| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 708 / 1984 |
| Date | 1984-06-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a apresentação de trabalhos pelas representações da Câmara Municipal em Congressos, Conferências e Reuniões de Vereadores e dá outras providências. |
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nona CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO RESOLUÇÃO Nº 708 Autor: Vereadora GLÓRIA ROUSSIM GUEDES PINTO Ementa: DISPÕE “SOBRE A “APRESENTAÇÃO DI DE TRABALHOS PELAS PELAS REPRESENTAÇÕES. DA, “CÂMA- RA MUNICIPAL EM CONGRESSOS, “CONFERÊNCIAS | 13) REUNIÕES DE DE VEREADORES... DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |. PROJETO ORIGINÁRIO : Projeto de Resoluçao nº 046/83 qua cmo MEGA EE DDAS IPG sa ama anna qem o ea me nn DU AS ISIS SI e ATO PISOS AO Ra na na mr nn dm MAs DD a asa tn ne nannamnmnnd inertes tiçaso Data apresentação: 09./..10.. /.. 1984. Data da Leitura: 22../.41/,83.. Considerado objeto de Deliberação em: 22 /. ll 4.83... REMETIDO ÀS COMISSÕES : DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO Constituição, Justiça e Redação . . |. 02.05.84 Sm Fia,, Fiscal. Tom. de Cont, e Or. meme e meme — Obras e Serviços Públicos E o . Om meneame . Saúde, Educ. e Assist. Social . mm mera emmmem mm marraemermos - Agric., Pecuária, Ind. e Comércio . . um um neuem emaneemeeias APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: Data. 02 7.05 A Unanimidade Sim “Votos Contra. e APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO: Data Po dZo / 06 4 Bão Unanimidade Sim Votos Contra Com Emendas? SIM PROMULGAÇÃO EM: 157 06 , 1984 eq ——| quanentae nen nenn e quasnrremmaçme my PUBLICAÇÃO EM :.. 074 1. SUL DO ESTADO Jornal : TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES: mceme cd it i tons anna nana na MEGA LDANTA Concpoann pena mi e A A ATA MA DA ASTOR A RA UA OO OURO non nan nen ame nr rama ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE... 12 ( DOE ) FOLHAS NUMERADAS DE 001 À. 012. VSO. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Na Projeto de Resolução N.º 46/83 EMENTA: -DISPÕE SOBRE TRABALHOS QUE AS REPRESENTAÇÕES DA CAMARA MUNICIPAL DEVEM APRESENTAR AOS CONGRESSOS E REUNIÕES DE VEREADORES. | A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nõs promúlgamos à seguinte Resolução: Art. 19 - As Comissões representativas da Câmara Municipal de | Volta Redonda cabem apresentar trabalhos, teses, indicações e comunicações aos con à gressos e reuniões a que deva comparecer, Art. 20- Esta comissão deverã apresentar ao Presidente da Cama - ra Municipal cópia dos trabalhos referidos no artigo anterior, acompanhado de rela tórios das atividades desenvolvidas nas reuniões a que venham estar presentes. Art. 30 - Esta Resolução entra em vigôr na datã de sua publica - ção, revogadas as disposições em contrário... 3.de outubro de 1983 Gloria Roussim Guedes Pinto Vereadora Justificativa: A leitura do Projeto dá exata dimensão de sua significação, por traduzir, com exatidão, o papel confiado às comissões, que, em congressos e reu - niões, realizadas no País, tenham a participação dos nossos edis. grgp/.../manr Prot: 1386/83 MOD 006 Encaminhamos o presente O , N A INES o + de nº 46/83 ao Plenário com os se rm a ama aa A guintes Pareceres: 01 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. | 02 - Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento. | 04 - Comissão de Educação, Saúde e Assistência So cial. 03 - Comissão de Obras e Serviços públicos. L) | 05 - Comissão de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comercio. pivisão de Expediente 03/05 /1984. Pareceres verbais exarados em Plenário: | 01 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 02? - Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento. NX 03 - Comissão de Obras e Serviços públicos. 0] 04 - Comissão de Educação, Saúde e Assistência So cial. 05 - Comissão de Agricultura, pecuária, Industria e Comercio. 2 ie mm Assessor CÂMSRA ELUNICIPAL CE VOLTA REDONDA Divisão da Datameatação O Esbilotor | e! É Ao. pp é “ os Osmara Municipal do Volta Robonda Estado do Rio ds Janeiro SERVIÇOS DA: SECRETARIA LEGISLATIVA ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER VERBAL ol: COMISSÃO: Qu. ta ce RELATOR: VEREADOR CUL ASSUNTO: Prometo SM fegducao OB Os CAarires o STaa Leça Sono r for L Plos ços | CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ. UESNSERNODEAT'S (17 Encaminhamos o presente Proto Me Pistu co nº nº 46/33 ao Plenario com as (emendas numeradas de Ol a ) patistatutivo Fotos, Divisão de Expediente d% / g /84 Rep Apresentadas em Plenario e numeradas de Assessor CAMARA HINNICIPAL CE VOLTA Divisão de Decursentação 0 Ciliist J CÂMARA MUNICIPAL DE VOLT “EMENDA - SUBS TITA O Projeto de Resolução nº 46/83 passa a ter a seguinte redação: Projeto de Resolução nº 46/83 EMENTA: DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE TRABALHOSTPELAS REPRESENTAÇÕES DA CAMARA MUNICIPAL EM CONGRES- SOS, CONFERÊNCIAS E REUNIÕES DE VEREADORES E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal aprova e a Mesa promulga a seguinte Resolução: Artigo 19 - As representações designadas pela Câmara Municipal para qual- quer conclave que reuna vereadores apresentarão, obrigatoria- - mente, trabalhos e teses, no prazo e na forma determinados pe la regulamentação do evento. S$-Único: Os trabalhos e as teses de que trata este artigo po- derão ser assinados em conjunto pelos integrantes ' das representações designadas pela Câmara Municipal. Artigo 29 - O Conteúdo das teses, trabalhos, indicações e moções apresen- 1 tados na forma do art. 19, sera da responsabilidade de quem os assinar. Artigo 39 - As representações de vereadores de que trata esta resolução a presentarão, no prazo de 30 (trinta) dias, apos o terminio do evento de que participem, relatório completo de suas ativida- des congressuais, Artigo 49 - Esta Resolução entrarã em vigor na data de sua publicação ', revogadas as disposições em contrário, Sala Getúlio Vargas] 26 de Abril de 1984. Gloria Rouss Vereadora JUSTIFICATIVA: Esta emenda objetiva aprimorar meu projeto. original, que 'tem como escopo dar um sentido de qualidade e de presença participativa ãs representações desta Casa, em conclaves de vereadores; De resto, essas representações implicam em gastos, às ' ver zes elevados, do dinheiro público. E como tal, é justo que o Povo * . saiba da real oportunidade desses gastos atraves de uma participação efetiva. AChiádo PELO VEIO MA ) CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ. o ig . Encaminhamos o presente CAr> de nº 46/84 ao Plenário com os se 2 — guintes Pareceres: 01 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. o2 - Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de . Contas e Orçamento. 03 - Comissão de Obras e Serviços Públicos. 04 - Comissão de Educação, Saúde e Assistência So cial. OS - Comissão de Agricultura, Pecuária, Industria e Comercio. Divisão de Expediente dg | 6 11983. [AR E RO E Pareceres verbais exarados em Pienario: Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento. Comissão de Obras e Serviços Públicos. Comissão de Educação, Saúde e Assistência So cial. Comissão de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comercio. Assessor CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDIIÇA Divisão do Cocumentação O Ciiiotoca 09 Iris Ogmara Municipal de DBolta Redonda Estudo do Rlo de Janairo SERVIÇOS DA : SECRETARIA LEGISLATIVA ANOTACÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS a & COMISSÃO: CORATUTCDO YIsUCs E PEDACDO RELATOR: VEREADOR (NiZ CARROS HÁLRACIK SÁBIAS ASSUNTO: PROJECTO PE PESCUUCDO AS 046 [3 À DOM aee Re: ESA Os TÃAM II ES Cesar PARECER VERBAL Sala Getulio Vargas AL Sobito de la 84 DNA m Assinatura do relator ——— 4 1 Sea a da Tas da e malhddo A mm CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA À REDONDA —Diisã isao da Document: tão E) à 8 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ. 2 Bios E = SIR 1% e, Pri PA e ER E DAS 4 Divisão de Expediente 197 6 (19%. CÂMARA MUNICIPAL Divisão do Dosumentação & Bibliotel Arszorução TM, A ESA. A. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDIUDA DONDRisão de Documentação o Cinliotrca CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA ESTADO DO RIO DE JANEIRO SALA DAS COMISSÕES Redação Final ao Projeto de Resolução nº 46/83 -- EMENTA: DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE TRABALHOS PELAS REPRESENTAÇÕES DA CAMARA MUNICIPAL EM CONGRES- SOS, CONFERÊNCIAS E REUNIÕES DE VEREADORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Camara. Municipal aprova e a Mesa promulga a seguinte Resolução: Artigo 19--"As representações designadas pela Câmara Municipal pa | ra qualquer conclave que reuna vereadores apresentarão, obrigatoriamente, trabalhos e teses, no prazo e na for ma determinados pela regulamentação do evento. Paragrafo Único: Os trabalhos e as teses de que trata! este artigo poderão ser assinados em conjunto pelos in tegrantes das representações designadas pela Camara Mu nicipal. Artigo 20 - O Conteudo das teses, trabalhos, indicações e moções a presentados na forma do art. 19, sera da responsabili- dade de quem os assinar. Artigo 30 - As representações de vereadores de que trata esta Re- solução apresentarão, no prazo de 30 (trinta) dias, ' apos 0 têrmino:. do evento de que participem, relatório completo de suas atividades congressuais. | Artigo 49 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publica ção revogadas as disposições em contrário. Sala das Comissões, 14 de junho de 1984, ir! GIBRALTAR PEDR DE OLIVEIRA VIDAL Presidente CARL ALLACK SARKIS Membro " o) vor” porca na 4 4 NR + AM AGR ONE a nÁ ) , [4 mato 00 O - Segrotário o + h - + . cen td Câmara Municipal de Volta Redonda processo nº Pl. 46/53 FOLHA DE DESPACHO Nº OOL ho.DG Para Arquivar, de acordo com ol Art 68d RI. YR. 19/12/83 Secratário “| CONSIDERADO OBJETO CE DELI- — | BERAÇÃO NOS ai so REoiNacivo era A “4 A Comissões de... emma deram Aa rrarrtcem mo. "..0 0. Psra Rola tar. E | PRESIDENTE 4) |APROVADO EM 1/VOTAÇÃO| Alem OC Ja Bi -- Data edad NM VSÍI UU bp ii + vu tn EMENTA: DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE TRABALHOS PE LAS REPRESENTAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL EM CONGRESSOS, CONFERÊNCIAS E REUNIÕES DE VEREA DORES. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal aprova e nôs promulgamos a seguinte Resolução: ARTIGO 19 - As representações designadas pela Câmara Municipal para qual- quer conclave que reúna vereadores apresentarão, obrigatoria- mente, trabalhos e teses, no prazo e na forma determinados ' pela regulamentação do evento. — PARÁGRAFO ÚNICO - Os trabalhos e as teses de que trata este ' artigo poderão ser assinados em conjunto pelos integrantes ' das representações designadas pela Câmara Municipal, ARTIGO 22 - O Conteudo das teses, trabalhos, indicações e moções apresen- tados na forma do art. 1º será da responsabilidade de quem os assinar, ARTIGO 30 - As representações de vereadores de que trata esta Resolução a | presentarão, no prazo de 30 (trinta) dias, apos o término do evento de que participem, relatório completo de suas ativida- des congressuais. | n ARTIGO 49 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 15 de junho de 1984, JOSE Pr sidente GLÓRIA ROUSSIM GUEDES PINTO la. Secretaria WILLIAM DE: TAS 29 Secretário Projeto de Resolução: nº 046/83 Autor: Vereadora Glória Roussim Guedes Pinto vivi. JORNAL “SUL DO ESTADO" - 07/07/84 a Edo RESOLUÇÃO Nº os “EMENTA: Dispõe sobre -à “apresentação de “trabalhos pelas representações da Câmara | “ - Municipal em. congressos, conferências e reu , | I I , nisões de vereadores e dá outras: “providêncas. . A Câmara, Municipal “aprova e nós promuls “tamos. a seguinte Resolução: -, . “| Cc. Art LO As representações designadas pe. . - la Câmara Municipal para qualquer conclave - que reúna vereadores apresentarão obrigato- " riamente, trabalhos, é teses, “no prazo'e na | * jorma determinados- pela Tégulamentação do | | “ evente. : SE * »" Parágrafo único — ós trabálhos e as teses : de que trata este artigo. poderão ser assinados «em conjunto pelos integrantes das represen- * tações designadas pela Câmata Municipal. | « vArtigo 20 — O Conteúdo idas teses, traba- “lhos; indicações eu moções. “apresentados na. | - “forma do art.-1.0 será da fesponsabilidade de quem os assinar. : ns , - Artigo 30 — As representáções de vereado- ; tes de que trata esta Resolução apresentarão, E no prazo dz 30 (trinta) “álas, “após o término k lo evento de que participêm, relatório com- ' Pleto de- suas atividades Songressuais. + , gor-na data de sua publicação, revogaiias as. ' iisposições em contrário. Volta Redonda, 15 “de jinho de 1984. ” José Domingôs de e Macedo, || E | | Ss | e o “Artigo 40 — Esta Resolução entrará em vi | “dd I Glória: Roussim Guedes Pinio: 1* Secretária. William de Freitas po. 2.º Secretário | O SAMA mena sam a bas Vips im mm O mam mta I Ro | | Presidente “ [o | | CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDORDA Divisão -da Cocumentação -e Biblioteca EMENTA: DISPUE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE TRABALHOS PE LAS REPRESENTAÇÕES DA CAMARA MUNICIPAL EM CONGRESSOS, CONFERÊNCIAS E REUNIÕES DE VEREA am a da q A A a 7 A Câmara Municipal aprova e nôs promulgamos a seguinte Resolução: ARTIGO 10 - ARTIGO 29 - As representações designadas pela Câmara Municipal para qual- quer conclave que reina vereadores apresentarão, obrigatoria- mente, trabalhos, e teses, no prazo e na forma determinados ' pela regulamentação do evento, PARÁGRAFO ÚNICO - Os trabalhos e as teses de que trata este ' artigo poderão ser assinados em conjunto pelos integrantes das representações designadas pela Câmara Municipal. O Conteúdo das teses, trabalhos, indicações e moções apresen- tados na forma do art, 19 serã da responsabilidade de quer. os assinar. ARTIGO 30 - As representações de vereadores de que trata esta Resolução a ARTIGO 49 - GLÓRIA ROUSSIM GUEDES PINTO la. Secretaria Projeto de Resolução: n9 046/8:3 Autor: Vereadora Gloria Roussim Guedes Pinto vivi. presentarão, no prazo de 30 (trinta) dias, após o têrmino do evento de que participem, relatorio completo de suas ativida- des congressuais., Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário, Volta Redonda, 15 de junho de 1984, INGOS DE MACEDO JOSE N WILLIAM DS FREI 20 Secretario CÂMARA MU IPAL DE VOLTA REDONDA 1) Divisão de Expediente Ficha N.º 001 DOCUMENTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 046/83 PROT. Nº DATA ENTRADA 03 /. 10 / 83 ANEXOS : .! AUTOR: VEREADORA GLÓRIA ROUSSIM GUEDES PINTO ASSUNTO: DISPÕE SOBRE TRABALHOS QUE AS REPRESENTAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DEVEM APRESENTAR AOS CONGRESSOS E REUNIÕES DE VEREADORES, ANDAMENTO: Lido e aprovado no dia 22.11.83.Considerado objeto de deliberação na reunião do dia 22.11.83. Encaminhado às comissões de Justiça em 29.11.83. Encaminha- do à DDB para arquivar de acordo com o art.68 do R.I. em 21.12.83. — Desarquivado de acordo com solicitação deferida no Processo n9 185/84, e colocado novamente em tramitação em 09/03/84 . Recebido pela comissão de justiça ' "| em 27-3-84. aprovado parecer da Comissão de Justiça, favorável, na reunião do dia 02.05.84. Aprovado em la. votação em 02.05.84. Lido e aprovado el eme. da substitutiva na reunião do dia 10.05.84. Para encaminhar à Comissão de justiça para emitir parecer. Entregue cópia ao Pres. Com. de Just. em 18.05.84. provado substitutivo em 2a. votação na reunião do dia 12.06.84 Lida e aprovada redação final na reunião do dia 14.06.84. Recebeu o nº de Resolução. nº 708. Encaminhada E DDB em 25.06.84.