| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 623 / 1982 |
| Date | 1982-05-05 |
| Ementa | Revoga em todos os seus termos a Resolução nº 608, de 03/12/81.- subsídios |
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Resolução nº 623 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ Estado do Rio de Janeiro DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA RESOLUÇÃO Nº. 625 Data apresentação: 17/05 7/82... Data da Leitura: 25.//03./ 82. Considerado objeto de Deliberação em: 23 4.03 1.82. REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO - . “ 1 * * * Constituição, Justiça e Redação . .. 29.04.82 SM o rara sie . . *x+ dk x xx Fin., Fiscal. Tom. de Cont. e Orç. . O emana nenem * + **%+ od de Obras e Serviços Públicos . nte emmemmaeemee mentem rena Saúde, Educ. e Assist. Social . +... (PXB MR em . - . + x* X*%x dk Agric. Pecuária, Ind. e Comércio . tertate cerne o DRA o APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: Data. 29/04/82 Unanimidade Votos Contra. APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO: Data: 04 1.05 f...82 Unanimidade Votos Contra, Com Emendas? não Quantas? epmanmenehonnetámd em mm cnm ron td dent Da sara cansa a nano ra nn em PUBLICAÇÃO EM : 20 1.05 , 82 Jornal; O Sul Fluminense TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES : Nº: nd mm — Folhas: Me tv (setenta e um.e.setenta..e..UM. versa...) ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE IBM QUINZE riem) FOLHAS NUMERADAS DE 001 À 15. ame. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA a ESTADO DO RIO DE JANEIRO O 2 IG E | NAL À ! 013/82 asus 788 AS NINJA) 18 Projeto de RESOLUÇÃO Nº EMENTA: - REVOGA NO SEU TODO A RESOLUÇÃO Nº 608, DE 03.12.81 A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós ' promulgamos a seguinte Resolução: Considerando, a impraticabilidade da execução do ' disposto no artigo 3º, da Resolução nº 608, de 03.12.81; " Considerando, que o conteudo dos artigos 1º e 2º, “ do mesmo diploma legal jã encontram regulados pela Resolu - ção nº 575, de 03.12.80; Considerando ainda, que cabe à Administração Públi ca, a correção ou anulação de seus próprios Atos quando os mesmos contém imperfeições; = Considerando, finalmente, o que consta do processo administrativo protocólado sob o nº 1.576/81 de 17.12.81; RESOLVE: Artigo 1º - Fica revogadof em todos os seus termos a Resol- ção nº 608 de 03 de dezembro de 1981. Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu blicação, produzindo seus efeitos a partir de Q3 de dezembro de 1981. Sala Getúlio Vargas, 17 de março de 1982 William d Sillas Soargs ide Alméida Presidente Vice-Presa Prot. 188 ojs/issm ChERA BURRA DE Pla FEDUOA Setor ge Cesc: me, é e [R-623]01] [ Ns (mr a mat | FOLHAS + Ra A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ mato DIVISÃO DE CONTABILIDADE O Em 17 de dezembro de 1981. PAT Ama FOLHAS Wi” 02 facp MEMORANDO 09/81 . ed pes an Ão Senhor Diretor Geral, De posse da Resolução nº 608, de 03 de dezembro do andante, que versa sobre a criação da verba de representação aos Senhores Presidentes e Membros das Comissões Permanentes do Legislativo, para sua execução. , Todavia, para seu cumprimento por parte desta Divisão Contábil, surgiram algumas dúvidas de or dem legal, as quais submeto a, apreciação de Vossa Senhoria e da Administração superior, como 'se segue a) - Deixou de constar da mesma a dotação pela. qual, deverão cor rer os dibpêndios decorrentes! do disposto em: seu artigo 3º, contrariando, “Pp portanto, o que diz o artigo 165. “da Lei Com - plementar 01, de 17-12-75 (LOM) ; bj) - que, pelo disposto na Lei Com- plementar nº 25, de 02-7-75., com as alterações dadas pela ' Lei Complementar 38, de 13 de: novembro de 1979, os subsídios dos Senhores Vereadores estão" vinculados: àqueles percebidos pe los Senhores Deputados Estadu - ais, em percentual estabelecido de acordo com a população de 'ca da Município tendo, o Departa - / mento de Assistência aos Munici / pios com o endosso do Tribunal de Contas do Estado, em recente a "PARECER", estendido aqueles ' Setor de E MPa rise in “e ma R-623 [oa | he FOLHAS Hº 2. E Souto percentuais à verba de isened O Eos sentaçao do Senhor President é RL | da Camara. .T3 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ Acontece, porém, que aquela Re solução vinculou a representa- , ção a ser concedida nas bases' de 1/3 e 1/4, respectivamente, ' aos Senhores Presidentes e Mem ' bros de Comissões aos subsidi- | os do Senhor Prefeito, O que , s.m.j., englobaria a remunera- | ção e a representação do mesmo, de acordo com o disposto no ar tigo 100 da Lei Complementar ' 01, com as alterações dadas pe- la Lei Complementar nº? 19, de. -20 de julho de 1981, em cujo ". montante esbarra também na ine- xistência da dotação orçamentã- ria para seu atendimento, como se demonstra no exemplo a se - guir : SUBSÍDIOS DO SENHOR PREFEITO : 1 - Remuneração : ......«««Cr$ 214,077,00.. 2 - Representação. : cocos Cr$ 142.718,00 SENHORES PRESIDENTES DE COMISSÕES =.1/3 : 5 x 118.932,00 = ,.. 0... 0 «Cr$ 594.660,00. SENHORES MEMBROS DE COMISSÕES =..1/4 : 9 x 89.199,00 = ...,. 0... . «Cr$ 802.791,00 Time m te TOTAL MENSAL =Cr$1.397,451,00 CERA MU DE Eli EM PO Setor de Encime. » ér e q mr R-bi3 | pa | flo eva A ça + mera ata rm É. pa franas Qu. fra. HAS à Ao CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONPA de] Ee -— Souághr c) - finalmente, cabe indagar ainda, quanto à possível acumulação de Membro de uma Comissão com a de Presidente ou Membro de outra , ou, ainda, com a de participan- te da Mesa Diretora, de vez que, na redação dada à referida Reso lução, este ponto não ficou es- clarecido o modo pelo qual, se passaria a proceder quanto à sua execução. Pelo exposto, esta Divisão. aguarda o pronunciamento de | vossa Senhoria, e vale-se âa oportunidade para reiterar-lhe os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Atenciosamente, 74 oLtVIó JOSÉ DOS. Ny, Chefe pívisão. Contabilidade. DC/0JS/rjmc, Chama BUBICIPS] 0 E pos E raio e -triivo CÂMARA MUNICIPAL DE, VOLTA REDONDA - RJ dna TO "FOLHAS E! q RESOLUÇÃO No 608 cuia. | a, FOLHAS Wº' pá. EMENTA: FIXA SUBSÍDIOS PARA VEREADORES = mi RA? RA Pta A Câmara Muntcipal de Volta Redonda aprova e nôs promulgamos a seguínte Reso E lução: ARTIGO 19 - Atendendo aos preceítos emanados da nova redação imprimida à Let Complementar nº 25, de 02 de julho de 1975, pela Lef Complemen - tar n9 38, de 13 de novembro de 1979, e Leaf Complementar n9 01 , de 17 de dezembro de 1975 (Let Orgânico dos Municípios), ficam! estabelecidas para o efeito de subsTdios as normas da presente Lei. ARTIGO 29 - Ficam fixados os subsídios dos Vereadores, observando 0 Íten V, do artigo 49 da Lei Complementar n9 25, ratificada pela Lei Com plementar nº 38. e po ' PARAGRAFO ÚNICO - Os subsídios; dos Vereadores serão resjustâvais, automaticamente, mediante áto da Mesa Diretora, observado O parã grafo único do artigo 19 e o artigo 60, da Lei Complementar nº 25, de 02 de julho de 1975, em sua nova redação daterminada pola Let Complementar n9 38, de 13 de novembro do 1979, ARTIGO 39 - Em face da nova redação dada pela Lei Coniplementar no 38, do 13 de novembro de 1979, com a supressão do artigo 30 da Lei Comple | mentar nO 25, de 02 de julho de 1975, 08 bêncfTcios previstos no artigo 100, da Let Complementar n9 Ol, da 17 do dezembro do 1975 ficam estendidos ao Presidente das Comissões e Membros, observar da a proporção de um terço(1/3) e um quarto (1/4) dos subsídios, respectivamente. | ARTIGO 49 - Revogam-se as disposfções em contrário. volta Redônda, 03 de dezembro de UA. WILLIAM DE FREITAS Presidente m— projeto ds Resclução nº 032/81 AUTOR: Mesa Diretora Drs/ CÂMARA MUMICIPIL popa = E VELA REDSH * ão 8 terivo le-tes [o | PAZ E, 11 Epi isgLAS EE COMISSÕES TÉCNICAS o creme resete NEAR jracnas 4º Q6 | E) CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO — Antonio Gustavo da Silva = Presidente Jorge Pantaleão Alves Ettore Dalboni da Cunha - COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, TOMADA DE CONTAS-E ORÇAMENTO Joaquim de Aquino Ramos | - Presidente Aristides Martins da Silva. Sebastião Francisco Rodrigues COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Jorge Pantaleão Alves - Presidente Adherbal de Almeida Sant'Anna Gibraltar Pedro de Oliveira Vidal COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL [Ison Teodoro de Souza - Presidente a ! Sillas Soares de Almeida | Elias Cazoni COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA £ COMÉRCIO o "Adherba] de Almeida Sant'Anna - Presidente | Djalma de Oliveira | Chiara ipa DE LIA PODIA Setor da Cos mese e E - .- 1) 2) 3) Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janoiro CONSULTORIA JURÍDICA PARECER SOLICITANTE:. Divisão de Contabilidade DOCUMENTO: | processo n2. 1576/81. meme Atendendo ao que requereu O SF. Chefe da Divisão de Contabilida de o sr. Presidente encaminha a esta Consultoria o memorando 09/81. No aludido memorando o sr. chefe da Divisão procura suprir duvi das quanto à aplicação da Resoluçao nº 608. Nas dúvidas levantadas e pelas informaçoes constantes do proces so, temos que razao assiste o sr. Chefe da Divisão de Contabili dade, quanto a omissão da dotação própria, considerando que não a existe no orçamento, consoante estabelecido pelos artigos 161 e 162 da Lei Orgânica. No que se refere à vincúlação dos subsi - dios ao artigo 100 da LOM, também procede a objeção levantada, vis to que a Resolução 608, ao fixa-la no artigo 39, sem duvida englo- bou subsídios e verba de representação, criando impasse na sua 1 aplicação. Já se percebe, pelas objeçoes acima, que à resolução 608 estã a carecer de reformulação, ênica forma de suprir as falhas apontadas, oportunidade em que Lt sanadas com redação mais precisa. Sala da Consultoria Jurídica, li Janeiro de 1982. h odas as demais dúvidas podem ser É nosso parecer,SMJ. Dr. Rô ; rtolPires “Dr. Jamil Wadh Rizkalá - Procurador Legislativo - Ca A DE VOO MHOSIDA Fk. ] | Câmara Municipal de Volta Redonda PROCESSO Nº 450/57 FOLHA DE DESPACHO Nº 00) Go DE a) . O TAGS [A TN Cs (to ato Nu Ç Rá AS x ix (uu e j da buvçros de Mouditaibido PAO Hut [| tor isa A. (Ud Do otra Ega PT TIE tuto 9) uAddAas altixo À ! 4 , E A a 4 Dio MARA Re sd Le LI AND ERES Chuá NCIA DC Pia HD Voa Setor de Documer.::à0 é stenivo Pe-bas | oa | fi Chefe da Consullorta Jurídica. — AESA / UA, Ul UUIo. 7777 A A O da ILE Tai. ã dqme ds fojia Solo fear A Be 2 ad Câmara Municipal de Volta Redonda PROCESSO N.º. . É FOLHA DE DESPACHO N.º” |otum md “OST DE FA RD UM Y Setor te Ceume. : E e ruivo [e- tes [oa | po CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ COMISSÕES TECNICAS 1982 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Antonio Gustavo da Silva - Presidente Jorge Pantaleão Alves Onicio Zamboti COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, TOMADA DE CONTAS E ORÇAMENTO Aristides Martins da Silva - Presidente Joaquim de Aquino Ramos Sebastião Francisco Rodrigues COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Acácio da Rocha - Presidente Sebastiao Carlos Gama Djalma de Oliveira COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Elias Cazoni Jonas de Carvalho R Jiulio Caruso - Presidente COMISSÃO DE AGRICULTURA,PECUÁRIA , INDUSTRIA E COMÉRCIO Adherbal de Almeida Sant'Anna -- Presidente Gibraltar Pedro de Oliveira Vidal Firmino Gomes Chia COMA OE VIA ROSA Setor de Decime, eric re: ivo R-603 Rotas [To | “= a aà E ERA SRA URIA EE Setor de Documer « |R- 623 Re bas [io [FOLHAS RA e a e... vala Re Ra) E LE O e SS 0 FOLHAS E SAL] | 44 Pomera Memisiat de Vl Retende TE Estodo de Rio de Janeiro SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS CONISSÕES TÉCNICAS RSTonSaosaI=SrEançaro:s EIRECCSDSRESISASSSERATaIEaTa Era HESRAZRSEagaxaSsSIaArconnESS COMISSÃO: Sudtigo. RELATOR :; Vereador mto Gurtloaro , “ ASSUNTO + Parsy de dr fradtucas, nº (13/42 A nfas tcp e, / dad 2 A a LV A. sala Getúlio Vargas, 291 de od a de ST assinatura | Setor de ce mo. ECA Aa CRM RUAS fr E mo a] Câmara Municipa! de Volta Redonda PROCESSO Nº FOLHA DE DESPACHO Nº APROVADO Ef V ti ch A Pa fa o feesário As iecêno Fm] omissões de-— JUSTICA CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ RESOLUÇ KO No 623 EMENTA: Revoga no seu todo a Resolução nº 608 de 03.12.81 À Camara Municipal aprova e nôs promulgamos a seguinte Resolução: Considerando a impraticabilidade da execução do disposto no artigo 39, da Resolução nº 608, de 03.12.81; | Considerando que o conteudo dos artigos 19 e 20, do mesmo diploma Te “gal ja encontram regulados pela Resolução n9 575, de 03.12.80; | Considerando, ainda, que cabe à Administração Publica a correção ou anulação de seus próprios Atos quando os mesmos contêm imperfeições; | Considerando, finalmente, o que consta do processo administrativo pro tocolado sob o n9 1.576/8] de 17.12.81, RESOLVE: ARTIGO 19 - Fica revogada em todo os seus termos a Resolução n9 608, de 03 de dezembro de 1981. " ARTIGO 29 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 03 de dezembro de 1981. Volta Redonda , 05 de maio de 1982. - WILLIAM DE | 19&écretário Pd Projeto de Resolução no 013/82 Autor: Mesa Diretora rs” ERR o O E Sejor ge Co cr gg Cecime. i is po E aa (54 | MA " JORNAL O SUL FLUMINENSE " DIA 20/05/82 RESOLUÇÃO N.º 623 EMENTA: Revoga no seu todo a Resolu- ção n.º 608 de 03.12.81 A Câmara Municipal aprova e nós pro- mulgamos a seguinte Resolução : Considerando a impraticabilidcade da exe- | cução do disposto no artigo 3.º da Resolução n.º 608, de 03.12.81; . Considerando que o conteúdo dos artigus f.º e 2º, do mesmo diploma legal já encon- tram regulados pela Resolução n.º 575, de 03.12.80; Considerando, ainda, que cabe à Adminis- ção Pública a correção ou anulação de seus próprios Atos quando os mesmos contém im perfeições; Considerando, finalmente, o que consta.d: processo administrativo protocolado sob [n.º 1.576/81 de 17.12.8t. RESOLVE: Artigo 1.º — Fica revogada em todo os seus. termos a Resolução n.º 6083, de 03 de du- zsembro de 1981. . Artigo 2º — Esta Resolução entra em vr “-r na data de sua publicação, prodizindo |scvs cfeitos a partir de 03 de dezembro C: 1981. Volta Redonda, 05 de maio de 1982. WILLIAM DE FREITAS Presidente ETTORE DALBONI DA CUNHA Primeiro Secretário Projeto de Resolução n.º 013/82 Autor: Mesa Diretora CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDSCTA | Divisão de Documentação e Cixiist o | . jrecocução rr 623 CÂMARA MUNO AL DE VOLTA REDONDA ] Divisão de Expediente Ficha N.º 001 DOCUMENTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO NO 013/80 PROT. Nº DATA ENTRADA 2 7 N 03 / 8 Ed “ (6) . ANEXOS: Cópia do Processo nº 1576/82 o E o AUTOR: MESA DIRETORA ASSUNTO: Revoga no seu todo a Resolução nº 608/81 de 03.12.81. ANDAMENTO: Lido e considerado objeto de deliberação na reunião do dia 23.03.82. Encaminhado a Comis- e 2 eee eee são de Justiça em 24.03.82. Comunicado inclusão na ordem do dia, para proxima em 20.4.82. Comunicado inclusão na ordem do dia para próxima reunião, em 22.4.82º Comun? - inclusão na ordem do diagra próxima reunião, em 26.4.82. WS parecer verbal da Comissão de justiça ao proj. de res. nº 13, favoravel na reuniao do dia 29.4.82. Aprovado em la. votação na reunião do dia 29.4.82. aprovado em 2a. votação na reunião do dia 04- 05.82. Recebeu o n9 de Resolução 63 encaminhado a DDB em 10.5.82. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ RESOLUÇÃO No 623 EMENTA: Revoga no seu todo a Resolução nº 608 de 03.12.81 A Camara Municipal aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Considerando a Impraticabfifdade da execução do disposto no artigo 39, da Resolução nº 608, de 03.12.81; Considerando que o conteúdo dos artigos 10 e 29, do mesmo diploma le gal ja encontram regulados pela Resolução nº 575, de 03.12.80; Considerando, ainda, que cabe à Administração Publica a correção ou anulação de seus próprios Atos quando os mesmos contêm imperfeições; Considerando, finalmente, o que consta do processo administrativo pro tocolado sob o nº 1.576/8] de 17.12.81, RESOLVE: ARTIGO 19 - Fica revogada em todo os seus termos a Resolução n9 608, de 03 de dezembro de 1981. ' ARTIGO 29 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 03 de dezembro de 1981. olta Redonda, 05 de maiy de 1982. - WILLIAM DE FREITAS - Presidente Projeto de Resolução nº 013/82 Autor: Mesa Diretora mrs/ CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ RESOLUÇRO No 623 EMENTA: Revoga no seu todo a Resolução nº 608 de 03.12.81 A Câmara Municipal aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Consfderando a impratfcabilidade da execução do disposto no artigo 39, da Resolução nº 608, de 03.12.81; Considerando que o conteúdo dos artigos 19 e 20, do mesmo diploma le gal já encontram regulados pela Resolução n9 575, de 03.12.80; Considerando, aínda, que cabe à Administraçao Publica a correção ou anulação de seus próprios Atos quando os mesmos contem imperfeições; Considerando, finalmente, o que consta do processo adminfstrativo pro tocolado sob o nº 1.576/81] de 17.12.81, RESOLVE: ARTIGO 10 - Fica revogada em todo os seus termos a Resolução n9 608, de 03 de dezembro de 1981. ARTIGO 20 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a parttr de 03 de dezembro de 1981. olta Redonda, 05 de mafã de 1982. Projeto de Resolução n9 013/82 Autor: Mesa Diretora nrs/