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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 701/1983

Tipo Resolução
Número / Ano 701 / 1983
Date 1983-07-01
EmentaProíbe o porte de armas nas dependências e no Plenário da Câmara Municipal de Volta Redonda.
native_id8847

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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO
RESOLUÇÃO Nº 701
CIPAL DE VOLTA REDONDA.
REMETIDO ÀS COMISSÕES : DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO
Constituição, Justiça e Redação . .. 30.06.83 e SâM o
Fin., Fiscal, Tom. de Cont. e Orço. mma . meme -
Obras e Serviços Públicos . Dt tn manera no
Saúde, Ednc. e Assist. Social. . nn O remeter
Agric., Pecuária, Ind, e Comércio . . irtemnem aan
APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
Data 30. /..06./. 1983 Unanimidade Sim Votos Contra...
APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
Data: 30...) 06 1983 Unanimidade Sim Votos Contra...
Com Emendas 7 Nao, a Quantas? TX
PROMULGAÇÃO EM: 01 / 07/1983. Pelo: Presidente da Camara
PUBLICAÇÃO EM +. So Pe Formal:
TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES :
Nº: “Folhas :99Y e 96 (NOVENTA E CINCO VERSO E NOVENTA E SEIS»
ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE... CO )
FOLHAS NUMERADAS DE 00! À
V5S0.
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(e); y CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
; [ RG GINA]
Projeto de RESOLUÇÃO N.º 029/83
NTA:- PROIBE O PORTE DE ARMAS NAS DEPENDÊNCIAS E NO PLENÁRIO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA.
A Câmara Municipal aprova e nôs promulgamos a seguinte
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA .
| Digisão de Documentação e
Considerando a conveniência de prevenir possiveis '
delitos com armas, no interior do edifício sede, inclusive durante o
expediente e no curso das sessões em geral;
À Considerando que a experiência impoe a adoção de.
medidas preventivãs.
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica terminantemente proibido o ingresso, no edifício se- |
de da Câmara Municipal de Volta Redonda, de pessoas por - |
tando armas.
Artigo 2º - Esta proibição alcança os servidores e os integrantes do.
Poder Legislativo.
Artigo 3º - A MESA DIRETORA, na pessoa do seu Presidente, adotará as +
providências legais para o cumprimento desta Resolução. |
$ Onico - a infração desta Resolução sujeita o infrator à |
prisão em flagrante pela autoridade policial pa |
ra este fim requisitada, alêm das penalidades e
administrativas. |
Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
Sala Getúlio Vargas, 23 de junho de 1983
prot.858
jwr/issm JOSE D
Presidente
ARINSTIDES MARTINS DA SILVA
Primeiro Secretário
WILLIAM D ITAS
Segundo Secretário —
MOD 00
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
- REQUERIMENTO
“
o.
Requeiro, apos aprovação do Plenário, seja incluído na
Ordem do Dia, em Regime de Urgência e Preferência, o Projeto de Resolução '
n9 029/83 - Proíbe o porte de arma nas dependencias e no Plenário da Camara
Municipal de Volta Redonda.
Sala Getúlio Vargas, 28 de junho de 1983
VANDER É DE CAMPOS ÁVILA
Vereador
CÂMARA LUNISIPAL DE VC ia [LD
| Civisão do Pocus ortrção o Cêsistc
APROVADO
“ipa
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA . RJ.
Encaminhamos o presente a lt ;
. /
de nº oc IR3 ao Plenário com os se
01 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
t
guintes Pareceres:
02 - Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de
Contas e Orçamento.
| 03 Comissão de Obras e Serviços Públicos.
| 04 - Comissão de Educação, Saúde e Assistência So
cial.
05 - Comissão de Agricultura, Pecuaria, Indústria
e Comércio.
Divisão de Expediente / /1983.
Pareceres verbais exarados em Plenário:
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de
Contas e Orçamento.
Comissão de Obras e Serviços Públicos.
Comissão de Educação, Saúde e Assistência So
cial.
Comissão de Agricultura, Pecuária, Indústria
e Comercio.
Assessor
CÂMARA MUNICIPAL CE VOLTA FEDSU'DA
Divisão de Documentação e Ciniistcc)
"dol.jrs a 0a. |
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CITOLUSÃS:,
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Cmana Micgal Volto Hodonda
Estado do Rlo de Janeiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA
ANOTAÇÕES FBITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS CONISSÕES TÉCNICAS
PARECER VERBAL 5 >,
CONISSÃO: tousutncho | RBUÇA E = PEDICLO
RELATOR : Vereador (PAR! Nhum DADE “PuXo
“assunto + PROJETO DE BeESOLUNCÊO 5O 024/43
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Sala Getúlio Vargas, JD de UNUO del
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| Câmara Municipa! de Volta Redonda
* PROCESSO Nº Lda e OZA ig FOLHA DE DESPACHO Nº 004
s Comissões de... SIS ÇA — |
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V. Redonda... CN; € o to ef
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Mericgpal de Volla edondo - TES
CÂMARA MUNICIPAL EE VOLTA CEDTUDA
Divisão do Document:2ã) e CUliitic)
“RESOLUÇÃO :Nº : 701
E
EMENTA: PROIBE O PORTE DE ARMAS NAS DEPENDÊNCIAS E NO PLE
NÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA.
A CAMBRA MUNICIPAL APROVA E NÓS PROMULGAMOS A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 19 - Fica terminantemente proibido o ingresso, no edifício sede
da Camara Municipal de Volta Redonda, de pessoas portando ar
“ mas.
Artigo 29 - Esta proibição alcança os servidores e os integrantes do Po
der Legislativo.
Artigo 3º - A Mesa Diretora,na pessoa do seu Presidente, adotara as provi
dências legais para o cumprimento desta Resolução.
PARÁGRAFO ÚNICO - A infração desta Resolução sujeita o — in-
frator à prisao em flagrante pela autoridade policial pa
ra este fim requisitada, alem das penalidades administra
tivas.
Artigo 49 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrario.
Primeiro Secretario
Segundo Secretário
Projeto de Resolução nº 029/83
Autor: Mesa Diretora
mlam/.
nmf.
tando armas,
e
" O SUL FLUMINENSE “
DIA 22/07/1983
Err EI e
RESOLUÇÃO Nº 701
EMENTA: Proibe o porte de armas nas
Genendânc'as c no Plenário da Cã f
mara Municipal de Volta Redonda,
Árt'go 1.º — Tica terminantement” pro:
dba n norma. ro edifirio sode da Câmare
E Mun'cinal de Volta Redonda, de pessoas por,
Artigo 2º — Esta proibição alcança os;
"orvidores e os Integrantes do Poder Legis, N
latívo. e.
Artino 3º -- A Mesa Diretora. na resco-l,
ra sem Pres'donte, adotará as providênciask
| lega”< mora o coemneimpento desta Recsbrçãn I
PARÁGRAFO ÚNICO — A infrarão des |
tn Reco ução sujeita o infrator à prisão em
4 fim requisitada, além. das penal dades admi.f
dnistratívos. :
Artigo 4º — Esta Recolução entra em
jas d'-nosições em contrár'o.
Volta: Redonda,.01 de julho de 1983
José Domingos de Macedo
Pres dente
Aristides Martins da Silva
Primeiro Secretário
Willam de Freitas
Segundo Secretário
Projeto de Resolução n.º 029/83
Autor: Mesa Diretora
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CÂMARA E
i$ FITOLUIÇÃO 8
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Pagrante nela antoridade rolcial nara estedr |
Ívigor na data de sua nublicação, revogadas
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Câmera Memicgpal de Volta Redonda - ES
Calinsts A LPosidonda
RESOLUÇÃO ue 701
EMENTA: PROIBE O PORTE VE ARXAS KAS DEPENDÊNCIAS E HO PLE
HÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. A
A CRIBA MUNICIPAL APROVA E NÚS PROMULCAMOS A SEGUINTE BESOLUÇÃO:
Artigo 19 - Fica terminantemente protbído o ingresso, no edifício sado
da Canara Municipal de Volta Redouda, de passoas portando ar
TAS
artigo 20 - Zeta profhição alcança os servidores o os integrantos do Po
der Logislativo.
Artigo 99 - A Hesa Diretora, napessoa do seu Presidenta, adotara as provi
dênctas legais para o crrprimxento desta Resolução,
PARÁGRAFO ÚNICO - A infração desta Besolução sujeita o tn
frator à prisão em» flagrante pela autoridade policial pa
ra asto fim requisitada, alên das penalidades adrinístra
tívas.
artigo 49 - Esta Rasolução entra on vigor na data de oua publicação, revo
gadas 09 dispovições em contrário.
Volta Redonda, 01 o de 1983 |
, ÃA 1 UR (25 AA 54
JOSÉ DOMÍHGOS DE MACE ARFETIVÊS MARTINS PA BRA Pás
Presidente Primeiro Gacretd
UILLIAM DZ NIREXTAS
gapundo Secrotêrio
Projeto de Resolução nº 029/83
Autor! Masa Diretora
CÂMARA Munic. DE VOLTA REDONDA 1]
Divisão de Expediente Ficha N,o
DOCUMENTO EROIETO ne RESOLUÇÃO Ne a9jas PROT. Nº 858
DATA ENTRADA
23 / 6 / 83
ANEXOS:
AUTOR: — Mesa Diretora
[O
NSSUNTO: Proibe o porte de armas nas dependências e no plenário da Câmara Municipal de
Nolta Redonda,
Volta Redonda. nn
"DD 1
ANDAMENTO:
Lido e considerado objeto de deliberação na reunião do dia 28-6-83,
=> a THE CC Ce lideração na rei
Despachado para a
comissao de justiça. Face ao Requerimento de Urgência e Preferência foi aprovado em
la e 2a votação na reunião do dia 30 - 6- 83. com parecer verbal . Transformado em Re

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