| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 624 / 1982 |
| Date | 1982-05-14 |
| Ementa | Dispõe sobre subsídios para os Senhores Vereadores e dá outras providências. |
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Resolução nº 624 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ Estado do Rio de Janeiro DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA Autor: Mesa Diretora Ementa:Dispõe sobre subsídios para os Senhores Vereadores e dã ou tras providências PROJETO ORIGINÁRIO Projeto de Resolução nº 019/82 Data apresentação: 05. / 05 / 82. Data da Leitura: 11 / 05 4 82. Considerado objeto de Deliberação em o: e [.95 ras | 82 na REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO Constituição, Justiça e Redação . ... PRE tua e Be NR Fin., Fiscal., Tom. de Cont. e Or... 13.05.82) sim TE dt * * xx * xx Obras e Serviços Públicos . +... amem - eritema ee— mm Saúde, Educ. e Assist. Social . . (00 nm a RO ai Agric, Pecuária, Ind. e Comércio . DR ie - A — DE ercsere - APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: Data 13 /..05./ 82. Unanimidade «Votos Contra... -APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO: Data: À 33 o 0 5.3 uia 8 2 = Unanimidade Votos Contra e Com Emendas? NãO Quantas? me PROMULGAÇÃO EM: 14 | 05 | 82 Pelo; Presidente | . PUBLICAÇÃO EM 27 po S po BE Jornal; DA Comunicâção TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES : Nº: 02 Folhas:7lv e 72 (setenta e um verso e setenta e dois.) ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE. 10 Nº (<A o FOLHAS NUMERADAS DE 001 À 10. Volta Redonda, 06. de. dezembro... de 1985... ame. 0 MOD. 008 Projeto de emeNTA:. DISPOE SOBRE SUBSÍDIOS PARA OS SENHORES VEREADO M” CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND ESTADO DO RIO DE JANEIRO JRIGINAL A RESOLUÇÃO No 019/82 [rochas pá? RES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. e. o — dm im mm A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos Artigo 1º - Artigo 2º - Artigo 3º - Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presen a seguinte Resolução: Atendendo aos preceitos emanados da nova reda- ção imprimida a Lei Complementar nº 25, de 02 de julho de 1975, pela Lei Complementar nº 38, de 13 de novembro de 1979, ficam estabelecidos para efeito de subsídios a Verba de Representa ção devida aos Senhores Vereadores, as normas: da presente Lei. Os subsídios dos Senhores Vereadores, obedeci- dos os critérios da Lei Complementar 25, com a redação da Lei Complementar 38, serão reajusta dos, por Resolução que terã a iniciativa da Me ' sa Diretora, toda vez que ocorrer alteração nos subsídios dos Senhores Deputados Estaduais. Obedecidos os critérios da Lei Complementar 25, com redação da Lei Complementar 38, ficam es tendidos aos Presidentes e Membros de -Cômis- sões Técnicas, a Verba de Representação,na pro porção de 1/5 e 1/7, respectivamente, do valor atribuído ao Senhor Presidente da Câmara. para o mesmo fim. PARAGRAFO ÚNICO- Os benefícios deste artigo não poderão ser cumulativos cabendo uma sô Tre presentaçao embora exercendo o Vereador atri - buições em mais de uma Comissão. te Resolução correrão a co . ChuRa ENS DE ELA Setor ce Da: umen'erão aff) + rente e , CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDbNDA) Da) | GINA ESTADO DO RIO DE JANEIRO A d Projeto de RESOLUÇÃO (J.o 019/82 FOLHAS Me RA | 4 4 b EMENTA:- (continuação) e“ 01.01010012.01-3.1.1.1, do vigente orçamento. Artigo 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.03 82. Getúlio Vargas, 05 de maio de 1982 STLLAS/ SOARES DE ALEMIDA Vice- nf, ente WILLIAM Presidente O Secretário prot.380 md/rvp/issm | cdy: 1 EU ia k E MOD. 008 «re mr j q Í Dr 424 costmaaa a quant! qr - [FOLHAS BU yo a ornelgA | ir RT “Va mr Aq ae term Cm Sr O ent am “4 vis ss) a Senhor Presidente, - e s- Ed Requeremos apos aprovação do plenario, inclu= sao na Ordem do Dia, regime de urgência e preferência pars o) Projeto de Resolução n$ 19/823 de acordo com o Artigo 143 $ 3% Sala Getulio var 29, 13 de maio de 1982. CARA MUMCIP.L DE VOLIA REDANDA Setor de Doc: menta. :ão e fACUIVO E Ltd +: han « O O Soudy tm eta É A a a gutTAD N ao iqntast | 24 Vendnua a quuiA i o = poa? et a ud Sem a Pe Guto e em medio ponho CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA Setor de Doc: mei. é ão o FL. DA aU 7 2 At at " ASSUNTO + ERA rotmas UG | fomato | Teu vid ana qr Pe Ev NOT Camara Mervicshad do ds LDedirid ua mp Estado do Rio de Janeiro SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COI SÕES TÉCNICAS . ESTUICROLISCANDNIDIDESSErSIcOcSESS EDUSSIESISDLacassrosNaaSIsracacanaasasesanacos re rem 3 2 COMISSÃO: RELATOR : Vereado - LbOMÃ MÁ LL nas dA 19, 2 Ledozarel? ida d) A A SACA ASA Á Le ; CÃAS SAAB ÁAIS Sala Getulio Vargas, de de Camara Mervizifad PA odieo DBedored Estodo do Rio de Janeiro SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS CONISSÕES TÉCNICAS ESFRRDDOSADSIDADOSASSVISEXCADRENDALESRSDOSCECOITFELEOAFNSaADEADTSDAGaAS URTEROnNOS COMISSÃO: RELATOR : Vereador * ASSUNTO : / ATO4 E: DIA MA IAG > CHA sd LEO RÁ AL AADAÇA A VÃ 4 Naa E a vo pe” Clima EIA DE SMA PERDA Setor do Dociimetazão e fer Ro [5% t - o EN >. ta 1. e + ' Da “ N . l R , t ." E | . 1 - . - = , "o . “|; - RNA ax t né AN « pn = . eu o -4 - . - N Câmara Municipal de Volta Redonda processo ne 2 [9/8 FOLHA DE DESPACHO Nº 2o/ o) PRESIDE | Comissão de END | ani mto tm 0 0 O O 2 | CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ RESOLUÇ KO N9 624 EMENTA: DISPÕE SOBRE SUBSÍDIOS PARA OS SENHORES VEREADO RES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Reso lução: ARTIGO 19 - Atendendo aos preceitos emanados da nova redação imprimida à Lei ARTIGO 29 - ARTIGO 39 - ARTIGO 40 - ARTIGO 50 - Projeto de Resolução nº 019/82 Autor: Mesa Diretora mrs/ Complementar n9 25, de 02 de julho de 1575, pela Lei Complementar nº 38, de 13 de novembro de 1979, ficam estabelecidas, para efeito de subsídios e Verba de Representação devida aos Senhores Vereado res, as normas da presente Lei. Os subsídios dos Senhores Vereadores, obedecidos os critérios da Lei Complementar 25, com a redação da Lei Complementar 38, serão reajustados, por Resolução que tera a iniciativa da Mesa Diretora, toda vez que ocorrer alteração nos subsídios dos Senhores Deputa dos Estaduais. o Obedecidos os critérios da Lei Complementar 25, com redação da Lei Complementar 38, ficam estendidos aos Presidentes e Membros de Co missões Técnicas, a Verba de Representação, na proporção de 1/5 e 1/7, respectivamente, do valor atribuído ao Senhor Presidente da Câmara para o mesmo fim. | PARAGRAFO ÚNICO - Os benefícios deste artigo não poderão ser cumu | lativos, cabendo uma so representação, embora exercendo o Vereador atribuições em mais de uma Comissão. o As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução corre 1-3.1.1.1, do vigente orçamen rão à conta da dotação to. tra em vigor na data de ska publicação, retroagin 3 01.03.82. Esta Resolução do seus efeitos/ à donda, l4|de maio de 1982 Volta - WILLIAM Presidente ETTORE DALBONI DA CUNHA - Secretário '" JORNAL DA COMUNICAÇÃO " DIA 27 a 03/06/82 k RESOLUÇÃO N.'624' EMENTA: Dispõe sobre Sutsídics para os Senhores Verendores e dá outras providências. A Câmara Municipal de Volla Redonda aprova c nós promulgamos a seguinte Reso- lução: ARTIGO 1.º — Atendendo aos preceitos emanados da nova redação imprimida à Le) Complementar n.º 25, de 02 de julho de 1959, pela Les Complementar n.º.38, de 13 «ce no- vembro de 19,9, ficam ' estabelecidas, para afeto de subsídios e Verba du Representação devida aos Senhcres Vercudores, as normas da presente Lei, ARTIGO 2.º —.Os subsídics dos Senhore.: Vercadores, obedecidos os critérios da Lo: Complementar 29, com à redação da Ler Com- plementar 38, serão reajustados, por Resolu- ção que terá a iniciativa da Mesa Diretora, to- da vez que ocorrer alteração úos subríuios do. Senhores Deputados Estaduais. ARTIGO 3.º — Obedecidos os critérios da Lei Complementar 25, com redação da Lei Complementar 38, ficam estendidos aoy Pru- sidentes e Membros de Comissões Técnicas, Verba de Representação, na proporção de 1/5 e 1/7, respectivamente, do valor atribuído ac Senhor Presidente da Câmara para o mesmo fim. PARÁGRAFO ÚNICO — Os benefícios | | deste artigo não poderão ser comulativos, ca- | bendo uma só representação, embora exercen- do o Vereador atribuições em mais de uma Comissão, , ARTIGO 4º — As despesas decorrentos da aplicação da presente Rezolução correrão à conta da dotação 01.010012.01-3.2.1.1, do vi-| gente orçamento, ARTIGO 5.º — Esta Resolução entra em- vigor na data de sua publicação, retroagindo seus elcitos à 01.03.82, stca Vai TA E ' ve. 22.6 -— t. Volta Redonda, 14 de maio de 1982, — WILLIAM DE FREIRAS — Presidente de Cecu.centaç — ETTORE DALBONT DA CUNHA — 1.º Secretário “tisãO Projeto de Resolução n.º 019/82 Autor: Mesa Diretora É FEGLUÇÃO Nº. [e z E o) = 5 :» « [es E « NE) Es 9 CÂMARA MUNÁB AL DE VOLTA REDONDA 1) DE, y Divisão de Expediente Ficha No 00] DOCUMENTO: — PROJ. DE RESOLUÇÃO N9 019/82 PROT. N.º DATA ENTRADA —D5 / 05 | 82. 0 ANEXOS: — —— —— —————— mem, AUTOR: Dispõe sobre subsídios para os senhores vereadores e dã outras providências. ASSUNTO: MESA DIRETORA ANDAMENTO: Lido e considerado objeto de deliberação na reunião do dia 11,5,82 Encaminhado as Comissões de Justiça e Finanças em 12.05.82. A rovado re uerimento de inclusão na or- dem do dia em regime de urgência e preferência em 14.5.82. Aprovado parecer verba] da —— QD TCE A aaa sda A A Comissão de Justiça » do "dd em 14.5.82. Aprovado parecer verbal da Comissão de Finan- de Resolução nº 19/82 em la. ef2a. votação fa- ças, favoravel, “em 13.5.82. Aprovado proj. “ce regime de urgência e preferência, na reunião do dia 13.59.82. o n9 de Resolu- ção 624/82. Promulgada em 14-5-82 - A DDB para arquivar em 19-5- 8 a e e e ee Am eee tm eee