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norma nº 702/1983

Tipo Resolução
Número / Ano 702 / 1983
Date 1983-10-14
EmentaAutoriza a Mesa Diretora da Câmara de Volta Redonda a celebrar convênio com o Instituto de Previdência do Rio de Janeiro - IPERJ.
native_id8848

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 20

CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO
RESOLUÇÃO Nº 702
AUTORIZA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA RE-
DONDA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA! |
Ementa:
ane n es sa r0t ve o rr A ana
DO RIO DE JANEIRO —- IPERJ.
PROJETO ORIGINÁRIO:.. Projeto de Resolução nº 037/83
Data apresentação: 18 ./. 08./ 82... Data da Leitura: 30/08 /83...
Considerado objeto de Deliberação em 130 7.08 483.
REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO
Constituição, Justiça e Redação . .. 13.10.83 SIM
4 Q . n
Fio, Fiscal, Tom. de Cont. e Or. 20:09:83 000 Sim
Obras e Serviços Públicos een aneanrenanea O aeee
Saúde, Educ. e Assist. Social . +... nn inatas anta rem a
Agric, Pecuária, Ind. e Comércio . . a en nenem
APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
Data 13/10/83... Unanimidade, Sim Votos Contra...
APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
Data: 13. 7.10 7 83. Unanimidade Sim Votos Contra
Com Emendas...) NÃO Quantas? Riot
PROMULGAÇÃO EM: 14 | 10 / 1983 Pelo: Presidente
PUBLICAÇÃO EM if mm Jornal: temer
TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES:
Nº mm Folhas; 96 — ( Nôventa e seis )
ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE 012 (DOE am )
Volta Redonda, . 24 de outubro de 1983
rem marta ma mr (ai MAMMA A O e SAAE non A DAS RAN e nm mr manner om dt Arne rata
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Ms) CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
1)
W) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Projeto de RESOLUÇÃO N.º 237/83
Ca.
EMENTA: - AUTORIZA A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA
REDONDA A CELEBRAR CONVÊNIO: COM O INSTITUTO DE PREVI
DÊNCIA DO RIO DE JANEIRO -IPERJ
A Câmara Municipãl de Volta Redonda aprova e eu promulgo a se
guinte Resolução:
Artigo 1º - Fica a Câmara Municipal de Volta Redonda autorizada
a firmar convênio com O IPERJ para Os fins previs -
tos na Lei Estadual nº 423 de 23 de novembro "- de
t
1981, que dispõe sobre a Carteira de Previdência
dos Vereadores. Municipais.
Artigo 29 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Getúlio Vargas, 18 de agosto de 1983
GIBRALTAR EDRO DE es VIDAL
ereador
Prot.: 1066
gpov/mlam
CÂMARA MUNICIPAL CE VOLTA [TD
Divisão de Cocureniição o [Uria o)
O E pa CS rn Eee a
RESOLUÇÃO ºbo2| ris. OA ]
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t
AMME) CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. RJ.
DE Rg
Encaminhamos o presente Go cd
Vossôcas de nº 393 lx 3 ao Plenário com os
) seguintes Pareceres Técnicos:
01 Loc S*% da Loco peorinem de Econarmrio
02 Aramis Sou Da. Gonantiao
03
0 Divisão de Expediente ts / 09/1983
— Vogue
CÂM-RA LyviSIPAL LE VCJTA CEDO DA
Civisão do Cocy: ereção o Cigiioto
mm OO
RESOLUÇÃO 402, | FLS... |
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
ASSESSORIA DE ECONOMIA E FINANÇAS
PARECER Nº057/83
INTERESSADO: COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, TOMADA DE CONTAS E
ORÇAMENTO.
ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 037/83
HISTÓRICO: Requer o Sr. Presidente da Comissao de Finanças, Fiscalização, Tomada
de Contas e Orçamento, Vereador Maxwel Pires da Rocha, que o presen-
te Projeto de Resolução seja analisado por esta Assessoria.
O autor visa autorizar a Mesa Diretora a firmar '
convênio com o IPERJ-Instituto de Previdência do Estado do Rio de Ja
neiro, portanto, deparamos novamente com uma proposição meramente au
torizativa.
O referido convênio celebrar-se-ia conforme a Lei
Estadual nº 493, de 23 de novembro de 1981, e não conforme a Lei ci-
tada no Projeto, sendo que atravês deste diploma legal (Lei nº 493 )
foi criado a Carteira de Previdência dos Vereadores às Camaras Muni-
cipais.
Conforme a Lei acima citada, fica o IPERJ autori-
zado a firmar convênio com as Câmaras Municipais, sendo que, para
efetiva-lo, dependera da Lei Municipal que o autorize.
ç
Para melhor esclarecimento, relacionamos abaixo
alguns pontos importantes sobre o funcionamento da Carteira, a saber:
1- Serão inscritos, obrigatoriamente, na Carteira
de Previdência, obedecidos os critérios e as '
normas desta Lei, os Vereadores às Camaras Mu-
nicipais dos municípios que celebrarem convêni
os com o IPERJ;
2- Serã facultativo a inscrição dos Vereadores '
que estejam filiados, obrigatoriamente, a qual
quer outro regime de previdência social.
CÂMARA MUNICIPAL CE VOLTA TEDTDA
Divisão de Cccurentição o Filistos
Wins 03. | |
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sua
ARTS TER e
3-
PARECER:
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
ASSESSORIA DE ECONOMIA E FINANÇAS
F1-02
Cessado o mandato podera o contribuinte obriga
tório inscrever-se na condição de contribuinte
facultativo, desde que o requeiram dentro do
prazo de 6 (seis) meses, contado da data que"
verificou-se a cessação do mandato, observado"
os dispositivos desta Lei;
A pensão edilícia sera devida proporcionalmen=
te ao período de contribuição, uma vez cumpri-
da a carência de 8 (oito) anos, ou em virtude"
de invalidez;
A pensão devida aos dependentes será equiva-"
lente a 50% (cinquenta por cento) da pensão
edilícia a que teria direito o contribuinte;
Os Vereadores contribuiriam mensalmente com 8%
(oito por cento) do subsídio, e às Câmaras com
8% (oito por cento), sobre a parte do duodeci-
mo destinado a atender a despesa com o pagamen
to do subsídio dos Vereadores, mediante consig
nação no orçamento dos legislativos, e, ainda,
20% (vinte por cento) sobre o saldo das dota-"
ções orçamentárias nas Câmaras Municipais.
Entendemos que por ser o Projeto meramente autorizativo e, ainda, sob"
o ponto de vista economico, o mesmo pode ser viabilizado.
Volta Redonda, 12 de setembro de 1983
É o parecer, é
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CÂMARA EEUNICIPAL 3 VCNA CLD
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Divisão da Doctmantição o Cislistcca
RESOLUÇÃO t:º
ma er a cant rama nro nm ma
1.
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evobregu ram tisanes a
Willian Keller do Rezende Lima
Anseosor do Economia e Finanças
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
CONSULTORIA JURÍDICA
PARECER 134
SOLICITANTE: | IRAM NADO OO e
HISTÓRICO:
A pretenção do nobre Vereador e autor Gi
braltar Pedro de Oliveira Vidal, é de que a Câmara Municipal'
de Volta Redonda fique autorizada a firma Convênió-com o '
IPERJ e sua Carteira de Previdência dos Vereadores Municipais
Por erro datilográfico mencionou-se a Lei
Estadual como de nº 423,-quando o correto é Lei Estadual de nº
493,
PARECER:
Trata-se de projeto meramente autorizati-
vo e a supra mencionada legislação jã transcrita em suas par -
tes importantes pelo parecer 057/83,firmado pelo Assessor de
Economia e Finança William Keller de Rezende Lima,da um: retra
to da conveniência ou não de um convênio.
Se for concluida a conveniência o referi-
do convênio deverã ser submetido ao plenário, na forma estatui
da em lei, para os devidos fins e efeitos.
Este & o parecer, s.m.j
Sala da Consultoria, 22 de setembro de 83
amil Rizkalla +
Chefe da Consultoria
CÂMARA MUNICIPAL CE VOLTA [ED Nial
Divisão de Eccurontição o Cibliotica
RETOLUÇÃO 2.º
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
Requeiro, na forma regimental, apôs aprovação do
Plenário, seja votado em Regime de Urgência e Preferencia, na proxima
Reunião, o Projeto de Resolução 037/83 - Autoriza a Mesa Diretora da -
Camara Municipal de Volta Redonda e celebrar Convenio com o Instituto
de Previdência do Rio de Janeiro - IPERJ.
Sala das Sessões, 29 de setembro de 1983.
t
fio
CÂMARA MUNICIPAL CÉ VOTA ID CA
Divisão do Eceurctição e Chi.
RESOLUÇÃO AO rs. Dio |

CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA . RJ.
MBARVESAGREEACHE SRA
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Encaminhamos o presente
Qonedsuço! de nº 33 k 3 ao Plenário com os se
| guintes Pareceres: ,
| 01 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
02 - Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de
Contas e Orçamento.
03 - Comissão de Obras e Serviços Públicos.
04 - Comissão de Educação, Saúde e Assistência So
cial.
05 - Comissão de Agricultura, Pecuária, Indústria
e Comercio.
0DDaOD
Divisão de Expediente 4/09 /1983.
Pareceres verbais exarados em Plenário:
Ol - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
02 - Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de
Contas e Orçamento.
03 - Comissão de Obras e Serviços Públicos.
04 - Comissão de Educação, Saúde e Assistência So
cial.
05 - Comissão de Agricultura, Pecuária, Indústria
e Comercio.
podo a
Assessor
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA LED NDA
Divisão do Cecureutação e Fix! po
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Câmena Menivpal Lodltz Heim
Estodo do Rlo de Janeiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA
ANOTAÇÕES PEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COUISSÕES TÉCNICAS
PARECER VERBAL o ES
RELATOR : Vereador é S ny S
" ASSUNTO : PQ ET= DE Rego LUCRO 3 53 <
ODE” (O
| A Comissito E ERpVoRAVEL AO
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
PARECER AG
Maxwell P. da Rocha Jose Luiz de Sa Julio Cezar Ferreira -.
PRESIDENTE RELATOR . MEMBRO
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Projeto de Resoluçao nf? 37/83-Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Mu
ASSUNTO: S
mnrompa mm o paaaap yr oqpemmemanpeapememasemmemereememenem
nicipal “de Volta Redonda celebrar convênio com o“Instituto de Previ
dência do Rio de Janeiro-IPERJ.
RELATÓRIO: Para emitir parecer e estudos sobre a matêria acima caracterizada.
WS4
VOTO DO RELATOR: O autor visa autorizar d mesa executiva a firmar convênio com o
IPERJ- Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro, com
vista a inscrição dos Senhores Vereadores às Câmaras Municipais,
. conforme regulamentação disposta na Lei Estadual nº 493 de 23.11
..s BL.
PARECER: A Comissao de Finanças entende, em consonanciã-com a Assessoria de Econo
mia e Finanças, que por tratar-se de apenas uma autorizaçao e acreditan-
do que o convênio, antes de ser firmado, deva ser objeto de apreciação '!
plenaria e, que sob o ponto de vista economico-financeiro o presente po-
de ser viabilizado, portanto, somos por sua aprovação.
Volta Redonda, 20 de setembro de 1983.
Maxwell/Pires da Rocha
Presidente /Relator
| R ' CÂMARA MUMS'PEL CE VOLTA CEDSSD
nha lda Divisão do Fer:
o Cezar Ferreira
Membro
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Câmara Municipal de Volta Redonda
PROCESSO Nº FOLHA DE DESPACHO N.º
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
RESOLUÇÃO NO 702/83
EMENTA : Autoriza a Mesa Diretora da Camara de Volta Redonda
a celebrar convênio com o Instituto de Previdência!
do Rio de Janeiro-IPERJ.
A CAMARA MUNICIPAL APROVA E NOS PROMULGAMOS A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 10 - Fica a Câmara Municipal de Volta Redonda autorizada a
firmar convênio com O IPERJ para os fins previstos na
Lei Estadual nº 423 de 23 de Novembro de 1981. que dis
poe sobre a Carteira de Previdência dos Vereadores Mu-
nicipais.
Artigo 20 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 14 de Outubro de 1983.
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Projeto de Resolução no 037/83
Autor: Gibraltar Pedro de Oliveira Vidal
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" SUL DO ESTADO "
DIA 07 DE DEZEMBRO-DE 1.983
RESOLUÇÃO N.º 702/83
EMENTA : Autoriza a Mesa Diretora da
Câmara de Volta Redonda a
celeprar convênio com 3 Ins-
- tituto de Previdência do Rio
de Janeiro — IPERJ.
A Câmara Municipal aprova e nós pro-:
mulgamos a seguinte Resolução:
Art. 1º — Fien a Câmara Municipal de
| Volta Redonda autorizada a firmar convê-
| nio com o IPERJ para os fins previstos na
fi Lei Estadual n.º 423 de 23 de novembro
de 1981, que disnõe sobre a Carteira dr
Previdência dos Vereadores Municipais.
Art 2.º — Esta Resolução entre em vil-
gor no data de sua publicação, revogaúns
as disposições em contrário.
Yolta Redonda, 14 Ge cutubro de 1993.
, Josê Domingos de Macedo
“ a Presidente . n
Aristidos Mortins da Siva
1,º Segretário
William de Freitas
2º Secretário
nm.
BRA LUNICIPAL Co VOLTA LEDONDA
Cicicão da Ccrumentação O Ciblistica
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
RESOLUÇÃO KO 702/63
EMENTA: Autoríro « Kesa Otretora da Cêrara de Volta Redonda
a celebrar convênio com o Instituto de Previdência?
do Rto de Janetro-SPERV,
A CRNARA MUNICIPAL APROVA E NÓS PRONULGAMOS A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 30 = Fica a Câmara Kunfcipa? do Volta Redonda eutnrizada a
firmar convento com o IPERJ para os fios previstos na
Le! Estadual nº 423 do 23 do Rovecbro de 198], que dis
pos sobre a Cartatra de Previdência dos Vereadores Nu-
nicipaíis.
Artigo 20 - Esta Resolução entra em vigor ns data de sua publica -
ção, revogados as disposições es contrério.
Volta Redonda, 14 de Outubro de 1983.
Projeto de Resoltção no 037/83
Autor; Glbraitar Pedro de Olfvefra Vidal
rishey.
CÂMARA MuB-aL DE VOLTA REDONDA E]
Divisão de Expediente Ficha N.o 001
DOCUMENTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 037/83 PROT. Nº 1066
DATA ENTRADA
18 / 08 f 83
ANEXOS:
AUTOR: MESA DIRETDRA
ASSUNTO:
ANDAMENTO:
Lido e considerado objeto de deliberação na reunião do dia 20.08,82, Encaminha-
do às comissões de Justiça e finanças em 31,08,83, Entregue cópia ao presidente
da Comissão de Finanças e justiça em 05.09.83, Lido e aprovado requerimento de
urgência e preferência oC do dia 04.10.83. Aprovado se verbal da Comissão
fe Justiça, favorável ao projeto, na reunião do dia 13.10.83, Lido e aprovado parecer da
"““Ga Comissão de Finanças, favorável ao projeto, em 13.10.83. Aprovado em ls. e 2a. votações
na reunião do dia 13.10.83. Recebeu o nº de RESOLUÇÃO 703. Encaminhado à DOB em 18.10.83.
— Ima

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