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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 608/1981

Tipo Resolução
Número / Ano 608 / 1981
Date 1981-12-03
EmentaFixa subsídios para Vereadores.
native_id8754

Documents (1)

texto integral #

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Resolução nº 608
Câmara Municipal de Volta Redonda
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA
o RESOLU CÃO No 508 DE os [e fis
EMENTA: FIXA SUBSÍDIOS PARA VEREADORES
im e mm mm met e e
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— alterações —
* Resolução Nº 623 (revoga) DE os /os / 1982
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O DE
Funclonário
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
Estado do Rio de Janeiro
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA
RESOLUÇÃO Nº. 608
Autor: Mesa Diretora
Ementa: Fixa Subsídios para, Vércadores
Data apresentação: 30/11 7/81 Data da Leitura: 01 7 12 / 81.
01 , 12, 81
Considerado objeto de Deliberação em: “i
REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO
Constituição, Justiça e Redação +... .Q2.12.81. SIR nn Att
Fin. Fiscal, Tom. de Cont. e Orç.. 02.12.81. sim ***
Obras e Serviços Públicos . LN
Saúde, Educ. e Assist. Social
Agric, Pecuária, Ind. e Comércio .
APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
Data 02 / 12 7 81) Unanimidade mem Votos Contra, .
APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
Data: 02 | 12 , 81. Unanimidade | — Votos Contra...
Com Emendas? o NÃO. Quantas? ..XAA
PROMULGAÇÃO EM: 03 | 12 | 81 pe; Presidente | .
PUBLICAÇÃO EM : dm a E
TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES :
Nº: 02 0 Folhas: 66 e 66v (sessenta e seis e sessenta e seis |)
verso
ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE. 29 | ( vinte € Nove o)
FOLHAS NUMERADAS DE 001 À 29
Vuna medonda, 06 de dezembro de 1985
ame.
[Poemas nr OE |
Pe 4
ema E ta Ei
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA —————
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Projeto de RESOLUÇÃO N.o 032/81
EMENTA:- FIXA SUBSÍDIOS PARA VEREADORES
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e nos. promulga
mos à seguinte Resolução:
rd. Artigo 19 - Atendendo aos preceitos emanados da nova redação imprimida à Lei
Complementar nº 25, de 02 de julho de 1975, pela Lei Complementar '
n9 38, de 13 de novembro de 1979, e Lei Complementar n9 01, de 17
PN de dezembro de 1975(Lei Organica dos Municípios), ficam estabeleci-
das para o efeito de subsídios as normas da presente Lei,
Artigo 29 - Ficam fixados os subsídios dos Vereadores, observado o item V, do
artigo 49 da Lei Complementar nº 25, ratificada pela Lei Complemen-
tar n9 38.
a E Parágrafo Único - Os subsídios dos Vereadores serão reajustaveis,au
tomaticamente, mediante ato da Mesa Diretora, observado o paragrafo
SA Unico do artigo 10 e o artigo 69, da Lei Complementar n9 25, de 02
de julho de 1975, em sua nova redação determinada pela Lei Comple -
mentar nº 38, de 13 de novembro de 1979.
Artigo 30 - Em face da nova redação dada pela Lei Complementar nº 38, de 13 de
novembro de 1979, com a supressão do artigo 39 da Lei Complementar'
n9 25, de 02 de julho de 1975, os benefícios previstos no artigo
) 100, da Lei Complementar n9 01, de 17 de dezembro de 1975, ficam es
tendidos ao Presidente das Comissões e Membros, observada a propor-
ção de um terço(1/3) e um quarto (1/4) dos subsídios, respectivamen
te.
tigo 40 - am-se as disposições em contrário.
Prot.1084
md/issm Sala Getúlio Vargas, 30 de novembro de 1981
N
WILLIAM DE FR SILHAS
Presidente
Setor do Documenarão 6
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Cony umior nº 25, satejicado jeto. . Pos Comte.
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Frágalo. Unico. Ds. no auboíduos de. Úrradowal.. a
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ FFOLHAS BU
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REQUEIRO, nos termos regimentais, séja o Projeto de:
Resolução nº 032/81, no curso de sua tramitação, considerado de
Urgência e Preferência (Fixa Subsídios pera Vereadores). cua *
Inclusão na Ordem do Dia [>> D>>>w>>>—>——
Sala Getulio Varges, 01/12/98]
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Câmera Meanicipal da Volta Redondo
Estodo do Rlo de Joneiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS CONISSÕES TÉCNICAS
CSTIDLITISODCAINECASDIZOSIOIÇISSASTNSSOZIASADASDASLSSIRASTRESTDSNERLESISEZSSaCçEs
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COMISSÃO: J
RELATOR : Vereador
Sala Getulio Vargas,
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Câmara emite Voltas bmdo
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SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS
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COMISSÃO: (NANA AA
RELATOR : Vereador
“ ASSUNTO + PO 032! |
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assinatura do relator

Câmara Municipal de Volta Redonda
PROCESSO Ne FOLHA DE DESPACHO “SS
O
o» CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
RESOLUÇÃO N9608
EMENTA: FIXA SUBSÍDIOS PARA VEREADORES
À Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nôs promulgamos a seguinte Reso
lução:
ARTIGO 19 - Atendendo aos preceitos emanados da nova redação imprimida à Lei
Complementar n9 25, de 02 de julho de 1975, pela Lei Complemen -
tar nº 38, de 13 de novembro de 1979, e Lei Complementar n9 01,
de 17 de dezembro de 1975 (Lei Orgânica dos Municípios), ficam'
estabelecidas para o efeito de subsídios as normas da presente
Lei.
ARTIGO 20 - Ficam fixados os subsídios dos Vereadores, observando o item V,
do artigo 49 da Lei Complementar nº 25, ratificada pela Lei Com
plementar nº 38. '
PARÁGRAFO ÚNICO - Os subsídios dos Vereadores serão reajustáveis,
automaticamente, mediante ato da Mesa Diretora, observado 0 para
. grafo Unico do artigo 19 e o artigo 69, da Lei Complementar nº
25, de 02 de julho de 1975, em sua nova redação determinada pela
Lei Complementar n9 38, de 13 de novembro de 1979.
ARTIGO 39 - Em face da nova redação dada pela Lei Complementar n9 38, de 13
| de novembro de 1979, com a supressão do artigo 30 da Lei Comple
mentar n9 25, de 02 de julho de 1975, os benefícios previstos no
artigo 100, da Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1975,
ficam estendidos ao Presidente das Comissões e Membros , observa-
da à proporção de um terço(1/3) e um quarto (1/4) dos subsídios,
respectivamen
ições em contrário.
40 - Revogam-se as disp
Volta Redonda,| 03 de dezembro de 198
uu
WILLIAM DE
Presidente.
6 Secretário
Projeto de Resolução n9 032/8]
AUTOR: Mesa Diretora
Cola MMcI DE VOL RED |
Setor de Documentação e FED
mrs/
MEMORANDO 09/81
Ao
Senhor Diretor Geral.
|
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ : Cortar:
DIVISÃO DE CONTABILIDADE “RE me
Em 17 de dezembro de 1981.
De posse da Resolução nº 608, de 03
de dezembro do andante, que versa sobre a criação da verba de
representação aos Senhores Presidentes e Membros das Comissões
Permanentes do Legislativo, para sua execução.
Todavia, para seu cumprimento
por
parte desta Divisão Contábil, surgiram algumas dúvidas de or
dem legal, as quais submeto a apreciação de Vossa Senhoria e
da Administração superior, como se segue :
a) - Deixou de constar da mesma a
b)
CRMARA DUMCIPAL DE VOA RÉ ND
Setor de Documentaçã
dotação pela qual, deverão cor
rer os dispêndios decorrentes!
ão disposto em seu artigo 39,
contrariando, portanto, o que
diz o artigo 161, da Lei Com -
plementar 01, de 17-12-75 (LOM);
que, pelo disposto na Lei Com-
plementar nº 25, de 02-7-75
com as alterações dadas pela '
Lei Complementar 38, de 13 de
novembro de 1979, os subsídios
dos Senhores Vereadores estão!
vinculados àqueles percebidos pe
los Senhores Deputados Estadu -
ais, em percentual estabelecido
de acordo com a população de ca
da Município tendo, o Departa -
mento de Assistência aos Munici
pios com o endosso do Tribunal
de Contas do Estado, em recente
"PARECER", estendido aqueles
iFOLHAS dd! 2 |
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
-aser creme
Souto
percentuais à verba de Repre-
sentação do Senhor Presidente
da Câmara.
Acontece, porêm, que aquela Re
solução vinculou a representa-
ção a ser concedida nas bases!
de 1/3 e 1/4, respectivamente,
aos Senhores Presidentes e Mem
bros de Comissões aos subsidi-
os do Senhor Prefeito, O
que,
s.m.j., englobaria a remunera-
ção e a representação. do mesmo,
de acordo com o disposto no ar
tigo 100 da Lei Complementar
01, com as alterações dadas per
ta Lei Complementar nº 19,
20 de julho de 1981, em cujo
de
montante esbarra também na ine-
xistência da dotação orçamentã-
ria para seu atendimento, como
se demonstra no exemplo a se -
guir :
SUBSÍDIOS DO SENHOR PREFEITO :
1 - Remuneração : ....... «Cr$ 214,077,00
2 - Representação : ...... «Cr$, 142.718,00
mama mt am re quererem
TOTAL. ...ccceo crg 356.795,00
SENHORES PRESIDENTES DE COMISSÕES =.1/3 :
5 x 118.932,00 = ...cccc.es Cr$ 594,660,00.
SENHORES MEMBROS DE COMISSÕES = 1/4 :
9 x 89.199,00 = ..... 00.0 «Cr$ 802.791,00
e e e mm mam
TOTAL MENSAL =Cr$1.397.451,00
CARA MUNICIP
dl DE VOLA Mimi
Setor de Documentação o Arg
. TO mate. 14)
SCOLHAS Ba
4
temp ti rm
=. imes
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
c) - finalmente, cabe indagar ainda,
quanto à possível acumulação de
Membro de uma Comissão com a de
Presidente ou Membro de outra ,
ou, ainda, com a de participan-
te da Mesa Diretora, de vez que,
na redação dada à referida Reso
lução, este ponto não ficou es-
clarecido o modo pelo qual, se
passaria a proceder quanto à sua
execução.
) Pelo exposto, esta Divisão aguarda O pronunciamento de
vossa Senhoria, e vale-se da oportunidade para reiterar-lhe os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
MM
Atenciosamente,
“
/
Ed
OLÍVIO JOSÉ DOS SANTOS
. - /
1) Chefe Divisão. ContabiLidade,
DC/0JS/rjmc.
Dh
ChaRA MUNICIPAL DE NOLIA RÉ
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ RAI IR O TS
FFOLHAS [E !
RESOLUÇÃO No 608 o cgoudia ]
EMENTA: FIXA SUBSTDIOS PARA VEREADORES
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Reso
lução:
ARTIGO 10 - Atendendo sos preceftos emanados da nova redação fmprimida & Lei
Complementar nº 25, de 02 de julho de 1975, pela Lei Complemen -
tar nO 38, de 13 de novenbro de 1979, e Lef Complementar nQ 0] .
de 17 de dezembro de 1975 (Lef Orgânica dos MunteTpios), ficam
estabelecidas para o efeito de subsfdtos as normas da presente
Lei.
ARTIGO 20 - Ficam fixados os subsídios dos Vereadores, observando o Item V ,
do artigo 40 da Lef Complementar n9 25, ratificada pela Lef Com
plementar nº 38.
PARAGRAFO ÚNICO - Os subsTdios dos Vereadores serão reajustáveis,
automaticamente, medtante ato da Mesa Diretora, observado 0 parã
grafo untco do artigo 19 e o artigo 69, da Lof Complementar n9
25, de 02 de julho de 1975, em sua nova redação determinada pela
Lei Complementar n9 38, de 13 de novembro de 1979.
ARTIGO 30 - Em face da nova redação dada pela Lei Complementar n9 38, de 13
de novembro de 1979, com a supressão do artigo 39 da Le! Complo |
mentar n9 25, de 02 de julho de 1975, os beneficios previstos no
artigo CO, da Lef Complementar n9 01%, de 17 de dezembro do 1975
ficam estendidos ao Presidente das Contssões e Membros, obgervo-
da a proporção de um terço(1/3) e um quarto (1/4) dos subsfdtos,
aa - respectivamento,
ARTIGO 49 - Revogam-se as disposições em contrário.
N
volta tedânda, 03 de dezembro de,1981.
MAs. N url
, WILLIAM DE FREITAS ETTORE DALBÚNI-DÁ CUNHA
N Presidente 1e.-Sscretãrio
Dm Dad
Projeto de Resclução nº 032/81
AUTOR: Mesa Diretora
ONDA
mes/ Setor dó Documentação 84 fglivo.
Gmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janoira P,
CONSULTORIA JURÍDICA
PARECER
SOLICITANTE: Divisão de Contabilidade
DOCUMENTO: | processo n2 1576/81... arritmia
1) Atendendo ao que requereu o ST. Chefe da Divisão de Contabilida
de o sr. Presidente encaminha a esta Consultoria o memorando ..
09/81.
2) No aludido memorando o sr. chefe da Divisão procura suprir duvi
das quanto à aplicação da Resolução nº 608.
Nas dúvidas levantadas e pelas informações constantes do proces
3)
Chefe da Divisao de Contabili
so, temos que razao assiste o Sr.
dade, quanto a omissão da dotação própria, considerando que não
a existe no orçamento, consoante estabelecido pelos artigos 161
e 162 da Lei Orgânica.
No que se refere
à vinculação dos subsi
dios ao artigo 100 da LOM, tambêm procede a objeção levantada, vis
ao fixa-la no artigo 39, sem duvida englo-
to que a Resolução 608,
'
bou subsídios e verba de representação, criando impasse nã Suá
pelas objeções acima, que à resolução 608
aplicação. Jã se percebe,
'
estã a carecer de reformulação, unica forma de suprir as falhas
e todas as demais dúvidas podem ser !
apontadas, oportunidade em qu
sanadas com redação mais precisa.
E nosso parecer,SMJ.
Janeiro de 1982. '
Or oe a do:
En . DA a and:
Dr. RobprtovPires Dr. Jamil Wadih Rizkal
Cheis da Consultoria 5
sala da Consultoria Jurídica, Il
- Procurador Legislativo -
CAMA EMIÇIPE
Setor de Documer bo
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - Rd
e que um
COMISSÕES TÉCNICAS
"981"
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE CONSTITUICAU, JUSIILA é RELALAU
Antonio Gustavo da Silva - Presidente
Jorge Pantalção Alves
Ettore Dalboni da Cunha
COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, TOMADA DE CONTAS: E ORÇAMENTO
Joaquim de Aquino Ramos - Presidente
) . Aristides Martins da Silva.
Sebastião Francisco Rodrigues
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Jorge Pantaleão Alves - Presidente
Adherbal de Almeida Sant'Anna
Gibraltar Pedro de Oliveira Vidal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAUDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
tison Teodoro de Souza - Presidente
Sillas Soares de Almeida
Elias Cazoni
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMERCIO
“Adherbal de Almeida Sant'Anna - Presidente
Djalma de Oliveira
pa tomate
Câmara Municipal de Voita Redonda
PROCESSO Nº A Je fé! FOLHA DE DESPACHO Nº 00)
Coe DO
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À LÉSi zo (os
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Setor de Documeniação eo!
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Cheto da Consultoria Jusídica.
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PROCESSO 1º
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FOLHA DE DESPACHO N.º
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CÂMARA Mun AL DE VOLTA REDONDA 0
Divisão de Expediente Ficha N.º 001
DocuMENTO. PROJETO DE RESOLUÇÃO NP 032/81 OT Nº 1084/87
DATA ENTRADA
—3so / 12 , 8 |
ANEXOS:
AUTOR: MESA DIRETORA
ASSUNTO: Fixa subsídios para vereadores
ANDAMENTO: - -
Lido e considerado objeto de deliberação na reunião do dia 01.12.81. Aprovado
requerimento de urgência e preferencia na reunião do dia 02.12.81, sendo aprovado em la.
e 2a. votação. Transformado na Resolução n9 608 de 03,12.81.A DDB- Arquive-se em 08.12.81
AUNIGIRAL D
SD
e
rt
| FOLHAS BA
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ ,
- DIVISÃO DE CONTABILIDADE t er astro ma am
Em 17 de dezembro de 1981.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de de Pocumentação e Cibliot
MEMORANDO 09/81
Ao
Senhor Diretor Geral.
De posse da Resolução nº 608, de 03
de dezembro do andante, que versa sobre a criação da verba de
representação aos Senhores: Presidentes e Membros das Comissões
Permanentes do Legislativo, para sua execução.
Todavia, para seu cumprimento por
parte desta Divisão. Contábil, surgiram algumas dúvidas de or
dem legal, as quais submeto a apreciação de Vossa Senhoria e
da Administração superior, como se segue :
aj - Deixou de constar da mesma a
dotação pela qual, deverão cor
rer os dispendios decorrentes"
do disposto em seu artigo 3º,
contrariando, portanto, o que
diz o artigo 161, da Lei Com -
plementar 01, de 17-12-75 (LOM);
b) - que, pelo disposto na Lei Com-
plementar nº 25, de 02-7-75
com as alterações dadas pela '
Lei Complementar 38, de 13 de
novembro de 1979, os subsídios
dos Senhores Vereadores estao!
vinculados: aqueles percebidos pe
los Senhores Deputados Estadu -
ais, em percentual estabelecido
de acordo com a população de ca
da Municipio tendo, o Departa -
mento de Assistência aos Munici
pios: com o endosso do Tribunal
de Contas: do Estado, em recente
"PARECER", estendido aqueles
47 Sin
pre
HS) CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
SEM Pi, ar
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qm mm patamar,
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| Soouadio
percentuais a verba de Repre-
sentação do Senhor Presidente
da Camara.
Acontece, porém, que aquela Re
solução vinculou a representa-
ção a ser concedida nas bases'
de 1/3 e 1/4, respectivamente,
aos Senhores Presidentes e Mem
bros de Comissões aos subsidi-
os do Senhor Prefeito, Oo que ,
s.m.j., englobaria a remunera-
ção e a representação do mesmo,
de acordo com O disposto no ar
tigo 100 da Lei Complementar
01, com as alterações dadas pe-
la Lei Complementar nº 19, de.
20 de julho de 1981, em cujo ".
montante esbarra também na ine-
xistência da dotação orçamentã-
ria para seu atendimento, como
se demonstra no exemplo a se -
guir
SUBSÍDIOS DO SENHOR PREFEITO :
1 - Remuneração. : ...cac ce «Cr$ 214,077,00..
2 - Representação. : ..... « «Cr$. 142.718,00
TOTAL...... x. «Cr$ 356.795,00
SENHORES PRESIDENTES DE COMISSÕES =.1/3 :
5 x 118.932,00 = .......... « «Cr$ 594.660,00.
SENHORES MEMBROS DE COMISSÕES =..1/4
9 x 89.199,00 = «.... 00,» « «Cr$ 802.791,00.
. TOTAL MENSAL =Cr$1.397.451,00
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDI"DA
Divisão de Documentação e Cibliot:ca
ecoruçãon" 608lns 23.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ é mem Soguaçãs
c) - finalmente, cabe indagar ainda,
quanto à possível acumulação de
Membro de uma Comissão com a de
Presidente ou Membro de outra ,
ou, ainda, com a de participan-
te da Mesa Diretora, de vez que,
na redação dada à referida Reso
lução, este ponto não ficou es-
clarecido o modo pelo qual, se
passaria a proceder quanto à sua
* execução.
Pelo exposto, esta Divisão. aguarda o pronunciamento de
Vossa Senhoria, e vale-se da oportunidade para reiterar-lhe os mais
sinceros: protestos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
-
DC/0)S/rjmc,
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDIVDA
Divisão de Documentação e Cibliotzca
| FS, 24.
[loose + 608
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
FOLHAS Ge q CAIA |
RESOLUÇÃO No 608 = -ouadia. |
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7
E
)
EMENTA: FIXA SUBSÍDIOS PARA VEREADORES
A Câmara Municipal de Volta Redonds aprova e nôs promulgamos a seguinte Reso
Tução:
ARTIGO 19 - Atendendo sos preceitos emanados da nova redação imprimida à Lef
Complementar n9 25, de 02 de julho de 1975, pela Lef Complemen -
tar n9 38, de 13 de novembro de 1979, e Lef Complementar nO 01,
de 17 de dezembro de 1975 (Lef Orgânice dos Municípios), ficam'
estabelecidas para o efefto de subsídios as normas da presente
Lei.
ARTIGO 29 - Ficam fixados os subsídios dos Vereadores, observando o ftem V,
do artigo 40 da Let Complementar n9 25, ratfficada pela Left Com
plementar nº 38.
PARKGRAFO UNICO - Os subsfdios dos Vereadores serão reajustâvais,
automaticamente, mediante ato da Mesa Diretora, observado o parã
grafo úntco do artigo 19 e o artigo 69, da Lef Complementar nº
25, de 02 de julho de 1975, em sua nova redação determinada pela
Let Complementar nº 38, de 13 de novembro de 1979.
ARTIGO 39 - Em faco da nova redação dada pela Lef Complementar no 38, de 13
de novembro de 1979, com a supressão do artigo 30 da Lei Comple |
mentar nQ9 25, de 02 de julho de 1975, os benefTcios prevístos no
artigo 100, da Lef Complementar n9 01, de 17 de dezembro de 1975,
ficam estendidos ao Presidente das Comissões e Membros, observa-
da à proporção de um terço(1/3) e um quarto (1/4) dos subsfdios,
(pao
ARTIGO 40 - Revogam-se as (sposfções em contrário.
Volta Redânda, 03 de dezembro dep1981.
UM A
HILLIAM DE TAS
Presidente
mm
Projeto de Resclução nº 032/81
AUTOR: Mesa Diretora
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA GEDTUDA
nrs/ Divisão do Documentação e Cibiiotrc
r:-ouução 1.º GOB ris. 25.
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iroLHaS ES.
COMISSÕES TÉCNICAS iam
981"
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA É REDAÇÃO
Antonio Gustavo da Silva - Presidente
Jorge Pantaleão Alves
Ettore Dalboni da Cunha *
COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, TOMADA DE - CONTAS: E ORÇAMENTO
Joaquim de Aquino Ramos - Presidente
Aristides Martins da Silva,
Sebastiao Francisco Rodrigues
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Jorge Pantaleão Alves - Presidente
Adherbal de Almeida Sant'Anna
Gibraltar Pedro de Oliveira Vidal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE € ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ison Teodoro de Souza - Presidente = .
Silias Soares de Almeida | '
Elias Cazoni
|
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDUSTRIA E - COMERCIO
adherbal de Almeida Sant'Anna - Presidente |
Djalma de Oliveira
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA TEDTT OO
Divisão de Documentação e Cibiiai c
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado da Rio de Janoiro
CONSULTORIA JURÍDICA
PARECER
0
DOCUMENTO: | processo n9.1576/8h ea reatar
1) Atendendo ao que requereu o Sr.
oo de o sr.
09/81.
2) No aludido memorando o sr.
das quanto à aplicação da Resolução nº 608.
3) Nas dúvidas levantadas e pelas informações constantes do proces
Chefe da Divisão de Contabili
so, temos que razao assiste o sr.
o
dade, quanto a omissão da dotação própria,
a existe no orçamento, consoante estabelecido pelos artigos 161
e 162 da Lei Organica.
No que se refere à vinculação dos subsi -
dios ao artigo 100 da LOM,
to que a Resolução 608,
bou subsídios e verba de representação,
aplicação. J& se percebe, pelas objeções acima,
estã a carecer de reformulação, única
apontadas, oportunidade em que todas a
: sanadas com redação mais precisa,
É nosso parecer,SMJ.
Sala da Consultoria Jurídica, 11
Dr. rosheto Prres
- Procurador Legislativo -
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
: SOLICITANTE: Dívisão de Contabilidade
Chefe da Divisão de Contabilida
Presidente encaminha a esta Consultoria o memorando ..
chefe da Divisão procura suprir duvi
considerando que não
tambêm procede a objeção levantada, vis
ao fixa-la no artigo 39, sem duvida englo-
criando impasse na sua
forma de suprir as falhas
s demais dúvidas podem ser
Janeiro de 1982.
Tr. Jamil Wadlh Ri
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que a resolução 608
,
De qe A do
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Chefe da Consultoria 1 g
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Divisão de Docursentação e Eiblioteca
Câmara Municipal de Volta Redonda
PROCESSO Nº A536/5/ FOLHA DE DESPACHO Nº OOf
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Câmaro Municipal de Volta Redonda
PROCESSO N.º.
FOLHA DE DESPACHO N.º.
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- Divisão do Docus: mentação o Cibliot e:

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