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norma nº 651/1982

Tipo Resolução
Número / Ano 651 / 1982
Date 1982-09-15
EmentaCancela o Título de Cidadania aos agraciados que não atenderem a convites para recebê-lo.
native_id8797

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Resolução nº 65]
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO
RESOLUÇÃO Nº 651
Autor: Vereador ACÁCIO DA ROCHA
Ementa: Cancela o título de Cidadania aos agraciados que não aten
- derem a convites para recebê-lo: mins
REMETIDO ÀS COMISSÕES : DATA - FAVORÁVEL CONTRÁRIO
Constituição, Justiça e Redação 31/08/82 SEM. . eme
Fin., Fiscal. Tom. de Cont. e Orq... imimeme e tratem mnrereema o mmemeemeemarararemem
Obras e Serviços Públicos . .. 0. mn Do reitera
Saúde, Educ. e Assist. Social. . ... Tn e meinen A .
Agric., Pecuária, Ind. e Comércio . . — o nmeaeeeeememeeemtars m
APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
Data 09 7.09 ,.82. Unanimidade SIM Votos Contra...
APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
Data: 14 4 09 4.82... Unanimidade | SIM Votos Contra... —...
Com Emendas? N ÃO? int eman Quantas? | -
PROMULGAÇÃO EM: Iô 7 097 82. Pelo: Pres. William de Freitas
PUBLICAÇÃO EM :..05 7 10 y 82. Jornal: O SUL FLUMINENSE...
TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES:
Ni II Folhas: 80 e 80v( oitenta e verso. meme )
ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE... 06 (seis nm )
FOLHAS NUMERADAS DE 001 À 006 |
Volta Redonda, 20 do novembro de 1985.
acb,
- CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |
ESTADO DO RIO DE JANEIRO OR SINA L
Projoto de RESOLUÇÃO N.º 029/82
EMENTA: - CANCELA O TITULO DE CIDADANIA AOS AGRACIADOS QUE NÃO ATENDEREM
A CONVITES PARA RECEBÊ-LO
A Camara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Resolução:
Artigo 19 - Fica a Camara Municipal de Volta Redonda autorizada a cancelar
a entrega dos títulos de cidadania voltarredondense, quando o
interessado não atender ao devido convite.
Artigo 29 - Fica limitado a 2(dois) convites, por escrito e não atendidos,
para que se consume o cancelamento.
Artigo 30 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
de junho de 1982
ACÁCIO DA ROCHA
Vereador
prot. 544
ac/jr/issm.
CÂMARA [MUNICIPAL DE VOLTA CLOTUUA
Divisão do Cocumnentação e Cizist oc
v
MOD 004
CÂMASA CUNIDIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Cocumentação e Biblioteca
CONTÉ:4 ESTE PROCESSO. 06... FOLHAS.
Funcionírio
O a O À
| FOLHAS U.º 02 |
! CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Cocumentação e Cibiioizca
FOLHAS nº |
| |
Câmara Chbunicipal de Volta 'Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PARECER SO
ANTONIO GUSTAVO DA SILVA JORGE PANTALEÃO ALVES ONTCIO ZAMBOTI
PRESIDENTE. /RELATOR RELATAR MEMBRO MEMBRO
contanquanqanmaanaacnano comeneremmnarannenthbrs PErLORHASRAR quan aan anannanonaananna ana na rare ARROIO ONO O ASAS AN Van qm
DE CIDADANIA AOS AGRACIADOS QUE NÃO ATENDEREM A
CONVITES PARA RECEBÊ-LO,
RELATÓRIO: Recebemos para estudos.e parecer a matêria acima caracte
rizada,
VOTO DO RELATOR: Tendo em vista os objetivos de disciplinar as nor-
mas de entrega de diplomas de cidadania, conforme Projeto de Resolu
ção n9 029/82, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, opina
favoravelmente quanto a sua aprovação.
Sala das gamissões, 31] de agosto de 1982.
ANTONIO GUSTAVO DANSILVA - presidente/relator
mrs/
Divisão do Documentação e Ciatatica |
| | CESOLUÇÃO OS] FLS. DO ro |

Câmara Municipal de Volta Redonda
PROCESSO NS o FOLHA DE DESPACHO Nº
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
RESOLUÇÃO Nº 65]
EMENTA: CANCELA O TITULO DE CIDADANIA AOS AGRACIADOS QUE NÃO
ATENDEREM A CONVITES PARA RECEBÊ-LO.
A CAMARA MUNICIPAL APROVA E NOS PROMULGAMOS A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
ARTIGO 19 - Fica a Camara Municipal de Volta Redonda autorizada a cancelar a
entrega dos titulos de cidadania voltarredondense,quando o inte
ressado não atender ao devido convite.
ARTIGO 29 - Fica limitado a 2 (dois) convites, por escrito e não atendidos
para que se consume o cancelamento.
ARTIGO 39 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrario.
Volta Redonda, 15 de setembro de
ETTORE .DALB DA CUNHA
19,Secretario
WILLIAM D TAS
Presidente
Projeto de Resolução nº 029/82
Autor: Vereador Acácio da Rocha
ms /
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA TEDT”
Divisão 02 Cocuxenteção e TUNisio
nESOLUÇÃO Nº (O D À. “OS. E
- JORNAL "O SUL FLUMINENSE"
a
"RESOLUÇÃO, Nº 651
“EMENTA: «Canicela: «otTítulo de Cidade |-
nia aos agraciados que não atende-
-rém a convites'para recebê-lo. :
À Câmara. Municipal e nós Promilgamos
ia veguinte, Resoluções”
“artig o i. ê "Fica s a Câmara Municipal de
Voltá Redonda autorizada a cancelar a en-
trega dos títulos de-c'idadania voltarredonden-
se, quando ô õ interessado não atender 'ao de-
vido convite. .. .
Artigo 2.º — Fica limitado a 2 (dois) con-
| vites, «por escrito e não gtendidos, para que
ee consume* o cancelaménto .-
Artigo “Ze — Esta Resóluição entra em
v'gor -na- “data: de. sua publicação, revogadas
as: disposições em «contrário.
Fa
«... Volta Redonda, 15 de setembro de, 1082
*
+
William de Freitas
Bresidente ..
. Ettore Dalboni; da: Cunha -
' 1. nd: »Seeretário
Proje de Resolução: nº 029/82 '
Autor: Verador Acácio da Rocha
CÂMARA PSURICIPAL DE VOLTA REDONDA
. CGivisão, de Documentação o Gibiiotoca
EN]
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
RESOLUÇÃO H9 651
EMENTA: CANCELA O TITULO DE CIDADANIA AOS AGRACIADOS QUE HÃO
ATENDEREM A CONVITES PARA RECEBE-LO.
A CRMARA MUNICIPAL APROVA E NOS PROAULGAMOS A SEGUINTE RESOLUÇÃO :
ARTIGO 19 - Fica a Cômara Muntcipal de Volta Redonda autortzada à cancelar a
entrega dos títulos de cidadanta voltarredondense,quando o Inte
ressado não atender ao devtdo convite.
ARTIGO 29 - Fica limitado a 2 (dois) convites, por escrito o não atendidos |,
para que se consune o cancolamento.
ARTIGO 30 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrário.
tati
Presidente
Projeto de Resolução nº 029/82
Autor: Vereador Acácio da Rocha
mrs/
CÂMARA mun. DE VOLTA REDONDA 0
001
AN pá Divisão de Expediente Ficha N.o
PAS: ETA
DOCUMENTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 029/82 PROT. Nº 944/82
DATA ENTRADA
— 1 ,06 82
ANEXOS:
=“
TT ——— om
AUTOR: ACÁCIO DA ROCHA DN
ASSUNTO: CANCELA O TITULO DE CIDADANIA AOS AGRACIADOS QUE NÃO ATENDEREM A CONVITES
PARA RECEBÊ-LOS.
ANDAMENTO:
Lido e considerado objeto de deliberaçõa na reunião do dia 24.6.82. Encaminhado à
Comissão de Justiça em 25.6.82. Recebido copia pelo Presidente da Com. de Justiça em
29.6.82. Comunicado inclusão na ordem do dia p/ proxima reunião em 17.08.82.
missões para dar parecer, na reuniaqedo dia $6408.82. Lido e
, na reuniao do dia 09.09.82
e — e e e em
Retirado para veltar às
aprovado parecer nº 30 da Comissão de Justiça, favorável
| aprovado parecer Tt Cirilo ———
* Aprovado em la. votação na reunião do dia 09.09.82. Aprovado em 2a. votação em 14.09.82.
e pi e e e e e
Recebeu o nº de Resolução 651. Encaminhado à DDB em

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