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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 596/1981

Tipo Resolução
Número / Ano 596 / 1981
Date 1981-07-01
EmentaEstabelece o pagamento de Verba de Representação aos integrantes da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Volta Redonda.
native_id8742

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0
- Resolução nº 596
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
Estado do Rio de Janeiro
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA
RESOLUÇÃO Nº. 596...
EmentaEstabelece o pagamento de Verba de Representação aos inte-
grantes da Mesa Direto
PROJETO ORIGINÁRIO . Projeto de aesolução nº 016/81.
Data apresentação: 08 06.781. Data da Leitura: 09. 7 06 7.81
Considerado objeto de Deliberação em 1.09 | 06 | 81.
REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO
Constituição, Justiça e Redação . .., 30. 06.81. Sim ida
Fin. Fiscal, Tom. de Cont. e Org. 30.06.81 sim nr
Obras e Serviços Públicos . (so mimeerema rrenan eeraeareate atmrrera -
Saúde, Educ. e Assist. Social
Agric, Pecuária, Ind e Comércio .
APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
Data. 30./.06./ 81. Unanimidade , Votos Contra
APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
Data: 30 1...06 J BI Unanimidade Votos Contra
Com Emendas?........Não Quantas?
X**
81 Pelo: Pres idente
PROMULGAÇÃO EM:
PUBLICAÇÃO EM
81 Jornal SUL Fluminense
TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES:
no: SZ Folhas: 2 a Sm)
mim nn
ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE... 20... (vinte...
Vuliu mxedonda, OS. de dezembro.........de 1985. —
ame .
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Projeto de — RESOLUÇÃO N.o 016/81
gmeNTA:. Estabelece o pagamento de Verba de Representação
aos integrantes da Mesa Diretora da Câmara Muni-
cipal de Volta Redonda.
A Camara Municipal de Volta Redonda decreta e eu
promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Artigo I2 - Com fundamento na Lei Complementar nº 38, de |3 de
novembro de 1979, que revogou o artigo 3º da Lei Com
plementar nº 25, fica estabelecido o pagamento de
verba de representação aos componentes da Mesa Dire-
tora da Camara Municipal de Volta Redonda.
x Artigo 2º - O critério para pagamento da verba de representagão”
a que alude o artigo |2, no que se refere ao Presi--
dente e I2 Secretário, atenderá ao disposto na Reso-
lução nº 575, de 3 de dezembro de 1980.
PARÁGRAFO ÚNICO : O Vice-Presidente e o 2º Secreta--
rio farão juz ao pagamento da ver-
ba de representação, na proporção!
r
de 50% (cinquenta por cento) da
que for paga ao Presidente e |Iº Se
cretaRlg.
Artigo 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução
correrão por conta da Dotação específica da Lei 1.643
de 19-11-1980.
Artigo 4º - Esta Resolu ão entra em vigor na data de sua publica
s a
ção, produzindo seus efeitos legais a partir de 05 *
de março de 198I. Es BUILD Poa REJaBIA
Setor de Docimsiiasão c Y foxivo
MOD. 008
FL.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 2,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Projeto de RESOLUÇÃO No 016/8]
Mesa Diretora:
Rresidente
O Legislativo Municipal de Volta Redonda, por *
força da Resolução nº 507, atribuiu ao Presidente da Casa uma *
verba de representação, sendo, posteriormente, tal benefício ex
tendido ao Sr. I2 Secretário em razão das disposições constantes
da Resolução nº 528.
Os assuntos relacionados com subsidios de verea
res foram coordenados pela Lei Complementar nº 38, de I3 de no
“fvembro de 1979, introduzida nos dispositivos da Lei Complementar
nº 25, de 2 de juhho de 1975.
Em razao da revogação do artigo 3º da Lei comple
mentar nº 25, pelo artigo 3º da Lei Complementar38, esverba de *
m. . a
epresentação ao Presidente da Camara ganhou o seu amparo legal,
adotando-se, sempre, as eonsiderações do $ Iº do artigo 100 da
ei Complementar Estadual nº 1.
Adotar-se o pagamento de verba de representação
aos /tomponentes da Mesa Diretora, afigura-se como medida de coe-
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 3,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Projeto de RESOLUÇÃO N,0016/81
EMENTA :-
um dos dirigentes da Casa,
Por outro lado, por equidade, fixar-se
verba de representação ao Vice-Presidente, equivale ao atendimen-
to das normas contidas no artigo I00, $ 2º da Lei Complementar nº
|, de I7 de dezembro de 1975- LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS - que
determinou o pagamento de subsídios ao Vice-Prefeiltopeque tem '
suds atribuições estabelecidas pelo artigo 97 do mesmo diploma le
gá!, repetindo-se, na área Legislativo identidas determinações, em
azão do artigo 68, ainda da Lei Orgânica dos Municípios.
Torna-se norma usual a fixação de verba *
de representação aos integrantes da Mesa Diretora em diversas ca
W = maras Municipais, podendo-se citar os legislativos do Rio de Ja
neiro, Petropolis, Campos e Niteroi, reconhecimento cabal da ixim
portância do eargo ocupado e que requer, pela sua própria qualida
de o atendimento de diversos compromissos que não poderão, jamais,
er atendidos, sem que se fixe o respectivo pagamento da represen
MOD. 006
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
Requerimento n£..es
Requeiro, nos termos regimentais, seja considerado de Urgência
e preferência o Projeto de Resolução nº 016/81 que trata da Verba
de Representação aos integrantes da Mesa Diretora da Câmara de
Volta Redondaspara inclusão na Ordejl do Dia.
ChMsaA MOL Dk
dem RI DE VOA REQIUDA
Joc: meniacão emu
(2 — Fl. Ra ”
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Câmara Memisipal de Volta Bodonda
Estodo do Rio de Janeiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS couISSÕES TÉCNICAS
BESSOESHACDISSSCEDIDSSSSRDISSICDOICDADIDSDICGSCSCSsEssacacsocastacensassscasaces
PARECER VERBAL 4 2
é co e Rocas
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Sala Getúlio Vargas, E) de piho de H
asginatura do relator
Setor de Documentecão e «rf
sacos!
1d
Estado da Rlo de Janeiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PAREÇER VERBAL DAS CONISSÕES TÉCNICAS
TENGRISSaSFIRasosa
BSTSSCESSLSSTaNDTICSISTERZIISSRONSESSIRGIIDDasas==cascrassaes:
, 44
COMISSÃO: bo Tirameas Lescatigação , Tom . Contas Cie
RELATOR : Vereador mom dd
" ASSUNTO : Prom. e Bulbeao nº 16/41
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Sala Getúlio Vargas,
MUMCIPAL DE" pala RED
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- Seior de Docume: ecão e.
Câmara Municipa! de Volta Redonda
PROCESSO Nº FOLHA DE DESPACHO Nº
LIDO,
MTl6p/) 1971.
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PRESIDENTE
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Projeto de. RESOLUÇÃO “No
EMENTA:
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA toc
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
016/8h io
Estabelece o pagamento de Verba de Representação
aos integrantes da Mesa Diretora da Câmara Muni-
cipal de Volta Redonda.
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu
promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Dedo ar ros
Artigo Iº —
Artigo 2º -
Artigo 4º -
MOD. 006
plementar: nº 25,..fica estabelecido o pagamento de
Com fundamento na Lei Complementar :nº 38, de 13 de
“novembro: de 1979, que revogou o artigo 3º .da Lei Com
,
"verba de representação aos componentes da) Mesa Dire-
tora da Câmara Municipal de Volta Redonda.
. d . ad
O criterio para pagamento da verba de representação”
Ea]
a que alude o artigo 12, no que se refere ao Presi--
dente e I2 Secretário, atenderá ao disposto na Reso-
lução nº 575, de 3 de dezembro de I980.
PARÁGRAFO ÚNICO : O Vice-Presidente e o 2º Secreta--
rio farão juz ao pagamento da ver-
ba de representação, na proporção”
de 50% (cinquenta por cento) da *
que for paga ao Presidente e 12 Se
cretário.
As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução
correrão por conta da Dotação específica da Lei 1.643
de 19-11-1980.
Esta Resoluçao entra em vigor na data de sua publica
ção, produzindo seus efeitos legais a partir de 05 *
de março de I981.
- eme arte mirar sims amar nai a no nom ieto nitro nm mine ma renais aa mada ot art sarada cer intel nem am meme sa,
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
Em 281 4/ 129
7, :
1º SECRETARIO —— IL :
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* - “ E)
PROJETO DE RESCLUCÃO
PROJETOCDENTHER
4: DISCUSSÃO
| CAMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
PROTOCOLO-SETOR LEGISLATIVO
VADO
ArRO APROVADO EM 2º DISCUSSÃO
“EM SAL DV
0. À . EMENTA: Altora a fixação dos sub
síaios & Vereador e cria a verba
de representação do Presidente da
Câmara, com base na Lei Complemen
tár nº 38, de 13 de novembro de /
9790
Art, 1º - Os subsídios do Vereador da Câmara Munici
|. pal de Petrópolis fican atvalizadosde conformidade com as alte-
o. | rações que a Lei Complementar nº 38, de 13 de novenbro de 1979,
introduziu nos dispositivos da Lei Complementar nº 25, de 2 de
julho de 1975, segundo dispõe o art. hº da referida Iei Comple
mentar nº 39/79, € será fixeda por áto da Hesa Diretora.
Art; 2£ - Fica criada, tendo sido revogado O art.32
“ga Lei Complementar nº 25/75 pelo art. 32 da Lei Complementar
n2 36/79, a verba de representação do Presidente ds Conara Mu-
nicipal de Petrópolis, que é fixada, adotado O critério do 81
do art; 100 da Lei Complementar Estadual nº 1/75, em dois ter-
ços do valor dos subsídios do Vereador.
Art. 3º - às despesas decorrentes Ga presente Reso-
- = = a R j
lução correrão por conta da dotação orçamentaria, ficando auto
rizada a Mesa Diretora a providenciar a suplementação de ver —
e
vas, Se necessario.
Art, 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1h de novembro,
eme conti...
CÂMERA MUMICIPAL DE vom Ui NDA ARQU IVADO
Setor do Docjmentação o Ppúnivo - . R VE-Sa
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Q.596/09
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acima nt mt to mare nt et mer aaa va ti rt it ir mm de Le tm nai dn ami ni à mi ant ra ami ce it e mer cima dão om A a
«e -cont.
&e 1979, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Mesa Diretora da Cêna ra Municipal de Petrópolis
em 22 de novembro de 1978. . ' .
árto da Silva”:
Presidente.
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Hildão/Pereiru de Souza
íce - Presidente
Luto! Lfegent Scali de Castro
Tomo 2º Secretário
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LANÇADO EM ATA
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COMISSÃO, BE STA E REMÇãO
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CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
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Folha n.º....52
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Designo o Vereador... 4?
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para Relator do presente.
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COM EXIGÊNCIA [3]
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Setor de Documeriação 0 |
VEREADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
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DE FINANÇAS. onçanenhT OR. aca Nut 2423 DV VE
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Designo o Veresdor Fel e terem eres temerrearae me mreresm
para Relator do presente. o D)
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PARECER
A FAVORÁVEL
“CONTRÁRIO [1
com exigência [|]
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A CRMiNA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRZTOU E &U PROMULGO A
SEGUINTE: Í ,
RESOLUÇÃO 426: DZ 27 D3 NOVEMBEO DE 1979
Altera a fixação dos subsídios do /
Vereador e cria a verba de represen
tação do Presisente da Câmara, com/
base na Lei Complementar nº 38, de
13 de novembro de 1995,
Art. 1º - Os subsídios do Vereador da Cêmara Kunicipal de/
Petrópolis ficam atualizados de confornidade com as alterações que
a Lei Complementar nº 38, de 13 de novembro Ce 1979, introduziu nos
- . dispositivos da Lei Complementar nº 25, de 2 de julho de 1975, se-
gundo dispõe o art. 4º da referida Lei Conplesentar nº 38/79, « e se-
a 'rã fixada por to da Mesa viretoras
iTte 2º - Pica criada, tendo sido revogado o art. 3º da Lei
» . Complementar nº 25/75 pelo art. 3º da Lei Complementar n2 38/79, a
verba de representação do Presidente da Câmara Nunícipal de Petrópo .
lis, que é fixada, adotado o critério do 5 1º do art. 100 da Lei /
“Complementar Estadual nº 1/75, em dois terços do valor dos subsídios
[1] . do Vereador.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Resolução cor
rerão por conta da dotação orçamentária, ficando autorizada a Mesa/
Diretora a providenciar a suplementação de verbas, se necessário.
art, 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicagão, produzindo efeitos a partir de 14 de novembro de 1979,re-
vogadas as disposições em contrário,
. Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Petrópolis,
em 27 de novembro de 1979.
RSA suiço da Silva 15654
Es
Jjde,
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iu Gn Gongag ExeBeoTêrio Castro
cre ceretermaçia usas pipa retirarem mae meter e ta mean me ra erva rem trem apr
ETA
CAMARA MUNICIPAL DE PETROPELIS
PROTOCOLO-sEroR LEGISLATIVO -
PROJETO DE LEI APROVADO
APROVADO EM 2º DISCUSSÃO EM 2/0
* Prosidonte /
3 o EMENTA: Cria, com base na Lei" /
À LANÇADO EM ATA Complementar nº 38/79, verba de re-
Cor ; presentação para a Mesa Diretora da
EM MES ANÃO
' ES ii) ÃO Câmara Municipal de Petrópolis e fi-
LIVRO. 4É FOLHA él xa a base de calculo de seus valo —
VISTO = res o
- Alto 1º - Fica criada, com pese na lei Complemen-
| tar nº 38, de 13 de novembro de 1972, que revogou o art. 3º da
or Lei Complementar nº 25/75, uma verba de representação a ser ra
:. | ga aos componentes da Mesa Diretora da Camara Municipal de Pe-
Pfasidonto
trópolis.
Art, 2º - À verba de representação, de que trata/
) esta Lei, é fixeda, tendo como parâmetro o que consta do 3 1º
- “do art. 100 da Lei Complementar Estadual nº 1/75, obedecidos /
os seguintes critérios:
I - para o Presidente, em dois terços da remunéra
ção do Vereador, conforme já fixados pela Resolução nº 426, de
27. de novembro de 19993
II - para o Vice-Presidente e para o 1º e as Secre
“tários, em 50% ( cincoenta por cento ) da verba de representa-
ção fixada para o Presidente.
Art, 32 - O Vice-Presidente terá díreito a rece-
ter a verba de representação atribuida ao Presidente, quando o
correr o caso previsto no art. 48 do Regimento Interno da Côma
ra Kunicipal.
Art. 42 - As despesas decorrentes da presente Lei
correrão por conta da. dotação orçementária da Câmara Municipal
A
lementa
ANDA ont...
ficando. autorizada a Mesa Diret
Cásiaa MUMICIAL DE VOLTA
— Setor de Da: de dem ment :mentação e 4
ema . me ceia rm at ai md do a mate a amam il vma mt mtas Doc e mi e o 1 om 4 dr a cm a, e e ci
eme cpa e eme a rom
*. «Continuação
ão de verbas, se necessário,
,
blicação, surtindo efeito
polis, em
Presidente
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Lages Diga e *s
1º Secretário
LANÇADO EM ATÃ
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LIVRO (ll... mm
VISTO CG esmero
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a partir de 12º de março de 1980,
Drlito Precio e
Vice -Presidente
Luiz'Gondagá Scali q exstro
2º Secretário
LANÇADO EM ATÃÀ
EM 22). 41.82
LIVRO 47 sOLmA É
VISTO. DB
Che MUMCIRL DE TOA
Setor de: Documen:e ção o 1
-
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu —
Gabinete da Hesa Diretora da Câmara Municipal de Petrg
17 de abril de 1980,
Míldo Pereira de Sonbétun;
DE Finanças. onça
COMISSÃO...
Designo o Vercador..........
para Relator do presente.
PARECER
'
CÂM MUNICIP
Setor ca Lc
EESARA
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TOMADA DE CONTAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
Folha nt... LL ÉD.
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LX] PRojeTO
AL 188... ] INDICAÇÃO
OR. cute. ko -
FAVORÁVEL EI
CONTRÁRIO [
com ExiGÊêncIA [1]
ep e is GU tre lh e ri rr rr aa da ii TÃO A ar dia 2 email raca dia alba A tro mesada fm bt mo, ota mm. dali cromo a didéth
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
Folant 2 do.
Ex) RÓJETO
BILL 180... ] indicação
AUTOR, BG seta Necalsao- +
COMISSÃO DE. JUSTIÇA Ep; AÇÃO em
Designo o Vereador. do Po LR LUA. gé. et. La erro
para Relator do presente.
s. Sessões Lume NO cem de 1980...
CERESIDENTE |
FARECER
FAVORÁVEL BZE
CONTRÁRIO [1]
com EXIGÊNCIA [1]
Ceccce craoo es sho gueas
S. Sessões <3 a <S 19RD...
RELATOR 7
VEREADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA REU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO )
Projeto de... RESOLUÇÃO No 016/81
eMmeNTA:. Estabelece o pagamento de Verba de Representação
. " a .
aos integrantes da Mesa Diretora da Camara Muni-
cipal de Volta Redonda.
A Camara Municipal de Volta Redonda decreta e eu
promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Artigo Iº -
Artigo 2º -
NA
5
sy
o
Ártigo 3º -
Artigo 4º -
Com fundamento na Lei Complementar nº 38, de 13 de
novembro de 1979, que revogou o artigo 3º da Lei Com
plementar nº 25, fica estabelecido o pagamento de
verba de representação aos componentes da Mesa Dire-
tora da Camara Municipal de Volta Redonda.
O critério para pagamento da verba de representação”
a que alude o artigo |2, no que se refere ao Presi--
dente e I2 Secretário, atendera ao disposto na Reso-
lução nº 575, de 3 de dezembro de 1980.
PARÁGRAFO ÚNICO : O Vice-Presidente e o 2º Secretá--
rio farao juz ao pagamento da ver-
ba de representação, na proporção”
de 50% (cinquenta por cento) da !
que for paga ao Presidente e IL Se
cretarlo,
Às despesas decorrentes da aplicação desta Resolução
correrão por conta da Dotação específica da Lei 1.643
de I9-!I-1980.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publica
ção, produzindo seus efeitos legais a partir de 05 *
de março de [981],
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
RESOLUÇÃO: NO. 596
EMENTA: Estabelece o pagamento de Verba de Representação
aos integrantes da Mesa Diretora da Camara Muni-
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e 'nôs promulgamos a seguinte Reso
Tução:
Artigo 19 - Com fundamento na Lei Complementar n9 38, de 13 de novembro de
1979, que revogou o artigo 30 da Lei Complementar nº 25, fica es
tabelecido o pagamento de verba de representação aos componentes "
da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Volta Redonda,
Artigo 20 - 0 critério para pagamento da verba de representação a que alude o
artigo 19, no que se refere: ao Presidente e 10 Secretário, atende
rã ao disposto na Resolução nº 575, de 3 de dezembro de 1980,
1)
PARÁGRAFO ÚNICO - O Vice-Presidente e o 20 Secretário farão juz
ao pagamento da verba de representação, na proporção de 50%
(cinquenta por cento) da que for paga ao Presidente e 19 Secre-
tário,
Artigo 30 - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por
conta da dotação específica da Lei 1.643 de 19-11-1980,
Artigo 49 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produ -
DE VAR MAN
Seior da Doci men cimentação e í
36/49]
CEPE E
Projeto de Resolução nº 016/81
Autor: Mesa Diretora
mlam/.
o
- Jornal "O SUL FLUMINENESE" -
“RESOLUÇÃO -N.º:596
EMENTA: Estabelece-o pagamento de
Verba de Representação nos integran-
tes da Mesa Diretora da Câmara 'Mu-
nicipal-de, Volta Redonda,
* A-Câimara Municipalide “Volta Redonda
aprova é nós promulgaiuos. a "seguinte Reso-
lução: 2 : “Ê
. Artigo 1º — Com fundamento na Leif
Complementar n.º 38, de 13 de novembro de
1979, que revogou o artigo 3.º da Lei Comple-
mentar n.º.25, fica estabelecido o pagamento
de verba de representação aos “componentes
da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Volta Redonda.
Artigo 2º — O critério: para pagamento)
da verba de representação a que alude o arti-
go 1.º, no que se refere ao Presidente e 1.º Se-
cretário, atenderá: ao disposto na Resolução
-n.º 575, de '3 de dezembro de 1980. .
PARAGRAFO UNICO — O Vice-Presi-
dente e 'o 2.º Secretário farão juz ao pagamen-
“to da verba de representação, na proporção
“de 50% (cinquenta porcento) da que for paga
ao Presidente q:1:º Secretário.
- Artigo” 3º — "As despesas decorrentes da
aplicação “destaResólução correrão: por «conta
da dotação específica da “Lei :1:643 ..de
19-11-1980.
Artigo 4 — “Esta! Resólução: entra em vi.
BOF-pa data de sua. publicação, produzinde,
seus “efeitos legais. a. partir de'05-de março
de 1981. r
“Volta "Redonda,*01 “de julho -de<1981
“WILLIAM DE FREITAS
|. “Presidente
ETTORE DALBONI DA CUNHA
“Primeiro “Secretário
Projeto de "Resolução n.º 016]81
| -Autor::Mesa Diretora .
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
RESOLUÇÃO NO 596
EMENTA: Estabelece o pagamento de Verba de Representação
aos integrantes da Mesa Mretora da Camara Muni-
cipal. de'Volta Redonda,
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nôs promulgamos a seguinte Reso
Tução:
Artigo 19 - Com fundamento na Let Complementar n9 38, de 13 de novembro de .
1979, que revogou o artigo 30 da Lef Complementar nº 25, fica es
tabelecido o pagamento de verba de representação aos componentes
da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Volta Redonda,
o Artigo 20 - O critêrio para pagamento da verba de representação a que alude o
artigo 19, no que se refere ao Presidente e 10 Secretario, atende
rã ao disposto na Resolução nº 575, de 3 de dezembro de 1980,
PARAGRAFO ÚNICO - O Vice-Presidente e o 20 Secretário farão juz
ao pagamento da verba de representação, na proporção de 50%
(cinquenta por cento) da que for paga ao Presidente e 19 Secre-
tário.
Artigo 30 - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por
conta da dotação especffica da Lei 1.643 de 19-11-1980.
Artigo 49 - Esta Resolução entra em vigor na data de, sua publicação, produ -
zindo seus efeitos legais a partir de 05 de março de 1981.
Volta Redonda, de julho de 198]
Secretârio
Projeto de Resolução nº 016/81
Autor: Mesa Diretora
mlam/.

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