| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 595 / 1981 |
| Date | 1981-06-22 |
| Ementa | Fixa critérios de concessão de diárias aos Senhores Vereadores e Servidores, a concessão de gratificação especial para os serviços prestados em horas extras e dá outras providências. |
| native_id | 8741 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 46
Resolução nº 595 . BS . Câmara Municipal de Volta Redonda DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA RESOLUÇÃO mess DEz/c jus EMENTA: FIXA CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES E GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA OS SERVIÇOS PRESTADOS EM HORAS EXTRAS. | 1 em — alterações — RESOLUÇÃO Nº 610 DE 03 /12 / 1981 “RESOLUÇÃO Nº 909 DE 19/08 [1987 RESOLUÇÃO NO 1.081 DE 92/06/1989 RESOLUÇÃO NO 1.189 DE o [08 [1990 RESOLUÇÃO Ne 1.085 DE 20/06/1980 A. Funcionário CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ Estado do Rio de Janeiro DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA Autor : Mesa Executiva Ementa:fiXa critérios de concessão de diarias aos senhóres vereado res e servidores, a concessão de gratificação « especial para os serviços prestados em horas extras e dã outras nrovidên- PROJETO ORIGINÁRIO Projeto de Resolução nº 015/81... - Data apresentação: 26 / 05 7. 81. Data da Leitura: 28 7 05 | 81 Considerado objeto de Deliberação em: 28 4.0 99.8 REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO Constituição, Justiça e Redação +... 04.06.81... E 1 O Fin, Fiscal, Tom. de Cont. e Orc. OS M6BL. Simm Att Obras e Serviços Públicos . + cc ttf A rea ARE cu Saúde, Educ. e Assist. Social. Lc ME AR a pi Agric, Pecuária, Ind. e Comércio . . DR imeneme . O a O mento APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: Data... 09/0614. Unanimidade Votos Contra, . APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO: Data: 16 |. 064.81 Unanimidade Votos Contra ' Com Emendas? SAM Quantas? UMa PROMULGAÇÃO EM: a == -D6 po SL. Pelo: “Presidente nm . puBLICAÇÃO EM : 03 (07 4.81. Jornal: SUL Fluminense TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES: Nº: 02... - Folhas60,60v,61, (Sessenta, sessenta verso. sessenta...) 61v e um e sessenta e um verso ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE 23....((... Vinte e tres em) FOLHAS NUMERADAS DE 001 À 23 Volta ixeuonda, . 05 de. dezembro... ame . Á CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ny Projeto de — resorução — No 015/81 EMENTA:- "FIXA CRITÉRIO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SE- NHORES VEREADORES E SERVIDORES, A CONCESSÃO ' DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA OS SERVIÇOS ' PRESTADOS EM HORAS EXTRAS E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIAS" o A Câmara Municipal de Volta Redonda. aprova e eu promulgo a seguinte Resolução: Artigo 1º - Ào Vereador que se deslocar desta cidade para repre - . sentar o Poder Legislativo em Congressos, Conclaves,' . Seminários ou Reuniões de carater oficial, ou for de . . signado para desempenhar funções administrativas de | interesse da Câmara, será concedida indenização das - elo despesas efetuadós. . . Artigo 29 - As despesas com alimentação, hospedagem e passagens,' | quando for o caso, serão pagas mediante a apresenta - ção dos comprovantes, através de prestação de contas" a ser efetuada no prazo máximo de 10 (dez) dias, con e tados do têrmino da missão juntamente com o relatório dos trabalhos executados. Artigo 39 - Aos Servidores do Legislativo que temporariamente se deslocarem do Município em objeto de serviço, será concedida diária, a título de compensação das despe - sas de alimentação, pousada e outras despesas pessoais, na forma da tabela I, anexa. Artigo 49 - Não serão concedidas diárias a servidores quando o deslocamento se verificar para Municipios contíguos ' ao de Volta Redonda, cabendo, neste caso, ressarcimen to apenas das despesas efetivadas e comprovadas. Artigo 59 - Os pagamentos de diárias aos servidores obedecerão ao critério seguinte: com pernoite 100% ( cem por cento); - sem pernoite e acima de dez horas fgra do Munici- pio 60% ( sessenta por cento); e MOD, 006 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Projeto de resoLução No 915/81 EMENTA:- continuação... c - sem pernoite e atê dez horas fora do Município - 40% ( quarenta por cento). Artigo 6º - O servidor que receber diária a menor da que faz jus, serã reembolsado, assim como fica obrigado a resti - tuir a diferença da que receber a maior. Artigo 79 - Aos Senhores Motoristas serao fixadas as diárias cons o tantes da tabela I - Servidores nivel 1 a 3. Parágrafo Único - Fica vedada a concessão de mais de uma diária ' por dia ainda que ocorra mais de um deslocamen - to. Artigo 8º - Os valores das diárias constantes da tabela anexa se rão reajustados com os indices de aumento de vencimen- o tos concedidos aos servidores do Legislativo. Petigo "3 Ao servidor que prestar serviço em horário extra, será atribuida a gratificação: a - fixa em atê 25% (vinte e cinco por centojdo respec tivo salário, quando o desempenho tiver de ser constante; e |) b - por hora trabalhada além da jornada normal, quando" a prestação for em carâter eventual, considerado para efeito de pagamento da hora excedente o valor atribuído à hora normal. Artigo 10 - Ao funcionário, no exercício de Função Gratificada,não serã atribuída a gratificação por hora extra, quando o serviço que executar for atinente a função. Artigo ll - Aos servidores que forem designados para exercer as , “atribuições da Comissão de Licitação, serã fixada gra- tificação por participação em cada reunião. $ 19 - A cada reunião que participar terã o membro da Comis - são de Licitação direito a uma gratificaçã dente a 15% quinze por cento) do valox da UFIVRE. 1 O máximo dgz reuniões em ca MOD, 006 0 14 Prot.428/81 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Projeto de RESOLUÇÃO No 015/81 03 EMENTA:- continuação... Artigo 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas aResolução nº 542 de 14 de maio de 1980 e as demais disposições em contrário. Volta Redonda, 26 de maão de 1981 Vereador Willi Presidente as Soares de Almeida vVvite-Presidente IZ Vereador Ilson Tejpdoro de Segundo [Secretário pAsea MuMiPEL DÊ OLA crmentação e Setor de Docim vAç+ ) B O = TABELA I - RESOLUÇÃONO 595/81 UN (= - O los - . W |lo& Conforme artigo 39 eai E TABELA DE DIÁRIAS PARA SERVIDORES E TESS TSIT2220[0[22=20[0-2=000=50== q memo ES = . É == EE Tabela atualizada em 01.05.81 - 13% Artigo 19 da Lei Municipal nº 1.672 CATEGORIA ngr ' - |S/pemoite + Diâria.Cr$ | C/pemoite de 10 hs. CATEGORIA - Cargos em Comissão e em Nível . | 3.254,00 6 40% | de Assessoria - Nível - 7 603 40% S/permnoite S/pemoite +|S/pernoite |' até 10 hs. | Diária Cr$ |C/pernoi de 10 hs. até 10 hs. - 1008 603 40% Funções Gratificadas 4.068,00 Servidores-Padrão 4 a 6 CIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ Servidores-Padrao 1 a3 Motoristas A 2.604,00 | 100% 60% 40% Os | 03 1008 60% 603% - CATEGORIA "A" - Capitais de Estados, CÂMARA Distrito Federal e. Regiões Metropolitanas CATEGORIA "B” - Demais cidades. ” PAL DE VOLTA REDONDA - RJ CAMARA MUN TABELA 1 DA RESCINIÇÃO No 595 conforme artigo 3º; — a PURO TABELA DE DIÁRIAS PARA SERVIDORES dy 20n ep J0/9G 0 Ud] A q NUM q PODOSA UNGA PESSOAL . S/ Pernoite | S/Pemoite . Diaria Cr$ |C/Permmoite |+ de 10 hrs | até 10 hrs | Diária Cr$ Cargos em Comissão e em nivel de Assessoria 3.600,0 4.500,00 100% 3.600,00 100% 603 40% 2.880,00 cos sos 100% cos sos CATEGORIA "A" - Capitais de Estados e Distrito Federal e Regiões Metropolitanas 2.880,00 Funções Gratificadas Servidores Nível 4 a 6 1.843,00 Servidores Nivel 1 a 3 Motoristas 79 FA CATEGORIA "B" - Demais Cidades CATEGORIA CS . CATEGORIA . a = S/Pemoite |s C/Permnoite |+ de 10 hrs | a sm Pemoite te 10 hrs - 408 E o o 1008 — 608 408 60% 40% 0 1) * CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ JUSTIFICATIVA: A proposição que apresentamos aos ilustres pares tem como escopo principal mudar a redação da Resolução nº 542, de 14 de maio de 1980, eliminando a parte que vedava a concessão de diárias' aos Senhores Motoristas no que, a nosso modo de ver, fazia lhes in justiça jã que os Motoristas da Prefeitura Municipal percebem-nas' quando em viagens. Afora isto, cuidamos de regulamentar a concessão ' de gratificação especial aos funcionários que prestam serviços fo ra do expediente normal. Neste aspecto, hã de se convir que de hã muito es tavam os senhores funcionários merecedores desta contemplação eis que, prestando serviços em horas extras como ê o caso do assessora- mento às reuniões não percebendo a correspondente remuneração, a ex cessão de um ou outro que, isoladamente, ganhava gratificação pelo REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. No que diz respeito aos membros da Comissão de Li- citação, temos que se faz, igualmente, justiça aos servidores que ali prestam serviços, considerando que são executados concomitante- mente com as funções normais de seus respectivós cargos. Chvcat sBEjP Dt VoLTA At Setor de E NDA Osmara Municipal do Bolta Rodonda Estado do Rio da Janelre PARECER at o ANTÔNIO GUSTAVO DA SILVA ETTORE DALBO NI DA “CUNHA JORGE PANTALEÃO . ALVES PRESIDENTE /Re lator rBLAROK Membro MEMBRO ASSUNTO : PROJÉTO DE RESOLUÇÃO N9 015/81... FIXA CRITERIO..DE..CONCES SÃO DE DIÁRIAS AOS SENHORES VEREADORES E SERVIDORES, A CONCESSÃO DE ! | GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA OS SERVIÇOS PRESTADOS EM HORÁS EXTRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RELATÓRIO: Recebemos para estudos e parecer, a matêria acima caracteri- zada. VOTO DO RELATOR: Analisando o Projeto de Resolução nº 015/81, verifica mos que o mesmo estã revestido das formalidades legais. Somos portanto, pela sua aprovação. Sala das Comissões, 03 de junho de 1980 Antonio Gustavá da” Silva - Pres/Relator Ettor: 1 da Cunha - Membro DO A - Membro BOCIPIL DE VOL A TU Setor do Decemer é 5. mlam/. o e = le.sas/ 0% CÂMARA ChISRA MMICIPL DE VMA RENENO Setor de Documentação é if É.S95) 6 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RiO DE JANEIRO Projeto de RESOLUÇÃO No 015/81 EMENTA:- "FIXA CRITÉRIO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SE- NHORES VEREADORES E SERVIDORES, A CONCESSÃO ' DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA OS SERVIÇOS ' PRESTADOS EM HORAS EXTRAS E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIAS" A Camara Municipal de Volta Redonda. aprova e eu promulgo a seguinte Resolução: Artigo 1º - Ao Vereador que se deslocar desta cidade para repre - sentar o Poder Legislativo em Congressos, Conclaves,' Seminários ou Reuniões de carater oficial, ou for de signado para desempenhar funções administrativas de interesse da Câmara, serã concedida indenização das despesas efetuadós. Artigo 29 - As despesas com alimentação, hospedagem e passagens," quando for o caso, serão pagas mediante a apresenta =. ção dos comprovantes, através de prestação de contas* a ser efetuada no prazo maximo de 10 (dez) dias, con: tados do têrmino da missão juntamente com o relatório dos trabalhos executados. Artigo 3? - Aos Servidores do Legislativo que temporariamente se deslocarem do Município em objeto de serviço, serã concedida diária, a título de compensação das despe - sas de alimentação, pousada e outras despesas pessoais, na forma da tabela I, anexa. Artigo 4º - Não serão concedidas diárias a servidores quando o deslocamento se verificar para Municipios contiguos ' ao de Volta Redonda, cabendo, neste caso, ressarcimen to apenas das despesas efetivadas e comprovadas, Artigo 5º - Os pagamentos de diárias aos servidores obedecerão ao critério seguinte: a - com pernoite 100% ( cem por cento); “ + “Jw b - sem pernoite e acima de dez horas fôra do Munici- N ow pio 60% ( sessenta por cento); e MOD. 05 el ér de R. Lima V Econ. Willia Assessor de Economia e Finanças CÂMARA MMICIP:A DE VOLTA REMO Setor de Documentação e A) é. caso) Ty CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA es ESTADO DO RIO DE JANEIRO Projeto de. RESOLUÇÃO N.o 015/81 EMENTA:- "FIXA CRITÉRIO DE CONCESSÃO DE.DIÁRIAS AOS SE- NHORES VEREADORES E SERVIDORES, A CONCESSÃO '! DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA OS SERVIÇOS t PRESTADOS EM HORAS EXTRAS E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIAS" A Camara Municipal de Volta Redonda. aprova e eu promulgo a seguinte Resolução: Artigo 1º - Ao Vereador que se deslocar desta cidade para repre - sentar o Poder Legislativo em Congressos, Conclaves,' Seminários ou Reuniões de carater oficial, ou for de signado para desempenhar funções administrativas de interesse da Câmara, serã concedida indenização das despesas efetuados. Artigo 29 - As despesas com alimentação, hospedagem e passagens,* quando for o caso, serão pagas mediante a apresenta -.. ção dos comprovantes, atravês de prestação de contas! a ser efetuada no prazo máximo de 10 (dez) dias, con: tados do têrmino da missão juntamente com o relatório dos trabalhos executados. Artigo 3º - Aos Servidores do Legislativo que temporariamente se deslocarem do Municipio em objeto de serviço, será concedida diária, a título de compensação das despe - sas de alimentação, pousada e outras despesas pessoais, na forma da tabela I, anexa. Artigo 4º - Não serão concedidas diárias a servidores quando o ' deslocamento se verificar para Municípios contiguos ' ao de Volta Redonda, cabendo, neste caso, ressarcimen to apenas das despesas efetivadas e comprovadas. Artigo 5? - Os pagamentos de diárias aos servidores obedecerão ao critério seguinte: a “ com pernoite 100% ( cem por cento); - sem pernoite e acima de dez horas fóra do Munici- pio 608 ( sessenta por cento); e Y MON, 009 , // , CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ ASSESSORIA TÉCNICA DE ECONOMIA E FINANÇAS- AEF Parecer nº 12/81 - Do Projeto de Resolução nº 15/81 e suas providencias. Sr. Presidente Trata a referida Resolução, da fixação de critério de concessão de Diárias"dos Senhores Vereadores e Servidores e,a conces- são de Gratificação Especial para os serviços prestados em Horas Extras- e outras providências. Tendo ,procedido,a uma análise sob o aspecto Econo- -— mico-Financeiro,concluo: 1- Que a Tabela de Diárias para Servidores da atual - Resolução ( nº 15/81 ), comparada com a Tabela atualizada em 01.04.81 da- Resolução n9 542/80 ,teve um acrêscimo percentual de acordo com a Tabela “abaixo: . PESSOAL “4 C/ Pernoite |' €C/Pernoite Cargo em Comissão e em Nivel de Asse 8,4% 8,48% ssoria o Função Gratificada 15,7% Servidores Nível 5 a 7 Servidores 23,4% Nível la 4 obs: Os percentuais da Tabela aciima,são referentes a Diárias C/ Pernoite, por representar 100% do valor. 2- Que ao comparar as Tabelas dé Diárias,verifica-se - que houve um acrêscimo percentual médio das Categorias "A" e "B",de .' 17,8 e 13,6 respectivamente; CÂMERA MUMEIPEL DE VMEN RENA Setor ca Ucrina, cio o ct qm tis tram rep . 1 , + “ ' ASSESSORIA TÉCNICA DE ECONOMIA E FINANÇAS- AEF ANEXO 1 - TABELA DE DIÁRIAS PARA SERVIDORES “ar CATEGORIA "B" CATEGORIA PESSOAL Diária Cr$ |C/ Pernoite | 4 ge 10 hrs | até 10 hrs | Diaria Cr$|C/Pernoitel+ 10 hrsjaté 10hrs Cargos em Comissão e 5.085,00 em nivel de Assessoria | dl... Funções Gratificadas Servidores Nv. 5 a 7 4.068,00 1. 1008 3.254,00 2.604,00 Servidores Nv. l a 4 CATEGORIA "A" - Capitais de Estados e Distrito Federal e Regiões Metropoli CATEGORIA "B" - Demais Cidades unho de 1981. Volta Redon É RT? Econ. Willi ler de Rezende Lima Assessor conomia e Finanças O Ven 7 9 oBdeJuGundog ap 40: CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ ASSESSORIA TÉCNICA DE ECONOMIA E FINANÇAS-AEF 3- Que,de acordo com a Lei Municipal nº 1672 de , 04/06/81 e, o Art. 89 dessa Resolução, fica alterada a presente Tabela- de Diárias, passando a vigorar os valores constantes do Anexo I. Considerando,que as despesas decorrentes das pro- vidências- cohtidas na Resolução nº 015/81, nao sobrecarregarão a Dotação própria; Considerando, finalmente,que sob o aspecto analisa do, nada tenho a opor,portanto,sou de opinião favorável ao prosseguimen' to do processo. Volta Re unho de 1981. Econ. Willi ler de Rezende Lima Assessor ide Economia e Finanças Cima aum OE TOA REZA q setor de Decrmernacão 8 íy Ogmara Municipal do Volta Redonda Estado do Ria de Janeiro PARECER. 14 JOAQUIM DE AQUINO RAMOS ARISTIDES M. DA SILVA “SEBASTIÃO-F. RODRIGUES — PRESIDENTE /RELATOR RSX MEMBRO , MEMBRO ASSUNTO : PROJETO DE RESOLUÇÃO No 015/81. = FIXA: £RITERIO..DE. LONCES ES) DE DIÁRIAS AOS SENHORES VEREADORES E SERVIDORES, À CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA OS SERVIÇOS PRES:: TADOS EM HORAS EXTRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RELATÓRIO: Recebemos para estudos e parecer a matêria acima caracteri- zada. VOTO DO RELATOR: Esta Comissão tendo examinado o Projeto de Resolução" n9 15/81, oriundo da Mesa Diretora, &, de conformindade com o parecer! do Sr. Assessor de Economia e Finanças, desta Casa, que se ppronunéiou favoravelmente à sua aprovação: Recomendamos ao Douto Plenãrio a sua aprovação. JOAQUIM/DE AQUINO RA Presidente/relator CÂNERA EUCLT 1 E OA RO; Setor de Docime;sacão e LI Mrs/ “LIDO CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - R$ "EMENDA MODIFICATIVA O artigo ll e $ 1º do Projeto de Resolução 015/81, passa a ter a seguinte redação: "Aos Servidores do Legislativo ou requisitado que forem designados para ' exercer as atribuições na Comissão de Licitação, sera fixada a gratifica ção por participação em cada reunião. $ 12 - A cada reunião que participar membro e o secretario da Co- icação correspondente a missão de Licita direito a uma grati !S% (quinze por £ento) do valor da UFIVRE. CAMAS EUMBIL DE VSLA RED Setor do De... meriação e Lig IDA Câmara Manica olts Dedoncd Estado do Rio de Janeiro SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS tê gurgadEs TÉCNICAS DITREZRORESROUnRSSSSISCRTRIDDCIZSSIssIaIRRaATEESZES ESRESDIDSSSASRATIZTFRATDREr PARECER VERBAL 39 COMISSÃO: É. . uso Lora a LD RELATOR : Vereador APROVADO Em (6 1067) 19 do Câmara Murvicipad do ZA 7) am ve Estado do Rlo de Janeiro SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS CONISSÕES TÉCNICAS REASISITESTSSIZZEZRRTT]- Sala Getúlio Vargas, (Gp de fera " de 4991 ei CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO SALA DAS COMISSÕES COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO “A ! REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 015/8] EMENTA: FIXA CRITÉRIO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SENHORES VEREA " DORES E SERVIDORES, A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA OS SERVIÇOS PRESTADOS EM HORAS EXTRAS E DA OUTRAS ' PROVIDÊNCIAS. A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a se guinte Resolução: Artigo 1º Artigo 2º Artigo 3º Artigo 4º Artigo 5º Ao Vereador que se deslocar desta cidade para representar o Poder Le gistativo em Congressos, Conclaves, Seminários ou Reuniões de cará - ter oficial, ou for designado para desempenhar funções administrati- vas de interesse da Câmara, sera concedida indenização das despesas! efetuadas. As despesas com alimentação, hospedagem e passagens, quando for o ca so, serão pagas mediante a apresentação dos comprovantes, atraves de prestação de contas a ser efetuada no prazo máximo de l0(dez) dias , contados do término da missão juntamente com o relatório dos traba - lhos executados. Aos Servidores do Legislativo que temporariamente se deslocarem do Município em objeto de serviço, será concedida diária, a título de compensação das despesas de alimentação, pousada e outras despesas ' pessoais, na forma da tabela |, anexa. Não serão concedidas diárias a servidores quando o deslocamento se ' verificar para Municípios. contíguos ao de Volta Redonda, cabendo |, neste caso, ressarcimento apenas das despesas efetivadas e comprovar das, Os pagamentos de diárias:aos servidores obedecerão ao critério se- qguinte: a - com pernoite |00%(cem por cento) b - sem pernoite e acima de dez horas fora do Município 60%(sessenta por cento); e c - sem pernoite e até dez horas fora do Município 40%(quarenta por cento). ChusRa MUMCIPAL DE Pot REDONDA Setor de Documentação e &r CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO SALA DAS COMISSÕES f15.02 Artigo 69-- Artigo 7º - Artigo 8º - Artigo 99 - Artigo 10 - Artigo 11 - Artigo 12 - issm/.. continuação.... O servidor que receber diária a menor da que faz jus, sera reembol sado, assim como fica obrigado a restituir a diferença da que rece ber a maior. Aos Senhores Motoristas serão fixadas as diarias constantes da ta- bela | - Servidores nível 1 a 3. Parágrafo Único - Fica vedada a concessão de mais de uma diária por dia ainda que ocorra mais de um deslocamento Os valores das diárias constantes da tabela anexa serão reajusta - dos com os Índices de aumento de vencimentos concedidos aos servi dores do Legislativo. Ao servidor que prestar serviço em horário extra, sera atribuida a gratificação: a - fixa em atê 25%(vinte e cinco por cento) do respectivo salario, quando o desempenho tiver de ser constante; e b - por hora trabalhada além da jornada normal, quando a prestação for em caráter eventual, considerado para efeito de pagamento! da hora excedente o valor atribuído à hora normal... Ao funcionário, no exercício de Função Gratificada, não sera atri- bulda a gratificação por hora extra, quando o serviço que executar for atinente a função. Aos servidores do Legislativo ou requisitados que forem designados para exercer as atribuições na Comissão de Licitação, será fixada! a gratificação por participação em cada reunião. $ 1º - A cada reunião que participar terã o Membro e o Secretário! da Comissão de Licitação direito a uma gratificação corres- pondente a I5%(quinze por cento) do valor da UFIVRE. $ 22 - Somente serão remuneradas no maximo dez reuniões em cada ' mês. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando ' revogadas a Resolução nº 542 de 14 de maio de 1980 e as demais dis posições em contrário. Sala das Comissões, 17 de junho de 198] Antonio Guétavo da Silva CÁ MUNICIPAL DE VOLTA REDGSOA Setor de Documentação e Arctiivo Esas|Lel Jorge aleão Alves | LxPROVADO EM 25 VOTAÇÃO! ZA N sonda, SP 1. al Craaaaaaa oa mimasa es snioree nono sasanan so daá ni == pic q Presidente Marreta ame manera a menr ren r es rms aAr ana a SiS Cl E sam ES EA Ne ISSãO 68... CANAL BOMCIPAL DE VOA RED) Set Doctmen i HI Setor de Doctimentação é Affyivo CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - R$ RESOLUÇÃO Nº 595 4 EMENTA: FIXA CRITÉRIO DE, CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SE . NHORES VEREADORES “E SERVIDORES, A CONCESSÃO” o DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA Os SERVIÇOS PRESTADOS EM HORAS EXTRAS E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nôs promulgamos a seguinte Reso . lução: Artigo 19 - Ao Vereador que se deslocar desta cidade para representar o Poder" Legislativo em Congressos, Conclaves,. Seminários ou Reuniões de =" "carater oficial,ou for designado para desempenhar funções adminis- o trativas de interesse da Camara, sera concedida indenização das despesas efetuadas. Artigo 2º - As despesas com alimentação, hospedagem e passagens, quando for o caso, serao pagas mediante a apresentação dos comprovantes, atra ves de prestação de contas a ser efetuada no prazo maximo de 10 (dez) dias, contados do têrmino da missão juntamente com o relato rio dos trabalhos executados, Artigo 39 - Aos Servidores do Legislativo que temporariamente se deslocarem ! do Município em objeto de serviço, sera concedida diária, a tiítu lo de compensação das despesas de alimentação, pousada e outras ' despesas pessoais, na forma da tabela 1, anexa, 2 Artigo 49 - Não serão concedidas diárias a servidores quando o deslocamento ' se verificar para Municípios contíguos ao de Volta Redonda, ca bendo neste caso, ressarcimento apenas das despesas efetivadas e +“ comprovadas. ' o Artigo 5º - Os pagamentos de diarias aos servidores obedecerão ao critério se guinte: a- com pernoite 100% (cem por cento) bo sem pernoite e acima de dez horas fora do Município(sessenta por "Cento) c- sem pernoite: e. até dez horas fora do Município 40% ( quarenta ' por cento). Artigo 69 - O servidor que receber diaria a menor dg que faz jus, sera reembol eta MONICIPEL OE Setor de Dqcumentação e teu) CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - Rj q a. Artigo 79 - Aos Senhores Motoristas serao fixados as diárias constantes da ta bela 1 - Servidores nível la 3. PARÁGRAFO tico - Fica vedada a. concessão de mais de uma digria ' a a e mam por dia ainda que ocorra mais de um deslocamento, Artigo 89º - Os valores das. diárias. constantes da tabela anexa serao reajusta dos com os índices de aumento de vencimentos concedidos aos ser vidores. do Legislativo . artigo 99 -. ho servidor que prestar serviço ém horario extra, serã atribuída" “a gratificação : a- fixa em atê 25% (Vinte e cinco por cento) do respectivo sala - rio, quando o desempenho tiver de ser constante e [) . b- por hora trabalhada alêm da jornada normal, quando a prestação for em carater eventual, considerado para efeito, de pagamento” da hora excedente o valor atribuído à hora normal. . Artigo 10 - Ao funcionário, no exercício de Função Gratificada, nao sera atribuída a gratifi cação por horá extra, quando o Serviço que exe - cutar for atinente a função. Artigo 11 - Aos servidores do Legislativo ou requisitados que forem designa, - dos para exercer as atribuições na Comissão de Licitação, sera fi xada a gratificação. por participação em cada, reunião. $ 19-- A cada reunião que participar terá o Membro e o Secrétã - rio da Comissão de Licitação direito a-uma gratificação : ' correspondente a 15% (quinze por cento) do vator da UFIVRE; t .. , - mas “ um q ms o 8.29 - Somente serao remuneradas no maximo dez, reunioes em cada! Artigo 12 - Esta Re vigor na data de sua publicação, ficando' revo adas a Resolução nº 542 14 de maio de 1980 e as demais dis ” ' pos ções em' contrário. Volta Redonda, 22 de unho de 1981: Projeto de REsolução.n? 015/81 Autor: Mesa Diretora mlam PAL DE VOLTA REDONDA - RJ UNIG TABELA I - DA RESOLUÇÃO Nº 595 conforme artigo 39 TABELA DE DIÁRIAS PARA SERVIDORES CATEGORIA meo CATEGORIA S/ Pernoite | S/Pemoite C/Pemoite |+ de 10 hrs ! até 10 hrs 4.500,00 100% - 60% 3.600,00 100% 603 40% 2.880,00 100% 2.880,00 100% 60% 408 2.304,00 1008 Servidores Nivel 1 a 4 2.304,00 sor 1.843,00 | 1008 PESSOAL Diária Cr$ 1008 Cargos em Comissão e em nivel de Assessoria 403 3.600,00 Funções Gratificadas Servidores Nível 5 à 7 Ro CATEGORIA "A" - Capitais de Estados e Distrito Federal e Regiões Metropolitanas à CATEGORIA "B" - Demais Cidades áú bl CÂMARA MUNICIP Setor ve Docy C/Permnoite . |+ de 10 hrs | ate 603 60% 60% DE VOLTA REINA mentaç 30 e í S/Pemoite 10 hrs 408 40% 40% - JORNAL "O SUL FLUMINENSE" - - 03.07.81 - O Si PES “RESOLUÇÃO Nº 595 . EMÊNLIA: KtaA CHITENÍO “DE CON- CESSÃO DE DIAKIAS AUS SENHU- “kt VentAlUntO Ei DEU VIDU. O CAÇÃO ESPELIAL PARA US SER- VIÇOS PRESTADOS EM HUiãs EALUHAS É DÁ, UULRAS bnvVi- DENCIAS. À A Câmara Municipil de Volta Redonda aprova e nos promuigainos a seguinte neso- lução :, o Artigo 1.º — Ao Vereador que se déslo-. car desta cidade para: jepresenlar o Podêr Legistativo em Congressos, Conciaves; Semi- . uáros ou Reuniões ue raráler oiicial,-ou..tOI. designado para, desempenhar funções, admi- mstrativas de interesse da Câmara, será conce- dida indenizução das despesas eteiuadas. - Ed . ' pesas com alimenta-' ção, “hospedagem e. pussagens, quando for O cuso,.sCrao pugas mewiante a apresentação-dos * “comprovantes, através ile prestação de con- tas a ser efetuada no prazo máximo de; 10 (dez): dias, contados do. término: da: missão juntamente com. o relatório dos trabalhos cxe- cutados. Artigo 2º — As dei; Artigo 3.º — Aos Servidores do: Legislati- vo que temporariamente se deslocarem do Mu- nicípio em objeto de serviço, será concedida diária, a título de compensação das despesas de alimentação, pousada e outras despesas pessoais; na forma da tabela 1, anexa. . | pe TABELA I — DA RESOLUÇÃO “N.º 595 conforme artigo 3.º a TABELA DE DIÁRIAS PARA SERVIDORES e — Capitais de Estados € CATEGORIA CA”. Ca — Demais Cidades. Distrito Federal e Regiões Metropolitanas . Kts, À CUNCÊSDAU. DE GA Lie] 4 | Tm MACIEL DE VOLTA detor te Documentação € Le 595/23 , À ] CATEGORIA ar | o | CATE GOR IA: RO TA rd VT = . A — r 1 r o AN BEN ESTA . ad | | eta E a reemenirintei pe rt o , | S/ Pernoite S/ Pernoite | | S/ Pernoite ' 8/ Pernoite N Diária Cr$ E C/ Pernoite | + de 10 hrs até 10 brs Diária Cr$ | C; Pernoite [+ de10hrs| até-J0 hrs. . n 1 r o —-—— TITO a Vimal um am] Cargos em Comissão e em nível , . | , Assesoria 4.500,00 | 100% | 60% | 49% 8.600,00 .| - 100%. - | 60% | 40% . Vs. , 4 . . 7 Rd ' - e. : » o -. = o ções | mimo es 65 | | Los | “ 2.880 To agia | x sm ' Funções Gratificadas ) — 3400,00 | 100% A % 00 | | | COM do PR | | | | | | | 40 304,00 | 100% | 60% | 40 servidores Nível 62 7 | 2.880,00 | 100% | 60%. | % 2.304,0 | | | % . A . gp O ra e e e | e Dt e e t | a E 843,00 | 100% | 60% Ê “9 ' Sorvidores Nível de 1.8 4 2.304,00 | 100% , 60% | 40% 1.843,0) | - 100% | % | CATEGORIA “B” - JORNAL "O SUL FLUMINENSE" - - 03.07.81 - Artigo 4.º — Não serão concedidas diárias a servidores quando o deslocamento se veri-, ficar para Municípios contíguos ao de Volta” Redonda, cabendo neste caso, ressarcimento apenas das despesas efetivadas e compro- Artigo 5.º — Os pagamentos de' diárias: aos servidores obedecerão ao critério seguin- te: o a — com pernoite 100% (cem por cento) b: — sem pernoite e acima de dez horas» . fora do Município (sessenta por cento) . «e — sem pernoite e até dez horas fora do Município 40% (quarenta por cento). É Artigo 6.º — O servidor que receber diária à menor da que faz jus, será; reembolsado, . assim como fica obrigado a restituir a diferen- ça da que receber a maior. Artigo 7.º “— Aos Senhores Motoristas:se- , rão fixudos as diárias constantes: da tabela 1,, —. Servidores nível 1 a 3. ' PARAGRAFO ÚNICO — Fica vedada a concessão ae mais de uma diária por diárain- + da que ocorra Mais de um deslocamento. ] artigo 8.º — Us valores das diárias cons- ; tantes-uu-tabela-ancxa. serão. reajustados com, |! N || os indices de aumento de vencimentos concedi- : o dos aos servidores dv Legislativos. . A - Artigo Yº — Ao servidor que prestar ser-! viço em norário extra, será atribuidasa. grati- À ficação: no Ii a — fixa em até 259% (vinté e cinco-por |, cento) do respectivo salário, quando |. o desempéino - tiver.de. ser cons- tante é . [q b — por hora: trahalhadá além da jor- nada normal, quando a prestação. . for em caráter eventual, considerado rim para cteito de pagamento. dahora, - * normal; - anmatuuidodtiora. | de o em Artigo 10 — Ao f jonári “a q TBO 10 — Ag funcionário, de À unção Gratificada, não será Brultficação por hora extr “SO que executar for atine no exercício; atribuída. .a a, quando o servyi- nte a função. "Artigo 11 — Aos servidores do Legisl: Ec es do Legislátivo! " «OU requisitados que forem designados ca ano "exercer as atribuições na. Comissão dê L ção, será fixada a .gratifica ção em cada reunião: $ 1º Para s Documeniação o Árg ieita- 7] ção por participa- — A cada reunião que. participár. terá o Membro e o Secretário da Comissão de Licitação direito ai tma gratificação currespôndente a 15% (quinze por cento) do va- lor da UFIVRE, 2º a. $ Somente strão remuncradas no máximo - dez reuniões ê ões em ca DR | cada Artigo 12 — Esta R . csolução: entr : De data de sia pub do Vigor licação, fi : das a Resolução n.º 542 de 14 de qndo de 1980, e as demais disposições em contrário. Volta Redonda, 22 de junho dé 1981 WILLIAM DE FREITAS . us “Presidente ETTORE DALBONI DA CUNHA “1º Secretário Projeto de Resolu ão n.º H . q ) CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ E | , | e os Day RESOLUÇÃO NO 610 | E: n I “ - n no EMENTA: DA NOVA REDAÇÃO AO $ 19, DO ARTIGO 11, DA RE 3 Do E SOLUÇÃO NO 595, DE 22 DE JUNHO DE 1981 a Ê ! Â Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós pro o mulgamos * a Seguinte Resolução: En Artigo 19 - 0 Parágrafo 19. do artigo M, da Resolução nº 595, de 22 de ju- o E na “o ro nho de 1981, passa a 1 vigorar com a seguinte redação: a ] ' na Artigo Deere s errar rcrrricrs mares rear F o 8 19 - À cada reunião que participar tera o Membro é o Secretário da Comissão de Licitação direito a uma gratificação corres Po : pondente a 3/8(três oitavos) do valor da UFIVRE. Artigo 20 .- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revoga - das as disposições..em contrário. 1 4 4 | A CA Volta Redonda, 03 de Mdezembro de 1981 “a i 1 po UL RR WILLIAM DE FREITAS od ! a , Presidente do 1 “u o... o E DRRR Primgirt Secretário E a V | N à ) er. a Í a o | Proj.Resolução n9 031 - “a “Autor - Mesa Diretora | o | ! ud : ! º o ! | . Rr issm/. , berro, o! e ea E RD je E + arid | | ss dure so eee E / E E ; Mar ro | PR ' | À Cs [A ' | Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA RESOLU A O Nº 909 a | PENTA: ALTERA Ar TABELA I, ANEXA À: RESOLUÇÃO Nº E . | | 595, DE 22/06/81 E RATIFICA O ATO Nº 1.692, be 31/10/85. | IE gm a a mi pn ço q e o O O q a a pr e a a o A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: ! Artigo 1º - A Tabela I, anexa a Resoluçao nº 595, de 22/06/81, a que se refere seu artigo 3º, passa a vigorar de acordo com o Anexo 1, desta Resolução. i | | | Parágrafo Único - Nos cálculos gos valores serão desprezados os centa | | vos. | ! Artigo 2º - Fica ratificado em todos os seus termos o Ato nº 1.692, de 31/10/85. Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo E) : | ) seus efeitos a 1º de agosto de 1987. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. , | Volta Redonda, 19 de 'agosto de 1987. O | VIDAL Projeto de Resolução nº 042/87 Vo | . Autor: Mesa Diretora | o I . º , 4 1 FOREM HEMP DE VOA Po) Divisão do. » Losumont-ção 9 Frqu ilvo ESGUUÇÃO FL jin A |... 209 | 913 Jsf/. vem | vm ams cria ad O ee CA dies re ceatrha 4) cul ma mam “ DR L 9 1 = “o |) a - " PH N ; ANEXO I = RESOLUÇÃO Nº 909 T Divisão do scumentação E] Fraulva, N RESmiÇãO 1 | TES. | | | 913 TABELA DE DIÁRIA PARA SERVIDORES a DD “ ! CATEGORIA “AS CATEGORIA “gg” | . f PESSOAL Diaria C/pernoite S/pernoite, S/pernoite |. c/pernoite S/pernoite S/pernoite + 10 horas ate 10 hs. + 10 horas ate 10 hs. AL-O7 e AL-OB CC-01 e CC-02; 3,9 UFIVRES 60% 40% 3,0 UFIVRES 40% Consultores e * Procuradores 3.353,00. —. 2.011,00. | . 1.341,00 . 2.874,00. 1. Ê 1.724,00 1.149,00 AL-05- é “AL-06 370 UFIVRES' o o nn Cc-03 a cc-os “ : 1.724,00 | 1.149,00 | Funç. Gratif. | | 2.874,00 2.395,00 2,5 UFIVRES 2,0 UFIVRES 100% 1.437,00 100% 1.149,00 2.395,00 : 1.916,00 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA “2,5 UFIVRES | — o o T+ 1.437,00 ng 2,0 UFIVRES 1,5 UFIVRES ' o 100% 1.149,00 100% a 1.916,00 1.437,00 o g CATEGORIA “A” — Localidades distantes acima de 300 Km da sede do Município, por via rodoviaria. — | 3 CATEGORIA "B" — tocalidades distantes ate 300 Km da sede do Município, por via rodoviaria. 8 — TITO o. n TT e ol O - e - - 0: Ho * tal | manali E Jo € | ' E et a “4 a | d [4 , i a E Uia | a er! Ra RIR ' a In DE ató no 11692 aqi o | ' pro! 18 OT ') Poa ' E Ne 1 t area b e ' | o ! E | Las ' 4 ' ua! oo | o ne ' ENE n | E =" E A Wâmará Municipal t volta Redonda, por ' me sua a mesa lbiretor!, representada pelós Senhores presidente, | Primeiro e Segundo. Secretários, no uso de suas atribuições legais, € Po A , | | E : o + | a. ne Considerando, que compete à Administra - ção regulamentar suas Resóluções, cujo texto, total ou par cialmente, esteja aquém dos reais objétivos para os quais foram elaborados; | Considerando, que esta Casa, em razão do pequeno número de motoristas. que Possui, vem exigindo des- tes: constantes deslocamentos para foral do Município, aten- tia Los dendo a determinações supérioros; MA E . ne IN = “ad |] Gs NR o ] ue | Conside: ando j que por estes motivos, tem se obseiyádo] desjocamentos, pelo” mesmo motorista, cujo in- | térvalh. pntre um!|e outro não: Clsbtigigico para um descanso 1 satisfação Po o, o dy Did] O E pod | ba pot o o | o “o 1 i o Vo | Considerando lque, na Administração públi rio, deitroi.das exigências mínimos da condição hu t 1 | ra qi! VA po a . caras normas e hegulamentos devem primar pela coerência , seriedade e moralidade, principalmente no que diz respeito ao uso de recursos orçamentários:e financeiros disponiveis; = ' Considerando, dinda, que a concessão. de diárias por ocasião de viagens a servico, tem caráter com- pensatôrio pelas despesas de alimentação ec hospedagem; =. CÂMARA MUNICPAL DZ VOLTA REDONDA DAS . RE TORO di ( na, Divisão do Documentação 6 Biblioiaca E - “mM . 3 > Emo we 672 jrs at. | de | dá é : . . O a o “é ' ER , Posrt 1 1 O] | ) ] o ' ] ! ] RN | ça ' o E | Poa tros, E Neat , ado | ' | Lo. ) ) | | Pod »o = ! | ' | Pol UH reply , | | o H ! No ' | NE 4 1) E o | o 1 | , | ( tel N o! ICIPAL DE|VOLTA REDONDA - R4 a; T | o | E: no , ' º | o ' | ru o ' | O o | no Poa | a | ELO o os pa 7 Po Considekando, por fim, que tal direito es- , Vs tá previsto na Resolução nº 595, de. 22 de junho de 1981, po- rêm carecendo de regulamentação que possibilite uma | aplica - À 4 n ção. correta e coerente com a realidade, 1 ' ha ' N ua nr | ( | no ] ] ! , ! | : al | ú | Ê | à J no | e + vo do pi | A, Po * RESOLVE: io po | -. o o ' , . NO Po! | | 1 ! º NR Poe oo, v feio Regulamentar, a 'Resolução nº 595, de 22 de | o Po “junho “ol 1981, no que diz: respeito: ã Oncessão de diárias |, L “bem como! fixar critérios para às autogizações de [viagens de ] . . o Li, servidores q! serviço, do Lepislaçivo, de agordo com o seguin-=. ' ! ! M | ! , , | tera! E pod | ' ' Po pd | 1- Terão direito ao “recebimento de diária! Í ' ] | por, motivo de viagens a. serviço do Legislativo, todos os ser Cc vidores de seu - quadro ; desde ap devidamente dutorizadas. . F ' . ! ' , a . , . no ' Reta : 2- Os servidorés colôcados à sua disposi - | ã ' va t ] RR | ção, quando se deslogaren, do Municípios com:os mesmos objeti E vos, terão as despesas porventura realizadas kom alimentação nd Po e/ou hospedagem, pagas pela Câniara Municipal, desde que com- | | provadas: através de documentos: hábeis |: ' , 4 doe aa RE | na | i ] à 1 3. O valor das “despesas a que 'se refere o a) Da 1 Ú Item 2, não poderá, ser superior ao da diária paga a servidor. | “da Câniara, cujo! nível de vencimentos se equivale: do do servi dor beneficiário) de! acordo, “com a tabela de valores. em vigor. | Vis == o » - [Quando | o foslocanento, em qualquer caso, for feito, através: dé condução Su fornecida pela Câmara,, de- , E Verá o o do rei E É para, É no ho 1 Pa dê initia de , do Va ato! i IR ! vidanentbijustaficaads, “a autorização | para; viagem a serviço! deverã' ser providenciada wntecipadanente, para que o servi sotása P jam dor possá receber, Iserassim O desejar, um adiantamento pe Divisão -de-Documentação -e Biblioteca-. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDCNDA “fazer face às despesas já mencionadas. q - . | | ] a | | | í BW? A » Y . |] E o | oa | : 2 pdy yiNSiA NDA Divisão do Documentação e Biblioteca Eu VOLTA R e tu la — CÂMARA MUNICIPAL D Ne E 692. ATO! NS í. i 1 ] La NUR ! ] ' || ' | E ICIPAL DE VOLTA R ] ] FE a o. “ ! o. | Ea o E | o PIE 1 NR : ' , ras a Rr ' Voa y | “ ( ne », , 1 ' ' f 1 E 6 Q adiantamento a que, se: refere o: tem 5 não poderá jer dupezjor a 10 (quarença por cento) do valor da: diârih +! bonirã spondente, ao nível do; servidor, 'quândo: não , | dstivor bd ii o pernoite. Ra 1 | RO o ) | comp, SR 1 Et A autorização para viagem: ipoderã ser: “os : Eirmedo pol retor Geral, ser, também; firmada pelos demais membros da Mesa Diretora E ) os; quais es | RR 1 | NE tes, casds, é “de 22 de junho, de 1981: o | a a) para, vibgens, cuja distância Jntre 0 Município e o desti- no seja jinferior a, 0 (cinquénta) km, 5 , ad tao sdnnipes Presidénte, Primeiro Secretário! é Di-. sendo que, em se; tratando de, motoristas, poderá : | Elos k dirétamente digadose | ' | 8 Não serão doncedidas! diárias nos seguin além do previsto no Artigo, 49 da Resolução nº595, [o | 4 ! por, via terrestre á b)- pata viagens) cuja duração: sgja de, até! 06 (seis). horas , 1 r contadas da. hora da saida e do retorno.: Ê c) para “vi sens. dé funci nários | ue se encontran a disposi -; aé ! ção de qualquer outro Poder ou: Grgãos 4 o | | oo ' , | y ] 9- Quando a “vilagel a servigo estiver com 'preondida dentro do horário de Tefeigões (almoço ou jantar), mesmo que sua duração seja, inferior a, 6 (seis) horas, terá o funcionârioldiveito ;ao ressargimento 'das despesas efetuadas! com alinientação; devidamente comprovadas, l até o limite de 155 “(quinze por cento) do valor da diâria, , Como horárió de refeições, o período de 11: 00 hs. às 14: 00 hs para o almoço, A de (18; :00. hs dsfer: o hs parp o jantar. E Lata ca to va as |! E | NE UNA “NCATEGORÍA A! e CATEGORIA B", “NOATEGÓRIA am ' vo! a E | | | | = "CATEGÓRIA a? IM | 10- Para os iefeitos deste. Áto, entende-se! 11- Os destinós das viagens se classificam assim definidas: | E as' lócalidades distantes acima de 300Kn I | da sede do Município, por | ia rodoviã - pn, e Ri ria. E | É ' o Vi po ' i | | | ' nas jocaliddãos distantes até pookm, ua ! 1 no sed “do Mubicípio, por | via rodoviãy | | . , “a nota yo flo con 0.M or lda | Ei oo , NR | Volta nedondá, 31 de. out bro “de 1985. E RA e Dto E do É - Vereador LUT CARLOS HALLACK SÁRKIS - [etm/seddo CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ | 1 7 apa “de, Movimentação ge Veículo, | |: | condução Pote id Mpnácipal, n tl = 1] to d IN pr ] E jj Po 4 1 | Presidénte T NE | o E o po! RR, | ' Lo O RR nto : o f : | RES Dom RR RR Vereador né PIRES DA ROCHA - e | INE do Ls 19/Secretãri poco . | | ao NR Vs à pote; A Lo ERR a o e RR ss po A | | nEtº Dos ANJOS. - | a 2 | Colo do oia | o | | | CAMARA MUNICIPAL.DZ VOLTA REDONDA 4 4 ' . , Divisão do ocumontação e Bibliocaca | NE p . . | ' ' : ve 1 ' =" o | : nu L ) | quando! a | viagem 1 ' + rn. — ATO Nº 1. 692 , == £1.04 j | ; Po. i Í RE ER) do E R o ' ENE ado | | to E o Ea oo | EE E Ep | o E 1% Não seralplesticido, a um mesmo, notoris o ta, ha: condição! de conduto do Ivecutay realizar mais de, | uma'. | Viagem, te sdrvisg , Rem quo jiojf! observhgo” um intórvalo, mis “PQ de B.do oras! ente uma já. outra, “quando a primeira ultra- , passãr 10 (dez) horas de duração, É = q Boo | it Us = às Compete ã; Divisão de pessoa a enissão| | E das Guias: de| Autorizá ção de! Viagem a Serviço, sendo que, os". cálculos dó valor. dál's) diâria(s) devêrio: ser feitos de acor : | | Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA / / e qm a em a a A e e e A DE 22/06/1981, E RESOLUÇÃO Nº 610, DE 03/12/81. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resoluçao: Art. 19 - Ficam revogados, em todos os seus termos, O Artigo ll da Reso lução nº 595, de 22 de junho de 1981 e a Resolução nº 610, de 03 de dezembro de 1981, que trata do pagamento de gratificação por participação em reunião da Comissão de Licitação. Art. 20 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, o de 1989. ava REINALDO HIDALGO FERREIRA te MÁRIO RIBEIRO DE SOUZ IRO NETO Vice-Presidente AT A PAULO CESAR BA ZAR .DA NÓBREGA Primáiro Setretario dd FUEDE eu VA Segundo Secretário Projeto de Resolução nº 021/89 Autor: Mesa Diretora rcp/ Estado do Kto de Janeiro e RR [inisão 6 l acomantrção 9 0 À qui vo CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA RESOLUÇÃO CL ns 10 0! RR oo RESOLUÇÃO Nº 1.085/89 ESTABELECE A PARTICIPAÇÃO DO PODER LEGIS LATIVO DE VOLTA REDONDA/RJ NO XXVI ENCON TRO NACIONAL DE VEREADORES. e e a Sd mm O e O O O O O Sm qi a A A A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E NÓS PROMULGAMOS A SEGUINTE RESO- LUÇÃO: Art. 10 - 2. é o Art. 2º -— o Art. 39 - o Proj. de Res.nº 35/89 j Autor: Mesa Diretora A O Poder Legislativo de Volta Redonda far-se-ã re- presentar no XXVI Encontro Nacional de Vereadores, a realizar-se no periodo de 21 a 23 de junho de 1989, em Brasilia/DF. Fica fixado o valor global de Ncz$3.400,00 (três mil e quatrocentos cruzados novos), para a partici pação de 04(quatro) membros, cujo montante se des- tina a cobrir as despesas de alimentação, hospeda- gem e inscrição que correrá a débito da dotação -- 00.01010012-01 - 3.1.3.2 -, do vigente orçamento. Parágrafo Único - O valor supra mencionado será distribuido aos participantes me diante recibo, em partes iguais, ficando os mesmos dispensados da prestação de contas. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua pu- blicação, ficando revogadas as disposições em con- | trário e em especial a Resolução nº 595 de 22/06/ 84, artigos 1º à 8º e a Resolução nº 909 de 19/08 /87. Volta Redonda, 20 de jun M £ ES Dea REINALDO HIDALGO FE PAULO CÉSAR. Presidente Emonuioo FUEDE NAMEN CURY Segundo Secretário O quçiliiam a o Câmara Municipal de Volta Redonda - RF CÊMRA MUNIPAL DE VOLTA PSP T Div isão de “são do Feoumventação e 8 [ rquivo À LAPA | 019 Ea | EMENTA: FIXA NOVOS VALORES PARA PAGAMENTO DE DIÁRIAS A SERVIDORES QUE SE DESLOQUEM DA SEDE À SERVIÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E NOS PROMULGAMOS A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 10 - À tabela de pagamento de diarias à servidores da Cà mara Municipal de Volta Redonda sera unica, não admitindo valores dife renciados entre categorias, funções, niveis e salarios, passando a vigo rar de acordo com o Anexo I desta Resolução. Art. 20 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publica ção, retroagindo seus efeitos à 01 de julho de 1989. Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 07 de agosto de 1990, Ea - VEREADOR REINALDO ERREIRA - - VEREADOR FUEDE NA Segundo Secretario ” Projeto de Resolução nº 046/90 Autor: Mesa Diretora mrs/ ) - - ts [944 CÁDAMA MUMISAL DE VOLTA RF Divisão de Cocuriont RESOLUÇÃO 11.0 a | “R$ ção e Arqui, Aya q K S E a o S a 8 a, q Mm 3 Eq S ao EN s “ S Q ANEXO I DA RESOLUÇÃO N9 1,189 - Tabela de diaria de funcionários - PESSOAL CATEGORIA "A" -todos os cargos CATEGORIA "B” níveis e regimes Sem Pernoite ate 10 horas Sem Pernoite Com Sem Pernoite ate 10 horas Com Sem Pernoite + 10 horas. DIÁRIA DIÁRIA Pernoite Pernoite | + 10 horas - 3,5 UFIVRES| 100% 2,10 UFIVRES 60% 1,40 UFIVRES 40% 3,0 UFIVRES| 100% 1,8 UFIVRES 60% 1,20 UFIVRES 40% - CATEGORIA “A” | - Localidades distantes acima de 300 km da sede do Município, por via rodoviaria. CATEGORIA “B” | - Localidades distantes ate 300 km da sede do Município, por via rodoviária. Observação: - ate 06 horas não tem diaria “a