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norma nº 507/1979

Tipo Resolução
Número / Ano 507 / 1979
Date 1979-09-19
EmentaFixa valor a ser dispendido ao Presidente da Câmara, em exercício, a título de representação.
native_id8735

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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
Estado do Rio de Janeiro
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA
RESOLUÇÃO Nº. 507
Autor: Comissão ExeCUtiVA mer —
Ementa:Fixa valor a ser dispendido ao Presidente da Câmara em exer
cício, a Título de Respresentação.
PROJETO ORIGINÁRIO .. Projeto de Resolução nº 058/79
Data apresentação: 31 /...08. 1.19 Data da Leitura: 04../ 09.1 79
Considerado objeto de Deliberação em 2.04. 4.09 1.190
REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO
Constituição, Justiça e Redação 11.09.79 sim *w*
Fin. Fiscal, Tom. de Cont. e Orç.. 1 M.09,79 sim eemmertnememeememem
*** kk dd k
Obras e Serviços Públicos
** a * kk X*% x
Saúde, Educ. e Assist. Social . LL eternas tierra cmmeeemeerteerereeeets .
Agric., Pecuária, Ind. e Comércio, . me ane É name -
APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
Data. 11../..09../.79. Unanimidade NÃQe Votos Contra, um...
APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
Data: 13 41.09 41.79... Unanimidade não Votos Contra... UM.
Com Emendas? sim Quantas? UMa
PROMULGAÇÃO EM: 19 | 09 | 79. Pelo: Presidente |
PUBLICAÇÃO EM : 22 1.09 149. Jornal: SUl do Estado
TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES:
ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE 2º. (. trinta e cinco 3
FOLHAS NUMERADAS DE 001 À 55
amc .
EN
4 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA R NRicI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO | G | N A L|
Projoto do RESOLUÇÃO Nº 058/79
S e me mm
af EMENTA: - FIXA VALOR A SER DISPENDIDO AO PRESIDENTE DA CÂMARA,
EM EXERCÍCIO, A TÍTULO DE REPRESENTAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU PROMUL,
co A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
1
- po Presidente da Câmara em exercício efetivo da função, se-
po
1
<s pa "
» o E rã destinado o recurso equivalente ao que percebe o Senhor
WIZ. '
SJ E prefeito Municipal de Volta Redonda, a titulo de Representa,
2 m
a =s ção.
|: ca
q 2 « ' . ,
Paragrafo Unico: - O recurso a que se refere este artigo se,
fis
WOiiitise
rã pago mensalmente, dispensado o presi-'
a)
dente da prestação de contas.
Artigo 29. - Não poderá o Senhor Presidentes dispender com a Representa-
ção do Poder Legislativo, recurso superior ao fixado no ar-
tigo 1º, correndo & sua conta propria o que exceder daquele
valor.
3º. - As despeses com a aplicação da presents Resolução, correrão.
por conta da dotação Orçamentária 3.2.1.1 - 00, da Lei de
Meios em vigor.
49, - Esta Resolução entra em vigor na data de sus publiceção, re
indo seus efeitos a partir de 12, de julho do ano em
jplta Redonda, 31 de agps
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CONSIDERADO OBJETO DE DELI- sta tão Às Sea
BERAÇÃO NOS TERMOS RESIMEN- « ue. our O qa Na.
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| As Comissões de ÁS St ch
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Reccbi para Parecer EM
PRESIDENTE |
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Comissão de, SUMOM 48. o Voces bo. Nmum sao Se.
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Recebi para parocer em: SANTA
- amora nano hero INTE cocenseame sanar vanan vaso sas parar as ri
Ê neem | Dr.ijoão Alberto Whehalho = |.
PRESIDENTE . Cheie de Gabinete do Presidente o]
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Projeto de RESOLUÇÃO Nº 058/79
EMENTA: -
»
m
Ver. nici ,2amboti - ver. Dr. Antonio stavo da Silva
19, Secrptario 29, Secretario
, )JUSTIFICATIVA:
A figura da verba de Representação do presidente
da Câmara já ê por demais conhecida dos Nobres Pares desta Casa. Se-
não porque aqui ela já existiu até o ano de 1976, sendo a matéria am
, ' 1
plamente debatida no Encontro de Mesas Diretoras que se realizou nes
ta cidade, quando, inclusive, foi vitoriosa a tese desta Câmara.
q bem verdade que pairava dúvidas sobre a lega-'
“lidade de seu pagamento em nosso Conselho de Contas. Entretanto, a:
matéria se evoluiu e hojs tem o respaldo de vários Tribunais de Jus- |
0 tiça do Pais e até do Egrégio Tribunal de Contas da Uniao, conforme
Parecer em anexo,
A presente proposiçao assim, afora representar
a recomendação expressa do Encontro a que antes nos referimos, traz
o respaldo do Douto entendimento do Tribunal da Contas da União.
Em verdade, O próprio Conselho de Contas dos Mu.
nicípios, entende cabivel as indenizeções dos gastos efetuados pelo
presidente em seu mister de Representante do Poder Legislativo. A di
vergência se é que ainda possa existir após o entendimento do T.l.U.,
» se haveria ou não necessidade de comprovação dos gastos.
Entendemos, e esse entendimento ficou claro na
MOD 605
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Fle. 03
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Projeto de RESOLUCÇ Ro Nº 058/79
EMENTA: -
tese aprovada naquele conclave, que o Poder Legislativo está num mes |
mo plano do poder Executivo, dai porque, o total do dispêndio do Pre
sidente da Camera deve se equivaler com oc do Senhor Prefeito.
E quanto à necessidade ou não de se prestar contas,
é me sompetência exclusiva desta Case, já que pode adotar o
ad ae. q , ad
“eriterio da pre-avaliaçao.
Contamos, por tudo isto, com o integral apôio do i-
lustre plenário desta Casa.
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|[Mondin; resolveu, ante a. solicitação do Prefeito Municipal de Vi-;
la Velha, ES, conceder. a prorrogação, por trinta (30). dias - a
bro seguinte), as importâncias utilizadas a menos em Despesas de
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, Setor de Documentação € prcuivo 1 hãoV po
ATE Wi IS SA ATARI Ze 15-06-79
presentes a esta ca Corte ate 31 de março e Salvo que as férias
do Contador sejam de muitos meses, começando antes 'da data [|
da prestação de contas, pois outra coisa não. explica que,
entrando no seu gozo em maio, nao tenha antes cuidado daque
la elementar exigências.
Leve-se em conta, todavia, que fatores : climáticos!
asso laram a regiao e isto sim justificaria dificuldades no
exercício normal da administração. Embora não tenha sido in
“ vocada essa situação, voto por que seja concedida a prorro
“gação, Tendo ja transcorrido os 30 dias, ” estendam-se cles
até 15 de Junho corrente.”
y Tribunal, por proposta do Relator, Ministro Guido:
|
|
|
| '
|
partir da data da respectiva comunicação -- do. prazo para apre:
sentação das contas desse Município, atinentes ao exercício de!
1978 (Proc.. 016 565/79) .
- Relator, Ministro Vidal da Fontoura
O Tribunal, ao ter presentes os processos do Município!
de Santa Tereza de Goias, GO, atinentes aos exercícios de 977!
(Proc. 029 307/78) e 1978 (Proc. 016 046/79), determinou, nos |
termos propostos pelo Relator (v. Anexo IH desta Ata): a) o ar
quivamento das contas de 1977, ante o recolhimento, pelo Prefei
to, na conta especifica do Fundo, da importancia de” Cr$ 685,38:
A o. |
(seiscentos e oitenta e cinco cruzeiros e trinta e oito centa-!
vos), proveniente de saldo não comprovado; b) a baixa na respon;
sabi lidade do Prefeito, Sr. Sebastião Severino Sobrinho, quanto,
|
as contas de 1978, com o arquivamento do: processo e sem prejui,
zo da recomendação a Prefeitura para incluir, no Programa de,
Aplicação do FPM, de acordo com a Decisao Normativa de IS de no:
vembro de 1976 (Ata nº 82/76, in Diário Oficial de |7 de dezem,
Capital (CS 24. 2d 354, 35). e em Saúde e. Saneamento (C$24, 941, tda |
e pad o am doq aeee i Et =
Expedi iente da Presidencia de Câmara Municipal
(Fundo de Participação dos Municípios s)
- Ro lator, Ministro Guido Mondin
. A
O Tribunal, ao dirimir dúvida suscitada pela Presiden]
o a aa e cem qm O pm - — = -
APROVADO EM IT IOTAÇÃO
.
a e man POP SD e TRT TM PAST PO TO UT UR o E A 2 ii
E oo
cia da Câmara de Vereadores do Município de Ladainha, MG (Proc)
O1O 366/79), mandou que se lhe respondesse. afirmativamente, con
forme proposto pelo Relator (v. adiante transcrito).
Relatório e voto.
PQ Presidente da Câmara de Vereadores do Município
de Ladainha (1,2), Estado de Minas Gerais, consulta este Tri
bunal sobre a possibilidade de ser paga com fecursos do FPM
a verba de representação destinada ao Presidente da Câmara
“Municipal.
al ' nd
Não se trata, pois, de remuneração de vereador, pos
to que é vedada no artigo 3º da Lei Complementar nº 25, de
02-07-75.
Entretanto, a Lei não faz restrições à gratifica-:
ção de representação da Presidência da Câmara Municipal,. o
que levou a |2 1.6G.€C.E. concluir ser legítimo e legal esse
pagamento com os recursos do F.P.M., desde que haja lei ex
pressa municipal.
Ao concordar com a Inspetoria, tecnica, fo) Ministe- |
" |]
rio Público adita ser imperioso que nao venha o Vereador Pre;
i
Estadual, no conjunto. |
é) artigo 4º da Lei Complementar nº 25,. a0 graduar-
“os percentuais. vai ate 70% por cotejo com os subsídios de:
Deputados,
Face ao exposto, voto por que seja respondida aftr:
mativamente a consulta, condicionando- Se, entretanto, as res:
triçoes contidas nos pareceres.”
Tomadas e prestações de contas |
(diversas) |
- Relator, Ministro Wagner Estelita Campos, |
O Tribunal resolveu adotar as: conclusoes do Relat or]
(adiante transcritas), ao ter presentes a comunicação da Ins=
petoria Regional de Controle Externo no Estado de Pernambuco:
(Proc. nº 043 541/76), sobre a omissão na remessa das contas du.
Gerência Estadual do Programa de Expansão e Melhorias do Ensino;
|
“PREMEN, naquele Estado, relativas ao exercício de 1975.)
(Dliodo mo DOU. 26/06 [75
(9.20 fans Cao 2 dm pin
« TÊC.
A recem,
APROVADO EM 2: VOTAÇÃO
CRER MUSIC DE VOA REDONDA
Se:cr de Docimerizzão e Brquivo
240º] 2€ Las
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO, DE JANEIRO
ESTUDO: VERBA DE REPRESENTAÇÃO DE PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL.
+
“
SUA LEGALIDADE.
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Volta Redonda,
1 - CONCEITO DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO -
1.1 - Verba de Representação, no dizer de Plácido e Silva, "E exr
pressão usada na linguagem administrativa para designar a
quantia que se destina a certos funcionários ou empregados,
para que apliquem em despesas concernentes à ostentação ou
ao decoro e dignidade do cargo”.
1.2 - No campo do direito adminsitrativo, pois, sua interpretação
não permite confunda-se com qualquer outra forma de remunex
ração de retribuição de serviço, seja qual for a expressão!
O usada para designã-la: vencimentos, proventos, salários, re
' —muneração, estifpenitos, etc. Exatamente porque a Verba de Re-
presentação traz como essência não retribuir serviços mas ,
indenizar despesas e encargos que o exercício de determina-
) das funções impõe.
2 - VERBA DE REPRESENTAÇÃO EM NOSSO DIREITO POSITIVO-
2.1 - Partindo da exáta interpretação do termo & que, muito embo-
ra no silêncio de nossas Constituições, a Verba de Represen
tação sempre foi paga- e nunca contestada pelo Tribunal de
Contas da União e Tribunáis de Contas dos Estados - ao Pre
sidente da República, Ministros de Estado, Presidentes do
€ Senado e Câmara dos Deputados, Presidentes dos Tribunáis |,
Governadores, Presidentes das Assembléias e Prefeitos Muni-
cipais. (o)
2.2 + Em verdade, somente a Partir da Constituição Federal de
“1967, em cujo artigo 16- parágrafo 29 - prescrevia:
“Somente terão remuneração os vereado -
'
res das Capitais e dos municípios de
-população superior a &8M mil habitantes,
bHIRANA MUMLIPAL Ui TOLTA REDOUDA
Setor de Setor de Deceme.: rumelizção e Arquivo
/ Ls A | É ;
Ate. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO. DE JANEIRO 02.
dentro dos limites e critérios fixados em
lei complementar"
dispositivo que veio regulamentado pela Lei (Complementar nº
2/67:
"As Camaras Municipais das Capitais e
dos Municípios com população superior a
100.000 (cem mil) habitantes poderão
atribuir remuneração aos seus Vereadores
dentro dos limites e critérios fixados
nesta lei.
$ 19 - É vedado o pagamento de qualquer"
outra vantagem pecuniária em razão do man
dato, inclusive ajuda de custo, represen
tação e gratificação"
é que surgiram construções doutrinárias para contestar a va-
lidade do pagamento da Verba de Representação, abroquelados'
uns na gratuidade do exercicio da vereança, instituída para
determinados municípios pela Constituição; na expressão em
razao do mandato, inserta na Lei Complementar 2, outros; na
vedação expressa do parágrafo 19 desta lei, outros.
Por outro lado, doutrinadores, municipalistas, também se le-
vantaram em defesa da autonomia das Câmaras, na condução de
matérias de sua competência constitucional, dentre elas, a
fixação da Verba de Representação ao Presidente.
A matêria, por isso, passou a gerar duvidas, intranquilida -
des, situações dramáticas até, como ocorrido no Estado do
Rio Grande do Sul onde muitos Presidentes de Câmaras foram
compelidos à devolver importâncias recebidas.
Hoje, em muitos Estados, seu pagamento & aceito pacificamen-
te, com chancela atê do Tribunal de Contas; em outros a matê
ria não despertou especulação, sequer dissidio; em outros |,
como o nosso, houve atê parecer do Conselho de Contas, decla
rando a impossibilidade de sua concessão.
3 - A VERBA DE REPRESENTAÇÃO, VISTA PELOS TRIBUNAIS- “
3.1 - Em que pese a divergência a respeito, atê o momento poucas
vezes foi o Judiciârio chamado a dar sua opinião.
Das decisões que se pode catalogar, muito embora haja o pro-
nunciamento do Supremo Tribunal Federal, declarando inconsti
CAMERA MUMICIPAL DE VOLTA REDOHDA
Setor de Doc: merizrão e Srquivo
/.50
5
of | o
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO, DE JANEIRO 03.
tucional a Verba de Representação, em Recurso Extraordinário
79.702- oriundo de nosso Estado, figurando como'Recorrida a
Câmara Municipal de Magé, as decisões posteriores militam em
favor de sua legalidade. Decisões, é certo, de Juizes de la.
Instância e de Tribunais Estaduais.
£ que a Corte Suprema examinou a matéria sob a êgide da gra-
tuidade do mandato, imposta pela Constituição. O Voto do Ex-
celentissimo Relator, Ministro Oswaldo Triguéiro, deixa cla-
ro que a negativa do Supremo se alicerçou na gratuidade do
mandato: “A Constituição da República, em seu art. 15, dis -
põe: $29- Somente farão jus à remuneração os vereadores das
Capitais e dos Municípios de população superior a duzentos
mil habitantes, dentro dos limites e critérios fixados em '!
lei complementar. Diante dessa proibição, & evidente que o
vereador - presidente da Câmara Municipalde Magé - Município
que conta apenas 113.000 habitantes - não pode ser remunera-
do, mesmo a título de representação. Não me parece juridico!
o entendimento de que a representação não tem caráter remune
ratório porque visa a compensar trabalhos e a cobrir despe -
sas decorrentes dos encargos oficiais, inclusive os atos de
administração dos serviços burocráticos de secretaria. Essa
exegese converteria em letra morta a proibição constitucio -
nal. Se se reconhecesse a licitude da remuneração dos Presi
dentes das Câmaras Municipais, a título de representação, não
haverã porque recusar a extensão do benefício aos demais ve-
réadores, em relação aos quais se poderá alegar que a impor-
tancia do mandato, que desempenham, acarreta despesas maio -
res ou menores, de carâter representativo, de acordo com as
condições sociais de cada Município. Não teria sentido, com
efeito, impedir-se que os vereadores recebam do Erário Muni-
cipal, um cruzeiro, a titulo de subsídio, mas percebam, a
titulo de representação, tanto quanto o prefeito ou o Gover-
nador do Estado. Pode-se opor objeções à sabedoria da norma”
constitucional e dai partir-se para sua reforma, pelo proces
so legislativo adequado. Mas não & licito dar-se a uma dis-
posição constitucional, de categórico sentido proibitivo ,
interpretação leniente que a converta em inôcuo ornamento 1i
terário da lei fundamental. Isto posto, conheço do recurso e
lhe dou provimento, declarando inconstitucional a Resolução"
no 4, de 9 de setembro de 1971, da Câmara Municipal de Magé,
no Estado do Rio de Janeiro".
CÂMERA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Setor de Zoe ão é Arquivo
LL 407 a
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIQ DE JANEIRO
3.3 - A Emenda Constitucional nº 4, que trouxe a abertura para que
todos os Vereadores pudessem ser remunerados:
"A remuneração dos vereadores serã fixa-
da pelas respectivas câmaras Municipais!
para a legislatura seguinte, nos limites
e critérios estabelecidos em lei comple-
mentar”
por certo encorajou muitas Câmaras e, atravês de ações decla
ratórias, de ação popular, a matéria foi levada ao Judiciã -
rio, cujas manifestações, todas favoráveis ao pagamento da
Verba, diga-se de passagem, vale a pena destacar:
Juiz de Direito de Guarulhos-SP, que julgou im
procedente a ação popular movida contra a percepção da verba
de representação pelo Presidente da Camara daquela cidade <
publicada na revista "Dirigente Municipal"- vol.9 - ng.23 .,
e que foi reformada pela E.Quinta Câmara Civel do Tribunal '
de Justiça do Estado de São Paulo, não propriamente pela ile
galidade da instituição da verba, mas pela sua promulgação '
dentro da mesma legislatura:
"Se, em verdade, a verba de representa —
ção, por sua natureza, ostente o caráter
compensatório de especiais gastos e en -
cargos, nascidos das atribuições ineren-
tes à função representativa do Presiden-
te da Edilidade, nem por isso, embora a
margem do alcance da vedação estabeleci-
da no artigo 3º da Lei Complementar nº '
25, de 2 de julho de 1975, poderia ser
fixada, como o foi, para vigorar na mes-
ma legislatura”.
MM. Juiz de Direito da Comarca de Assis-SP-:
“A Lei Complementar n9 25/75, de nature-
za para-constitucional, disciplinou a
remuneração dos vereadores de forma a
proibir o pagamento de qualquer vantagem
pecuniária outra, não expressamente auto
rizada pelo diploma legal referido. Refe
rindo-se à remuneração de vereador, em
gerãl, a lei se fez omissa quanto â
2)
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
verba de representação do Presidente da
Câmara Municipal, sem embargo de cará -
ter remuneratório desta. Por isso, si -
lenciando a respeito, tem se que o legis
lador não quis abolir os pagamentos que
vinham sendo efetuados aos presidentes!
das camaras municipais, pois as normas'
que estabelecem proibições devem ser in
terpretadas restritivamente.
0 Presidente da Câmara Municipal, apesar
de ser um vereador, tem um munus com en
cargos próprios que o distingue dos de-
mais edis, havendo do exercício da pre-
sidência um ônus que o vereador comum '
não suporta. £ desnecessário enumerar O
conjunto de atribuições conferidas com
exclusividade ao presidente da câmara ,
bastando ter presente que ele represen
ta oficialmente o ôrgão legislativo mu-
nicipal, tal como o Prefeito a municipa
lidade. E a verba de representação cons
titui,na realidade, um pagamento prê -
avaliado dos dispêndios decorrentes do
exercício da presidência, independente-
mente da remuneração que o presidente '
percebe em razão do mandato de verea -
“dor. Assim, se é verdade que a presiden
cia da Câmara Municipal sô pode ser e -
xercida por um vereador, tambêm é verda
ãe que o presidente do órgão legislati-
vo municipal não ê apenas vereador, sur
gindo da diferenciação de atribuições e
encargos delas decorrentes o merecimen-
to da verba de representação. E a proi-
bição contida na lei veda apenas paga-
mentos outros ao vereador e não ao pre-
sidente da Câmara Municipal”.
Em grau de recurso, a E. Quarta Câmara Cível !
do Tribunal de Justiça daquele Estado, por seus próprios '
fundamentos, confirmou integralmente essa decisão:
CAMARA MUNICIPAL DE
Setor de Cocumer:
VOLTA REDOHOA
20 é o
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO, DE JANEIRO º
el
"ação declaratória. Verba de Representa-
ção de Presidente de Câmara de Vereado -
res. Inteligência do art. 39 da Lei Com-
plementar nº 25, de 2.7.75. Verba de re-
presentação não compreendida na vedação!
do dispositivo"
4 - A VERBA DE REPRESENTAÇÃO, SEGUNDO A DOUTRINA-
4.1 - O renomado constitucionalista JOSE AFONSO DA SILVA, ainda mes
mo na vigência da gratuidade do mandato de vereador, minis -
trava em sua obra "Manual do Vereador" -- publicação SENAM -
pg. 67:
"Surge, contudo, a questão de se saber '
se a Lei Complementar impede a atribuição
de verba de representação ao Presidente"
da Câmara. Como se sabe, cabe a ele, den
tre outras atribuições, representar a
Câmara em juizo e fora dele. 0 exercício
dessa função de representação envolve en
cargos e despesas especiais por parte da
Presidência da Camara, que não é justo '
sejam custeadas pelo titular do cargo e
nem podem ficar presas às exigências or-
çamentárias. Além disso, em razão das '
funções da Presidência, hã outras atri -
buições do Vereador-Presidente que justi
“ficam o recebimento de uma verba de re -
presentação. Esta verba, contudo, so0 ao
Presidente pode ser concedida, pois sõ
a ele compete a função de representação"
do órgão legislativo local. No caso, nao
se trata de vantagem pecuniária em razão
do mandato. Dentro desse modo de entender,
a verba de representação pode ser atri -
buida - e é justo que o seja - também '!
aos Presidentes das Camaras Municipais -
cujos vereadores estejam proibidos pela
Constituição de "auferirem remuneração"
4:3
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLIA REBONDA
Setor de Documentação e
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO, DE JANEIRO
Destaca-se assim, a nítida diferença entre a remuneração dos
vereadores, esta, com caráter de retribuição dos serviços da
vereança e a verba de representação, de cunho meramente inde
nizatório dos gastos próprios e necessários da função do pre
sidente.
ANTÔNIO TITO COSTA, conhecido por sua dedicação ao estudo
dos assuntos municipais, faz publicar parecer no Diário de
São Paulo de 24.8.75, em que assim analisa a verba de repre-
sentação:
“Parece-nos evidente que ao referir-se a
vereador, em geral, o texto da lei não
abrange o Presidente da Câmara, a quem
serã devida, sempre, a verba de represen
tação. Entender de modo contrário seria
estabelecer uma discriminação em relação
ao Chefe do Poder Legislativo Municipal,
de todo contrária aos preceitos maiores'
das constitúições, tanto a Federal como
as dos Estados membros.
Parece evidente, por outro lado, que a
intenção do legislador, ao aprovar a Lei
Complementar nº 25/75, nessa parte, era
coibir abusos indiscriminados de “ajudas
de custo" a vereadores o que não signifi
ca que, em se tratando do Presidente da
Camara, tal ajuda tenha sido abolida .
Nem poderia sê.lo, sob pena de impor-se'
um tratamento discriminatório entre Pre-
feito e Presidente da Câmara. intolerã -
vel em nosso regime”.
Para o mencionado professor, assim, a par de não se aplicar'
ãà-verba de representação a proibição da legislação que tra-
ta da remuneração dos vereadores, tem ela a mesma conceitua-
ção da que é concedida ao Prefeito.
HELY LOPES MEIRELLES, em longo parecer, publicado no Boletim
do Interior nº 43, faz completa análise da legislação, da
doutrina e da jurisprudência relacionados à verba de repre -
sentação. Após dissertar sobre o caráter indenizatório da
mesma, sobre a simetria com a verba de representação paga a
CÂMARA MUMCIPAL DE VOLTA REDORDA
Setor va Doc: meniacão e
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO, DE JANEIRO 08.
dirigentes de outros órgãos, embora a respeito, igualmente '
não exista texto expresso, conclui:
“Dai resulta que, consoante demonstramos
nesse parecer, desde que as normas supe-
riores são omissas, a Câmara é competen-
te para decidir se as despesas da Presi-
dencia devem ou não ser indenizadas e |,
concluindo pela afirmativa, estabelecer"
o modo de indenização, de acordo com um
dos três sistemas que estudamos no tópi-
co I deste parecer. Em face do disposto"!
no artigo 15, 829 da Constituição da Re-
pública, qualquer ingerência do Tribunal
de Contas do Estado, porque a Constitui-
ção e Lei Orgânica dos Municipios do Es-
tado de São Paulo não cogitaram dela ,
deixando-a, assim, ao critério da Câmara
interessada.:
Este critério, todavia, não é arbitrário,
dada a natureza indenizatória da verba de
representação, destinada a compensar ,
por estimativa, despesas próprias do
exercicio de cargos representativos. Dai
dever a Câmara ater-se, na fixação para
seu Presidente, a duas limitações objeti
vas: primeiro, a adequação da verba aos
dispêndios a que visa compensar; segun -
ão, o máximo da representação atribuida"
ao Prefeito, por aplicação analógica do
princípio constitucional da paridade”.
5 - A VERBA DE REPRESENTAÇÃO VISTA PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS '
ESPECIALMENTE O CONSELHO DE CONTAS DE NOSSO ESTADO-
5.1 - O Tribunal de. Contas do Estado de São Paulo, com base em
parecer do Conselhéiro Alfredo Cecílio Lopes, na sessão de
25.3.70, entendeu perfeitamente cabível o pagamento da verba
de representação, sem qualquer necessidade de comprovação de
despesas, por tratar-se de "quantum vinculado ao exercício
de função relevante por sua natureza mesma”. Entendimento |,
| Eq MUNICIPAL OE VOLTA REDONDA
Setor do Cecrmeriacão e É
ame td tauivo
FL.
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO, DE JANEIRO
aliás, que antes já havia manifestado - TC- 11.545/69.
0 que se observa, porém, é que o entendimento do E. Tribunal,
consubstanciado atê na Resolução 94/73, tinha supedaneo | na
expressão "em razão do mandato”, constante do 819 do artigo"
29 da Lei Complementar 2/67. É que, no entender do E.Tribu-
nal, a proibição de recebimento da representação, dirigia-se
aos vereadores, não alcançando o Presidente, jã que o exerci
cio da presidência não O era em função ou razão do mandato ,
dada as evidentes diferenciações dos trabalhos desenvolvidos.
Com o advento da Lei Complementar 25/75, porém, o Tribunal t
mudou a orientação, revogando a anterior Resolução 94/73 -
sob fundamento de que a nova redação do artigo 39 da Lei Com
plemntar 25:
"ê vedado o pagamento ao Vereador de ,
qualquer vantagem pecuniária, como ajuda
de custo, representação, gratificação |,
não autorizada expressamente por esta
Lei"
que antes dirigia sua vedação ao vereador, nao ao Presidente
da Câmara, razão porque, expressava: "em razao do mandato” ,
passou com a nova redação: "E vedado o pagamento ao Verea -—
dor.." a atingi-lo, proibindo-o de todo de receber qualquer '
vantagem além da remuneração, esta fixada expressamente.
5.2 - O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, em que
pese entendimento contrário do Tribunal de Justiça desse Es»
tado, adotou identica interpretação, negando-se a validar a
verba de representação aos Presidentes de Camaras.
“ 5,3 - Em nosso Estado, embora tenha o culto procurador defendido '!
com brilhantismo invulgar a validade da Verba de Represen-
tação, o Egrégio Conselho seguiu o parecer do ilustre Conse-
lheiro relator que assim entendeu:
"Assim, não havendo, quer na lei federal,
quer na estadual, autorização taxativa '
ou mesmo expressão da qual se possa infe
rir a intenção de autorizar o pagamento
de verba de representação do Presidente"
da Câmara Municipal, data vênia dos que
pensam em contrário, afigura-se-me | que
vulnerada serã ALei Complementar número
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Setor de Doc: meriecão 8 rouivo
FL. |
2. 607) bio
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 4
ESTADO DO RIO. DE JANEIRO 10.
25, de 2 de julho de 1975, e ofendida a
Lei Complementar 4, de 1 de novembro. de
1975, com a concessão de verba ao Presi-
dente da Câmara de Vereadores"
Sem embargo da conclusão supra, é fora '
de dúvida que os gastos proventura oca -
sionados pelo exercício da presidência '
da Câmara Municipal terão de ser atendi-
dos, devendo, para isso, fazer constar '
do orçamento verbas especiais para, me -
diante a competente comprovação, ocorrer
rem a tais despesas”.
Pácil assim de se observar que, embora reconhecendo o E.Con-
selho, a justeza da indenização dos gastos efetuados pelo e-
xercício da Presidência, repele sua fixação por só não encon
trar no texto, federal e estadual, sequer a intenção do le -
gislador em permiti-la.
CONSIDERAÇÕES-
De tudo que se pode observar, três correntes doutrinárias se
formaram:
não aplicação das leis que tratam da remuneração dos vereado
res à verba de representação que tem caráter indenizatório ,
enquanto a remuneração tem sentido de retribuição de servi -
ços;
a vedação da Lei Complementar 2/67, com a redação da Lei Com
plementar 23/74, dirige-se ao Vereador, não alcançando o pre
sidente da Câmara eis que as atribuições da presidência não
o são "em razão do mandato", embora, obviamente, só O verea-
dor pode desempenhar tal munus;
a redação da Lei Complementar 25/75, eliminando a expressão!
“em razão do mandato” e dirigindo-se ao “vereador", alcançou
também o Presidente, vedando-lhe qualquer vantagem pecuniã -
ria.
Com devido respeito dos que pensam em contrário, nôs ficamos
com a primeira corrente, porque entendemos que as leis com-
plementares: 2/67, 23/74 e atuãl 25/75, dirigiram-se ao Ve -
reador, não alcançando o Presidente da Câmara que, indubita-
velmente, desempenha misteres diferenciados dos edis e, ne -
6.3
CAMARA MUSICAL DE VOLTA REDONDA
Setor do Dec:mei.s” ão e ;Acuivo
| = FL.
A Ze
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA í sor | fé Co
ESTADO DO RIO, DE JANEIRO
cessariamente, efetuas gastos que não pode suportar com sua!
remuneração própria.
Aliás, a esse respeito, a que se louvar atê o entendimento '
esposado pelo E.Conselho de Contas de nosso Estado de cuja
orientação, com devido respeito, apenas iremos discordar na
parte em que entende necessária a autorização taxativa da
lei, federal ou estadual e, ainda, porque rejeita a fixação!
liminar do "quantum" das despesas pelo presidente da Câmara.
Gra, como bem acentuado pelo eminente Hely Lopes Meirelles ,
tem a verba de representação cunho meramente indenizatório '
das despesas e encargos próprios da função diretiva do ôrgão
legislativo.
E a ele - órgão - dentro de sua competência constitucional é
que caberá fixar o "quantum" a ser destinado para cobertura'
de tais despesas e a forma de sua comprovação, podendo até '
dispensá-la se adotar o sistema da prévia avaliação.
Tal indenização, pois, que se convenciona chamar de Verba de
Representação, exatamente para se manter a simetria com a '
que é paga aos dirigentes de outros ôrgãos, só depende de '
que seja instituída pela Camara, atravês de Resolução e,
evidentemente, de que "> seja consignado no orçamento dota-
ção para suportá-la.
Ora, em nenhuma esfera existe lei expressamente determinando
o pagamento da verba de representação, senão na Lei Orgânica
de nosso Estado, fixando-a para os Prefeitos.
Nem por isso deixou ela de ser recebida e aceita pacificamen
te.
Se o legislador nunca cuidou de fixá-la para Oo Presidente da
República, para Presidentes do Senado e Câmara dos Deputados
porque razão haveria de fazê-lo para os Presidentes de Cãâma-
ras Municipais?
E sabido que nem a Constituição nem a Lei Complementar con -
têm clãusula que expressamente permita a percepção da verha*
de representação. Mas as Constituições apenas devem traçar '
as linhas gerais que informarão a estrutura do Estado.
Ao legislador & que compete revestir essa ossatura a ponto"
de conferir às normas constitucionais os necessários elemen-
tos à sua aplicação.
Esta a lição do consagrado jurista PONTES DE MIRANDA:
E MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Setor co oem er! rracão q bra
é ESTADO DO RIO, DE JANEIRO 12.
io
“regras jurídicas programáticas são aque
las em que o legislador constituinte cu
não, em vez de editar regra juridica de
aplicação concreta, apenas traça linhas'
diretoras, pelas quais se hão de orien -
tar os poderes públicos. A legislação |,
a execução e a propria justiça ficam-Ssu
jeitas a esses ditames, que são como pro
gramas dados à sua função" -
- Com. à Constituição de 1967- Tomo I -
pg. 26 -
6.5 - Com devido respeito, o entendimento esposado pelo E. Conse -
lho de Contas de nossa Estado, assume interessante caracte -
ristica.
Ora, se repele,de inicio, o cabimento da verba de representa
ção, pela falta do texto expresso, acaba por aceitar a inde-
nização dos gastos efetuados pelo presidente no exercício da
presidência o que vem a ser, no fundo, a mesma coisa, consi-
derando-se a conceituação de Verba de Representação em seu
sentido têcnico. A sua discordância & apenas, assim, na for-
ma de ressarcimento dos gastos: se adotado o procedimento da
prévia avaliação ( valor fixo independente de comprovação) '
entende incabível; se adotado o critério de comprovação de
gastos, entende cabível. A nosso modo de ver, porém, não é a
forma de passá-la ao presidente que haverá de caracterizã-la
como legal ou ilegal, mas sim a existencia de ato que a ins-
titua. É ato da Câmara - Resolução- por ser assunto que se
insere dentro de sua economia interna:
E a Câmara, igualmente, é que haverá de fixar a forma de in-
denização, podendo adotar o sistema da prê-avaliação, dispen
sando o Presidente da comprovação dos gastos, como poderá "
adotar a exigência da comprovação.
7 - CONCLUSÕES -
Em face do que foi exposto, apresentamos as conclusões se -
guintes:
a-A Lei Complementar 25/75, não veda ao
Presidente da Câmara o recebimento da
verba de representação;
MT MA /
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO, DE JANEIRO 13.
CÂMARA MUNCIPAL OE VOLTA REGONOA
Setor de Documentação e rauivo
/ LIZ
77/08 7 ZA
á
b-A verba de representação tem cunho mera-
mente indenizatório e não se confunde
com a remuneração. Por isso, a forma da
indenização dos gastos do Presidente com
exercício da função, deverã ser fixada '
por Resolução;
c-Se a Camara adotar o critério da verba
de representação, fixando, portanto, va-
lor prê-avaliado pode dispensar o presi-
dente da comprovação dos gastos, pratican
do ato legítimo porque da sua competên -
cia.
Volta Redonda, 12 de maio de 1979
Vereador Dr. Jonas de Carvalho
Presidente
Vereador Acâcio da Rocha
Vice-Presidente
Vereador Onício Zamboti
19 Secretário
Vereador Dr. Antômio Gustavo da Silva
29 Secretário
|
93
CÂMARA MUMCIPEL DE FOLIA REDORDA
—Seior de Doc: mer,
E Cá “sor E
Câmara CHunicipal de Cotta CRedonda
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CONSULTORIA JURÍDICA
PARECER DO
SOLICITANTE: VEREADOR ETTORE DALBONI DA CUNHA [
DOCUMENTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO 058/79 - MN,
) - Atendendo ao que lhe requereu o Vereador Etto da
Cunha, o Sr. Presidente solicita paracer dest; Consultoria a
respeito da matória contida no Projeto de Leisdigo, de Resoe
lução 058/79.
2 - Trata aludido projeto de fixar O valor a ser dispendido pelo
Sr. Presidente com a repesentação da Função.
q 3 » É o parecer:
Esta Consultoria, em outras oportunidades, ja se manifestou !
quanto à legalidade do ressarcimento dos gastos do Sr. Prosi-
dente da Câmara com a representação do Poder.
fiiás, com redação a tal, a própria tese, apresentada pela '
Mesa Diretora no Último Encontro de Mesas Diretoras de Câmara
Municipais e que vem acompanhando o projeto, traz abalizadas
opinives de vários tratadistas e até de Tribunais de Justiç
de Estados, razão porque, acreditamos, desnecessários arrolá
ias embora deixando patentes que nos filiamos à tais entendi
"
É Ea BOBCIPEL DE VOLTA REDONDA
Seter de Docy mericrão e fyovivo
FL.
[4 407, . 4099 [zo Ez
Câmara Auniapal de Lotta CRedonda
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
i
CONSULTORIA JURÍDICA
PARECER
SOLICITA: rs mineira
DOCUMENTO: aarnenrrr
o mflse 2 =
mentos, exatamente por nao vislumbrar no pagamento da represen
tação, a vedação da Lei Complementar 25/75.
Há, é bem verdade, opinião em contrósio do Egrégio Conselho de
Contas dos Municípios que arrola sm favor de seu entendimento!
substanciosos argumentos, que respeitamos mas nos permitimos *
dissentir. E exatamente porque o E. Conselho em suas manifesta
ções a respeito entende cabível a indenização dos gastos efe «
tuados com a representação, exigindo porém a prestação de con-
q tas do Presidente, com o que, data venia, não concordamos, por
quanto pode a camara, por ser de sua competência, usar do critj
rio da pré-avaliação dos gastos, dispensando a prestação de *
contase
O projeto em apreço usa tal expediente, tomando como parâmetr
dos gastos do Presidente a verba que é destinada ao Sr. Prefei
to Municipal o que á bastante racional, considerando-ss a ide
tidade de atribuições representativas a, sobretudo, porque am
bos os Poderes acham-se num mesmo plano hierárquicos
Temos assim, SMJ, que o projeto esta perfeito e merece ter *
RE
EN
prosseguimentos Sal
fare o med É Elec P. Cubo E A
Setcr de Des. mes ie e ipouivo h
Pro lola [4.507 sr | bm
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Se Poudlude
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Projeto de RESOLUÇÃO Nº 058/79
EMENTA:- FIXA VALOR A SER DISPENDIDO AO PRESIDENTE DA CÂMARA,
EM EXERCÍCIO, A TÍTULO DE REPRESENTAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU PROMUL
CO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
artigo 19. - Ao Presidente da Camara em exercício efetivo da função, se-
rã destinado o recurso equivalente ao que percebe o Senhor
Prefeito Municipal:de Volta Redonda, a titulo de Representa
ção.
Ed « : .
Paragrafo Único: - D recurso a que se refere este artigo se!
4 a , .
ra pago mensalmente, dispensado o Presi-'
dente da grestação de contas.
Artigo 28. - Não poderê o Senhor Presidente dispender com a Representa-
ção do Poder Legislativo, recurso superior ao fixado no ar-
tigo 1º, correndo a sua conta própria o que excedsr daquele
valor.
Artigo 3º, - As despesas com a aplicação da presente Resolução, correrão
n. por conta da dotação Orçamentária 3.1.1.1 - 00, da Lei de
Meios em vigor.
Artigo 492, - Esta Resolução entra em vigor na deta de sua publicação, re
troagindo. seus efeitos a partir de 12. de julho do ano em
PA
Curso.
Volta
Redonda, 31 de agosto de 1979
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alho - - Ver. Acacio da Rocha -
Vice-Presidente mam
MOD 006
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 75 0
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Cuda: apattula EL o puságuafo é ae
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Estocdo de Rio de Janeiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA
ANOTAÇÕES FBITAS.PELA SECRETARIA DE PARECER VERDAL DAS CONISSÕES TÉCNICAS
CE q e e"
EGIRSODSNIDTISCaaRIEcacIIsEranE=EasSar EDLSANSrIDcaASEIAZIRIKISZSEISSZagagISS=22Rrocom
Rd +
PARECER VERBAL
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COHISSÃO:
RELATOR :
* ASSUNTO :
Sala Getúlio Vargas, 44 de neP doa de 1779
assinatura do relator
Do |
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA VA Z |
ESTADO DO RIO DE JANEIRO * ALA B4 (57 Witt
SALA DAS COMISSÕES
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE: RESOLUÇÃO Nº 058/79
EMENTA: FIXA VALOR A SER DISPENDIDO AO PRESI
NEAR
e TULO DE REPRESENTAÇÃO.
em um a mt q q a A e
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguin
te Resolução:
Artigo 19 - Ao Presidente da Câmara em exercício efetivo da fun
4 ção, será destinado o recurso equivalente ao que per
cebe o Senhor Prefeito Municipal de Volta Redonda, a
título de Representação.
8 19 - O recurso de que trata o presente artigo, não
poderã, somado à remuneração que percebe pelo"
exercício da vereança, ser superior a 70% (se
tenta por cento) do que percebem os Deputados"
Estaduais do Estado do Rio de Janeiro.
8 29 - O recurso a que se refere este artigo serã pa
go mensalmente, dispensado o Presidente da '
prestação de contas.
0 Artigo 29 - Não poderã o Senhor Presidente dispender com a Repre
sentação do Poder Legislativo, recurso superior ao fi
xado no artigo 19, correndo à sua conta própria o que
exceder daquele valor.
Artigo 3º - As despesas com a aplicação da presente Resolução, cor
rerão por conta da dotação Orçamentária 3.1.1.1-00 da
Lei de meios em vigor.
Artigo 49 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publica-
ção, retroagindo seus efeitos a partir de 19 de julho
do ano em curso. 1

CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
CR MUNCIRA DE VOTA ADO
Setor te Dacime; x é" e brovivo
RESOLUÇÃO Nº 507
EMENTA: FIXA VALOR A SER DISPENDIDO AO PRESIDENTE DA CÂMARA,
EM EXERCÍCIO, A TÍTULO DE REPRESENTAÇÃO,
A Camara Municipal de Volta Redonda, aprova e eu promulgo a seguinte Resolução :
Artigo 19 - Ao Presidente da Camara em exercício efetivo da funçao, sera destina
Artigo 2º -
Artigo 39 -
Artigo 49 -
q
do o recurso equivalente ao que percebe o Senhor Prefeito Municipal"
de Volta Redonda, a Título de Representação.
$ 19 - O recurso de que trata o presente artigo, nao podera, somado!
à remuneração que percebe pelo exercício da vereança, ser su
perior a 70% (setenta por cento) do que percebem os Deputados
Estaduais do Estado do Riode Janeiro. ,
S$ 29 - O recurso a que se refere este artigo sera pago mensalmente ,
dispensado o Presidente da prestação de contas.
Nao podera o Senhor Presidente dispender com a Representação do Po
der Legislativo, recurso superior ao fixado no artigo 1º, correndo à
sua conta própria o que exceder daquele valor.
As despesas com a aplicação da presente Resolução, correrão por con
ta da dotação Orçamentária 3.1.1.1-00 da Lei de meios em vigor.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos apartir da 1º de Julho do ano em curso.
Projeto de Resolução nº 058/79
Autor: Mesa Diretora
MLAM/.
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SALA DAS COMISSÕES
CAMERA MUMCIPAL OE FA REONRIA
Secr co Dome: r & É é ruuivo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 058/79
EMENTA: FIXA VALOR A SER DISPENDIDO AO PRESI
DENTE DA CÂMARA, EM EXERCÍCIO, A TÊÍ
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguin
te Resolução:
Artigo 19 - Ao Presidente da Câmara em exercício efetivo da fun
Artigo 2º -
Artigo 39 -
Artigo 49 -
ção, serã destinado o recurso equivalente ao que per
cebe o Senhor Prefeito Municipal de Volta Redonda, a
título de Representação.
$ 19 - O: recurso de que trata O presente artigo, não
poderã, somado à remuneração que percebe pelo!
exercício da vereança, ser superior a 70% (se
tenta por cento) do que percebem os Deputados
Estaduais do Estado do Rio de Janeiro,
$ 29 - O recurso a que se refere este artigo serã pa
go mensalmente, dispensado o Presidente da '
prestação de contas.
Não poderã o Senhor Presidente dispender com a Repre
sentação do Poder Legislativo, recurso superior ao fi
xado no artigo 19, correndo à sua conta própria o que
exceder daquele valor.
As despesas com a aplicação da presente Resolução, cor
rerão por conta da dotação Orçamentâria 3.1.1.1-00 da
Lei de meios em vigor.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publica-
ção, retroagindo seus efeitos a partir de 19 de julho
do ano em curso.
a
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mim mt re mr ne
Mn seem mm mega
Câmara Municipal
de Volta Redonda
RESOLUÇÃO N.º 507
EMENTA: Fixa valor a ser dispendido ao
Prssidente da Câmara, em exercício, a úlulo da
represerração.
À Câmara Municipal --de Volta Redonda,
aprova e eu promulgo a seguinie Resolução:
- Arigo 1.º — Ao Presiden'e da Câmara em
axercicic efetivo da função, será destinado-o re-
curso equivalente qo que percebe o Senhor Pre-.
feito Muricipal de Volta Redonda, a Tiu'o de Re-
:| presaniação.
$ 1.º — O recurso de que trata o presen'e ar-
tigo, não poderá, somado & remuneração que
percebe pelo exercício da vereança, -ssr superior
a 70% «setênta por cen'o): do que percebem os
Depuiados Estaduais "do Estado do Rio de Ja.
nelro, a, Lim do
$2º — O recurso a qua se refere este ailo “
go será. paso mensalmente, dispensado o Prosi-
dente da prestação de contas.
Arligo 2.º — Não poderá o Senhor Presiden-
i3 dispender com a Represen'ação do Poder Le-
gis'ativo, recurso superior ao fixado no artigo
1.9, correndo & sua conta própria o qua exceder
daquels valor.
Arigo 3.º — Às desposas com a aplicação
da prasente Resolução, córrerão por-con'a-da do-
tação Orçamentária 3.1.1.1-00 da Lei de meios |;
|
em vigor, o
Artigo 4.º — Esia Resolução. entra em vigor
na daia do sua pub'icação, retroagindo seus afel-
tos a parttr de 1.º de julho do ano em curso.
Voila Redonda, 19 de setembro do 1979
Dr. JONAS DE CARVALHO
Prestdonte º
ÔNICIO ZAMBOTI
1.º Secrsiário
no
Seo!or de Docume
Tata MUNCH
ANO, XV — N.º 744 — 22 a 29 do Setembro da 1979
4
gro
SE Sul do Estado.
Direiora: HETH LUSTOSA DA CUNHA BASTOS
PI DE VOUIA EOONDA
io. [5 inrquivo
SUL DO ESTADO |
vs
RESOLUÇÃO N.º 531
EMENTA : ATUALIZA OS VALORES DOS
* SUBSÍDIOS DOS SENHÓRES VEREADORES |, -
É DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL E DA
REPRESENTAÇÃO DOS SENHORES PRESL.
“DENTE E PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÁ.
MARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA,
A Câmara Municipal de Volta Redonda apro.
va e eu promulgo a seguinte Resolução :
Artigo 1.º — Fica a Mesa Diretora autoriza.
da a proceder à. atualização dos valores dos sub.
sídios dos Senhores Vereadores é do Senhor Pre.
feito Municipal e da representação dos Senhores
Presidente e Primeiro Secretário da Câmara Muni.
icipal de Volta Redonda, fixadcs pela Resolução n.º
530/80, considerando os valores e data constante
da Certidão de 05-03.80, fornecida pela Assembléia
Legistativa de Estado do Rio de Janeiro.
Artigo 2.º .-. Os valores de que trata O artigo
anterior, passam a ser os seguintes:
2.1 — Subsídios dos Senhores Vereadores :
2.1.2 —. Parte Fixa ...... Cr$ 15.029,00
2.1.2 — Parte Variável .. Cr$ 15.060,00' . .
Total iii Cr$ 30.089,00 A
2.2 — Subsídios do Senhor Prefeito Municpal : o
2.2.1 — Subsídios ........ Cr$ 84.249,00. -
2.2.2 —. Representação ... Cr$ 56.166,00 .
Total ....... Cr$ 140.415,00
&&3 — Representação dos Senhores Presidente e
) Primeiro Secretário : o
« C 231 Representação .... Cr$ 54.160,00 |
PARÁGRAFO ÚNICO — As Sessões Extra. -
ordinárias serão pagas à base de Cr$ 502,00 (qui.
= nhentos e dois cruzeiros) cada uma, observado o -
limite de 04 (quatro) por mês.
- t
Artigo 3.º — A despesa com a execução da
"presente Resolução correrá à conta da dotação
3.1,1.1, do vigente Orçamento.
Artigo 4.º —— Esta Resolução entra em vigor
na data de sus publicação, revogadas as disposições
em contrário e produzindo seus efeitos a partir de
1.º de março do corrente ano.
' “Volta edonda, 20 de mar 980 f a 7 VITA men
— Volta Redonda, 20 de março de 1980 ct LO MUNCI 07 fot ROMA
Dr Jonas de Carvalho Sic do Cccumei::
matt to Loc
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! . Presidente Came A
FL. err
onício zamBori LiDOT lag IRpç
1.º Secretário . . ' - ” a,
1
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CONSELUO DE CCNUAS DOI TUrroÍFIOS
NOQIVICAÇÃO 7º113/S0-TRCS,
« Fa a a , +
Witorôi, 20 de a ccuso de 1980.
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No)
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41
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made
Asgunto: Pres
Terdo er vivo Cc elxcie que vm sendo nro-
cogido or exve Concelho no processo eu enimte, solicito a Yossa-
Excelência o uscidisento das exiç encias -elociuiadas eu enero, em
cunprimento ao despacho do Senhor Concsoliciro Relator, Dreivrio Cux
tis Giorêmi, oDdverv do o vrazo de 30 áius, pera seu ecuqeiranto.
Renovo, nº opom cidade, meu. urovosvos -—
Lacrta Abdo
Inspntor Regional - C.6.it.
Jatriculs 20/1809
Mão mA: G, IR. Cas Di CaRVAIS
1,D. PRESIDETNS DA CÊLARA VUNICIEAL DZ VCLBA REDONDA,
DE VOA REDONDA
gia MUNICIP:
Eta de Doc! meriação 6 + TAUIVO
GAMARA MUNICIPAL BE Y. REDONDA
BRESPQNDÊNCIA RECEBIDA
n.G86 En 08,99,
Respondida af. p.º
PPrre rafa cam rar p im e
Rel. Precosna Nº
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Certas pt em
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Cem 6. É. Age
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Cep cor.
Queio D-)133/d0 de
Zojos/30, Confart q
popa um OLA
da - P 021030.
Valdair Soareg de Oliveira
Chete da Divisão de Espediente
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(NEDE DO
Pocxdso cotasfotente- O
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" Las í “ ' - ..!
* da à. no : / os à VERA Dá PRN ,
ne . E « E fed y ' N , . . e
A : E Vs 2 “os ' + A i
4, IN AÍ ' E
. May | á
, Estado do Rio de Janeiro - | Var « pad
- CONSELHO DE CONTAS'DOS MUNICÍPIOS 1 ", Y “4 Pra
Processo nº 1039/80. EN
posa “Prestação de Contas da Mesa da Câmara Municipal de te a
Pra VOLTA REDONDA - 4: Ciga ado TM
Ú Doro = -. Exercício de 1979 . PM a DE At
Na ju Quanto à Resolução As 507/79 (fls. ds):
| , a) o seu ifundamento, legal;
b) a retróatividade a partir de 1º: de
o
| Ni julho de 1979;
so | c) o critério) da fixação da verba” de
boo. o = representação concedida ao Presiden
te da Câmara, no mesmo valor -. da.
atribuida ap Prefeito; a
d) o montante Pago em decorrência . da o o
mesma e end) no
28) Relativamente à rêmuneração dos. Vereado . “e
. res? Va
Eq “a) qual o dispositivo legal que perm r -.
[4 . tia o seu calculo sobre o total da
remuneração dos eputados estaduáis,'
a partir de 1º delfevereiro de: 1979
- conforme demonstrativo de fl8. 03.
do proc. anexo nº ds - quando
a Lei Complementar ng 38, que assim
autoriza, e de 13 de: NEL
Ha
o +
1979 e
b) o motivo pelo qual a "párte variá -
vel" foi paga nos meses dg recesso:
da Câmara e nos dias em aque não hou
ve sessão. VA os
e” -
À consideração do Excelehtfssino Senhor '
Conselheiro Relator. '
TaGo escuna 5, 7980 no
“Fo O DE VOA REDONDO À |
ste vó -pEULO ANTON Tó Cor TA “DA- SILVA
| Sitor do Drmeraio são / INSPETOR GERAL - 2 na,
TENTA cite ;
pR ER RAI o par A À
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- CONSELHO DE CONTAS'DOS MUNICÍPIOS 1 ", Y “4 Pra
Processo nº 1039/80. EN
posa “Prestação de Contas da Mesa da Câmara Municipal de te a
Pra VOLTA REDONDA - 4: Ciga ado TM
Ú Doro = -. Exercício de 1979 . PM a DE At
Na ju Quanto à Resolução As 507/79 (fls. ds):
| , a) o seu ifundamento, legal;
b) a retróatividade a partir de 1º: de
o
| Ni julho de 1979;
so | c) o critério) da fixação da verba” de
boo. o = representação concedida ao Presiden
te da Câmara, no mesmo valor -. da.
atribuida ap Prefeito; a
d) o montante Pago em decorrência . da o o
mesma e end) no
28) Relativamente à rêmuneração dos. Vereado . “e
. res? Va
Eq “a) qual o dispositivo legal que perm r -.
[4 . tia o seu calculo sobre o total da
remuneração dos eputados estaduáis,'
a partir de 1º delfevereiro de: 1979
- conforme demonstrativo de fl8. 03.
do proc. anexo nº ds - quando
a Lei Complementar ng 38, que assim
autoriza, e de 13 de: NEL
Ha
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1979 e
b) o motivo pelo qual a "párte variá -
vel" foi paga nos meses dg recesso:
da Câmara e nos dias em aque não hou
ve sessão. VA os
e” -
À consideração do Excelehtfssino Senhor '
Conselheiro Relator. '
TaGo escuna 5, 7980 no
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ste vó -pEULO ANTON Tó Cor TA “DA- SILVA
| Sitor do Drmeraio são / INSPETOR GERAL - 2 na,
TENTA cite ;
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omara Meenvicifral ce ZA Ledonda
EB tado & Ria da ânoito
Colanate PA Pesederta
Eco 30 do sotesbro do 1980.
Assunto: '05 Curorimanto à Enlgências'!.
Senhor Inspetor Regional,
Cumprindo os doteralnaçãos da Rotificoção de
Nº H9, da 20 do mês próxico fiado, toforonto ao Proconso protecolado nosso"
Conselho sob o nº 3.039/89, passaros a osglarecor o segulnto:
1 - QUANTO À RESOLUÇÃO 15º 507/79 -(Fis. 45).
o) - FIUIDARZHTO LEGAL:
So nos dios atuals não so questiono!
cais sobro o cabimento do vordba do *
Representoção, concedido so Prasldan
|) to da Cêroro, antes do cdição do Lol
Complementor 38, a quostão pendla do
divergência. Dof gorque ro polo dt
vidian-ss 09 Câmaras quo o fixaram a
equelos quo aguardaveo a unlfornizo-
ção do entondicento.
Co nosso perto, concossa cóxica Va
nia, nunca consideramos vor o Verba"
do Reproscntação vedada polo attigo!
3%, da Lol Coapbecentor nº? 25, oxato
monte por melo vorlficor o corôtor '*
nfeidaconto indinlzotório das despo-
= ROGOPSO erento efetivados cem é
CÂMARA MUMCIPIL DE VOLTA REDONDA
Setor de Documentação e £rouivo
E Bois sra (er.
ce) » o . se
y tanto FAO, crude if SO | Bl | ic
ty a Vabpator Tigtanal sb Curiicolio do Cóitas +
dos Runlcíplas.
Reo Jansen do talo, 3.
BTT). MOUNT Sir DRA semeia acto apta 55
A] * E ' -
omara Meenvicifral ce ZA Ledonda
EB tado & Ria da ânoito
Colanate PA Pesederta
Eco 30 do sotesbro do 1980.
Assunto: '05 Curorimanto à Enlgências'!.
Senhor Inspetor Regional,
Cumprindo os doteralnaçãos da Rotificoção de
Nº H9, da 20 do mês próxico fiado, toforonto ao Proconso protecolado nosso"
Conselho sob o nº 3.039/89, passaros a osglarecor o segulnto:
1 - QUANTO À RESOLUÇÃO 15º 507/79 -(Fis. 45).
o) - FIUIDARZHTO LEGAL:
So nos dios atuals não so questiono!
cais sobro o cabimento do vordba do *
Representoção, concedido so Prasldan
|) to da Cêroro, antes do cdição do Lol
Complementor 38, a quostão pendla do
divergência. Dof gorque ro polo dt
vidian-ss 09 Câmaras quo o fixaram a
equelos quo aguardaveo a unlfornizo-
ção do entondicento.
Co nosso perto, concossa cóxica Va
nia, nunca consideramos vor o Verba"
do Reproscntação vedada polo attigo!
3%, da Lol Coapbecentor nº? 25, oxato
monte por melo vorlficor o corôtor '*
nfeidaconto indinlzotório das despo-
= ROGOPSO erento efetivados cem é
CÂMARA MUMCIPIL DE VOLTA REDONDA
Setor de Documentação e £rouivo
E Bois sra (er.
ce) » o . se
y tanto FAO, crude if SO | Bl | ic
ty a Vabpator Tigtanal sb Curiicolio do Cóitas +
dos Runlcíplas.
Reo Jansen do talo, 3.
BTT). MOUNT Sir DRA semeia acto apta 55
A] * E ' -
inata e Meesricifal ce Lotes Ledlende
Estado ab Bo PA âneiro
Caliente af Presente
a) - FUNDAMENTO LEGAL:
+» função do Representante do Podcr Le
gislativo Hunicipal,
As razoes de tal entendimanto, são sobe
Jamante conhecidas" desse Egrêgio Conse
lho, mesmo porqua idêntico entendimento,
sempre fol sustentado pela direta Procu
radorla Especlal.
Alias, cumpre salientar qua, o próprio!
Conselho nos pronunciamentos lançados à
respeito antes da Lei,Complemontar 38,
sempro admitiu, como não poderia deixar
de ser, qua as atividades do Presidente,
e dasempenhadas na representação do Poder,
teriam de ser Indonlzadas. A divergên -
cla ficava assim, apenas no critório de
como Indenizer, vez que, o Conselho sem
pre recomendou a comprovação das despe-
sas efetuadas.
Neste ponto, e somente aí que ousamos '
divergir do douto entendimento, Em prl-
melro lugar, por entender que a Cômara,
polo seu Plenário, pode fixar o critê -
rio Indenlzotôrio; em segundo, porque é
sobremodo vexatório exiglr comprovação!
0) de gastos do Presidente mnrmente em se
sabendo que Inúmeras despesas efetuadas
soo de difícil senão Impossível compro-
vação. A Câmara, pols, se pode delibe -
ror sobre o criterio da indenização - -
pela comprovação - ou não, optou pelo !
sistem da pre-fixaçõão. Estes, pols, os
fundamentos da Resolução nº 507/79.
b) - A RETROATIVIDADE A PARTIR DE |2 DE JULHO DE
1979.
e rar mana mea a pum mr
A Cômara, uxbora ciente da necessidade!
de repor 03 gostos dispendidos pelo Pre
sidento coma representação do Poder, '
que não são pequonos; embora convicta *
da legalidade. de sua concessõo, sempre!
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDÍNDA
Setor de Documentação e « rouivo
| L.50t
FL.
32 | Ru:
inata e Meesricifal ce Lotes Ledlende
Estado ab Bo PA âneiro
Caliente af Presente
a) - FUNDAMENTO LEGAL:
+» função do Representante do Podcr Le
gislativo Hunicipal,
As razoes de tal entendimanto, são sobe
Jamante conhecidas" desse Egrêgio Conse
lho, mesmo porqua idêntico entendimento,
sempre fol sustentado pela direta Procu
radorla Especlal.
Alias, cumpre salientar qua, o próprio!
Conselho nos pronunciamentos lançados à
respeito antes da Lei,Complemontar 38,
sempro admitiu, como não poderia deixar
de ser, qua as atividades do Presidente,
e dasempenhadas na representação do Poder,
teriam de ser Indonlzadas. A divergên -
cla ficava assim, apenas no critório de
como Indenizer, vez que, o Conselho sem
pre recomendou a comprovação das despe-
sas efetuadas.
Neste ponto, e somente aí que ousamos '
divergir do douto entendimento, Em prl-
melro lugar, por entender que a Cômara,
polo seu Plenário, pode fixar o critê -
rio Indenlzotôrio; em segundo, porque é
sobremodo vexatório exiglr comprovação!
0) de gastos do Presidente mnrmente em se
sabendo que Inúmeras despesas efetuadas
soo de difícil senão Impossível compro-
vação. A Câmara, pols, se pode delibe -
ror sobre o criterio da indenização - -
pela comprovação - ou não, optou pelo !
sistem da pre-fixaçõão. Estes, pols, os
fundamentos da Resolução nº 507/79.
b) - A RETROATIVIDADE A PARTIR DE |2 DE JULHO DE
1979.
e rar mana mea a pum mr
A Cômara, uxbora ciente da necessidade!
de repor 03 gostos dispendidos pelo Pre
sidento coma representação do Poder, '
que não são pequonos; embora convicta *
da legalidade. de sua concessõo, sempre!
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDÍNDA
Setor de Documentação e « rouivo
| L.50t
FL.
32 | Ru:
mara Meniciad de lhes Dedonde
Estaca PA Po PA . aroeto
Carmelo a& Pesudérato 03,
b) - *-« sempre foi cautelosa na apreciação
da matéria em face mesmo da divergên -
cia havida,
A data de 19 de julho de 1979, colnci-
de com a publicação do venerando Acór-
dão do Tribunal de Contas da União, on
de ficou evidenciada a legalidade da
concessão da Verba de Representação.
Ora, se era ela devida; se o Preslden-
te vinha se onerando todo o perlodo an
terlor em que recomendava-se cautela '*
na sua Instituição, se o Egrégio Tribu
o nal de Contas da União julgou-a legal,
determinou a prudência, mais uma vez ,
que se retroagisse somente à data de
publicação do venerando Acordão, base!
da fixação definitiva de sua legal Ida-
de, ficando o Senhor Presidente sem o
ressarcimento dos meses anteriores.
c) - FIXAÇÃO EM VALOR IDÊNTICO AO DO SENHOR PRE
FEITO.
Para nôs a Verba de Representação tem
o mesmo fundamento jurídico da que é
0 concedida ao Senhor Prefeito Municipal.
Ambas se destinam a cobrir despesas com
a reprêsentação da função exercida.
A partir do momento em que a Câmara a
dota o critério da prê-fixação da Ver-
ba, tem de ter parâmetro da fixação. E
nada mais correto e justo que tomar co
mo parâmetro a Verba destinada ao Se-
' nhor Prefeito. E que, estando num mes
mo plano os Poderes, ambos têm os mes
mos encargos de Representação, No tc
cante ao Senhor Presidente, pesa ape -
nas o limite máximo, da Lei Complemen-
tar, que foi rigorosamente observado '
na Resolução nº 507/79. R
Chana UOBICAPOA E VOLA REganDh
Setor de Documentação é E TCUIV
SCOTT
a3 |QP
mara Meniciad de lhes Dedonde
Estaca PA Po PA . aroeto
Carmelo a& Pesudérato 03,
b) - *-« sempre foi cautelosa na apreciação
da matéria em face mesmo da divergên -
cia havida,
A data de 19 de julho de 1979, colnci-
de com a publicação do venerando Acór-
dão do Tribunal de Contas da União, on
de ficou evidenciada a legalidade da
concessão da Verba de Representação.
Ora, se era ela devida; se o Preslden-
te vinha se onerando todo o perlodo an
terlor em que recomendava-se cautela '*
na sua Instituição, se o Egrégio Tribu
o nal de Contas da União julgou-a legal,
determinou a prudência, mais uma vez ,
que se retroagisse somente à data de
publicação do venerando Acordão, base!
da fixação definitiva de sua legal Ida-
de, ficando o Senhor Presidente sem o
ressarcimento dos meses anteriores.
c) - FIXAÇÃO EM VALOR IDÊNTICO AO DO SENHOR PRE
FEITO.
Para nôs a Verba de Representação tem
o mesmo fundamento jurídico da que é
0 concedida ao Senhor Prefeito Municipal.
Ambas se destinam a cobrir despesas com
a reprêsentação da função exercida.
A partir do momento em que a Câmara a
dota o critério da prê-fixação da Ver-
ba, tem de ter parâmetro da fixação. E
nada mais correto e justo que tomar co
mo parâmetro a Verba destinada ao Se-
' nhor Prefeito. E que, estando num mes
mo plano os Poderes, ambos têm os mes
mos encargos de Representação, No tc
cante ao Senhor Presidente, pesa ape -
nas o limite máximo, da Lei Complemen-
tar, que foi rigorosamente observado '
na Resolução nº 507/79. R
Chana UOBICAPOA E VOLA REganDh
Setor de Documentação é E TCUIV
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Da “
S. mo à =. qe vaum serao
[ig ane
A, caiam
1 otite
es
o
mara : Meonscicifal de Hodia Le boredla
Estando do Pio do âneiro 0h.
Cilennto do Pesudento
d) - O contanto da despesa paga em 1979, fol do
Cr$ 153.580,00 (cento e quaronta 6 trão '
oll, quinhantos o oitenta eruzel ros).
2 - RELATIVARENTE D REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES »
rr ra e mp cr
a) - A resunoração dos Sonhoros Vereadores & ft
xodo, segundo dotarminação oxprasso na Lal
Conplercontor nº 25, sobre 08 subsídios dos
Senhoros Deputados Estoduais.
O
0 côlculo do valor do subsídio sogue sogue
o percentual dos subsídios, of entendidos!
parto fixo q varlôvel, dos Sonhoreo Deputa
dos, sogundo Cortidão qua nos fol fornacl-
da.
valo ocrascentor quo à Lol Complementar 38,
rotroogo sous ofoitos, no c099, à dota de
infclo do Leglototura procurando af, cor -
riglr, do mesmo forca distorções Interpror
tativas ocorridas.
os cubofdios dos Voreadores, assim, são fl
xodos somonto com base no Certidao fornech
º da polo Assembléia Legislativo do Estado ,
rotativa vos subsídios (parte fixo e variô
vel) dos Senhoras Deputados.
b) - QUANTO À PAGAMENTOS DA PARTE VARIÁVEL NO
RECESSO. |
A Le! Complementar 25, quando exigo 0 com
pareclcento afetivo do Vurcader, e parclel
poção nas votações, para efeito de percepo
ção da parte variável cos subeícios, quer
ae referir, concessa venta, à perticipação
nas sesa00s à tilú estã o Vercador abrigado
a cesparacer. Do outra forro não podera
ser cle considerado fultoso, Cem tel, cem
dircito à porte varlável.
pentro do que precoltua a Le! Couplementear
CAMERA MUNICIPAL DÊ OA REDSMBA
Setor de Documeniarao & É ruuivo
| Bor | no,
nº 1 (Lol Orgânica dos Nuntcíplos), o Côra
Da “
S. mo à =. qe vaum serao
[ig ane
A, caiam
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mara : Meonscicifal de Hodia Le boredla
Estando do Pio do âneiro 0h.
Cilennto do Pesudento
d) - O contanto da despesa paga em 1979, fol do
Cr$ 153.580,00 (cento e quaronta 6 trão '
oll, quinhantos o oitenta eruzel ros).
2 - RELATIVARENTE D REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES »
rr ra e mp cr
a) - A resunoração dos Sonhoros Vereadores & ft
xodo, segundo dotarminação oxprasso na Lal
Conplercontor nº 25, sobre 08 subsídios dos
Senhoros Deputados Estoduais.
O
0 côlculo do valor do subsídio sogue sogue
o percentual dos subsídios, of entendidos!
parto fixo q varlôvel, dos Sonhoreo Deputa
dos, sogundo Cortidão qua nos fol fornacl-
da.
valo ocrascentor quo à Lol Complementar 38,
rotroogo sous ofoitos, no c099, à dota de
infclo do Leglototura procurando af, cor -
riglr, do mesmo forca distorções Interpror
tativas ocorridas.
os cubofdios dos Voreadores, assim, são fl
xodos somonto com base no Certidao fornech
º da polo Assembléia Legislativo do Estado ,
rotativa vos subsídios (parte fixo e variô
vel) dos Senhoras Deputados.
b) - QUANTO À PAGAMENTOS DA PARTE VARIÁVEL NO
RECESSO. |
A Le! Complementar 25, quando exigo 0 com
pareclcento afetivo do Vurcader, e parclel
poção nas votações, para efeito de percepo
ção da parte variável cos subeícios, quer
ae referir, concessa venta, à perticipação
nas sesa00s à tilú estã o Vercador abrigado
a cesparacer. Do outra forro não podera
ser cle considerado fultoso, Cem tel, cem
dircito à porte varlável.
pentro do que precoltua a Le! Couplementear
CAMERA MUNICIPAL DÊ OA REDSMBA
Setor de Documeniarao & É ruuivo
| Bor | no,
nº 1 (Lol Orgânica dos Nuntcíplos), o Côra
NT O 9/8)
Le N A Bs» LC imara « Mleenricipad de ZAZA Ldonde
/ , Ca larrale PRA LPssudorta
05.
2- b) +... ro de Volta Redondo, realiza '!
duan reunidas ordinârias por s0ma-
no (terços « quintos-foiras), com
Fecesco nos masos de Janoiro, Ffevo
reiro, Julho o dezembro.
Ora, nestes períodos, polis, não es
tã o Vorcador obrigado a compara -
cor em rounifos ou participar do
votações, porquonto estes não exis
tem.
Todovia, & bem vordado que o fun -
ção de Vorcador não sa desanvolve!
apenas nas reuniões do Cânaro, mas
sim, digriazente, ma partlelpação:
em Comissões Técnicas, Comissõos '
de Inquêrito o mosmo nos estudos '
das matérias que tramitam na Cose.
Bom, por Isso quo, a porte varlá -
são
doscontados do Vorcodor seronte *
quando dalxo cle de comparecer &s
vol & fixada em diárias que
reunidos para os quols ostô obriga
do a comporecer.
Com esta entandironto, volero-nos do oportunidade
o olovada consideração.
Atonclosazonto,
E REDINA
ireuivo —
Chase MUNICIR EK Vol
Setor de QDocimentação 8
[eso fase
rea/.
paro roitarar-lho, Senhor Inspetor, o9 nossos mals sincoros protestos do estima!
NT O 9/8)
Le N A Bs» LC imara « Mleenricipad de ZAZA Ldonde
/ , Ca larrale PRA LPssudorta
05.
2- b) +... ro de Volta Redondo, realiza '!
duan reunidas ordinârias por s0ma-
no (terços « quintos-foiras), com
Fecesco nos masos de Janoiro, Ffevo
reiro, Julho o dezembro.
Ora, nestes períodos, polis, não es
tã o Vorcador obrigado a compara -
cor em rounifos ou participar do
votações, porquonto estes não exis
tem.
Todovia, & bem vordado que o fun -
ção de Vorcador não sa desanvolve!
apenas nas reuniões do Cânaro, mas
sim, digriazente, ma partlelpação:
em Comissões Técnicas, Comissõos '
de Inquêrito o mosmo nos estudos '
das matérias que tramitam na Cose.
Bom, por Isso quo, a porte varlá -
são
doscontados do Vorcodor seronte *
quando dalxo cle de comparecer &s
vol & fixada em diárias que
reunidos para os quols ostô obriga
do a comporecer.
Com esta entandironto, volero-nos do oportunidade
o olovada consideração.
Atonclosazonto,
E REDINA
ireuivo —
Chase MUNICIR EK Vol
Setor de QDocimentação 8
[eso fase
rea/.
paro roitarar-lho, Senhor Inspetor, o9 nossos mals sincoros protestos do estima!
4 rt mae mi
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ oa
... adeio
ORDEM DE SERVIÇU NÚ 130/86
à e
O Senhor Presidente da Camara Municipal de Volta Redon
da, no uso de suas NON legais e regimentais;
“w
Tendo em vista que pela Resoluçao nº 507, de 19 de se-
tembro de 1979, foi fixada a verba de representação do Presidente da
Câmara, em montante equivalente ao que percebe o Senhor Prefeito Muni
4 .
a o Do AD
cipal, a igual titulo;
Considerando que 'aquele valor vem sendo pago. ininter -
PAPUA . +, -
“Q ruptamente ate a presente data, inclusive com a aprovação das contas
Ss de 1979, 1980 e 1981 pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Ja -
neiro;
Considerando;-ainda, que aquela Corte de Contas, pelo E)
ofício PRS/SSE nº 3214, que capeou o Processo TCT nº 200.752/86, rece Ê
bido em 25.07.86, deu conhecimento que, após exaustivo estudo foi ado
tado como base razoável para o pagamento daquele estipêndio a propor- o
cão de, no máximo, 2/3 (dois terços) do subsídio de Vereador pago pe-
la respectiva Câmara. '
Considerando, finalmente, o dever de preservar as fi - '
- + - . - e
nanças públicas e, tambem, de dar fiel cumprimento a recomendação do
egregio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro acima citada , :
|)
| DETERMINA: ,
Suspender parcialmente os efeitos da Resolução nº 507,
de 19.09.79, a partir de 19 de setembro de 1986, até ulterior delibe-
ração, reduzindo aquele valór para 2/3 (dois terços) do seu subsídio!
como Vereador, a título de representação.
CUMPRA-SE
OJS/tlma.
ER o ul Pci
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ oa
... adeio
ORDEM DE SERVIÇU NÚ 130/86
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O Senhor Presidente da Camara Municipal de Volta Redon
da, no uso de suas NON legais e regimentais;
“w
Tendo em vista que pela Resoluçao nº 507, de 19 de se-
tembro de 1979, foi fixada a verba de representação do Presidente da
Câmara, em montante equivalente ao que percebe o Senhor Prefeito Muni
4 .
a o Do AD
cipal, a igual titulo;
Considerando que 'aquele valor vem sendo pago. ininter -
PAPUA . +, -
“Q ruptamente ate a presente data, inclusive com a aprovação das contas
Ss de 1979, 1980 e 1981 pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Ja -
neiro;
Considerando;-ainda, que aquela Corte de Contas, pelo E)
ofício PRS/SSE nº 3214, que capeou o Processo TCT nº 200.752/86, rece Ê
bido em 25.07.86, deu conhecimento que, após exaustivo estudo foi ado
tado como base razoável para o pagamento daquele estipêndio a propor- o
cão de, no máximo, 2/3 (dois terços) do subsídio de Vereador pago pe-
la respectiva Câmara. '
Considerando, finalmente, o dever de preservar as fi - '
- + - . - e
nanças públicas e, tambem, de dar fiel cumprimento a recomendação do
egregio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro acima citada , :
|)
| DETERMINA: ,
Suspender parcialmente os efeitos da Resolução nº 507,
de 19.09.79, a partir de 19 de setembro de 1986, até ulterior delibe-
ração, reduzindo aquele valór para 2/3 (dois terços) do seu subsídio!
como Vereador, a título de representação.
CUMPRA-SE
OJS/tlma.
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