| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 681 / 1983 |
| Date | 1983-05-06 |
| Ementa | Regulamenta a participação do Vereador Membro de Comissão e Conselho e dá outras providências. |
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Resolução nº 68] CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO RESOLUÇÃO Nº. 681 Autor: Ementa: E CONSELHO E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data apresentação: 02../.03. /.1983. Data da Leitura: 03.../. 03/1983... Considerado objeto de Deliberação em 2.03. 4/03/04 1983. REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO Constituição, Justiça e Redação . .. 20/04/1983 eme uu Fin. Fiscal, Tom. de Cont. e Orç.. a eameeeeeemeteraam Obras e Serviços Públicos Saúde, Educ. e Assist. Social. mm erre remar e mun Agric., Pecuária, Ind, e Comércio rara nine e emarnseraraamo APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: Data. . Unanimidade SIM | Votos Contra... APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO: Quantas? 2 PROMULGAÇÃO EM: . 06../.05.../ 1983. Pelo: Presidente da Câmara PUBLICAÇÃO EM : Li Pe Jornal: TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES: Folhas: 89 v (OITENTA E NOVE VERSO) ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE 016... (DEZESSEIS ) FOLHAS NUMERADAS DE 001 À... 016 Volta Redonda, 12 de maio qe l988 ESTADO DO RIO DE JANEIRO y Hp CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA mfORIS! RIO IRIA IRIA AL AZ e , Projeto de RESOLUÇÃO N.º 002/83 ra EMENTA: - REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO DO VEREADOR MEMBRO DE COMISSÃO E CONSELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A Câmara Municipal aprova e nôs promulgamos a seguinte Reso lução: Artigo 19 - Os Vereadores que representam o Poder Legislativo, nas Comis sões Permanentes e nos Conselhos, das Fundações, Autarquias! Órgãos da Prefeitura, ficarão obrigados a apresentar relatô-. rio semanais por escrito ao plenário das propostas e deci - sões tomadas, pelos respectivos Conselhos e ressaltados os votos de todos os Membros. Artigo 20 - Recebendo a convôcação,deverã o Vereador Membro trazer ao co nhecimento do Plenário à pauta das reuniões, de que partici- para. Artigo 30 - À falta do cumprimento desta Resolução, o Vereador Membro re u presentante deste Poder, serã automaticamente substituído. ECLeR Artigo 49 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. Sala Getúlio Vargas, 02 de março de 1983 hm RICARDO SANT "ANNA Vereador JUSTIFICATIVA: A participação de Membros desta Casa, nas Comissões ' ou Conselhos deve- ter por finalidade fazer democráticas as decisões ali prot. 126 tomadas pelo interesse público das mesmas .Como seria o ideal não hã o vo , to imperativo, isto &, discutirmos e tirarmos o voto de nosso representan ers/rfm/issm - - o - AP te. Hã de se ouvir com a apresentação da ata, e do rélaforio à ópifião ' do conjunto da população representada por este Poder Legislativo. Da ma- neira como vem ocorrendo esta participação, ela tem o caráter de fato con sumado, pois quando tomamos conhecimento das resoluções e propostas elas'—— «MOD 0% ja estão sendo aplicadas. preso career aa acaretamarer treret renata fEsihas no. LC JUNTADA ço juntada 20 pré Nesta data, ta gente pró 2a LUNIIPIL CE VOLTA TED” ves a - E a 1 Fesu: e toy O Fiat * (Gâmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro CONSULTORIA JURÍDICA PARECER 24 SOLICITANTE: Presidente da Comissão de Constituição Justiça e Redação DOCUMENTO: nn PEQÍSIO.. ge, “Resolução nº. 002/83 Propoê o ilustre vereador EDSON RICARDO SANT'ANNA pelo pro- jeto de Resolução 002/83 a instituição de normas regulamentares ! quanto à forma de conduzir dos srs. vereadores membros de comissõe técnicas e os que por indicação do Legislativo representam O Poder junto aos conselhos, Fundações, autarquias e orgãos de Prefeitura. PARECER: A Legislação vigente agasalha a iniciativa do ilustre verea- dor. Trata o projeto de Resolução de regulamentação interna da for ma de conduzir dos senhores vereadores, quando membros de comissõe técnicas e externamente quando representando a Câmara Municipal. Legalmente nada impede a aprovação do projeto de Resolução. É o parecer. S.M.J. Sala da Consultoria Jurídica, À6 de Março de 1983. e 68 folhas n.o 4 — — Loro ma “AMRA PURICIPAL TE VOLTA [227 1 +09 Civisão do Pecu sargive ii Eresouução + boo Mi Wa, ad 4 | j mim a foihas n. Câmara CHunicipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro PARECER 13 IRAM NATIVIDADE PINTO ETTORE DALBONI DA CUNHA LUIZ CARLOS H. SARKIS PRESIDENTE /Re lator Kkymtór Membro MEMBRO ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/83 - Regulamenta a participação do vereador membro de Comissão e Conselho e dá outras providências. RELATÓRIO: Recebemos para estudos e parecer, a matéria acima re ferida. VOTO DO RELATOR: A Comissão de Constituição, Justiça e Redação! opina que o Projeto de Resolução 002/83 que propõe a regulariza º ção quanto a participação do Vereador membro de Comissão e Con- selho e da outras providências estã revéêstido de formalidades '! legais. Por isso, nada impede que o mesmo seja discutido e aprovado como Projeto de Resolução pelos Senhores Vereadores. , e . RAM NATIVIDADE PINTO Pres/Relator | memso À O jieeso.ução w b81 | mm comam rt re foihas no + — =D Emenda dabidbdno oo Pt PA Vtuadous pbucsmis o ola d E me ca Les, ode Frase, canas alegado a dido via Ma poe Plas propunha , otensiio Ermads rs voo Guto cassa o do &o os — pr VM cova LE A A f meme eee e RAM MATIVÍDADE Pi TO CÂMARA NUNO o, | VEnEmoR pos (pesoLuono ob 34 0. | PA, nie Certo crer me Med tetm cen trte nn state] fo has ho. 9 EMENDA MODIFICATIVA romeo Mia O Artigo 19 do Projeto de Resolução nº 002/83, passa a ter a seguinte redação: . “Artigo 19 - Os Vereadores. que- represehtám o Poder ! Legislativo, ne 5 e-ng& Eônselhos das. Fundações, Autarquias, Orgaos da Prefeitura, deverão a: apresentar relatórios das reuniões que participarem, por escrito, ao Plenário, das. propostas e decisões tomadas pelos respectivos Conselhos e gmissões-e-ressalta-! dos os votos de todos os membros. Sala Getulio Vargas, 26 de abril de 1983 Lui os Hallack Sarkis Vereador “A CIDOVDA REQ Ciisão ga Unale O ist mes gesoLUÇÃO 1 o $$ tri: MI. mg: ma a ra Osmara Municipal do Bolta Rodonda Estado do Rio de Jenelro SERVIÇOS DA. SECRETARIA LEGISLATIVA ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS + PARECER VERBAL Q COMISSÃO: GS tNCDO SUSUCE E BEVECSOS RELATOR: VEREADOR ABS PIU DADE PÚSO | ASSUNTO: Xeosero ME HESCLUCÊO Ee 02/£% —- EMELDIS MODE CLUVI E SOPRESIVE DE MDA PO VEREADOR tUiZ Céáhio VALLE SARUIS. Q.. - Co-sA. ste ds 1 a N a == — = mansa. -m folhas DN CÂM OA Divição €o En. poemas - |pesovoção “bl e CE — ereto CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA fohas mo. 13 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Co mundo SALA DAS COMISSÕES =-=e.= * REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO DO VEREADOR MEMBRO DE COMISSÃO E CONSELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal aprova e nôs promulgamos a seguinte Resolução: Artigo 19 - Os Vereadores que representam o Poder Legislativo nos Conselhos das Fundações, Autarquias, Orgãos da Prefeitura, deverão apre - sentar relatórios das reuniões que participarem, por escrito, ao Plenário, das propostas e decisões tomadas pelos respectivos Conselhos e Comissões e ressaltados os votos de todos os membros. Artigo 2º - Recebendo a convocação, deverã o Vereador Membro trazer ao co nhecimento do Plenário à pauta das reuniões, de que participarã. Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revoga das as disposições em contrário. LUIZ ETTORE DA CUNHA - Membro Ee em marie ias frescuução 684 EEE CA SA am davam mena a mm + oia 2 mlam/. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ. RESOLUÇÃO Nº 681 EMENTA: REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO DO VEREADOR MEM BRO DE COMISSÃO E CONSELHO E DÁ OUTRAS 7 A Câmara Municipal aprova e nos promulgamos a seguinte Resolução: Artigo 1º - Os Vereadores que representam o Poder Legislativo nos Conse lhos das Fundações, Autarquias, Órgãos da Prefeitura, deverão 0) apresentar relatórios das reuniões que participarem, por es crito, ao Plenário, das propostas e decisões tomadas pelos ! respectivos Conselhos e Comissões e ressaltados os votos de . todos os membros. Artigo 2? - Recebendo a convocação, deverã o Vereador Membro trazer ao g ç conhecimento do Plenário a pauta das reuniões, de que partici para. Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revo gadas as disposições em contrário. volta Redonda, 06 de maio de 1983 Presidente 1º Secretário CÊ DO - a REDO mlam/. ovo caes . | lesução 69] SO. ph aa ui e = cam is meo Lecce "JORNAL O LIDER " DIA 25.06.1983 RESOLUÇÃO Nº68 EMENTA: Regulamenta « participação do Vereador membro da Comissão e Con- selho e dá cutras providências. A Câmara Municipal “aprova e nós promulga- mos a seguinte Resolução: Artigo 1.º — Os Vereadores que representem o Poder Legislativo nos Conselhos das À Fundações, Autarquias, Órgãos da Pre- “Jeitura, deverão apresentar relatórios das “Teuniães qua participarem, por escrita, do | Plenario, das propostas e decisões toma-' das pelos respectivos Conselhos a Co: missies 6 rassaitados os votos do todos “os membros. Artigo 2.º — Recebendo a convecação, deve- É rá o Vereador Membro trazer ao conhe- cimento do Plenário a pauta dos reu-| niões, de que participará. Arigo 3.º — Esta Resolução entra em vigor | na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. À Volta Redonda, 06 de maio de 1983 José Domingos de Macedo | Fresidento Aristides Martins de Silve | 1º Secretário William de Freitas 2.º Secretário E Re ro raca amadas — cer a ear, = em escoa Caecemamena enem arc nas , A EA Tr A Isca CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA . RJ. RESOLUÇÃO nº 68] EMENTA: REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO DO VEREADOR MEN TT" BRO DE COMISSÃO E CONSELHO E DA OUTRAS T PROVIDÊNCIAS... nene A Câmara Municipal aprova c nós promulgamos a seguinto Resolução: Artigo 19 - Artigo 2º - Artigo 3º - President 19 Secretário mlam/. Os Vereadores que reprosentam o Poder Legislativo nos Conse lhos das Fundações, Autarquias, Orgãos da Profoltura, deverão aprosentar rolatórios das rountõos que participoreo, por es crito, ao Plenário, das propostas o decisões tomadas pelos ' respectivos Conselhos o Comissões e ressaltados os votos de todos os membros. Recebendo a convocação, devera o Vereador Henbro trazor ao conhecimento do Plenário a pauta das reuniões, de que particl pará. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições en contrário. Volta Redonda, 06 do mato de 1983 29 Secretário