| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 507 / 1979 |
| Date | 1979-09-19 |
| Ementa | Fixa valor a ser dispendido ao Presidente da Câmara, em exercício, a título de representação. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ Estado do Rio de Janeiro DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA RESOLUÇÃO Nº. 507 Autor: Comissão ExeCUtiVA mer — Ementa:Fixa valor a ser dispendido ao Presidente da Câmara em exer cício, a Título de Respresentação. PROJETO ORIGINÁRIO .. Projeto de Resolução nº 058/79 Data apresentação: 31 /...08. 1.19 Data da Leitura: 04../ 09.1 79 Considerado objeto de Deliberação em 2.04. 4.09 1.190 REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO Constituição, Justiça e Redação 11.09.79 sim *w* Fin. Fiscal, Tom. de Cont. e Orç.. 1 M.09,79 sim eemmertnememeememem *** kk dd k Obras e Serviços Públicos ** a * kk X*% x Saúde, Educ. e Assist. Social . LL eternas tierra cmmeeemeerteerereeeets . Agric., Pecuária, Ind. e Comércio, . me ane É name - APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: Data. 11../..09../.79. Unanimidade NÃQe Votos Contra, um... APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO: Data: 13 41.09 41.79... Unanimidade não Votos Contra... UM. Com Emendas? sim Quantas? UMa PROMULGAÇÃO EM: 19 | 09 | 79. Pelo: Presidente | PUBLICAÇÃO EM : 22 1.09 149. Jornal: SUl do Estado TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES: ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE 2º. (. trinta e cinco 3 FOLHAS NUMERADAS DE 001 À 55 amc . EN 4 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA R NRicI ESTADO DO RIO DE JANEIRO | G | N A L| Projoto do RESOLUÇÃO Nº 058/79 S e me mm af EMENTA: - FIXA VALOR A SER DISPENDIDO AO PRESIDENTE DA CÂMARA, EM EXERCÍCIO, A TÍTULO DE REPRESENTAÇÃO. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU PROMUL, co A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 1 - po Presidente da Câmara em exercício efetivo da função, se- po 1 <s pa " » o E rã destinado o recurso equivalente ao que percebe o Senhor WIZ. ' SJ E prefeito Municipal de Volta Redonda, a titulo de Representa, 2 m a =s ção. |: ca q 2 « ' . , Paragrafo Unico: - O recurso a que se refere este artigo se, fis WOiiitise rã pago mensalmente, dispensado o presi-' a) dente da prestação de contas. Artigo 29. - Não poderá o Senhor Presidentes dispender com a Representa- ção do Poder Legislativo, recurso superior ao fixado no ar- tigo 1º, correndo & sua conta propria o que exceder daquele valor. 3º. - As despeses com a aplicação da presents Resolução, correrão. por conta da dotação Orçamentária 3.2.1.1 - 00, da Lei de Meios em vigor. 49, - Esta Resolução entra em vigor na data de sus publiceção, re indo seus efeitos a partir de 12, de julho do ano em jplta Redonda, 31 de agps AT. MOD 06 s N Qmegço viu ER Save, Ba Bare Es aX. NPR IR este totor Rate | 69 Votre pia Noca Aim Co - CONSIDERADO OBJETO DE DELI- sta tão Às Sea BERAÇÃO NOS TERMOS RESIMEN- « ue. our O qa Na. 5 e Eta BEURIÃO - ad 1 WO IP. INN cds Albert vnhalho + o Umema atada mana anna na anda a amp a ad e do Pis dem ud | As Comissões de ÁS St ch Para Reiatar. fu Comissão de. pia rs . ET Wo Aee Jetandoc xe — Reccbi para Parecer EM PRESIDENTE | Vest Bos X& R ves Cs SN a E Comissão de, SUMOM 48. o Voces bo. Nmum sao Se. 44 Bco EX e CASA. teeenenereeesarevaatetacevas res econne rss rrcmmeraataneema sena a ves s ERAS ID erre tiara q. 1º Sel GAMA, Recebi para parocer em: SANTA - amora nano hero INTE cocenseame sanar vanan vaso sas parar as ri Ê neem | Dr.ijoão Alberto Whehalho = |. PRESIDENTE . Cheie de Gabinete do Presidente o] PE puudad Edit qm ot Ate CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO oi; 8 Ops ' eUty E, Projeto de RESOLUÇÃO Nº 058/79 EMENTA: - » m Ver. nici ,2amboti - ver. Dr. Antonio stavo da Silva 19, Secrptario 29, Secretario , )JUSTIFICATIVA: A figura da verba de Representação do presidente da Câmara já ê por demais conhecida dos Nobres Pares desta Casa. Se- não porque aqui ela já existiu até o ano de 1976, sendo a matéria am , ' 1 plamente debatida no Encontro de Mesas Diretoras que se realizou nes ta cidade, quando, inclusive, foi vitoriosa a tese desta Câmara. q bem verdade que pairava dúvidas sobre a lega-' “lidade de seu pagamento em nosso Conselho de Contas. Entretanto, a: matéria se evoluiu e hojs tem o respaldo de vários Tribunais de Jus- | 0 tiça do Pais e até do Egrégio Tribunal de Contas da Uniao, conforme Parecer em anexo, A presente proposiçao assim, afora representar a recomendação expressa do Encontro a que antes nos referimos, traz o respaldo do Douto entendimento do Tribunal da Contas da União. Em verdade, O próprio Conselho de Contas dos Mu. nicípios, entende cabivel as indenizeções dos gastos efetuados pelo presidente em seu mister de Representante do Poder Legislativo. A di vergência se é que ainda possa existir após o entendimento do T.l.U., » se haveria ou não necessidade de comprovação dos gastos. Entendemos, e esse entendimento ficou claro na MOD 605 Cfaniluto ÀS de da Voe e MANDRA 3 L MT O Apa ZA E uni dl us do a dA. Co Ce Lo beomo a Vossa Eceféos eca pes Pemdo cor ses be o7<< | ade o 7) Zecendoé Lesaidara le La Lomessão de fliza A Ê gts brlonê da Ebola, verme ea cao de tkteadoe e de ef 396,00 (Loo nt mel quim Alo € movem fã elcecs 7 comem A dofecão im? gd de 63:03:49. | DD; É veilê dA Sbeescortã- cao e o do ferrenho A de Pbolésao de o? o54/6 PÁ e de ) cofs LES 6,00 (hn e cem ooo fi Econ e uascorê e dees cem jeecor) =. A eo» & eatode Com & Pasid . ) . LAO ' do La o€ É feR do deem Conlotrre desboe a supbea Dére- focas me JS, ole 280375, ly FA memrcemen Ts de de Velhas Coos [0t777 E A ” . . “ comsfa da Leclideo ot ecr Sal Caseom leo A f ia of- 0427 tao de “et MPS CE CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Fle. 03 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Projeto de RESOLUCÇ Ro Nº 058/79 EMENTA: - tese aprovada naquele conclave, que o Poder Legislativo está num mes | mo plano do poder Executivo, dai porque, o total do dispêndio do Pre sidente da Camera deve se equivaler com oc do Senhor Prefeito. E quanto à necessidade ou não de se prestar contas, é me sompetência exclusiva desta Case, já que pode adotar o ad ae. q , ad “eriterio da pre-avaliaçao. Contamos, por tudo isto, com o integral apôio do i- lustre plenário desta Casa. (uu COMURA MUNICIP OF VOTE RED * Setor d ; 8 Docime:.e. &º e »rquivo 22? is | dao MOD 008 tquacam Da e ir ora (legado e oe fio bs f e punto céerpettor € dessem e ders bo) Ctprdo, ro É Zacão do Loiros oca tefeoo deda, beco adaevo dus cemmeeoreos Ts ele do Dodo, õ, a s<- tes €07- Comocore consta da secomes dacco da Lhe L Losfeloce q Comica 2 Sbemcshecco Tello do volordo Kederora lote Coonles da Umeeio, mo letecer, Leth. ado mo DOU de Sb. 0€- /9 A de DO SGfl e É PÉS, amexas. Do Ade su NERO da ve QN conte, E ordem Bo neo Perth E ves Um PENA as ce tac cam cr ções DR han. Chefe da Gebiheta do idento da Climers 34 Prato o fil prai b arecca Mrtad — ; Eee Pá . Un HG q ae e) lua G dita ds e E ç uid Rd o L E | Vo | ! + É Mm aa É r— per rm rt ad a upa Udo Tppueinçoo E do fronadendo da * BDincora | Ny Ea |[Mondin; resolveu, ante a. solicitação do Prefeito Municipal de Vi-; la Velha, ES, conceder. a prorrogação, por trinta (30). dias - a bro seguinte), as importâncias utilizadas a menos em Despesas de FAAP OG ROL E VOA MON | [ger , Setor de Documentação € prcuivo 1 hãoV po ATE Wi IS SA ATARI Ze 15-06-79 presentes a esta ca Corte ate 31 de março e Salvo que as férias do Contador sejam de muitos meses, começando antes 'da data [| da prestação de contas, pois outra coisa não. explica que, entrando no seu gozo em maio, nao tenha antes cuidado daque la elementar exigências. Leve-se em conta, todavia, que fatores : climáticos! asso laram a regiao e isto sim justificaria dificuldades no exercício normal da administração. Embora não tenha sido in “ vocada essa situação, voto por que seja concedida a prorro “gação, Tendo ja transcorrido os 30 dias, ” estendam-se cles até 15 de Junho corrente.” y Tribunal, por proposta do Relator, Ministro Guido: | | | | ' | partir da data da respectiva comunicação -- do. prazo para apre: sentação das contas desse Município, atinentes ao exercício de! 1978 (Proc.. 016 565/79) . - Relator, Ministro Vidal da Fontoura O Tribunal, ao ter presentes os processos do Município! de Santa Tereza de Goias, GO, atinentes aos exercícios de 977! (Proc. 029 307/78) e 1978 (Proc. 016 046/79), determinou, nos | termos propostos pelo Relator (v. Anexo IH desta Ata): a) o ar quivamento das contas de 1977, ante o recolhimento, pelo Prefei to, na conta especifica do Fundo, da importancia de” Cr$ 685,38: A o. | (seiscentos e oitenta e cinco cruzeiros e trinta e oito centa-! vos), proveniente de saldo não comprovado; b) a baixa na respon; sabi lidade do Prefeito, Sr. Sebastião Severino Sobrinho, quanto, | as contas de 1978, com o arquivamento do: processo e sem prejui, zo da recomendação a Prefeitura para incluir, no Programa de, Aplicação do FPM, de acordo com a Decisao Normativa de IS de no: vembro de 1976 (Ata nº 82/76, in Diário Oficial de |7 de dezem, Capital (CS 24. 2d 354, 35). e em Saúde e. Saneamento (C$24, 941, tda | e pad o am doq aeee i Et = Expedi iente da Presidencia de Câmara Municipal (Fundo de Participação dos Municípios s) - Ro lator, Ministro Guido Mondin . A O Tribunal, ao dirimir dúvida suscitada pela Presiden] o a aa e cem qm O pm - — = - APROVADO EM IT IOTAÇÃO . a e man POP SD e TRT TM PAST PO TO UT UR o E A 2 ii E oo cia da Câmara de Vereadores do Município de Ladainha, MG (Proc) O1O 366/79), mandou que se lhe respondesse. afirmativamente, con forme proposto pelo Relator (v. adiante transcrito). Relatório e voto. PQ Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Ladainha (1,2), Estado de Minas Gerais, consulta este Tri bunal sobre a possibilidade de ser paga com fecursos do FPM a verba de representação destinada ao Presidente da Câmara “Municipal. al ' nd Não se trata, pois, de remuneração de vereador, pos to que é vedada no artigo 3º da Lei Complementar nº 25, de 02-07-75. Entretanto, a Lei não faz restrições à gratifica-: ção de representação da Presidência da Câmara Municipal,. o que levou a |2 1.6G.€C.E. concluir ser legítimo e legal esse pagamento com os recursos do F.P.M., desde que haja lei ex pressa municipal. Ao concordar com a Inspetoria, tecnica, fo) Ministe- | " |] rio Público adita ser imperioso que nao venha o Vereador Pre; i Estadual, no conjunto. | é) artigo 4º da Lei Complementar nº 25,. a0 graduar- “os percentuais. vai ate 70% por cotejo com os subsídios de: Deputados, Face ao exposto, voto por que seja respondida aftr: mativamente a consulta, condicionando- Se, entretanto, as res: triçoes contidas nos pareceres.” Tomadas e prestações de contas | (diversas) | - Relator, Ministro Wagner Estelita Campos, | O Tribunal resolveu adotar as: conclusoes do Relat or] (adiante transcritas), ao ter presentes a comunicação da Ins= petoria Regional de Controle Externo no Estado de Pernambuco: (Proc. nº 043 541/76), sobre a omissão na remessa das contas du. Gerência Estadual do Programa de Expansão e Melhorias do Ensino; | “PREMEN, naquele Estado, relativas ao exercício de 1975.) (Dliodo mo DOU. 26/06 [75 (9.20 fans Cao 2 dm pin « TÊC. A recem, APROVADO EM 2: VOTAÇÃO CRER MUSIC DE VOA REDONDA Se:cr de Docimerizzão e Brquivo 240º] 2€ Las CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO, DE JANEIRO ESTUDO: VERBA DE REPRESENTAÇÃO DE PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL. + “ SUA LEGALIDADE. Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Volta Redonda, 1 - CONCEITO DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO - 1.1 - Verba de Representação, no dizer de Plácido e Silva, "E exr pressão usada na linguagem administrativa para designar a quantia que se destina a certos funcionários ou empregados, para que apliquem em despesas concernentes à ostentação ou ao decoro e dignidade do cargo”. 1.2 - No campo do direito adminsitrativo, pois, sua interpretação não permite confunda-se com qualquer outra forma de remunex ração de retribuição de serviço, seja qual for a expressão! O usada para designã-la: vencimentos, proventos, salários, re ' —muneração, estifpenitos, etc. Exatamente porque a Verba de Re- presentação traz como essência não retribuir serviços mas , indenizar despesas e encargos que o exercício de determina- ) das funções impõe. 2 - VERBA DE REPRESENTAÇÃO EM NOSSO DIREITO POSITIVO- 2.1 - Partindo da exáta interpretação do termo & que, muito embo- ra no silêncio de nossas Constituições, a Verba de Represen tação sempre foi paga- e nunca contestada pelo Tribunal de Contas da União e Tribunáis de Contas dos Estados - ao Pre sidente da República, Ministros de Estado, Presidentes do € Senado e Câmara dos Deputados, Presidentes dos Tribunáis |, Governadores, Presidentes das Assembléias e Prefeitos Muni- cipais. (o) 2.2 + Em verdade, somente a Partir da Constituição Federal de “1967, em cujo artigo 16- parágrafo 29 - prescrevia: “Somente terão remuneração os vereado - ' res das Capitais e dos municípios de -população superior a &8M mil habitantes, bHIRANA MUMLIPAL Ui TOLTA REDOUDA Setor de Setor de Deceme.: rumelizção e Arquivo / Ls A | É ; Ate. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO. DE JANEIRO 02. dentro dos limites e critérios fixados em lei complementar" dispositivo que veio regulamentado pela Lei (Complementar nº 2/67: "As Camaras Municipais das Capitais e dos Municípios com população superior a 100.000 (cem mil) habitantes poderão atribuir remuneração aos seus Vereadores dentro dos limites e critérios fixados nesta lei. $ 19 - É vedado o pagamento de qualquer" outra vantagem pecuniária em razão do man dato, inclusive ajuda de custo, represen tação e gratificação" é que surgiram construções doutrinárias para contestar a va- lidade do pagamento da Verba de Representação, abroquelados' uns na gratuidade do exercicio da vereança, instituída para determinados municípios pela Constituição; na expressão em razao do mandato, inserta na Lei Complementar 2, outros; na vedação expressa do parágrafo 19 desta lei, outros. Por outro lado, doutrinadores, municipalistas, também se le- vantaram em defesa da autonomia das Câmaras, na condução de matérias de sua competência constitucional, dentre elas, a fixação da Verba de Representação ao Presidente. A matêria, por isso, passou a gerar duvidas, intranquilida - des, situações dramáticas até, como ocorrido no Estado do Rio Grande do Sul onde muitos Presidentes de Câmaras foram compelidos à devolver importâncias recebidas. Hoje, em muitos Estados, seu pagamento & aceito pacificamen- te, com chancela atê do Tribunal de Contas; em outros a matê ria não despertou especulação, sequer dissidio; em outros |, como o nosso, houve atê parecer do Conselho de Contas, decla rando a impossibilidade de sua concessão. 3 - A VERBA DE REPRESENTAÇÃO, VISTA PELOS TRIBUNAIS- “ 3.1 - Em que pese a divergência a respeito, atê o momento poucas vezes foi o Judiciârio chamado a dar sua opinião. Das decisões que se pode catalogar, muito embora haja o pro- nunciamento do Supremo Tribunal Federal, declarando inconsti CAMERA MUMICIPAL DE VOLTA REDOHDA Setor de Doc: merizrão e Srquivo /.50 5 of | o CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO, DE JANEIRO 03. tucional a Verba de Representação, em Recurso Extraordinário 79.702- oriundo de nosso Estado, figurando como'Recorrida a Câmara Municipal de Magé, as decisões posteriores militam em favor de sua legalidade. Decisões, é certo, de Juizes de la. Instância e de Tribunais Estaduais. £ que a Corte Suprema examinou a matéria sob a êgide da gra- tuidade do mandato, imposta pela Constituição. O Voto do Ex- celentissimo Relator, Ministro Oswaldo Triguéiro, deixa cla- ro que a negativa do Supremo se alicerçou na gratuidade do mandato: “A Constituição da República, em seu art. 15, dis - põe: $29- Somente farão jus à remuneração os vereadores das Capitais e dos Municípios de população superior a duzentos mil habitantes, dentro dos limites e critérios fixados em '! lei complementar. Diante dessa proibição, & evidente que o vereador - presidente da Câmara Municipalde Magé - Município que conta apenas 113.000 habitantes - não pode ser remunera- do, mesmo a título de representação. Não me parece juridico! o entendimento de que a representação não tem caráter remune ratório porque visa a compensar trabalhos e a cobrir despe - sas decorrentes dos encargos oficiais, inclusive os atos de administração dos serviços burocráticos de secretaria. Essa exegese converteria em letra morta a proibição constitucio - nal. Se se reconhecesse a licitude da remuneração dos Presi dentes das Câmaras Municipais, a título de representação, não haverã porque recusar a extensão do benefício aos demais ve- réadores, em relação aos quais se poderá alegar que a impor- tancia do mandato, que desempenham, acarreta despesas maio - res ou menores, de carâter representativo, de acordo com as condições sociais de cada Município. Não teria sentido, com efeito, impedir-se que os vereadores recebam do Erário Muni- cipal, um cruzeiro, a titulo de subsídio, mas percebam, a titulo de representação, tanto quanto o prefeito ou o Gover- nador do Estado. Pode-se opor objeções à sabedoria da norma” constitucional e dai partir-se para sua reforma, pelo proces so legislativo adequado. Mas não & licito dar-se a uma dis- posição constitucional, de categórico sentido proibitivo , interpretação leniente que a converta em inôcuo ornamento 1i terário da lei fundamental. Isto posto, conheço do recurso e lhe dou provimento, declarando inconstitucional a Resolução" no 4, de 9 de setembro de 1971, da Câmara Municipal de Magé, no Estado do Rio de Janeiro". CÂMERA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Setor de Zoe ão é Arquivo LL 407 a CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIQ DE JANEIRO 3.3 - A Emenda Constitucional nº 4, que trouxe a abertura para que todos os Vereadores pudessem ser remunerados: "A remuneração dos vereadores serã fixa- da pelas respectivas câmaras Municipais! para a legislatura seguinte, nos limites e critérios estabelecidos em lei comple- mentar” por certo encorajou muitas Câmaras e, atravês de ações decla ratórias, de ação popular, a matéria foi levada ao Judiciã - rio, cujas manifestações, todas favoráveis ao pagamento da Verba, diga-se de passagem, vale a pena destacar: Juiz de Direito de Guarulhos-SP, que julgou im procedente a ação popular movida contra a percepção da verba de representação pelo Presidente da Camara daquela cidade < publicada na revista "Dirigente Municipal"- vol.9 - ng.23 ., e que foi reformada pela E.Quinta Câmara Civel do Tribunal ' de Justiça do Estado de São Paulo, não propriamente pela ile galidade da instituição da verba, mas pela sua promulgação ' dentro da mesma legislatura: "Se, em verdade, a verba de representa — ção, por sua natureza, ostente o caráter compensatório de especiais gastos e en - cargos, nascidos das atribuições ineren- tes à função representativa do Presiden- te da Edilidade, nem por isso, embora a margem do alcance da vedação estabeleci- da no artigo 3º da Lei Complementar nº ' 25, de 2 de julho de 1975, poderia ser fixada, como o foi, para vigorar na mes- ma legislatura”. MM. Juiz de Direito da Comarca de Assis-SP-: “A Lei Complementar n9 25/75, de nature- za para-constitucional, disciplinou a remuneração dos vereadores de forma a proibir o pagamento de qualquer vantagem pecuniária outra, não expressamente auto rizada pelo diploma legal referido. Refe rindo-se à remuneração de vereador, em gerãl, a lei se fez omissa quanto â 2) CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO verba de representação do Presidente da Câmara Municipal, sem embargo de cará - ter remuneratório desta. Por isso, si - lenciando a respeito, tem se que o legis lador não quis abolir os pagamentos que vinham sendo efetuados aos presidentes! das camaras municipais, pois as normas' que estabelecem proibições devem ser in terpretadas restritivamente. 0 Presidente da Câmara Municipal, apesar de ser um vereador, tem um munus com en cargos próprios que o distingue dos de- mais edis, havendo do exercício da pre- sidência um ônus que o vereador comum ' não suporta. £ desnecessário enumerar O conjunto de atribuições conferidas com exclusividade ao presidente da câmara , bastando ter presente que ele represen ta oficialmente o ôrgão legislativo mu- nicipal, tal como o Prefeito a municipa lidade. E a verba de representação cons titui,na realidade, um pagamento prê - avaliado dos dispêndios decorrentes do exercício da presidência, independente- mente da remuneração que o presidente ' percebe em razão do mandato de verea - “dor. Assim, se é verdade que a presiden cia da Câmara Municipal sô pode ser e - xercida por um vereador, tambêm é verda ãe que o presidente do órgão legislati- vo municipal não ê apenas vereador, sur gindo da diferenciação de atribuições e encargos delas decorrentes o merecimen- to da verba de representação. E a proi- bição contida na lei veda apenas paga- mentos outros ao vereador e não ao pre- sidente da Câmara Municipal”. Em grau de recurso, a E. Quarta Câmara Cível ! do Tribunal de Justiça daquele Estado, por seus próprios ' fundamentos, confirmou integralmente essa decisão: CAMARA MUNICIPAL DE Setor de Cocumer: VOLTA REDOHOA 20 é o CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO, DE JANEIRO º el "ação declaratória. Verba de Representa- ção de Presidente de Câmara de Vereado - res. Inteligência do art. 39 da Lei Com- plementar nº 25, de 2.7.75. Verba de re- presentação não compreendida na vedação! do dispositivo" 4 - A VERBA DE REPRESENTAÇÃO, SEGUNDO A DOUTRINA- 4.1 - O renomado constitucionalista JOSE AFONSO DA SILVA, ainda mes mo na vigência da gratuidade do mandato de vereador, minis - trava em sua obra "Manual do Vereador" -- publicação SENAM - pg. 67: "Surge, contudo, a questão de se saber ' se a Lei Complementar impede a atribuição de verba de representação ao Presidente" da Câmara. Como se sabe, cabe a ele, den tre outras atribuições, representar a Câmara em juizo e fora dele. 0 exercício dessa função de representação envolve en cargos e despesas especiais por parte da Presidência da Camara, que não é justo ' sejam custeadas pelo titular do cargo e nem podem ficar presas às exigências or- çamentárias. Além disso, em razão das ' funções da Presidência, hã outras atri - buições do Vereador-Presidente que justi “ficam o recebimento de uma verba de re - presentação. Esta verba, contudo, so0 ao Presidente pode ser concedida, pois sõ a ele compete a função de representação" do órgão legislativo local. No caso, nao se trata de vantagem pecuniária em razão do mandato. Dentro desse modo de entender, a verba de representação pode ser atri - buida - e é justo que o seja - também '! aos Presidentes das Camaras Municipais - cujos vereadores estejam proibidos pela Constituição de "auferirem remuneração" 4:3 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLIA REBONDA Setor de Documentação e CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO, DE JANEIRO Destaca-se assim, a nítida diferença entre a remuneração dos vereadores, esta, com caráter de retribuição dos serviços da vereança e a verba de representação, de cunho meramente inde nizatório dos gastos próprios e necessários da função do pre sidente. ANTÔNIO TITO COSTA, conhecido por sua dedicação ao estudo dos assuntos municipais, faz publicar parecer no Diário de São Paulo de 24.8.75, em que assim analisa a verba de repre- sentação: “Parece-nos evidente que ao referir-se a vereador, em geral, o texto da lei não abrange o Presidente da Câmara, a quem serã devida, sempre, a verba de represen tação. Entender de modo contrário seria estabelecer uma discriminação em relação ao Chefe do Poder Legislativo Municipal, de todo contrária aos preceitos maiores' das constitúições, tanto a Federal como as dos Estados membros. Parece evidente, por outro lado, que a intenção do legislador, ao aprovar a Lei Complementar nº 25/75, nessa parte, era coibir abusos indiscriminados de “ajudas de custo" a vereadores o que não signifi ca que, em se tratando do Presidente da Camara, tal ajuda tenha sido abolida . Nem poderia sê.lo, sob pena de impor-se' um tratamento discriminatório entre Pre- feito e Presidente da Câmara. intolerã - vel em nosso regime”. Para o mencionado professor, assim, a par de não se aplicar' ãà-verba de representação a proibição da legislação que tra- ta da remuneração dos vereadores, tem ela a mesma conceitua- ção da que é concedida ao Prefeito. HELY LOPES MEIRELLES, em longo parecer, publicado no Boletim do Interior nº 43, faz completa análise da legislação, da doutrina e da jurisprudência relacionados à verba de repre - sentação. Após dissertar sobre o caráter indenizatório da mesma, sobre a simetria com a verba de representação paga a CÂMARA MUMCIPAL DE VOLTA REDORDA Setor va Doc: meniacão e CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO, DE JANEIRO 08. dirigentes de outros órgãos, embora a respeito, igualmente ' não exista texto expresso, conclui: “Dai resulta que, consoante demonstramos nesse parecer, desde que as normas supe- riores são omissas, a Câmara é competen- te para decidir se as despesas da Presi- dencia devem ou não ser indenizadas e |, concluindo pela afirmativa, estabelecer" o modo de indenização, de acordo com um dos três sistemas que estudamos no tópi- co I deste parecer. Em face do disposto"! no artigo 15, 829 da Constituição da Re- pública, qualquer ingerência do Tribunal de Contas do Estado, porque a Constitui- ção e Lei Orgânica dos Municipios do Es- tado de São Paulo não cogitaram dela , deixando-a, assim, ao critério da Câmara interessada.: Este critério, todavia, não é arbitrário, dada a natureza indenizatória da verba de representação, destinada a compensar , por estimativa, despesas próprias do exercicio de cargos representativos. Dai dever a Câmara ater-se, na fixação para seu Presidente, a duas limitações objeti vas: primeiro, a adequação da verba aos dispêndios a que visa compensar; segun - ão, o máximo da representação atribuida" ao Prefeito, por aplicação analógica do princípio constitucional da paridade”. 5 - A VERBA DE REPRESENTAÇÃO VISTA PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS ' ESPECIALMENTE O CONSELHO DE CONTAS DE NOSSO ESTADO- 5.1 - O Tribunal de. Contas do Estado de São Paulo, com base em parecer do Conselhéiro Alfredo Cecílio Lopes, na sessão de 25.3.70, entendeu perfeitamente cabível o pagamento da verba de representação, sem qualquer necessidade de comprovação de despesas, por tratar-se de "quantum vinculado ao exercício de função relevante por sua natureza mesma”. Entendimento |, | Eq MUNICIPAL OE VOLTA REDONDA Setor do Cecrmeriacão e É ame td tauivo FL. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO, DE JANEIRO aliás, que antes já havia manifestado - TC- 11.545/69. 0 que se observa, porém, é que o entendimento do E. Tribunal, consubstanciado atê na Resolução 94/73, tinha supedaneo | na expressão "em razão do mandato”, constante do 819 do artigo" 29 da Lei Complementar 2/67. É que, no entender do E.Tribu- nal, a proibição de recebimento da representação, dirigia-se aos vereadores, não alcançando o Presidente, jã que o exerci cio da presidência não O era em função ou razão do mandato , dada as evidentes diferenciações dos trabalhos desenvolvidos. Com o advento da Lei Complementar 25/75, porém, o Tribunal t mudou a orientação, revogando a anterior Resolução 94/73 - sob fundamento de que a nova redação do artigo 39 da Lei Com plemntar 25: "ê vedado o pagamento ao Vereador de , qualquer vantagem pecuniária, como ajuda de custo, representação, gratificação |, não autorizada expressamente por esta Lei" que antes dirigia sua vedação ao vereador, nao ao Presidente da Câmara, razão porque, expressava: "em razao do mandato” , passou com a nova redação: "E vedado o pagamento ao Verea -— dor.." a atingi-lo, proibindo-o de todo de receber qualquer ' vantagem além da remuneração, esta fixada expressamente. 5.2 - O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, em que pese entendimento contrário do Tribunal de Justiça desse Es» tado, adotou identica interpretação, negando-se a validar a verba de representação aos Presidentes de Camaras. “ 5,3 - Em nosso Estado, embora tenha o culto procurador defendido '! com brilhantismo invulgar a validade da Verba de Represen- tação, o Egrégio Conselho seguiu o parecer do ilustre Conse- lheiro relator que assim entendeu: "Assim, não havendo, quer na lei federal, quer na estadual, autorização taxativa ' ou mesmo expressão da qual se possa infe rir a intenção de autorizar o pagamento de verba de representação do Presidente" da Câmara Municipal, data vênia dos que pensam em contrário, afigura-se-me | que vulnerada serã ALei Complementar número CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Setor de Doc: meriecão 8 rouivo FL. | 2. 607) bio CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 4 ESTADO DO RIO. DE JANEIRO 10. 25, de 2 de julho de 1975, e ofendida a Lei Complementar 4, de 1 de novembro. de 1975, com a concessão de verba ao Presi- dente da Câmara de Vereadores" Sem embargo da conclusão supra, é fora ' de dúvida que os gastos proventura oca - sionados pelo exercício da presidência ' da Câmara Municipal terão de ser atendi- dos, devendo, para isso, fazer constar ' do orçamento verbas especiais para, me - diante a competente comprovação, ocorrer rem a tais despesas”. Pácil assim de se observar que, embora reconhecendo o E.Con- selho, a justeza da indenização dos gastos efetuados pelo e- xercício da Presidência, repele sua fixação por só não encon trar no texto, federal e estadual, sequer a intenção do le - gislador em permiti-la. CONSIDERAÇÕES- De tudo que se pode observar, três correntes doutrinárias se formaram: não aplicação das leis que tratam da remuneração dos vereado res à verba de representação que tem caráter indenizatório , enquanto a remuneração tem sentido de retribuição de servi - ços; a vedação da Lei Complementar 2/67, com a redação da Lei Com plementar 23/74, dirige-se ao Vereador, não alcançando o pre sidente da Câmara eis que as atribuições da presidência não o são "em razão do mandato", embora, obviamente, só O verea- dor pode desempenhar tal munus; a redação da Lei Complementar 25/75, eliminando a expressão! “em razão do mandato” e dirigindo-se ao “vereador", alcançou também o Presidente, vedando-lhe qualquer vantagem pecuniã - ria. Com devido respeito dos que pensam em contrário, nôs ficamos com a primeira corrente, porque entendemos que as leis com- plementares: 2/67, 23/74 e atuãl 25/75, dirigiram-se ao Ve - reador, não alcançando o Presidente da Câmara que, indubita- velmente, desempenha misteres diferenciados dos edis e, ne - 6.3 CAMARA MUSICAL DE VOLTA REDONDA Setor do Dec:mei.s” ão e ;Acuivo | = FL. A Ze CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA í sor | fé Co ESTADO DO RIO, DE JANEIRO cessariamente, efetuas gastos que não pode suportar com sua! remuneração própria. Aliás, a esse respeito, a que se louvar atê o entendimento ' esposado pelo E.Conselho de Contas de nosso Estado de cuja orientação, com devido respeito, apenas iremos discordar na parte em que entende necessária a autorização taxativa da lei, federal ou estadual e, ainda, porque rejeita a fixação! liminar do "quantum" das despesas pelo presidente da Câmara. Gra, como bem acentuado pelo eminente Hely Lopes Meirelles , tem a verba de representação cunho meramente indenizatório ' das despesas e encargos próprios da função diretiva do ôrgão legislativo. E a ele - órgão - dentro de sua competência constitucional é que caberá fixar o "quantum" a ser destinado para cobertura' de tais despesas e a forma de sua comprovação, podendo até ' dispensá-la se adotar o sistema da prévia avaliação. Tal indenização, pois, que se convenciona chamar de Verba de Representação, exatamente para se manter a simetria com a ' que é paga aos dirigentes de outros ôrgãos, só depende de ' que seja instituída pela Camara, atravês de Resolução e, evidentemente, de que "> seja consignado no orçamento dota- ção para suportá-la. Ora, em nenhuma esfera existe lei expressamente determinando o pagamento da verba de representação, senão na Lei Orgânica de nosso Estado, fixando-a para os Prefeitos. Nem por isso deixou ela de ser recebida e aceita pacificamen te. Se o legislador nunca cuidou de fixá-la para Oo Presidente da República, para Presidentes do Senado e Câmara dos Deputados porque razão haveria de fazê-lo para os Presidentes de Cãâma- ras Municipais? E sabido que nem a Constituição nem a Lei Complementar con - têm clãusula que expressamente permita a percepção da verha* de representação. Mas as Constituições apenas devem traçar ' as linhas gerais que informarão a estrutura do Estado. Ao legislador & que compete revestir essa ossatura a ponto" de conferir às normas constitucionais os necessários elemen- tos à sua aplicação. Esta a lição do consagrado jurista PONTES DE MIRANDA: E MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Setor co oem er! rracão q bra é ESTADO DO RIO, DE JANEIRO 12. io “regras jurídicas programáticas são aque las em que o legislador constituinte cu não, em vez de editar regra juridica de aplicação concreta, apenas traça linhas' diretoras, pelas quais se hão de orien - tar os poderes públicos. A legislação |, a execução e a propria justiça ficam-Ssu jeitas a esses ditames, que são como pro gramas dados à sua função" - - Com. à Constituição de 1967- Tomo I - pg. 26 - 6.5 - Com devido respeito, o entendimento esposado pelo E. Conse - lho de Contas de nossa Estado, assume interessante caracte - ristica. Ora, se repele,de inicio, o cabimento da verba de representa ção, pela falta do texto expresso, acaba por aceitar a inde- nização dos gastos efetuados pelo presidente no exercício da presidência o que vem a ser, no fundo, a mesma coisa, consi- derando-se a conceituação de Verba de Representação em seu sentido têcnico. A sua discordância & apenas, assim, na for- ma de ressarcimento dos gastos: se adotado o procedimento da prévia avaliação ( valor fixo independente de comprovação) ' entende incabível; se adotado o critério de comprovação de gastos, entende cabível. A nosso modo de ver, porém, não é a forma de passá-la ao presidente que haverá de caracterizã-la como legal ou ilegal, mas sim a existencia de ato que a ins- titua. É ato da Câmara - Resolução- por ser assunto que se insere dentro de sua economia interna: E a Câmara, igualmente, é que haverá de fixar a forma de in- denização, podendo adotar o sistema da prê-avaliação, dispen sando o Presidente da comprovação dos gastos, como poderá " adotar a exigência da comprovação. 7 - CONCLUSÕES - Em face do que foi exposto, apresentamos as conclusões se - guintes: a-A Lei Complementar 25/75, não veda ao Presidente da Câmara o recebimento da verba de representação; MT MA / CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO, DE JANEIRO 13. CÂMARA MUNCIPAL OE VOLTA REGONOA Setor de Documentação e rauivo / LIZ 77/08 7 ZA á b-A verba de representação tem cunho mera- mente indenizatório e não se confunde com a remuneração. Por isso, a forma da indenização dos gastos do Presidente com exercício da função, deverã ser fixada ' por Resolução; c-Se a Camara adotar o critério da verba de representação, fixando, portanto, va- lor prê-avaliado pode dispensar o presi- dente da comprovação dos gastos, pratican do ato legítimo porque da sua competên - cia. Volta Redonda, 12 de maio de 1979 Vereador Dr. Jonas de Carvalho Presidente Vereador Acâcio da Rocha Vice-Presidente Vereador Onício Zamboti 19 Secretário Vereador Dr. Antômio Gustavo da Silva 29 Secretário | 93 CÂMARA MUMCIPEL DE FOLIA REDORDA —Seior de Doc: mer, E Cá “sor E Câmara CHunicipal de Cotta CRedonda ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSULTORIA JURÍDICA PARECER DO SOLICITANTE: VEREADOR ETTORE DALBONI DA CUNHA [ DOCUMENTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO 058/79 - MN, ) - Atendendo ao que lhe requereu o Vereador Etto da Cunha, o Sr. Presidente solicita paracer dest; Consultoria a respeito da matória contida no Projeto de Leisdigo, de Resoe lução 058/79. 2 - Trata aludido projeto de fixar O valor a ser dispendido pelo Sr. Presidente com a repesentação da Função. q 3 » É o parecer: Esta Consultoria, em outras oportunidades, ja se manifestou ! quanto à legalidade do ressarcimento dos gastos do Sr. Prosi- dente da Câmara com a representação do Poder. fiiás, com redação a tal, a própria tese, apresentada pela ' Mesa Diretora no Último Encontro de Mesas Diretoras de Câmara Municipais e que vem acompanhando o projeto, traz abalizadas opinives de vários tratadistas e até de Tribunais de Justiç de Estados, razão porque, acreditamos, desnecessários arrolá ias embora deixando patentes que nos filiamos à tais entendi " É Ea BOBCIPEL DE VOLTA REDONDA Seter de Docy mericrão e fyovivo FL. [4 407, . 4099 [zo Ez Câmara Auniapal de Lotta CRedonda ESTADO DO RIO DE JANEIRO i CONSULTORIA JURÍDICA PARECER SOLICITA: rs mineira DOCUMENTO: aarnenrrr o mflse 2 = mentos, exatamente por nao vislumbrar no pagamento da represen tação, a vedação da Lei Complementar 25/75. Há, é bem verdade, opinião em contrósio do Egrégio Conselho de Contas dos Municípios que arrola sm favor de seu entendimento! substanciosos argumentos, que respeitamos mas nos permitimos * dissentir. E exatamente porque o E. Conselho em suas manifesta ções a respeito entende cabível a indenização dos gastos efe « tuados com a representação, exigindo porém a prestação de con- q tas do Presidente, com o que, data venia, não concordamos, por quanto pode a camara, por ser de sua competência, usar do critj rio da pré-avaliação dos gastos, dispensando a prestação de * contase O projeto em apreço usa tal expediente, tomando como parâmetr dos gastos do Presidente a verba que é destinada ao Sr. Prefei to Municipal o que á bastante racional, considerando-ss a ide tidade de atribuições representativas a, sobretudo, porque am bos os Poderes acham-se num mesmo plano hierárquicos Temos assim, SMJ, que o projeto esta perfeito e merece ter * RE EN prosseguimentos Sal fare o med É Elec P. Cubo E A Setcr de Des. mes ie e ipouivo h Pro lola [4.507 sr | bm E ufostas Se Poudlude TT - R Ji apena) a Mo CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO s a q 1 Cry rig NS Projeto de RESOLUÇÃO Nº 058/79 EMENTA:- FIXA VALOR A SER DISPENDIDO AO PRESIDENTE DA CÂMARA, EM EXERCÍCIO, A TÍTULO DE REPRESENTAÇÃO. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU PROMUL CO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: artigo 19. - Ao Presidente da Camara em exercício efetivo da função, se- rã destinado o recurso equivalente ao que percebe o Senhor Prefeito Municipal:de Volta Redonda, a titulo de Representa ção. Ed « : . Paragrafo Único: - D recurso a que se refere este artigo se! 4 a , . ra pago mensalmente, dispensado o Presi-' dente da grestação de contas. Artigo 28. - Não poderê o Senhor Presidente dispender com a Representa- ção do Poder Legislativo, recurso superior ao fixado no ar- tigo 1º, correndo a sua conta própria o que excedsr daquele valor. Artigo 3º, - As despesas com a aplicação da presente Resolução, correrão n. por conta da dotação Orçamentária 3.1.1.1 - 00, da Lei de Meios em vigor. Artigo 492, - Esta Resolução entra em vigor na deta de sua publicação, re troagindo. seus efeitos a partir de 12. de julho do ano em PA Curso. Volta Redonda, 31 de agosto de 1979 / e alho - - Ver. Acacio da Rocha - Vice-Presidente mam MOD 006 | ecem ca R am im Pereaa CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 75 0 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cuda: apattula EL o puságuafo é ae ouliga +, para 0 Sel pp uia E nuquudo (2º) 9 ch fu ak o pulo ao pon L-as A mmeenetaçal Pi! ui, puta , poa df pod * Ab | aa pb pp q goleado do bfidlo Po R val podia, to al auto 6 17 paso à fue der pe a pub | din CHMMA UMBIPAL OE VIC pf | Seior de Fe. mreri io md term tea + DA 8, tquivo 4 . Estocdo de Rio de Janeiro SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA ANOTAÇÕES FBITAS.PELA SECRETARIA DE PARECER VERDAL DAS CONISSÕES TÉCNICAS CE q e e" EGIRSODSNIDTISCaaRIEcacIIsEranE=EasSar EDLSANSrIDcaASEIAZIRIKISZSEISSZagagISS=22Rrocom Rd + PARECER VERBAL =2ERcaTrIsagnEr COHISSÃO: RELATOR : * ASSUNTO : Sala Getúlio Vargas, 44 de neP doa de 1779 assinatura do relator Do | | APROVADO e EM CRM CIPA DE VOL REGE for to Decime os ; à. Seter vo Decme cine, Iovivo | FL / CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA VA Z | ESTADO DO RIO DE JANEIRO * ALA B4 (57 Witt SALA DAS COMISSÕES E COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE: RESOLUÇÃO Nº 058/79 EMENTA: FIXA VALOR A SER DISPENDIDO AO PRESI NEAR e TULO DE REPRESENTAÇÃO. em um a mt q q a A e A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguin te Resolução: Artigo 19 - Ao Presidente da Câmara em exercício efetivo da fun 4 ção, será destinado o recurso equivalente ao que per cebe o Senhor Prefeito Municipal de Volta Redonda, a título de Representação. 8 19 - O recurso de que trata o presente artigo, não poderã, somado à remuneração que percebe pelo" exercício da vereança, ser superior a 70% (se tenta por cento) do que percebem os Deputados" Estaduais do Estado do Rio de Janeiro. 8 29 - O recurso a que se refere este artigo serã pa go mensalmente, dispensado o Presidente da ' prestação de contas. 0 Artigo 29 - Não poderã o Senhor Presidente dispender com a Repre sentação do Poder Legislativo, recurso superior ao fi xado no artigo 19, correndo à sua conta própria o que exceder daquele valor. Artigo 3º - As despesas com a aplicação da presente Resolução, cor rerão por conta da dotação Orçamentária 3.1.1.1-00 da Lei de meios em vigor. Artigo 49 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publica- ção, retroagindo seus efeitos a partir de 19 de julho do ano em curso. 1 CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ CR MUNCIRA DE VOTA ADO Setor te Dacime; x é" e brovivo RESOLUÇÃO Nº 507 EMENTA: FIXA VALOR A SER DISPENDIDO AO PRESIDENTE DA CÂMARA, EM EXERCÍCIO, A TÍTULO DE REPRESENTAÇÃO, A Camara Municipal de Volta Redonda, aprova e eu promulgo a seguinte Resolução : Artigo 19 - Ao Presidente da Camara em exercício efetivo da funçao, sera destina Artigo 2º - Artigo 39 - Artigo 49 - q do o recurso equivalente ao que percebe o Senhor Prefeito Municipal" de Volta Redonda, a Título de Representação. $ 19 - O recurso de que trata o presente artigo, nao podera, somado! à remuneração que percebe pelo exercício da vereança, ser su perior a 70% (setenta por cento) do que percebem os Deputados Estaduais do Estado do Riode Janeiro. , S$ 29 - O recurso a que se refere este artigo sera pago mensalmente , dispensado o Presidente da prestação de contas. Nao podera o Senhor Presidente dispender com a Representação do Po der Legislativo, recurso superior ao fixado no artigo 1º, correndo à sua conta própria o que exceder daquele valor. As despesas com a aplicação da presente Resolução, correrão por con ta da dotação Orçamentária 3.1.1.1-00 da Lei de meios em vigor. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos apartir da 1º de Julho do ano em curso. Projeto de Resolução nº 058/79 Autor: Mesa Diretora MLAM/. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO SALA DAS COMISSÕES CAMERA MUMCIPAL OE FA REONRIA Secr co Dome: r & É é ruuivo COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 058/79 EMENTA: FIXA VALOR A SER DISPENDIDO AO PRESI DENTE DA CÂMARA, EM EXERCÍCIO, A TÊÍ A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguin te Resolução: Artigo 19 - Ao Presidente da Câmara em exercício efetivo da fun Artigo 2º - Artigo 39 - Artigo 49 - ção, serã destinado o recurso equivalente ao que per cebe o Senhor Prefeito Municipal de Volta Redonda, a título de Representação. $ 19 - O: recurso de que trata O presente artigo, não poderã, somado à remuneração que percebe pelo! exercício da vereança, ser superior a 70% (se tenta por cento) do que percebem os Deputados Estaduais do Estado do Rio de Janeiro, $ 29 - O recurso a que se refere este artigo serã pa go mensalmente, dispensado o Presidente da ' prestação de contas. Não poderã o Senhor Presidente dispender com a Repre sentação do Poder Legislativo, recurso superior ao fi xado no artigo 19, correndo à sua conta própria o que exceder daquele valor. As despesas com a aplicação da presente Resolução, cor rerão por conta da dotação Orçamentâria 3.1.1.1-00 da Lei de meios em vigor. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publica- ção, retroagindo seus efeitos a partir de 19 de julho do ano em curso. a . mim mt re mr ne Mn seem mm mega Câmara Municipal de Volta Redonda RESOLUÇÃO N.º 507 EMENTA: Fixa valor a ser dispendido ao Prssidente da Câmara, em exercício, a úlulo da represerração. À Câmara Municipal --de Volta Redonda, aprova e eu promulgo a seguinie Resolução: - Arigo 1.º — Ao Presiden'e da Câmara em axercicic efetivo da função, será destinado-o re- curso equivalente qo que percebe o Senhor Pre-. feito Muricipal de Volta Redonda, a Tiu'o de Re- :| presaniação. $ 1.º — O recurso de que trata o presen'e ar- tigo, não poderá, somado & remuneração que percebe pelo exercício da vereança, -ssr superior a 70% «setênta por cen'o): do que percebem os Depuiados Estaduais "do Estado do Rio de Ja. nelro, a, Lim do $2º — O recurso a qua se refere este ailo “ go será. paso mensalmente, dispensado o Prosi- dente da prestação de contas. Arligo 2.º — Não poderá o Senhor Presiden- i3 dispender com a Represen'ação do Poder Le- gis'ativo, recurso superior ao fixado no artigo 1.9, correndo & sua conta própria o qua exceder daquels valor. Arigo 3.º — Às desposas com a aplicação da prasente Resolução, córrerão por-con'a-da do- tação Orçamentária 3.1.1.1-00 da Lei de meios |; | em vigor, o Artigo 4.º — Esia Resolução. entra em vigor na daia do sua pub'icação, retroagindo seus afel- tos a parttr de 1.º de julho do ano em curso. Voila Redonda, 19 de setembro do 1979 Dr. JONAS DE CARVALHO Prestdonte º ÔNICIO ZAMBOTI 1.º Secrsiário no Seo!or de Docume Tata MUNCH ANO, XV — N.º 744 — 22 a 29 do Setembro da 1979 4 gro SE Sul do Estado. Direiora: HETH LUSTOSA DA CUNHA BASTOS PI DE VOUIA EOONDA io. [5 inrquivo SUL DO ESTADO | vs RESOLUÇÃO N.º 531 EMENTA : ATUALIZA OS VALORES DOS * SUBSÍDIOS DOS SENHÓRES VEREADORES |, - É DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL E DA REPRESENTAÇÃO DOS SENHORES PRESL. “DENTE E PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÁ. MARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA, A Câmara Municipal de Volta Redonda apro. va e eu promulgo a seguinte Resolução : Artigo 1.º — Fica a Mesa Diretora autoriza. da a proceder à. atualização dos valores dos sub. sídios dos Senhores Vereadores é do Senhor Pre. feito Municipal e da representação dos Senhores Presidente e Primeiro Secretário da Câmara Muni. icipal de Volta Redonda, fixadcs pela Resolução n.º 530/80, considerando os valores e data constante da Certidão de 05-03.80, fornecida pela Assembléia Legistativa de Estado do Rio de Janeiro. Artigo 2.º .-. Os valores de que trata O artigo anterior, passam a ser os seguintes: 2.1 — Subsídios dos Senhores Vereadores : 2.1.2 —. Parte Fixa ...... Cr$ 15.029,00 2.1.2 — Parte Variável .. Cr$ 15.060,00' . . Total iii Cr$ 30.089,00 A 2.2 — Subsídios do Senhor Prefeito Municpal : o 2.2.1 — Subsídios ........ Cr$ 84.249,00. - 2.2.2 —. Representação ... Cr$ 56.166,00 . Total ....... Cr$ 140.415,00 &&3 — Representação dos Senhores Presidente e ) Primeiro Secretário : o « C 231 Representação .... Cr$ 54.160,00 | PARÁGRAFO ÚNICO — As Sessões Extra. - ordinárias serão pagas à base de Cr$ 502,00 (qui. = nhentos e dois cruzeiros) cada uma, observado o - limite de 04 (quatro) por mês. - t Artigo 3.º — A despesa com a execução da "presente Resolução correrá à conta da dotação 3.1,1.1, do vigente Orçamento. Artigo 4.º —— Esta Resolução entra em vigor na data de sus publicação, revogadas as disposições em contrário e produzindo seus efeitos a partir de 1.º de março do corrente ano. ' “Volta edonda, 20 de mar 980 f a 7 VITA men — Volta Redonda, 20 de março de 1980 ct LO MUNCI 07 fot ROMA Dr Jonas de Carvalho Sic do Cccumei:: matt to Loc : Ietân O atri ivo ! . Presidente Came A FL. err onício zamBori LiDOT lag IRpç 1.º Secretário . . ' - ” a, 1 = N cof | CONSELUO DE CCNUAS DOI TUrroÍFIOS NOQIVICAÇÃO 7º113/S0-TRCS, « Fa a a , + Witorôi, 20 de a ccuso de 1980. ty 3 (o) Us No) us 0) aa C> [98 | 41 3 made Asgunto: Pres Terdo er vivo Cc elxcie que vm sendo nro- cogido or exve Concelho no processo eu enimte, solicito a Yossa- Excelência o uscidisento das exiç encias -elociuiadas eu enero, em cunprimento ao despacho do Senhor Concsoliciro Relator, Dreivrio Cux tis Giorêmi, oDdverv do o vrazo de 30 áius, pera seu ecuqeiranto. Renovo, nº opom cidade, meu. urovosvos -— Lacrta Abdo Inspntor Regional - C.6.it. Jatriculs 20/1809 Mão mA: G, IR. Cas Di CaRVAIS 1,D. PRESIDETNS DA CÊLARA VUNICIEAL DZ VCLBA REDONDA, DE VOA REDONDA gia MUNICIP: Eta de Doc! meriação 6 + TAUIVO GAMARA MUNICIPAL BE Y. REDONDA BRESPQNDÊNCIA RECEBIDA n.G86 En 08,99, Respondida af. p.º PPrre rafa cam rar p im e Rel. Precosna Nº -— ee em * e Certas pt em OLA LL nl Cem 6. É. Age Xo , E V/A q com mec fe do s/faeo Ees Z . Vau 2 dec meg SL o eso Conseil (07 - as do de Cep cor. Queio D-)133/d0 de Zojos/30, Confart q popa um OLA da - P 021030. Valdair Soareg de Oliveira Chete da Divisão de Espediente pe (NEDE DO Pocxdso cotasfotente- O pe Dale | 3 mr . ) .b di ns i a 4 ms . ' 0 Nu oe mo. os 1 ” « ' Ra 1a “ ' ”. , . : ' ' " Las í “ ' - ..! * da à. no : / os à VERA Dá PRN , ne . E « E fed y ' N , . . e A : E Vs 2 “os ' + A i 4, IN AÍ ' E . May | á , Estado do Rio de Janeiro - | Var « pad - CONSELHO DE CONTAS'DOS MUNICÍPIOS 1 ", Y “4 Pra Processo nº 1039/80. EN posa “Prestação de Contas da Mesa da Câmara Municipal de te a Pra VOLTA REDONDA - 4: Ciga ado TM Ú Doro = -. Exercício de 1979 . PM a DE At Na ju Quanto à Resolução As 507/79 (fls. ds): | , a) o seu ifundamento, legal; b) a retróatividade a partir de 1º: de o | Ni julho de 1979; so | c) o critério) da fixação da verba” de boo. o = representação concedida ao Presiden te da Câmara, no mesmo valor -. da. atribuida ap Prefeito; a d) o montante Pago em decorrência . da o o mesma e end) no 28) Relativamente à rêmuneração dos. Vereado . “e . res? Va Eq “a) qual o dispositivo legal que perm r -. [4 . tia o seu calculo sobre o total da remuneração dos eputados estaduáis,' a partir de 1º delfevereiro de: 1979 - conforme demonstrativo de fl8. 03. do proc. anexo nº ds - quando a Lei Complementar ng 38, que assim autoriza, e de 13 de: NEL Ha o + 1979 e b) o motivo pelo qual a "párte variá - vel" foi paga nos meses dg recesso: da Câmara e nos dias em aque não hou ve sessão. VA os e” - À consideração do Excelehtfssino Senhor ' Conselheiro Relator. ' TaGo escuna 5, 7980 no “Fo O DE VOA REDONDO À | ste vó -pEULO ANTON Tó Cor TA “DA- SILVA | Sitor do Drmeraio são / INSPETOR GERAL - 2 na, TENTA cite ; pR ER RAI o par A À . ' 0 Nu oe mo. os 1 ” « ' Ra 1a “ ' ”. , . : ' ' " Las í “ ' - ..! * da à. no : / os à VERA Dá PRN , ne . E « E fed y ' N , . . e A : E Vs 2 “os ' + A i 4, IN AÍ ' E . May | á , Estado do Rio de Janeiro - | Var « pad - CONSELHO DE CONTAS'DOS MUNICÍPIOS 1 ", Y “4 Pra Processo nº 1039/80. EN posa “Prestação de Contas da Mesa da Câmara Municipal de te a Pra VOLTA REDONDA - 4: Ciga ado TM Ú Doro = -. Exercício de 1979 . PM a DE At Na ju Quanto à Resolução As 507/79 (fls. ds): | , a) o seu ifundamento, legal; b) a retróatividade a partir de 1º: de o | Ni julho de 1979; so | c) o critério) da fixação da verba” de boo. o = representação concedida ao Presiden te da Câmara, no mesmo valor -. da. atribuida ap Prefeito; a d) o montante Pago em decorrência . da o o mesma e end) no 28) Relativamente à rêmuneração dos. Vereado . “e . res? Va Eq “a) qual o dispositivo legal que perm r -. [4 . tia o seu calculo sobre o total da remuneração dos eputados estaduáis,' a partir de 1º delfevereiro de: 1979 - conforme demonstrativo de fl8. 03. do proc. anexo nº ds - quando a Lei Complementar ng 38, que assim autoriza, e de 13 de: NEL Ha o + 1979 e b) o motivo pelo qual a "párte variá - vel" foi paga nos meses dg recesso: da Câmara e nos dias em aque não hou ve sessão. VA os e” - À consideração do Excelehtfssino Senhor ' Conselheiro Relator. ' TaGo escuna 5, 7980 no “Fo O DE VOA REDONDO À | ste vó -pEULO ANTON Tó Cor TA “DA- SILVA | Sitor do Drmeraio são / INSPETOR GERAL - 2 na, TENTA cite ; pR ER RAI o par A À omara Meenvicifral ce ZA Ledonda EB tado & Ria da ânoito Colanate PA Pesederta Eco 30 do sotesbro do 1980. Assunto: '05 Curorimanto à Enlgências'!. Senhor Inspetor Regional, Cumprindo os doteralnaçãos da Rotificoção de Nº H9, da 20 do mês próxico fiado, toforonto ao Proconso protecolado nosso" Conselho sob o nº 3.039/89, passaros a osglarecor o segulnto: 1 - QUANTO À RESOLUÇÃO 15º 507/79 -(Fis. 45). o) - FIUIDARZHTO LEGAL: So nos dios atuals não so questiono! cais sobro o cabimento do vordba do * Representoção, concedido so Prasldan |) to da Cêroro, antes do cdição do Lol Complementor 38, a quostão pendla do divergência. Dof gorque ro polo dt vidian-ss 09 Câmaras quo o fixaram a equelos quo aguardaveo a unlfornizo- ção do entondicento. Co nosso perto, concossa cóxica Va nia, nunca consideramos vor o Verba" do Reproscntação vedada polo attigo! 3%, da Lol Coapbecentor nº? 25, oxato monte por melo vorlficor o corôtor '* nfeidaconto indinlzotório das despo- = ROGOPSO erento efetivados cem é CÂMARA MUMCIPIL DE VOLTA REDONDA Setor de Documentação e £rouivo E Bois sra (er. ce) » o . se y tanto FAO, crude if SO | Bl | ic ty a Vabpator Tigtanal sb Curiicolio do Cóitas + dos Runlcíplas. Reo Jansen do talo, 3. BTT). MOUNT Sir DRA semeia acto apta 55 A] * E ' - omara Meenvicifral ce ZA Ledonda EB tado & Ria da ânoito Colanate PA Pesederta Eco 30 do sotesbro do 1980. Assunto: '05 Curorimanto à Enlgências'!. Senhor Inspetor Regional, Cumprindo os doteralnaçãos da Rotificoção de Nº H9, da 20 do mês próxico fiado, toforonto ao Proconso protecolado nosso" Conselho sob o nº 3.039/89, passaros a osglarecor o segulnto: 1 - QUANTO À RESOLUÇÃO 15º 507/79 -(Fis. 45). o) - FIUIDARZHTO LEGAL: So nos dios atuals não so questiono! cais sobro o cabimento do vordba do * Representoção, concedido so Prasldan |) to da Cêroro, antes do cdição do Lol Complementor 38, a quostão pendla do divergência. Dof gorque ro polo dt vidian-ss 09 Câmaras quo o fixaram a equelos quo aguardaveo a unlfornizo- ção do entondicento. Co nosso perto, concossa cóxica Va nia, nunca consideramos vor o Verba" do Reproscntação vedada polo attigo! 3%, da Lol Coapbecentor nº? 25, oxato monte por melo vorlficor o corôtor '* nfeidaconto indinlzotório das despo- = ROGOPSO erento efetivados cem é CÂMARA MUMCIPIL DE VOLTA REDONDA Setor de Documentação e £rouivo E Bois sra (er. ce) » o . se y tanto FAO, crude if SO | Bl | ic ty a Vabpator Tigtanal sb Curiicolio do Cóitas + dos Runlcíplas. Reo Jansen do talo, 3. BTT). MOUNT Sir DRA semeia acto apta 55 A] * E ' - inata e Meesricifal ce Lotes Ledlende Estado ab Bo PA âneiro Caliente af Presente a) - FUNDAMENTO LEGAL: +» função do Representante do Podcr Le gislativo Hunicipal, As razoes de tal entendimanto, são sobe Jamante conhecidas" desse Egrêgio Conse lho, mesmo porqua idêntico entendimento, sempre fol sustentado pela direta Procu radorla Especlal. Alias, cumpre salientar qua, o próprio! Conselho nos pronunciamentos lançados à respeito antes da Lei,Complemontar 38, sempro admitiu, como não poderia deixar de ser, qua as atividades do Presidente, e dasempenhadas na representação do Poder, teriam de ser Indonlzadas. A divergên - cla ficava assim, apenas no critório de como Indenizer, vez que, o Conselho sem pre recomendou a comprovação das despe- sas efetuadas. Neste ponto, e somente aí que ousamos ' divergir do douto entendimento, Em prl- melro lugar, por entender que a Cômara, polo seu Plenário, pode fixar o critê - rio Indenlzotôrio; em segundo, porque é sobremodo vexatório exiglr comprovação! 0) de gastos do Presidente mnrmente em se sabendo que Inúmeras despesas efetuadas soo de difícil senão Impossível compro- vação. A Câmara, pols, se pode delibe - ror sobre o criterio da indenização - - pela comprovação - ou não, optou pelo ! sistem da pre-fixaçõão. Estes, pols, os fundamentos da Resolução nº 507/79. b) - A RETROATIVIDADE A PARTIR DE |2 DE JULHO DE 1979. e rar mana mea a pum mr A Cômara, uxbora ciente da necessidade! de repor 03 gostos dispendidos pelo Pre sidento coma representação do Poder, ' que não são pequonos; embora convicta * da legalidade. de sua concessõo, sempre! CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDÍNDA Setor de Documentação e « rouivo | L.50t FL. 32 | Ru: inata e Meesricifal ce Lotes Ledlende Estado ab Bo PA âneiro Caliente af Presente a) - FUNDAMENTO LEGAL: +» função do Representante do Podcr Le gislativo Hunicipal, As razoes de tal entendimanto, são sobe Jamante conhecidas" desse Egrêgio Conse lho, mesmo porqua idêntico entendimento, sempre fol sustentado pela direta Procu radorla Especlal. Alias, cumpre salientar qua, o próprio! Conselho nos pronunciamentos lançados à respeito antes da Lei,Complemontar 38, sempro admitiu, como não poderia deixar de ser, qua as atividades do Presidente, e dasempenhadas na representação do Poder, teriam de ser Indonlzadas. A divergên - cla ficava assim, apenas no critório de como Indenizer, vez que, o Conselho sem pre recomendou a comprovação das despe- sas efetuadas. Neste ponto, e somente aí que ousamos ' divergir do douto entendimento, Em prl- melro lugar, por entender que a Cômara, polo seu Plenário, pode fixar o critê - rio Indenlzotôrio; em segundo, porque é sobremodo vexatório exiglr comprovação! 0) de gastos do Presidente mnrmente em se sabendo que Inúmeras despesas efetuadas soo de difícil senão Impossível compro- vação. A Câmara, pols, se pode delibe - ror sobre o criterio da indenização - - pela comprovação - ou não, optou pelo ! sistem da pre-fixaçõão. Estes, pols, os fundamentos da Resolução nº 507/79. b) - A RETROATIVIDADE A PARTIR DE |2 DE JULHO DE 1979. e rar mana mea a pum mr A Cômara, uxbora ciente da necessidade! de repor 03 gostos dispendidos pelo Pre sidento coma representação do Poder, ' que não são pequonos; embora convicta * da legalidade. de sua concessõo, sempre! CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDÍNDA Setor de Documentação e « rouivo | L.50t FL. 32 | Ru: mara Meniciad de lhes Dedonde Estaca PA Po PA . aroeto Carmelo a& Pesudérato 03, b) - *-« sempre foi cautelosa na apreciação da matéria em face mesmo da divergên - cia havida, A data de 19 de julho de 1979, colnci- de com a publicação do venerando Acór- dão do Tribunal de Contas da União, on de ficou evidenciada a legalidade da concessão da Verba de Representação. Ora, se era ela devida; se o Preslden- te vinha se onerando todo o perlodo an terlor em que recomendava-se cautela '* na sua Instituição, se o Egrégio Tribu o nal de Contas da União julgou-a legal, determinou a prudência, mais uma vez , que se retroagisse somente à data de publicação do venerando Acordão, base! da fixação definitiva de sua legal Ida- de, ficando o Senhor Presidente sem o ressarcimento dos meses anteriores. c) - FIXAÇÃO EM VALOR IDÊNTICO AO DO SENHOR PRE FEITO. Para nôs a Verba de Representação tem o mesmo fundamento jurídico da que é 0 concedida ao Senhor Prefeito Municipal. Ambas se destinam a cobrir despesas com a reprêsentação da função exercida. A partir do momento em que a Câmara a dota o critério da prê-fixação da Ver- ba, tem de ter parâmetro da fixação. E nada mais correto e justo que tomar co mo parâmetro a Verba destinada ao Se- ' nhor Prefeito. E que, estando num mes mo plano os Poderes, ambos têm os mes mos encargos de Representação, No tc cante ao Senhor Presidente, pesa ape - nas o limite máximo, da Lei Complemen- tar, que foi rigorosamente observado ' na Resolução nº 507/79. R Chana UOBICAPOA E VOLA REganDh Setor de Documentação é E TCUIV SCOTT a3 |QP mara Meniciad de lhes Dedonde Estaca PA Po PA . aroeto Carmelo a& Pesudérato 03, b) - *-« sempre foi cautelosa na apreciação da matéria em face mesmo da divergên - cia havida, A data de 19 de julho de 1979, colnci- de com a publicação do venerando Acór- dão do Tribunal de Contas da União, on de ficou evidenciada a legalidade da concessão da Verba de Representação. Ora, se era ela devida; se o Preslden- te vinha se onerando todo o perlodo an terlor em que recomendava-se cautela '* na sua Instituição, se o Egrégio Tribu o nal de Contas da União julgou-a legal, determinou a prudência, mais uma vez , que se retroagisse somente à data de publicação do venerando Acordão, base! da fixação definitiva de sua legal Ida- de, ficando o Senhor Presidente sem o ressarcimento dos meses anteriores. c) - FIXAÇÃO EM VALOR IDÊNTICO AO DO SENHOR PRE FEITO. Para nôs a Verba de Representação tem o mesmo fundamento jurídico da que é 0 concedida ao Senhor Prefeito Municipal. Ambas se destinam a cobrir despesas com a reprêsentação da função exercida. A partir do momento em que a Câmara a dota o critério da prê-fixação da Ver- ba, tem de ter parâmetro da fixação. E nada mais correto e justo que tomar co mo parâmetro a Verba destinada ao Se- ' nhor Prefeito. E que, estando num mes mo plano os Poderes, ambos têm os mes mos encargos de Representação, No tc cante ao Senhor Presidente, pesa ape - nas o limite máximo, da Lei Complemen- tar, que foi rigorosamente observado ' na Resolução nº 507/79. R Chana UOBICAPOA E VOLA REganDh Setor de Documentação é E TCUIV SCOTT a3 |QP Da “ S. mo à =. qe vaum serao [ig ane A, caiam 1 otite es o mara : Meonscicifal de Hodia Le boredla Estando do Pio do âneiro 0h. Cilennto do Pesudento d) - O contanto da despesa paga em 1979, fol do Cr$ 153.580,00 (cento e quaronta 6 trão ' oll, quinhantos o oitenta eruzel ros). 2 - RELATIVARENTE D REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES » rr ra e mp cr a) - A resunoração dos Sonhoros Vereadores & ft xodo, segundo dotarminação oxprasso na Lal Conplercontor nº 25, sobre 08 subsídios dos Senhoros Deputados Estoduais. O 0 côlculo do valor do subsídio sogue sogue o percentual dos subsídios, of entendidos! parto fixo q varlôvel, dos Sonhoreo Deputa dos, sogundo Cortidão qua nos fol fornacl- da. valo ocrascentor quo à Lol Complementar 38, rotroogo sous ofoitos, no c099, à dota de infclo do Leglototura procurando af, cor - riglr, do mesmo forca distorções Interpror tativas ocorridas. os cubofdios dos Voreadores, assim, são fl xodos somonto com base no Certidao fornech º da polo Assembléia Legislativo do Estado , rotativa vos subsídios (parte fixo e variô vel) dos Senhoras Deputados. b) - QUANTO À PAGAMENTOS DA PARTE VARIÁVEL NO RECESSO. | A Le! Complementar 25, quando exigo 0 com pareclcento afetivo do Vurcader, e parclel poção nas votações, para efeito de percepo ção da parte variável cos subeícios, quer ae referir, concessa venta, à perticipação nas sesa00s à tilú estã o Vercador abrigado a cesparacer. Do outra forro não podera ser cle considerado fultoso, Cem tel, cem dircito à porte varlável. pentro do que precoltua a Le! Couplementear CAMERA MUNICIPAL DÊ OA REDSMBA Setor de Documeniarao & É ruuivo | Bor | no, nº 1 (Lol Orgânica dos Nuntcíplos), o Côra Da “ S. mo à =. qe vaum serao [ig ane A, caiam 1 otite es o mara : Meonscicifal de Hodia Le boredla Estando do Pio do âneiro 0h. Cilennto do Pesudento d) - O contanto da despesa paga em 1979, fol do Cr$ 153.580,00 (cento e quaronta 6 trão ' oll, quinhantos o oitenta eruzel ros). 2 - RELATIVARENTE D REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES » rr ra e mp cr a) - A resunoração dos Sonhoros Vereadores & ft xodo, segundo dotarminação oxprasso na Lal Conplercontor nº 25, sobre 08 subsídios dos Senhoros Deputados Estoduais. O 0 côlculo do valor do subsídio sogue sogue o percentual dos subsídios, of entendidos! parto fixo q varlôvel, dos Sonhoreo Deputa dos, sogundo Cortidão qua nos fol fornacl- da. valo ocrascentor quo à Lol Complementar 38, rotroogo sous ofoitos, no c099, à dota de infclo do Leglototura procurando af, cor - riglr, do mesmo forca distorções Interpror tativas ocorridas. os cubofdios dos Voreadores, assim, são fl xodos somonto com base no Certidao fornech º da polo Assembléia Legislativo do Estado , rotativa vos subsídios (parte fixo e variô vel) dos Senhoras Deputados. b) - QUANTO À PAGAMENTOS DA PARTE VARIÁVEL NO RECESSO. | A Le! Complementar 25, quando exigo 0 com pareclcento afetivo do Vurcader, e parclel poção nas votações, para efeito de percepo ção da parte variável cos subeícios, quer ae referir, concessa venta, à perticipação nas sesa00s à tilú estã o Vercador abrigado a cesparacer. Do outra forro não podera ser cle considerado fultoso, Cem tel, cem dircito à porte varlável. pentro do que precoltua a Le! Couplementear CAMERA MUNICIPAL DÊ OA REDSMBA Setor de Documeniarao & É ruuivo | Bor | no, nº 1 (Lol Orgânica dos Nuntcíplos), o Côra NT O 9/8) Le N A Bs» LC imara « Mleenricipad de ZAZA Ldonde / , Ca larrale PRA LPssudorta 05. 2- b) +... ro de Volta Redondo, realiza '! duan reunidas ordinârias por s0ma- no (terços « quintos-foiras), com Fecesco nos masos de Janoiro, Ffevo reiro, Julho o dezembro. Ora, nestes períodos, polis, não es tã o Vorcador obrigado a compara - cor em rounifos ou participar do votações, porquonto estes não exis tem. Todovia, & bem vordado que o fun - ção de Vorcador não sa desanvolve! apenas nas reuniões do Cânaro, mas sim, digriazente, ma partlelpação: em Comissões Técnicas, Comissõos ' de Inquêrito o mosmo nos estudos ' das matérias que tramitam na Cose. Bom, por Isso quo, a porte varlá - são doscontados do Vorcodor seronte * quando dalxo cle de comparecer &s vol & fixada em diárias que reunidos para os quols ostô obriga do a comporecer. Com esta entandironto, volero-nos do oportunidade o olovada consideração. Atonclosazonto, E REDINA ireuivo — Chase MUNICIR EK Vol Setor de QDocimentação 8 [eso fase rea/. paro roitarar-lho, Senhor Inspetor, o9 nossos mals sincoros protestos do estima! NT O 9/8) Le N A Bs» LC imara « Mleenricipad de ZAZA Ldonde / , Ca larrale PRA LPssudorta 05. 2- b) +... ro de Volta Redondo, realiza '! duan reunidas ordinârias por s0ma- no (terços « quintos-foiras), com Fecesco nos masos de Janoiro, Ffevo reiro, Julho o dezembro. Ora, nestes períodos, polis, não es tã o Vorcador obrigado a compara - cor em rounifos ou participar do votações, porquonto estes não exis tem. Todovia, & bem vordado que o fun - ção de Vorcador não sa desanvolve! apenas nas reuniões do Cânaro, mas sim, digriazente, ma partlelpação: em Comissões Técnicas, Comissõos ' de Inquêrito o mosmo nos estudos ' das matérias que tramitam na Cose. Bom, por Isso quo, a porte varlá - são doscontados do Vorcodor seronte * quando dalxo cle de comparecer &s vol & fixada em diárias que reunidos para os quols ostô obriga do a comporecer. Com esta entandironto, volero-nos do oportunidade o olovada consideração. Atonclosazonto, E REDINA ireuivo — Chase MUNICIR EK Vol Setor de QDocimentação 8 [eso fase rea/. paro roitarar-lho, Senhor Inspetor, o9 nossos mals sincoros protestos do estima! 4 rt mae mi CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ oa ... adeio ORDEM DE SERVIÇU NÚ 130/86 à e O Senhor Presidente da Camara Municipal de Volta Redon da, no uso de suas NON legais e regimentais; “w Tendo em vista que pela Resoluçao nº 507, de 19 de se- tembro de 1979, foi fixada a verba de representação do Presidente da Câmara, em montante equivalente ao que percebe o Senhor Prefeito Muni 4 . a o Do AD cipal, a igual titulo; Considerando que 'aquele valor vem sendo pago. ininter - PAPUA . +, - “Q ruptamente ate a presente data, inclusive com a aprovação das contas Ss de 1979, 1980 e 1981 pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Ja - neiro; Considerando;-ainda, que aquela Corte de Contas, pelo E) ofício PRS/SSE nº 3214, que capeou o Processo TCT nº 200.752/86, rece Ê bido em 25.07.86, deu conhecimento que, após exaustivo estudo foi ado tado como base razoável para o pagamento daquele estipêndio a propor- o cão de, no máximo, 2/3 (dois terços) do subsídio de Vereador pago pe- la respectiva Câmara. ' Considerando, finalmente, o dever de preservar as fi - ' - + - . - e nanças públicas e, tambem, de dar fiel cumprimento a recomendação do egregio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro acima citada , : |) | DETERMINA: , Suspender parcialmente os efeitos da Resolução nº 507, de 19.09.79, a partir de 19 de setembro de 1986, até ulterior delibe- ração, reduzindo aquele valór para 2/3 (dois terços) do seu subsídio! como Vereador, a título de representação. CUMPRA-SE OJS/tlma. ER o ul Pci 4 rt mae mi CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ oa ... adeio ORDEM DE SERVIÇU NÚ 130/86 à e O Senhor Presidente da Camara Municipal de Volta Redon da, no uso de suas NON legais e regimentais; “w Tendo em vista que pela Resoluçao nº 507, de 19 de se- tembro de 1979, foi fixada a verba de representação do Presidente da Câmara, em montante equivalente ao que percebe o Senhor Prefeito Muni 4 . a o Do AD cipal, a igual titulo; Considerando que 'aquele valor vem sendo pago. ininter - PAPUA . +, - “Q ruptamente ate a presente data, inclusive com a aprovação das contas Ss de 1979, 1980 e 1981 pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Ja - neiro; Considerando;-ainda, que aquela Corte de Contas, pelo E) ofício PRS/SSE nº 3214, que capeou o Processo TCT nº 200.752/86, rece Ê bido em 25.07.86, deu conhecimento que, após exaustivo estudo foi ado tado como base razoável para o pagamento daquele estipêndio a propor- o cão de, no máximo, 2/3 (dois terços) do subsídio de Vereador pago pe- la respectiva Câmara. ' Considerando, finalmente, o dever de preservar as fi - ' - + - . - e nanças públicas e, tambem, de dar fiel cumprimento a recomendação do egregio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro acima citada , : |) | DETERMINA: , Suspender parcialmente os efeitos da Resolução nº 507, de 19.09.79, a partir de 19 de setembro de 1986, até ulterior delibe- ração, reduzindo aquele valór para 2/3 (dois terços) do seu subsídio! como Vereador, a título de representação. CUMPRA-SE OJS/tlma. ER o ul Pci