| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 701 / 1983 |
| Date | 1983-07-01 |
| Ementa | Proíbe o porte de armas nas dependências e no Plenário da Câmara Municipal de Volta Redonda. |
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À q CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO RESOLUÇÃO Nº 701 CIPAL DE VOLTA REDONDA. REMETIDO ÀS COMISSÕES : DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO Constituição, Justiça e Redação . .. 30.06.83 e SâM o Fin., Fiscal, Tom. de Cont. e Orço. mma . meme - Obras e Serviços Públicos . Dt tn manera no Saúde, Ednc. e Assist. Social. . nn O remeter Agric., Pecuária, Ind, e Comércio . . irtemnem aan APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: Data 30. /..06./. 1983 Unanimidade Sim Votos Contra... APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO: Data: 30...) 06 1983 Unanimidade Sim Votos Contra... Com Emendas 7 Nao, a Quantas? TX PROMULGAÇÃO EM: 01 / 07/1983. Pelo: Presidente da Camara PUBLICAÇÃO EM +. So Pe Formal: TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES : Nº: “Folhas :99Y e 96 (NOVENTA E CINCO VERSO E NOVENTA E SEIS» ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE... CO ) FOLHAS NUMERADAS DE 00! À V5S0. Cc q =, ZA, e (e); y CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ; [ RG GINA] Projeto de RESOLUÇÃO N.º 029/83 NTA:- PROIBE O PORTE DE ARMAS NAS DEPENDÊNCIAS E NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. A Câmara Municipal aprova e nôs promulgamos a seguinte CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA . | Digisão de Documentação e Considerando a conveniência de prevenir possiveis ' delitos com armas, no interior do edifício sede, inclusive durante o expediente e no curso das sessões em geral; À Considerando que a experiência impoe a adoção de. medidas preventivãs. RESOLVE: Artigo 1º - Fica terminantemente proibido o ingresso, no edifício se- | de da Câmara Municipal de Volta Redonda, de pessoas por - | tando armas. Artigo 2º - Esta proibição alcança os servidores e os integrantes do. Poder Legislativo. Artigo 3º - A MESA DIRETORA, na pessoa do seu Presidente, adotará as + providências legais para o cumprimento desta Resolução. | $ Onico - a infração desta Resolução sujeita o infrator à | prisão em flagrante pela autoridade policial pa | ra este fim requisitada, alêm das penalidades e administrativas. | Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. Sala Getúlio Vargas, 23 de junho de 1983 prot.858 jwr/issm JOSE D Presidente ARINSTIDES MARTINS DA SILVA Primeiro Secretário WILLIAM D ITAS Segundo Secretário — MOD 00 CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ - REQUERIMENTO “ o. Requeiro, apos aprovação do Plenário, seja incluído na Ordem do Dia, em Regime de Urgência e Preferência, o Projeto de Resolução ' n9 029/83 - Proíbe o porte de arma nas dependencias e no Plenário da Camara Municipal de Volta Redonda. Sala Getúlio Vargas, 28 de junho de 1983 VANDER É DE CAMPOS ÁVILA Vereador CÂMARA LUNISIPAL DE VC ia [LD | Civisão do Pocus ortrção o Cêsistc APROVADO “ipa CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA . RJ. Encaminhamos o presente a lt ; . / de nº oc IR3 ao Plenário com os se 01 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. t guintes Pareceres: 02 - Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento. | 03 Comissão de Obras e Serviços Públicos. | 04 - Comissão de Educação, Saúde e Assistência So cial. 05 - Comissão de Agricultura, Pecuaria, Indústria e Comércio. Divisão de Expediente / /1983. Pareceres verbais exarados em Plenário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento. Comissão de Obras e Serviços Públicos. Comissão de Educação, Saúde e Assistência So cial. Comissão de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comercio. Assessor CÂMARA MUNICIPAL CE VOLTA FEDSU'DA Divisão de Documentação e Ciniistcc) "dol.jrs a 0a. | ——-. emeamsy À CITOLUSÃS:, AEDI E rem e: E RIO em mare Cmana Micgal Volto Hodonda Estado do Rlo de Janeiro SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA ANOTAÇÕES FBITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS CONISSÕES TÉCNICAS PARECER VERBAL 5 >, CONISSÃO: tousutncho | RBUÇA E = PEDICLO RELATOR : Vereador (PAR! Nhum DADE “PuXo “assunto + PROJETO DE BeESOLUNCÊO 5O 024/43 Rá e sa > o FATO A a LE (46 Pad do Ad : De ve A CA Ea ye s Sala Getúlio Vargas, JD de UNUO del Divisão do Cocumentação o “Liz: EZSIDSIVISTDTASFAATDIISTISSZISGIDSCSZITFICDDARaIcASISITITLISTEsps2 "Patas SBRT EsUZzE | Câmara Municipa! de Volta Redonda * PROCESSO Nº Lda e OZA ig FOLHA DE DESPACHO Nº 004 s Comissões de... SIS ÇA — | a O e it em rr + ce ed ) Para RP V. Redonda... CN; € o to ef — Nua Mericgpal de Volla edondo - TES CÂMARA MUNICIPAL EE VOLTA CEDTUDA Divisão do Document:2ã) e CUliitic) “RESOLUÇÃO :Nº : 701 E EMENTA: PROIBE O PORTE DE ARMAS NAS DEPENDÊNCIAS E NO PLE NÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. A CAMBRA MUNICIPAL APROVA E NÓS PROMULGAMOS A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Artigo 19 - Fica terminantemente proibido o ingresso, no edifício sede da Camara Municipal de Volta Redonda, de pessoas portando ar “ mas. Artigo 29 - Esta proibição alcança os servidores e os integrantes do Po der Legislativo. Artigo 3º - A Mesa Diretora,na pessoa do seu Presidente, adotara as provi dências legais para o cumprimento desta Resolução. PARÁGRAFO ÚNICO - A infração desta Resolução sujeita o — in- frator à prisao em flagrante pela autoridade policial pa ra este fim requisitada, alem das penalidades administra tivas. Artigo 49 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrario. Primeiro Secretario Segundo Secretário Projeto de Resolução nº 029/83 Autor: Mesa Diretora mlam/. nmf. tando armas, e " O SUL FLUMINENSE “ DIA 22/07/1983 Err EI e RESOLUÇÃO Nº 701 EMENTA: Proibe o porte de armas nas Genendânc'as c no Plenário da Cã f mara Municipal de Volta Redonda, Árt'go 1.º — Tica terminantement” pro: dba n norma. ro edifirio sode da Câmare E Mun'cinal de Volta Redonda, de pessoas por, Artigo 2º — Esta proibição alcança os; "orvidores e os Integrantes do Poder Legis, N latívo. e. Artino 3º -- A Mesa Diretora. na resco-l, ra sem Pres'donte, adotará as providênciask | lega”< mora o coemneimpento desta Recsbrçãn I PARÁGRAFO ÚNICO — A infrarão des | tn Reco ução sujeita o infrator à prisão em 4 fim requisitada, além. das penal dades admi.f dnistratívos. : Artigo 4º — Esta Recolução entra em jas d'-nosições em contrár'o. Volta: Redonda,.01 de julho de 1983 José Domingos de Macedo Pres dente Aristides Martins da Silva Primeiro Secretário Willam de Freitas Segundo Secretário Projeto de Resolução n.º 029/83 Autor: Mesa Diretora MICIPAL [E CÂMARA E i$ FITOLUIÇÃO 8 Hi 41014 Pagrante nela antoridade rolcial nara estedr | Ívigor na data de sua nublicação, revogadas VETA O oA mo, , “Divisão do Docursestação o Jrs..07 sad Câmera Memicgpal de Volta Redonda - ES Calinsts A LPosidonda RESOLUÇÃO ue 701 EMENTA: PROIBE O PORTE VE ARXAS KAS DEPENDÊNCIAS E HO PLE HÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. A A CRIBA MUNICIPAL APROVA E NÚS PROMULCAMOS A SEGUINTE BESOLUÇÃO: Artigo 19 - Fica terminantemente protbído o ingresso, no edifício sado da Canara Municipal de Volta Redouda, de passoas portando ar TAS artigo 20 - Zeta profhição alcança os servidores o os integrantos do Po der Logislativo. Artigo 99 - A Hesa Diretora, napessoa do seu Presidenta, adotara as provi dênctas legais para o crrprimxento desta Resolução, PARÁGRAFO ÚNICO - A infração desta Besolução sujeita o tn frator à prisão em» flagrante pela autoridade policial pa ra asto fim requisitada, alên das penalidades adrinístra tívas. artigo 49 - Esta Rasolução entra on vigor na data de oua publicação, revo gadas 09 dispovições em contrário. Volta Redonda, 01 o de 1983 | , ÃA 1 UR (25 AA 54 JOSÉ DOMÍHGOS DE MACE ARFETIVÊS MARTINS PA BRA Pás Presidente Primeiro Gacretd UILLIAM DZ NIREXTAS gapundo Secrotêrio Projeto de Resolução nº 029/83 Autor! Masa Diretora CÂMARA Munic. DE VOLTA REDONDA 1] Divisão de Expediente Ficha N,o DOCUMENTO EROIETO ne RESOLUÇÃO Ne a9jas PROT. Nº 858 DATA ENTRADA 23 / 6 / 83 ANEXOS: AUTOR: — Mesa Diretora [O NSSUNTO: Proibe o porte de armas nas dependências e no plenário da Câmara Municipal de Nolta Redonda, Volta Redonda. nn "DD 1 ANDAMENTO: Lido e considerado objeto de deliberação na reunião do dia 28-6-83, => a THE CC Ce lideração na rei Despachado para a comissao de justiça. Face ao Requerimento de Urgência e Preferência foi aprovado em la e 2a votação na reunião do dia 30 - 6- 83. com parecer verbal . Transformado em Re