norma nº 11614/2023

olta Red• da, 05 de julho de 2023. 
Paulo César ima Conrado 
'Presidente 
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
ATO N° FLS. 
ATO N° 11.614 
A Câmara Municipal de Volta Redonda, por sua Mesa Diretora, 
representada pelos Senhores Presidente e Primeiro Secretário, no uso de suas atribuições legais, 
Resolve: 
Prorrogar, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 27 de maio 
do fluente ano, o prazo para finalização dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito criada pela 
Resolução n° 5.395, de 13 de setembro de 2022, criada com o objetivo de fiscalizar o cumprimento do 
Termo de Ajustamento de Conduta — TAC INEA 07/2018, referente ao Processo n° E￾07/002.002.01380/2018, tal como fiscalizar as ações corretivas realizadas pelas empresas: Companhia 
Siderúrgica Nacional — CSN, Harsco Metais Ltda e Instituto Estadual do Meio Ambiente — INEA, no Pátio 
de Escória do Bairro Volta Grande IV e adjacências, em conformidade da Ação Civil Pública instaurada 
pelo Ministério Público, Estadual e Federal, através dos Inquéritos Civis Públicos n°s 08120.001452/97-
07 e 1.30.010.000159/2000-29, em curso na Justiça Federal de Volta Redonda, conforme Requerimento 
Verbal n° 019/2023 aprovado pelo Plenário desta Casa Legislativa. 
Fr sc0 Novaes Filho 
Prime o Secretário 
RCPI 
ATO N° 11.614 
A Câmara Municipal de Volta Redonda, por sua Mesa Diretora, representada pelos Senhores 
Presidente e Primeiro Secretário, no uso de suas atribuições legais, 
Resolve: 
Prorrogar, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 27 de maio do fluente ano, o prazo 
para finalização dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito criada pela Resolução n° 5.395, 
de 13 de setembro de 2022, criada com o objetivo de fiscalizar o cumprimento do Termo de 
Ajustamento de Conduta— TAC INEA07/2018, referente ao Processo n° E-07/002.002.01380/2018, 
tal como fiscalizar as ações corretivas realizadas pelas empresas: Companhia Siderúrgica Naci￾onal — CSN, Harsco Metais Ltda e Instituto Estadual do Meio Ambiente— INEA, no Pátio de Escória 
do Bairro Volta Grande IV e adjacências, em conformidade da Ação Civil Pública instaurada pelo 
Ministério Público, Estadual e Federal, através dos Inquéritos Civis Públicos n°s 08120.001452/97-
07 e 1.30.010.000159/2000-29, em curso na Justiça Federal de Volta Redonda, conforme Reque￾rimento Verbal n° 119/2023 aprovado pelo Plenário desta Casa Legislativa. 
Volta Redonda, 05 de julho de 2023. 
Paulo César Lima Conrado 
Presidente 
Francisco Novaes Filho 
Primeiro Secretário 
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA i 
Divisão de Documentação e Arquive 
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