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norma nº 707/1984

Tipo Resolução
Número / Ano 707 / 1984
Date 1984-05-09
EmentaInclui no Cálculo de fixação dos subsídios, remuneração e representação dos Senhores Vereadores, Prefeito Municipal e Presidência da Câmara, as verbas que menciona..
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO
RESOLUÇÃO Nº 707
Ementa: INCLUI NO CÁLCULO DE FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS, REMUNERAÇÃO...
E REPRESENTAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES, PREFEITO MUNI-......
CIPAL E PRESIDÊNCIA DA CÂMARA, AS VERBAS QUE MENCIONA...
asas Ta seram mama name numa tor o nb Mn AAA UVAS Ranma anna dn nd nd A ARO DA ND DED MAN OPOR PRO nn nba a MA DOOM UNS UN nho nadam nm
PROJETO ORIGINÁRIO:.. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/84
Data apresentação: 08 / 05. /.1984 Data da Leitura: 08 / 05 7/84...
Considerado objeto de Deliberação em:.. 08 /.05 11984.
REMETIDO ÀS COMISSÕES : DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO
Constituição, Justiça e Redação . . . 08.05.84 À DAM ri e
Fin, Fiscal, Tom. de Cont. e Orç.. 08.02.88. Sim... .
Obras e Serviços Públicos aeee trenien - o meme ——
Saúde, Educ. e Assist. Socal. +... mm ne emmmmmeremamartrcams
Agric. Pecuária, Ind. e Comércio . . nmmemememm cercar
APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
Data. 08../..05./...1984 Unanimidade, Sim... Votos Contra...
APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
Data 1.08. DD 1. 1984, Unanimidade Si m Votos Contra
* Com Emendas? NÃO Quantas? temsmmn%
PROMULGAÇÃO EM: 09 / 05 /. 1984 Pelo: Presidente da Câmara.
PUBLICAÇÃO EM :30/05/202/06 84 Jornal DA COMUNICAÇÃO |
TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES :
N.º: II Folhas : 98 e 9
8v (Noventa e oito e noventa e oito. ver)
Volta Redonda, 18 de: maio | de 1984
Projeto de RESOLUÇÃO N.º 007/8h o
EMENTA: - INCLUI NO CÁLCULO DE FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS, REMUNERAÇÃO E REPRESEN
TAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES, PREFEITO MUNICIPAL E PRESIDÊNCIA DA
CAMARA, AS VERBAS QUE MENCIONA.
A Câmara Municipal aprova e nos promulgamos a seguinte Resolução:
ARTIGO 19 - Ficam incluidos nos cálculos de fixação dos subsídios dos Senhore
|
Vereadores, remuneração e representação dos Senhores Prefeito Mu-
nicipal e Presidente da Câmara, a remuneração recebida pelos Se-'.
nhores Deputados Estaduais a título de auxílio Moradia, Transpor-.
te e Comunicação, constante do documento contábil da Assembleia '
- Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o disposto)
na Lei Orgânica dos Municípios e Lei Complementar nº 25 de 02-07-
1975 com as alterações da Lei Complementar nº 38 de 13-11-1975, '
ARTICO 29 - Em razao do disposto no artigo anterior, os valores de que trata
o Item I, do Ato n9 1.464, de 18 de janeiro de 1984, ficam acres
cidos do percentual de 1.5317 ( hum inteiro, cinco mil trezentos
e dezessete decimos de milêsimos);
|
RELGO 39 - Esta Resolução entra em vigos na data de sua publicação,produzin-
do seus efeitos a partir de 19 de janeiro de 1984,
Volta Redonda, 08 de maio de 1984
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-Vereador José Domingos de Ma
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19 Sêcretaário
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- Vereador William Freitas -
29 Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ.
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Divisao de Expediente 4! / os/I198Fk
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Divisão de Documentação O “tes.
REQUERIMENTO
Requeiro, apos anuência do douto plenário, a inclusão na
Ordem do dia, e votação em regime de urgência e preferência para o proje
to de Resolução nº007/84.
V.Redonda, 08 de majo de 1984

REDONDA - RJ.
Encaminhamos o presente
o, de nº ao Plenário com os se
| guintes Pareceres:
«lo1 -.Comissao de Constituição, Justiça e Redação.
= 02 - Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de
| Contas e Orçamento. o
03 - Comissão de Obras e Serviços públicos.
ou - Comissão de Educação, Saúde e Assistência SO
cial.
| 05 - Comissão de Agricultura, Pecuária, Indústria
e Comercio.
Divisão de Expediente /! /1983.
ss ANTES
Parecerés verbais exarados .em Plenario:
comissão de Constituição, Justica e Redação.
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Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de
Contas e Orçamento.
': Comissão de Obras e Serviços públicos.
comissão de Educação, Saude e Assistência So
cial. E .
Comissão de Agricultura, Pecuária, Indústria
; € Comercio.
Assessor
Sto. fia
Oamara Municipal do Delta Redonda
Estado do Rlo de Janeiro
SERVIÇOS DA: SECRETARIA LEGISLATIVA
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS
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COMISSÃO: DE COlSUTNEDO sure E “ezacão
RELATOR: VEREADOR GABACTAE REBRO DE Ohiveira BLA
ASSUNTO: PROSCLO DE PesSouucto Ve ca/-
PARECER VERBAL VERBAL
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Osmara Municipal do Volta Robonda
Estado do Rlo de Janeiro
SERVIÇOS DA: SECRETARIA LEGISLATIVA
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS
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PARECER VERBAL
comissão: DE Abib schiiZzicde TOA dE COLTIS E Ctiçh
RELATOR: VEREADOR Ss NT DE SA JUEKESs
assunto: ProseTO XE PrroLucho Iº Os Lg
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o Assinatura do elator
CÂMARA +-Ui2/PnL-DE VOLTA REDONDAS
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EMENTA: INCLUI NO CÁLCULO DE FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS, REMUNERAÇÃO E REPRE
SENTAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES, PREFEITO MUNICIPAL E PRESIDÊN
DA CÂMARA, AS VERBAS QUE MENCIONA.
CIA
A Câmara Municipal aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução:
Artigo 19 -
Artigo 29 —
Ficam incluidos nos cálculos de fixação dos subsídios dos
Senhores Vereadores, remuneração e representação dos Senho -
res Prefeito Municipal e Presidente da Câmara, a remunera -
ção recebida pelos Senhores Deputados Estaduais a título de
auxílio Moradia, Transporte e Comunicação, constante do do-
cumento contãbil da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
de Janeiro, de acordo com o disposto na Lei Orgânica dos Mu
nicípios e Lei Complementar nº 25 de 02,07.1975 com as alte
rações da Lei Complementar n? 38 de 13.11.1975.
Em razão do disposto no artigo anterior, os valores de que"
trata o item I, do ato nº 1.464, de 18 de janeiro de 1984,"
ficam acrescidos do percentual de 1.5317 (hum inteiro, cin-
co mil trezentos e dezessete décimos de milésimos);
ártigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação |,
Projeto de Resolução: nº 7/84
Autoria: Mesa Diretora,
vlvl.
produzindo seus efeitos a partir de 19 de janeiro de 1984,
Volta Redonda, 09 de maio de 1984,
19 Seeretario
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
TABELA DE SUBSÍDIOS E REPRESENTAÇÃO A PARTIR DE 19 DE JANEIRO DE 1984
À - DEPUTADOS ESTADUAIS:
1.1 - Parte Fixaç.........c.... Carcrrasc cravos cr3 452.200,90
1.2 - Parte Variavel....ecesceserasescerosessos Cr$ 1.356.600,00
1.3 - Ajuda de CustO......ccccreserncarcarenans Cr$ 79.333,00
1.4 - Sessões Extraordinárias... ..seccrereraavo Cr$ 361.760,00
1.5 - Vantagens....ecceerererererrrrssrreasenes Cr$ 1.196.115,00
TOTAL... CR$ 3.446.008,00
2 - PREFEITO MUNICIPAL |
2.1 - SubsidiosS.....cccccrerercroro sro seo ne re. CT$ 2.412.205,00
2.2 - Representação......... rca Corecrvo o... Ur$ 1.608,136,09
TOTAL........Cr$ 4.020.341,00
3 - SENHORES VEREADORES
3.1 - Parte Fixa....ccccsarunas recreação eva Cr$ 430,000,00
3.2 - Parte Variável... ....... Craccenisreras . Cr$ 431.502,00
TOTAL... Cr$ 861.502,00
Valor da Diatia...crecccrccrerenaarasaso Cr$ 24.333,00
4 - REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA. .....00. Cr$ 1.550.703,00
Volta Redonda,
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDTDA
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Assessor de Economia e Finanças
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DO ESTADO" DO RIO DE JANEIRO ".
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
RESOLUÇÃO Nº 707
EMENTA: INCLUI NO CÁLCULO DE FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS, REMUNERAÇÃO E REPRE
SENTAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES, PREFEITO MUNICIPAL E PRESIDÊN
CIA DA CAMARA, AS VERBAS QUE MENCIONA.
A C&mara Municipal aprova e nos promulgamos a seguinte Resolução:
Artigo 19 - Ficam incluídos nos cãlcutos de fixação dos subsídios dos
Senhores Vereadores, remuneração e representação dos Senho -
0 res Prefeito Municipal e Presidente da Câmara, a remunera -
ção recebida pelos Senhores Deputados Estaduais a tÍtulo de
euxilio Moradia, Transporte e Comunicação, constante do do-
cumento contabil da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
de Janeiro, de acordo com o disposto na Lei Orgânica dos Mu
nicípios e Lei Complementar nº 25 de 02.07.1975 com as alte
rações da Lei Complementar nº 38 de 13,11,1975,
Artigo 29 - Em razão do disposto no artigo anterior, os valores de que!
trata o Ítem I, do ato nº 1.464, de 18 de janeiro de 1984,"
ficam acrescidos do percentual de 1,5317 (hum inteiro, cin-
co mil trezentos e dezessete decimos de milésimos);
Artigo 39 - Esta Resolução entra em vigor na :data de sua publicação |,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1984 .
Volta Redonda, 09 de maio de 1984,
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- Vereador Josê D 05 ERR
Presiden
19 Secretario
Projeto de Resolução: nº 7/84
Autoria: Mesa Diretora,
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JORNAL DA COMUNICAÇÃO - 30 de maio a 02 de junho de 1984
EN
RESOLUÇÃO Nº 707
| EMENTA: Inclui no cálculo de fixação dos
subsídios, remuneração e representação k
dos senhores vereadores, Prefeito Mu-
micipal e Presidência da Câmara, as ver-|.
bas que menciona.
“A Câmara municipal aprova e nós promul- |
gamos a seguinte Resolução: |.
Artigo 1º —. Ficam incluídos nos cálculos do |! .
fixação dos subsídios dos Senhores Vereado-
es, remuneração e representação dos Senho-
| res Prefeito Municipal é Presidente da Câma- |
“ra a remuneração recebida pelos Senhores
Deputados. Estaduais a título de “auxílio Mo-
à radia, Transporte e Comunicação, constante ||
“do documento contábil da Assembléia Tegis-
i. lativá do Estado do Rig de Jahéiró, de agareh
do com [5] disposto” na Lei Orgânica dos Mu-
nicipios'e Lei Complémentar nº 25 do 02.07:
à 1975 com as alterações da Lei Complementar
nº 38 de 13.11.1975.
Artigo 2º — Em razão do disposto no artigo
| anterior, os valores de que trata o item 1, do
ato nº 1.464, de 18 de janeiro de 1984, ficara
acrescidos do percentual de 1.5317( bum in-
teiro, cinco mil trezentos e dezessete décimos
de milésimos); . )
Artigo 3º — Esta Resolução entra em vigor
; na data de, sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 1984.
a ao
Volta Redonda, 09 de maio de 1984
Vereador José Domingos de Macedo
Presidente
Vereador Aristides Martins da Silva
1º Secretário
Vereador William de Freitas
2 Secretário
Projeto de Resolução; nº T|84
omsthutoria: Diretora,
LefmapA MUBISIRoL CS VOLTA PEDONDA.
4 Eticão do Ce tala CRS taBa
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CÂMARA municiO. DE VOLTA reconcAP ) )
Divisão de Expediente Ficha N,o 00]
DOCUMENTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO NO 07/84. —— PROT. N.º 00313
—— DATA ENTRADA
08 05 84
A A /
ANEXOS : JN
AUTOR: MESA DIRETORA
ASSUNTO. INCLUI NO CÁLCULO DE FIXAÇÃO DOS SUBSTDIOS , REMUNERAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DOS
SENHORES VEREADORES , PREFEITO MUNICIPAL E PRESIDÊNCIA DA CAMARA, AS VERBAS
ANDAMENTO: QUE MENCIONA .
Lido e considerado objeto de deliberação na reunião do dia 08.05.84. Aprovado
requerimento de inclusão de ordem do dia, regime de urgência e preferência pa
ra a reunião do dia 08.05.84. Aprovado parecer verbal da Com. de Just.
m 08.05.84, favorâvel à aprovação. Amaovado parecer verbal da Com. de Fin.na reunião do
— dia 08.05.84, favorável à aprovação. Aprovado em la. e 24, votação na reunião do dia
08.05.84 Resolução n9 707. Encaminhada à DDB em 05.84 para arquivar.
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ado Vo LEI COMPLEMENTAR N. 25 — DE 2 DE JULHO DE 1975
Estabelece ertério e limites para a fixação da remuneração de Vereadores
Deere
OQ Presidente da República.
Faço saber que o € i
Complementar: que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º As Câmaras Municipais fixarão a ã
, ] remuneração dos Veread
na de cada legislatura, para vigorar na subsegiente, observados os critérios e
— limites determinados na presente Lei Complementar.
Rs Pu A remuneração dividir-se-á em parte fixa e parte variáve”
o parte variável da remuneração não será inferior à & e
xa -
dn s o ado efetivo do Vereadof e à participação nas votações
* Somente poderão ser remuneradas i
uatro sessões extraordinárias por mês. uma sessão por dia e, no máximo,
Art. 3º f vedado o pagamento ao Vereador d
ria, como ajuda de custo, repre ã ratific ão utariad Pa
o Doo Esta Lei presentação ida gratificação, não autorizada expres-
Art. 4º ;
€ A remuneração dos Vereadores não pode ultrapassar, no seu total,
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. 9 (os seguintes limites em relação aos
so éia Legislativa do fespectivo e fixados nos Deputados à Aster
ST ST nos m à 10,000 4
TF por cento) e rntóica com, população até 10.000 -(dez mil) habitantes, 10% (dez
3 E — nos municipios com população de mai de Jez:
er." quenta mil) habitantes, 15% (quinze por cento) né 19.096 (dez"mil) a 50.000 (cin
órri população de mais-de 50.000 (cinquenta mil) a
pain mit 67 iG dança nd E
REA VA “NI. — nos municipios com
“24 OM (cem mil) habitantes, 20% (vinte por cento); .
ge. %%. IV — nos municípios com população de mais dê: 100) ;
o tirarem mil) habitantes, 25% (vinte e rs tcem mil) a 300.000
-. =» V:— nos municipios. com população de mais =48/300.000 “(trezentos mil a “>
= SENTO nos munftipios demais de 500.000 ( ulnhentos“mil)-a 10 (hum
-semúlhão) e habitantes, 50% (cinqlenta por O (quinhentos +mil)-a 1.000.000 (hum - -
PC IBGISLAÇÃO E MD fo ami
um milhão! de habitantes, 10%
ART vn
7 RA né dia tea a
E vII — nos municípios de mais de 1:000.000 th
“ getenta por cento):
VIIL — nas capitais com população até
50% (cinquenta por cento),
" IX —- nas capitais com população d
tantes, 10% (setenta por cento);
. E 2% — & remuneração minima dos Vereadores será de 3% (três por cento)
“F-do subsídio do Deputado Estadual, podendo, nesse caso, à despesa ultrapassar O
percentual! previsto no artigo 7º.
eo Parágrafo único. À remuneração dos Vereadores dos Territórios do Amapá,
Rondônia e Roraima será calculada com base nos subsídios dos Deputados às
Assembléias Legislativas dos Estados do Pará, Amazonas é Acre, respectiva-
Ss. " mente.
Art. 5º” As Câmarat
"que ainda não tiverem fixado a remuneração d
la para a legislatura em curso, obedecido O disposto no
. 6º Poderão as Câmaras Municipais, não haven j ;
atos I€ "Srmuneração dos Vereadores
para a mesma legislatura, quando ocorrer fixação de subsídios dos Deputados,
, nos termos da Constituição do respectivo” Estado. - .
ea Art. 7º A despesa com à remuneração dós Vereadores não poderá, em cada no
“ municipio, ultrapassar, anualmente, 3% (três pcr cento) da receita efetivamen- e, a
e realizada no exercício imediatamente anterior.
Po Parágrafo único. Se à remuneração calculada de acordo com as norm o
' do artigo 4º ultrapassar esse Hmite, será reduzida para que não o exceda.
. Art. 8º Na atual legislatura “a remuneração dos Vereadores, fixada com base
, o“ na Lei Complementar n. 2 (*), de 29 de novembro de 1967, alterada pela Lei Com-
- * -“plementar n. 23 (*), de 19 de dezembro de 1974, não será reduzida . J
Art. 9º. A população do município será aquela estimada pela Fundação Ins-
tituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, que fornecerá por certidão, os
“ dedos às Câmaras interessadas.
ns Art. 10. A presente Lei Complementar
* blicação, revogadas as disposições em contrário.
Ernesto Geisel — presidente da República.
Armando Falcão. +
TV. LEX. Leg Fed. i967. pág. 2.248; 1974, pág. L176.
Li
1.000.000 (hum milhão) "de habitantes,
e mais de 1.000.000 (hum milhão) de habí-
Municipais que s€ instalarem pela primeira vez € as
os Vereadores podem determiná-
artigo anterior.
-pê ”
entra em vigor na data de sua pu
“.
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+“
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LEI COMPLEMENTAR N. 38 — DE 13 DE NOVEMBRO DE 1979
Modifica a redação de dispositivos da Lel Complementar n. 25 (”,
, de 2 de julho de 1975, que estabelece critérios e limites para a
fixação da remuneração de Vereadores
O Presidente da República.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Nos artigos 1º, 2 e seu $ 1º, e artigo 5º da Lei Complementar n. 25,
de 2 de julho de 1975, substitua-se a palavra «remuneração» por «subsidio».
. Art. 2º Os dispositivos da Lei Complementar n. 25, de 2 de julho de 1975,
abaixo enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações:
9: N e AD PPP muanea sora a rare vers corsa rsossanõs
Parágrafo único. Na falta de fixação do subsídio a que se refere
o «caput> deste artigo, erã a Câmara Municipal eleita fixá-lo para
a mesma legislatura, observados os critérios e limites estabelecidos
nesta Lei, retroagindo a vigência do ato à data do início da legislatura.
rage rt canas a rima ra eder quan ranma entradas qearva Deda vans ....
o É Art. 4º A remuneração dos Vereadores não"pode ultrapassar, no
seu total, os seguintes limites em relação à dos Deputados à Assem-
- -bléia Legislativa do respectivo Estado: --.
= uns DONS La Cas AGA aa RA Nr RN rn aa an A A O CN A a na a a a ro a nm
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xXx — a remuneração minima dos Vereadores será de 3% (três por
cento) da que couber ao Deputado Estadual, podendo, nesse caso, a des-
pesa ultrapassar o percentual previsto no artigo 7º.
Parágrafo único. A remuneração dos Vereadores dos Territórios
do Amapá, Rondônia e Roraima será calculada com base na dos
Deputados às Assembléias dos Estados do Pará, Amazonas e Acre, res-
pectivamente.
Art. 6º Poderão as Câmaras Municipais atualizar a remuneração
—— dos—Vereadores para a mesma legislatura quando ocorrer fixação ou
reajustamento da remuneração dos Deputados dos respectivos Estados,
observado o disposto no artigo 4º.» —
| ã Art. 3º Fica revogado o artigo 3º da Lei Complementar n. 25, de 2 de julho |
e 1975. E
Art. 4º Poderão as Câmaras Municipals?na Aegislatura em curso, atualizar a
remuneração dos Vereadores, segundo os critértos da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
João Baptista de Figueiredo — Presidente da República.
Petrônio Portella.
———
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rm arte + a o mi a tee
io. DS. a.
ema
LEI COMPLEMENTAR N. 45 — DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983
Estabelece critério para a remuneração de Vereadores
O Presidente da República.
Foço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º A despesa com a remuneração de Vereadores não ultrapassará a 4%
iquatro por cento) da receita efetivamente realizada no exercício imediatamente
anterior.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
João Figueiredo — Presidente da República.
Ibrahim Abl-Ackel.
LEGISLAÇÃO — 1051 — FEDERAL
- LEI COMPLEMENTAR N, 50 — DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985
| | Altera a redação do artigo 1.º, da Lei Complementar n. 45 (!), de 14 de
| | dezembro de 1983, e concede poderes às Câmaras Municipais para
Po efetuar o cálculo da remuneração dos Vereadores
| | O Presidente da República. |
| | Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar.
Art. 1º O artigo 1.º, da Lei Complementar n. 45, de 14 de dezembro de
1983, passa a vigorar com a seguinte redação:
' | i “Art. 1.º A despesa com a remuneração de Vereadores não
ultrapassará a 4% (quatro por cento) da receita efetivamente realiza-
a da no exercício.” .
; Amt. 2º O cálculo da remuneração de Vereadores obedecerá à tabela cons-
tante do artigo 4.º, da Lei Complementar n. 25 (?), de 2 de julho de 1975, e será
efetuado, semestralmente, pelas Câmaras Municipais, de acordo com os balancetes
contábeis fornecidos pelas Prefeituras.
: Parágrafo único. As datas de atualização da remuneração de que trata este
artigo serão fixadas, para efeito de contagem da semestralidade, pelas Câmaras
Municipais.
| Art. 3.º Esta Lei Compleméntar entra em vigor na data de sta publicação.
- Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
| José Sarney —: Presidente da República.
Fernando Lyra. |
(1) Leg. Fed. 1983, pág. 533: (2) 1975, pág. 385. |

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