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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 709/1984

Tipo Resolução
Número / Ano 709 / 1984
Date 1984-06-25
EmentaRatifica convênio celebrado entre o Município de Volta Redonda e a Companhia Siderúrgica Nacional.
native_id8855

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 34

PIADAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA . RJ
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO
RESOLUÇÃO Nº 799
Autor: MESA DIRETORA
Ementa; RATIFICA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE VOLTA BEDONDA. E..A..COM
MR RONDeNSa Va Va VP Ss puma mam md ia CERA DU GEADA SO Po 2 aa e ra a DM 9 e a e e
PANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL.
REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO
Constituição, Justiça e Redação . . . 19.06.84 cu SÂM o
Fin, Fiscal, Tom. de Cont. e Orc. 19.06.84 RR
Obras e Serviços Públicos . . Lad rem emma + ementa
Saúde, Educ. e Assist. Social . . ... 20.10.84. DAM O ita
Agric., Pecuária, Ind. e Comércio . . e qeatimmememeee
APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
Data 19 7 61 1984 Unanimidade,. Sim .. Votos Contra
APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
Data: nro / 2.95. — 1984 Unanimidade Sim Votos Contra
Com Emendas ?... NÃO meme Quantas? NiiteiiiaRA
PROMULGAÇÃO EM: 25 /. 06 / 1984 | Pelo: Presidente José Macedo |
PUBLICAÇÃO EM :.2. 0/20 LI Jornal: DA COMUNICAÇÃO |.
TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES :
Nº dl Folhas: 99. (noventa e nove )
ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE... 26 ( vintee seis )
VSO,
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SANTAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ivjs iii
Projeto de Resolução N.º 12/04
EMENTA: - RATIFICA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E A:
COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte-Resolução:|
Artigo 1º - É ratificado em todos seus termos, o convento firmado
entre o Município de Volta Redonda ,e a Cia.Siderúrgica Nacional, em “17-07.
1983, com vistas a execução de programas de ensino profissional, mediante as
atuação conjunta da Escola Tecnica Pandiá Cológeras e- da Fundação Educational
de Volta Redonda, que fica fazendo parte integrante desta Resolução:
Artigo 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário,
Sala Getúlio Vargas, 08 de junho de 1984
vice-pres
Glória Rousgim Guedes Pinto
Primeira Secretária Segundo Secretário
mb /manr
Prot: 419/84
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDTUTA
Divisão da Docucentição 0 Dilis en
MOD 494
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
Em 14 de setembro de 1983
rt ORIGINAL
Tenho a honra de submeter a essa Casa Legislativa
o anexo Projeto de Lei que ratifica 0 Convênio firmado em 17 de julho
de 1983, entre o Município e a Companhia Siderúrgica Nacional com vis
tas à execução de programas de ensino profissional mediante a atua
ção conjunta da Escola Técnica Pandiã Calógeras e da FEVRE.
Como & do pleno conhecimento desse Colegiado ja
ha algum tempo, vem o Município mantendo entendimento com a Companhia
Siderurgica Nacional no sentido de assegurar uma integração do ensino
ministrado na FEVRE na 72 série do 10 Grau com cursos de aprendizagem
industrial a serem propiciados pela Escola Técnica Pandiã Calógeras,
de propriedade daquela Companhia. |
Com essa finalidade, visa o Município a propiciar
complementação proporcional à formação geral dos curriculos da FEVRE
e, com isso, assegurar continuidade pratica e objetiva às reais des
tinações do ensino.
Releva notar que o Convênio firmado, sobre assegu
rar ensino profissionalizante aos alunos oriundos da FEVRE, sem onus
para a Fundação, permite a intercomplementariedade prevista na Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n9 5692/71), a inte
gração dos alunos da FEVRE matriculados na ETPC no quadro de aprendi
zes da CSN, com as vantagens decorrentes, e possibilidade de futura
prioridade na contratação de emprego na própria Empresa -convenente.
Exm9 Sr.
Jose Domingos de Macedo
DD, Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
CAMARA MUNICIPAL Civisão do Posumesteção o Eibliateca
ESTADO OO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM NO 025/83
Em face, pois, das vantagens que advirão para os
alunos matriculados na FEVRE, sem Onus para esta, não tenha dúvida em
afirmar os aspectos altamente positivos do Convênio assinado, que ora
submeto E ratificação dessa Casa, nos- termos do artigo 58 = “Vo, in
fine, da Lei Complementar Estadual nº 01/75.
Sem ais, supscrevo-me
;
atenciosamente.
Benevenuto dos Santos Neto
Prefeito
(E Eta
AMORA À M UNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão ca Cotórentgas ê a
mbs.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
EMENTA: Ratifica Convênio firmado entre o Munic7
pio de Volta Redonda e a Companhia Side
A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - E ratificado o) Termo de Convênio firmado entre
o Município de Volta Redonda ea Companhia Siderúrgica Nacional, em
7 de julho de 1983, com vistas à execução de programas de ensino pro
fissional, mediante a atuação conjunta da Escola Técnica Pandiã Calô
geras e da Fundação Educacional de Volta Redonda, que fica fazendo
parte integrante desta Lei.
Artigo 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda,
PRA +
E ÂMAR A MUNICIPAL DE vaLt
Divisão da Documentaçé ã
A FEDOHDA
mbs.
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“gue cm Ta
cá es Companhia Siderúrgica Nacional
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI FIRMAM A COMPA-
NHIA SIDERORGICA NACIONAL E A PREFEITURA MUNI-
CIPAL DE VOLTA REDONDA, VISANDO À EXECUÇÃO DE
PROGRAMAS DE ENSINO PROFISSIONAL MEDIANTE A
ATUAÇÃO CONJUNTA DA ESCOLA TÉCNICA PANDIÁ CALO
GERAS E DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDON
DA.
“A Companhia Siderúrgica Nacional, doravante denominada CSN, representar
da neste ato por seu Presidente, Engenheiro Benjamin Mário Baptista, e por
seu Diretor Administrativo, Engenheiro Helio Motta Haydt, e a Prefeitura Muni.
cipal de Volta Redonda, a seguir denominada PREFEITURA, representada por seu
Titular Executivo, Professor Benevenuto dos Santos Neto, e seu Secretário Mu
nicipal de Educação e Cultura, Professor Jayr Affonso de Oliveira.
CONSIDERANDO:
a) que nos termos da Resolução nº 009 do Conselho Federal de Formação
de M3o-de-Obra, de 16 de março de 1982, a Política Nacional de Forma
ção de Mao-de-Obra tem, entre outros, OS objetivos de contribuir pa-
r3+
objetivando aten-
- "a coordenação dos propósitos do ensino formal,
der às exigências do mercado de trabalho e as aspirações do traba
lhador!';
- “9 oferecimento aos jovens não incorporados à força de trabalho de
base adequada que lhes permita estolher um tipo de educação ou
formação profissional, em função de suas aptidoes e interesses,
assim como em razão das oportunidades de trabalho!!;
b) que nos termos da Lei nº 7044, de 18 de outubro de 1982, entre os ob
jetivos do ensino de 1º e 2º graus inscreve-se o de proporcionar ao
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1
educando "preparação para o trabalho";
CEN - 14601
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A
CS co Companhia Siderúrgica Nacional
c) que as vantagens da Wintercomplementaridade dos estabelecimentos de
ensino entre si ou com outras instituições sociais, a fim de aprovei
tar a capacidade ociosa de uns para suprir deficiências de outros”,
estao preconizadas na Lei 5692, de 11 de agosto de 1981, em seu arti
go 3º, item b;
d) que a CSN, através da Resolução de Diretoria-RD nº 034/82, de 20 de
agosto de 1982, aprovou "Diretrizes para modificação dos Cursos da
Escola Técnica Pandiá Calógeras'!, constando entre outras a de "de-
senvolver, por via de convênios com escolas da comunidade, priorita-
riamente das redes públicas, a formação de técnicos, ministrando si-
multaneamente a formaçao geral, sob a responsabilidade das escolas e
a técnica pela ETPC",
e) que, em decorrência de seu comprometimento com a promoção do bem co-
mum, a Prefeitura tem interesse em propiciar ao aluno da Fundação
== Educacional de Volta Redonda adequada preparação para o trabalho,
.. DECIDEM: -
firmar o presente "Termo de Convênio, subordinado às seguintes clausu-
las:
CLÁUSULA PRIMEIRA - A CSN e a Prefeitura, em cooperação, propiciarão,
respectivamente à ETPC e à FEVRE, recursos para que as duas entidades, em re-
gime de intercomplementaridade, nos termos preconizados pelo art. 3º da Lei
nº 5692/71, desenvolvam programas de formação profissional, a níveis de 1º e
2º graus.
componentes de Educação Geral indicados por escolas da FEVRE, en
quanto que os componentes de Formação Especial ficarão sob a res
ponsabilidade da ETPC.
ação Es ecial pode-
as .
$ 2º - As atividades de Educação Geral e as de
$ 1º - Os cursos a serem ministrados nos termos deste convênio terão os
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CSN - 146/01
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“Divisão do Dovumenitação € Easiot
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cos ca Companhia Siderúrgica Nacional »
rão ser executadas em concomitância ou em sucessividade, depen-
dendo da natureza do curso programado.
$ 3º - Admitir-se-ã a estruturação de cursos que funcionem integralmen-
te na ETPC, desde que as despesas da Educaçao Geral sejam custea
das pela FEVRE.
CLAUSULA SEGUNDA - Os cursos serão definidos e estruturados, priorita-
riamente, em consonância com os perfis ocupacionais e as demandas de mão-de-
-obra da CSN.
CLÁUSULA TERCEIRA - O número de vagas a serem oferecidas à FEVRE pela
ETPC, em cada curso, sera sempre determinado por esta, em função de dados for
necidos pela Unidade de Planejamento da Gerência de Formação, Treinamento e
Desenvolvimento da CSN.
CLÁUSULA QUARTA - Ao participarem das diferentes atividades curricula-
res ou extracurriculares, programadas pelos respectivos cursos, para execução
sob supervisão da ETPC ou da escola da FEVRE, os alunos deverao submeter-se,
para fins de direitos e deveres, ao regime disciplinar e tecnico-pedagogico
da unidade em que estejam vivenciando as atividades programadas.
CLAUSULA QUINTA - A ETPC e a FEVRE desenvolverão, de forma conjunta e
cooperativa, todas as açoes de supervisão pedagógica e educacional dos cursos
a serem ministrados por força do presente convênio.
Parágrafo Ônico - A FEVRE procederá, através de correspondência especi-
fica, à indicação dos especialistas que representarão junto ao convênio seus
serviços de Orientação Pedagógica e Educacional,
CLÁUSULA SEXTA - 05 alunos receberão dois certificados diferentes, com-
provando, respectivamente, a Educação Geral ministrada pela FEVRE, com equiva
Iência de 1º ou 2º graus, e a Formação Especial ministrada pela ETPC.
$ 12 - A interrupção, em qualquer momento, das 2 jes de Formação
Especial não implicara desligamento o continuidade :
CBN - 14601
. ee TT po vem A
ad MA CULTO PL il AN To.s Ra:
Divisão do Documentação O Ciststica
arm ja M a
CEN -
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ca ca” Companhia Siderúrgica Nacional
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da Educação Geral em realização concomitante.
6 2º - A interrupção da Educação Geral, por qualquer motivo, constitui-
rã impedimento para que o aluno prossiga as atividades de Formar
ção Especial na ETPC,
$ 3º - Ocorrendo as hipóteses configuradas pelos parâgrafos anteriores,
isto é, a interrupção da Formação Especial ou da Educaçao Geral,
as entidades convenentes obrigar-se-ao, mutuamente, a, de imedia
to, efetuarem a comunicação do fato à parte interessada.
CLAUSULA SÉTIMA - Os candidatos indicados pela FEVRE, para preenchimen-
to das vagas oferecidas pela ETPC nos termos de convênio, submeter-se-ão ao
processo seletivo vigente na CSN.
CLAUSULA OITAVA - Os alunos da FEVRE matriculados em cursos da ETPC,
vinculados a este Convênio, poderão integrar o quadro de aprendizes admitidos
pela CSN e, nessa hipotese, farão jus a toda vantagem € obrigação que possam
caber aos alunos da ETPC, descaracterizada qualquer modalidade de relaçao de
emprego.
Parágrafo Ônico - A CSN se desobriga de qualquer compromisso quanto à
admissão, como empregados, dos alunos concludentes de cursos em convênio, as-
segurando-lhes, no entanto, a seu exclusivo critério, prioridade de contratar
ção, caso a empresa venha a demandar mao-de-obra nas modalidades em que se
formarem.
CLÁUSULA NONA - O Convênio serã administrado por uma Comissao Coorgena-
dora composta dos seguintes membros titulares, à saber: pela CSN - o Gerente
de Formação, Treinamento e Desenvolvimento de Pessoal, o Diretor da ETPC e o
Analista Chefe de Planejamento Educacional; pela Prefeitura - o Secretário Mu
nicipal de Educaçao e Cultura, O Presidente da FEVRE e o Diretor Pedagógico
da FEVRE. a
a FEVR A
149/01
-AMARA |, UISPAL LE Se. A (ED,
Divisão do Documenta
Companhia Siderúrgica Nacional
612 - A CSN e a FEVRE indicarao ainda, cada qual, os respectivos mem-
bros suplentes recrutados entre os Professores e ou especialis-
tas em educação, portadores de comprovada vivência educacional e
pertencentes aos seus respectivos quadros.
.
$ 2º.- A Comissão Coordenadora se reunira, ordinariamente, quatro vezes
por ano, podendo reunir-se, porêm, tantas outras vezes quantas
se fizerem necessárias, mediante convocações extraordinárias de
qualquer das partes convenentes.
$ 32º - No caso de impedimento ou falta de qualquer um dos membros titu-
lares da Comissão, a parte que o tiver credenciado proverá sua
substituição no prazo máximo de 30 dias, observado o disposto no
$ 1º da presente Clausula.
$ 49 - A CSNe a Prefeitura proporcionarão aos seus representantes | na
Comissão Coordenadora os elementos julgados necessários ao cum-
primento de suas tarefas e 5 boa execução deste Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA - As ações de Formação Profissional a serem executadas,
em virtude deste Convênio, ficam sujeitas a Programas e Relatórios, obedeci-
dos os prazos e procedimentos seguintes:
a) atê o dia 31 de dezembro de cada ano, a Comissão Coordenadora apre-
sentará 3 CSN e 3 Prefeitura o Programa de Formação Profissional sob
Convênio, para o exercicio entrante;
b) atê 15 de fevereiro, a mesma Comissão apresentarã igualmente à CSN e
à Prefeitura o Relatório das Atividades de Formação Profissional sob
Convênio no exercício anterior;
c) o Programa sera acompanhado de uma previsão dos custos dos “recursos
materiais e humanos a serem mobi lizade pectivamente pela ETPE e
E TZ
com Traço CÂMARA MUNICIPAL CE VINTA FED3:D
att!
Divisão do Cocumenteção 8 Cibliot:ca
(0d) | FLS "9
- Companhia Siderúrgica Nccional
pela FEVRE, cabendo à primeira arcar com os ônus da Formação Espe-
cial, e à segunda com as da Educação Geral;
d) o Relatório serã igualmente acompanhado de uma demonstração analíti-
ca dos custos efetivos daqueles recursos utilizados.
CLÁUSULA DECIMA-PRIMEIRA - Este Termo de Convênio terá vigência de 15
de maio de 1983 a 31 de dezembro de 1984.
815 -
$ 3º -
Qualquer das partes poderã, entretanto, antecipar o término des-
sa vigencia, desde que manifeste sua intenção, mediante notifica
ção extrajudicial, feita pelo menos com três meses de anteceden-
cia, sendo certo que nenhuma delas poderã desobrigar-se do cum
primento de compromissos anteriores, que não puderam ser satis-
feitos no período de antecipação do prazo convencionado.
Atê três meses antes de vencer o prazo determinado nesta Clausu-
Ja, as partes notificar-se-ão de suas intenções de renovar, OU
não, o presente Convênio, significando o silêncio de ambas a
prorrogação automática e sucessiva por períodos de doze meses,
sempre contados a partir de primeiro de janeiro de cada ano pror
rogado.
O descumprimento deste Convênio, notadamente no que diz respeito
à deficiência de rendimento dos Programas propostos ou insufici-
ência de recursos, provocarã rescisão imediata e independente de
notificação judicial, respondendo por perdas e danos, se os hou-
ver, a parte inadimplente.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - Fica eleito o Foro da Comarca de Volta Redon-
da, para dirimir as questoes porventura originad da execução do presente
CBN - 14601
Ea
| CÂMARA IUMIDIPIA 13 NDA Los clA!
Divisão da Dotumentação 8 Bibliotec
cs “Companhia Siderúrgica Nacional
Termo de Convênio.
Volta Redonda, 17 de julho de 1983
COMPANHIA SIDERÓRGICA NACIONAL 5
> To. (da
ES cm [lisa G
= triheirobenjanio Masá”
Presidente
Engenheir he tio | id Sm
Diretor adminis EcTvãOO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA a
Professór Benevenuto dos Santos Neto
Prefeito
AN
cre PÉ leres,
rop Affonso de otveira
retário de Educação e Cultura
TESTEMUNHAS:
A
T.A. Luiz Xavier
Gerente de Formação, Treinamento e '
Desenvolvimento IS.
7
Pro essor-Syivio a
residente da FEVRE
CEN - 246/01
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA CEDS..SA
Divisão de Documentação | é Cibliotrc: »
| RESOLUÇÃO 1.º
ii E j N
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ.
caos
Encaminhamos o presente Um SIgRm
de nº ss)ga ao Plenário com os
seguintes Pareceres Técnicos:
01 Gram 2 16) Sa CO muto « Paoca/y
o» Vaca 02099 da fãs. Berto O
03
Divisão de Expediente Of / JO /1983
CAMARA MUNICIPAL É DE VOLTA “REDONDA
Divisão de Documentação 0 Bibioto; À
nas
Câmara CHunicipal de QWotta CRedonda
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CONSULTORIA JURÍDICA
PARECER 161
SOLICITANTE: IRAM NATIVIDADE PINTO
RELATÓRIO:
Pretende-se a ratificação do convênio firmado
entre o Município de Volta Redonda e a Companhia Siderúrgica
Nacional tudo nos termos contidos no mesmo convênio, firmado
a 17 de julho do corrente ano.
A matéria é de competência da Câmara Municipal,
que pode autorizar'celebração de convênios com ôrgãos e enti-
- dades da União, do Estadô e de seus Municípios e ratificar os
negociados sem prévia autorização, por motivo de urgéncia.
A urgência se faz mencionada ao final, e capi-
tulada no artigo 58 inciso V da Lei Complementar Estadual 01/75
Das vantagens e conveniências diz a Mensagem e
o próprio instrumento.
PARECER :
Com a devida vênia, é de se lembrar que o conve
niodeve ser firmado com a Municipalidade, ou seja, com o Muni-
cípio de Volta Redonda e não com a Prefeitura Municipal.
A Prefeitura, em sí, não & pessoa juridica, é u
nidade central da estrutura administrativa do Município
Não representa, deste môdo, juridicamente, o Mu
nicípio, por tratar-se de Orgão sem a competente representati-
vidade em termos de pessoa juridica a que pertence e, que só é
representável, como agente investido da função legal, o Prefei
to.
Não se pode tomar a Prefeitura, ôrgão,pelo todo
que & o Município.
CÂMARA [LUMIGIPAL CE VOLTA EDIT:
Lâmara CHunicipal de QWotta Redonda
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CONSULTORIA JURÍDICA
PARECER 161
SOLICITANTE: | IRAM NATIVIDADE PINIO
DOCUMENTO: MENSAGEM Nº 025/83
Feita esta ressalva, é de conveniência seja re
tificado, o aspecto enfocado, para que o plenário possa rati-
ficar o mesmo,
Este é o parecer, s.m.j.
Sala da Consultoria,0S de outubro de 1983
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDI'DA |
Gâmara Municipal de Volta Redonda
Estado de Rio de Janeiro
CONSULTORIA JURÍDICA
PARECER OO9
DOCUMENTO: PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM 025/83.
Requer o Sr.Presidente da Câmara Municipal de
ltoria Jurídica sobre o Projeto de Lei capeado pela Mensa
]
025/83 que ratifica convênio celebrado entre o Município
Molta Redonda e a Cia.Siderúrugica Nacional.
O artigo 58 inciso V da Lei Orgânica dos Muni
ciípios Lei Complementar nº 01 de 17.12.1975, dertermina a com-
petência privativa da Câmara Municipal.Na autorização para que
o município celebre convênio com órgãos ou entidades da União,
do Estado e dôs Municípios. No caso em análise, não houve esta!
autorização, no entanto, resta ao Legislativo o entendimento de
emergência na celebração do convênio em anâlise.
Se assim for entendido, cabe a Camara Municipal
a prerrogativa de ratificá-lo ou não, não podendo por conseguin
te alterar seus termos.
Por outro lado, o artigo 80 letra“I da Lei Or-
ganica dos Municípios estabelece que o instrumento legal para '
ratificar os convenios é a Resolução e não a Lei.
Diante do exposto apresentamos minuta do Proje
to de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ----——
EMENTA: RATIFICA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE OQ
CÂMARA IUICIPAL CÊ VOLTA CEDONTA
Divisão do Cocuscentação o Cinitot-c:
CÂMARA [UMICIPAL CE VOLTA CEDONDA |
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
CONSULTORIA JURÍDICA
PARECEROO9
SOLICITANTE: PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
DOCUMENTO: PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM 025/83
PROJETO DE RESOLUÇÃO N9 ----—-
EMENTA: RATIFICA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O
MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E À CIA.
SIDERÚRGICA NACIONAL.
Artigo 192 - E ratificado em todos seus termos,
o convênio firmado entre o Município de Volta Redonda e a Cia.
Siderúrgica Nacional, em 17.07.1983, com vistas a execução de
programas de ensino profissional , mediante a atuação conjunta!
da Escola Técnica Pandiã Calógeras e da Fundação Educacional de
Volta Redonda, que fica fazendo parte integrante desta Resolu-:
ção.
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Getúlio Vargas,05 de junho de 1984.
José Domingos de Macedo Benedito Dias Fónseca
Presidente Vice-Presidente
Glória Roussim Guedes Pinto william de Freitas
Primeira Secretária Segundo Secretário.
B o Parecer,
MARS CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - Rj
q. ASSESSORIA DE ECONOMIA E FINANÇAS
PARECER Nº 079/83
INTERESSADO: COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, TOMADA DE CONTAS E
ORÇAMENTO
ASSUNTO: MENSAGEM Nº 025/83
HISTÓRICO: O Sr. Presidente da Comissao de Finanças, Fiscalização, Tomada de |
Contas e Orçamento, Vereador Maxwel Pires da Rocha, solicita-nos'
O) analise da presente Mensagem.
O Executivo nos encaminha projeto de Lei,ratificando
convênio firmado entre o Município e a Cia. Siderúrgica Nacional,
para execução de programas de ensino profissional com atuação con
"as junta da FEVRE- FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA e a ESCOLA
TÉCNICA PANDIÃ CALOGERAS (ETPC).
na : : O convênio tem os seguintes pontos de grande importan-
cia, a saber.
19 - Cabera a FEVRE, ministrar os componentes de Educa
-ção geral,dos cursos desenvolvidos e, a ETPC a
Formaçao Especial.
29 - A formação profissional, estara sujeitas a progra
1] mas que serao acompanhados de previsao dos custos
dos recursos materiais e humanos a serem mobiliza
dos respectivamente pela ETPC e pela FEVRE, caben
do à primeira os ônus da formação especial, e à
segunda com as da Educaçao Geral.
ó
és 39 - O convênio terã vigencia de 15/05/83 à 31/12/84.
Ho
E
49 - O descumprimento do convênio, no que diz respeito
ao rendimento dos programas e insuficiencias de
-ção O
recursos, provocara rescisão imediata.
LE VOLTA FEDTTA
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59 - Og alunos da FEVRE matriculados em cursos da ETPC
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
ASSESSORIA DE ECONOMIA E FINANÇAS
Cont...
PARECER: Entendemos ser a medida de grande importância na area da educação, e
um particular na formação profissional, justificando, os gastos que"
trara a FEVRE.
É o parecer,
Volta Redonda, 21 de novembro de 1983
“Willian Keller de Rezende Lima
Assessor de Economia € Finançes
| CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |
iva y T+ 2 x
Ctvisão do Covo pI 8 Eihnteca
a | di jm pit O a e = pi 2 Mt PATR da mo CEARA DTM, tp a aim ARE DO e etapa a nte FS TT im]
guintes Pareceres:
01 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
02 - Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de.
Contas e Orçamento.
03 - Comissão de Obras e Serviços Públicos.
04 - Comissão de Educação, Saude e Assistência So
cial. -
UBURNO
Comissão de Agricultura, Pecuária, Indústria
e Comercio.
05
Divisão de Expediente! (JO /1983.
Pareceres verbais exarados em Plenario:
Justiça e Redação. .
Comissão de Constituição,
Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de
Contas e Orçamento.
Comissão de Obras e Serviços Públicos.
Saúde e Assistência So
Comissão de Educação,
cial,
Comissão de Agricultura, Pecuária, Indústria
e Comercio. .
Osmara unicipal do Volta: Redonda
Estado do Rio da Janeiro
SERVIÇOS DA: SECRETARIA LEGISLATIVA
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS
a 8 5
ja 6
va Pg
PARECER VERBAL
comissão: (COLSUMACÊO, MISUÇE E BEBÍChoO
RELATOR: VEREADOR UNI? CABLOS HALHACK SABE, o
ASSUNTO: PROSETO PE Bescuucto 5º otz [ KM
o LO nos / Joe aged, GO Pc ESCxarc.
L9LÇEro Nim TE no FP OUR
Assinatura do relator
“SRMIRA MUNICIPAL, tl CÊ voLta A eos |
= A EI pm a ET DO +
46
APROVAD
Em Ao so KM
Secretário
“Divisão de Cocucenteção o Cililot-eh A
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Qámara Municipal de Polta Redonda
Estado do: Rio de Janeiro
PARECER ÚSZ O |
COMISSÃO, pr Finanças, FISCA LIZAÇÃO....I.QMADA. DE...CONTAS.. E... ORÇAMENTO...
JOSE LUIZ DESA MAXMEL PIRES DA ROCHA JOSE "ISRAEL DOS ANJOS
PRESIDENTE /RE LAT OR RESSTRA MEMBRO
ASSUNTO : p. .DE--RESOLUCÃC.N90H2- RATIFICA CONVÊNIO. CELEBRADO. ENTRE
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- O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E A COMPANHIA SIDERÚRGICA '
NACIONAL:
RELATÓRIO: Por solicitação do Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal
de Volta Redonda, Vereador José Domingos de Macedo, analisamos a cita
"da proposição e verificamos tratar-se de ratificação de convênio “.i!
firmado entre o Município de Volta Redonda e a Companhia Siderúrgica
Nacional, objetivando à execução de programas de ensino profissional!
e, tendo as seguintes características:
| - A CSNe a Prefeitura, propiciarão, respectivamente à
ETPC e a FEVRE, recursos para que desenvolvam programas de -formação
profissional, a níveis de 1º e 2ºgraus.
2 - O alunos da FEVRE matriculados em cursos da ETPCL, por
derão integrar o quadro de aprendizes admitidos pela CSN, fazendo
juz a toda vantagem e obrigação que possam caber aos alunos da ETRE.
3 - O presente convênio fera vigência de 15 de Maio - de
1983 a 31 de Dezembro de 1984,
PARECER : A Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e
Orçamento, em consonância com a Assessoria de Economia e Financas, !
entende a abranjência da medida, propiciando melhores condições de
ensinoprofissionalizante em nosso município.
Somos pela aprovação.
MA LUNICIPAL CE VOLTA CEDINDA
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49
Osmara Municipal do DPolta Rodonda:
Estado do Rio de Janeiro
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PARECER > É
PRESIDENTE | RELATOR MEMBRO
ASSUNTO: eaourro.DE RESOLUÇÃO -NS..012/8h..8.. ms
Sala, das Comissões, 19 de Junho de 1984
MAXWEL PIRES: DA ROCHA JOSE ISRÃEY DOS
PRES/RE LATOR MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão do Documentação o Ciiliotec
CÂMARA MUNICIPAL CE VOLTA REDONDA |
Diviaãa do Cosuentação o Ciblisteca
Vamaro Municipal do Polta Rodando
Esiado do Rio de Janeiro,
PARECER 14
COMISSÃO de Saúde, Educação e Assistência Social
Elias de Almeida Júlio Ferreira Gibraltar Vidal
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
ASSUNTO : “Mensagem no 025/83-Ratifica Convênio firmado entre o Muni-
cípio de Volta Redonda e a Companhia Siderúrgica” Naciônal.
a! ; RELATORIO: Para emitir parecer e estudos sobre a matéria acima caracterizada.
* VOTO DO RELATOR: Analisando o projeto capeado pela Mensagem n9 025/83, verificamos
que o mesmo vem atender uma' deficiência de nosso setor educacio -
nal, sendo um progresso na educação ministrada pelo Município.
A educação especial deveria ser implantada em todas as escolas de.
19 e 20 graus, a começar pelas profissões das quais a sociedade '
necessita no cotidiano, tais como, carpinteiro, pedreiro, pintor,
eletrecista, garçon, etc, preparando nossa criança para o trabalho
e não deixa-la somente com o aprendizado acadêmico.
Na Clausula Decima Primeira, as partes convenientes se garantem
quanto a execução do programa, porêm, o aluno não tem menina. ga -
rantia de que concluirã o curso no qual se matriculou, uma vez que
o convênio pode ser denunciado ou cancelado, desde que com aviso '
de 3(tres) meses de antecedência, assim sugerimos às partes -a
inclusão no Convênio atraves de aderido a seguinte claúsula:
As partes convenientes se comprometem a execução deste programa
ate a formação da ultima turma matriculada, em caso de cancelado
este Convênio.
Somos pela sua aprovação.
Sala das Comissões, 20 de outubro de 1983 | af
Tas Neves de meida io Cezar Ferreira
Presidente Relator
Gibraltar Va de alto Vidal
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Câmara Municipal
PROCESSO Nº
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de Volta Redonda
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - —
AMARA [LUNICIPAL CE VOLTA REDODA
Divisão de Cocu e.izção e Ciniiot co
RESOLUÇÃO Nº 709 oras A fes ad |
U o . Y
EMENTA: Ratifica convênio celebrado entre o Municipio de Vol-!
ta Redonda e a Companhia Siderúrgica Nacional.
A Câmara Municipal aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução:
q ARTIGO 1º - É ratificado em todos os seus termos o convênio firmado en -
tre o Município de Volta Redonda e a Cia. Siderúrgica Nacio-
nal, em 17.07.83, com vistas a execução de programas de ensi
no profissional, mediante atuação conjunta da Escola Tecnica
Pandiã Calógeras e da Fundação Educacional de Volta Redonda,
que fica fazendo parte integrante desta Resolução.
ARTIGO 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 25 de junho de 1984.
JOSE
WILLIAM
2º Secretario
GLÓRIA ROUSSIM GUEDES PINTO
la. Secretaria
Projeto de Resolução nº 012/84
rhmr/ Autoria: Mesa Diretora,
A
JORNAL DA COMUNICAÇÃO .
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“| EMENTA: Ratifica convênio celebrado on-|
tre o Município de Volta Redonda e a:
Companhia Siderúrgica Nacional. |
A Câmara Municipal aprova e nós promulgamos |
a seguinte Resolução : e
ARTIGO 1.º — É raticado em todos os seus ter
mos o convênio firmado entre o Município
de Volta Redonda e a Cia. Siderúrgica Na-
cional, em .17-07-83, com vistas a execução
de programas de ensino profissional, median- |
ta atuação conjunta da Escola Técnica Pan-
diá Calógeras o da Fundação Educacional do
| Volta Redonda, que fica fazendo parte inte-
! grante desta Resolução. +
“ARTIGO 2.º — Esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as dis-
posições em contrário,
Volta Redonda, 25 de junho de 1984.
«JOSE DOMINGOS DE MACEDO
' Presidente
P . GLÓRIA ROUSSIM GUEDES PINTO
o 14 Secretária
do. WILLIAM DE FREITAS
: R 2.º: Secretário
Projeto de Resolução n.º 012/84
Autoria : Mesa Diretora. , o
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Ciblioteca
| RESOLUÇÃO Nº 700...
| CAMARA -MUNÇBPAL DE VOLTA REDONDA 1]
T
Divisão de Expediente Ficha N.001
DOCUMENTO: — MENSAGEM N9 025/83 PROT. Nº
2 DATA ENTRADA
/ 22 / 09 | 84
ANEXOS: OBS: ' projeto de Lei capeado por esta Mensagem foi transformado
no Projeto de Resolução nº 012/84,
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL BENEVENUTO DOS SANTOS NETTO
ASSUNTO: RATIFICA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E A
COMPANHIA SIDERÓRGICA NACIONAL,
ANDAMENTO:
Lido e considerado objeto de deliberação na reunião do dia 22.09.
Encaminhado às comissões de Justiça, Finanças e Educação em 23.6.
83. Entregue cópia ao Pres. Com. de Justiça em 29.9.83. Entregue
!
cópia ao Pres, Comissão de Finanças em 28.9.83. Entuegue cópia ao Presi-
dente da contição 1 cação em 6 55 Bor actos soro del presidente
“da Câmara Municipal, foi encaminhado o projeto de lei capeado pela Mensa-
“gem nº 025/83 à Consultoria jurídica, para, nos termos do artigo 80 letra
I da LOM, ser transformado em projeto de Resolução. Devolvido à Secretaria
-para datilografia do projeto de Resolução em 07.06 .8t. Datilogrataco Pro
jeto de Resolução nº 12/84. Retirado o projeto de Resolução nº 012/84 da
reunião do dia 14.06.84, a pedido da Vereadora Glówia Roussim Guedes Pinto
para adiamento de discussão. Aprovado parecer verbal da Comissão de Justi-
ça ao proj. de Res. nº 012/84, favoravel, na reunião do dia 19.6.84. Aprova
dos pareceres nºs 030 e 014 da Comissão de Finanças e Saúde, respectiva-
no 012/84. Aprovado em la. votação na reunião do dia 19.06.84: aprovado
em 2a. votação na reunião do dia 21.06.84. Recebeu o nº de Resolução nº .
-— Resolução no 709/84, Encaminhado cópia da Res. 709/84 ao sr, Prefeito a-
través of.P/117/84 em 03.7.84. Encaminhado à DDB para arquivar em 3.7.84

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