| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 575 / 1980 |
| Date | 1980-12-03 |
| Ementa | Fixa os subsídios e a representação dos Senhores Prefeito do Município, Presidente, 1º Secretário e Vereadores da Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ. |
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Resolução nº 575 Câmara Municipal de Volta Redonda DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA RESOLUÇÃO mess DE [s/a ! | ! ) EMENTA: FIXA OS SUBSÍDIOS E A REPRESENTAÇÃO DOS SENHORES PRE- FEITO DO MUNICÍPIO, PRESIDENTE, 19 SECRETÁRIO E VEREA DORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA-RJ . — alterações — | Decreto Executivo nº 1.067 (Revoga) . DE 02/12/1988 E DEL o DE o DE . O DEI | | Funcionário “o 1 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ Estado do Rio de Janeiro DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E PrBLTO ESA RESOLUÇÃO Nº....275 Autor Mesa Diretora NESSE PSI ES Sa pa ga e e SA DA O Ii e A A rs e mi erre rr 1 pt a e re tre Ementatixa OS subsídios e a representação dos Senhores Prefeito do Município, Presidente 1º? Secretário e Vereadores da Camara conasacanaa ssa nmanman emana ra O Tem ser mem mamae vero Municipal “de Volta Redonda. PROJETO ORIGINÁRIO 051/80. an Data apresentação; 10 /. 11) 80 Datado Leitura: 11 /11 0/80 Considerado objeto de Deliberação em: 11 o Í HM amem ...80 REMETIDO ÀS COMISSÕES: IDATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO Constituição, Justiça e Redação . . . 24.11.80... SIM At Fin, Fiscal, Tom. de Cont. e Orç. . 14.11.80... — SIM ld Obras e Serviços Públicos . . ... EN A Saúde, Educ. e Assist. Social A a PRB mo Agric. Pecuária, Ind. e Comércio . ENT nam ro o NR em = APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: Data 27 /. 111 80 + Unanimidade — Votos Contra... - APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO: | Data: Vo TR TA nd. BO Ubanimidade Votos Contra Com Emendas? NãO Quantas? mm PROMULGAÇÃO EM: 05 | l2 | 89 Pelo; Presidênte PUBLICAÇÃO EM :.20 pI2 p 80.1 Jornal VOZ da Cidade | TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES : no DL Folhas P3V, 54 «Sfv( cinquenta. e tres verso, cinquenta e ) quatro e cinquenta e quatro verso ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE, 22... (. Vinte e duas mam ) FOLHAS NUMERADAS DE 001 À 22 ame . i MOD 006 Projeto de RESOLUÇÃO "Nº 051/80 EMENTA: - E A O CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA TP ESTADO DO RIO DE JANEIRO (5 | N Â FIXA OS SUBSÍDIOS E A REPRESENTAÇÃO DOS SENHORES PREFEITO DO MUNI. CÍPIO,PRESIDENTE, 1º SECRETÁRIO E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL! DE VOLTA REDONDA-RJ | Sp 2 0 e e e e e e a A O a im A Camara Municipal de Voltá Redonda decreta e eu promulgo a seguin te Resolução: : ARTIGO 19 - Ficam fixados, a partir de 19 de janeiro de 1981, os subsídios e + + | a representação dos Senhores Prefeito do Municipio, Presidente E 1º Secretário e Vereadores da Camara Municipal de Volta Redonda ,| observadas as disposições contidas na Lei Organica dos Municípios, e Lei Complementar 25 de 02.07.75, com as modificações da Lei Com plementar 38 de 13.11.79. ARTIGO 29 - Os subsídios compreendendo(parte fixa, parte variavel, sessões ex traordinarias, ajuda de custo e ajuda de custo complementar), tera por base a que, a igual título for paga aos Senhores Deputados Es taduais e correspondera -ãos seguintes percentuais: | 2.1. - Prefeito do Município: 70%(setenta por cento) 2.2. —- Senhores Vereadores : 25X(vinte e cinco por cento). ARTIGO 39 - A representação sera atribuida pelo efetivo exercício das funções ARTIGO 49 - ARTIGO 59 -— h 4 nos seguintes valores: 3.1. - Prefeito do Município: 2/3 (dois terços) de seu subsídio 3.2. - Presidente e 19 Secretário da Câmara Municipal: 45%(quaren ta e cinco por cento), dos subsídios dos Senhores Deputa - dos Estaduais, de acordo com o disposto nas Resoluções de ns 507/79 e 528/80 A parte variável do subsídio que não podera ser inferior a parte fixa, sera devida pelo comparecimento do Vereador as sessoes ordi nárias e à efetiva participação nas votações. As sessões extraordinatias serao remuneradas com o valor obtido ! dividindo-se o total da parte variavel por trinta, ate o maximo CEA ANPAD VE REDOR FL. ol! | Re CÂMARA MUNICIPAL DE VOLT ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLUÇÃO N.º 051/80 Projeto de EMENTA: - de quatro por mes. ] ARTIGO 69 - A atualização em decorrência dos reajustes dos' subsdios dos Depu , o - " . : am, o : tados Estaduais far-se-a por Ato da Mesa Diretora da Camara, 1n-., “ - . Ed b clusive, abrangendo sempre os subsidios e a representaçao do Se-. nhor Prefeito do Municipio. - i ARTIGO 79 - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta dos ': recursos orçamentários proprios, consignados na Lei de Meios de: cada exercício economico-financeiro, futuros. ! | 1 . : ARTIGO 89 - A presente Resolução entrara em vigor na data de sua publicação , produzindo seus efeitos a partir de 19 de janeiro de 1980. | | ! evogadas as disposições em contrário. ) (7 ppeúlio Vargas, 10;de novembro de 1980 Fr A 1 Vêr.Acacio Vice-Presidente Dr .Antonio stavo da Silva 29 Secretario. 19 Segretario PROT.906/80 a a OE VOA RED MD/0JS /ISSM ao so Documentação e Lrquivo ; TEL | p.sis | 02 [RA amd MOD 066 | JUNTADA Nesta data, faço nat ao a Chscaa UUMMPSL DE VOA im Seter cr de Do | mena iação 6 hIQUIVO | Erquivo Lose a | Eee ' ' ! ' CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO ] t - He a e Es DME V EM L Y | Projeto de RESOLUÇÃO Nº EMENTA: - FIXA OS SUBSÍDIOS E A REPRESENTAÇÃO DOS SENHORES PRE - FEITO DO MUNICÍPIO, PRESIDENTE, 19. SECRETÁRIO E VEREA- DORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ. A Câmara Municipal de' Volta Redonda decreta e eu promul » go a seguinte RESOLUÇÃO: | Artigo 1º - Ficam fixados, a partir de 19. de janeiro de 1981, os. subsídios e a representação dos Senhores Prefeito do' Município, Presidente, 19. Secretário e Vereadores da Câmara Municipal de Volta Redonda, observadas as dis- . posições contidas na Lei Orgânica dos Municípios e a Lei Complementar 25 de 02-07-75, com as modificações , da Lei Complementar 38 de 13-11-79. Artigo 29 - Os subsídios compreendendo (parte fixa, parte variá - vel, sessões extrãordinárias, ajuda de custo e ajuda de custo complementar), terá por base a que, a igual título for paga aos Senhores Deputados Estaduais e corresponderá aos seguintes percentuais: 2.1. - Prefeito do Município: 70% (setenta por cento) 2.2. - Senhores Vereadores..: 25% (vinte cinco por ce | to). Artigo 39.- A representação serã atribuida pelo efetivo exercício | 3.1. - Prefeito ido Município: 2/3 (dois terços) de das funções, nos, seguintes valores: | seu subsidio; 3.2, - Presidente e 19. Secretário da Câmara Munici - pal: 45% (quarenta e cinco por cento), dos sub sídios dos Senhores Deputados Estaduais, de a cordo com o disposto nas Resoluções de nºs. 507/79 é 528/80frrm pet DU VOA REDONDA q sm f : Seicr de Decimenseção € FouivO e MOD. 009 | | p-sts |O | RU MOD. 006 ASS 6 PRETO x o CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Projeto de RESOLUÇÃO Nº -/Continuação. ' EMENTA: - FIXA OS SUBSÍDIOS E A REPRESENTAÇÃO DOS SENHORES PREFE! TO DO MUNICÍPIO, PRESIDENTE, 19. SECRETÁRIO E VEREADO- RES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ. Artigo 49. - A parte variável do subsídio que não poderã ser infe: rior à parte fixa, serã devida pelo comparecimento ' do Vereador às sessões ordinárias e à efetiva parti- cipação nas votações. Artigo 5º. - As sessões extraordinárias serão remuneradas com o valor obtido -dividindo-se o total da parte variavel por trinta, atê o máximo de quatro por mês. Artigo 69. - A atualização em decorrência dos reajustes dos subsi. dios dos Deputados Estaduais far-se-ã por Ato da Mes Diretora da Câmara, inclusive, abrangendo sempre os) subsídios e a representação do Senhor Prefeito do Mu: niciípio. Artigo 79. - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta dos recursos orçamentários próprios, consigna- dos na Lei de Meios de cada exercício econômico-fina ceiro, futuros. Artigo 89. - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua, publicação, produzindo seus efeitos a partir de 19.' de janeiro de 1981. E a REA di À Ni k k L y 1 cam de Documentenão o Erquivo | Artigo 99. - Ficam revogadas as dispo Volta Redonda, FL. | Rsis e fee Dr. Jonas de Carvalho - =Ver. Acácio da Rocha - Presidente Vice Presidente - Ver. Oniício Zamboti - - Dr. Antonio Gustavo da Silva - 19. Secretário 29, Secretário 0JS/:. LCmara CHunicipal de QWotta Redonda ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSULTORIA JURÍDICA PARECER [2 SOLICITANTE: | SR PRIMEIRO SECRETARIO DOCUMENTO : PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1- OSr. Primeiro Secertário encaminha a esta Consultoria Chefe aseasoria Jurídica ciencia | ChMRA MMCIPIL DE VOLIA REDONDA ' - Setor de De ce Derumeriz ioção 8 E rquivo oe Frqvivo projeto de,digo, ante projeto de resoluçao, fixando subs dios dos Srs. Vereadóres e Prefeito Municipal, elaborad vela Sr. Contador: védindo parecer. Ê o parecer: O projeto atende ao que determina a Lei Orgânica, quan- to a fixação dos subsídios do Sr. Prefeito e Vereadores Na a vigorar na legislatúra seguinte. . a / Houve uma prorrogação de mandatos o que ensejaria a dis cussão de caber ou não a medida proposta. Isto, no en tanto, & irrelevante na espécie, considerando-se que a dotada a forma da vinculação dos subsídios e verba de ' representação aos subsídios dos Srs. Deputados do Esta do, a medida tem alcance e regulamenta, de vez, tal ma teria. Nossa objeção, com devido respeito, é sômente quanto a aspectos técnicos da redação o que nos leva o opina] pelo seu envio ao Sr, Contador para amoldar a proposi ção dentro de redação consentanea com a legislação Pei ; ba o Dr. Jamil ad “Rizkail , o tinente. DE SANS e ess 5fS orfeo Câmara Municipal de Volta Redon PROCESSO N.º. FOLHA DE DESPACHO N.º fasso Ufa DER ENTREGUE mitos po e maiTCcamerTE BO. Ao Senhor Diretor Geral Visa O preásente Projeto de Resolução dar cumprimento ao di posto nas letras "A" e "Br do arti go 58 e artigo 100, da Lei Comple- -mentar 01 (Lei Orgânica dos Munici “pios), de 17 de dezembro de 1975, EM TemPo: A maTERA TELA O mn QUER A DELIBERAÇÃO Po PERAÁRIO ANTES Do RESSESSO . VR. xls e Que determinam a fixação dos subsi dios e da representação dos Senho- res Prefeito do Município e dos Se nhores Vereadores, para vigorar na Legislatura sequinte. Assim, submeto O presen- te à elevada consideração de Vossa Do De Vega Que ——W—— 2" Anexo ARA tt me v. e 2 NAAS ED E ( — — BE ana Bady italia o | Chefe en Asacssuáls ! Senhoria, encarecendo a necessidad da audiência da Douta Consultoria desta Casa, para apreciação antes do presente ser submetido ao ilus-. a . tre Plenário da Câmara. | € — Nom AO td; 8 o Dna Dana 1 À gamil w adih irotor- Geral. - A. ASsEsco RIR DRIPICA, 7 Chefe dia Ansonsodo Jurídica PARA Exorae PoREceq E E O LEMBRANDO Dye O FP ;4 PE RN Sgtor de Dbcumesiscão e é rquivo PS ore RP Tra aSSESSas ContaB PARA conHeceR. vrJHIRO E PR ne MM. J$-30. -- mma. “Valêair Secscs (9 “Oliveira “Chete ga Divisão de Expediente * = none Y e, > Na) ; . — | Cr MIA DE VOA REGORDA | Seiar de Docimeni cão é irquivo — Oamara Municipal do Polta Redonda Estado do Ria de Janeiro PARECER 40 COMISSÃO PE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, TOMADA DE CONTAS E ORÇAMENTO JIULIO CARUSO SEBASTIÃO CARLOS GAMA ONÍCIO ZAMBOTI PRESIDENTE RELATOR MEMBRO REPRESENTAÇÃO DOS SENHORES PREFEITO DO MUNICIPIO, PRE- SIDENTE, 19 SECRETÁRIO E VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA-RJ RELATÓRIO: Recebemos para estudos e parecer a matéria acima caracte- rizada. "VOTO DO RELATOR: O presente projeto obedece as normas legislativas ! vigentes. Somos, portanto, pela sua aprovação. Sala das Comissoes, 14 de novembro de 1980, JÍvNO CARUSO President Relator Cs 0/2AMBOTI Membyo mrs/ te mr ma e ACASO / amil Wadih Rizkalta . Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro CONSULTORIA JURÍDICA PARECER 75 Atendendo ao que lhe foi requerido, o Sr. Presidente encaminha a esta Consultoria o projeto de Resolução"! 051/80 que trata da fixação de subsídios e represen-= tação do prefeito, Presidente da Câmara e 19 Secre - tâário. É o parecer: A Lei Orgânica das Municipalidades determina a fixa- ção dos subsídios e representação do prefeito e vere dores para vigorar na legislatura seguinte. Haveria aqui de se questionar sobre a prro,digo,pror rogação dos mandatos o que, a nosso modo de ver, não pode significar nova legislatura, consequentemente , não ensejaria a fixação de novos sbsidios,digo, sub- sídios. Ocorre porém, que os subsídios tem hoje vinculação! aos percebidos pelos Srs. Deputados do Estado do Rio em forma percentual. Isto importa em dizer que a me- dida proposta não visa AUMENTAR subsídios, apenas ' estabelecer o critêrio de fixação e pagamento, man - tendo-se o mesmo percentual fixado em lei federal. Torna-se assim, irrelevante a arguição sobre se a prorrogação importarã ou não em nova legislatura. Como regulamenta de vez a matéria, temos que & via- vel e salutar a proposição. tado 1jul8o v CÂMaRA MUNCIPSA DE VOLTA REOSEDA fhoe- Mp - Setor de Docimeniação 0 ireuivo fj LIDO Em 2ZA.LLN 8 LO metes Sr0u APROVADO - - EN - a - a amnm nm e - - a - - - E" - e - -- - m - - x - - u— - a - o - ate -— — em - -- m Cem . .— 0. mm ma - a - - e Am - pa va = Pa PE ama ae A .- > na 2.00 aa - -— - - “a - a -— - a - - a - .=. = - - = =. 00 = Wa me mam Ea ne -= 2a = a - -— a m - pm - E - a = - e - ade na - “0 - uam m - . a - -— - - ala = m- - ..— - = a a E" - - - - a - = PN mea mos - - Ea , -- - - e - - a, - - - - - - -—- a - - - * a - . A “o - - a nam =. a a - ” — - = a ame - .— =. a - o 4 1 “ - ' if r n ua. “35 q Dem meias a nb 4 Câmara Municipal de Volta Redonda PROCESSO Nº , FOLHA DE DESPACHO Nº Do Pere ed E Elor P Buube CARO Dor” A Ro: a Boba Si trio — E-phlio e — pao ' y | Chete da Assessoria Jurídica LT» em]. me — A DV mm mem TO ET ar rar . — Ea LA uma f «+ Chato da À? omeuaA TRAI À Cesário: TO as pet 1a VASTAS | Chana MURAL E.) + TOUÍVO Setor de Documentaçã O dam Oâmaro unicipal do Bolta Redonda Estado do Rio de Janaito E PARECER 12/7 SILLAS SOARES DE ALMEIDA ETTORE DALBONI DA CUNHA JORGE PANTALEÃO ALVES. PRESIDENTE RELATOR MEMBRO ASSUNTO : PROJETO DE RESOLUÇÃO NO 051/80 - FIXA OS SUBSÍDIOS E A REPRESENTAÇÃO DOS SRS. PREFEITO DO MUNICIPIO, PRESIDEN, TE, 19 SECRETÁRIO E VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA, RELATÓRIO: Recebemos para estudos e parecer a matêria acima caracte- rizada. VOTO DO RELATOR: Face o exposto no parecer exarado pela douta Consul toria Jurídica, somos favoráveis à aprovação da matéria. Sala das Comissões, 24 de novembro de 1980. mrs/ CÂMema MUNICIPAL OE VOLTA REDONDA Setor de Decumeniarão e . rquivo | CO CC JEL | Loo | R-sts | 13 | RC ES SST gos Pç Câmara Municipal de Volta Redonda PROCESSO N.º FOLHA DE DESPACHO N.º. APROVADO EM 1! VOTAÇÃO. nm Secrátário NSIDER E ERAS gEoRcEN |. — ERAÇÃO NOS 3ERAÇI À REUNIÃO, / As Comissões de. — prosa a qe cp a e e | copese NCAMINHADO EM-23//082—/S= oricio 2: FES/FOE = — Pora Rota E ma mn nero da pan pane Ron nana nana tda Ansa EIS qr ereta ram Panama S e quan rr it ee par 0 ——s adasa caem ne ma cm rr rr NM Ee ces estos tamem pera see = ——em po eee e e e et me aa a e e CÂMARA MUNICIPAL OE VOLTA REDONDA Setor de Decimerizcão e frouivo , ur Es | Csorenma . p/40 dvefacel ele Velha edenlea Cod; fe: eae Dio do MP NE E Em 03 de dezembro de 1980 Ofício nº P= 325/80 | Assuntos ENCAMINHA CÓPIA DR RESOLUÇÃO É Senhor Prefeito , cl Pelo presente, estamos encaminhando para conhecimanto de V.Exa., cópia da Resolução n9 575, originada do Projeto de Lei 051/80 , ' de autoria da Mesa Diretora, aprovado ns Reunião do dia 02 do corrente. Na oportunidede, apresentamos nossos votos de elevada estima e crescente admiração. Atenciosamente , Exmo Sr. Aluízio de Campos Costa DD. Prefeito Municipal Nesta nlem/. [ira uigIRSL DE VOL EDNA Seiar de setor de Cocimes.: 7 "am e. Bet rauivo | Leme Ests [a see o Revogada pela gs neLO6Z do 902 / |I2 /2880.. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA . RJ RESOLUÇÃO :N9 575 | EMENTA: FIXA OS SUBSÍDIOS E A REPRESENTAÇÃO DOS SENHORES PREFEITO DO MUNICÍPIO, PRESIDENTE, 19 SECRETÁRIO E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDON- DA-RJ. A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e nos promulgamos a seguinte Re solução: Artigo 19 - Ficam fixados, a partir de 19 de janeiro de 1981, os subsídios e a representação dos Senhores Prefeito do Município, Presidente, 19 Se cretário e Vereadores da Câmara Municipal de Volta Redonda, obser vadas as disposições contidas na Lei Organica dos Municípios e Lei Complementar 25 de 02-07-75,. com as modificações da Lei Complemen - tar 38 de 13-11-79, Artigo 29 - Os subsídios compreendendo ( parte fixa, parte variável, sessões ! extraordinárias, ajuda de custo e ajuda de custo complementar), te rã por base a que, a igual título for paga aos Senhores Deputados: '! Estaduais e corresponderã aos seguintes percentuais: 2.1 - Prefeito do Município: 70% (setenta por cento) 2.2 - Senhores Vereadores : 25% (vinte e cinco por cento) Artigo 39 - A representação serã atribuída pelo efetivo exercício das funções" nos seguintes valores: . 3.1 - Prefeito do Município: 2/3 (dois terços) de seu subsídio 3.2 - Presidente e 19 Secretario da Câmara Municipal: 45% (quarenta e cinco por cento), dos subsídios dos Senhores Deputados Esta- duais, de acordo com o disposto nas Resoluções de nºs 507/79! e 528/80, Artigo 49 - A parte variável do subsídio que nao podéraã ser inferior à parte fi xa, sera devida pelo comparecimento do Vereador às sessões ordiná - rias e à efetiva participaçao nas votações. Artigo 59 - As sessões extraordinárias serao remuneradas com o valor obtido di vidindo-se o total da parte variável por trinta, até o máximo de quatro por mes, À atualização em decorrência dos reajustes dos subsídios dos Deputa o dos Estaduais far-se-á por Ato da Mesa Diretora da Câmara, inclusi- aq abrangendo sempre os subsídios e a representação do Senho feito do Município. Cha MUNLIPAL DE VELA REOUNDA Setor de Decimenz dc e: tqrivo CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA . RJ Artigo 79º - As despesas decorrentes desta Resolução correrao por conta dos recursos orçamentários próprios, consignados na Lei de Meios de cada exercício economico- financeiro, futuros. Artigo 89 - A presente Resolução entrara em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1981. Artigo 99 - Ficam revogadas as disposições em contrário. olta Redonda, 03 da dezembro de 1980 NICIO Primeiro / Secretario Projeto de Resolução .n? 051/80 Autor: Mesa Diretora mlam/. Ex MIL DE VOTA REOSHOA Secr de Deuimenicsão 6 é TQuIvO e rd nd e! ri CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA . RJ RBSOLU No 375 EMENTA! FIXA 08 SUBSÍDIOS E A REPRESENTAÇÃO DOS SENHORES CT” PERFEITO DO MUNICÍPIO, PRESIDENTE, 10 SECRETÁRIO E VBREADORES DA CÂMARA MISIICIPAL DE VOLTA REDON- see: A A Câuara Municipal de Volta Redonda decreta « nós promulgamos , ceguinte Ra solução: Artigo 10 - Ficam fixados, a partir de 17 de janeiro de 1981, os subsídios « a representação dos Senhores Prefeito do Municfp pio, Presidente, 19 Se cretário o Vereadores da Câmara Municipal de Volta Redonda, obser vadas as disposições contidas na Lei Organiícs dos tunicípios «e Leí Complementar 25 de 02=07=75, com as modificações da Lei Complemen - tar 38 de 13=11=79, Artigo 29 - Os subsídios compreendendo ( parte fixa, parte variável, sessões * extraordinárias, ajuda de custo «e ajuda de custo complementar), te rã por base a qua, a igual título fer paga sus Senhores Deputados * Estaduais e correspondera sos seguintes percentuais: 2.1 - Prefeito do Municípios 70% (setenta por cento) 2.2 - Senhores Vereadores 1 25% (vinte e cinco por cento) | Artigo 39 - À prepresentação será atribuída pelo efetivo exercício das funções! nos seguintes valores! 3.1 - Prefeito do Município: 2/3 (dois terços) de seu aubsídio 3.2 - Presidente e 19 Secretário da CEmara Munícipal: 45% (quarenta e cinco por cento), dos subsídios dos Serihores Deputados Esta» duaís, de acordo com o disposto nas Resoluções de 09s 507/79' e 528/80, Artigo 49 - A parte variável do subsídio que não poderã ser inferior à parte fi xa, sará devida pelo comparecimento do Vereador &s cessões ordinã - rias e & efetiva participação nas votações, Artigo 59 - As sessões extraordinárias serão remuneradas com o valor obtido di vidindo-se o total da parte varigval por trinta, até o máximo de quatro por mês. artigo 60 - A atualísação em decorrência dos reajustes dos subsídios dos Deputa dos Estedusis far=s6-ã por Ato ds Masa Diretora de Câmara, inclusi- ve, abrangendo sempre os subsídios a a representação do Senhor Pre teito do lmicêçio, [ola ia vam om | e + rouivo À CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA . RJ 2. Artigo JO = As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta dos recursos orçamentários próprios, consignados na Lei de Maios dao cada exercício econônico- financeiro, futuros. áreigo 89 « A presente Resolução entrárá. em vigor na data de sua publicação, produsíndo seus efeitos a partir de 10 da jançiro de 1981, artigo 99 = Ficam revogades as disposições em contrário. Prímeiro/ Secretário Projeto de Resolução nº 051/80 Autor: Mesa Diretora ulam/, Folia MONCIPAL OE VOLTA REDUNDA 1 Setor de Decimesizrão e + rauivo | | R.stfs A, | RP 7 CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA . RJ RESOL Ho 375 EMENTAS FIXA OB SUBSÍDIOS E A REPRESENTAÇÃO DOS SENHORES CTC PRRFEITO DO HUNICÍPIO, PRESIDENTE, 19 SECRETÁRIO E VERRADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA BEDOS- DO DDT eterno mms A Câmara Mmicipal de Volta Bedonda decreta é nós promulgamos 2 seguínte Re solução: artigo 10 - Ficas fixados, a partir de 10 de janeiro de 1991, os subsídios « a representação dos Senhores Prefaíto do Nunicígio, Presidente, 19 Se cretário e Versadores da Camara itmícipal da Volta Bedonds, cbser vadas as disposíções contidas na Lei Organícs dos Iunicípios e Lei Complementar 25 de 02-07=/5, com as modificações da Lei Conplemen - tar 38 de 134179, - Artigo 29 - Os vubsfdios compreendendo ( parte fixa, parte variável, cescõss ' extraordinárias, ajuda de custo e ajuda és custo complenentar), te cê por base « que, a igual título for papa aos Senhores Deputados * . Estaduais e corresponderá aos saguintes percentuais: 2.1 - Prefeito do Município! 70% (setenta por cento) 2.2 = Senhores Vereadores 1! 25% (vinte q cínco por cento) Artigo 39 - A prepresentação será atribuída pelo efetivo exercício das funções! nos saqguíntes valores: 9.1 = Prefeito do Municípios 2/3 (dois terços) de seu subsídio 2 - Presidente e 19 Secratário de Cimara ttunicípals 45% (quarenta e cinco por cento), dos subsídios des:SEnhores Deputados Esta= duais, de acordo cou o disposto nas Resoluções de nYs 507/79º e 528/60, artigo 49 - A perte variável do subsídio que não podera ser inferior à parte fi na, será devida pelo comparecimento do Vereador às sessões ordiã - rias e & afetiva participação cas votações. Artigo 50 - As sessões extraordinárias serão remuneradas com o valor obtido di vidindo-se o total da parte variavel por trinta, atô o máximo ds quatro por mês. artigo 69 - A atualização em decorrência dos reajustes dos subsídios dos Depura dos Estaduais far=se-& por Ato da Liesa Diretora da Cânara, inclust= ve, abrangendo serpre os subsídios « «e representação do Senhor Pre feito do Município. | CURA MUNICIP DE VILA REDONDA - Selor de Do de Documer.. Ea ão e e » ruiva vivo E R-sts ess lo | ee Rue CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA . RJ 2. Artigo 79 - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta dos Fecursos orçamentários próprios, consignados na Lei da Meios de cada exercício econozico- financeiro, futuros. - Artigo 00 - A presente Basolução entrara em vigor na date de sus publicação, produsindo seus efeitos a partir de 19 do jansiro de 1981, Artigo 90 - Fican revogades as disposições em contrário, Pta deserbro de 1980 ONICIO/ZAMBOTE Secretário Projeto de Resolução n9 031/80 Autort Mesa Diretora ulen/. TESTE UCIPSL OE VOL REDONDA | 1 Setor de Doni merizrão é frauivo — | FL. R.stS | 24 | RM oJdiUNA OP DILUINO PU ppoyuasido toy pau DI/SA 13 “MIY ajuog O ejo spônIS sop E) 3S DSSON OjNPDIA OP-Opuy DjAo jato DUM ap . — fo p pisa sopnysa Opunesns. opôvo;pu] NOpaM BOA a PAD ; (PHDjeIss sZ) [PL DUM DEU DOHA 2 ( DHDjNOES gl), ) DP DPUDITA PsnaN '(ritemose] sz) segui epsoran Coramose] st) S3AMN DIDAHO 3| “CojuaplSsIg-oDA) EZNoS sojuos sop sbs:p JCMUIpIFEIA) SI EPL) Gt UL ZIjDOg DEDIN . ep oçumbas mad cpomprapupo PURA À BjS9 [old OP DUDA ep J0ssajoig Op equioio Ulo jonpoyse S 896] “uia jodiounu vomgqud Hhn OP Opiosquodes '9s6f us opopung bi « DJIO;3- SQUIUIIGUIDOL *DIIOjaNP EAoU OnS. púnio ºo Df 6 OpeaigDel 198 D nogj0A *Súp pIpd - “SOpopjanD. fonê CASy êdiue,. wnbjD pu “eitg OP Diivg ap Jossejorg op aqu O . ! masa A 9 a a REC AP ar A ei [ES E Qá E WUESiA (E vu TEA o - Setor do vo: o; do Documertês ieção e bra! brauivo — o E | sisal eee ja eee CAMARA niciraL DE voLTA REDONDA 7 rs Divisão de Expediente Ficha N.º 01 DOCUMENTO: Projeto de Resolução nº 051/80 PROT. Nº 906/80 DATA ENTRADA do sm ,8 ANEXOS: AUTOR: MESA DIRETORA ASSUNTO: dente , 19 Secretario e Vereadores da Camara Municipal de Yolta Redonda ANDAMENTO: Lido e considerado objeto de deliberação na reunião do dia 11-11-80. Despachado paras as Comissões de Justiça e Finanças em 12-11]-80 e recebido pelas mesmas em 13-11-80, Exarado parecer da Comissão de Finanças em 14-11-80. Exarado parecer de Justica em 24/11/80. t j ace 27/11/80. Na reunião do dia 27/1480, foi aprovado em primeira votação, na reuniao do dia 02/12/80, foi aprovado em segunda votação, trans " formando-se em Resolução nº 575, e encaminhado para o Sr.Prefeito através do ofício nº P- 325/80, para seu conhecimento, Ao DDB arquive-se em 03/12/80