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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 623/1982

Tipo Resolução
Número / Ano 623 / 1982
Date 1982-05-05
EmentaRevoga em todos os seus termos a Resolução nº 608, de 03/12/81.- subsídios
native_id8769

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Resolução nº 623
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
Estado do Rio de Janeiro
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA
RESOLUÇÃO Nº. 625
Data apresentação: 17/05 7/82... Data da Leitura: 25.//03./ 82.
Considerado objeto de Deliberação em: 23 4.03 1.82.
REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO
- . “ 1 * * *
Constituição, Justiça e Redação . .. 29.04.82 SM o rara sie
. . *x+ dk x xx
Fin., Fiscal. Tom. de Cont. e Orç. . O emana nenem
* + **%+ od de
Obras e Serviços Públicos . nte emmemmaeemee mentem rena
Saúde, Educ. e Assist. Social . +... (PXB MR em
. - . + x* X*%x dk
Agric. Pecuária, Ind. e Comércio . tertate cerne o DRA o
APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
Data. 29/04/82 Unanimidade Votos Contra.
APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
Data: 04 1.05 f...82 Unanimidade Votos Contra,
Com Emendas? não Quantas?
epmanmenehonnetámd
em mm cnm ron td dent Da sara cansa a nano ra nn em
PUBLICAÇÃO EM : 20 1.05 , 82 Jornal; O Sul Fluminense
TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES :
Nº: nd mm — Folhas: Me tv (setenta e um.e.setenta..e..UM. versa...)
ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE IBM QUINZE riem)
FOLHAS NUMERADAS DE 001 À 15.
ame.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA a
ESTADO DO RIO DE JANEIRO O 2 IG E | NAL À !
013/82
asus 788
AS NINJA) 18
Projeto de RESOLUÇÃO Nº
EMENTA: - REVOGA NO SEU TODO A RESOLUÇÃO Nº 608, DE 03.12.81
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós '
promulgamos a seguinte Resolução:
Considerando, a impraticabilidade da execução do '
disposto no artigo 3º, da Resolução nº 608, de 03.12.81;
" Considerando, que o conteudo dos artigos 1º e 2º, “
do mesmo diploma legal jã encontram regulados pela Resolu -
ção nº 575, de 03.12.80;
Considerando ainda, que cabe à Administração Públi
ca, a correção ou anulação de seus próprios Atos quando os
mesmos contém imperfeições;
= Considerando, finalmente, o que consta do processo
administrativo protocólado sob o nº 1.576/81 de 17.12.81;
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica revogadof em todos os seus termos a Resol-
ção nº 608 de 03 de dezembro de 1981.
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu
blicação, produzindo seus efeitos a partir de
Q3 de dezembro de 1981.
Sala Getúlio Vargas, 17 de março de 1982
William d Sillas Soargs ide Alméida
Presidente Vice-Presa
Prot. 188
ojs/issm
ChERA BURRA DE Pla FEDUOA
Setor ge Cesc: me, é
e [R-623]01] [ Ns
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| FOLHAS + Ra A
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ mato
DIVISÃO DE CONTABILIDADE O
Em 17 de dezembro de 1981.
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FOLHAS Wi” 02
facp
MEMORANDO 09/81 . ed pes an
Ão
Senhor Diretor Geral,
De posse da Resolução nº 608, de 03
de dezembro do andante, que versa sobre a criação da verba de
representação aos Senhores Presidentes e Membros das Comissões
Permanentes do Legislativo, para sua execução.
, Todavia, para seu cumprimento por
parte desta Divisão Contábil, surgiram algumas dúvidas de or
dem legal, as quais submeto a, apreciação de Vossa Senhoria e
da Administração superior, como 'se segue
a) - Deixou de constar da mesma a
dotação pela. qual, deverão cor
rer os dibpêndios decorrentes!
do disposto em: seu artigo 3º,
contrariando, “Pp portanto, o que
diz o artigo 165. “da Lei Com -
plementar 01, de 17-12-75 (LOM) ;
bj) - que, pelo disposto na Lei Com-
plementar nº 25, de 02-7-75.,
com as alterações dadas pela '
Lei Complementar 38, de 13 de:
novembro de 1979, os subsídios
dos Senhores Vereadores estão"
vinculados: àqueles percebidos pe
los Senhores Deputados Estadu -
ais, em percentual estabelecido
de acordo com a população de 'ca
da Município tendo, o Departa -
/ mento de Assistência aos Munici
/ pios com o endosso do Tribunal
de Contas do Estado, em recente
a
"PARECER", estendido aqueles '
Setor de E MPa rise in “e
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R-623 [oa | he
FOLHAS Hº 2.
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percentuais à verba de isened O Eos
sentaçao do Senhor President é RL |
da Camara. .T3
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
Acontece, porém, que aquela Re
solução vinculou a representa- ,
ção a ser concedida nas bases'
de 1/3 e 1/4, respectivamente, '
aos Senhores Presidentes e Mem '
bros de Comissões aos subsidi- |
os do Senhor Prefeito, O que ,
s.m.j., englobaria a remunera- |
ção e a representação do mesmo,
de acordo com o disposto no ar
tigo 100 da Lei Complementar '
01, com as alterações dadas pe-
la Lei Complementar nº? 19, de.
-20 de julho de 1981, em cujo ".
montante esbarra também na ine-
xistência da dotação orçamentã-
ria para seu atendimento, como
se demonstra no exemplo a se -
guir :
SUBSÍDIOS DO SENHOR PREFEITO :
1 - Remuneração : ......«««Cr$ 214,077,00..
2 - Representação. : cocos Cr$ 142.718,00
SENHORES PRESIDENTES DE COMISSÕES =.1/3 :
5 x 118.932,00 = ,.. 0... 0 «Cr$ 594.660,00.
SENHORES MEMBROS DE COMISSÕES =..1/4 :
9 x 89.199,00 = ...,. 0... . «Cr$ 802.791,00
Time m te
TOTAL MENSAL =Cr$1.397,451,00
CERA MU DE Eli EM PO
Setor de Encime. » ér e q mr
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONPA de] Ee -— Souághr
c) - finalmente, cabe indagar ainda,
quanto à possível acumulação de
Membro de uma Comissão com a de
Presidente ou Membro de outra ,
ou, ainda, com a de participan-
te da Mesa Diretora, de vez que,
na redação dada à referida Reso
lução, este ponto não ficou es-
clarecido o modo pelo qual, se
passaria a proceder quanto à sua
execução.
Pelo exposto, esta Divisão. aguarda o pronunciamento de |
vossa Senhoria, e vale-se âa oportunidade para reiterar-lhe os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente, 74
oLtVIó JOSÉ DOS. Ny,
Chefe pívisão. Contabilidade.
DC/0JS/rjmc,
Chama BUBICIPS]
0
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CÂMARA MUNICIPAL DE, VOLTA REDONDA - RJ dna TO
"FOLHAS E! q
RESOLUÇÃO No 608 cuia. |
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FOLHAS Wº' pá.
EMENTA: FIXA SUBSÍDIOS PARA VEREADORES
= mi RA?
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A Câmara Muntcipal de Volta Redonda aprova e nôs promulgamos a seguínte Reso E
lução:
ARTIGO 19 - Atendendo aos preceítos emanados da nova redação imprimida à Let
Complementar nº 25, de 02 de julho de 1975, pela Lef Complemen -
tar n9 38, de 13 de novembro de 1979, e Leaf Complementar n9 01 ,
de 17 de dezembro de 1975 (Let Orgânico dos Municípios), ficam!
estabelecidas para o efeito de subsTdios as normas da presente
Lei.
ARTIGO 29 - Ficam fixados os subsídios dos Vereadores, observando 0 Íten V,
do artigo 49 da Lei Complementar n9 25, ratificada pela Lei Com
plementar nº 38. e po '
PARAGRAFO ÚNICO - Os subsídios; dos Vereadores serão resjustâvais,
automaticamente, mediante áto da Mesa Diretora, observado O parã
grafo único do artigo 19 e o artigo 60, da Lei Complementar nº
25, de 02 de julho de 1975, em sua nova redação daterminada pola
Let Complementar n9 38, de 13 de novembro do 1979,
ARTIGO 39 - Em face da nova redação dada pela Lei Coniplementar no 38, do 13
de novembro de 1979, com a supressão do artigo 30 da Lei Comple |
mentar nO 25, de 02 de julho de 1975, 08 bêncfTcios previstos no
artigo 100, da Let Complementar n9 Ol, da 17 do dezembro do 1975
ficam estendidos ao Presidente das Comissões e Membros, observar
da a proporção de um terço(1/3) e um quarto (1/4) dos subsídios,
respectivamente. |
ARTIGO 49 - Revogam-se as disposfções em contrário.
volta Redônda, 03 de dezembro de
UA.
WILLIAM DE FREITAS
Presidente
m—
projeto ds Resclução nº 032/81
AUTOR: Mesa Diretora
Drs/
CÂMARA MUMICIPIL popa =
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COMISSÕES TÉCNICAS o
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E) CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
—
Antonio Gustavo da Silva = Presidente
Jorge Pantaleão Alves
Ettore Dalboni da Cunha -
COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, TOMADA DE CONTAS-E ORÇAMENTO
Joaquim de Aquino Ramos | - Presidente
Aristides Martins da Silva.
Sebastião Francisco Rodrigues
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Jorge Pantaleão Alves - Presidente
Adherbal de Almeida Sant'Anna
Gibraltar Pedro de Oliveira Vidal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
[Ison Teodoro de Souza - Presidente a !
Sillas Soares de Almeida |
Elias Cazoni
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA £ COMÉRCIO o
"Adherba] de Almeida Sant'Anna - Presidente |
Djalma de Oliveira
| Chiara ipa DE LIA PODIA
Setor da Cos mese e E
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1)
2)
3)
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janoiro
CONSULTORIA JURÍDICA
PARECER
SOLICITANTE:. Divisão de Contabilidade
DOCUMENTO: | processo n2. 1576/81. meme
Atendendo ao que requereu O SF. Chefe da Divisão de Contabilida
de o sr. Presidente encaminha a esta Consultoria o memorando
09/81.
No aludido memorando o sr. chefe da Divisão procura suprir duvi
das quanto à aplicação da Resoluçao nº 608.
Nas dúvidas levantadas e pelas informaçoes constantes do proces
so, temos que razao assiste o sr. Chefe da Divisão de Contabili
dade, quanto a omissão da dotação própria, considerando que não
a existe no orçamento, consoante estabelecido pelos artigos 161
e 162 da Lei Orgânica.
No que se refere à vincúlação dos subsi -
dios ao artigo 100 da LOM, também procede a objeção levantada, vis
to que a Resolução 608, ao fixa-la no artigo 39, sem duvida englo-
bou subsídios e verba de representação, criando impasse na sua
1
aplicação. Já se percebe, pelas objeçoes acima, que à resolução 608
estã a carecer de reformulação, ênica forma de suprir as falhas
apontadas, oportunidade em que Lt
sanadas com redação mais precisa.
Sala da Consultoria Jurídica, li Janeiro de 1982.
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odas as demais dúvidas podem ser
É nosso parecer,SMJ.
Dr. Rô ; rtolPires “Dr. Jamil Wadh Rizkalá
- Procurador Legislativo -
Ca A DE VOO MHOSIDA
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Câmara Municipal de Volta Redonda
PROCESSO Nº 450/57 FOLHA DE DESPACHO Nº 00)
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Chefe da Consullorta Jurídica.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
PROCESSO N.º. . É FOLHA DE DESPACHO N.º”
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
COMISSÕES TECNICAS
1982
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Antonio Gustavo da Silva - Presidente
Jorge Pantaleão Alves
Onicio Zamboti
COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, TOMADA DE CONTAS E ORÇAMENTO
Aristides Martins da Silva - Presidente
Joaquim de Aquino Ramos
Sebastião Francisco Rodrigues
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Acácio da Rocha - Presidente
Sebastiao Carlos Gama
Djalma de Oliveira
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Elias Cazoni
Jonas de Carvalho R
Jiulio Caruso - Presidente
COMISSÃO DE AGRICULTURA,PECUÁRIA , INDUSTRIA E COMÉRCIO
Adherbal de Almeida Sant'Anna -- Presidente
Gibraltar Pedro de Oliveira Vidal
Firmino Gomes
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Pomera Memisiat de Vl Retende TE
Estodo de Rio de Janeiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS CONISSÕES TÉCNICAS
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COMISSÃO: Sudtigo.
RELATOR :; Vereador mto Gurtloaro ,
“ ASSUNTO + Parsy de dr fradtucas, nº (13/42
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sala Getúlio Vargas, 291 de od a de ST
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Câmara Municipa! de Volta Redonda
PROCESSO Nº FOLHA DE DESPACHO Nº
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omissões de-— JUSTICA
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
RESOLUÇ KO No 623
EMENTA: Revoga no seu todo a Resolução nº 608 de 03.12.81
À Camara Municipal aprova e nôs promulgamos a seguinte Resolução:
Considerando a impraticabilidade da execução do disposto no artigo 39,
da Resolução nº 608, de 03.12.81; |
Considerando que o conteudo dos artigos 19 e 20, do mesmo diploma Te
“gal ja encontram regulados pela Resolução n9 575, de 03.12.80; |
Considerando, ainda, que cabe à Administração Publica a correção ou
anulação de seus próprios Atos quando os mesmos contêm imperfeições; |
Considerando, finalmente, o que consta do processo administrativo pro
tocolado sob o n9 1.576/8] de 17.12.81,
RESOLVE:
ARTIGO 19 - Fica revogada em todo os seus termos a Resolução n9 608, de 03 de
dezembro de 1981.
"
ARTIGO 29 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 03 de dezembro de 1981.
Volta Redonda , 05 de maio de 1982.
- WILLIAM DE |
19&écretário
Pd
Projeto de Resolução no 013/82
Autor: Mesa Diretora
rs” ERR o O E
Sejor ge Co cr gg Cecime. i is po
E aa (54 | MA
" JORNAL O SUL FLUMINENSE "
DIA 20/05/82
RESOLUÇÃO N.º 623
EMENTA: Revoga no seu todo a Resolu-
ção n.º 608 de 03.12.81
A Câmara Municipal aprova e nós pro-
mulgamos a seguinte Resolução :
Considerando a impraticabilidcade da exe-
| cução do disposto no artigo 3.º da Resolução
n.º 608, de 03.12.81;
. Considerando que o conteúdo dos artigus
f.º e 2º, do mesmo diploma legal já encon-
tram regulados pela Resolução n.º 575, de
03.12.80;
Considerando, ainda, que cabe à Adminis-
ção Pública a correção ou anulação de seus
próprios Atos quando os mesmos contém im
perfeições;
Considerando, finalmente, o que consta.d:
processo administrativo protocolado sob
[n.º 1.576/81 de 17.12.8t.
RESOLVE:
Artigo 1.º — Fica revogada em todo os
seus. termos a Resolução n.º 6083, de 03 de du-
zsembro de 1981. .
Artigo 2º — Esta Resolução entra em vr
“-r na data de sua publicação, prodizindo
|scvs cfeitos a partir de 03 de dezembro C:
1981.
Volta Redonda, 05 de maio de 1982.
WILLIAM DE FREITAS
Presidente
ETTORE DALBONI DA CUNHA
Primeiro Secretário
Projeto de Resolução n.º 013/82
Autor: Mesa Diretora
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDSCTA |
Divisão de Documentação e Cixiist o
| .
jrecocução rr 623
CÂMARA MUNO AL DE VOLTA REDONDA ]
Divisão de Expediente Ficha N.º 001
DOCUMENTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO NO 013/80 PROT. Nº
DATA ENTRADA
2
7 N 03 / 8
Ed “ (6) .
ANEXOS: Cópia do Processo nº 1576/82 o E o
AUTOR: MESA DIRETORA
ASSUNTO: Revoga no seu todo a Resolução nº 608/81 de 03.12.81.
ANDAMENTO:
Lido e considerado objeto de deliberação na reunião do dia 23.03.82. Encaminhado a Comis-
e 2 eee eee
são de Justiça em 24.03.82. Comunicado inclusão na ordem do dia, para proxima
em 20.4.82. Comunicado inclusão na ordem do dia para próxima reunião, em 22.4.82º Comun? -
inclusão na ordem do diagra próxima reunião, em 26.4.82. WS parecer verbal da
Comissão de justiça ao proj. de res. nº 13, favoravel na reuniao do dia 29.4.82. Aprovado
em la. votação na reunião do dia 29.4.82. aprovado em 2a. votação na reunião do dia 04-
05.82. Recebeu o n9 de Resolução 63 encaminhado a DDB em 10.5.82.
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
RESOLUÇÃO No 623
EMENTA: Revoga no seu todo a Resolução nº 608 de 03.12.81
A Camara Municipal aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução:
Considerando a Impraticabfifdade da execução do disposto no artigo 39,
da Resolução nº 608, de 03.12.81;
Considerando que o conteúdo dos artigos 10 e 29, do mesmo diploma le
gal ja encontram regulados pela Resolução nº 575, de 03.12.80;
Considerando, ainda, que cabe à Administração Publica a correção ou
anulação de seus próprios Atos quando os mesmos contêm imperfeições;
Considerando, finalmente, o que consta do processo administrativo pro
tocolado sob o nº 1.576/8] de 17.12.81,
RESOLVE:
ARTIGO 19 - Fica revogada em todo os seus termos a Resolução n9 608, de 03 de
dezembro de 1981. '
ARTIGO 29 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 03 de dezembro de 1981.
olta Redonda, 05 de maiy de 1982.
- WILLIAM DE FREITAS -
Presidente
Projeto de Resolução nº 013/82
Autor: Mesa Diretora
mrs/
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
RESOLUÇRO No 623
EMENTA: Revoga no seu todo a Resolução nº 608 de 03.12.81
A Câmara Municipal aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução:
Consfderando a impratfcabilidade da execução do disposto no artigo 39,
da Resolução nº 608, de 03.12.81;
Considerando que o conteúdo dos artigos 19 e 20, do mesmo diploma le
gal já encontram regulados pela Resolução n9 575, de 03.12.80;
Considerando, aínda, que cabe à Administraçao Publica a correção ou
anulação de seus próprios Atos quando os mesmos contem imperfeições;
Considerando, finalmente, o que consta do processo adminfstrativo pro
tocolado sob o nº 1.576/81] de 17.12.81,
RESOLVE:
ARTIGO 10 - Fica revogada em todo os seus termos a Resolução n9 608, de 03 de
dezembro de 1981.
ARTIGO 20 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a parttr de 03 de dezembro de 1981.
olta Redonda, 05 de mafã de 1982.
Projeto de Resolução n9 013/82
Autor: Mesa Diretora
nrs/

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