| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 707 / 1984 |
| Date | 1984-05-09 |
| Ementa | Inclui no Cálculo de fixação dos subsídios, remuneração e representação dos Senhores Vereadores, Prefeito Municipal e Presidência da Câmara, as verbas que menciona.. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO RESOLUÇÃO Nº 707 Ementa: INCLUI NO CÁLCULO DE FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS, REMUNERAÇÃO... E REPRESENTAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES, PREFEITO MUNI-...... CIPAL E PRESIDÊNCIA DA CÂMARA, AS VERBAS QUE MENCIONA... asas Ta seram mama name numa tor o nb Mn AAA UVAS Ranma anna dn nd nd A ARO DA ND DED MAN OPOR PRO nn nba a MA DOOM UNS UN nho nadam nm PROJETO ORIGINÁRIO:.. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/84 Data apresentação: 08 / 05. /.1984 Data da Leitura: 08 / 05 7/84... Considerado objeto de Deliberação em:.. 08 /.05 11984. REMETIDO ÀS COMISSÕES : DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO Constituição, Justiça e Redação . . . 08.05.84 À DAM ri e Fin, Fiscal, Tom. de Cont. e Orç.. 08.02.88. Sim... . Obras e Serviços Públicos aeee trenien - o meme —— Saúde, Educ. e Assist. Socal. +... mm ne emmmmmeremamartrcams Agric. Pecuária, Ind. e Comércio . . nmmemememm cercar APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: Data. 08../..05./...1984 Unanimidade, Sim... Votos Contra... APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO: Data 1.08. DD 1. 1984, Unanimidade Si m Votos Contra * Com Emendas? NÃO Quantas? temsmmn% PROMULGAÇÃO EM: 09 / 05 /. 1984 Pelo: Presidente da Câmara. PUBLICAÇÃO EM :30/05/202/06 84 Jornal DA COMUNICAÇÃO | TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES : N.º: II Folhas : 98 e 9 8v (Noventa e oito e noventa e oito. ver) Volta Redonda, 18 de: maio | de 1984 Projeto de RESOLUÇÃO N.º 007/8h o EMENTA: - INCLUI NO CÁLCULO DE FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS, REMUNERAÇÃO E REPRESEN TAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES, PREFEITO MUNICIPAL E PRESIDÊNCIA DA CAMARA, AS VERBAS QUE MENCIONA. A Câmara Municipal aprova e nos promulgamos a seguinte Resolução: ARTIGO 19 - Ficam incluidos nos cálculos de fixação dos subsídios dos Senhore | Vereadores, remuneração e representação dos Senhores Prefeito Mu- nicipal e Presidente da Câmara, a remuneração recebida pelos Se-'. nhores Deputados Estaduais a título de auxílio Moradia, Transpor-. te e Comunicação, constante do documento contábil da Assembleia ' - Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o disposto) na Lei Orgânica dos Municípios e Lei Complementar nº 25 de 02-07- 1975 com as alterações da Lei Complementar nº 38 de 13-11-1975, ' ARTICO 29 - Em razao do disposto no artigo anterior, os valores de que trata o Item I, do Ato n9 1.464, de 18 de janeiro de 1984, ficam acres cidos do percentual de 1.5317 ( hum inteiro, cinco mil trezentos e dezessete decimos de milêsimos); | RELGO 39 - Esta Resolução entra em vigos na data de sua publicação,produzin- do seus efeitos a partir de 19 de janeiro de 1984, Volta Redonda, 08 de maio de 1984 ana -Vereador José Domingos de Ma President o ear UI NS RN CSA). | | oúseca AT varaador ANA “ide is 19 Sêcretaário 32.) lv - Vereador William Freitas - 29 Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ. a DIC E ROSS O Divisao de Expediente 4! / os/I198Fk PL Lo VOLTA PEDINDA Bo ése ns A| à fia OTA TT % yr ? mu eu Ns a) A Divisão de Documentação O “tes. REQUERIMENTO Requeiro, apos anuência do douto plenário, a inclusão na Ordem do dia, e votação em regime de urgência e preferência para o proje to de Resolução nº007/84. V.Redonda, 08 de majo de 1984 REDONDA - RJ. Encaminhamos o presente o, de nº ao Plenário com os se | guintes Pareceres: «lo1 -.Comissao de Constituição, Justiça e Redação. = 02 - Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de | Contas e Orçamento. o 03 - Comissão de Obras e Serviços públicos. ou - Comissão de Educação, Saúde e Assistência SO cial. | 05 - Comissão de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comercio. Divisão de Expediente /! /1983. ss ANTES Parecerés verbais exarados .em Plenario: comissão de Constituição, Justica e Redação. t Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento. ': Comissão de Obras e Serviços públicos. comissão de Educação, Saude e Assistência So cial. E . Comissão de Agricultura, Pecuária, Indústria ; € Comercio. Assessor Sto. fia Oamara Municipal do Delta Redonda Estado do Rlo de Janeiro SERVIÇOS DA: SECRETARIA LEGISLATIVA ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS gaz COMISSÃO: DE COlSUTNEDO sure E “ezacão RELATOR: VEREADOR GABACTAE REBRO DE Ohiveira BLA ASSUNTO: PROSCLO DE PesSouucto Ve ca/- PARECER VERBAL VERBAL ns) 43 Osmara Municipal do Volta Robonda Estado do Rlo de Janeiro SERVIÇOS DA: SECRETARIA LEGISLATIVA ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS a 2» Ac PARECER VERBAL comissão: DE Abib schiiZzicde TOA dE COLTIS E Ctiçh RELATOR: VEREADOR Ss NT DE SA JUEKESs assunto: ProseTO XE PrroLucho Iº Os Lg É — a o Assinatura do elator CÂMARA +-Ui2/PnL-DE VOLTA REDONDAS dA S t Coma ns. x : Divisão do í coutentação o Fiblioter E i PÇ e EMENTA: INCLUI NO CÁLCULO DE FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS, REMUNERAÇÃO E REPRE SENTAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES, PREFEITO MUNICIPAL E PRESIDÊN DA CÂMARA, AS VERBAS QUE MENCIONA. CIA A Câmara Municipal aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Artigo 19 - Artigo 29 — Ficam incluidos nos cálculos de fixação dos subsídios dos Senhores Vereadores, remuneração e representação dos Senho - res Prefeito Municipal e Presidente da Câmara, a remunera - ção recebida pelos Senhores Deputados Estaduais a título de auxílio Moradia, Transporte e Comunicação, constante do do- cumento contãbil da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o disposto na Lei Orgânica dos Mu nicípios e Lei Complementar nº 25 de 02,07.1975 com as alte rações da Lei Complementar n? 38 de 13.11.1975. Em razão do disposto no artigo anterior, os valores de que" trata o item I, do ato nº 1.464, de 18 de janeiro de 1984," ficam acrescidos do percentual de 1.5317 (hum inteiro, cin- co mil trezentos e dezessete décimos de milésimos); ártigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação |, Projeto de Resolução: nº 7/84 Autoria: Mesa Diretora, vlvl. produzindo seus efeitos a partir de 19 de janeiro de 1984, Volta Redonda, 09 de maio de 1984, 19 Seeretario CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ TABELA DE SUBSÍDIOS E REPRESENTAÇÃO A PARTIR DE 19 DE JANEIRO DE 1984 À - DEPUTADOS ESTADUAIS: 1.1 - Parte Fixaç.........c.... Carcrrasc cravos cr3 452.200,90 1.2 - Parte Variavel....ecesceserasescerosessos Cr$ 1.356.600,00 1.3 - Ajuda de CustO......ccccreserncarcarenans Cr$ 79.333,00 1.4 - Sessões Extraordinárias... ..seccrereraavo Cr$ 361.760,00 1.5 - Vantagens....ecceerererererrrrssrreasenes Cr$ 1.196.115,00 TOTAL... CR$ 3.446.008,00 2 - PREFEITO MUNICIPAL | 2.1 - SubsidiosS.....cccccrerercroro sro seo ne re. CT$ 2.412.205,00 2.2 - Representação......... rca Corecrvo o... Ur$ 1.608,136,09 TOTAL........Cr$ 4.020.341,00 3 - SENHORES VEREADORES 3.1 - Parte Fixa....ccccsarunas recreação eva Cr$ 430,000,00 3.2 - Parte Variável... ....... Craccenisreras . Cr$ 431.502,00 TOTAL... Cr$ 861.502,00 Valor da Diatia...crecccrccrerenaarasaso Cr$ 24.333,00 4 - REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA. .....00. Cr$ 1.550.703,00 Volta Redonda, CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDTDA à tcção o PÉNIS: o Divisão de Documen ç 3 ES re O OB. 44 a FITOLUÇÃO | ' “Ulivio vosé das Santcs Willian Keller do Rozendo Lima Chofo dá Divisão du Contebilidado Assessor de Economia e Finanças RD So ERP pr prt rp Rei 74 ese Me Tr e EViSES Eu É) pros Egrempe econce ememmei names» ten pero: FE qr cri om asseBLgi 4 “LEGrSLAtIA rose DO ESTADO" DO RIO DE JANEIRO ". A COORDENAÇÃO FINANCE IRA” 2% CONTRA CHEQUE DO Mês DE fevereiro /28.+. E o Pago ECA : na x ) io PAGAMENTOS - p Subsídio Fixo pás nei CAT vam, a 'Subsídio variavel S. extraordinarias 1 NO Ed a Adi A juda de custo bo [e m E [8 pe Cs Ea] RW. - os a. o arY Rad “ a, Aux. moradia o EBLSBZi Mat “Aux. transporte 4º e Ages qm Fu riços pro Aux. comunicaçao Cass ua Ve velias + Tete a tolo od PacZo Ss po - o — D — À md NW: PA (a - Ú e ur Toe Pa sESCONTOS | mn, a LePeaeLeEeR.D, O | 119261150 e, PNM a * Crea Na Ds As adere EA "fue ra O iq DT O AER OS "a +, a 2 PMDB. = . p.T.B. | pot. r o. -e Ee E RE Peaa nt air? BR TND a Liquido a pagar RE sa pp rd O Ad um +. ” Pao. extrecrdinari( matt rm meti nd 4 Rito t “e a Confere: Foo cr, 0€ Lsmstação o quer - ' MMIZIUÇIA 7a > E CÂMARA MUNICIPAL DE VO.T; o y Divisão do Cocumente ação O Liste A ” eau OT SST í | RESOLUÇÃO 11º JO | res, O o | Di sft jns0) 2. j Câmara PROCESSO Nº. FOLHA DE DESPACHO N.º HIDE ADO-—SBILTO—E Pp - cu VaRecA Nebbio VAZ UULDE Ve CONAMA E Gutt € PeMMdo E Rigll- 0h4 TASChUTbC ho! TONA DE bo q OMCIUEKO. IRAMARA FIMICIPAL NE VOTA [EO ta + Q CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ RESOLUÇÃO Nº 707 EMENTA: INCLUI NO CÁLCULO DE FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS, REMUNERAÇÃO E REPRE SENTAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES, PREFEITO MUNICIPAL E PRESIDÊN CIA DA CAMARA, AS VERBAS QUE MENCIONA. A C&mara Municipal aprova e nos promulgamos a seguinte Resolução: Artigo 19 - Ficam incluídos nos cãlcutos de fixação dos subsídios dos Senhores Vereadores, remuneração e representação dos Senho - 0 res Prefeito Municipal e Presidente da Câmara, a remunera - ção recebida pelos Senhores Deputados Estaduais a tÍtulo de euxilio Moradia, Transporte e Comunicação, constante do do- cumento contabil da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o disposto na Lei Orgânica dos Mu nicípios e Lei Complementar nº 25 de 02.07.1975 com as alte rações da Lei Complementar nº 38 de 13,11,1975, Artigo 29 - Em razão do disposto no artigo anterior, os valores de que! trata o Ítem I, do ato nº 1.464, de 18 de janeiro de 1984," ficam acrescidos do percentual de 1,5317 (hum inteiro, cin- co mil trezentos e dezessete decimos de milésimos); Artigo 39 - Esta Resolução entra em vigor na :data de sua publicação |, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1984 . Volta Redonda, 09 de maio de 1984, ' - Vereador Josê D 05 ERR Presiden 19 Secretario Projeto de Resolução: nº 7/84 Autoria: Mesa Diretora, vlvyl, 4 JORNAL DA COMUNICAÇÃO - 30 de maio a 02 de junho de 1984 EN RESOLUÇÃO Nº 707 | EMENTA: Inclui no cálculo de fixação dos subsídios, remuneração e representação k dos senhores vereadores, Prefeito Mu- micipal e Presidência da Câmara, as ver-|. bas que menciona. “A Câmara municipal aprova e nós promul- | gamos a seguinte Resolução: |. Artigo 1º —. Ficam incluídos nos cálculos do |! . fixação dos subsídios dos Senhores Vereado- es, remuneração e representação dos Senho- | res Prefeito Municipal é Presidente da Câma- | “ra a remuneração recebida pelos Senhores Deputados. Estaduais a título de “auxílio Mo- à radia, Transporte e Comunicação, constante || “do documento contábil da Assembléia Tegis- i. lativá do Estado do Rig de Jahéiró, de agareh do com [5] disposto” na Lei Orgânica dos Mu- nicipios'e Lei Complémentar nº 25 do 02.07: à 1975 com as alterações da Lei Complementar nº 38 de 13.11.1975. Artigo 2º — Em razão do disposto no artigo | anterior, os valores de que trata o item 1, do ato nº 1.464, de 18 de janeiro de 1984, ficara acrescidos do percentual de 1.5317( bum in- teiro, cinco mil trezentos e dezessete décimos de milésimos); . ) Artigo 3º — Esta Resolução entra em vigor ; na data de, sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1984. a ao Volta Redonda, 09 de maio de 1984 Vereador José Domingos de Macedo Presidente Vereador Aristides Martins da Silva 1º Secretário Vereador William de Freitas 2 Secretário Projeto de Resolução; nº T|84 omsthutoria: Diretora, LefmapA MUBISIRoL CS VOLTA PEDONDA. 4 Eticão do Ce tala CRS taBa ER CRE to NM. CASAS Ra a = ma ED TIS IT TUM SI en Tai SE CÂMARA municiO. DE VOLTA reconcAP ) ) Divisão de Expediente Ficha N,o 00] DOCUMENTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO NO 07/84. —— PROT. N.º 00313 —— DATA ENTRADA 08 05 84 A A / ANEXOS : JN AUTOR: MESA DIRETORA ASSUNTO. INCLUI NO CÁLCULO DE FIXAÇÃO DOS SUBSTDIOS , REMUNERAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES , PREFEITO MUNICIPAL E PRESIDÊNCIA DA CAMARA, AS VERBAS ANDAMENTO: QUE MENCIONA . Lido e considerado objeto de deliberação na reunião do dia 08.05.84. Aprovado requerimento de inclusão de ordem do dia, regime de urgência e preferência pa ra a reunião do dia 08.05.84. Aprovado parecer verbal da Com. de Just. m 08.05.84, favorâvel à aprovação. Amaovado parecer verbal da Com. de Fin.na reunião do — dia 08.05.84, favorável à aprovação. Aprovado em la. e 24, votação na reunião do dia 08.05.84 Resolução n9 707. Encaminhada à DDB em 05.84 para arquivar. i ae da ado Vo LEI COMPLEMENTAR N. 25 — DE 2 DE JULHO DE 1975 Estabelece ertério e limites para a fixação da remuneração de Vereadores Deere OQ Presidente da República. Faço saber que o € i Complementar: que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º As Câmaras Municipais fixarão a ã , ] remuneração dos Veread na de cada legislatura, para vigorar na subsegiente, observados os critérios e — limites determinados na presente Lei Complementar. Rs Pu A remuneração dividir-se-á em parte fixa e parte variáve” o parte variável da remuneração não será inferior à & e xa - dn s o ado efetivo do Vereadof e à participação nas votações * Somente poderão ser remuneradas i uatro sessões extraordinárias por mês. uma sessão por dia e, no máximo, Art. 3º f vedado o pagamento ao Vereador d ria, como ajuda de custo, repre ã ratific ão utariad Pa o Doo Esta Lei presentação ida gratificação, não autorizada expres- Art. 4º ; € A remuneração dos Vereadores não pode ultrapassar, no seu total, dl - an irrie — $ ET meet ami ea . 9 (os seguintes limites em relação aos so éia Legislativa do fespectivo e fixados nos Deputados à Aster ST ST nos m à 10,000 4 TF por cento) e rntóica com, população até 10.000 -(dez mil) habitantes, 10% (dez 3 E — nos municipios com população de mai de Jez: er." quenta mil) habitantes, 15% (quinze por cento) né 19.096 (dez"mil) a 50.000 (cin órri população de mais-de 50.000 (cinquenta mil) a pain mit 67 iG dança nd E REA VA “NI. — nos municipios com “24 OM (cem mil) habitantes, 20% (vinte por cento); . ge. %%. IV — nos municípios com população de mais dê: 100) ; o tirarem mil) habitantes, 25% (vinte e rs tcem mil) a 300.000 -. =» V:— nos municipios. com população de mais =48/300.000 “(trezentos mil a “> = SENTO nos munftipios demais de 500.000 ( ulnhentos“mil)-a 10 (hum -semúlhão) e habitantes, 50% (cinqlenta por O (quinhentos +mil)-a 1.000.000 (hum - - PC IBGISLAÇÃO E MD fo ami um milhão! de habitantes, 10% ART vn 7 RA né dia tea a E vII — nos municípios de mais de 1:000.000 th “ getenta por cento): VIIL — nas capitais com população até 50% (cinquenta por cento), " IX —- nas capitais com população d tantes, 10% (setenta por cento); . E 2% — & remuneração minima dos Vereadores será de 3% (três por cento) “F-do subsídio do Deputado Estadual, podendo, nesse caso, à despesa ultrapassar O percentual! previsto no artigo 7º. eo Parágrafo único. À remuneração dos Vereadores dos Territórios do Amapá, Rondônia e Roraima será calculada com base nos subsídios dos Deputados às Assembléias Legislativas dos Estados do Pará, Amazonas é Acre, respectiva- Ss. " mente. Art. 5º” As Câmarat "que ainda não tiverem fixado a remuneração d la para a legislatura em curso, obedecido O disposto no . 6º Poderão as Câmaras Municipais, não haven j ; atos I€ "Srmuneração dos Vereadores para a mesma legislatura, quando ocorrer fixação de subsídios dos Deputados, , nos termos da Constituição do respectivo” Estado. - . ea Art. 7º A despesa com à remuneração dós Vereadores não poderá, em cada no “ municipio, ultrapassar, anualmente, 3% (três pcr cento) da receita efetivamen- e, a e realizada no exercício imediatamente anterior. Po Parágrafo único. Se à remuneração calculada de acordo com as norm o ' do artigo 4º ultrapassar esse Hmite, será reduzida para que não o exceda. . Art. 8º Na atual legislatura “a remuneração dos Vereadores, fixada com base , o“ na Lei Complementar n. 2 (*), de 29 de novembro de 1967, alterada pela Lei Com- - * -“plementar n. 23 (*), de 19 de dezembro de 1974, não será reduzida . J Art. 9º. A população do município será aquela estimada pela Fundação Ins- tituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, que fornecerá por certidão, os “ dedos às Câmaras interessadas. ns Art. 10. A presente Lei Complementar * blicação, revogadas as disposições em contrário. Ernesto Geisel — presidente da República. Armando Falcão. + TV. LEX. Leg Fed. i967. pág. 2.248; 1974, pág. L176. Li 1.000.000 (hum milhão) "de habitantes, e mais de 1.000.000 (hum milhão) de habí- Municipais que s€ instalarem pela primeira vez € as os Vereadores podem determiná- artigo anterior. -pê ” entra em vigor na data de sua pu “. z; +“ ai = [ui] mo e ad & da. Fam & E ] e E , i 5 5 : : LEI COMPLEMENTAR N. 38 — DE 13 DE NOVEMBRO DE 1979 Modifica a redação de dispositivos da Lel Complementar n. 25 (”, , de 2 de julho de 1975, que estabelece critérios e limites para a fixação da remuneração de Vereadores O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Nos artigos 1º, 2 e seu $ 1º, e artigo 5º da Lei Complementar n. 25, de 2 de julho de 1975, substitua-se a palavra «remuneração» por «subsidio». . Art. 2º Os dispositivos da Lei Complementar n. 25, de 2 de julho de 1975, abaixo enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações: 9: N e AD PPP muanea sora a rare vers corsa rsossanõs Parágrafo único. Na falta de fixação do subsídio a que se refere o «caput> deste artigo, erã a Câmara Municipal eleita fixá-lo para a mesma legislatura, observados os critérios e limites estabelecidos nesta Lei, retroagindo a vigência do ato à data do início da legislatura. rage rt canas a rima ra eder quan ranma entradas qearva Deda vans .... o É Art. 4º A remuneração dos Vereadores não"pode ultrapassar, no seu total, os seguintes limites em relação à dos Deputados à Assem- - -bléia Legislativa do respectivo Estado: --. = uns DONS La Cas AGA aa RA Nr RN rn aa an A A O CN A a na a a a ro a nm 1 O] ' H — q .. esarauranaa ro eterno aa a a a a . 1 IX — ecc criar cerarar raras ceara aaa can costuras aca nass xXx — a remuneração minima dos Vereadores será de 3% (três por cento) da que couber ao Deputado Estadual, podendo, nesse caso, a des- pesa ultrapassar o percentual previsto no artigo 7º. Parágrafo único. A remuneração dos Vereadores dos Territórios do Amapá, Rondônia e Roraima será calculada com base na dos Deputados às Assembléias dos Estados do Pará, Amazonas e Acre, res- pectivamente. Art. 6º Poderão as Câmaras Municipais atualizar a remuneração —— dos—Vereadores para a mesma legislatura quando ocorrer fixação ou reajustamento da remuneração dos Deputados dos respectivos Estados, observado o disposto no artigo 4º.» — | ã Art. 3º Fica revogado o artigo 3º da Lei Complementar n. 25, de 2 de julho | e 1975. E Art. 4º Poderão as Câmaras Municipals?na Aegislatura em curso, atualizar a remuneração dos Vereadores, segundo os critértos da presente Lei. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. João Baptista de Figueiredo — Presidente da República. Petrônio Portella. ——— dy rm arte + a o mi a tee io. DS. a. ema LEI COMPLEMENTAR N. 45 — DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983 Estabelece critério para a remuneração de Vereadores O Presidente da República. Foço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A despesa com a remuneração de Vereadores não ultrapassará a 4% iquatro por cento) da receita efetivamente realizada no exercício imediatamente anterior. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. João Figueiredo — Presidente da República. Ibrahim Abl-Ackel. LEGISLAÇÃO — 1051 — FEDERAL - LEI COMPLEMENTAR N, 50 — DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985 | | Altera a redação do artigo 1.º, da Lei Complementar n. 45 (!), de 14 de | | dezembro de 1983, e concede poderes às Câmaras Municipais para Po efetuar o cálculo da remuneração dos Vereadores | | O Presidente da República. | | | Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar. Art. 1º O artigo 1.º, da Lei Complementar n. 45, de 14 de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação: ' | i “Art. 1.º A despesa com a remuneração de Vereadores não ultrapassará a 4% (quatro por cento) da receita efetivamente realiza- a da no exercício.” . ; Amt. 2º O cálculo da remuneração de Vereadores obedecerá à tabela cons- tante do artigo 4.º, da Lei Complementar n. 25 (?), de 2 de julho de 1975, e será efetuado, semestralmente, pelas Câmaras Municipais, de acordo com os balancetes contábeis fornecidos pelas Prefeituras. : Parágrafo único. As datas de atualização da remuneração de que trata este artigo serão fixadas, para efeito de contagem da semestralidade, pelas Câmaras Municipais. | Art. 3.º Esta Lei Compleméntar entra em vigor na data de sta publicação. - Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. | José Sarney —: Presidente da República. Fernando Lyra. | (1) Leg. Fed. 1983, pág. 533: (2) 1975, pág. 385. |