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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 626/1982

Tipo Resolução
Número / Ano 626 / 1982
Date 1982-06-04
EmentaRejeita as contas anuais do exercício de 1980, do Serviço Autônomo Hospitalar - SAH.
native_id8772

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 27

Resolução nº 626
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
Estado do Rio de Janeiro
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA
RESOLUÇÃO Nº 626
Autor: Mesa Diretora
Chan AA EUA CASA ADAA SA UA DUO AMENA ESSES SIS a 1 pre 8 8 a e a ir 9 A a pa q
Rejeita as Contas Anuais do Exercício de 1980, do Serviço
Autônomo Hospitalar-SAH
Ementa:
PROJETO ORIGINÁRIO Projeto de Resolução nº 021/82 |
Data apresentação 19 Í 05 f 82 Data da Leitura:.. 25 / 05 ! 82
REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO
Constituição, Justiça e Redação e HA tr*
Fin. Fiscal, Tom. de Cont. e Org. . 03.06.82) sim TI
Obras e Serviços Públicos , . ... a me —. a . rr ementa
Saúde, Educ. e Assist. Social a PP E A
* xx * kk Ka
Agric., Pecuária, Ind. e Comércio . arame aaa titres mam comem —
APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
Data 03../,06../. 82. Unanimidade. não. Votos Contra, Nove
Votação Ônica
APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
Data: Sd
Unanimidade Votos Contra
Com Emendas? não Quantas?
PROMULGAÇÃO EM: 04 | 06, 82 Pelo: Presidente |
PUBLICAÇÃO EM
TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES ::
Nº: 01 Folhas: /2v e 73 (setentá e dois verso e setenta e...)
tres
ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE... 21...(. vinte e UMa nm )
FOLHAS NUMERADAS DE 001 À... 21
Volta Redonda, 06... de dezembro... de 1985...
amc.
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 7
ORIGINAL
RESOLUÇÃO E RE ——————
Projeto de
EMENTA: - REJEITA AS CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 1989, DO
SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR-SAH-
A Câmara Municipal rejeita e nós promulgamos a seguinte Resolu
-
ção:
ARTIGO 19 - Ficam rejeitadas as contas anuais do exercício de
1980, do Serviço Autônomo Hospitalar, administra-'
ção dos Senhores Carlos Augusto Mury Medeiros (pe-
ríodo de 01 de janeiro à 19 de novembro) e Flávio"
Luiz Saeger (período de 20 de novembro à 31 de de-
zembro) .
PARÁGRAFO ÚNICO - O Acôrdão de 08 de outubro de
1981,do Tribunal de Contas do Es
tado do Rio de Janeiro, integra-'
se em sua totalidade a esta Reso
lução.
ARTIGO 29 - A presente Resolução entrará em vigor na data de
ua publicação, revogadas as disposições em contrã
Volta Redonda,19 de maio de 1982
- Sillas e Almeida -
vVvicefPresidente
CÂManA MUMDIPSL DE VOLTA REDIBDA
Setor de Documeriação e
prot.449
WKRL/alc.
MOD 0%
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
.
go
OFÍCIO TCT/SS Nº 1097 Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 1981
Senhor Presidente,
Nos termos do item II, do art. 61, da Constitui
ção Estadual, tenho a honra dé encaminhar a Vossa Excelência ,
com o Parecer Prévio emitido por este Tribunal, o processo nº
201.043/81, que trata das Contas Anuais do exercício de 1980, do
ex-Diretor-Geral do Serviço Autônomo Hospitalar, autarquia da
Prefeitura desse Municipio, Senhor CARLOS AUGUSTO MURY MEDEIROS
(período de 01 de janeiró a 19+de novembro), e do atual, Senhor
FLÁVIO LUIZ SAEGER (período de 20 de novêmbro a 31 de dezembro.
Valho-me da oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência meus protestos de elevado apreço.
Conselheiro REYNALDO SANT'
Presidente
VIDA
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA CEDO
Divisão de Pocuxmenteção O riixtotre
reTOLUÇÃO 6º ESQ. FLS. OR...
EXMO. SR.
VEREADOR WILLIAM DE FREITAS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
. Ev/Isbc
15.040
15.040
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | POLHAS 8º O
PRESTAÇÃO DE CONTAS !
Nº DO PROCESSO: 201.043/81 ue
EXERCÍCIO: 1980
SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR - AUTAR
QUIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
VOLTA REDONDA
DIRETORES-GERAIS: CARLOS AUGUSTO MU
RY MEDEIROS e FLÁVIO LUIZ SAEGER
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições constitucionais e legais, e
CONSIDERANDO que as Contas Anuais do, exercício de 1980, dos Di
retores-Gerais do Serviço Autônomo Hospitalar, autarquia da Pre
feitura do Município de Volta Redonda, Senhores CARLOS AUGUSTO
MURY MEDEIROS (período de 01 de janeiro a 19 de novembro) e FLÁ
VIO LUIZ SAEGER (periodo de 20 de novembro a 31 de dezembro), es
tao representadas pelos Balanços Orçamentário, Financeiro e Pa
trimonial, pela Demonstração das Variações Patrimoniais e por
outras peças técnicas;
CONSIDERANDO que as presentes Contas se referem a exercício an
terior à vigência da Emenda Constitucional nº 15, de 1981;
CONSIDERANDO o exame procedido pelo corpo Instrutivo;
CONSIDERANDO que o douto Ministério Público Especial pronunciou
-se pela emissão de Parecer Prévio contrário à aprovação das re
feridas Contas;
CONSIDERANDO, por fim, o voto do Conselheiro Relator;
RESOLVE:
Emitir PARECER PRÉVIO contrário à aprovação das
Contas Anuais do exercício de 1980, dos Diretores-Gerais do Ser
viço Autônomo Hospitalar, autarquia da Prefeitura do Município
de Volta Redonda, Senhores CARLOS AUGUSTO MURY MEDEIROS (periodo
de 01 de janeiro a 19 de novembro) e FLÁVIO LUIZ SAEGER (período
de 20 de novembro a 31 de d zembro) .
SALA DAS SESS ; ex:08 de outubro de 1981
Consefth !
Copaélheiro ERASMO MARTINS PEDRO
RELATOR
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“hege or-Chefe ÁLVARO AMERICANO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL
EV/lsbc
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDT DA
Divisão de Cocumentação é
nesoLução nº 626 | Fis... 03.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Cibliatica
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
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No):
ED Ma
ASSESSORIA DE ECONOMIA E FINANÇAS
PARECER Nº 037/82
- SOBRE AS CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 1980
DO SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR.
Senhor Presidente,
Trata a presente Resolução, da rejeição das '
Contas Anuais, referentes ao exercício de 1980, do Serviço AUTÔNOMO HOS-
nd PITALAR, administração dos .senhores CARLOS AUGUSTO MURY DE MEDEIROS e
FLÁVIO LUIZ SAEGER. |
Ao examinar sua execução orçamentária, pode-"
mos resumi-la, desta forma:
Receita Arrecadada.......Cr$ 39,497.972,03
Despesa Realizada.........Cr$ 39.854.243,20
Deficit.....ccros coro Cr$ 356.271,17
O Balanço Orçamentário apresenta um resultado
deficitário de Cr$ 356.271,17 (Trezentos e cinquenta e seis mil,duzentos
e setenta e um cruzeiros e dezessete centavos), o Balanço Financeiro '
apresenta uma transferência para o exercício seguinte de Cr$1.224.056,00.
) (Hum milhão, duzentos e vinte e quatro mil, cinquenta e seis cruzeiros).
No Balanço Patrimonial, obtiveram um Ativo Re
al Liquido de Cr$ 6.709.127,81 ( Seis milhões, setecentos e nove mil,cen
to e vinte e sete cruzeiros e oitenta e um centavos).
Entretanto, a autarquia efetuou suplementação
sem a necessaria cobertura de recursos,assim demonstrada:
RESOLUÇÕES RECURSOS VALOR
022/80 Contribuição do Município 4.000.000,00
027/80 Excesso de Arrecadação 3.000.000,00
030/80 Excesso de Arrecadação 2.400.000,00
9.400.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDI!'DA
Divisão de Cocumentação e Cibliot=c
rscorução e 626 | FLS. OS.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
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ASSESSORIA DE ECONOMIA E FINANÇAS
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- Diferença apurada a maior no Balanço
Orçamentário.
RECEITA. ....ccorseneno Cr$ 8.227.972,03
- Economia Orçamentâria...... cerarrras Cr$ 815.756,80 9.043.728,83
Valor Suplementado sem recursos..... Cr$ 356.271,17
===
Segue anexo cópia do Balanço Orçamentário, para eviden
ciar o exposto. Assim, a referida Autarquia infringiu o artigo 43, para-"
grafo 19- ítem II, da Lei nº 4.320, de 17/03/64, que dispoe o seguinte:
Artigo 43 -"A abertura dos créditos suplentares e espe-
ciais depende da existência de recursos dis
poníveis para ocorrer à despesa e serã pro-
cedida de exposição justificativa,"
$ 19 - Considerando-se recursos para o fim
deste artigo, desde que não comprome
tidos:
CAMARA MUNICIPAL OE TRI EU IL —- = —--
Arquivo II - os provenientes de excesso de arreca
dação.
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I - -----
Portanto, considerando, o parecer contrário do Tribunal
de Contas do Estado do Rio de Janeiro.Desta forma, somos a favor da rejei
ção das Contas ora examinada.
Todavia, esta Casa atravês dos Senhores Vereadores, que
são os depoditados do Poder Político, e considerando o disposto no para-"
grafo 29; do artigo 60 da Constituição Estadual, o referido Parecer pode-
ra ser alterado por 2/3 dos senhores membros deste egrégia Camara, ainda'
sim; qoAqeamo-nos a disposição dos senhores para esclarecimento que por '
Olivio- Jos6 dos
Chate' à Divisão de Contabilidede
Durcotia Ropábo -*
Téc, de Contehjtdnde ;
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REDONDA
VOLTA (Anexo nt 12) Cunta tora Geral do S. À Fa
ESTADO DO BIO DE JANEIRO
| S SERVIÇO AUTONOMO HOSPITALAR
a ITAS DE SiS
Poceitas iversas 26.204-000,00 32.497.972,03 + 4.233.972,03 E
:ransterências vorrontes 3.000.02,,00] 7:000-090,00 |+ 4+-020.009,00
, CAÍDIDOS UR.A LIsÊRIOS E
alienação de Bens Loveis é
6.009,00 - ora
| 31.270.000,28],39. 497.972,03 4 29.854.243,20 YZ 625.756,80 |) |
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B.277.372,03
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Cro 011.569)-6
CEP 290050436-49
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PROCESSO Nº FOLHA DE DESPACHO Nº
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDTDA
Divisão de Documentação e Fibiist-ca
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ELOLUÇÃO 1º 626 | FLS... 9. |
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Câmara CHunicipal de Volta Redonda
Estado do Rio ds Janeiro
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COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, TOMADA..DE. CONTAS..E.. ORÇAMENTO...
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ARISTIDES M. DA SILVA JOAQUIM DE A. RAMOS SEBASTIÃO F, RODRIGUES
PRESIDENTE /REEATOR RELÓNNA MEMBRO MEMBRO
ASSUNTO: contas ANuAIS. DO. EXERCICIO. DE. 1980, .DO.SERVIÇO..AUTO
NOMO HOSPITALAR - SAH - PROJETO DE RESOLUÇÃO NO 21/82
RELATÓRIO: Recebemos para estudos e parecer a matêria acima carac
terizada.,
VOTO DO RELATOR: Examinando o processo de prestação de contas acima
mencionado e, considerando as conclusões do Ministério Público Espe
cial que culminaram pela emissão do parecer prêvio contrário à apro
ção das mesmas, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;
considerando que, oficiado a apresentar as razões que motivaram a
infringência do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, o S.A.H. nada dis-
se a respeito e, considerando, finalmente, o parecer da Assessoria!
Tecnica desta Casa, opino pela aprovação do Acórdão de 08 de outu -
bro de 1981 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
Sala dás Comissões, 03 de junho de 1982
IL NA ES
mi membro
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REOSUDA
Setor de Detumor: ação é DA
APROVADO
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão do Documentação e Cibiiatc
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO SECRETÁRIO o FOLHAS TURCA Vl
!.
offcio nº D-694/82
Assunto: Encaminha Copia da
Resolução nº 626
Senhor Diretor,
Em anexo, estamos encaminhando para conhecimento
de V.Sa., cópia da Resolução nº 626, a qual rejeita as contas anuais do exer
cfcio de 1980 desse Serviço.
Sendo o que se apresenta, reiteramos nossos vo-
tos de elevada estima e crescente admiração.
Atenclosamente,
Ilmo. Sr.
Dir .Joel Drumond Fortes da Silva
MD.Diretor do Serviço Autônomo Hospitalar
Rua Nossa Senhora das Graças, 235 - São Geraldo
Nesta
CÂMARA FLUNICIPAL CE VOLTA FEDT A
Divisão de Documentação e Tisistca
ira: OLUSÃO Le G26 ns. Ae. N
ir trt
Em 04 de junho de 1982
Offcio n9 D-695/82
Assunto: Encaminha Copia de
Resolução nº 626
Senhor Presidente,
Em anexo, estamos encaminhando para conhecimen
to de V.Sa., cópia da Resolução n9 626, a qual rejeita as contas anuais do
exercício de 1980 do Serviço Autonomo Hospítalar de Volta Redonda.
Na oportunidade, reiteramos nossos votos de
“elevada estima e crescente admfração. |
Atenci osaman!
Timo,Sr.
Reynaldo Gomes Sant'Anna
MD. Presidente do Tribunal de Contas do
Estado do Rto de Janeiro
Praça da República, 70 - Centro
RIO DE JANEIRO-RJ
CÂMARA FUNICIPAL DE VOLTA TEDE DA
Divisão de Cozumentação e Ciniotica
[TS TOLUÇÃO E Greens 43.
mnlam/.
Câmara Municipal de Volta Redonda
FOLHA DE DESPACHO Nº
PROCESSO Nº
pera e
PERDA
CD | APR
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| CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA CEDCUDA |
“—— Divisão de do Cocumentação e Cisizt om |
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
RESOLUÇÃO Nº. 626
EMENTA: REJEITA AS CONTAS ANUAIS DO EXERCTCIO DE 1980,
A Camara Municipal rejeita e nos promulgamos a seguinte Resolução:
Artigo 19 - Ficam rejeitadas as contas anuais do exercício de 1980, do Serviço
Autônomo Hospitalar, administração dos Senhores Carlos Augusto Mury
Medeiros ( período de 01 de janeiro a 19 de novembro) e Flávio Luiz
Saeger ( perTodo de 20 de novembró à 31 de dezembro).
PARÁGRAFO ÚNICO - O Acórdão de 08 de outubro de 1981, do Tribunal *
de Contas do Estado do Rio de Janeiro, integra-se em sua totali-
dade a esta Resolução.
Artigo 20 - A presente Resolução entrara em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 04 de junho de 1982
WILLIAM D
Presidente
ETTORE ONT” DA CUNHA
E Pad =” o.
meio Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDIUDA
Divisão da Cocuxentação e Eibliot:ca
Projeto de Resolução nº 021/82
Autor: Mesa Diretora
mlam/.
E PE CAMARA MUNIGDAL DE VOLTA REDONDA )
GE
É »y Divisão de Expediente Ficha No 001
DOCUMENTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO No 021/82 PROT. N.º
DATA ENTRADA
— e |, 08 82
ANEXOS :
——————eu. 111 nn
AUTOR: MESA DIRETORA O
ASSUNTO: REJEITA AS CONTAS ANUAIS DO EXERCICIO DE 1980, DO SERVIÇO AUTONOMO HOSPITALAR
SAH.
ANDAMENTO:
Lido e considerado objeto de deliberação na reunião do dia 25.5.82.
Encaminhado às Comissões de Finanças em 28.5.82. Recebido pelo Presidente
em 31.5.82. Retirado para adiamento de discussão na reunião do dia 01.6.82. Aprovado
dia 3.6.82. Aprovado proj. de resolução nº 021/92
n9 de Resolução 626/82. Encaminhados of. D/694 e 695/82 em 4.6.82. Enca-
ND]
arecer n9 030/82 da Commssão de Finanças, favorável a aprovaaão do proj. na reunião do
| dia 3.6.82. Aprovado pro. de resolução n9 021/92 com 06 votos favoraveis e 09 contra-
rios . Recebeu o
minhado à DDB em 75 06.82.
DE CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
. Divisão do Documentação 8 Cibliotoc
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA J. C. LOUREIRO
PROTOCOLO Nº s2o
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Documento:... Hier aaeçieo nu [2h 4 4-4 A
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
ASSESSORIA DE ECONOMIA E FINANÇAS
CÂMARA MINICIPAL DE
VOLTA REDGHDA - Rj
Em 19 de maio de 1982
00914 MAt A2 eiga
MEMORANDO Nº 014/82
PROTOCOLO GERAL
Assunto: ENCAMINHA PROJETO DE RESOLUÇÃO,
Senhor Diretor Geral,
Temos a honra de encaminhar a Vossa Senhoria,
o Projeto de Resolução, bem como ofício nº 1097 e cópia do Acórdao do Tri
bunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por se tratarem das Contas '
Anuais do Serviço Autônomo Hospitalar, referente ao exercício de 1980, ja
com Parecer Previo emitido por aquela Egregia Corte de Contas.
Aproveitamos, ainda, a oportunidade para rei-
terar a Vossa Senhoria nossos protestos de estima e apreço.
f
Atenciosamente,
N' * -—-
Nem Keler de R.Lima - - Olívio Joée dós Sant
Ne de E.Finanças Chefe da Div.Contaffilidade
Ilm9 Sr.
Dr. Alkindar Candido da Costa
MD- Diretor Geral da
Câmara Municipal de Volta Redonda
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL PE VOLTA FED”
Divisão do Documentação q “iaiat ea
WKRL/alc.
MOD 054
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLUÇÃO
Projeto de N.º
EMENTA: - REJEITA AS CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 1980, DO
SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR-SAH-
A Câmara Municipal rejeita e nós promulgamos a seguinte Resolu
ção:
ARTIGO 19 - Ficam rejeitadas as contas anuais do exercicio de
1980, do Serviço Autônomo Hospitalar, administra-'
ção dos Senhores Carlos Augusto Mury Medeiros (pe-
riodo de 01 de janeiro à 19 de novembro) e Flavio!
Luiz Saeger (período de 20 de novembro à 31 de de-
zembro).
PARÁGRAFO ÚNICO - O Acórdão de 08 de outubro de
1981,do Tribunal de Contas do Es
tado do Rio de Janeiro, integra-'
se em sua totalidade a esta Reso
lução.
ARTIGO 29 - A presente Resolução entrarã em vigor na data de '
sua publicação, revogadas as disposições em contrã
rio.
Volta Redonda,19 de maio de 1982
- William de Freitas - - Ettore D da Cunha -
Presidente : ecretário
- Sillas Soares de Almeida - - Ilson Teodoro de Souza -
Vice-Presidente 29 Secretâãrio
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTA PEDT O
Divisão do Decuxentação o "isiot.cs
FETOLUÇÃO Nº
15.040 -
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
OFÍCIO TCT/SS Nº 1097 Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 1981
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Senhor Presidente,
Nos termos do item II, do art. 61, da Constitui
ção Estadual, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência ,
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com ;Q -Pareçer Prévio emitido porsste anal -PrOCESSO. 9... a
201. 043/81, que trata das Contas Anuais do exercicio de 1980, do
ex-Diretor-Geral do Serviço Autônomo Hospitalar, autarquia da
Prefeitura desse Município, Senhor CARLOS AUGUSTO MURY MEDEIROS
(período de 01 de janeiro a 13 de novembro), e do atual, Senhor
FLÁVIO LUIZ SAEGER (periodo de 20 de novembro a 31 de dezembro).
Valho-me da oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência meus protestos de elevado apreço.
Conselheiro REYNALDO SANT'
/ Presidente
EXMO. SR.
VEREADOR WILLIAM DE FREITAS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PRESTAÇÃO DE CONTAS
N9 DO PROCESSO: 201.043/81
EXERCÍCIO: 1980
SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR - AUTAR
QUIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
VOLTA REDONDA
DIRETORES-GERAIS: CARLOS AUGUSTO MU
RY MEDEIROS e FLÁVIO LUIZ SAEGER
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições constitucionais e legais, e
CONSIDERANDO que as Contas anuais do, exercício de 1980, dos Di
retores-Gerais do Serviço Autônomo Hospitalar, autarquia da Pre
feitura do Município de Volta Redonda, Senhores CARLOS AUGUSTO
MURY MEDEIROS (período de 01 de janeiro a 19 de novembro) e FLÁ
VIO LUIZ SAEGER (período de 20 de novembro a 31 de dezembro), es
tão representadas pelos Balanços Orçamentário, Financeiro e Pa
trimonial, pela Demonstração das Variações Patrimoniais e por
outras peças técnicas;
CONSIDERANDO que as 'presentes Contas se referem a exercício an
terior à vigência da Emenda Constitucional nº 15, de 1981;
CONSIDERANDO o exame procedido pelo Corpo Instrutivo;
CONSIDERANDO que o douto Ministério Público Especial pronunciou
-se pela emissão de Parecer Prévio contrário à aprovação das re:
feridas Contas;
CONSIDERANDO, por fim, o voto do Conselheiro Relator;
RESOLVE
Emitir PARECER PRÉVIO contrário à aprovação das
Contas Anuais do exercicio de 1980, dos Diretores-Gerais do Ser
viço Autônomo Hospitalar, autarquia da Prefeitura do Município
de Volta Redonda, Senhores CARLOS AUGUSTO MURY MEDEIROS (periódo
de 01 de janeiro a 19 de novembro) e FLÁVIO LUIZ SAEGER (período
de 20 de novembro a 31 de de
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08 de outubro de 1981
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CÂMARA MUNICIPAL CE VOLTA CEDONDA
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Câmara Municipal de Volta Redonda
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