| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 706 / 1984 |
| Date | 1984-06-30 |
| Ementa | Determina o ingresso da Câmara Municipal de Volta Redonda, no juízo competente para promoção de Ação Declaratória e de Ação de Inconstitucionalidade Direta e de Mandato de Segurança contra a Mesa da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. |
| native_id | 8852 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.68 · pages: 20
O bt i 24 E k Us Mal qe “ as E Ed x 5) 4 t “ a Maço qa Na a o 3 Ea “ta , “o Y CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - Rj DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO RESOLUÇÃO Nº. 706 Ementa; o Aida A na a a para promoção de Ação Declaratória e de Ação de Inconstitucionalidade Direta e de Man dato de Segurança contra a Mesa da Assembleia. Legislativa do Estado do..Rio. de Janei- ro, Tribunal ide Contas do Estado do Rio de Janeiro e Diretoria do Instituto de Previ- dencia e Assistencia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro-IPALERJ. PROJETO -ORIGINÁRIO :. Projeto de Resolução. n9.003/84....0 meme Data apresentação: 27/03.) 88... Data da Leitura: 27.../.03.../.84... Considerado objeto de Deliberação em 1.27 a [03.0 4.84. REMETIDO ÀS COMISSÕES : DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO Constituição, Justiça e Redação . .. 27.03.84 - BR o me Fio, Fiscal, Tom. de Cont e Org. ii mm Obras e Serviços Públicos . +... die o O naemeeennra . Saúde, Educ. e Assist. Social. . .. - sanear Dn ÁAgric., Pecuária, Ind. e Comércio +. mm quesereeememmmeeertanaas APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: Data 27 1.034.884. Unanimidade sim... .Votos Contra... APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO: Data: 2/..| 03 , 88. Unanimidade sim NVotos Contra tim Com Emendas to Sim Quantas 7.01 nn En PROMULGAÇÃO EM: 30 7.03 7.88. Pelo: Presidênte da Câmara | PUBLICAÇÃO EM Ff S ema — Jomal: in TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES: Nº: 02... Folhas :97v e 98 (noventa e sete verso e noventa e.gl) to) ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE... io! O ) FOLHAS NUMERADAS DE 001 À io mses o remo 0 no nem me dem arte O O apuç rama anne anne amnnms amnanmr Ras) CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | y ESTADO DO RIO DE JANEIRO Projeto de RESOLUÇÃO N.º 003/84 EMENTA; - DETERMINA O INGRESSO DA CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA, NO JUTZO COMPETENTE PARA PROMOÇÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA E DE AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DIRETA E DE MANDATO DE SEGURANÇA CON TRA A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JÁ NEIRO E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. <— e o O a o Dm A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E NOS PROMULGAMOS A SEGUIN TE RESOLUÇÃO: Artigo I2 - Fica o Presidente da Camara Municipal de Volta Redonda auto 9 p boa rizado a determinar o ingresso, no juízo competente para '! promoção de Ação declaratória e de Ação de inconstituciona- lidade direta e de mandato de segurança contra a Mesa da e amam F Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e Tribu- nal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o $ 19 A autorização de que trata este artigo, destina-se a defesa e salvaguarda de direitos e interesses da Cama- ra Municipal de Volta Redonda. $ 2º As despesas decorrentes da presente Resolução, correra a conta de verba propria do orçamento vigente. Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala Getúlio Vargas, 23 de março de 1984 PE = = Acao 3 o E) > - 2 (a = ONSECA (DOF B EE LR D FON “ Prós identi “Vice-Presiderte AMU sd DNA 4 - Sa) a q e mp DETI Pp a my mente a — = qo = f - - Primeiro Secretário | CEgTS PERSAS» o Cigligicea t qa Eras pt E EO ra = na E a ARLS ACRE 1 a FESTA SO US TR Prot.: 101/84 MD/MLAM se ta MOD dis CÂMARA MUNICIPAL CE VOLTA REDONDA Divisão da Cocumeniação o Elulicisca CONTÊM ESTE PROCESSO FOLHAS. Funcionário CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ Requeiro.na forma regimental, após aprovação do Plenário, seja incluído na Ordem do Dia, desta Reunião, em regime.'de ur gência e preferência, o Projeto de Resolução nº 003/84 Sala Getúlio Vargas, 27 de março de 1984. TT. Ouil "ção 0 Pildstca x qu mpoo ra Ceara fe meme vao fed q qu AS a art PM E Est, PI A E al 7 0 TT, CABEM E O, DA o ip DE im al Sd mn ET mi tp, ny a LM im Amam Encaminhamos o presente nm O03JyM de nº ao Plenário com os se | guintes Pareceres: Ol - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 02 - Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de. Contas e Orçamento. 03 - Comissão de Obras e Serviços Públicos. Comissão de Educação, Saúde e Assistência So cial. Comissão de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio. Divisão de Expediente Pareceres verbais exarados em Plenário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento. Comissão de Obras e Serviços Públicos. Comissão de Educação, Saude e Assistência So cial. Comissão de Agricultura, Pecuaria, Indústria e Comercio. . E Assessor CAMARA E MUSIC PAL = voL TA REDONDA | Divisão do Dosurenlção O Dilist.ca Câmara Municipal da Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA ANOTAÇÕES PEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COuTSSÕES TÉCNICAS quo pelo am rr ESTIRRARTSS OSTRaSESCSrTaaCSISaSaceRcsacacasEsc=ssConnmacanaDEnceasUnascsasces PARECER VERBAL comissão: CO f RELATOR : Vereador bttoa D Genhe “ ASSUNTO : Me . Pe vodu cas «o 003,84 ) i R y aa Ent rats ak: fá (4 Ls 10) AO: Getúlio Vargas, ta ê na: Cio. des Er vos. a! rEDO Í Po CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ A £ Lá EMENDA ADITIVA W,* OS /6 4 Acresça-se ao-artigô 1º do Projeto de Resolução nº 003/84, a seguinte ex pressão: Art-L9l;cerDirêtoria.do Instituto de Previdência e Assistência da Assemblêia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ", Sala Getulio Vargas, 27 de março de 1984, CiPAL DE VOLTA CEDIDAS Sist Divisão da Cocuenirção o [5 Ea poor So e . Camaro Mcnmcifal d Hole DBedords Estado de Rio de Joreiro SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA ANOTAÇÕES PEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS TESESESSDISIISSADBaADIIsTERAlIsrasSSaANTaNRASDATEDSTIRIISIZCIaSZASSCS4TEZEsaszseEsacoru PAREÇER VERBAL CICEraTESsanca COMISSÃO: h Rdece d RELATOR : Vereador doar osL AVO ÁROU Er | AA fone ro JÁ eres 2f TLM IDE (as ESA: f '4 G t . 7 / SPA asginatura do relator INTER ETERAS PR PR ESPE quere | a - a re iuteão de Doeqencieca ou 7» 0 amam nagar Ceasa e emo CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ. Divisao de Expediente 03 / 4 / 1984. ção e Cisliatrea ca mimar meme Esisão de Docurrentro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO SALA DAS COMISSÕES COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/84 9º EMENTA: DETERMINA O INGRESSO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDON DA, NO JUTZO COMPETENTE PARA PROMOÇÃO DE AÇÃO DECLARATO RIAVE DE AÇÃO DE INCONSTITUCIONAL IDADE DIRETA E DE MAN DATO DE SEGURANÇA CONTRA A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATI VA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DIRETORIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E NÓS PROMULGAMOS A SEGUIN TE RESOLUÇÃO: Artigo Iº - Fica o Presidente da Camara Municipal de Volta Redonda au torizado a determinar o ingresso, no juizo competente para promoção de Ação declaratória e de Ação de inconstituciona lidade direta e de mandato de segurança contra a Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ;, Tri bunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Diretoria ! do Instituto de Previdencia e Assistência da Assembleia ! Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ. $ 12 - A autorização de que trata este artigo, destina- se a defesa e salvaguarda de direitos e interesses ! da Câmara Municipal de Volta Redonda. $ 22 - As despesas decorrentes da presente Resolução, corre rão a conta de verba propria do orçamento vigente. Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Resolu - ção entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Comissões, 28 de março de 1984 GIBRALTAR PEDRO DE OLIVEIRA SHBAL - Presidente E VOLTA CEDSIE À Divisão do Cocineateção o Clcisiica ear mta tem Da SE SAD Sem] Ez (ns. OF. [ AA mlam/. Em 73. EM Ex APROVADO Em IS 3 10 ET $ Câmara PROCESSO Nº. FOLHA DE DESPACHO N.º, pooBiARA hUNICIPAL CE VOLTA [EDIDA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ “RESOLUÇÃO NO 706 EMENTA: Determina o ingresso da Camara Municipal de Volta Re donda, no juízo competente para promoção de Ação De- claratôria e de Ação de Inconstitucionalidade Direta e de Mandato de Segurança contra a Mesa da Assembl6i a Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Tribuna] de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Diretoria do Instituto de Previdencia e Assistência da Assemblêia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ. mto Sm a a am À CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E NOS PROMULGAMOS A SEGUINTE RESOLUÇÃO : Art. 10 - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Volta Re- donda autorizado a determinar o ingresso, no Ju7zo competente para promoção de Ação De-- claratoória e de Ação de Inconstitucional idade direta e de Mandato de Segurança contra a Mesa da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Tribunal de Contas do Estado ão Rio de Janeiro e Diretoria do Instituto de Previdência e Assistência da Assembléia Le- gislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ. 6 19 - A autorização de que trata este artigo, destina-se à defesa e salvaguarda de direitos e interesses da Câmara Municipal de Volta Redonda. . n 6 29 - As despesas decorrentes da presente Resolução corre-- rão à conta de verba prôpria do orçamento vigente. Art. 20 - Revogadas as disposições em contrário, a presente! Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 30 de março de 1984, BEMÉDITO DIAS-EQNSECA Vice-Presidente WILLIAM DEE É Segundo Secretário Primeiro Secretario Proj. de Resolução nº 003/84 . Autor: Mesa Diretora “rep, CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Expediente Ficha N.º 00] DOCUMENTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/84 PROT. Nº 101/84 DATA ENTRADA 23,03 0 ,84 0 ANEXOS: AUTOR: MESA EXECUTIVA O ASSUNTO: DETERMINA O INGRESSO DA CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA, NO JUIZO COMPETENTE ACHO. DE. INCONSTLEUCLONAL=FPABE=B “BUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DÊ ANBlão de Docursentoção e Tits! Ê RE LUÇAU N Lido e considerado objeto de delibéraçã na reunido d -= aprovado requerimento de urgência e preferencia , com inclusão na ordem do dia, na reu- nião do dia 27.03.84. Aprovado parecer verbal da Comissão de Justiça, favorável, na o “nião do dia 27.03.84. Aprovada emenda nº 01 ao projeto de resolução na reunião do dia 27. 03.84. Aprovado parecer verbal da Comissão de Justiça na reunião do dia 27.03.84, favorã- vel. Aprovado o proj.de res. em la. e 2a. votação na reunião do dia 27.03.84. Lida e apr “vada redação final na reunião do dia 29.03.84. Recebeu o nº de Resolução 706. Encáminha- “do a DBem 04.04.84... Tm Ch