| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 608 / 1981 |
| Date | 1981-12-03 |
| Ementa | Fixa subsídios para Vereadores. |
| native_id | 8754 |
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Resolução nº 608 Câmara Municipal de Volta Redonda DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA o RESOLU CÃO No 508 DE os [e fis EMENTA: FIXA SUBSÍDIOS PARA VEREADORES im e mm mm met e e en [2 —— e [E — alterações — * Resolução Nº 623 (revoga) DE os /os / 1982 — DE / |. DN DE / [o o DE ff O DE Funclonário CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ Estado do Rio de Janeiro DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA RESOLUÇÃO Nº. 608 Autor: Mesa Diretora Ementa: Fixa Subsídios para, Vércadores Data apresentação: 30/11 7/81 Data da Leitura: 01 7 12 / 81. 01 , 12, 81 Considerado objeto de Deliberação em: “i REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO Constituição, Justiça e Redação +... .Q2.12.81. SIR nn Att Fin. Fiscal, Tom. de Cont. e Orç.. 02.12.81. sim *** Obras e Serviços Públicos . LN Saúde, Educ. e Assist. Social Agric, Pecuária, Ind. e Comércio . APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: Data 02 / 12 7 81) Unanimidade mem Votos Contra, . APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO: Data: 02 | 12 , 81. Unanimidade | — Votos Contra... Com Emendas? o NÃO. Quantas? ..XAA PROMULGAÇÃO EM: 03 | 12 | 81 pe; Presidente | . PUBLICAÇÃO EM : dm a E TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES : Nº: 02 0 Folhas: 66 e 66v (sessenta e seis e sessenta e seis |) verso ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE. 29 | ( vinte € Nove o) FOLHAS NUMERADAS DE 001 À 29 Vuna medonda, 06 de dezembro de 1985 ame. [Poemas nr OE | Pe 4 ema E ta Ei CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ————— ESTADO DO RIO DE JANEIRO Projeto de RESOLUÇÃO N.o 032/81 EMENTA:- FIXA SUBSÍDIOS PARA VEREADORES A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e nos. promulga mos à seguinte Resolução: rd. Artigo 19 - Atendendo aos preceitos emanados da nova redação imprimida à Lei Complementar nº 25, de 02 de julho de 1975, pela Lei Complementar ' n9 38, de 13 de novembro de 1979, e Lei Complementar n9 01, de 17 PN de dezembro de 1975(Lei Organica dos Municípios), ficam estabeleci- das para o efeito de subsídios as normas da presente Lei, Artigo 29 - Ficam fixados os subsídios dos Vereadores, observado o item V, do artigo 49 da Lei Complementar nº 25, ratificada pela Lei Complemen- tar n9 38. a E Parágrafo Único - Os subsídios dos Vereadores serão reajustaveis,au tomaticamente, mediante ato da Mesa Diretora, observado o paragrafo SA Unico do artigo 10 e o artigo 69, da Lei Complementar n9 25, de 02 de julho de 1975, em sua nova redação determinada pela Lei Comple - mentar nº 38, de 13 de novembro de 1979. Artigo 30 - Em face da nova redação dada pela Lei Complementar nº 38, de 13 de novembro de 1979, com a supressão do artigo 39 da Lei Complementar' n9 25, de 02 de julho de 1975, os benefícios previstos no artigo ) 100, da Lei Complementar n9 01, de 17 de dezembro de 1975, ficam es tendidos ao Presidente das Comissões e Membros, observada a propor- ção de um terço(1/3) e um quarto (1/4) dos subsídios, respectivamen te. tigo 40 - am-se as disposições em contrário. Prot.1084 md/issm Sala Getúlio Vargas, 30 de novembro de 1981 N WILLIAM DE FR SILHAS Presidente Setor do Documenarão 6 Ber [ramo nor o Sa . minis bato E Rs O DT, di To PP La o pi Pipa ala ia Sa ES Tam çÃro io A TM 70 pç 2 Recouçeo. 895] 0. e ERR | Tr DO O DA (FOLHAS de 7 | t | | | ! do AB. Alimaundo se. tos smamadall.. da mova sidacão im midoa à ou bm pandas mn Zb de 02 de quo du 1945, plo. us) — Crmblimemtos nº.3P, de 13 du movemiro de 1949. | os ferindo nº OL, da 49 de desgmbre, “o 1995. (tou Orgâmica das Mun poem — nn. [Poti para! o. aquilo. du as an ' ginendo ROM | e ado. icom lesados 8 soubrídios . dg Úa | | XL, o bavado + Lim Vodo ot.Hº da tom. ju Cony umior nº 25, satejicado jeto. . Pos Comte. | | o - Puma nº 37. ei Frágalo. Unico. Ds. no auboíduos de. Úrradowal.. a PS vovo Avoqualóveio , ojpenátcomn medio bafo a da Tt Dista, oboxvade q = os O. od. 6º da on Bom mms 2:83 | EN 02. ur ulho cdr 1945, mm UG am xedaçãd|. — dlumimada pela tow Comtimamitos nº 38, de o | 43 da moemho de 1949. o Ena AA B Bm ora. dea.. mova. sadoção dado ho Ja ou. Corr am tos mº 38. da )3 dé mouro del. -A9ÍI com. as JUbxtoocio . do. Quligo.. 3º da tou fem! mi umemtos nt 25 4 02 cla 4 Julho, de. 1946, a. de Mpicuss... pon tos... no. cdi 300. da... Pow Come. nm | mentor A. St. o CM de mino. OL. 1945, o Lalimdids . qo “Pesoidant da NA Dito, Paim. | | Ao dou. omirmdto 5) Mombras obonvada.. a. pubo... — ! Co da. 2/3/8 2 4/4 des su tnídios “ps h Ri “ma DE ago A tiçO À É mo E PD A : FOLHAS su = Ee DAN. Huvogam. pa OO asia am tau DI Sala das. ums parem 88. de movem. ro 40II SAO o) o) jeai apito d da. NA Sobinho - dum dd ad q am qe 74 ELO E e quo DI N mg me me rt ap + truta mr rt me im E ars r— cem a pe 2 a A mM rr o mm De ME a Ta o A So ga 0 ati o Tg q MT re cedo qe - —- o aut tem um tee VR mms 0 aa em e e a 4 mm à dr ça O O e SS a a A a Rd to pe a e a a rm 1 1 f | t | ; Ú [ ; | det dom O + 0 caça = mem n . — im dé Jem ima at, Eu ST] [me np repre g4 ir RT Tp Praça TLM a dj ST qe ra mig Ra pre ro — qt trt mr 1 - — H -— a —; — + 0 remar e | i tm mt ra a et te im ço ad 1 a mn a o mm mm mem ae e mt ma mma + pr mms e ms e ater teme ro mp | 4 — = - — em | ] "oO ms DÊ O e e A re a 1 1 Pr e ram om ma me via cet mr + — — mta ti imo ma DA | qe re ei q mr rei mma mem dam ] | O O E ai SIRVA ti ue e e e am que a tem rt PT ie e ta esa ae 1 o ut ma | mm ap tt e tar q o pe eee um —— vt do same md te — — emo O ma tm mm tt o ey mm e e e ee o en a mete it im mm 0 mt mae mm . ' 4 t e rt e e a mo ri a A em e O Ve e a q Mn pi iam ia, aà Mm MR o rem e m amam ta q q a a re e ri ma armas É. ». ) . , a aa A Deo CEO cr e e e e e e e e e 1 ri a o ra saia pa 404 cms o rea me et 2 quam trt 1 men E? de ic Alorora edge tm mem o bblicadto um 2.119 a Roda telcacto honopedo. qi 6 Fa 19 po de. cu. mm — mom “Ão EM pivioanição. e um | , E pior T am al , e sa e ir pre e Pt des temo mt 6 ie A a q qm pm a ra mm 0 e o am o E endre TITÃS Co nim ra me reed mm 2 CT tr a O aten rima 2 e T'rIM Adam rs geme srt apro «tm rt im 7 iroLHAS We 4] CAMARA Ho PAL DE VOL Setor de Documentação e omirmammamen e NBT A IP t03 F CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ FFOLHAS BU , ] REQUEIRO, nos termos regimentais, séja o Projeto de: Resolução nº 032/81, no curso de sua tramitação, considerado de Urgência e Preferência (Fixa Subsídios pera Vereadores). cua * Inclusão na Ordem do Dia [>> D>>>w>>>—>—— Sala Getulio Varges, 01/12/98] soco nisi Alves " “Vereador- . a = o ncia ço NI PAI msm Chuan MUiCIPAL DE VOLTA NEOPADA Setor dê Documentação e Aro pet, :FOLHAS 9º 9 Camotia Chat BUCAL DE VORA RODA otor de Documentação e fra ns per” a i . t No : j F —— Câmera Meanicipal da Volta Redondo Estodo do Rlo de Joneiro SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS CONISSÕES TÉCNICAS CSTIDLITISODCAINECASDIZOSIOIÇISSASTNSSOZIASADASDASLSSIRASTRESTDSNERLESISEZSSaCçEs Dad COMISSÃO: J RELATOR : Vereador Sala Getulio Vargas, assinatura dô relator Só:br te Dicumentação e Arc ira vo de Ta e e a e tp RC me RI ma IT pn Câmara emite Voltas bmdo Estado do Rlo de Jansiro SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS TETTREZRSATIDSCACrOFCCSSERISÇERTSFLDARSISACIOGSSASSIcCacassssISracarasdaSFrançaos PARECER VERBAL U OA =aSacsesTosses 4 ; COMISSÃO: (NANA AA RELATOR : Vereador “ ASSUNTO + PO 032! | pº ! k paradss assinatura do relator Câmara Municipal de Volta Redonda PROCESSO Ne FOLHA DE DESPACHO “SS O o» CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ RESOLUÇÃO N9608 EMENTA: FIXA SUBSÍDIOS PARA VEREADORES À Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nôs promulgamos a seguinte Reso lução: ARTIGO 19 - Atendendo aos preceitos emanados da nova redação imprimida à Lei Complementar n9 25, de 02 de julho de 1975, pela Lei Complemen - tar nº 38, de 13 de novembro de 1979, e Lei Complementar n9 01, de 17 de dezembro de 1975 (Lei Orgânica dos Municípios), ficam' estabelecidas para o efeito de subsídios as normas da presente Lei. ARTIGO 20 - Ficam fixados os subsídios dos Vereadores, observando o item V, do artigo 49 da Lei Complementar nº 25, ratificada pela Lei Com plementar nº 38. ' PARÁGRAFO ÚNICO - Os subsídios dos Vereadores serão reajustáveis, automaticamente, mediante ato da Mesa Diretora, observado 0 para . grafo Unico do artigo 19 e o artigo 69, da Lei Complementar nº 25, de 02 de julho de 1975, em sua nova redação determinada pela Lei Complementar n9 38, de 13 de novembro de 1979. ARTIGO 39 - Em face da nova redação dada pela Lei Complementar n9 38, de 13 | de novembro de 1979, com a supressão do artigo 30 da Lei Comple mentar n9 25, de 02 de julho de 1975, os benefícios previstos no artigo 100, da Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1975, ficam estendidos ao Presidente das Comissões e Membros , observa- da à proporção de um terço(1/3) e um quarto (1/4) dos subsídios, respectivamen ições em contrário. 40 - Revogam-se as disp Volta Redonda,| 03 de dezembro de 198 uu WILLIAM DE Presidente. 6 Secretário Projeto de Resolução n9 032/8] AUTOR: Mesa Diretora Cola MMcI DE VOL RED | Setor de Documentação e FED mrs/ MEMORANDO 09/81 Ao Senhor Diretor Geral. | CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ : Cortar: DIVISÃO DE CONTABILIDADE “RE me Em 17 de dezembro de 1981. De posse da Resolução nº 608, de 03 de dezembro do andante, que versa sobre a criação da verba de representação aos Senhores Presidentes e Membros das Comissões Permanentes do Legislativo, para sua execução. Todavia, para seu cumprimento por parte desta Divisão Contábil, surgiram algumas dúvidas de or dem legal, as quais submeto a apreciação de Vossa Senhoria e da Administração superior, como se segue : a) - Deixou de constar da mesma a b) CRMARA DUMCIPAL DE VOA RÉ ND Setor de Documentaçã dotação pela qual, deverão cor rer os dispêndios decorrentes! ão disposto em seu artigo 39, contrariando, portanto, o que diz o artigo 161, da Lei Com - plementar 01, de 17-12-75 (LOM); que, pelo disposto na Lei Com- plementar nº 25, de 02-7-75 com as alterações dadas pela ' Lei Complementar 38, de 13 de novembro de 1979, os subsídios dos Senhores Vereadores estão! vinculados àqueles percebidos pe los Senhores Deputados Estadu - ais, em percentual estabelecido de acordo com a população de ca da Município tendo, o Departa - mento de Assistência aos Munici pios com o endosso do Tribunal de Contas do Estado, em recente "PARECER", estendido aqueles iFOLHAS dd! 2 | CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ -aser creme Souto percentuais à verba de Repre- sentação do Senhor Presidente da Câmara. Acontece, porêm, que aquela Re solução vinculou a representa- ção a ser concedida nas bases! de 1/3 e 1/4, respectivamente, aos Senhores Presidentes e Mem bros de Comissões aos subsidi- os do Senhor Prefeito, O que, s.m.j., englobaria a remunera- ção e a representação. do mesmo, de acordo com o disposto no ar tigo 100 da Lei Complementar 01, com as alterações dadas per ta Lei Complementar nº 19, 20 de julho de 1981, em cujo de montante esbarra também na ine- xistência da dotação orçamentã- ria para seu atendimento, como se demonstra no exemplo a se - guir : SUBSÍDIOS DO SENHOR PREFEITO : 1 - Remuneração : ....... «Cr$ 214,077,00 2 - Representação : ...... «Cr$, 142.718,00 mama mt am re quererem TOTAL. ...ccceo crg 356.795,00 SENHORES PRESIDENTES DE COMISSÕES =.1/3 : 5 x 118.932,00 = ...cccc.es Cr$ 594,660,00. SENHORES MEMBROS DE COMISSÕES = 1/4 : 9 x 89.199,00 = ..... 00.0 «Cr$ 802.791,00 e e e mm mam TOTAL MENSAL =Cr$1.397.451,00 CARA MUNICIP dl DE VOLA Mimi Setor de Documentação o Arg . TO mate. 14) SCOLHAS Ba 4 temp ti rm =. imes CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ c) - finalmente, cabe indagar ainda, quanto à possível acumulação de Membro de uma Comissão com a de Presidente ou Membro de outra , ou, ainda, com a de participan- te da Mesa Diretora, de vez que, na redação dada à referida Reso lução, este ponto não ficou es- clarecido o modo pelo qual, se passaria a proceder quanto à sua execução. ) Pelo exposto, esta Divisão aguarda O pronunciamento de vossa Senhoria, e vale-se da oportunidade para reiterar-lhe os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. MM Atenciosamente, “ / Ed OLÍVIO JOSÉ DOS SANTOS . - / 1) Chefe Divisão. ContabiLidade, DC/0JS/rjmc. Dh ChaRA MUNICIPAL DE NOLIA RÉ CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ RAI IR O TS FFOLHAS [E ! RESOLUÇÃO No 608 o cgoudia ] EMENTA: FIXA SUBSTDIOS PARA VEREADORES A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Reso lução: ARTIGO 10 - Atendendo sos preceftos emanados da nova redação fmprimida & Lei Complementar nº 25, de 02 de julho de 1975, pela Lei Complemen - tar nO 38, de 13 de novenbro de 1979, e Lef Complementar nQ 0] . de 17 de dezembro de 1975 (Lef Orgânica dos MunteTpios), ficam estabelecidas para o efeito de subsfdtos as normas da presente Lei. ARTIGO 20 - Ficam fixados os subsídios dos Vereadores, observando o Item V , do artigo 40 da Lef Complementar n9 25, ratificada pela Lef Com plementar nº 38. PARAGRAFO ÚNICO - Os subsTdios dos Vereadores serão reajustáveis, automaticamente, medtante ato da Mesa Diretora, observado 0 parã grafo untco do artigo 19 e o artigo 69, da Lof Complementar n9 25, de 02 de julho de 1975, em sua nova redação determinada pela Lei Complementar n9 38, de 13 de novembro de 1979. ARTIGO 30 - Em face da nova redação dada pela Lei Complementar n9 38, de 13 de novembro de 1979, com a supressão do artigo 39 da Le! Complo | mentar n9 25, de 02 de julho de 1975, os beneficios previstos no artigo CO, da Lef Complementar n9 01%, de 17 de dezembro do 1975 ficam estendidos ao Presidente das Contssões e Membros, obgervo- da a proporção de um terço(1/3) e um quarto (1/4) dos subsfdtos, aa - respectivamento, ARTIGO 49 - Revogam-se as disposições em contrário. N volta tedânda, 03 de dezembro de,1981. MAs. N url , WILLIAM DE FREITAS ETTORE DALBÚNI-DÁ CUNHA N Presidente 1e.-Sscretãrio Dm Dad Projeto de Resclução nº 032/81 AUTOR: Mesa Diretora ONDA mes/ Setor dó Documentação 84 fglivo. Gmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janoira P, CONSULTORIA JURÍDICA PARECER SOLICITANTE: Divisão de Contabilidade DOCUMENTO: | processo n2 1576/81... arritmia 1) Atendendo ao que requereu o ST. Chefe da Divisão de Contabilida de o sr. Presidente encaminha a esta Consultoria o memorando .. 09/81. 2) No aludido memorando o sr. chefe da Divisão procura suprir duvi das quanto à aplicação da Resolução nº 608. Nas dúvidas levantadas e pelas informações constantes do proces 3) Chefe da Divisao de Contabili so, temos que razao assiste o Sr. dade, quanto a omissão da dotação própria, considerando que não a existe no orçamento, consoante estabelecido pelos artigos 161 e 162 da Lei Orgânica. No que se refere à vinculação dos subsi dios ao artigo 100 da LOM, tambêm procede a objeção levantada, vis ao fixa-la no artigo 39, sem duvida englo- to que a Resolução 608, ' bou subsídios e verba de representação, criando impasse nã Suá pelas objeções acima, que à resolução 608 aplicação. Jã se percebe, ' estã a carecer de reformulação, unica forma de suprir as falhas e todas as demais dúvidas podem ser ! apontadas, oportunidade em qu sanadas com redação mais precisa. E nosso parecer,SMJ. Janeiro de 1982. ' Or oe a do: En . DA a and: Dr. RobprtovPires Dr. Jamil Wadih Rizkal Cheis da Consultoria 5 sala da Consultoria Jurídica, Il - Procurador Legislativo - CAMA EMIÇIPE Setor de Documer bo CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - Rd e que um COMISSÕES TÉCNICAS "981" COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE CONSTITUICAU, JUSIILA é RELALAU Antonio Gustavo da Silva - Presidente Jorge Pantalção Alves Ettore Dalboni da Cunha COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, TOMADA DE CONTAS: E ORÇAMENTO Joaquim de Aquino Ramos - Presidente ) . Aristides Martins da Silva. Sebastião Francisco Rodrigues COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Jorge Pantaleão Alves - Presidente Adherbal de Almeida Sant'Anna Gibraltar Pedro de Oliveira Vidal COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAUDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL tison Teodoro de Souza - Presidente Sillas Soares de Almeida Elias Cazoni COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMERCIO “Adherbal de Almeida Sant'Anna - Presidente Djalma de Oliveira pa tomate Câmara Municipal de Voita Redonda PROCESSO Nº A Je fé! FOLHA DE DESPACHO Nº 00) Coe DO 5 À LÉSi zo (os ou NE reta LONA Cy. m pl Urano Aya pI UA (a ) lula dae prt GOAL gs e Les sa EP 42 na / E iu munICiPaL DE VOLTA RÉ ) Setor de Documeniação eo! Pei ei ÉS RE o LO tg, PM EC A CABLE RE, JA ) GA AA (A cos) Edit a) —m Cheto da Consultoria Jusídica. TOMBA Ea SAVANA " sa DO, os Sarto A, Le. 2 , al Fa . nO = o de 3 ,. fe sb a dia ui PRA as rpe (E IL Goals o. seara | ESA ERA O 4 NLPA Jato UM SO 14 e? Z Camara Municipal PROCESSO 1º e fu ça PR de Volta Redonda FOLHA DE DESPACHO N.º q — e ATT O Deo a ie es mm — E atas do meus mo Dn - . a p SA. .“ U O SO do Çd = 7 - to E CÂMARA Mun AL DE VOLTA REDONDA 0 Divisão de Expediente Ficha N.º 001 DocuMENTO. PROJETO DE RESOLUÇÃO NP 032/81 OT Nº 1084/87 DATA ENTRADA —3so / 12 , 8 | ANEXOS: AUTOR: MESA DIRETORA ASSUNTO: Fixa subsídios para vereadores ANDAMENTO: - - Lido e considerado objeto de deliberação na reunião do dia 01.12.81. Aprovado requerimento de urgência e preferencia na reunião do dia 02.12.81, sendo aprovado em la. e 2a. votação. Transformado na Resolução n9 608 de 03,12.81.A DDB- Arquive-se em 08.12.81 AUNIGIRAL D SD e rt | FOLHAS BA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ , - DIVISÃO DE CONTABILIDADE t er astro ma am Em 17 de dezembro de 1981. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de de Pocumentação e Cibliot MEMORANDO 09/81 Ao Senhor Diretor Geral. De posse da Resolução nº 608, de 03 de dezembro do andante, que versa sobre a criação da verba de representação aos Senhores: Presidentes e Membros das Comissões Permanentes do Legislativo, para sua execução. Todavia, para seu cumprimento por parte desta Divisão. Contábil, surgiram algumas dúvidas de or dem legal, as quais submeto a apreciação de Vossa Senhoria e da Administração superior, como se segue : aj - Deixou de constar da mesma a dotação pela qual, deverão cor rer os dispendios decorrentes" do disposto em seu artigo 3º, contrariando, portanto, o que diz o artigo 161, da Lei Com - plementar 01, de 17-12-75 (LOM); b) - que, pelo disposto na Lei Com- plementar nº 25, de 02-7-75 com as alterações dadas pela ' Lei Complementar 38, de 13 de novembro de 1979, os subsídios dos Senhores Vereadores estao! vinculados: aqueles percebidos pe los Senhores Deputados Estadu - ais, em percentual estabelecido de acordo com a população de ca da Municipio tendo, o Departa - mento de Assistência aos Munici pios: com o endosso do Tribunal de Contas: do Estado, em recente "PARECER", estendido aqueles 47 Sin pre HS) CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ SEM Pi, ar Es qm mm patamar, |FOLHAS Wi 2 | Soouadio percentuais a verba de Repre- sentação do Senhor Presidente da Camara. Acontece, porém, que aquela Re solução vinculou a representa- ção a ser concedida nas bases' de 1/3 e 1/4, respectivamente, aos Senhores Presidentes e Mem bros de Comissões aos subsidi- os do Senhor Prefeito, Oo que , s.m.j., englobaria a remunera- ção e a representação do mesmo, de acordo com O disposto no ar tigo 100 da Lei Complementar 01, com as alterações dadas pe- la Lei Complementar nº 19, de. 20 de julho de 1981, em cujo ". montante esbarra também na ine- xistência da dotação orçamentã- ria para seu atendimento, como se demonstra no exemplo a se - guir SUBSÍDIOS DO SENHOR PREFEITO : 1 - Remuneração. : ...cac ce «Cr$ 214,077,00.. 2 - Representação. : ..... « «Cr$. 142.718,00 TOTAL...... x. «Cr$ 356.795,00 SENHORES PRESIDENTES DE COMISSÕES =.1/3 : 5 x 118.932,00 = .......... « «Cr$ 594.660,00. SENHORES MEMBROS DE COMISSÕES =..1/4 9 x 89.199,00 = «.... 00,» « «Cr$ 802.791,00. . TOTAL MENSAL =Cr$1.397.451,00 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDI"DA Divisão de Documentação e Cibliot:ca ecoruçãon" 608lns 23. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ é mem Soguaçãs c) - finalmente, cabe indagar ainda, quanto à possível acumulação de Membro de uma Comissão com a de Presidente ou Membro de outra , ou, ainda, com a de participan- te da Mesa Diretora, de vez que, na redação dada à referida Reso lução, este ponto não ficou es- clarecido o modo pelo qual, se passaria a proceder quanto à sua * execução. Pelo exposto, esta Divisão. aguarda o pronunciamento de Vossa Senhoria, e vale-se da oportunidade para reiterar-lhe os mais sinceros: protestos de estima e elevada consideração. Atenciosamente, - DC/0)S/rjmc, CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDIVDA Divisão de Documentação e Cibliotzca | FS, 24. [loose + 608 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ FOLHAS Ge q CAIA | RESOLUÇÃO No 608 = -ouadia. | ú 7 E ) EMENTA: FIXA SUBSÍDIOS PARA VEREADORES A Câmara Municipal de Volta Redonds aprova e nôs promulgamos a seguinte Reso Tução: ARTIGO 19 - Atendendo sos preceitos emanados da nova redação imprimida à Lef Complementar n9 25, de 02 de julho de 1975, pela Lef Complemen - tar n9 38, de 13 de novembro de 1979, e Lef Complementar nO 01, de 17 de dezembro de 1975 (Lef Orgânice dos Municípios), ficam' estabelecidas para o efefto de subsídios as normas da presente Lei. ARTIGO 29 - Ficam fixados os subsídios dos Vereadores, observando o ftem V, do artigo 40 da Let Complementar n9 25, ratfficada pela Left Com plementar nº 38. PARKGRAFO UNICO - Os subsfdios dos Vereadores serão reajustâvais, automaticamente, mediante ato da Mesa Diretora, observado o parã grafo úntco do artigo 19 e o artigo 69, da Lef Complementar nº 25, de 02 de julho de 1975, em sua nova redação determinada pela Let Complementar nº 38, de 13 de novembro de 1979. ARTIGO 39 - Em faco da nova redação dada pela Lef Complementar no 38, de 13 de novembro de 1979, com a supressão do artigo 30 da Lei Comple | mentar nQ9 25, de 02 de julho de 1975, os benefTcios prevístos no artigo 100, da Lef Complementar n9 01, de 17 de dezembro de 1975, ficam estendidos ao Presidente das Comissões e Membros, observa- da à proporção de um terço(1/3) e um quarto (1/4) dos subsfdios, (pao ARTIGO 40 - Revogam-se as (sposfções em contrário. Volta Redânda, 03 de dezembro dep1981. UM A HILLIAM DE TAS Presidente mm Projeto de Resclução nº 032/81 AUTOR: Mesa Diretora CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA GEDTUDA nrs/ Divisão do Documentação e Cibiiotrc r:-ouução 1.º GOB ris. 25. «0: -! . RE CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - Ri SAdo T A Ef nm a iroLHaS ES. COMISSÕES TÉCNICAS iam 981" COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA É REDAÇÃO Antonio Gustavo da Silva - Presidente Jorge Pantaleão Alves Ettore Dalboni da Cunha * COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, TOMADA DE - CONTAS: E ORÇAMENTO Joaquim de Aquino Ramos - Presidente Aristides Martins da Silva, Sebastiao Francisco Rodrigues COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Jorge Pantaleão Alves - Presidente Adherbal de Almeida Sant'Anna Gibraltar Pedro de Oliveira Vidal COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE € ASSISTÊNCIA SOCIAL Ison Teodoro de Souza - Presidente = . Silias Soares de Almeida | ' Elias Cazoni | COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDUSTRIA E - COMERCIO adherbal de Almeida Sant'Anna - Presidente | Djalma de Oliveira CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA TEDTT OO Divisão de Documentação e Cibiiai c Câmara Municipal de Volta Redonda Estado da Rio de Janoiro CONSULTORIA JURÍDICA PARECER 0 DOCUMENTO: | processo n9.1576/8h ea reatar 1) Atendendo ao que requereu o Sr. oo de o sr. 09/81. 2) No aludido memorando o sr. das quanto à aplicação da Resolução nº 608. 3) Nas dúvidas levantadas e pelas informações constantes do proces Chefe da Divisão de Contabili so, temos que razao assiste o sr. o dade, quanto a omissão da dotação própria, a existe no orçamento, consoante estabelecido pelos artigos 161 e 162 da Lei Organica. No que se refere à vinculação dos subsi - dios ao artigo 100 da LOM, to que a Resolução 608, bou subsídios e verba de representação, aplicação. J& se percebe, pelas objeções acima, estã a carecer de reformulação, única apontadas, oportunidade em que todas a : sanadas com redação mais precisa, É nosso parecer,SMJ. Sala da Consultoria Jurídica, 11 Dr. rosheto Prres - Procurador Legislativo - CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA : SOLICITANTE: Dívisão de Contabilidade Chefe da Divisão de Contabilida Presidente encaminha a esta Consultoria o memorando .. chefe da Divisão procura suprir duvi considerando que não tambêm procede a objeção levantada, vis ao fixa-la no artigo 39, sem duvida englo- criando impasse na sua forma de suprir as falhas s demais dúvidas podem ser Janeiro de 1982. Tr. Jamil Wadlh Ri ' que a resolução 608 , De qe A do zkallá Chefe da Consultoria 1 g |oam ARA MUNICIPAL CE VOLTA REDOCE Divisão de Docursentação e Eiblioteca Câmara Municipal de Volta Redonda PROCESSO Nº A536/5/ FOLHA DE DESPACHO Nº OOf as DE DD Q Pora Com. OSCunca tm tuaiã gn std ed Rita. do E seia õ. P. €. Machado aca 0 na “, U dB. O. Swuninlica pobelz Iuesalamo q PI VALA dlatixo - do havgos de hotudá aibidades € air MA jo! do Meos dlblazol 94 Avabulaa PAS fog ds cleo atsos Cos é Qua Gogh Pee 7 DEDICO DALE. rá P Of. 27 Dee 2027 Ec LO RKES- IDP ve ma . QU ara atendee as deshe = iara =, VOLS E) aa 757/1717 2 6OF/E! anexa. DAVA j / ars Cf O ah ES Ti di AL HTIA irá DE ecÉ A OQ IVRERS E VIAS N CA dota . ” N Cheto da Consultoria Jurídio Gee À Dê / qe Ao, PE=— | = Za Soa tes EU, cet auto. caça | pas NôS 4 RE — << A asd iu fopudli TAS Z CD isa 4 p Fe. Pipe cho descaso page Câmaro Municipal de Volta Redonda PROCESSO N.º. FOLHA DE DESPACHO N.º. no CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA” -rEDO” - Divisão do Docus: mentação o Cibliot e: