1a | ce | APROVADO Em D5 | ARA. 19 310 ay) CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO AIO DE JANEIRO SALA DAS COMISSÕES COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA É REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N9 045/80 EMENTA: FIXA REGULAMENTO DE CONCESSÃO DO TITULO DE CIDADANIA VOLTARRE LUumubist Dl]. l=DDlT]->=DADicallcDanaenaa one eena cena adaDa A Câmara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Resolução: Artigo 19 - Fica instituido no âmbito do Poder Legislativo, o Título de Cida dania Voltarredondense. PARÁGRAFO ÚNICO - O título a que se refere este artigo serã con cedido à personalidades nacionais ou estrangei ras, residentes ou não em Volta Redonda que de forma inequívoca e relevante, tenham concor rido e contribuido decisivamente para o | pro gresso e desenvolvimento do Município, no se tor das ciências, das artes, da cultura, do es porte, da administração, da industria e do co mêrcio. Artigo 29 - O Projeto, propondo a concessão devera ter o apoiamento de, no mínimo, um terço dos Vereadores e estar instruido com “Curricu - Jum vitae" do homenageado. 6 19 - O Projeto serã discutido e votado, em sessões e votação secretas, em um sô turno e somente será aprovado se obti :ver a aprovação de 2/3(dois terços) dos membros da Camara; $ 29 + Rejeitado o Projeto so poderã ser reapresentado, apos de corrido um ano de sua rejeição. Artigo 30 - Os projetos apresentados ficarão em carater sigiloso somente po dendo ocorrer a divulgação dos que merecerem a aprovação do Ple nário. pio : po e UMICAPER DE VOLA cm) Setor de E fo: mesiacão E + TONIN Ive [esty [is Leo | LIDO CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Co fis 02 ESTADO DO RIO DCE JANEIRO SALA DAS COMISSÕES Artigo 49 - Cada vereador terã direito a apresentar 2(dois) titulos, de que se Artigo 50 - Artigo 60 - Artigo 79 - mrs/. refere o artigo 19, durante o desenrolar de cada período legislati, vo. À Câmara realizará umia sessao secreta, antes do final de cada pe riodo de sessões, para discutir e votar todos os. projetos em trami tação no respectivo periodo. PARÁGRAFO ÚNICO - Os projetos entrarão na súmula por ordem de en trada e os que não forem concluídos num período, sérão transferidos para o próximo, devendo ter preferência na ordem, Fica vedada a apresentação de proposição para concessão de títulos às pessoas que se encontrem no exercício de função de mando se não evidenciado, de forma inequívoca, as razões justificadas da conces são não podendo, ser consideradas como relevantes para este fim,as que forem prestadas por força e dever da função exercida. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em; contrário. "Sala das Comissões, 26 de novembro de 1980. h VA a M embro Cum MUNICIP OE VOLIA REDORDA Setor do Docimeriznão e etquivo a armam É re mira ee lost cao CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO SALA DAS COMISSÕES COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N9 045/80 ; EMENTA: FIXA REGULAMENTO DE: CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADANIA VOLTARRE a O q Us 0 A a O a A q e a a q A a A A Câmara Municipal aprova e eu promulgo à seguinte Resolução: Artigo 10 - Fica instituído nô ambito do Poder Legislativo, O Título de Cida dania voltarredofdense. PARÁGRAFO único - O tTtulo a que se refere este artigo serã con cedido à personalidades nacionais ou estrangei ras, residentes ou nao em Volta Redonda que. , de forma inequívoca e relevante, tenham concor rido e contribuido decisivamente para O pro / gresso e desenvolvimento do Município, no se tor das ciências, das artes, da cultura, do es porte, da administração, da indústria e do co mêrcio. Artigo 29 - O Projeto, propondo a concessão devera ter o apoiamento de, no mínimo, um terço dos Vereadores e estar instruído com “Cyrrícu - tum vitae” do homenageado. 6 19 - 0) Projeto sera discutido e votado, em sessões e votação é secretas, em um sô turno e somente serã aprovado se obti , ver a aprovação de 2/3(dois terços) dos membros da Câmara; í 8 20 - Rejeitado o Projeto sô poderã ser reapresentado, apôs de corrido um ano de sua rejeição. / Artigo 39 - Os projetos apresentados ficarão em carater sigiloso somente po ! - — - dendo ocorrer a divulgação dos que merecerem a aprovação do Pile nário. / qua: É , Chrit MUMCIPIL DE VOA REDONDA e Seior de Decimei.z: ão e é rquivo e amet CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO CE JANEIRO SALA DAS COMISSÕES fis-02 Artigo 49 - Cada vereador terã direito a apresentar 2(dois) tTtulos, de que se refere o artigo 19, durante o desenrolar de cada período legislati vo. Artigo 59 - A Câmara realizará uma sessão secreta, antes do final de cada pe riíodo de sessões, para discutir e votar todos os projetos em trami, tação no respectivo periodo. PARÁGRAFO (ÚNICO - Os projetos entrarão na súmula por ordem de en trada e os que não forem concluídos num perTado, serão transferidos para o proximo, devendo ter preferencia na ordem. Artigo 60 - Fica vedada a apresentação de proposição para concessão de títulos às pessoas que se encontrem no exercício de função de mando se não evidenciado, de forma inequívoca, as. razões justificadas da conces são não podendo, ser consideradas como relevantes para este fim,as que forem prestadas por força e dever da função exercida. Artigo 79 - Esta Resolução entra em vigor na data :de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Comissões, 26 de novembro de 1980. SILLAS SOARES DE ALMEJHÁ JORGBLPANTALEÃO: ALVES Membro mrs/. CRIAR MME DE VOA AROINDO 4 . * + 4 Sorr do Decimer.a-ão é arquivo Camara Municipal de Volta Redonda PROCESSO Nº e oem bout do Galho. Cl em u—— N O eai ças e e cer rd a anemia a e a 4 o N Eu REDONDA | ensecão é Arquivo] — .- CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA . RJ EMENTA: FIXA REGULAMENTO DE CONCESSÃO DO TITULO DE CIDADANIA VOLTARRE DONDENSE E! DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ei! Camara Municipal de Volta Redonda aprova e nos promulgamos a seguinte Resolu- ção: Artigo 19 - Fica instituido no ambito do Poder Legislativo, o Título de Cida- dania Voltarredondense. PARÁGRAFO ONICO - O Título a que se refere este artigo serã con cedido à personalidades: nacionais ou estran- geiras, residentes ou não em Volta Redonda ) que, de forma inequívoca e relevante, tenham concorrido e contribui do decisivamente para o progresso e desenvolvimento do Município, no setor das ciências, das artes, da cultura, do esporte, da administração, da industria e do' comércio. Artigo 29 - O Projeto, propondo a concessão deverá ter o apoiamento de, no minimo um terço dos Vereadores e estar instruido com "Curriculum vitae” do homenageado. $10 - 0 Projeto serã discutido e votado, em sessões e votação! o . secretas, em. um sõ turnó e somente serã aprovado se obti . ver a aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros da Cama A] No ra; 829 - Rejeitado o Projeto so poderá ser reapresentado, apôs decorrido um ano de sua rejeição. Artigo 39 - Os Projetos apresentados ficarão em carater sigiloso somente po-' dendo ocorrer à divulgação dos que merecerem a aprovação do Plena rio. ' Artigo 49 - Cada vereador tera direito a apresentar 2 (dois) títulos, de que se refere o artigo 19, durante q) desenrolar de cada período legis lativo. | A Camara realizarã uma sessão secreta, antes do final de cada pe- riodm de sessões, para discutir e votar todos os projetos em tra- mitação no respectivo período. RR A CERA MINA DE OA AOOROA (luto a Se or de Docmes: razão € ão 6 trquivo | R. sta leo eu? CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA . RJ PARÁGRAFO ÚNICO - Os projetos entrarão na sumula por ordem de en trada e os que não forem conclui dos num perio- do, serao trans feridos para o próximo, devendo ter preferência na ordem. Artigo 6º - Fica vedada a apresentação de proposição para concessão de títulos = às pessoas que se encontrem no exercício de função de mando se não evidenciado, de forma inequívoca, as razões justificadas da conces . São não podendo, ser consideradas: como relevantes para este fim,as que forem prestadas por força e dever da função exercida. Artigo 79 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Volta Redopãa, 28: de novêgbro de 1980 Projeto de Resolução n9 045/80 Autor: Vereador Jorge Pantaleão Alves Ale/alc. efale Crer RUNCiA O VOL REDONDA Sei de Cos: meria;ção e irquivo RESOLUÇÃO Nº 3.010 EMENTA: MODIFICA O ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO Nº 574/80 QUE TRATA DA CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADANIA VOLTA-REDONDENSE. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E NÓS PROMULGAMOS A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Artigo 1º - O Artigo 4º da Resolução nº 574 de 28 de novembro de 1980, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 4º - Cada Vereador terá direito a apresentar até 04 (quatro) títulos de Cidadania Volta-redondense, durante a cada período legislativo..” Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. g B posiç Volta Redonda, 19 de dezembro de 2006. Washington T anato Costa Presidente |. / A 4 (Segun do Secretário ta | LM da Silva imeira Secretária América Josá Martins de Assis Stgundo Vice-Presidente Lúiz Cláudio da Primeiro Vice-Pr Projeto de Resolução nº 103/06 Autor: Mesa Diretora N .. cAMaRA-MG cia. DE VOLTA REDONDA (7 em mr Divisão de Expediente Ficha N.º 00] DOCUMENTO: Projeto de Resolução no 045/80 PROT. Nº 736/80 DATA ENTRADA 2 , 09 ,80 ANEXOS: AUTOR: Jorge Pantaleão Alves ASSUNTO: Fixa regulamento de concessão do Titulo HonorTfico de Cidadão Voltarredondense . e da outras providências. ANDAMENTO: Lido e considerado objeto de deliberação na reunião do dia 30/09/80. Despachado e nn para a Comissão de Justiça em 01/10/80, sendo recebido pe - Exarado '! parecer pela Comissao de Justiça em 14.10.80. Retirado na reunião do dia 21.10.80, para! foi aprovado em 19 votação. Retirado na reunião do dia 04. 17.80 SEE vistas do Vereador Ettore Dalboni da Cunha, sendo despachado, ao requerente, na mesma data e recebido,peio | mesmo, em 06.11.80: Na reunião do dia 20/11, foi novamente retirado, pelo vereador o) da Rocha, para adiamento da discursao. Aprovado em votação nã re » transformando-se na Resolução nº 574. A DDB - arquive-se em 28/11/80