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norma nº 575/1980

Tipo Resolução
Número / Ano 575 / 1980
Date 1980-12-03
EmentaFixa os subsídios e a representação dos Senhores Prefeito do Município, Presidente, 1º Secretário e Vereadores da Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ.
native_id8721

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Resolução nº 575
Câmara Municipal de Volta Redonda
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA
RESOLUÇÃO mess DE [s/a
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|
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EMENTA: FIXA OS SUBSÍDIOS E A REPRESENTAÇÃO DOS SENHORES PRE-
FEITO DO MUNICÍPIO, PRESIDENTE, 19 SECRETÁRIO E VEREA
DORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA-RJ .
— alterações —
|
Decreto Executivo nº 1.067 (Revoga) . DE 02/12/1988
E DEL
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| Funcionário
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1
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
Estado do Rio de Janeiro
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E PrBLTO ESA
RESOLUÇÃO Nº....275
Autor Mesa Diretora
NESSE PSI ES Sa pa ga e e SA DA O Ii e A A rs e mi erre rr 1 pt a e re tre
Ementatixa OS subsídios e a representação dos Senhores Prefeito do
Município, Presidente 1º? Secretário e Vereadores da Camara
conasacanaa ssa nmanman emana ra O
Tem ser mem mamae vero
Municipal “de Volta Redonda.
PROJETO ORIGINÁRIO 051/80. an
Data apresentação; 10 /. 11) 80 Datado Leitura: 11 /11 0/80
Considerado objeto de Deliberação em: 11 o Í HM amem ...80
REMETIDO ÀS COMISSÕES: IDATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO
Constituição, Justiça e Redação . . . 24.11.80... SIM At
Fin, Fiscal, Tom. de Cont. e Orç. . 14.11.80... — SIM ld
Obras e Serviços Públicos . . ... EN A
Saúde, Educ. e Assist. Social A a PRB mo
Agric. Pecuária, Ind. e Comércio . ENT nam ro o NR em =
APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
Data 27 /. 111 80 + Unanimidade — Votos Contra... -
APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO: |
Data: Vo TR TA nd. BO Ubanimidade Votos Contra
Com Emendas? NãO Quantas? mm
PROMULGAÇÃO EM: 05 | l2 | 89 Pelo; Presidênte
PUBLICAÇÃO EM :.20 pI2 p 80.1 Jornal VOZ da Cidade |
TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES :
no DL Folhas P3V, 54 «Sfv( cinquenta. e tres verso, cinquenta e )
quatro e cinquenta e quatro verso
ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE, 22... (. Vinte e duas mam )
FOLHAS NUMERADAS DE 001 À 22
ame . i
MOD 006
Projeto de RESOLUÇÃO "Nº 051/80
EMENTA: -
E A O
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA TP
ESTADO DO RIO DE JANEIRO (5 | N Â
FIXA OS SUBSÍDIOS E A REPRESENTAÇÃO DOS SENHORES PREFEITO DO MUNI.
CÍPIO,PRESIDENTE, 1º SECRETÁRIO E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL!
DE VOLTA REDONDA-RJ
| Sp 2 0 e e e e e e a A O a im
A Camara Municipal de Voltá Redonda decreta e eu promulgo a seguin
te Resolução: :
ARTIGO 19 - Ficam fixados, a partir de 19 de janeiro de 1981, os subsídios e
+
+
|
a representação dos Senhores Prefeito do Municipio, Presidente E
1º Secretário e Vereadores da Camara Municipal de Volta Redonda ,|
observadas as disposições contidas na Lei Organica dos Municípios,
e Lei Complementar 25 de 02.07.75, com as modificações da Lei Com
plementar 38 de 13.11.79.
ARTIGO 29 - Os subsídios compreendendo(parte fixa, parte variavel, sessões ex
traordinarias, ajuda de custo e ajuda de custo complementar), tera
por base a que, a igual título for paga aos Senhores Deputados Es
taduais e correspondera -ãos seguintes percentuais:
|
2.1. - Prefeito do Município: 70%(setenta por cento)
2.2. —- Senhores Vereadores : 25X(vinte e cinco por cento).
ARTIGO 39 - A representação sera atribuida pelo efetivo exercício das funções
ARTIGO 49 -
ARTIGO 59 -—
h
4
nos seguintes valores:
3.1. - Prefeito do Município: 2/3 (dois terços) de seu subsídio
3.2. - Presidente e 19 Secretário da Câmara Municipal: 45%(quaren
ta e cinco por cento), dos subsídios dos Senhores Deputa -
dos Estaduais, de acordo com o disposto nas Resoluções de
ns 507/79 e 528/80
A parte variável do subsídio que não podera ser inferior a parte
fixa, sera devida pelo comparecimento do Vereador as sessoes ordi
nárias e à efetiva participação nas votações.
As sessões extraordinatias serao remuneradas com o valor obtido !
dividindo-se o total da parte variavel por trinta, ate o maximo
CEA ANPAD VE REDOR
FL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLT
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLUÇÃO N.º 051/80
Projeto de
EMENTA: -
de quatro por mes.
]
ARTIGO 69 - A atualização em decorrência dos reajustes dos' subsdios dos Depu ,
o - " . : am, o :
tados Estaduais far-se-a por Ato da Mesa Diretora da Camara, 1n-.,
“ - . Ed b
clusive, abrangendo sempre os subsidios e a representaçao do Se-.
nhor Prefeito do Municipio.
- i
ARTIGO 79 - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta dos ':
recursos orçamentários proprios, consignados na Lei de Meios de:
cada exercício economico-financeiro, futuros.
! |
1 . :
ARTIGO 89 - A presente Resolução entrara em vigor na data de sua publicação ,
produzindo seus efeitos a partir de 19 de janeiro de 1980. |
|
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evogadas as disposições em contrário.
)
(7
ppeúlio Vargas, 10;de novembro de 1980
Fr
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Vêr.Acacio
Vice-Presidente
Dr .Antonio stavo da Silva
29 Secretario.
19 Segretario
PROT.906/80
a a OE VOA RED
MD/0JS /ISSM ao so Documentação e Lrquivo
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MOD 066 |
JUNTADA
Nesta data, faço nat ao
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Projeto de RESOLUÇÃO Nº
EMENTA: - FIXA OS SUBSÍDIOS E A REPRESENTAÇÃO DOS SENHORES PRE -
FEITO DO MUNICÍPIO, PRESIDENTE, 19. SECRETÁRIO E VEREA-
DORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ.
A Câmara Municipal de' Volta Redonda decreta e eu promul
» go a seguinte RESOLUÇÃO: |
Artigo 1º - Ficam fixados, a partir de 19. de janeiro de 1981, os.
subsídios e a representação dos Senhores Prefeito do'
Município, Presidente, 19. Secretário e Vereadores da
Câmara Municipal de Volta Redonda, observadas as dis-
. posições contidas na Lei Orgânica dos Municípios e
a Lei Complementar 25 de 02-07-75, com as modificações
, da Lei Complementar 38 de 13-11-79.
Artigo 29 - Os subsídios compreendendo (parte fixa, parte variá -
vel, sessões extrãordinárias, ajuda de custo e ajuda
de custo complementar), terá por base a que, a igual
título for paga aos Senhores Deputados Estaduais e
corresponderá aos seguintes percentuais:
2.1. - Prefeito do Município: 70% (setenta por cento)
2.2. - Senhores Vereadores..: 25% (vinte cinco por ce
| to).
Artigo 39.- A representação serã atribuida pelo efetivo exercício
|
3.1. - Prefeito ido Município: 2/3 (dois terços) de
das funções, nos, seguintes valores:
| seu subsidio;
3.2, - Presidente e 19. Secretário da Câmara Munici -
pal: 45% (quarenta e cinco por cento), dos sub
sídios dos Senhores Deputados Estaduais, de a
cordo com o disposto nas Resoluções de nºs.
507/79 é 528/80frrm pet DU VOA REDONDA
q sm f :
Seicr de Decimenseção € FouivO
e
MOD. 009 | | p-sts |O | RU
MOD. 006
ASS 6
PRETO
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Projeto de RESOLUÇÃO Nº -/Continuação.
'
EMENTA: - FIXA OS SUBSÍDIOS E A REPRESENTAÇÃO DOS SENHORES PREFE!
TO DO MUNICÍPIO, PRESIDENTE, 19. SECRETÁRIO E VEREADO-
RES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ.
Artigo 49. - A parte variável do subsídio que não poderã ser infe:
rior à parte fixa, serã devida pelo comparecimento '
do Vereador às sessões ordinárias e à efetiva parti-
cipação nas votações.
Artigo 5º. - As sessões extraordinárias serão remuneradas com o
valor obtido -dividindo-se o total da parte variavel
por trinta, atê o máximo de quatro por mês.
Artigo 69. - A atualização em decorrência dos reajustes dos subsi.
dios dos Deputados Estaduais far-se-ã por Ato da Mes
Diretora da Câmara, inclusive, abrangendo sempre os)
subsídios e a representação do Senhor Prefeito do Mu:
niciípio.
Artigo 79. - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por
conta dos recursos orçamentários próprios, consigna-
dos na Lei de Meios de cada exercício econômico-fina
ceiro, futuros.
Artigo 89. - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua,
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 19.'
de janeiro de 1981.
E a REA
di À Ni k k L y 1
cam de Documentenão o Erquivo |
Artigo 99. - Ficam revogadas as dispo
Volta Redonda, FL. |
Rsis e fee
Dr. Jonas de Carvalho - =Ver. Acácio da Rocha -
Presidente Vice Presidente
- Ver. Oniício Zamboti - - Dr. Antonio Gustavo da Silva -
19. Secretário 29, Secretário
0JS/:.
LCmara CHunicipal de QWotta Redonda
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CONSULTORIA JURÍDICA
PARECER [2
SOLICITANTE: | SR PRIMEIRO SECRETARIO
DOCUMENTO : PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
1- OSr. Primeiro Secertário encaminha a esta Consultoria
Chefe aseasoria Jurídica
ciencia | ChMRA MMCIPIL DE VOLIA REDONDA
' - Setor de De ce Derumeriz ioção 8 E rquivo oe Frqvivo
projeto de,digo, ante projeto de resoluçao, fixando subs
dios dos Srs. Vereadóres e Prefeito Municipal, elaborad
vela Sr. Contador: védindo parecer.
Ê o parecer:
O projeto atende ao que determina a Lei Orgânica, quan-
to a fixação dos subsídios do Sr. Prefeito e Vereadores
Na
a vigorar na legislatúra seguinte.
. a /
Houve uma prorrogação de mandatos o que ensejaria a dis
cussão de caber ou não a medida proposta. Isto, no en
tanto, & irrelevante na espécie, considerando-se que a
dotada a forma da vinculação dos subsídios e verba de '
representação aos subsídios dos Srs. Deputados do Esta
do, a medida tem alcance e regulamenta, de vez, tal ma
teria.
Nossa objeção, com devido respeito, é sômente quanto
a aspectos técnicos da redação o que nos leva o opina]
pelo seu envio ao Sr, Contador para amoldar a proposi
ção dentro de redação consentanea com a legislação Pei
; ba
o Dr. Jamil ad “Rizkail , o
tinente.
DE SANS
e ess 5fS orfeo
Câmara Municipal de Volta Redon
PROCESSO N.º. FOLHA DE DESPACHO N.º
fasso Ufa DER ENTREGUE
mitos
po e maiTCcamerTE BO.
Ao Senhor Diretor Geral
Visa O preásente Projeto
de Resolução dar cumprimento ao di
posto nas letras "A" e "Br do arti
go 58 e artigo 100, da Lei Comple-
-mentar 01 (Lei Orgânica dos Munici
“pios), de 17 de dezembro de 1975,
EM TemPo: A maTERA TELA O
mn QUER A DELIBERAÇÃO
Po PERAÁRIO ANTES
Do RESSESSO .
VR. xls e
Que determinam a fixação dos subsi
dios e da representação dos Senho-
res Prefeito do Município e dos Se
nhores Vereadores, para vigorar na
Legislatura sequinte.
Assim, submeto O presen-
te à elevada consideração de Vossa
Do De Vega Que
——W—— 2" Anexo ARA tt me v. e
2 NAAS ED E
(
— — BE ana Bady italia o |
Chefe en Asacssuáls !
Senhoria, encarecendo a necessidad
da audiência da Douta Consultoria
desta Casa, para apreciação antes
do presente ser submetido ao ilus-.
a
. tre Plenário da Câmara.
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Dna Dana 1 À gamil w adih
irotor- Geral. -
A. ASsEsco RIR DRIPICA, 7 Chefe dia Ansonsodo Jurídica
PARA Exorae PoREceq E E O
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Sgtor de Dbcumesiscão e é rquivo
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“Chete ga Divisão de Expediente * = none
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— | Cr MIA DE VOA REGORDA |
Seiar de Docimeni cão é irquivo —
Oamara Municipal do Polta Redonda
Estado do Ria de Janeiro
PARECER 40
COMISSÃO PE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, TOMADA DE CONTAS E ORÇAMENTO
JIULIO CARUSO SEBASTIÃO CARLOS GAMA ONÍCIO ZAMBOTI
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
REPRESENTAÇÃO DOS SENHORES PREFEITO DO MUNICIPIO, PRE-
SIDENTE, 19 SECRETÁRIO E VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL
DE VOLTA REDONDA-RJ
RELATÓRIO: Recebemos para estudos e parecer a matéria acima caracte-
rizada.
"VOTO DO RELATOR: O presente projeto obedece as normas legislativas !
vigentes.
Somos, portanto, pela sua aprovação.
Sala das Comissoes, 14 de novembro de 1980,
JÍvNO CARUSO
President
Relator
Cs 0/2AMBOTI
Membyo
mrs/
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e
ACASO /
amil Wadih Rizkalta .
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
CONSULTORIA JURÍDICA
PARECER 75
Atendendo ao que lhe foi requerido, o Sr. Presidente
encaminha a esta Consultoria o projeto de Resolução"!
051/80 que trata da fixação de subsídios e represen-=
tação do prefeito, Presidente da Câmara e 19 Secre -
tâário.
É o parecer:
A Lei Orgânica das Municipalidades determina a fixa-
ção dos subsídios e representação do prefeito e vere
dores para vigorar na legislatura seguinte.
Haveria aqui de se questionar sobre a prro,digo,pror
rogação dos mandatos o que, a nosso modo de ver, não
pode significar nova legislatura, consequentemente ,
não ensejaria a fixação de novos sbsidios,digo, sub-
sídios.
Ocorre porém, que os subsídios tem hoje vinculação!
aos percebidos pelos Srs. Deputados do Estado do Rio
em forma percentual. Isto importa em dizer que a me-
dida proposta não visa AUMENTAR subsídios, apenas '
estabelecer o critêrio de fixação e pagamento, man -
tendo-se o mesmo percentual fixado em lei federal.
Torna-se assim, irrelevante a arguição sobre se a
prorrogação importarã ou não em nova legislatura.
Como regulamenta de vez a matéria, temos que & via-
vel e salutar a proposição. tado 1jul8o
v CÂMaRA MUNCIPSA DE VOLTA REOSEDA fhoe- Mp -
Setor de Docimeniação 0 ireuivo
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Câmara Municipal de Volta Redonda
PROCESSO Nº , FOLHA DE DESPACHO Nº
Do Pere ed E Elor P Buube
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Setor de Documentaçã
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Oâmaro unicipal do Bolta Redonda
Estado do Rio de Janaito E
PARECER 12/7
SILLAS SOARES DE ALMEIDA ETTORE DALBONI DA CUNHA JORGE PANTALEÃO ALVES.
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
ASSUNTO : PROJETO DE RESOLUÇÃO NO 051/80 - FIXA OS SUBSÍDIOS E A
REPRESENTAÇÃO DOS SRS. PREFEITO DO MUNICIPIO, PRESIDEN,
TE, 19 SECRETÁRIO E VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE
VOLTA REDONDA,
RELATÓRIO: Recebemos para estudos e parecer a matêria acima caracte-
rizada.
VOTO DO RELATOR: Face o exposto no parecer exarado pela douta Consul
toria Jurídica, somos favoráveis à aprovação da matéria.
Sala das Comissões, 24 de novembro de 1980.
mrs/ CÂMema MUNICIPAL OE VOLTA REDONDA
Setor de Decumeniarão e . rquivo |
CO CC JEL |
Loo | R-sts | 13 | RC

ES SST gos Pç
Câmara Municipal de Volta Redonda
PROCESSO N.º FOLHA DE DESPACHO N.º.
APROVADO EM 1! VOTAÇÃO. nm
Secrátário
NSIDER E ERAS gEoRcEN |.
— ERAÇÃO NOS
3ERAÇI À REUNIÃO, /
As Comissões de.
— prosa
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CÂMARA MUNICIPAL OE VOLTA REDONDA
Setor de Decimerizcão e frouivo
, ur Es |
Csorenma . p/40 dvefacel ele Velha edenlea
Cod; fe: eae Dio do MP NE E
Em 03 de dezembro de 1980
Ofício nº P= 325/80 |
Assuntos ENCAMINHA CÓPIA DR RESOLUÇÃO
É Senhor Prefeito ,
cl
Pelo presente, estamos encaminhando para conhecimanto
de V.Exa., cópia da Resolução n9 575, originada do Projeto de Lei 051/80 ,
' de autoria da Mesa Diretora, aprovado ns Reunião do dia 02 do corrente.
Na oportunidede, apresentamos nossos votos de elevada
estima e crescente admiração.
Atenciosamente ,
Exmo Sr.
Aluízio de Campos Costa
DD. Prefeito Municipal
Nesta
nlem/.
[ira uigIRSL DE VOL EDNA
Seiar de setor de Cocimes.: 7 "am e. Bet rauivo
|
Leme Ests [a see
o
Revogada pela gs neLO6Z
do 902 / |I2 /2880..
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA . RJ
RESOLUÇÃO :N9 575 |
EMENTA: FIXA OS SUBSÍDIOS E A REPRESENTAÇÃO DOS SENHORES
PREFEITO DO MUNICÍPIO, PRESIDENTE, 19 SECRETÁRIO
E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDON-
DA-RJ.
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e nos promulgamos a seguinte Re
solução:
Artigo 19 - Ficam fixados, a partir de 19 de janeiro de 1981, os subsídios e a
representação dos Senhores Prefeito do Município, Presidente, 19 Se
cretário e Vereadores da Câmara Municipal de Volta Redonda, obser
vadas as disposições contidas na Lei Organica dos Municípios e Lei
Complementar 25 de 02-07-75,. com as modificações da Lei Complemen -
tar 38 de 13-11-79,
Artigo 29 - Os subsídios compreendendo ( parte fixa, parte variável, sessões !
extraordinárias, ajuda de custo e ajuda de custo complementar), te
rã por base a que, a igual título for paga aos Senhores Deputados: '!
Estaduais e corresponderã aos seguintes percentuais:
2.1 - Prefeito do Município: 70% (setenta por cento)
2.2 - Senhores Vereadores : 25% (vinte e cinco por cento)
Artigo 39 - A representação serã atribuída pelo efetivo exercício das funções"
nos seguintes valores: .
3.1 - Prefeito do Município: 2/3 (dois terços) de seu subsídio
3.2 - Presidente e 19 Secretario da Câmara Municipal: 45% (quarenta
e cinco por cento), dos subsídios dos Senhores Deputados Esta-
duais, de acordo com o disposto nas Resoluções de nºs 507/79!
e 528/80,
Artigo 49 - A parte variável do subsídio que nao podéraã ser inferior à parte fi
xa, sera devida pelo comparecimento do Vereador às sessões ordiná -
rias e à efetiva participaçao nas votações.
Artigo 59 - As sessões extraordinárias serao remuneradas com o valor obtido di
vidindo-se o total da parte variável por trinta, até o máximo de
quatro por mes,
À atualização em decorrência dos reajustes dos subsídios dos Deputa
o dos Estaduais far-se-á por Ato da Mesa Diretora da Câmara, inclusi-
aq abrangendo sempre os subsídios e a representação do Senho
feito do Município. Cha MUNLIPAL DE VELA REOUNDA
Setor de Decimenz dc e: tqrivo
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA . RJ
Artigo 79º - As despesas decorrentes desta Resolução correrao por conta dos
recursos orçamentários próprios, consignados na Lei de Meios de
cada exercício economico- financeiro, futuros.
Artigo 89 - A presente Resolução entrara em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1981.
Artigo 99 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
olta Redonda, 03 da dezembro de 1980
NICIO
Primeiro / Secretario
Projeto de Resolução .n? 051/80
Autor: Mesa Diretora
mlam/.
Ex MIL DE VOTA REOSHOA
Secr de Deuimenicsão 6 é TQuIvO
e rd nd e! ri
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA . RJ
RBSOLU No 375
EMENTA! FIXA 08 SUBSÍDIOS E A REPRESENTAÇÃO DOS SENHORES
CT” PERFEITO DO MUNICÍPIO, PRESIDENTE, 10 SECRETÁRIO
E VBREADORES DA CÂMARA MISIICIPAL DE VOLTA REDON-
see: A
A Câuara Municipal de Volta Redonda decreta « nós promulgamos , ceguinte Ra
solução:
Artigo 10 - Ficam fixados, a partir de 17 de janeiro de 1981, os subsídios « a
representação dos Senhores Prefeito do Municfp pio, Presidente, 19 Se
cretário o Vereadores da Câmara Municipal de Volta Redonda, obser
vadas as disposições contidas na Lei Organiícs dos tunicípios «e Leí
Complementar 25 de 02=07=75, com as modificações da Lei Complemen -
tar 38 de 13=11=79,
Artigo 29 - Os subsídios compreendendo ( parte fixa, parte variável, sessões *
extraordinárias, ajuda de custo «e ajuda de custo complementar), te
rã por base a qua, a igual título fer paga sus Senhores Deputados *
Estaduais e correspondera sos seguintes percentuais:
2.1 - Prefeito do Municípios 70% (setenta por cento)
2.2 - Senhores Vereadores 1 25% (vinte e cinco por cento)
|
Artigo 39 - À prepresentação será atribuída pelo efetivo exercício das funções!
nos seguintes valores!
3.1 - Prefeito do Município: 2/3 (dois terços) de seu aubsídio
3.2 - Presidente e 19 Secretário da CEmara Munícipal: 45% (quarenta
e cinco por cento), dos subsídios dos Serihores Deputados Esta»
duaís, de acordo com o disposto nas Resoluções de 09s 507/79'
e 528/80,
Artigo 49 - A parte variável do subsídio que não poderã ser inferior à parte fi
xa, sará devida pelo comparecimento do Vereador &s cessões ordinã -
rias e & efetiva participação nas votações,
Artigo 59 - As sessões extraordinárias serão remuneradas com o valor obtido di
vidindo-se o total da parte varigval por trinta, até o máximo de
quatro por mês.
artigo 60 - A atualísação em decorrência dos reajustes dos subsídios dos Deputa
dos Estedusis far=s6-ã por Ato ds Masa Diretora de Câmara, inclusi-
ve, abrangendo sempre os subsídios a a representação do Senhor Pre
teito do lmicêçio, [ola ia vam om
| e + rouivo À
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA . RJ
2.
Artigo JO = As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta dos
recursos orçamentários próprios, consignados na Lei de Maios dao
cada exercício econônico- financeiro, futuros.
áreigo 89 « A presente Resolução entrárá. em vigor na data de sua publicação,
produsíndo seus efeitos a partir de 10 da jançiro de 1981,
artigo 99 = Ficam revogades as disposições em contrário.
Prímeiro/ Secretário
Projeto de Resolução nº 051/80
Autor: Mesa Diretora
ulam/,
Folia MONCIPAL OE VOLTA REDUNDA
1 Setor de Decimesizrão e + rauivo |
|
R.stfs A, | RP
7
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA . RJ
RESOL Ho 375
EMENTAS FIXA OB SUBSÍDIOS E A REPRESENTAÇÃO DOS SENHORES
CTC PRRFEITO DO HUNICÍPIO, PRESIDENTE, 19 SECRETÁRIO
E VERRADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA BEDOS-
DO DDT eterno mms
A Câmara Mmicipal de Volta Bedonda decreta é nós promulgamos 2 seguínte Re
solução:
artigo 10 - Ficas fixados, a partir de 10 de janeiro de 1991, os subsídios « a
representação dos Senhores Prefaíto do Nunicígio, Presidente, 19 Se
cretário e Versadores da Camara itmícipal da Volta Bedonds, cbser
vadas as disposíções contidas na Lei Organícs dos Iunicípios e Lei
Complementar 25 de 02-07=/5, com as modificações da Lei Conplemen -
tar 38 de 134179,
- Artigo 29 - Os vubsfdios compreendendo ( parte fixa, parte variável, cescõss '
extraordinárias, ajuda de custo e ajuda és custo complenentar), te
cê por base « que, a igual título for papa aos Senhores Deputados *
. Estaduais e corresponderá aos saguintes percentuais:
2.1 - Prefeito do Município! 70% (setenta por cento)
2.2 = Senhores Vereadores 1! 25% (vinte q cínco por cento)
Artigo 39 - A prepresentação será atribuída pelo efetivo exercício das funções!
nos saqguíntes valores:
9.1 = Prefeito do Municípios 2/3 (dois terços) de seu subsídio
2 - Presidente e 19 Secratário de Cimara ttunicípals 45% (quarenta
e cinco por cento), dos subsídios des:SEnhores Deputados Esta=
duais, de acordo cou o disposto nas Resoluções de nYs 507/79º
e 528/60,
artigo 49 - A perte variável do subsídio que não podera ser inferior à parte fi
na, será devida pelo comparecimento do Vereador às sessões ordiã -
rias e & afetiva participação cas votações.
Artigo 50 - As sessões extraordinárias serão remuneradas com o valor obtido di
vidindo-se o total da parte variavel por trinta, atô o máximo ds
quatro por mês.
artigo 69 - A atualização em decorrência dos reajustes dos subsídios dos Depura
dos Estaduais far=se-& por Ato da Liesa Diretora da Cânara, inclust=
ve, abrangendo serpre os subsídios « «e representação do Senhor Pre
feito do Município. | CURA MUNICIP DE VILA REDONDA
- Selor de Do de Documer.. Ea ão e e » ruiva vivo
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA . RJ
2.
Artigo 79 - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta dos
Fecursos orçamentários próprios, consignados na Lei da Meios de
cada exercício econozico- financeiro, futuros.
- Artigo 00 - A presente Basolução entrara em vigor na date de sus publicação,
produsindo seus efeitos a partir de 19 do jansiro de 1981,
Artigo 90 - Fican revogades as disposições em contrário,
Pta deserbro de 1980
ONICIO/ZAMBOTE
Secretário
Projeto de Resolução n9 031/80
Autort Mesa Diretora
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rs Divisão de Expediente Ficha N.º 01
DOCUMENTO: Projeto de Resolução nº 051/80 PROT. Nº 906/80
DATA ENTRADA
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ANEXOS:
AUTOR: MESA DIRETORA
ASSUNTO:
dente , 19 Secretario e Vereadores da Camara Municipal de Yolta Redonda
ANDAMENTO:
Lido e considerado objeto de deliberação na reunião do dia 11-11-80. Despachado paras as
Comissões de Justiça e Finanças em 12-11]-80 e recebido pelas mesmas em 13-11-80, Exarado
parecer da Comissão de Finanças em 14-11-80. Exarado parecer de Justica em 24/11/80.
t
j ace 27/11/80. Na reunião do dia 27/1480, foi aprovado
em primeira votação, na reuniao do dia 02/12/80, foi aprovado em segunda votação, trans
" formando-se em Resolução nº 575, e encaminhado para o Sr.Prefeito através do ofício nº
P- 325/80, para seu conhecimento, Ao DDB arquive-se em 03/12/80

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