| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 709 / 1984 |
| Date | 1984-06-25 |
| Ementa | Ratifica convênio celebrado entre o Município de Volta Redonda e a Companhia Siderúrgica Nacional. |
| native_id | 8855 |
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PIADAS CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA . RJ DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO RESOLUÇÃO Nº 799 Autor: MESA DIRETORA Ementa; RATIFICA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE VOLTA BEDONDA. E..A..COM MR RONDeNSa Va Va VP Ss puma mam md ia CERA DU GEADA SO Po 2 aa e ra a DM 9 e a e e PANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO Constituição, Justiça e Redação . . . 19.06.84 cu SÂM o Fin, Fiscal, Tom. de Cont. e Orc. 19.06.84 RR Obras e Serviços Públicos . . Lad rem emma + ementa Saúde, Educ. e Assist. Social . . ... 20.10.84. DAM O ita Agric., Pecuária, Ind. e Comércio . . e qeatimmememeee APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: Data 19 7 61 1984 Unanimidade,. Sim .. Votos Contra APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO: Data: nro / 2.95. — 1984 Unanimidade Sim Votos Contra Com Emendas ?... NÃO meme Quantas? NiiteiiiaRA PROMULGAÇÃO EM: 25 /. 06 / 1984 | Pelo: Presidente José Macedo | PUBLICAÇÃO EM :.2. 0/20 LI Jornal: DA COMUNICAÇÃO |. TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES : Nº dl Folhas: 99. (noventa e nove ) ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE... 26 ( vintee seis ) VSO, a o e Mi SANTAS CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO ivjs iii Projeto de Resolução N.º 12/04 EMENTA: - RATIFICA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E A: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte-Resolução:| Artigo 1º - É ratificado em todos seus termos, o convento firmado entre o Município de Volta Redonda ,e a Cia.Siderúrgica Nacional, em “17-07. 1983, com vistas a execução de programas de ensino profissional, mediante as atuação conjunta da Escola Tecnica Pandiá Cológeras e- da Fundação Educational de Volta Redonda, que fica fazendo parte integrante desta Resolução: Artigo 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publica - ção, revogadas as disposições em contrário, Sala Getúlio Vargas, 08 de junho de 1984 vice-pres Glória Rousgim Guedes Pinto Primeira Secretária Segundo Secretário mb /manr Prot: 419/84 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDTUTA Divisão da Docucentição 0 Dilis en MOD 494 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO Em 14 de setembro de 1983 rt ORIGINAL Tenho a honra de submeter a essa Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei que ratifica 0 Convênio firmado em 17 de julho de 1983, entre o Município e a Companhia Siderúrgica Nacional com vis tas à execução de programas de ensino profissional mediante a atua ção conjunta da Escola Técnica Pandiã Calógeras e da FEVRE. Como & do pleno conhecimento desse Colegiado ja ha algum tempo, vem o Município mantendo entendimento com a Companhia Siderurgica Nacional no sentido de assegurar uma integração do ensino ministrado na FEVRE na 72 série do 10 Grau com cursos de aprendizagem industrial a serem propiciados pela Escola Técnica Pandiã Calógeras, de propriedade daquela Companhia. | Com essa finalidade, visa o Município a propiciar complementação proporcional à formação geral dos curriculos da FEVRE e, com isso, assegurar continuidade pratica e objetiva às reais des tinações do ensino. Releva notar que o Convênio firmado, sobre assegu rar ensino profissionalizante aos alunos oriundos da FEVRE, sem onus para a Fundação, permite a intercomplementariedade prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n9 5692/71), a inte gração dos alunos da FEVRE matriculados na ETPC no quadro de aprendi zes da CSN, com as vantagens decorrentes, e possibilidade de futura prioridade na contratação de emprego na própria Empresa -convenente. Exm9 Sr. Jose Domingos de Macedo DD, Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA CAMARA MUNICIPAL Civisão do Posumesteção o Eibliateca ESTADO OO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM NO 025/83 Em face, pois, das vantagens que advirão para os alunos matriculados na FEVRE, sem Onus para esta, não tenha dúvida em afirmar os aspectos altamente positivos do Convênio assinado, que ora submeto E ratificação dessa Casa, nos- termos do artigo 58 = “Vo, in fine, da Lei Complementar Estadual nº 01/75. Sem ais, supscrevo-me ; atenciosamente. Benevenuto dos Santos Neto Prefeito (E Eta AMORA À M UNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão ca Cotórentgas ê a mbs. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI MUNICIPAL EMENTA: Ratifica Convênio firmado entre o Munic7 pio de Volta Redonda e a Companhia Side A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - E ratificado o) Termo de Convênio firmado entre o Município de Volta Redonda ea Companhia Siderúrgica Nacional, em 7 de julho de 1983, com vistas à execução de programas de ensino pro fissional, mediante a atuação conjunta da Escola Técnica Pandiã Calô geras e da Fundação Educacional de Volta Redonda, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Artigo 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, PRA + E ÂMAR A MUNICIPAL DE vaLt Divisão da Documentaçé ã A FEDOHDA mbs. . e “gue cm Ta cá es Companhia Siderúrgica Nacional TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI FIRMAM A COMPA- NHIA SIDERORGICA NACIONAL E A PREFEITURA MUNI- CIPAL DE VOLTA REDONDA, VISANDO À EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE ENSINO PROFISSIONAL MEDIANTE A ATUAÇÃO CONJUNTA DA ESCOLA TÉCNICA PANDIÁ CALO GERAS E DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDON DA. “A Companhia Siderúrgica Nacional, doravante denominada CSN, representar da neste ato por seu Presidente, Engenheiro Benjamin Mário Baptista, e por seu Diretor Administrativo, Engenheiro Helio Motta Haydt, e a Prefeitura Muni. cipal de Volta Redonda, a seguir denominada PREFEITURA, representada por seu Titular Executivo, Professor Benevenuto dos Santos Neto, e seu Secretário Mu nicipal de Educação e Cultura, Professor Jayr Affonso de Oliveira. CONSIDERANDO: a) que nos termos da Resolução nº 009 do Conselho Federal de Formação de M3o-de-Obra, de 16 de março de 1982, a Política Nacional de Forma ção de Mao-de-Obra tem, entre outros, OS objetivos de contribuir pa- r3+ objetivando aten- - "a coordenação dos propósitos do ensino formal, der às exigências do mercado de trabalho e as aspirações do traba lhador!'; - “9 oferecimento aos jovens não incorporados à força de trabalho de base adequada que lhes permita estolher um tipo de educação ou formação profissional, em função de suas aptidoes e interesses, assim como em razão das oportunidades de trabalho!!; b) que nos termos da Lei nº 7044, de 18 de outubro de 1982, entre os ob jetivos do ensino de 1º e 2º graus inscreve-se o de proporcionar ao ] 1 educando "preparação para o trabalho"; CEN - 14601 — ==" | €s E» | E 1a e] x= = [eum = o. “U t> | má co m - o LS > [A ww c: E qa a O Dn TS 0 LE cade 6 LEIO al +04 1 PER dd ta A CS co Companhia Siderúrgica Nacional c) que as vantagens da Wintercomplementaridade dos estabelecimentos de ensino entre si ou com outras instituições sociais, a fim de aprovei tar a capacidade ociosa de uns para suprir deficiências de outros”, estao preconizadas na Lei 5692, de 11 de agosto de 1981, em seu arti go 3º, item b; d) que a CSN, através da Resolução de Diretoria-RD nº 034/82, de 20 de agosto de 1982, aprovou "Diretrizes para modificação dos Cursos da Escola Técnica Pandiá Calógeras'!, constando entre outras a de "de- senvolver, por via de convênios com escolas da comunidade, priorita- riamente das redes públicas, a formação de técnicos, ministrando si- multaneamente a formaçao geral, sob a responsabilidade das escolas e a técnica pela ETPC", e) que, em decorrência de seu comprometimento com a promoção do bem co- mum, a Prefeitura tem interesse em propiciar ao aluno da Fundação == Educacional de Volta Redonda adequada preparação para o trabalho, .. DECIDEM: - firmar o presente "Termo de Convênio, subordinado às seguintes clausu- las: CLÁUSULA PRIMEIRA - A CSN e a Prefeitura, em cooperação, propiciarão, respectivamente à ETPC e à FEVRE, recursos para que as duas entidades, em re- gime de intercomplementaridade, nos termos preconizados pelo art. 3º da Lei nº 5692/71, desenvolvam programas de formação profissional, a níveis de 1º e 2º graus. componentes de Educação Geral indicados por escolas da FEVRE, en quanto que os componentes de Formação Especial ficarão sob a res ponsabilidade da ETPC. ação Es ecial pode- as . $ 2º - As atividades de Educação Geral e as de $ 1º - Os cursos a serem ministrados nos termos deste convênio terão os $ CSN - 146/01 (o. na ms PS NO LAT) Lã EO A NM apar vida UT Nenuet dio avAR metido “Divisão do Dovumenitação € Easiot A Apr tt 2 * cos ca Companhia Siderúrgica Nacional » rão ser executadas em concomitância ou em sucessividade, depen- dendo da natureza do curso programado. $ 3º - Admitir-se-ã a estruturação de cursos que funcionem integralmen- te na ETPC, desde que as despesas da Educaçao Geral sejam custea das pela FEVRE. CLAUSULA SEGUNDA - Os cursos serão definidos e estruturados, priorita- riamente, em consonância com os perfis ocupacionais e as demandas de mão-de- -obra da CSN. CLÁUSULA TERCEIRA - O número de vagas a serem oferecidas à FEVRE pela ETPC, em cada curso, sera sempre determinado por esta, em função de dados for necidos pela Unidade de Planejamento da Gerência de Formação, Treinamento e Desenvolvimento da CSN. CLÁUSULA QUARTA - Ao participarem das diferentes atividades curricula- res ou extracurriculares, programadas pelos respectivos cursos, para execução sob supervisão da ETPC ou da escola da FEVRE, os alunos deverao submeter-se, para fins de direitos e deveres, ao regime disciplinar e tecnico-pedagogico da unidade em que estejam vivenciando as atividades programadas. CLAUSULA QUINTA - A ETPC e a FEVRE desenvolverão, de forma conjunta e cooperativa, todas as açoes de supervisão pedagógica e educacional dos cursos a serem ministrados por força do presente convênio. Parágrafo Ônico - A FEVRE procederá, através de correspondência especi- fica, à indicação dos especialistas que representarão junto ao convênio seus serviços de Orientação Pedagógica e Educacional, CLÁUSULA SEXTA - 05 alunos receberão dois certificados diferentes, com- provando, respectivamente, a Educação Geral ministrada pela FEVRE, com equiva Iência de 1º ou 2º graus, e a Formação Especial ministrada pela ETPC. $ 12 - A interrupção, em qualquer momento, das 2 jes de Formação Especial não implicara desligamento o continuidade : CBN - 14601 . ee TT po vem A ad MA CULTO PL il AN To.s Ra: Divisão do Documentação O Ciststica arm ja M a CEN - * Va ca ca” Companhia Siderúrgica Nacional R=7 da Educação Geral em realização concomitante. 6 2º - A interrupção da Educação Geral, por qualquer motivo, constitui- rã impedimento para que o aluno prossiga as atividades de Formar ção Especial na ETPC, $ 3º - Ocorrendo as hipóteses configuradas pelos parâgrafos anteriores, isto é, a interrupção da Formação Especial ou da Educaçao Geral, as entidades convenentes obrigar-se-ao, mutuamente, a, de imedia to, efetuarem a comunicação do fato à parte interessada. CLAUSULA SÉTIMA - Os candidatos indicados pela FEVRE, para preenchimen- to das vagas oferecidas pela ETPC nos termos de convênio, submeter-se-ão ao processo seletivo vigente na CSN. CLAUSULA OITAVA - Os alunos da FEVRE matriculados em cursos da ETPC, vinculados a este Convênio, poderão integrar o quadro de aprendizes admitidos pela CSN e, nessa hipotese, farão jus a toda vantagem € obrigação que possam caber aos alunos da ETPC, descaracterizada qualquer modalidade de relaçao de emprego. Parágrafo Ônico - A CSN se desobriga de qualquer compromisso quanto à admissão, como empregados, dos alunos concludentes de cursos em convênio, as- segurando-lhes, no entanto, a seu exclusivo critério, prioridade de contratar ção, caso a empresa venha a demandar mao-de-obra nas modalidades em que se formarem. CLÁUSULA NONA - O Convênio serã administrado por uma Comissao Coorgena- dora composta dos seguintes membros titulares, à saber: pela CSN - o Gerente de Formação, Treinamento e Desenvolvimento de Pessoal, o Diretor da ETPC e o Analista Chefe de Planejamento Educacional; pela Prefeitura - o Secretário Mu nicipal de Educaçao e Cultura, O Presidente da FEVRE e o Diretor Pedagógico da FEVRE. a a FEVR A 149/01 -AMARA |, UISPAL LE Se. A (ED, Divisão do Documenta Companhia Siderúrgica Nacional 612 - A CSN e a FEVRE indicarao ainda, cada qual, os respectivos mem- bros suplentes recrutados entre os Professores e ou especialis- tas em educação, portadores de comprovada vivência educacional e pertencentes aos seus respectivos quadros. . $ 2º.- A Comissão Coordenadora se reunira, ordinariamente, quatro vezes por ano, podendo reunir-se, porêm, tantas outras vezes quantas se fizerem necessárias, mediante convocações extraordinárias de qualquer das partes convenentes. $ 32º - No caso de impedimento ou falta de qualquer um dos membros titu- lares da Comissão, a parte que o tiver credenciado proverá sua substituição no prazo máximo de 30 dias, observado o disposto no $ 1º da presente Clausula. $ 49 - A CSNe a Prefeitura proporcionarão aos seus representantes | na Comissão Coordenadora os elementos julgados necessários ao cum- primento de suas tarefas e 5 boa execução deste Convênio. CLÁUSULA DÉCIMA - As ações de Formação Profissional a serem executadas, em virtude deste Convênio, ficam sujeitas a Programas e Relatórios, obedeci- dos os prazos e procedimentos seguintes: a) atê o dia 31 de dezembro de cada ano, a Comissão Coordenadora apre- sentará 3 CSN e 3 Prefeitura o Programa de Formação Profissional sob Convênio, para o exercicio entrante; b) atê 15 de fevereiro, a mesma Comissão apresentarã igualmente à CSN e à Prefeitura o Relatório das Atividades de Formação Profissional sob Convênio no exercício anterior; c) o Programa sera acompanhado de uma previsão dos custos dos “recursos materiais e humanos a serem mobi lizade pectivamente pela ETPE e E TZ com Traço CÂMARA MUNICIPAL CE VINTA FED3:D att! Divisão do Cocumenteção 8 Cibliot:ca (0d) | FLS "9 - Companhia Siderúrgica Nccional pela FEVRE, cabendo à primeira arcar com os ônus da Formação Espe- cial, e à segunda com as da Educação Geral; d) o Relatório serã igualmente acompanhado de uma demonstração analíti- ca dos custos efetivos daqueles recursos utilizados. CLÁUSULA DECIMA-PRIMEIRA - Este Termo de Convênio terá vigência de 15 de maio de 1983 a 31 de dezembro de 1984. 815 - $ 3º - Qualquer das partes poderã, entretanto, antecipar o término des- sa vigencia, desde que manifeste sua intenção, mediante notifica ção extrajudicial, feita pelo menos com três meses de anteceden- cia, sendo certo que nenhuma delas poderã desobrigar-se do cum primento de compromissos anteriores, que não puderam ser satis- feitos no período de antecipação do prazo convencionado. Atê três meses antes de vencer o prazo determinado nesta Clausu- Ja, as partes notificar-se-ão de suas intenções de renovar, OU não, o presente Convênio, significando o silêncio de ambas a prorrogação automática e sucessiva por períodos de doze meses, sempre contados a partir de primeiro de janeiro de cada ano pror rogado. O descumprimento deste Convênio, notadamente no que diz respeito à deficiência de rendimento dos Programas propostos ou insufici- ência de recursos, provocarã rescisão imediata e independente de notificação judicial, respondendo por perdas e danos, se os hou- ver, a parte inadimplente. CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - Fica eleito o Foro da Comarca de Volta Redon- da, para dirimir as questoes porventura originad da execução do presente CBN - 14601 Ea | CÂMARA IUMIDIPIA 13 NDA Los clA! Divisão da Dotumentação 8 Bibliotec cs “Companhia Siderúrgica Nacional Termo de Convênio. Volta Redonda, 17 de julho de 1983 COMPANHIA SIDERÓRGICA NACIONAL 5 > To. (da ES cm [lisa G = triheirobenjanio Masá” Presidente Engenheir he tio | id Sm Diretor adminis EcTvãOO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA a Professór Benevenuto dos Santos Neto Prefeito AN cre PÉ leres, rop Affonso de otveira retário de Educação e Cultura TESTEMUNHAS: A T.A. Luiz Xavier Gerente de Formação, Treinamento e ' Desenvolvimento IS. 7 Pro essor-Syivio a residente da FEVRE CEN - 246/01 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA CEDS..SA Divisão de Documentação | é Cibliotrc: » | RESOLUÇÃO 1.º ii E j N CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ. caos Encaminhamos o presente Um SIgRm de nº ss)ga ao Plenário com os seguintes Pareceres Técnicos: 01 Gram 2 16) Sa CO muto « Paoca/y o» Vaca 02099 da fãs. Berto O 03 Divisão de Expediente Of / JO /1983 CAMARA MUNICIPAL É DE VOLTA “REDONDA Divisão de Documentação 0 Bibioto; À nas Câmara CHunicipal de QWotta CRedonda ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSULTORIA JURÍDICA PARECER 161 SOLICITANTE: IRAM NATIVIDADE PINTO RELATÓRIO: Pretende-se a ratificação do convênio firmado entre o Município de Volta Redonda e a Companhia Siderúrgica Nacional tudo nos termos contidos no mesmo convênio, firmado a 17 de julho do corrente ano. A matéria é de competência da Câmara Municipal, que pode autorizar'celebração de convênios com ôrgãos e enti- - dades da União, do Estadô e de seus Municípios e ratificar os negociados sem prévia autorização, por motivo de urgéncia. A urgência se faz mencionada ao final, e capi- tulada no artigo 58 inciso V da Lei Complementar Estadual 01/75 Das vantagens e conveniências diz a Mensagem e o próprio instrumento. PARECER : Com a devida vênia, é de se lembrar que o conve niodeve ser firmado com a Municipalidade, ou seja, com o Muni- cípio de Volta Redonda e não com a Prefeitura Municipal. A Prefeitura, em sí, não & pessoa juridica, é u nidade central da estrutura administrativa do Município Não representa, deste môdo, juridicamente, o Mu nicípio, por tratar-se de Orgão sem a competente representati- vidade em termos de pessoa juridica a que pertence e, que só é representável, como agente investido da função legal, o Prefei to. Não se pode tomar a Prefeitura, ôrgão,pelo todo que & o Município. CÂMARA [LUMIGIPAL CE VOLTA EDIT: Lâmara CHunicipal de QWotta Redonda ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSULTORIA JURÍDICA PARECER 161 SOLICITANTE: | IRAM NATIVIDADE PINIO DOCUMENTO: MENSAGEM Nº 025/83 Feita esta ressalva, é de conveniência seja re tificado, o aspecto enfocado, para que o plenário possa rati- ficar o mesmo, Este é o parecer, s.m.j. Sala da Consultoria,0S de outubro de 1983 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDI'DA | Gâmara Municipal de Volta Redonda Estado de Rio de Janeiro CONSULTORIA JURÍDICA PARECER OO9 DOCUMENTO: PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM 025/83. Requer o Sr.Presidente da Câmara Municipal de ltoria Jurídica sobre o Projeto de Lei capeado pela Mensa ] 025/83 que ratifica convênio celebrado entre o Município Molta Redonda e a Cia.Siderúrugica Nacional. O artigo 58 inciso V da Lei Orgânica dos Muni ciípios Lei Complementar nº 01 de 17.12.1975, dertermina a com- petência privativa da Câmara Municipal.Na autorização para que o município celebre convênio com órgãos ou entidades da União, do Estado e dôs Municípios. No caso em análise, não houve esta! autorização, no entanto, resta ao Legislativo o entendimento de emergência na celebração do convênio em anâlise. Se assim for entendido, cabe a Camara Municipal a prerrogativa de ratificá-lo ou não, não podendo por conseguin te alterar seus termos. Por outro lado, o artigo 80 letra“I da Lei Or- ganica dos Municípios estabelece que o instrumento legal para ' ratificar os convenios é a Resolução e não a Lei. Diante do exposto apresentamos minuta do Proje to de Resolução: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ----—— EMENTA: RATIFICA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE OQ CÂMARA IUICIPAL CÊ VOLTA CEDONTA Divisão do Cocuscentação o Cinitot-c: CÂMARA [UMICIPAL CE VOLTA CEDONDA | Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro CONSULTORIA JURÍDICA PARECEROO9 SOLICITANTE: PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA DOCUMENTO: PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM 025/83 PROJETO DE RESOLUÇÃO N9 ----—- EMENTA: RATIFICA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E À CIA. SIDERÚRGICA NACIONAL. Artigo 192 - E ratificado em todos seus termos, o convênio firmado entre o Município de Volta Redonda e a Cia. Siderúrgica Nacional, em 17.07.1983, com vistas a execução de programas de ensino profissional , mediante a atuação conjunta! da Escola Técnica Pandiã Calógeras e da Fundação Educacional de Volta Redonda, que fica fazendo parte integrante desta Resolu-: ção. Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala Getúlio Vargas,05 de junho de 1984. José Domingos de Macedo Benedito Dias Fónseca Presidente Vice-Presidente Glória Roussim Guedes Pinto william de Freitas Primeira Secretária Segundo Secretário. B o Parecer, MARS CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - Rj q. ASSESSORIA DE ECONOMIA E FINANÇAS PARECER Nº 079/83 INTERESSADO: COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, TOMADA DE CONTAS E ORÇAMENTO ASSUNTO: MENSAGEM Nº 025/83 HISTÓRICO: O Sr. Presidente da Comissao de Finanças, Fiscalização, Tomada de | Contas e Orçamento, Vereador Maxwel Pires da Rocha, solicita-nos' O) analise da presente Mensagem. O Executivo nos encaminha projeto de Lei,ratificando convênio firmado entre o Município e a Cia. Siderúrgica Nacional, para execução de programas de ensino profissional com atuação con "as junta da FEVRE- FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA e a ESCOLA TÉCNICA PANDIÃ CALOGERAS (ETPC). na : : O convênio tem os seguintes pontos de grande importan- cia, a saber. 19 - Cabera a FEVRE, ministrar os componentes de Educa -ção geral,dos cursos desenvolvidos e, a ETPC a Formaçao Especial. 29 - A formação profissional, estara sujeitas a progra 1] mas que serao acompanhados de previsao dos custos dos recursos materiais e humanos a serem mobiliza dos respectivamente pela ETPC e pela FEVRE, caben do à primeira os ônus da formação especial, e à segunda com as da Educaçao Geral. ó és 39 - O convênio terã vigencia de 15/05/83 à 31/12/84. Ho E 49 - O descumprimento do convênio, no que diz respeito ao rendimento dos programas e insuficiencias de -ção O recursos, provocara rescisão imediata. LE VOLTA FEDTTA da + va 59 - Og alunos da FEVRE matriculados em cursos da ETPC vel “vo o [09 a. = E PES | vinculados ao convenio, poderao integrar o quadro td Im R É ao de aprendizagem da CSN. > 6 *- o [EM a alo T >| Oo Q & tal O pod CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ ASSESSORIA DE ECONOMIA E FINANÇAS Cont... PARECER: Entendemos ser a medida de grande importância na area da educação, e um particular na formação profissional, justificando, os gastos que" trara a FEVRE. É o parecer, Volta Redonda, 21 de novembro de 1983 “Willian Keller de Rezende Lima Assessor de Economia € Finançes | CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | iva y T+ 2 x Ctvisão do Covo pI 8 Eihnteca a | di jm pit O a e = pi 2 Mt PATR da mo CEARA DTM, tp a aim ARE DO e etapa a nte FS TT im] guintes Pareceres: 01 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 02 - Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de. Contas e Orçamento. 03 - Comissão de Obras e Serviços Públicos. 04 - Comissão de Educação, Saude e Assistência So cial. - UBURNO Comissão de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comercio. 05 Divisão de Expediente! (JO /1983. Pareceres verbais exarados em Plenario: Justiça e Redação. . Comissão de Constituição, Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento. Comissão de Obras e Serviços Públicos. Saúde e Assistência So Comissão de Educação, cial, Comissão de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comercio. . Osmara unicipal do Volta: Redonda Estado do Rio da Janeiro SERVIÇOS DA: SECRETARIA LEGISLATIVA ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS a 8 5 ja 6 va Pg PARECER VERBAL comissão: (COLSUMACÊO, MISUÇE E BEBÍChoO RELATOR: VEREADOR UNI? CABLOS HALHACK SABE, o ASSUNTO: PROSETO PE Bescuucto 5º otz [ KM o LO nos / Joe aged, GO Pc ESCxarc. L9LÇEro Nim TE no FP OUR Assinatura do relator “SRMIRA MUNICIPAL, tl CÊ voLta A eos | = A EI pm a ET DO + 46 APROVAD Em Ao so KM Secretário “Divisão de Cocucenteção o Cililot-eh A ITS | = 185 nesoução e F09 Iris. s2A.. |) Qámara Municipal de Polta Redonda Estado do: Rio de Janeiro PARECER ÚSZ O | COMISSÃO, pr Finanças, FISCA LIZAÇÃO....I.QMADA. DE...CONTAS.. E... ORÇAMENTO... JOSE LUIZ DESA MAXMEL PIRES DA ROCHA JOSE "ISRAEL DOS ANJOS PRESIDENTE /RE LAT OR RESSTRA MEMBRO ASSUNTO : p. .DE--RESOLUCÃC.N90H2- RATIFICA CONVÊNIO. CELEBRADO. ENTRE E Da e E E e e RA ceracmantet ie Tera n dr a ado Da seas sas Daqui derem cantar emem anta ta des amo - O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E A COMPANHIA SIDERÚRGICA ' NACIONAL: RELATÓRIO: Por solicitação do Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, Vereador José Domingos de Macedo, analisamos a cita "da proposição e verificamos tratar-se de ratificação de convênio “.i! firmado entre o Município de Volta Redonda e a Companhia Siderúrgica Nacional, objetivando à execução de programas de ensino profissional! e, tendo as seguintes características: | - A CSNe a Prefeitura, propiciarão, respectivamente à ETPC e a FEVRE, recursos para que desenvolvam programas de -formação profissional, a níveis de 1º e 2ºgraus. 2 - O alunos da FEVRE matriculados em cursos da ETPCL, por derão integrar o quadro de aprendizes admitidos pela CSN, fazendo juz a toda vantagem e obrigação que possam caber aos alunos da ETRE. 3 - O presente convênio fera vigência de 15 de Maio - de 1983 a 31 de Dezembro de 1984, PARECER : A Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento, em consonância com a Assessoria de Economia e Financas, ! entende a abranjência da medida, propiciando melhores condições de ensinoprofissionalizante em nosso município. Somos pela aprovação. MA LUNICIPAL CE VOLTA CEDINDA | 49 Osmara Municipal do DPolta Rodonda: Estado do Rio de Janeiro | A Dou 4% PARECER > É PRESIDENTE | RELATOR MEMBRO ASSUNTO: eaourro.DE RESOLUÇÃO -NS..012/8h..8.. ms Sala, das Comissões, 19 de Junho de 1984 MAXWEL PIRES: DA ROCHA JOSE ISRÃEY DOS PRES/RE LATOR MEMBRO CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão do Documentação o Ciiliotec CÂMARA MUNICIPAL CE VOLTA REDONDA | Diviaãa do Cosuentação o Ciblisteca Vamaro Municipal do Polta Rodando Esiado do Rio de Janeiro, PARECER 14 COMISSÃO de Saúde, Educação e Assistência Social Elias de Almeida Júlio Ferreira Gibraltar Vidal PRESIDENTE RELATOR MEMBRO ASSUNTO : “Mensagem no 025/83-Ratifica Convênio firmado entre o Muni- cípio de Volta Redonda e a Companhia Siderúrgica” Naciônal. a! ; RELATORIO: Para emitir parecer e estudos sobre a matéria acima caracterizada. * VOTO DO RELATOR: Analisando o projeto capeado pela Mensagem n9 025/83, verificamos que o mesmo vem atender uma' deficiência de nosso setor educacio - nal, sendo um progresso na educação ministrada pelo Município. A educação especial deveria ser implantada em todas as escolas de. 19 e 20 graus, a começar pelas profissões das quais a sociedade ' necessita no cotidiano, tais como, carpinteiro, pedreiro, pintor, eletrecista, garçon, etc, preparando nossa criança para o trabalho e não deixa-la somente com o aprendizado acadêmico. Na Clausula Decima Primeira, as partes convenientes se garantem quanto a execução do programa, porêm, o aluno não tem menina. ga - rantia de que concluirã o curso no qual se matriculou, uma vez que o convênio pode ser denunciado ou cancelado, desde que com aviso ' de 3(tres) meses de antecedência, assim sugerimos às partes -a inclusão no Convênio atraves de aderido a seguinte claúsula: As partes convenientes se comprometem a execução deste programa ate a formação da ultima turma matriculada, em caso de cancelado este Convênio. Somos pela sua aprovação. Sala das Comissões, 20 de outubro de 1983 | af Tas Neves de meida io Cezar Ferreira Presidente Relator Gibraltar Va de alto Vidal embro “rlshm/. | em os ro Socretário Câmara Municipal PROCESSO Nº para lata | V. Redonda, 23 / 03 /9G3 Racebi pesa porará Ç feeds ro Efe - All d Jos > qa Co de Volta Redonda FOLHA DE DESPACHO Nº Ásia a 17 Dan / ASS / C) mm Agóstinho! Lopes Maia D. G. Tg ha ft fatal À Aemetlo POSPR AMAM AAA vz: tora (HA aAç ad e a 92- O 6- SÁ qi amarcas CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - — AMARA [LUNICIPAL CE VOLTA REDODA Divisão de Cocu e.izção e Ciniiot co RESOLUÇÃO Nº 709 oras A fes ad | U o . Y EMENTA: Ratifica convênio celebrado entre o Municipio de Vol-! ta Redonda e a Companhia Siderúrgica Nacional. A Câmara Municipal aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: q ARTIGO 1º - É ratificado em todos os seus termos o convênio firmado en - tre o Município de Volta Redonda e a Cia. Siderúrgica Nacio- nal, em 17.07.83, com vistas a execução de programas de ensi no profissional, mediante atuação conjunta da Escola Tecnica Pandiã Calógeras e da Fundação Educacional de Volta Redonda, que fica fazendo parte integrante desta Resolução. ARTIGO 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 25 de junho de 1984. JOSE WILLIAM 2º Secretario GLÓRIA ROUSSIM GUEDES PINTO la. Secretaria Projeto de Resolução nº 012/84 rhmr/ Autoria: Mesa Diretora, A JORNAL DA COMUNICAÇÃO . o “RESOLUÇÃO N.º Po “| EMENTA: Ratifica convênio celebrado on-| tre o Município de Volta Redonda e a: Companhia Siderúrgica Nacional. | A Câmara Municipal aprova e nós promulgamos | a seguinte Resolução : e ARTIGO 1.º — É raticado em todos os seus ter mos o convênio firmado entre o Município de Volta Redonda e a Cia. Siderúrgica Na- cional, em .17-07-83, com vistas a execução de programas de ensino profissional, median- | ta atuação conjunta da Escola Técnica Pan- diá Calógeras o da Fundação Educacional do | Volta Redonda, que fica fazendo parte inte- ! grante desta Resolução. + “ARTIGO 2.º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis- posições em contrário, Volta Redonda, 25 de junho de 1984. «JOSE DOMINGOS DE MACEDO ' Presidente P . GLÓRIA ROUSSIM GUEDES PINTO o 14 Secretária do. WILLIAM DE FREITAS : R 2.º: Secretário Projeto de Resolução n.º 012/84 Autoria : Mesa Diretora. , o CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Ciblioteca | RESOLUÇÃO Nº 700... | CAMARA -MUNÇBPAL DE VOLTA REDONDA 1] T Divisão de Expediente Ficha N.001 DOCUMENTO: — MENSAGEM N9 025/83 PROT. Nº 2 DATA ENTRADA / 22 / 09 | 84 ANEXOS: OBS: ' projeto de Lei capeado por esta Mensagem foi transformado no Projeto de Resolução nº 012/84, AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL BENEVENUTO DOS SANTOS NETTO ASSUNTO: RATIFICA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E A COMPANHIA SIDERÓRGICA NACIONAL, ANDAMENTO: Lido e considerado objeto de deliberação na reunião do dia 22.09. Encaminhado às comissões de Justiça, Finanças e Educação em 23.6. 83. Entregue cópia ao Pres. Com. de Justiça em 29.9.83. Entregue ! cópia ao Pres, Comissão de Finanças em 28.9.83. Entuegue cópia ao Presi- dente da contição 1 cação em 6 55 Bor actos soro del presidente “da Câmara Municipal, foi encaminhado o projeto de lei capeado pela Mensa- “gem nº 025/83 à Consultoria jurídica, para, nos termos do artigo 80 letra I da LOM, ser transformado em projeto de Resolução. Devolvido à Secretaria -para datilografia do projeto de Resolução em 07.06 .8t. Datilogrataco Pro jeto de Resolução nº 12/84. Retirado o projeto de Resolução nº 012/84 da reunião do dia 14.06.84, a pedido da Vereadora Glówia Roussim Guedes Pinto para adiamento de discussão. Aprovado parecer verbal da Comissão de Justi- ça ao proj. de Res. nº 012/84, favoravel, na reunião do dia 19.6.84. Aprova dos pareceres nºs 030 e 014 da Comissão de Finanças e Saúde, respectiva- no 012/84. Aprovado em la. votação na reunião do dia 19.06.84: aprovado em 2a. votação na reunião do dia 21.06.84. Recebeu o nº de Resolução nº . -— Resolução no 709/84, Encaminhado cópia da Res. 709/84 ao sr, Prefeito a- través of.P/117/84 em 03.7.84. Encaminhado à DDB para arquivar em 3.7.84