| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 702 / 1983 |
| Date | 1983-10-14 |
| Ementa | Autoriza a Mesa Diretora da Câmara de Volta Redonda a celebrar convênio com o Instituto de Previdência do Rio de Janeiro - IPERJ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO RESOLUÇÃO Nº 702 AUTORIZA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA RE- DONDA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA! | Ementa: ane n es sa r0t ve o rr A ana DO RIO DE JANEIRO —- IPERJ. PROJETO ORIGINÁRIO:.. Projeto de Resolução nº 037/83 Data apresentação: 18 ./. 08./ 82... Data da Leitura: 30/08 /83... Considerado objeto de Deliberação em 130 7.08 483. REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO Constituição, Justiça e Redação . .. 13.10.83 SIM 4 Q . n Fio, Fiscal, Tom. de Cont. e Or. 20:09:83 000 Sim Obras e Serviços Públicos een aneanrenanea O aeee Saúde, Educ. e Assist. Social . +... nn inatas anta rem a Agric, Pecuária, Ind. e Comércio . . a en nenem APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: Data 13/10/83... Unanimidade, Sim Votos Contra... APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO: Data: 13. 7.10 7 83. Unanimidade Sim Votos Contra Com Emendas...) NÃO Quantas? Riot PROMULGAÇÃO EM: 14 | 10 / 1983 Pelo: Presidente PUBLICAÇÃO EM if mm Jornal: temer TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES: Nº mm Folhas; 96 — ( Nôventa e seis ) ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE 012 (DOE am ) Volta Redonda, . 24 de outubro de 1983 rem marta ma mr (ai MAMMA A O e SAAE non A DAS RAN e nm mr manner om dt Arne rata vSo. L MOD 006 art ea [e EE e rp a Ms) CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 1) W) ESTADO DO RIO DE JANEIRO lot = . Projeto de RESOLUÇÃO N.º 237/83 Ca. EMENTA: - AUTORIZA A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA A CELEBRAR CONVÊNIO: COM O INSTITUTO DE PREVI DÊNCIA DO RIO DE JANEIRO -IPERJ A Câmara Municipãl de Volta Redonda aprova e eu promulgo a se guinte Resolução: Artigo 1º - Fica a Câmara Municipal de Volta Redonda autorizada a firmar convênio com O IPERJ para Os fins previs - tos na Lei Estadual nº 423 de 23 de novembro "- de t 1981, que dispõe sobre a Carteira de Previdência dos Vereadores. Municipais. Artigo 29 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. Sala Getúlio Vargas, 18 de agosto de 1983 GIBRALTAR EDRO DE es VIDAL ereador Prot.: 1066 gpov/mlam CÂMARA MUNICIPAL CE VOLTA [TD Divisão de Cocureniição o [Uria o) O E pa CS rn Eee a RESOLUÇÃO ºbo2| ris. OA ] h t AMME) CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. RJ. DE Rg Encaminhamos o presente Go cd Vossôcas de nº 393 lx 3 ao Plenário com os ) seguintes Pareceres Técnicos: 01 Loc S*% da Loco peorinem de Econarmrio 02 Aramis Sou Da. Gonantiao 03 0 Divisão de Expediente ts / 09/1983 — Vogue CÂM-RA LyviSIPAL LE VCJTA CEDO DA Civisão do Cocy: ereção o Cigiioto mm OO RESOLUÇÃO 402, | FLS... | CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ ASSESSORIA DE ECONOMIA E FINANÇAS PARECER Nº057/83 INTERESSADO: COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, TOMADA DE CONTAS E ORÇAMENTO. ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 037/83 HISTÓRICO: Requer o Sr. Presidente da Comissao de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento, Vereador Maxwel Pires da Rocha, que o presen- te Projeto de Resolução seja analisado por esta Assessoria. O autor visa autorizar a Mesa Diretora a firmar ' convênio com o IPERJ-Instituto de Previdência do Estado do Rio de Ja neiro, portanto, deparamos novamente com uma proposição meramente au torizativa. O referido convênio celebrar-se-ia conforme a Lei Estadual nº 493, de 23 de novembro de 1981, e não conforme a Lei ci- tada no Projeto, sendo que atravês deste diploma legal (Lei nº 493 ) foi criado a Carteira de Previdência dos Vereadores às Camaras Muni- cipais. Conforme a Lei acima citada, fica o IPERJ autori- zado a firmar convênio com as Câmaras Municipais, sendo que, para efetiva-lo, dependera da Lei Municipal que o autorize. ç Para melhor esclarecimento, relacionamos abaixo alguns pontos importantes sobre o funcionamento da Carteira, a saber: 1- Serão inscritos, obrigatoriamente, na Carteira de Previdência, obedecidos os critérios e as ' normas desta Lei, os Vereadores às Camaras Mu- nicipais dos municípios que celebrarem convêni os com o IPERJ; 2- Serã facultativo a inscrição dos Vereadores ' que estejam filiados, obrigatoriamente, a qual quer outro regime de previdência social. CÂMARA MUNICIPAL CE VOLTA TEDTDA Divisão de Cccurentição o Filistos Wins 03. | | EO (id A aa sua ARTS TER e 3- PARECER: CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ ASSESSORIA DE ECONOMIA E FINANÇAS F1-02 Cessado o mandato podera o contribuinte obriga tório inscrever-se na condição de contribuinte facultativo, desde que o requeiram dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado da data que" verificou-se a cessação do mandato, observado" os dispositivos desta Lei; A pensão edilícia sera devida proporcionalmen= te ao período de contribuição, uma vez cumpri- da a carência de 8 (oito) anos, ou em virtude" de invalidez; A pensão devida aos dependentes será equiva-" lente a 50% (cinquenta por cento) da pensão edilícia a que teria direito o contribuinte; Os Vereadores contribuiriam mensalmente com 8% (oito por cento) do subsídio, e às Câmaras com 8% (oito por cento), sobre a parte do duodeci- mo destinado a atender a despesa com o pagamen to do subsídio dos Vereadores, mediante consig nação no orçamento dos legislativos, e, ainda, 20% (vinte por cento) sobre o saldo das dota-" ções orçamentárias nas Câmaras Municipais. Entendemos que por ser o Projeto meramente autorizativo e, ainda, sob" o ponto de vista economico, o mesmo pode ser viabilizado. Volta Redonda, 12 de setembro de 1983 É o parecer, é =" = CÂMARA EEUNICIPAL 3 VCNA CLD CA Divisão da Doctmantição o Cislistcca RESOLUÇÃO t:º ma er a cant rama nro nm ma 1. " H evobregu ram tisanes a Willian Keller do Rezende Lima Anseosor do Economia e Finanças Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro CONSULTORIA JURÍDICA PARECER 134 SOLICITANTE: | IRAM NADO OO e HISTÓRICO: A pretenção do nobre Vereador e autor Gi braltar Pedro de Oliveira Vidal, é de que a Câmara Municipal' de Volta Redonda fique autorizada a firma Convênió-com o ' IPERJ e sua Carteira de Previdência dos Vereadores Municipais Por erro datilográfico mencionou-se a Lei Estadual como de nº 423,-quando o correto é Lei Estadual de nº 493, PARECER: Trata-se de projeto meramente autorizati- vo e a supra mencionada legislação jã transcrita em suas par - tes importantes pelo parecer 057/83,firmado pelo Assessor de Economia e Finança William Keller de Rezende Lima,da um: retra to da conveniência ou não de um convênio. Se for concluida a conveniência o referi- do convênio deverã ser submetido ao plenário, na forma estatui da em lei, para os devidos fins e efeitos. Este & o parecer, s.m.j Sala da Consultoria, 22 de setembro de 83 amil Rizkalla + Chefe da Consultoria CÂMARA MUNICIPAL CE VOLTA [ED Nial Divisão de Eccurontição o Cibliotica RETOLUÇÃO 2.º CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ Requeiro, na forma regimental, apôs aprovação do Plenário, seja votado em Regime de Urgência e Preferencia, na proxima Reunião, o Projeto de Resolução 037/83 - Autoriza a Mesa Diretora da - Camara Municipal de Volta Redonda e celebrar Convenio com o Instituto de Previdência do Rio de Janeiro - IPERJ. Sala das Sessões, 29 de setembro de 1983. t fio CÂMARA MUNICIPAL CÉ VOTA ID CA Divisão do Eceurctição e Chi. RESOLUÇÃO AO rs. Dio | CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA . RJ. MBARVESAGREEACHE SRA + Encaminhamos o presente Qonedsuço! de nº 33 k 3 ao Plenário com os se | guintes Pareceres: , | 01 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 02 - Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento. 03 - Comissão de Obras e Serviços Públicos. 04 - Comissão de Educação, Saúde e Assistência So cial. 05 - Comissão de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comercio. 0DDaOD Divisão de Expediente 4/09 /1983. Pareceres verbais exarados em Plenário: Ol - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 02 - Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento. 03 - Comissão de Obras e Serviços Públicos. 04 - Comissão de Educação, Saúde e Assistência So cial. 05 - Comissão de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comercio. podo a Assessor CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA LED NDA Divisão do Cecureutação e Fix! po e. a 4 Câmena Menivpal Lodltz Heim Estodo do Rlo de Janeiro SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA ANOTAÇÕES PEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COUISSÕES TÉCNICAS PARECER VERBAL o ES RELATOR : Vereador é S ny S " ASSUNTO : PQ ET= DE Rego LUCRO 3 53 < ODE” (O | A Comissito E ERpVoRAVEL AO Pro TO USE E ESTEsaTED>2=E CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ PARECER AG Maxwell P. da Rocha Jose Luiz de Sa Julio Cezar Ferreira -. PRESIDENTE RELATOR . MEMBRO =. Projeto de Resoluçao nf? 37/83-Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Mu ASSUNTO: S mnrompa mm o paaaap yr oqpemmemanpeapememasemmemereememenem nicipal “de Volta Redonda celebrar convênio com o“Instituto de Previ dência do Rio de Janeiro-IPERJ. RELATÓRIO: Para emitir parecer e estudos sobre a matêria acima caracterizada. WS4 VOTO DO RELATOR: O autor visa autorizar d mesa executiva a firmar convênio com o IPERJ- Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro, com vista a inscrição dos Senhores Vereadores às Câmaras Municipais, . conforme regulamentação disposta na Lei Estadual nº 493 de 23.11 ..s BL. PARECER: A Comissao de Finanças entende, em consonanciã-com a Assessoria de Econo mia e Finanças, que por tratar-se de apenas uma autorizaçao e acreditan- do que o convênio, antes de ser firmado, deva ser objeto de apreciação '! plenaria e, que sob o ponto de vista economico-financeiro o presente po- de ser viabilizado, portanto, somos por sua aprovação. Volta Redonda, 20 de setembro de 1983. Maxwell/Pires da Rocha Presidente /Relator | R ' CÂMARA MUMS'PEL CE VOLTA CEDSSD nha lda Divisão do Fer: o Cezar Ferreira Membro TI)echm ? “e. Vo. + - a nm a Cam a . .- arm” as o” OMR a . += o - + -.+ “a enem a - as - se “a. . . e. ” - vos e... o . -. . = E" - tea . ” . ' r . a ' emo a PRO a a - « . . . r . ... . - ,. . a. . e Cm ra a ma mms se , a enferma e- . =. , - .- .. mo - , , . . . mo so q . - PR ca em aa o ne der qoes va. "+ .r mmva aum . = “ . " . - - . Vo r Cons .- a. . nm . E - ar msn . o 4 umas ot am E) .«.. ta , r ' . r na a ho ts "a md orem rx cmrremfo ms moreejs mos ne em m º - " , . . . - . , . - . r Peg! atm ) 4 e r = dom To ra a . . . ' . . a .— ne! sm m .. e - el. ça = 2 ma ' . ..- e . , R . . , . o rim vm Cam qo Vorr mos | — roma aum ava “eo - ' , ..- .. . . . "a . ” , . nm me . a: PE a Pa pa - -" " e! mos am e - - - a na - . . o . “ ... +» - ... a + . eua | pm n- ea . . 1 - a. por ” “e . ' n . - - ' “e - +- ' es m o -- " E A . na ' remo e e as + . tm. Câmara Municipal de Volta Redonda PROCESSO Nº FOLHA DE DESPACHO N.º PER 1 “O CPRESIDENTE rrer o D. — se: EM GNCO re omvemirt sentam a strass de TI . Es 4 | mamar a DRA Tee IS : ) i PRN Lo ZE dede prenarranorannhLAE Gácos CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ RESOLUÇÃO NO 702/83 EMENTA : Autoriza a Mesa Diretora da Camara de Volta Redonda a celebrar convênio com o Instituto de Previdência! do Rio de Janeiro-IPERJ. A CAMARA MUNICIPAL APROVA E NOS PROMULGAMOS A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Artigo 10 - Fica a Câmara Municipal de Volta Redonda autorizada a firmar convênio com O IPERJ para os fins previstos na Lei Estadual nº 423 de 23 de Novembro de 1981. que dis poe sobre a Carteira de Previdência dos Vereadores Mu- nicipais. Artigo 20 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publica - ção, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 14 de Outubro de 1983. Predidente 19 sechetário q o eb] E ra Ro a [6] per — 14 E ES) nd “us 20 Secretário. Projeto de Resolução no 037/83 Autor: Gibraltar Pedro de Oliveira Vidal Divisão do Fc [am] pra O Q uu [à al « - a | O > [ER Fa à 1 Cd €) pica o a Ga «a cc «L = ec o “rlshm. " SUL DO ESTADO " DIA 07 DE DEZEMBRO-DE 1.983 RESOLUÇÃO N.º 702/83 EMENTA : Autoriza a Mesa Diretora da Câmara de Volta Redonda a celeprar convênio com 3 Ins- - tituto de Previdência do Rio de Janeiro — IPERJ. A Câmara Municipal aprova e nós pro-: mulgamos a seguinte Resolução: Art. 1º — Fien a Câmara Municipal de | Volta Redonda autorizada a firmar convê- | nio com o IPERJ para os fins previstos na fi Lei Estadual n.º 423 de 23 de novembro de 1981, que disnõe sobre a Carteira dr Previdência dos Vereadores Municipais. Art 2.º — Esta Resolução entre em vil- gor no data de sua publicação, revogaúns as disposições em contrário. Yolta Redonda, 14 Ge cutubro de 1993. , Josê Domingos de Macedo “ a Presidente . n Aristidos Mortins da Siva 1,º Segretário William de Freitas 2º Secretário nm. BRA LUNICIPAL Co VOLTA LEDONDA Cicicão da Ccrumentação O Ciblistica 'mesouuçãose FOZ Iris EE) | Ea am dam 1 A O O RSI TA TI, PS CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ RESOLUÇÃO KO 702/63 EMENTA: Autoríro « Kesa Otretora da Cêrara de Volta Redonda a celebrar convênio com o Instituto de Previdência? do Rto de Janetro-SPERV, A CRNARA MUNICIPAL APROVA E NÓS PRONULGAMOS A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Artigo 30 = Fica a Câmara Kunfcipa? do Volta Redonda eutnrizada a firmar convento com o IPERJ para os fios previstos na Le! Estadual nº 423 do 23 do Rovecbro de 198], que dis pos sobre a Cartatra de Previdência dos Vereadores Nu- nicipaíis. Artigo 20 - Esta Resolução entra em vigor ns data de sua publica - ção, revogados as disposições es contrério. Volta Redonda, 14 de Outubro de 1983. Projeto de Resoltção no 037/83 Autor; Glbraitar Pedro de Olfvefra Vidal rishey. CÂMARA MuB-aL DE VOLTA REDONDA E] Divisão de Expediente Ficha N.o 001 DOCUMENTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 037/83 PROT. Nº 1066 DATA ENTRADA 18 / 08 f 83 ANEXOS: AUTOR: MESA DIRETDRA ASSUNTO: ANDAMENTO: Lido e considerado objeto de deliberação na reunião do dia 20.08,82, Encaminha- do às comissões de Justiça e finanças em 31,08,83, Entregue cópia ao presidente da Comissão de Finanças e justiça em 05.09.83, Lido e aprovado requerimento de urgência e preferência oC do dia 04.10.83. Aprovado se verbal da Comissão fe Justiça, favorável ao projeto, na reunião do dia 13.10.83, Lido e aprovado parecer da "““Ga Comissão de Finanças, favorável ao projeto, em 13.10.83. Aprovado em ls. e 2a. votações na reunião do dia 13.10.83. Recebeu o nº de RESOLUÇÃO 703. Encaminhado à DOB em 18.10.83. — Ima