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norma nº 681/1983

Tipo Resolução
Número / Ano 681 / 1983
Date 1983-05-06
EmentaRegulamenta a participação do Vereador Membro de Comissão e Conselho e dá outras providências.
native_id8827

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Resolução nº 68]
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO
RESOLUÇÃO Nº. 681
Autor:
Ementa:
E CONSELHO E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data apresentação: 02../.03. /.1983. Data da Leitura: 03.../. 03/1983...
Considerado objeto de Deliberação em 2.03. 4/03/04 1983.
REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO
Constituição, Justiça e Redação . .. 20/04/1983 eme uu
Fin. Fiscal, Tom. de Cont. e Orç.. a eameeeeeemeteraam
Obras e Serviços Públicos
Saúde, Educ. e Assist. Social. mm erre remar e mun
Agric., Pecuária, Ind, e Comércio rara nine e emarnseraraamo
APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
Data. . Unanimidade SIM | Votos Contra...
APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
Quantas? 2
PROMULGAÇÃO EM: . 06../.05.../ 1983. Pelo: Presidente da Câmara
PUBLICAÇÃO EM : Li Pe Jornal:
TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES:
Folhas: 89 v (OITENTA E NOVE VERSO)
ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE 016... (DEZESSEIS )
FOLHAS NUMERADAS DE 001 À... 016
Volta Redonda, 12 de maio qe l988
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
y Hp CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA mfORIS! RIO IRIA IRIA AL
AZ e ,
Projeto de RESOLUÇÃO N.º 002/83 ra
EMENTA: - REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO DO VEREADOR MEMBRO DE COMISSÃO E
CONSELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
A Câmara Municipal aprova e nôs promulgamos a seguinte Reso
lução:
Artigo 19 - Os Vereadores que representam o Poder Legislativo, nas Comis
sões Permanentes e nos Conselhos, das Fundações, Autarquias!
Órgãos da Prefeitura, ficarão obrigados a apresentar relatô-.
rio semanais por escrito ao plenário das propostas e deci -
sões tomadas, pelos respectivos Conselhos e ressaltados os
votos de todos os Membros.
Artigo 20 - Recebendo a convôcação,deverã o Vereador Membro trazer ao co
nhecimento do Plenário à pauta das reuniões, de que partici-
para.
Artigo 30 - À falta do cumprimento desta Resolução, o Vereador Membro re
u presentante deste Poder, serã automaticamente substituído.
ECLeR
Artigo 49 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Sala Getúlio Vargas, 02 de março de 1983
hm RICARDO SANT "ANNA
Vereador
JUSTIFICATIVA:
A participação de Membros desta Casa, nas Comissões '
ou Conselhos deve- ter por finalidade fazer democráticas as decisões ali
prot. 126 tomadas pelo interesse público das mesmas .Como seria o ideal não hã o vo
, to imperativo, isto &, discutirmos e tirarmos o voto de nosso representan
ers/rfm/issm - - o - AP
te. Hã de se ouvir com a apresentação da ata, e do rélaforio à ópifião '
do conjunto da população representada por este Poder Legislativo. Da ma-
neira como vem ocorrendo esta participação, ela tem o caráter de fato con
sumado, pois quando tomamos conhecimento das resoluções e propostas elas'——
«MOD 0% ja estão sendo aplicadas.
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fEsihas no. LC
JUNTADA
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Nesta data, ta
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(Gâmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
CONSULTORIA JURÍDICA
PARECER 24
SOLICITANTE: Presidente da Comissão de Constituição Justiça e
Redação
DOCUMENTO: nn PEQÍSIO.. ge, “Resolução nº. 002/83
Propoê o ilustre vereador EDSON RICARDO SANT'ANNA pelo pro-
jeto de Resolução 002/83 a instituição de normas regulamentares !
quanto à forma de conduzir dos srs. vereadores membros de comissõe
técnicas e os que por indicação do Legislativo representam O Poder
junto aos conselhos, Fundações, autarquias e orgãos de Prefeitura.
PARECER:
A Legislação vigente agasalha a iniciativa do ilustre verea-
dor. Trata o projeto de Resolução de regulamentação interna da for
ma de conduzir dos senhores vereadores, quando membros de comissõe
técnicas e externamente quando representando a Câmara Municipal.
Legalmente nada impede a aprovação do projeto de Resolução.
É o parecer.
S.M.J.
Sala da Consultoria Jurídica, À6 de Março de 1983.
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Câmara CHunicipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PARECER 13
IRAM NATIVIDADE PINTO ETTORE DALBONI DA CUNHA LUIZ CARLOS H. SARKIS
PRESIDENTE /Re lator Kkymtór Membro MEMBRO
ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/83 - Regulamenta a
participação do vereador membro de Comissão e Conselho e dá
outras providências.
RELATÓRIO: Recebemos para estudos e parecer, a matéria acima re
ferida.
VOTO DO RELATOR: A Comissão de Constituição, Justiça e Redação!
opina que o Projeto de Resolução 002/83 que propõe a regulariza
º ção quanto a participação do Vereador membro de Comissão e Con-
selho e da outras providências estã revéêstido de formalidades '!
legais. Por isso, nada impede que o mesmo seja discutido e
aprovado como Projeto de Resolução pelos Senhores Vereadores.
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RAM NATIVIDADE PINTO
Pres/Relator
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EMENDA MODIFICATIVA romeo Mia
O Artigo 19 do Projeto de Resolução nº 002/83, passa a ter a seguinte
redação: .
“Artigo 19 - Os Vereadores. que- represehtám o Poder !
Legislativo, ne 5 e-ng& Eônselhos das. Fundações,
Autarquias, Orgaos da Prefeitura, deverão a: apresentar relatórios das
reuniões que participarem, por escrito, ao Plenário, das. propostas e
decisões tomadas pelos respectivos Conselhos e gmissões-e-ressalta-!
dos os votos de todos os membros.
Sala Getulio Vargas, 26 de abril de 1983
Lui os Hallack Sarkis
Vereador
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Osmara Municipal do Bolta Rodonda
Estado do Rio de Jenelro
SERVIÇOS DA. SECRETARIA LEGISLATIVA
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS
+
PARECER VERBAL Q
COMISSÃO: GS tNCDO SUSUCE E BEVECSOS
RELATOR: VEREADOR ABS PIU DADE PÚSO |
ASSUNTO: Xeosero ME HESCLUCÊO Ee 02/£% —- EMELDIS MODE
CLUVI E SOPRESIVE DE MDA PO VEREADOR tUiZ Céáhio
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA fohas mo. 13
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Co mundo
SALA DAS COMISSÕES
=-=e.= * REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO DO VEREADOR MEMBRO DE
COMISSÃO E CONSELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova e nôs promulgamos a seguinte Resolução:
Artigo 19 - Os Vereadores que representam o Poder Legislativo nos Conselhos
das Fundações, Autarquias, Orgãos da Prefeitura, deverão apre -
sentar relatórios das reuniões que participarem, por escrito,
ao Plenário, das propostas e decisões tomadas pelos respectivos
Conselhos e Comissões e ressaltados os votos de todos os membros.
Artigo 2º - Recebendo a convocação, deverã o Vereador Membro trazer ao co
nhecimento do Plenário à pauta das reuniões, de que participarã.
Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrário.
LUIZ
ETTORE DA CUNHA - Membro
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ.
RESOLUÇÃO Nº 681
EMENTA: REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO DO VEREADOR MEM
BRO DE COMISSÃO E CONSELHO E DÁ OUTRAS 7
A Câmara Municipal aprova e nos promulgamos a seguinte Resolução:
Artigo 1º - Os Vereadores que representam o Poder Legislativo nos Conse
lhos das Fundações, Autarquias, Órgãos da Prefeitura, deverão
0) apresentar relatórios das reuniões que participarem, por es
crito, ao Plenário, das propostas e decisões tomadas pelos !
respectivos Conselhos e Comissões e ressaltados os votos de
. todos os membros.
Artigo 2? - Recebendo a convocação, deverã o Vereador Membro trazer ao
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conhecimento do Plenário a pauta das reuniões, de que partici
para.
Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revo
gadas as disposições em contrário.
volta Redonda, 06 de maio de 1983
Presidente 1º Secretário
CÊ DO - a REDO
mlam/. ovo caes .
| lesução 69] SO. ph
aa ui e = cam is meo
Lecce
"JORNAL O LIDER "
DIA 25.06.1983
RESOLUÇÃO Nº68
EMENTA: Regulamenta « participação
do Vereador membro da Comissão e Con-
selho e dá cutras providências.
A Câmara Municipal “aprova e nós promulga-
mos a seguinte Resolução:
Artigo 1.º — Os Vereadores que representem
o Poder Legislativo nos Conselhos das À
Fundações, Autarquias, Órgãos da Pre-
“Jeitura, deverão apresentar relatórios das
“Teuniães qua participarem, por escrita, do |
Plenario, das propostas e decisões toma-'
das pelos respectivos Conselhos a Co:
missies 6 rassaitados os votos do todos
“os membros.
Artigo 2.º — Recebendo a convecação, deve- É
rá o Vereador Membro trazer ao conhe-
cimento do Plenário a pauta dos reu-|
niões, de que participará.
Arigo 3.º — Esta Resolução entra em vigor |
na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário. À
Volta Redonda, 06 de maio de 1983
José Domingos de Macedo |
Fresidento
Aristides Martins de Silve |
1º Secretário
William de Freitas
2.º Secretário
E Re ro raca amadas
— cer a ear,
= em escoa
Caecemamena enem arc nas , A
EA Tr A Isca
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA . RJ.
RESOLUÇÃO nº 68]
EMENTA: REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO DO VEREADOR MEN
TT" BRO DE COMISSÃO E CONSELHO E DA OUTRAS T
PROVIDÊNCIAS... nene
A Câmara Municipal aprova c nós promulgamos a seguinto Resolução:
Artigo 19 -
Artigo 2º -
Artigo 3º -
President 19 Secretário
mlam/.
Os Vereadores que reprosentam o Poder Legislativo nos Conse
lhos das Fundações, Autarquias, Orgãos da Profoltura, deverão
aprosentar rolatórios das rountõos que participoreo, por es
crito, ao Plenário, das propostas o decisões tomadas pelos '
respectivos Conselhos o Comissões e ressaltados os votos de
todos os membros.
Recebendo a convocação, devera o Vereador Henbro trazor ao
conhecimento do Plenário a pauta das reuniões, de que particl
pará.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições en contrário.
Volta Redonda, 06 do mato de 1983
29 Secretário

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