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norma nº 706/1984

Tipo Resolução
Número / Ano 706 / 1984
Date 1984-06-30
EmentaDetermina o ingresso da Câmara Municipal de Volta Redonda, no juízo competente para promoção de Ação Declaratória e de Ação de Inconstitucionalidade Direta e de Mandato de Segurança contra a Mesa da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - Rj
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO
RESOLUÇÃO Nº. 706
Ementa; o Aida A na a a
para promoção de Ação Declaratória e de Ação de Inconstitucionalidade Direta e de Man
dato de Segurança contra a Mesa da Assembleia. Legislativa do Estado do..Rio. de Janei-
ro, Tribunal ide Contas do Estado do Rio de Janeiro e Diretoria do Instituto de Previ-
dencia e Assistencia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro-IPALERJ.
PROJETO -ORIGINÁRIO :. Projeto de Resolução. n9.003/84....0 meme
Data apresentação: 27/03.) 88... Data da Leitura: 27.../.03.../.84...
Considerado objeto de Deliberação em 1.27 a [03.0 4.84.
REMETIDO ÀS COMISSÕES : DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO
Constituição, Justiça e Redação . .. 27.03.84 - BR o me
Fio, Fiscal, Tom. de Cont e Org. ii mm
Obras e Serviços Públicos . +... die o O naemeeennra .
Saúde, Educ. e Assist. Social. . .. - sanear Dn
ÁAgric., Pecuária, Ind. e Comércio +. mm quesereeememmmeeertanaas
APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
Data 27 1.034.884. Unanimidade sim... .Votos Contra...
APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
Data: 2/..| 03 , 88. Unanimidade sim NVotos Contra
tim
Com Emendas to Sim Quantas 7.01 nn En
PROMULGAÇÃO EM: 30 7.03 7.88. Pelo: Presidênte da Câmara |
PUBLICAÇÃO EM Ff S ema — Jomal: in
TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES:
Nº: 02... Folhas :97v e 98 (noventa e sete verso e noventa e.gl)
to)
ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE... io! O )
FOLHAS NUMERADAS DE 001 À io
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Ras) CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |
y ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Projeto de RESOLUÇÃO N.º 003/84
EMENTA; - DETERMINA O INGRESSO DA CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA, NO
JUTZO COMPETENTE PARA PROMOÇÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA E DE AÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE DIRETA E DE MANDATO DE SEGURANÇA CON
TRA A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JÁ
NEIRO E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. <—
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A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E NOS PROMULGAMOS A SEGUIN
TE RESOLUÇÃO:
Artigo I2 - Fica o Presidente da Camara Municipal de Volta Redonda auto
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rizado a determinar o ingresso, no juízo competente para '!
promoção de Ação declaratória e de Ação de inconstituciona-
lidade direta e de mandato de segurança contra a Mesa da
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Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e Tribu-
nal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o
$ 19 A autorização de que trata este artigo, destina-se a
defesa e salvaguarda de direitos e interesses da Cama-
ra Municipal de Volta Redonda.
$ 2º As despesas decorrentes da presente Resolução, correra
a conta de verba propria do orçamento vigente.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Resolução
entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Getúlio Vargas, 23 de março de 1984
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Prot.: 101/84
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CÂMARA MUNICIPAL CE VOLTA REDONDA
Divisão da Cocumeniação o Elulicisca
CONTÊM ESTE PROCESSO FOLHAS.
Funcionário
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
Requeiro.na forma regimental, após aprovação do
Plenário, seja incluído na Ordem do Dia, desta Reunião, em regime.'de ur
gência e preferência, o Projeto de Resolução nº 003/84
Sala Getúlio Vargas, 27 de março de 1984.
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Encaminhamos o presente
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| guintes Pareceres:
Ol - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
02 - Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de.
Contas e Orçamento.
03 - Comissão de Obras e Serviços Públicos.
Comissão de Educação, Saúde e Assistência So
cial.
Comissão de Agricultura, Pecuária, Indústria
e Comércio.
Divisão de Expediente
Pareceres verbais exarados em Plenário:
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de
Contas e Orçamento.
Comissão de Obras e Serviços Públicos.
Comissão de Educação, Saude e Assistência So
cial.
Comissão de Agricultura, Pecuaria, Indústria
e Comercio. .
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Divisão do Dosurenlção O Dilist.ca
Câmara Municipal da Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA
ANOTAÇÕES PEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COuTSSÕES TÉCNICAS
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PARECER VERBAL
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RELATOR : Vereador bttoa D Genhe
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
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EMENDA ADITIVA W,* OS /6 4
Acresça-se ao-artigô 1º do Projeto de Resolução nº 003/84, a seguinte ex
pressão:
Art-L9l;cerDirêtoria.do Instituto de Previdência e Assistência da Assemblêia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ",
Sala Getulio Vargas, 27 de março de 1984,
CiPAL DE VOLTA CEDIDAS
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Estado de Rio de Joreiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA
ANOTAÇÕES PEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS
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PAREÇER VERBAL
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ.
Divisao de Expediente 03 / 4 / 1984.
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Esisão de Docurrentro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SALA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/84
9º
EMENTA: DETERMINA O INGRESSO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDON
DA, NO JUTZO COMPETENTE PARA PROMOÇÃO DE AÇÃO DECLARATO
RIAVE DE AÇÃO DE INCONSTITUCIONAL IDADE DIRETA E DE MAN
DATO DE SEGURANÇA CONTRA A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATI
VA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DIRETORIA DO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E NÓS PROMULGAMOS A SEGUIN
TE RESOLUÇÃO:
Artigo Iº - Fica o Presidente da Camara Municipal de Volta Redonda au
torizado a determinar o ingresso, no juizo competente para
promoção de Ação declaratória e de Ação de inconstituciona
lidade direta e de mandato de segurança contra a Mesa da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ;, Tri
bunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Diretoria !
do Instituto de Previdencia e Assistência da Assembleia !
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ.
$ 12 - A autorização de que trata este artigo, destina- se
a defesa e salvaguarda de direitos e interesses !
da Câmara Municipal de Volta Redonda.
$ 22 - As despesas decorrentes da presente Resolução, corre
rão a conta de verba propria do orçamento vigente.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Resolu -
ção entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 28 de março de 1984
GIBRALTAR PEDRO DE OLIVEIRA SHBAL - Presidente
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Divisão do Cocineateção o Clcisiica
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APROVADO
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PROCESSO Nº. FOLHA DE DESPACHO N.º,
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
“RESOLUÇÃO NO 706
EMENTA: Determina o ingresso da Camara Municipal de Volta Re
donda, no juízo competente para promoção de Ação De-
claratôria e de Ação de Inconstitucionalidade Direta
e de Mandato de Segurança contra a Mesa da Assembl6i
a Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Tribuna]
de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Diretoria do
Instituto de Previdencia e Assistência da Assemblêia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ.
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À CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E NOS PROMULGAMOS A SEGUINTE RESOLUÇÃO :
Art. 10 - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Volta Re-
donda autorizado a determinar o ingresso, no Ju7zo competente para promoção de Ação De--
claratoória e de Ação de Inconstitucional idade direta e de Mandato de Segurança contra a
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Tribunal de Contas do Estado
ão Rio de Janeiro e Diretoria do Instituto de Previdência e Assistência da Assembléia Le-
gislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ.
6 19 - A autorização de que trata este artigo, destina-se à
defesa e salvaguarda de direitos e interesses da Câmara Municipal de Volta Redonda.
. n
6 29 - As despesas decorrentes da presente Resolução corre--
rão à conta de verba prôpria do orçamento vigente.
Art. 20 - Revogadas as disposições em contrário, a presente!
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 30 de março de 1984,
BEMÉDITO DIAS-EQNSECA
Vice-Presidente
WILLIAM DEE É
Segundo Secretário
Primeiro Secretario
Proj. de Resolução nº 003/84 .
Autor: Mesa Diretora
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Expediente Ficha N.º 00]
DOCUMENTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/84 PROT. Nº 101/84
DATA ENTRADA
23,03 0 ,84 0
ANEXOS:
AUTOR: MESA EXECUTIVA O
ASSUNTO: DETERMINA O INGRESSO DA CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA, NO JUIZO COMPETENTE
ACHO. DE. INCONSTLEUCLONAL=FPABE=B
“BUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DÊ ANBlão de Docursentoção e Tits!
Ê RE LUÇAU N
Lido e considerado objeto de delibéraçã na reunido d
-= aprovado requerimento de urgência e preferencia , com inclusão na ordem do dia, na reu-
nião do dia 27.03.84. Aprovado parecer verbal da Comissão de Justiça, favorável, na o
“nião do dia 27.03.84. Aprovada emenda nº 01 ao projeto de resolução na reunião do dia 27.
03.84. Aprovado parecer verbal da Comissão de Justiça na reunião do dia 27.03.84, favorã-
vel. Aprovado o proj.de res. em la. e 2a. votação na reunião do dia 27.03.84. Lida e apr
“vada redação final na reunião do dia 29.03.84. Recebeu o nº de Resolução 706. Encáminha-
“do a DBem 04.04.84... Tm
Ch

open original →