| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 729 / 1984 |
| Date | 1984-06-29 |
| Ementa | Ratifica convênio firmado entre os Município de Barra Mansa e protocolo de adesão do Município de Barra do Piraí com o Município de Volta Redonda. |
| native_id | 8877 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.68 · pages: 98
00 i q ) ; ) / M É L j 4 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA, - RJ DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO RESOLUÇÃO Nº 729 e protocolo de Adesao do Municipio de Barra do Pirai com...o 2 re O DTD 22 e A Am A dm rm e mm PROJETO ORIGINÁRIO:... Projeto de Resolução nº. 049/85 O O ado e te o Data apresentação: A) ommem “Data da Leitura: 21../..06../. 1984, Considerado objeto de Deliberação em col | 06 (1983 REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO Constituição, Justiça e Redação . ... 19.06.84 + SM mem Fin, Fiscal, Tom. de Cont. e Org... 08.07.84 0 SAM... ererereeremenseem Obras e Serviços Públicos . .. co. cena e mem Saúde, Educ. e Assist, Social. . .. eae caem merecem means - Agric, Pecuária, Ind. e Comércio O APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: Data 21 /. 06. /. 1984 Unanimidade SIM Votos Contra... APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO: Data: 28 [06 [1984 Unanimidade Sim Votos Contra... Com Emendas? SIM. te Quantas Substitutivo Total PROMULGAÇÃO EM: 2º | 06 , 1984 PeloMesa Diretora PUBLICAÇÃO EM : TDT Jornal: DA COMUNICAÇÃO |. TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES : Nº: AI Folhas: 103. ( fôlha cento e três. ) ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE. 44 | ( quarenta e quatro ) ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO Em 20 de junho de 1983 MENSAGEM NO 019/83 Senhor Presidente. Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Casa o incluso projeto de lei que ratifica o Convênio firmado com a Prefei tura Municipal de Barra Mansa, com o objetivo de mútua cooperação e assistencia recíproca nas soluções comuns ao desenvolvimento, obras e serviços urbanos nele mencionados. Pelos próprios termos do Convênio que & submetido a esse Legislativo, poderão V.Exas. verificar o elevado alcance so cial e político que representa o documento, destinado principalmente a obter soluções para dificuldades comuns a. ambos os Municípios, do. que resultarão beneficios para a comunidade representada pelos Munic pios de Volta Redonda e Barra Mansa, inegavelmente irmanados nas suas proprias origens. Face ao relevante interesse reciproco que demons tra o Convenio firmado, a ratificação do documento que ora submeto a esse Colegiado confirmará mais uma vez o alto espirito publico dos nossos Vereadores. Sem mais para o momento, subscrevo-me atenciosamen Benevenuto dos Santos Neto Prefeito Exm9 Sr. Jose Domingos de Macedo DD. Presidente CAMARA MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDOVDA Par: Civisão da Cocunenteção e Claistica À jescossao:e 49 |ris OL Naa) SEE t+, ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI MUNICIPAL EMENTA: Ratifica Convenio celebrado entre a Pre À Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 10 - Fica ratificado, em todos os seus termos, [o Convênio celebrado com a Prefeitura Municipal de Barra Mansa, firma do em 17 de junho de 1983, e que fica fazendo parte integrante da presente Lei. | Artigo 20 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi, cação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, TÁRIIRA PUNICIPAL CE VOLTA EDU CA Bivisão do Cocusenteção e Tiiiot.ca | jrscocução '* 199, FLS. 9,2... [al E mbs. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Projeto de resoução Nº 08 , EMENTA: - APROVA CONVENIO FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE BARRA MANSA BARRA DO PIRAT. .E VOLTA REDONDA. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E NÓS PROMULGAMOS A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Artigo 1º - Fica aprovado, em todos seus termos, o Convênio celebrado entre os municípios de Barra Mansa; Barra do Piraí e Volta Redonda re presentado pelos Exm?s Srs. Prefeito Luiz'Carlos Suckow Ferrei- ra do Amaral; jose Figorelle Sobrinho e Benevenuto dos Santos ' Neto, firmado em 17 de junho de 1983. e 08 de julho de 1983. Parágrafo Único - Integra a presente Resolução o Convênio cele brado entre os municípios de Barra Mansa [5] Volta Redonda e o Termo de Adesão ao citado Convenio firmado pelo: município: de Bãrra do Piraí. | Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor nestaidata revogadas as disposi - ções em contrário. , 7] Volta Redonda, 2º Secretário o Fs urna JUSTIFICATIVA: A Lei Organica dos Municipios em seu art; 80 inciso I, im põe que os Convênios celebrados pelos municípios sejam a- provados por Resolução das Camaras Municipais. No caso presente este Convênio já mereceu a analise das comissões tecnicas do Legislativo municipal como se ve nos parece- MOD 006 Prot. 1473/83 | “paso va em Om ee m and mm mam! Mom - m - - 2, - om a emo ematm - mm r ao af o Pos e” am mma am oO mm . 9, - em - -— me PAR AMORA EUNICIPAL DE VOLTA CEDOUDA Cisão do Cocuventação e Cisfiatica po ETA * 98. |ris/93.. hip o rara" - m a em — a CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SE da, a Projeto de N.º EMENTA: - CONTINUAÇÃO - FOLHA 02 res nºs D39 da Comissão de Constituição, Justiga e Redação de 22.07.83 e parecer nº 032/83 da Comissão de Finanças, Fiscalização Tomada de Contas e Orçamento estando desta for ma em condições de ser apreciado. Prot. nº CÂMARA MUNICIPAL CE VO TA TED DA Divisão de Cocurentcção o Cisist cn CUECaq= FETOLUÇÃO 1º 4929. | FLS OA... Bite MOD 06 ENSADO DO Gi Nr q Dei GABINETE DO PREFEITO EChVENIO QUE CuTRE SI CEEE A-FirrS! TUPA PaiiCIPEL DE EARIA FASSA E A TE FEITURA KunlCiPAL BE VOLTA FEVLCIDA, Cr: A AUTERVENLÊNCIA DO INSTITUTO DE PESQ t SA E PLAREJPLEETO UREARO DE VN TA ErDOR Bh. é foo G RURICÍFIO DE LARKA HASA, C.t.CL/PF, pq 26655658/0010-75, Corevaa te designado PREFEITURA DE EARRA FARSA, representada par seu Prefel a to Luiz Carlos Suckoy.Fêrrelra do Agora) c o IURICTPIG DE VOLTA RE 0 DONDA, C.G.C./M.F.no 52512501 /0001-43, doravante designado FREFESTU- PA DE VULTA KESORLA, répresenteda por seu Prefeito Benevenuto éss Son o tos koto, cem & interventência do Instituto da Fesquisa e Plênojersa o to lrbano us Volta hedondr, inscrito no C.t.t. (RF. sob or Lecce =. 25.816.157/00D1-65, & seguir designcdo Gpenas ÍPPU, representedo bes j te eto por seu Diretor Prosidcnte, hanaldo Alceds Rets Alves, reso] a — ven celebror o prescate convênio, de neoreo com es cláusulas e condi a - o cons! e o a A A emos co unit do qa do mm a ar 1 - Gajeto - O presente convênio tom por objoto & múitus conzeração e escistência reciproco entro & Profeltura de Farra-Pensa e a Pre feitura do Volta Pesonda, princlpoirente no quo conceme 3 solg ções Cerurs to cesenvolvimento, cobras e serviços Urianus; es es pecial às reforcntes a: * Frotercnto € Abesteslecsto do fase Potáva . innienteção É. rcdus de fm citier - frotunento, buncficiarmurto é Destireção co Lixo Urbeno A « Cacestrecento Teenteo € Jratiliário do ares de Interesse Caruso pus brirros Licítrofos x Frogrenns do lnvoctlzentos Urbanos Vinculados e Inetituiçõos R t Soctris e Fininecires, -, TT Dm Dá Í. . Dall w N Aa Das ad N A o "f rd Pa ad * Da “a e dra EXI RIO Po SANTIRO PrILFITURA NURICIPAL DE VOLTS REDONDA GABI 2 - Condições co ExecuçepiroCOLUÇÃORº BRAVA Inc 96 no c) b) 3 - Adesga - Cutror exnteírios filiados NETE DO PREFEITO E POA EISPAL LE VOLTA FEDONDA | 5, - ara. Pici do Too esteção e Cistotica = ! 4 IE TLLlLL ma IIDDD fi execução eos glanor, prograzos, projetos, obros o serviços objeto do prescrte eosvênto, cer definida de corun aceréo ea tre ns portes convenentes, obedecendo sexpre em cronoprece de cxerugoo e preços defisteos provlamanto., Fico atribufds, pelos convenentes, 22 IPPY, O gorcactucento * dos plenos, prograzas, projetos, ouras e sarviços decorrentes do presente Convento, podendo o tPRJ para testo promover licl tações, elecer recursos financeiros, supervisionar o zrscsco cor tecnica e jurigicazonte à execução dos ssrvicos e prio toe, levrar ceatretos, ficceltizer, articular ostros Orgtas que possas particinar das Intchotives, clehorar estudos e pro jetos necessíórios o cumprimento dasto Convênio. ! co COBIvPP-PS, poterão vir eos tercos deste Convenio, msdienta próvia envncta dos convento dos. CLAUSULA SECEHDA - LAS DEFICAÇDES a sm ma o ur mr ni ção aa Qui e q e q rd rr e | - Coricoções: 8) São obriçaçees rituzs Cas convenentos é execução des serviços e cores cCofinidor com base ne Cléusule Pricciro, bra coro o fomeciscato dc Inforsções, incluindo cortesrofio, delas cs tatísticos, legieteçõo uriana, plenos, presrcras € projetos, de Intereceç comr, Farticiper Cincncclsicesto, comu Leco no ertlpulcco no itcx “It co Clavsula Terceira, CLRUSULA TERCEIRA - VALOR É FECUPSOS FILRIDEIROS puiiioubos dtneniha e a . , - “ | - Valor - O valor dir obrst e serviços serô previcecnte defintgo to. Ú cem tar e + dq voc nd q amermt tumasr em o ca ” Dl Ve ad e — q— capa de = ra . ww! ec nictam ques eme 0 a s EN ESSO DU Vig LI JASHINO CR PREFEFTURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO , CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA * Divisão do Cocumentação o Cimioteca eae re a jrecocução e hz. [ris OA... .. E entre as partes, discrininando-so'o percentual à ser ratecéo es trc es convens entes, Ez cada caso, . CLESSULA QUARTA - VIGÊNCIA E DERÚNCIA ) 1 - Viçêncie - O tespo de duração do presente convênio Cc de Só moses o contar co cata de sus assinatura, podendo ser prorrogado; des de que hejn Interesse das partes convenentes, manlfestado até 90 (novinta) elas ontes de seu termino, com a finalidade co essegu . rar à conclusão das obras e sorviços cbjeto deste convênio. ) 2 - tenâncla - Este convênio poderá ser denunciado por iniciativa de qualquer dzs portes, ex razão de conventência adalnistrotiva ou de Inadlcplência de qualquer de suas Clôusulas ou, Dinda, por su, perventência de Lei cu Regulamento que o torne formal ou: mate rialmente Impossível. As portes se obrigam a car, um a outra, cos prazo ds 90 (novente) dias da antecedência, aviso das razces de denjncia, promovendo-se então, os pagamentos devidos ctê. a cata efetiva da prestação dos serviços ou exccução das cõras. CLÁUSULA QUINTA - FORO E PUBLICAÇÃO 1 - Foro - As questões decorrentes deste convento, nho recolvidas de corsa acordo entre as convenentes, serão deciáidos pola autord cade Judicizl compatente. 2 - fublicaçõs - Este convênio sera publicado eres Prefcituras de Volto Redonda c berra hiase em Jornsts do circulação lozsl, e ex extrato, no Dlério cficial do Estaga do Rlo de Janeiro pela Pre emma fetiúf= Be Volta Redanto. A e o Wa a! N ) CÂMARA MUNICIPAL CE VOLTA [ED DA Divisão do Cocuxentação o Cibiistica Se Po GABINETE DO PREFEITO k. Fo rar crtores do cserdo, os ceproscotontes lencis essincm o pre cento crucento cx qu.iro vias, porco us 13 efelto na presença das tes gêmntus aboixo ecctraros e asslnocas. - - . RE Volta Focanda, ro Mo colide (tico mm . = C.. ces — Ç a uu Na Ss EE > Eric fertos Suckos E, do fuarél Eencvenuto des Santos Reto . Frofolic da Barra lanso Ercíeito às Volte Resonda 1 LTS ! A a NON Loa 1) i D; . ergto Fenaldo ÁAlceda fais diver pivator-Presldentê Sa IPFU/VR. fectorudos: 1 3 o e Ea Et a c tosse de Hollanda Cordziro CL A: , E: J 4. DR 2 o ta a U 2, Lutz Custos co firctts A o q LT 1 | ” | ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO OFICIO .Nº. 1.268/83 Em 25 de julho de 1983 Senhor Presidente. Em 20 de junho p-passado encaminhamos a essa Câma ra de Vereadores Mensagem nº 019/83, capeando Projeto de Lei que rati, fica, em todos os seus termos, Convenio celebrado com a Prefeitura de Barra Mansa, objetivando a mútua cooperação e assistência recíproca, principalmente no que concerne a soluções comuns ao desenvolvimento, obras e serviços urbanos nele mencionado. Acontece que o citado Convenio recebeu, ainda, a adesão da Prefeitura de Barra do Pirai, cujo Protocolo, devidamente assinado, anexamos, solicitando seja o mesmo apreciado e homologado juntamente com o Projeto, objeto da Mensagem 19/83. Assim, vimos solicitar que o Projeto referido ve nha a ser apreciado com a seguinte redação ao seu artigo 19: "Artigo 10 - Ficam ratificados, em todos os seus termos, O Convenio celebrado com a Prefeitura Municipal de Barra Man sa, em 17/06/83, bem como o "Protocolo de Adesão” que Fl Prefeitura Municipal de Barra do Pirai firmou em 08/07/83 fi cando os instrumentos respectivos fazendo parte integrante. da presente Lei" Ao ensejo, confiamos mais uma vez na atuação dos Senhores Vereadores, voltada sempre para os interesses da Comunidade, certos de que venha a ser concedida a ratificação preconizada. Na oportunidade, subscrevemo-nos uto dos Santos Neto Prefeito Exm? Sr. Jose Domingos de Macedo DD. Presidente CÂMARA MUNICIPAL ÍSÂMARA [LUNICIPEL CS VOLTA FEDNUIA Civisão do Cocumestação o Cisioi ca jresouçãor F29 bes, 99. CO item ar MEME ao > w— ã E CÂMARA Ni! al E V, REDONDA CORRES con Envia UBULHIBA n0.,/92,, mn QUO 142. Respandias ch O FrrPrSpeptIsICo ca senai Ref. Processo NU. COM POSENACALS Carl to FÍCIO Nº 435/83 Barra Mansa - RJ Em 20 de junho de I983. Senhor Prefeito: Temos a grata satisfação de trazer ao conhecimento de V.Excia. que a Camara - Municipal, em Sessão Plenaria realizada no dia 28 do corrente, houve por bem referendar o convenio firma- do entre as Prefeituras de Barra Mansa e Volta Redon- da, com a interveniencia do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano daquele Município, nos termos do inciso Y, do artigo 58, e inciso V, do artigo IO], - da Lei Complementar nº |, de 17/12/75. Sendo o que se nos ofere ce na oportunidade, dela nos prevalecemos para reno - var a V.Excia. nossa estima e consideração. Atenciosamerte. q ad fe ' RUVS ANDRADE “= PRESIDENTE Exmo. Sr DZ. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL DD. Prefeito Municipal de E:RRA MANSA - Rd GUMP/. - E . = IS Lau 224 Mereço ad E a ft AR º PROLE O , ns mr CL q RN. f [o oi CÂMARA MUNICIPAL CE VOLTA FED + nesoLuçÃo e +99. | FLS JO Divisão de Documentação e Cibliatca POSEaçe+, ad Ds ai q CÂMINA E UNICIPAL CE VO Divisão do Lecumentação o Etbliotica CE-OLUSÃO 8 ug | SR TA TED TS ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEIT PROTOCOLO DE ADESÃO QUE A PREFEITURA sy HICIPAL DE BARRA DO PIRAI FAZ AO convE HIO CELEBRADO ENTRE AS PREFEITURAS DE VOL TA REBOHDA E GARRA HBASISA, TENDO POR OBJETO A MÚTUA COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA RECIPROCA. . Consfderando que sos dezesséte dias do mos de Ju nho do ano de wi] novecentos e oftenta e três fof celebrado Convênio de nutua cooperação e assistencia recíproca entre a Prefeitura do Bar ra Hansa e a Prefeitura de Volta Redonda, objetivando soluções cemnuns no desenvolvisento, cbras e serviços urbanos, all discrisinados; Constderando que o referido Convento teve a Inter venfencta do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Volta fe donda; Considerando que a execução dos planes, programas, obras e serviços será sempre definida de comus acordo entre os conve rentes; Constderando, afnda, o que consta ds Clâusula Prf meira, nizero tres, do aludido Convento, que preve à adesão de outros Runicípios:; Constderando, consequentemente, que a Prefeitura da Barra de Pira? canffesta sua Intenção de aderfr ao Convento jê fir mado, 1 - A Prefeitura Kuntcfps) de Barra do Pirai subscreve, juntamente com as Prefefturos de Sarra Hansa e Volta Redonda, sua adesão ao Convênio celebrado em dezessete de junho de nt] novecentos coften to e três, etravês do qual se cospromete a integrar-so às dezaís Prefeituras, para o slcance dos "objetivos e condições de execu ção” discrisinados ros numeros “un” e “dotsº, da Clâusula Primal ra do Convento, cumprindo, ainda, o estipulado nas Clâusulas res tantes, sem quaisquer obrigações. 10 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO II - Assim, ratificados os termos do Convento, firmam o presente em cinco vias, para que produza seus devidos e legais efeitos. Volta Redonda, 08 de julho de 1983 Jose) F1 Sobrinho venuto dosSantos Neto Prefeito dk Ba do Piral Prefeito de Volta Redonda Luiz Carlos Suckou F. do Amaral UM Reis Alves Prefeito de Barra Hansa Diretor-Prestdente do IPPU/VR. Testemunhas: CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA (EDTA Divisão de Documentação o Tixis! oq meme mer m irczoLuçÃo is 729, | FLS. 49) E terá ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO OFICIO No. 244/84 Em 13 de março de 1984 Senhor Presidente. Em aditamento ao nosso Ofício nº 1.268/83, datado de 25 de julho do ano passado, que trata da ratificação do Convênio ce Tebrado com a Municipalidade de Barra Mansa, bem como do Protocolo de Adesão firmado com a Municipalidade de Barra do Piraí, vimos, pelo pre sente, solicitar a V.Exa. seja o referido Projeto de Lei aprovado com as alterações inseridas por este Executivo, o qual anexamos ao presen te ofício. Confiando na atuação dos ilustres vereadores volta da sempre para os interesses da comunidade, subscrevemo-nos com protes tos de alta estima e distinta consideração. Atenciosamente, Benevênuto dos Santos Neto Prefeito Exm9 Sr. Jose Domingos de Macedo DD. Presidente CAMARA MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL CE UCLA [IDO DA Divisão do Documienteção o Cisistcn "E COLUÇÃO E: ag | FLS. [3 mbs. + Pof 13,0 3448 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI MUNICIPAL EMENTA: Ratifica Convenio celebrado entre a Prefei tura Municipal de Barra Mansa e ' Protocolo de Adesão com a Preféitura Municipal de Barra do Pirai com a Prefeitura Municipal de Volta Redonda. scene nin A Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 19 - Ficam ratificados, em todos os seus termos, 0 Convênio celebrado com a Municipalidade de Barra Mansa, em 17/06/83,bem como o Protocolo de Adesão que a Municipalidade de Barra do Piraí fir mou em 08/07/83 ficando os instrumentos respectivos fazendo parte inte grante da presente Lei. Artigo 20 - Os projetos que envolverem interesses apenas de outras municipalidades conveniadas (Barra Mansa e Barra do Pirai), de verão ser referendados em cada caso pela Camara Municipal de Volta Re donda. Artigo 30 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, CÂMARA [UNICIPAL CE VOLTA TEDC TA, Civisão do Documentação o Clitotca TS SRA pr cScOLUÇÃO UU ÉDI. | FLS. 14 mk e ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO EMENTA: Natífica Convento celebrado entre a Profe tura Runicips] do Burra Bossa e Protocolo de Adesão com a Profoftura Munfeípal da Barra do PtraT com a Prefeitura Muntcipal A Côzara Municipal aprova o eu sanciono a seguinte Lef: Artigo 19 - Ficam ratificados, em todos os seus terros, o Convênto celebrado com a Kunicipalidade de Barra Mansa, em 17/06/0bem como o Protocolo de Adesão qua s iuntcfpalfdade da Barra So PiraT fir pou em 08/07/83 ficando os fnstrumentos respectívos fezendo parte inte grante do presente Lol. Artigo 29 - Os projetos que envolveren Interesses apenas de outras muntcipaltdadas conveniadas (Barra Ransa e Barra do PtraT), de verão ser refarendados em cada caso pela Câmara Municipal de Volta Re donda. Artigo 39 - Esta Le! entrará em vigor na date de sus publica cão, revogadas as disposições em contrário, Volta Redonda, + CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA [EDTUIA Divisão de Documentação e Cistot:ca Ho f w) - CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA . RJ. | é A Encaminhamos o presente Misa ipa de nº 0/9/83 ao Plenário com os seguintes Pareceres Tecnicos: ol En n:33 da Coma. futicdica o Peruca nº 040 da QM. Brancas 03 rua uv Og)8y Le Coma. furiduto Divisão de Expediente !9 / 3 1983 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDO..DA| Divisão de Documentação o Tilriotica jrecocução se 49 | ris, J6.. br Câmara Municipal de Volta Redonda Estado de Ria de Janeiro CONSULTORIA JURÍDICA PARECER T 1 SOLICITANTE: Iran Natividade Pinto DOCUMENTO: Mensagem nº 019/83 HISTÓRICO: Solicita seja ratificado em todos os seus têrmos, o convênio celebrado com a Prefeitura Municipal de Barra Mansa, em /17 de Junho de 1983. A integra do convênio acompanha a mensagem. PARECER: Alêm do assunto ser de alta relevância para os dois municípios, tem seu amparo legal na Lei Complementar nº 01 de 17.12 75, em seu artigo 58, inciso "VII", E o parecer, smj. Sala da Consultoria Jurídica, 27 de Junho de 1983, — RR TOS ZA - Jamil Rizkalla Chefe da CJ. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA TEDI ca Divisão de Documontação e Ciatoica RS SEA int ir n E FECOLUÇÃO e 199.) FLS...) Câmara CHunicipal de Wtta Redonda ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSULTORIA JURÍDICA PARECER 108 SOLICITANTE: IRAM NATIVIDADE PINTO DOCUMENTO: MENSAGEM Nº 019/83 COMPLEMENTANDO O PARECER Nº 077 Verificamos a necessidade de complementar o pa recer exarado sobre o assunto acima, ainda em tempo, cabe ob- servar que o referido convênio deve ser firmado entre as muni cipalidades de Volta Redonda e Barra Mansa, e não entre as Prefeituras, isto porque a Prefeitura, em si, não é pessoa ju ridica, é unidade central da estrutura administrativa do Muni + cípio. Não representa, desde modo, juridicamente, o Município, por tratar-se da sede das repartições. Não se deve tomar a Prefeitura, órgão, pelo to do que & o Município. Feita esta ressalva, é de conveniência seja re tificado, o aspecto enfocado. Este €& o parecer, s.m.j. Sala da Consultoria, 18 de outubro de 1983 . À e — IR va 11 Rizkalla fe da Consul CÂMARA ISUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão do Documentação e Ciblioteca e PAL CE VOLTA FED A CÂMARA ELUNIC: “Câmara CMHunicipal de Cotta CRedonda ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSULTORIA JURÍDICA PARECEROOO SOLICITANTE: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA DOCUMENTO: A O O ia Requer o Sr.Presidente, parecer desta Consultô- rua Juridica, sobre o Projeto de Lei Capeado pela Mensagem nº 019/83, bem como elaboração de minuta de Lei especifica sobre a materia. ESA aa Os Convênios firmados entre o Município de Vol- ta Redonda e outros ôrgãos publicos vem sendo praticados sem observância do que preceitua a Lei Orgânica dos Municípios,Lei Complementar nº 01 de 17.12.1975. Nenhum Convênio poderã ter seu início sem que ' antes a Câmara Municipalpor decisão de seus pares autorize - artigço58 inciso V da Lei Orgânica dos Municipios -Lei Complemen tar nº 01 de 17.12.1975. Artigo 58 - É de competência privativa da Câma- ra Municipal. Artigo 58 V - Autorizar a celebração de convê - nios com ôrgãos e entidades da União do Estado e de seus muni- cipios é ratificar os negociados sem prévia autorização, por ' por motivo da urgência. Isto ê indisnensável em razão da administração" do Município ser exercido pela Câmara Municipal e pelo Prefei- to, artigo 41 parágrafo único da LOM. O fato de o Prefeito tomar iniciativa de cele - bração de convênio, descutindo-o * aprovando: : seus termos in- viabiliza a participação da Câmara Municipal, nois que, avós ' estas decisões, sô resta à Câmara Municipal uma alternativa Câmara CHunicipal de QWotta CRedonda ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSULTORIA JURÍDICA (DO 3 PARECER alternativa, referendã-lo ou rejeitá-lo como no caso que ora se analiza. Os Prefeitos de Barra Mansa, Barra do Pirái ' bem como a Camara Municival de Barra Mansa, já decidiram sobre Ô convênio, aprovando-o. Se a Câmara Municipal de Volta Redon- da indroduzir qualquer alteração mos termosdo convênio, estes," não serão os termos aprovados pelos outros conveniados nem tão vouco pela egrêgia Camara Municipal de Barra Mansa.Por estas ' razões ê que a Lei sabiamente fixou O critério de participação das Câmaras Municipais na celebração de convênios que envolvam interesses dos municípios que representam no Legislativo. A ] Lei sô admitê celebração de convênios sem prévia autorização das Câmara Municipais nos casos de urgência. No caso do convênio em análise à Câmara Munici- pal de Volta Redonda sô resta a oportunidade de referendá-lo ' ou rejeitã-lo, impossibilitada que estã. de oferecer modifica - ções em seus termos. Para tanto apresentamos minuta de Projeto de Re solução. Projeto de Resolução Nº Ementa: Ratifica convênio firmado entre os Muni cipos de Barra Mansa e protocolo de ade são do Municínio de Barra do Pirai com' o Município de Volta Redonda. CÂMARA MUNICIPAL CE VOLTA CEDTUTA Divisão do Pocumentação e Cibiiot:ca ÂRESOLUÇÃO 1º 29. | FLS. DO ne reto CÂMARA [EUNICIPAL DE VOLTA FEDT TA] Divisão do Locumentação O Cimiiatica 4 TI HIT q cá ” A ca ec me e mae Me = ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSULTORIA JURÍDICA F1s.03 PARECEROOB DOCUMENTO : MENSAGEM Nº 019/83. A Câmara Municipal de Volta Redonda aproca e nôs promulgamos a seguinte Resolução: Artigo 19 - Fica ratificado em todos os seus termos, o convê nio celebrado entre os Municípios de Barra Mansa e Volta Redon da, bem como o protocolo de adesão do Município de Barra do Pi raíi firmados em 17.06.1983, = 08.07.1983 pelos Exms. Srs.Pre - feitos Dr.Luiz Carlos Suckou'F.d6. Amaral Benevenuto dos Santos' Netto e Josê Figorelle Sobrinho. Parágrafo Ônico - . Integra. a presente Resolução o convênio celebrado entre os Municípios de Barra Mansa e Vol ta Redonda e o termo de adesão firmado pelo Municipio de Barra do Pirai. Artigo 2º - Os projetos que envolverem interesses avenas de ou- tros Municípios (Barra Mansa e Barra do Pirai) terão que ser pré viamente autorizados, em cada caso, pela Câmara Municipal de ' Volta Redonda. Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. Sala Getúlio Vargas...... decir 1984. José Domingos de Macedo Benedito Dias Fonseca Presidente Vice-Presidente Gloria Roussim G.Pinto william de Freitas Primeira Secretária Primeiro Secretário Este é o parecer com a minuta de Projeto de Cb CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ O) A o ASSESSORIA DE ECONOMIA E FINANÇAS PARECER Nº 040/83 INTERESSADO: COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, TOMADA DE CONTAS E ORÇAMENTO. ASSUNTO: MENSAGEM N9 019/83 HISTÓRICO: Requer o Sr.Presidente da Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de .Contas e Orçamento, Vereador Maxwel Pires da Rocha, que a referi da matéria seja analisada por esta Assessoria e, que a mesma emita” parecer. O presente projeto de Lei ratifica convênio firmado en tre a Prefeitura Municipal de Volta Redonda e a Prefeitura Munici-' pal de Barra Mansa, firmado em 17 de junho de 1983, visando a coope- ração e assistência recíproca no que concerne ao desenvolvimento, *. eso obras e serviços urbanos, tendo como primordiais: en , a) Tratamento e abastecimento de Águas Potaveis; Ea b) Implantação de Redes de Águas Potaveis; c) Implantação de Redes e Tratamento de Esgoto Indus- trial e domiciliar; d) Tratamento, Benificiamento e Destinação do Lixo Ur bano; e) Cadastramento Técnico e Imobiliario; £) Obras de interesse comum aos bairros limítrofes g) Programas de investimento urbanos vinculados a ins tituições Sociais e financeiras; Fica definido como condição para execução dos planos" e projetos, o comum acordo entre as partes, obedecendo sempre cro- nograma da execução e preços previamente definidos, da mesma forma que fica definido que o gerenciamento dos mesmos, cabera ao IPPU - Instituto de Pesquisa. e Planejamento. Urbano . Em cada caso, o custo total do investimento sera ra-! teado entre as partes. 0 prazo de duração do presente convênio é de 48(qua-" renta e oito ) meses, podendo ser prorrogado ou denunciado com an- tecedência de 90 (noventa) dias. | CÁMaRA PLUNICIPAL CE VOLTA CEDODA | Civisão do Documentação e Cinioica E PracoLução to IrsóD CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ ASSESSORIA DE ECONOMIA E FINANÇAS PARECER: Entendemos que a iniciativa de encaminhar a esta Casa, o presente projeto de Lei, estã baseada no que dispõe o item V do artigo 58' da Lei Orgânica dos Municípios, estabelecendo que compete, priva- tivamente, a Câmara Municipal a ratificação de convênios firmados pela municipalidade. Parece-nos que o presente convênio, sob o ponto de vista econômico-financeiro & vantajoso para ambos os municípios. Era o que nos cabia informar, Volta Redonda, 29 de junho de 1983 4) Willian Keller de Rozando Lima Amesoor de Economia € Finanças CÂMARA [LUNICIPAL CE VOLTA ED” UA Divisão do Cocuxentação o “laio! en = Cescouupão te 29 (ris.8... O a md Dn Encaminhamos o presente Mempoegra de nº 0!9/83 ao Plenário com os se ar rr ima à guintes Pareceres: | 01: - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 02 - Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de : Contas e Orçamento. | 03 - Comissão de Obras e Serviços públicos. | 04 - Comissão de Educação, Saúde e Assistência So cial. 05 - Comissão de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comercio. Divisão de Expediente l0 / 8 1983. POREM CI UR Pareceres verbais exarados em Plenario: Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de a Contas e Orçamento. Comissão de Obras e Serviços Públicos. Comissão de Educação, Saúde e Assistência So cial. Comissão de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comercio. aa o De O ed pre tm Assessor ÂMIRA LUBICIPAL EE VO Divisão do Cocurentcção o “inis! en Eresorução 2 +99 | FLS.24.. ' IRAM NATIVIDADE PINTO Ogmara Municipal do Polta Redonda Estado do Rio de Janelro PARECER 099 PRESIDENTE . RELATOR MEMBRO ASSUNTO : MENSAGEM N9 019/83- RATIFICA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA. “ep A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. “RELATÓRIO: Recebemos para estudos e emitir parecer a m té - ria acima caracterizada. VOTO DO RELATOR:A Prefeitura de Volta Redonda e Barra Mansa celebram convênio com o objetivo de realizaremvobras e ser- viços em consorcio. Além de ser uma iniciativa de grande al cance social e de alta relevância para melhorar o padrão de vida dos moradores das áreas limítrofes, por outro lado, en contra-se respaldado convênio pela Lei. O amparo legal ê encontrado no artigo 58, item VI e VII da Lei Orgânica dos Municípios, além de artigo 59, inciso VII também da Lei Com pletar n9 01, de 17/12/75. ala-das' Comissões, 22 de julho de 1 = um N Natividade Pinto Presidente manr / CÂMARA [UNICIPAL CE VOLTA [LDT CA Divisão do Docursantação e Ciblioteca ETTORE DALBONI DA CUNHA LUIZ C. HALLACK SARRFS AR MA LUMICIPAL CE. VOLTA [EDTA Divisão do Docursentação o o Biblioteca ” Ogmara Municipal do Bolta Rebonda Estado do Rio de Janelro PARECER 03 & COMISSÃO. ne .consriruição, JUSTIÇA. .BERAÇÃO renas GIBRALTAR P O MIDAL -ETTORE. DALBONI DA CUNHA —LUIZ..CARLOS H...SARKIS PRESIDENTE /RE LAT OR RENO MEMBRO ASSUNTO MENSAGEM. NS..01, 9/84. =. RATIFEICA. CONVÊNIO. CE LEBRAD.Q.ENTRE A PREFEITURA DE V.REDONDA E A PREFEITURA DE B.MANSA, PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 049/83 RELATÓRIO: Recebemos para estudos e parecer a materia acima citada. PARECER: A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, considerando o substitutivo total apresentado e estando o prójeto em tela « com amparo legal no artigo 58, item VI e VII da Lei Orgânica dos Munici- pios, alêm do artigo 59, inciso VII também da Lei Complementar nº01%, de 17/12/75. Sórios pela aprovação. Sala das Comissões, 19 de Junho de 1984. GI BRALT aa oii VIDAL “CETFORE :DALBONP:DAUCUNHA PRES/RE LATOR MEMBRO LUIZ CEO SARKIS MEMBR O at É CÂMIRA FUNICIPAL DE VOLTA CEDSCDA) Divisão de Cocurcentação e Elbliotoca remnão- 9 o dido JA Má 5. S4) 1 A Oamara Aunicipal da Dolta Redonda Estado do Rio de Janelro ita PARECER SA “ Maxwel Pires da Rocha Josê Luiz de Sã Julio Cezar Ferreira “—— e ee (0 e e q erre mel mm e re am —r tim PRESIDENTE RELATOR MEMBRO ASSUNTO : MENSAGEM NO 019/83. RATIFICA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A “PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAMANSA"E "A" PREFEITURA "MUS NICIPAL DE VOLTA REDONDA. A RELATÓRIO: Encaminha, o Exm? Sr. Presidente da Camara Municipal, a esta Comissão, a Mensagem acima citada, que visa ratificar convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Barra Mansa, que tem o objetivo de estabele - cer cooperação e assistencia recíproca nas ãreas de desenvolvimento obras e serviços urbanos, em especial: A- Tratamento e abastecimento de águas potáveis, B- Implantação de redes de âguas potáveis, C- implantação de redes de tratamento de esgoto industrial e domici - liar, D- Tratamento, beneficiamento-é destinação do lixo urbáno, . E- Cadastramento técnico e imobiliário, F- Obras de interesse comum aos bairros limítrofes, G- Programas de investimento urbano vinculados a instituições sociais e financeiras, O gerenciamento dos projetos, ficara a cargo do Instituto de Pes - quisa e Planejamento Urbano (LPPU), e em cada caso, O custo total do investimento serã rateado pelas partes envolvidas. CONCLUSÃO: A Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento , em consonância com a Assessoria de Economia e Finanças, entende que sob o âspecto economico-financeiro, a presente Mensagem é mjava] portanto, somos a favor de sua aprovação. ai Comissões, 08 de julho de 1983 dm La Tres d GO Julio Cezar Ebrreira Presidente. . Membro Josê Luiz de Sa Mom na . manr/ CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA . RJ. Encaminhamos o presente Mt ag nº 49/84 ao Plenário com as emendas numeradas de Ol a Divisão de Expediente 13/03/83 Apresentadas em Plenário e numeradas de eme ———— o — o — mara Assessor CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOR Civisão de Cocumentação e Cibliot:ca DA: piTTTOLUçÃo Le 9 | FLS. TR... DTH OSS. q CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ SUBSTITUTIVO TOTAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 049/83 EMENTA: RATIFICA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE.OS MUNICÍPIOS DE - BARRA MANSA E PROTOCOLO DE ADESÃO DO MUNICTPIO! DE BARRA DO PIRAT COM OQ MUNICÍPIO DE VOLTA REDON A CAMARA MUNICIPAL APROVA E NOS PROMULGAMOS A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Artigo 1º - Artigo 2º - Artigo 3º - JOSE GLÓRIA ROU INGOS DE MACEDO Presidente Fica ratificado em todos os seus termos, o convênio celebra do entre os Municipios de Barra Mansa 'e Volta Redonda, bem como o protocolo de adesao do Município de Barra. do Piraí firmados em 17-06-1983, e 08-07-1983 pelos Exmos. Senhores ! Prefeitos Dr. Luiz Carlos SuckoWy Feto amaral, Benevenuto '! dos Santos Neto e Jose Figorelle Sobrinho. PARÁGRAFO ÚNICO - Integra a presente Resolução o convênio ce lebrado entre os Municípios de Barra Mansa e Volta Redonda e o termo de adesao firmado pelo Município de Barra do Piraí. Os projetos que envolverem interesses apenas de outros muni- cípios ( Barra Mansa e Barra do Pirai) terao que ser previa- mente-.autorizados,em cada caso, pela Câmara Municipal de Volta Redonda. Esta Resolução entrarã em vigor na data de sua publicação |, revogadas as disposições em contrário. Sala Getúlio Vargas, 07 de junho de 1984 WILLIAM D Segundo Secretário SIM GUEDES PINTO Primeira Secretária CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDTUDA Divisão de Documentação e Cixioten CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ. ND PR Encaminhamos o presente de nº qiQúita ao Plenario com os se O ed guintes Pareceres: 01 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 02 - Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento. 03 - Comissão de Obras e Serviços Publicos, 04 - Comissão de Educação, Saúde e Assistência So cial. OS - Comissão de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comercio. nivisão de Expediente dO/ OG /1988. Pareceres verbais exarados em Plenário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento. Comissão de Obras e Serviços Públicos. Comissão de Educação, Saúde e Assistência So cial. comissão de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comercio. CÂMARA MUNICIPAL CE VOLTA (ED DA Divisão do Cocusientação e Ciodaiica Emo, à “ CITOLUÇÃO!? *2o. | FLS.3O.. À Ogmara Municipal de Motta Redonda Estado do Rlo de Janeiro SERVIÇOS DA: SECRETARIA LEGISLATIVA ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER VERBAL | Ae comissão: COLtCdO, USUÇE E aids RELATOR: VEREADOR GABPMICTAR, PDBO DE OLUVEÇ À NADAL assunto: FhOSETO DE PESCUNcEO pe 044 [$3 - qesutucivo WrAL <——— (o te e pd e relator CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDODA. Divisão do Cocumentação o Cibilatica AE 1 +à EP RT “me E CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA . RJ. BRO IG UM EO SE RS Divisão de Expediente Ob/ + /1986. JÂMARA [MUNICIPAL DE VOTA [TD Divisão do Cocu”: renteção € o Cisiotica CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ Exmº. Sr. Presidente da Camara Municipal José Domingos de Macedo O Vereador infra assinado e integrante da Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento para me- lhor se esclarecer, requer que o Executivo preste as seguintes in formações em relação ao contido no termo de Convênio capeado pela Mensagem nº 049/84, em suarketra "B":- à) - Considerando a Lei Mu nicipal nº 901/67 que concede autonomia financeira administrativa e patrimonial ao SAAE pergunta-se: 1º - Nos casos mencionados de licitação quem arcará com as despesas decorrentes? - 2º - Tendo ' em vista que cabe ao Conselho Deliberativo do SAAE decidir"pela a provação dos contratos inclusive no de tratamento e abastecimento de água potável, na implantação de redes de água potável, na im - plantação de redes e tratamento de esgoto domiciliar em casos de divergências prevalecerã a decisão do Conselho? NHO issões, 26 de dububno de 198% Vereador EL rE VOLTA REDO DAS À CÂMARA "ocuremaçã isllotIca Divisão da Locu -grtação O Elo.lor 4 Pa Lsnare Mueoricopal de die Deedore: ao - BS Galinolo A Dessidorto Em, 03 de julho de 1984. Ofício n9 P - 117/84 Assunto: Encaminha cópia das Resoluções O e ad a dd edad "ÂMARA MUNISIZAL CE VOLTA REDTIDA Divisão de [ocu ostação o Cibiotcca — = z Senhor Prefeito, Estamos encaminhando nara conhecimento de V.Exa., as 709 - Patifica convênio celebrado entre 0 Município de Resoluções nºs. e 729 - Ratifica conve - volta Redonda e a Companhia Siderúrgica Macional. nio firmado entre os Municípios de Rarra Mansa e protocolo de adesão do Município de Barra do Pira7 com o Município de Volta Redonda., aprovados , por esta Casa Legislativa. . sendo o que se nos apresenta para O momento, reitera mos nossos protestos de estima e uprero. Atenciosamente, y e L a] Na aqua JOSE OOUATNGOS DE MACE Presidente ExnO Sr. Renevenuto dos Santos Neto O. Prefeito Sunicipal VOLTA REDONDA RJ t. ) v] v1 e . : ' qu me : eme TT QUNES , it 1 Lunta na E q Cigume Mun usar <p CÂMARA EUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Cocurentação e Eibiioteca j t ia Estes (ha) a Lv o Ss; VCS: “ t Câmara Municipal de Volta Redonda PROCESSO Nº NV lno te/43 FOLHA DE DESPACHO Nº 0oL CONSIDERADO OBJETO DE DELI- BERAÇÃO NOS TERMOS REGIMEN- À . ARE tINHAM a) 9 y 7 4 ps p? SEda fá aver tada do elo €; & Cl S MATE Go furo(do st bio o EBoxze-m&S VS VARA VI =. & "Dr. “Jamil Wadih Rizkalia 0] Cheto da Oria O — 43 | bee - a rcoftitni JEAE ie E 7422008 A Pe SA MAIA LA) f sem UMIC! PAL CE VOLTA ren o EE Câmara Municipal de Volta Redonda processo nº Memo. 19/83 “FOLHA DE DESPACHO Nº DOS, í, El SONO Í CM. do RE - GO GREMIO NO MAB ACRNO! Pio Mo tu yZ a Do a IN) - q 2 LCMEAPRO (uatitar PME UE CONSULTORA A | Horn biCh OM PAUSE — Xp. omissão. SPNHA. O] me Açu e scob ass , NO , | Ao Sr, Consultor Jurídico para emitir O E re ema rem — parecer, conipeme soiicia so LHC Ra A SIDENTE iva q ANT Roe sec) JU - > Ei doada 28.06 .b = Rgostjnho E TT PN APROVADO EM 2º QQTAÇÃO| | AA k () DANANSEANENNASESANSESSARET + y 4 a q so 4 º a E E) h o. k ho) 4 - MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ CÂMARA ITIPEL CE VOLTA REDONDA Diviszo do Locu E ee em RESOLUÇ] + 449.) As. 3Ê.. [—D>D—T————— EMENTA: RATIFICA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE 05 MUNICTPIOS DE BARRA MANSA E PROTOCOLO DE ADESÃO DO MUNI- ctPIO DE BARRA DO PIRAI COM 0 MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. sucção O Cibliotsca "RESOLUÇÃO NO 729 À CÂMARA MUNICIPAL APROVA E NOS PROMULGAMOS A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 4 ARTIGO 19 - Fica ratificado em todos os seus termos, O convênio celebrado entre os Municípios de Barra Mansa e Volta Redonda, bem como o protocolo! de adesão do Município de Barra do Piraí firmados em 17.06.1983 e 08.07.1983 pelos Exm9s Senhores Prefeitos Dr. Luiz Carlos Suckow | Ferreira do Amaral, Benevenuto dos Santos Neto e Josê Figorelle So brinho. PARÁGRAFO ÚNICO - Integra a presente Resolução o convênio celebrado entre os Municípios de Barra Mansa e Volta Redonda e o termo de ade são firmado pelo Município de Barra do Pirai. ARTIGO 20 - Os projetos que envolverem interesses apenas de outros municípios ' | (Barra Mansa e Barra do Pira?) terão que ser previamente autoriza - '0 dos, em cada caso, pela Câmara Municipal de volta Redonda. ARTIGO 30 - Esta Resolução entrarã em vigor na data de sua publicação, revoga - das as disposições em contrário. Volta Redonda, 29 de junho de 1984. JOSE PR sidente GLÓRIA ROU SIM GUEDES PINTO PRIMEIRA SECRETÁRIA Projeto de Resolução nº 049/83 Autor: Mesa Diretora mrs ls Va CAMARA MUNIABAL DE VOLTA REDONDA 0 E E Divisão de Expediente Ficha N.o 001 MENSAGEM NO 019/83 PROT. Nº o DATA ENTRADA é no 20 ; 06 / 83 ij Cisisão de Documentação e Cibiia! cr to ANEXOS: LITOLU SÃO ti? 399. FLS. BR. LM AUTOR: PREFEITO BENEVENUTO DOS SANTOS NETTO. ASSUNTO: RATIFICA CONVENIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA E A PRE. MUNICIPAL DE BARRA MANSA E A PRE FEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. O di <— 1" [000 ANDAMENTO: LIDO e considerado objeto de deliberação na reunião do dia 21.6.83, Encaminhado — — DOTE St às comissões de presidentes em 28.6.83, Retirado da reunião a pedido de vista do vereador Iram . TO A —e e mm Natividade pshto. em 163.83. Entregue cópia do projeto em .08.83. Retirado da reunião do dia 18.10.83 para ser traúsformádo em projeto de Resolução. Retirado da. — reunião do dia 08.03.84 para voltar na próxima reunião. Retirado da reunião do dia 19,03.84 para adequação da resolução. Encaminhado à Consultoria jurídica em 20.03.84. — Apresentado substitutivo ao projeto de Lei capeado pela Mensagem n9019/84. Lido e aprova- -— do pelo- plenário o Projeto de Resolução n9 049/83. Aprovado parecer verbal da Comissão de Justiça na reunião do dia 12.06.84, aprovando o substitutivo, Aprovado em la. vota- - - ção-na reunião do dia 2).6.84. Retirado da reunião do dia 26.6.84 a-pedido da.Mesa pa- . ra ir 3 consultoria jurídica para emitir parecer e elaborar minuta de substitutivo do | projeto de Resolução nº 049/83. Aprovado substitutivo em 2a. votação na reunião do dia un 28.6.84. Recebeu o n9 de Resolução 729. Encaminhada cópia ao sr. Prefeito atraves do ofício P/117/84 em 3/7 /84. Encaminhado à DDB para arquivo em 12.7.84. vm CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA J. C. LOUREIRO PROTOCOLO N.º old teme rremes compor a 3 í + ocumento ue. Les Wcigoca pads Em Bm, ao. ED) Funcionário Na ARS “ota: 06.0 é OLHE Is! ópio Tr :” E IP OB PR PD) "prq PÉ! Petra a EA + x É (EA NTEs rs ta Sbt É | E no poda ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO Nº 1.783/84 Em 14 de dezembro de 1984 Assunto: Convênio para cooperação mutua e assistencia reci proca entre PMBM, PMYR é PMBP, com interveniência do IPPU, im Ç Prot. nº ms M Fis: nº V R Fâncion . Senhor Presidente. Referindo-nos ao Convênio para cooperação mútua e o. assistência recíproca, celebrado entre as Prefeituras Municipais " de Barra Mansa e Volta Redonda e ainda- com a adesão da Prefeitu : ra Municipal de Barra do Pirai, e a interveniência do Instituto Ra de Pesquisa e Planejamento Urbano, cumpre-nos enviar a esse Le . " gislativo fotocópia do ofício 1082/GP/84, de 30 de outubro do corrente ano, comunicando que a Prefeitura Municipal de Barra do, Pira7 não participara do referido convenio. Na oportunidade, apresentamos a V.Exa. e ilustre pares protestos de elevada estima e distinta consideração. | ”, CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Atenciosamente Divisão de Decumentação e Biblioteca ' Benevénuto dos Santos Neto Prefeito ExmO Sr. José Domingos de Macedo DD. Presidente CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA OAMbIg O OSÍEIUSIUNIOO OP 10)0S VONOOH VINDA JO NdllMROR 1UVMI receios C9 anta a A Muda er Bane a Hopa: IN AA CA dedo É lota A tamo va Ram Voo, e Largo es ul o ani é Cm 0 à ASvida vêm ta | e. Toe KR Dema - Vove RENA R Aiuemo DEN na AN NO e RAE o OA) N o) ADI NO, A Rod o). Dr. Jamil Wadik | Rizkalla - Cheto da Consultoria Jurídica “e adido A 07 - 0/- 8 v-, 4 pe: Pralocote na e att cofpi do que avbinto a E yumdeia. Eu 03/or ls Gras go — Deu ho be Tioz gs gg A Ro Eno GI R -BePb e CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA RESOLUÇÃO Nº Câmara Hunicipal do Volta CRedonda ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSULTORIA JURÍDICA PARECER O 4 SOLICITANTE; Chefe da Consultoria Juridica do Legislativo Trata-se no caso de dar seguimento a manifes tação do município de Barra do Piraí, que nao deseja mais participar do Convênio celebrado entre os Muniéípios de Volta Redonda e Barra Mansa. Entendo salvo melhor juizo que o projeto de Resolução atenderã o caso e, nesse sentido, junto ao presente o respecti- vo Projeto, PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº". EMENTA: O Município de Barra do Piraí exclui- se do Convênio firmado entre os muni- cipios de Barra Mansa e Volta Redonda. A Câmara Municipal aprova e nós promulgamos e seguinte Resolução: Artigo 19 - Em decorrência da expressa manisfestação do município de Bar ra do Piraí, em excluir-se do convênio firmado entre os muni cípios de Barra Mansa e Volta Redonda, fica modificado o Con vênio em reverência, para que parmaneçam como partes dele: ! - integrantes os municípios de Volta Redonda e Barra Mansa. Artigo 22 - Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. Sala da Consultoria, 09 de janeiro de 1984 — Da wo on HQ João Veiioco Filho deem ore RA Rra ala, r Jamil Wadih Rizkala > eo Chojo da Consultoria Jurídioa rocurador do legislativo CÂMARA MUNICIP DE VOLTA REDONDA Setor de Documentação e Arquivo Divisão do Documentação é Biblieteca * + ” 4 tres pabtana O folhas no DO GB RAS ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ o Of nºiis4 /GP/B4 Em 3€ de outubro de 1984 E) Senhor Prefeito z -Embora com grânde atraso (peço desculpar-me pela de mora), venho dizer ao eminente colega, apos ouvir as lideran- a ças políticas de Barra do Piraí e meus principais assessores, no que a adesão ao convênio celebrado entre as Prefeituras de Barra Mansa e Volta Redonda não e, no que concerne a este Mu- nicípio, a mais conveniente forma de cooperação e assistencia | recíproca. Em lugar de' adesão pura e simples aos termos de convênio assinado com outro município da regiao, no caso Bar- ra Mansa, gostaria de'firmar entendimento com Volta Redonda ) no sentido de que, para cada problema de comum interesse, hou vesse ajuste próprio, a semelhança do existente entre (o) SAE/VR e o SAE/BP para atendimento ao bairro da California. De qualquer maneira, desejo afirmar, na oportunida- * de, e o faço com satisfação, que Barra do Pirai nao dispensa- e seus multiplos problemas, sobretudo na mi 07 rã. para solução nha gestao, a coladoraçeo tecnica dos prestigicsus organismos CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Decumentação € Eiblioteca CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Setor de Documsniação 6 &r uivo e + 14/26 foihas n.0.2.2 ] especializados desse importante Município, que obedece a es- clarecida direção de V. Exa.. 4 - ; . Pelas razoes supra — independentemente dos meus de ' sejos e de minhas manifestações pessoais de simpatia — rogo a V. Exa. o obsequio de liberar-me das obrigações formaliza- das em seu Gabinete no dia-8 de julho de 1983. alto renovo a V. Exa. protestos do mais Ao ensejo, t AO Exmo. Sr. Dr. Benevenuto dos Santos Neto DD. Prefeito Municipal de Volta Redonda - Rj cim CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Biblietica CRuARA MUNICIPAL OE VOLTA REDONDA Setor de Documentação e “ruivo a A) - AÇO 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agito PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA TE DO PREFEITO folhas no. GABINETE RAL Em 20 de junho de 1983 Senhor Presidente. Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Casa O Na Í incluso projeto de lei que ratifica o Convênio firmado com à Prefei A * tura Municipal de Barra Mansa, com o objetivo de mútua cooperação e O "assistência reciproca nas soluções comuns ao desenvolvimento, obras e serviços urbanos nele mêncionados . ã Pelos próprios termos do Convênio que & submetido e, a esse Legislativo, poderão V. Exas. verificar o elevado alcance so Cato cial e político que representa o documento, destinado principalmente Tas - a obter soluções para dificuldades comuns à ambos os Municípios, do: : que resultarão benefícios para a comunidade representada pelos Hunici RR pios de Volta Redonda e Barra Mansa, inegavelmente irmanados nas suas ed PR próprias origens. | r iFace ao relevante interesse reciproco que demons Q tra o Convênio firmado, a ratificação do documento que ora submeto O — a esse Colegiado confirmará mais uma vez o alto espírito publico dos id nossos Vereadores. Sem mais para o momento, subscrevo-me atenciosamente Ro Beneveuto dos Santos Neto Prefeito Exm9 Sr, Josê Domingos de Macedo DO: Presidente Crisio 2 7 + ecum erieção o CEsiio CAMARA MUNICIPAL DO ES À CÂRIRA HUNICIPAL Cc VOLTA ELODICDA avo ME é di toy EN , . r 1 : a eim = CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA RAM MUNCIPSC DE VOA REA | ! fe ão e tr vivo : Divisão de Decumientação 0 Bibliateca Setor. de Documentaçã q aperte am ta at ESTADO DO RIO DE JANEIRO mbs. emo paia GABINETE DO PREFEITO | ( Wir ' De tado e " “hs 14 h mM ] PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Volta Redonda, NEL to Qhes anda ALMA - folhas n. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Biblioteca uL Lo VGA io CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Setor de Documentação e Arquivo ! . PROJETO DE LEI MICIPAL . EMENTA: Ratifica Convênio celebrado entre a Pre “| feitura Municipal de Barra Mansa e a Pre 8 | noi feitura Municipal de Volta Redonda... Lao . A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: + E) . Artigo 19 - Fica ratificado, em todos os seus termos, o) “a Convênio celebrado com à Prefeitura Municipal de Barra Mansa, firma RA do em 17 de junho de 1983, e que fica fazendo parte integrante da afro presente Lei. Misep oro - eo. Artigo 29 - Esta Lei entrara em vigor na data'de sua pubti eo cação, revogadas as disposições em contrario. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Projeto de — resoução Nº 049/83 APROVA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE BARRA MANSA BARRA DO PIRAÍ. E VOLTA REDONDA. EMENTA: - A CAMARA MUNICIPAL APROVA E NÓS PROMULGAMOS A SEGUINTE RESOLUÇÃO : I rtigo 1º - Fica aprovado, em todos seus termos, o Convenio celebrado entre os municípios de Barra Mansa; Barra do Piraí e Volta Redonda re . presentado pelos Exm?s Srs. Prefeito Luíz Carlos Sucknw Ferrai- ra do Amaral; Jose Figorelle Sobrinho e Benevenuto dos Santos Neto, firmado em 17 de junho de 1983. e 08 de julho de 1983. Parágrafo Único - Integra a presente Resolução o Convênio cele brado entre os municípios da Barra Mansa e Volta Redonda e o Termo de Adesão ao citado ' Convenio firmado pelo” município de Barra do Pirai. ” PESOLUÇÃO Nº 2.7 rtiígo 2º - Esta Resolução entra em vigor nesta cata revogadas as disposi - ções em contrário. Volta Redonda, E BEC SE fd : qua 7 meato vos na JOSE q NOUS DE MACERO , e BENEGITO DIAS .FONSECA - a Presidente [o A. Vice-Presidente | q | ” | o wrLitam HÉSFRE ' ) TAS N 2º Secretário ". a A os, oo r mm JUSTIFICATIVA: A Lei Orgânica dos Municipios em seu art. B0 inciso I, im põe que os Convanios celebrados pelos municípios sejam a- provados por Resolução das Câmaras Municipais. No caso presente este Convênio já mereceu a analise das comissões técnicas do Legislativo municipal como se vê nos parece- CAMARA MUNCIPAL DE VOLTA: REDONDA MOD 04 Prot: 1473/83 Setor de Documentação e Lrquivo a e SAR , | e apê: CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA PRL/28 - di ESTADO DO RIO DE JANEIRO olhas 1.020. Bm | N.º = Projeto de | EMENTA: - CONTINUAÇÃO - FOLHA 02 res nºs 039 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 22.07.83 e parecer nº 032/83 da Comissão de Finanças, Fiscalização Tomada de Contas e Orçamento estando desta for - | ma em condições de ser apreciado. Prot. nº CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação o Biblistcca CAMARA LUNICIPAL LE VC LA CID CTA Divisão de Cocur cotrglo o Dilisto bel r FETOLDAD doa jr ol. cium MURICIPSL OE VOLTA REDONDA - Setor de Documentação e Aftquivo madrasta sed tostdaninaid Poli tora Loca Leme ur pus | folhas n.o 00% Divisão de Documentação o Cisliotcca eo to! tu pata Parar 5 Rat Legs CESOLUÇÃO 1 tag Iresorução se t29. [ris FLS. 5. | LJ: PELFEITURA MUNICICES DF VOLTA REDE ovioo neto. ho CONvENIO QUE CHTRE SI CELECICS,A PrEFEL TUls MECIMEL DE EARHA PENSA EA FE FEITURA HJGICIPAL DE VOLTA FEvoSDA, Cem A HETERVENTÊRCIA 0O [RSTITUTO DE PESQUI E E PLERESPMENTO UNEASO DE VOTA Ernou 1 DA. (a e e e e e e mm e ao CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão do Documentação o Biblieteca ! 0 O RIMICÍFIO DE FARRA HUISA, C.6.CL/A.F. nO ZE4G5ELS/001C-75, corevua te designado PREFEITURA DE FARRA FAiSA, represcantada par seu Prefel to Luiz Csrtos Suckox. Ferrelira do Acoral e o HUNICTPIG DE VOLTA RE DONDA, C.G.C./K.F.n? 32512501 /0001-A3, doravante designado FREFEWNV- PA DE VOLTA HEGCRLA, represeatedo por sea Prefeito Bencvenuto cos Sos tos Reto, ccz o intervas ifência do instituto do Ferculsa e Plencjer=sa to UsDano qc Valta bedondo, Inscrito eo C.E.C./R.F. cab o nº cececcs 25.816.157/0051-64, o seguir cosigncdo cpcaas tPPU, representado pes te eto por seu Dirctor Prosidente, Ronaldo Aleedo Rels Alves, reso) vem colevrer e prescóte couvênto, de ncorda cones celêucales e cosdl coos: , . ) . 1 1 - Gojato - O presente coniênio +e3 por ovjoto E eritus cosperação e 0 O coistência recíproco entro's Profeltura de Carrao FRensa ea Pre folturo do ol ta Pesonda, princi; Dente no qua concemo à um E] e jo : tos: Geurns vo descer wolvimento, ctras e serviços ursonos; eu no postal às referentes 0: . Trote teninto Fal porctes! ltior to do foua Potnvel trem preemea R E Los 18 te; clentosio. €- qudes Ce foz Fotcrel irnptentação de fedes € Tratemunto de Esçato Encdustricl e Doal 2 eltier E ' . Tratuncito, Gsncficiaiorto € Destiniçõo do Lixo Urhero X + Cuccetrenento Tecnico € tesliliório o 4 eres de interesco Cora pus btirros. Licftrofes fogrezos do lnvectimêntos Urbanos Vinsilcóáos e . aTicis e Finscecires, nº E Inctitulçõos x | emo “ TT MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Setor de Documentação e Arquivo » GABINETE DO PREFEITO. TURA DIUNICIPAL DE VOLTA R EnvaDA EM, So To Sun pra corra e | I - . . a e o seg NI RR 2 - Lorélções de Execuçep:” Quids tais NOR O aço ema ct À ci 2) fe cxecução des planos, progracas, projetos, obres e cerriços 3 objeto do presente cesvento, gerz dofintda de corum acoréa ca tre 2s partes convençates, obedecendo sezpre em cronoprice de execução e preços definidos prevlamate. «1 2 o «q o 2 c £ «s = e ” 4 ] . S elY b) Fico atetbufcda, pelos Esavencates, 232 IPPS, O gercacicnento * es Ri ' ui E] ár dos plenos, prograsas, projeios, obras « sorviços decorrentes o “€ - a é da preseate Convento, podendo o IPFU para testo promover tici - . | £ o x toções, clccar recursós finencelros, supervislonar o ZLscsco O - - = o cer tecnica e Juridici=zate a exccução cos ssrviços e prajs so E . “. = “ 5 tos, levrar ecatrétos) flccalizer, erticular ostros Urgtos <. a, o que posses participar érs Intclotivos, clehorar estudos € pro eo a .. . - - : S à |g Jetos necessários 22 eumrimento dasto Convênio. | “et, Us ú — ! 1 a - 3 - Adesão - Gutroz exnicírios fillades oo CODItMP-IS, poterão vir ala esc termos deste Convênto, msdients próvia enuência dos converta A dos . [A . “1 1 - Ghricsções: | 1 . São obrigações ritess Cas convenentes & execução dus serviços e cbras definidos com tese ne Clêvsule Pricciro, ten ecos O fornecisento dc Informções, incluindo crrtegrofia, estos us tetísticos, legislação urzara, planos, preorutis € projetos + de interesse comic perticiper Sinirciisemate, ccu tusy no cotipulico so itca vit co Cléusuls Tercelra, Auta TERCEIRA - VALGR É EESUZSOS FINAGEINOS tr a A o e ao a mr o O DD - vrler = Gvrior tis obras e serviços sera previcucnto definida 5 , . mr , k o ad om 1 Du ! E) do (CAMARA MUNICIPAL DE VOTA REDONDA Do : | o Ny Setor de Documentação e + rquivo “ / ! 3 I ; OLTÁ REDONDA “a Divisão de Documentação é Bibi oLuçÃo 1º 299 | FLS... 42... CAMARA MUNICIPAL "DE. á 1 RR EN WEZ Dt: o Lº SANEIhO i U EMEFEITURA A MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA folhas .n.o ad + Ends GABINETE DO PREFEITO : |: ESARA [LUNICIPAL CE VO. TA PEDSSDA DA Cirição do cecumanicção e Ciprotica . ia . = 1 , pPEcOLus GÃO «4º fam Jrc O... ! tu 3. | . o [4 : Rn ti o , entre as partes, diserinlfpando-so'o percentual a ser ratesés em teca 8 | * RE 2d ' é es , to Ta at RE q to Dadá es 204 VÁ . eo 4 a» a“ * E — tre es convenentes, Ex caca caso. 1 - Vicenciz - O tespo de duracão do presente convento é do 4b moses p contar ca cata de sus assinature, podendo ser. prorrozado, d€s ds que haja Interesse das partes convenentes, nx alfesiado ate 90 (novinta) dios entes de seu têrmino, cas à fincildade cc estegu rar à conclusão das obras e sarviços cbjazta deste convênio. . 2 - Genância - Este convênio poderê ser denunciado par iniciativa de qualquer das partes, em razão de conveniência adalnistrativa ou de Inadicplência do. qualquer de su2s Clousulas ou, Dinda, por su perveniência de Leci cu: Resulamento que .o tame-foraal ou mate rlalmente Impossível. bs portes se obrigam a car, uma a outra, cos prazo dz 90 (noveats) dias ds antecedencia,-aviso das razoes de denúncie, promovendo so entõo, 0s..paganentos devidos ctê a ézto efetiva dz presieçõ os serviços ou excrução das Corais. Ve diead vbliizz--Su ua Tepuees toda k 1 - Foro - As questõoss decorrentes deste cânvênto, nho recolvidos ce corus acordo entre es convenentes, serao desiálias pola autor! dade Judiclel compstonto. ' 2 - fublicação - Este convênio scrã publicado peles krefcituras de Volto Redanda e borra honso em Jornais co circulcção lecst, e ex |. extrato, no blório Cficial éo Estado do Rlo de Jenciro pela Pre feliúre vê Volta hedaadã. 4 S E . os º . N y = “+ + º ' . ' a, CÂMERA MUNICIPIO OE VOLTA REDONDA Setor de Documentação ê + rquivo » “vw [ed (=) < a. to | = > FZ « E «Í E «L o OLTA REDONDA ão e Biblietaca o o s [mm o po À qo o E] E) —- e 109 [2] > OQ É RE A PT V IS, CU AVAL o VOLTA ROO º PyrBineTe DO PRIEFE | e nam . 4 & Die a Ê - o. ea , - passra — ss , Tente Nromasih CS q ... * + = 1 PLroer tormentos nLeixs noclricar Testoumnis: L. PR DR e a doesã go Follanda Cordair I 1 -- - et frito z, Lodz liso dr fa cita Ci. cão ca ter Ego uma ava ... vam + E UMIC TO : I ré OL eu q — po 6 5 e o Ta 13 em 1 * a alga va. :L Ec v E a " emo ams E O ar tag feel fere ess ad/E5 olhas rosa a. es Jencfs cesinam O pre - «a nfelto nº prorenço Gs tes a a boss sia sui p suma trata et mam mt o tt a 2 ram cia NO A ET Y Ei Lercwengto vos tantos ksto "3 Ercfelto az Volte Rescada $ | l Alvor PRU/VR., o CUAGUC ' ] a E CÂMERA It DE VOA RE Setor de Documertação e írquivo ESTADO DO RIO DE JANEIRO dus, . PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA É GABINETE DO PREFEITO olhas No. : OFICIO NO 1.268/83 Em 25 de julho de 1983 Senhor Presidente. ca Em 20 de junho p-passado encaminhamos a essa Câma ra de Vereadores Mensagem nº 019/83, capeando Projeto de Lei que rati fica, em todos os seus termos, Convênio celebrado com a Prefeitura de Barra Mansa, objetivando a mútua cooperação e assistência reciproca, principalmente no que concerne à soluções comuns ao desenvolvimento, obras e serviços urbanos nele mencionado. Acontece quê o citado Convenio recebeu, ainda, à adesão da Prefeitura de Barra do PiraT, cujo Protocolo, devidamente Divisão de Documentação € Eibliet FETOLUÇÃO (299. FLS... S/..... assinado, anexamos, solicitando seja o mesmo apreciado e homologado juntamente com o Projeto, objeto”da Mensagem 19/83. o: ——eea mem mm -— = 2 e penta e e q tr te q ed re mia , I a o. Assim, vimos solicitar que o Projeto referido ve nhá a ser apreciado com a seguinte redação ao seu artigo 19: . “Artigo 10 - Ficam ratificados, em todos os seus termos, O ao ' Convênio celebrado com a Prefeitura Municipal de Barra Man Po no sa, em 17/06/83, bem como o “Protocolo de Adesão” que a o Prefeitura Municipal de Barra do Pirai firmou em 08/07/83 fi lo cando os instrumentos respectivos fazendo parte integrante D a da presente Lei". | R | | «| . - no Ao ensejo, confiamos mais uma vez na atuação dos Senhores Vereadores, voltada sempre para os interesses da Comunidade, 0) E certos de que venha a ser concedida a ratificação preconizada. Na oportunidade, subscrevemo-nos . atenciosamen uto dos Santos Neto Prefeito . Exmo Sr. - | DÉMAITA CANHOIPIL CE VOA DIVE Jose Domingos de Macedo Ceasa º , . Cicisão €2 Cecurcuicção o CU: e) Ro d. DO. Presidente ; co ] Pen pre + 4 d+ e CSS 4 st E: NESTA | meet oe Ma (TAMARA MUNICIPAL OF. VOLTA. REDONDA Setor de Doti meraz7ão e +tquivo “g . e —— 1 ' - 4 ç Cro. PD reicotanl do Leste Lose: f a ! folhas N.o Barra Mansa - RJ | Em 20 de junho de 1983. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | Divisão de Documentação e Eiblletcos resQLUçÃo 14º. 229. | FLS... SA. Senhor Prefeito: e | Temos a grata satisfação I de trazer ao conhecimento de V.Excia. que a Camara - Municipal, em Sessão Pllengria realizada no dia 28 do corrente, houve por bem referendar o convenio firma- do entre as' Prefeituras |de Barra Mansa e Volta Redon- da, com a interveniencia do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano daquele Município, nos termos do inciso Y, do artigo 58, e inciso Y, do artigo Ot, - da Lei Complementar nº il, de 17/12/75. o Sendo O que se nos ofere e na oportunidade, dela nos prevalecemos para reno - a V.Excia. nossa estima e consideração. Var Atenciosanerte, | A mm E! Eures , RUY. ANDRADE =. c PRESIDENTE Exmo. Sra DZ. LUIZ CARLOS SUCKOR F. DO AMARAL DD. Prefeito Municipal de B:RRA MANSA = RJ GEMP/.- | CÂMERA LUMICIPEL CE VOLTA TEDT TA = E Cesurcdição o Cinto co ' pasa meia corgena ra et TS TO SIT: o =rcEsm, , 4 e 4 | Pego +IG. tre dO Cia! ; o +49! 1 malas R i | CÍ MUNCIAL OE VOA AEOONDA Setor de Documentação e Ér vivo FL. 4 ! | eua + + E RESOLUÇÃO 14º Cruel sd do Gusta dd il MO cd E aa Divisão do Uceucentição o Cilictica DECIDE à eso ; o ba ao. hd ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEIT PROTOCOLO DE ADESÃO QUE A PREFEITURA HU NICIPAL DE BARRA DO PIRAI FAZ AO COVE HIO CELEDRADO ENTRE AS PREFEITURAS GE VAL TA REDONDA E BARRA HASA, TENDO POR 229. FS... | OBJETO A MOTUA COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA RECIPROCA. nr aeeenaneme nn mesenniicêaa - Cons ideratido quo aos dezesseto dias do mos de Ju nho do ano do mil novecentos & oitenta e três fof celebrado Convônto do cutua cooperação € essistôncia recíproca antre a Prefeitura do Ber ra Hansa o a Profoftura de Volta Redondo, objotivando soluções comuns no dosenvolvicanto, obras q serviços urbaros, ali disecrioinados, | Considerando que 0 referido Convênio teve o Inter . ventência co Instítuto do Pesquisa e Ploncjasento Urbano de Jolta Ro - donde; I | Considerando que à execução dos planos. progranas. -—- ! obras e serviços serô sempre definida de comum acordo entre os conve Bentes; . Considerando, afnda, o que consta da Clâusela Pri meira, nirero três. do aludido Convento, que provo a adesão de outros Runicípios: Considerando, consequentezente, que a Profeitura de Barra ds Pfraf canffesto sua Intanção de adertr no Convento já fir tre o tu o o 1 - A Prefeitura Buntcip3] de Barra co PiroT subscreve, — Juntamento com as Prefefturos do Barra Hansa e Volta Redonda, sua adesão DO “Convênto celebrado es dozessete de junho de ni] novecentos coiten to e tros, atravos do qual se coupremoto a integrar-se Os dezois Prefofturas, para 0 alcance dos “objetivos e condições de exeeu ção” discriminados ros núzaros “unº e “dofs", da Cláusula Pricef ra do Convênio, cusprindo, afnda, o estipulado nos Cldusulas res ram tantes, ses quaisquer obrigações. Pci (TUR MONCIRAL DE MOLA REDONDA | | Setor de Documentação e + rquivo = H ESTADO DO RIO DE JANEIRO | PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO És no ral E <A 2. 1 - Assim, ratiffcados os termos do Convento, firmam o presente «em cinco vias, para que produza seus devidos e legais efeitos. Volta Redonda, 08 de julho de 1983 | Jose) 1 PIN sean d Prefeito de Volta Redonda Profeito de Bar do Piraí N E 4 | | Dé º USA Vad | Luiz Carlos Suckou F. do Amaral Ronaldo Alcedo Reis Alves Prefeito de Barra Mansa Diretor-Presidente do I?PU/VR. | Testemunhas: CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Bihlistsca CAMARA LUMDIPAL CE VOT Divisão do voc ciicnio o ACTOS A a ne E] 4 É Err oro — 1. 0] bm a CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Setor de Documentação e ér uivo PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | GABINETE DO PREFEITO | | OFÍCIO Nº. 284/04 | Em 13 de março de 1984 / Assunto: Mensagem n9.019/83 | dihas no [câmara MUNICIPAL DE" VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Eiblioteca O Em aditamento ao nosso ofício nº 1.268/83, datado ênio ce 'RESOLUÇÃO Nº Senhor Presidente. de 25 de julho do ano passado, que trata da ratificação do Conv Tebrado com à Municipalidade de Barra Mansa, bem como do Protocolo de - Adesão firmado com à Municipalidade de Barra do Piraí, vimos, pelo pre 1 | E sente, solicitar a V.Exa. seja O referido Projeto de Lei aprovado com e : as alterações inseridas por este Executivo, O qual anexamos 30 presen eo te ofício. | E E to Confiando na atuação dos ilustres vereadores volta a da sempre para .0s interesses: da comunidade, subscrevemo-nos com protes E “tos de alta estima e distinta consideração. - | Atenciosamente, > Q, | - o | aa | ——> Benevenuto dos Santos Neto º É Prefeito Exmo Sr. o José Domingos de Macedo | Na DD. Presidente [ fo CAMARA MUNICIPAL rcaama names Ro , | ER A IR Es polo UC A Hs -STau : Ciclo coco! cvucgiretidiio ] Iremos a CRIS Eaton ço ae fama 0 ad mbs. CÂMARA-MUNICIPAL DE -VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Biblioteca CÂMARA MUNICIP DE VOLTA REDONDA Setor de Documentação e Lrquivo tel Poty 1? | ACs E AS pa grongni a tia ção, revogadas as disposições em contrário. ESTADO DO RIO DE JANEIRO I PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA / Log GABINETE DO PREFEITO EMENTA: Ratifica Convênio celebrado entre à Prefei ; tura Municipal de Barra Mansa e Protocolo de Adesão com a Prefeitura Municipal de ' Barra do Piraí com a Prefeitura Municipal centena oa e e e a mm A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: | ) I | Artigo 19 - Ficam ratificados, em todos os seus termos, 0 Convênio celebrado com a Municipalidade de Barra Mansa, em 17/06/83 bem A como o Protocolo de Adesão que à. Municipal idade de Barra do Piraí fir mou em 08/07/83 ficando os instrumentos respectivos fazendo parte inte grante da presente Lei. | Artigo 29 - Os projetos que envolverem interesses apenas de outras municipalidades conveniadas (Barra Mansa e Barra do Pirai), de verão ser referendados em cada caso pela Camara Municipal de Volta Re donda. Artigo 30 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publica Volta Redonda, CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Biblisteca a o ecasctimes nom eme qem Te CÃis RA caio m LÊ VoAacos “4 o . PRE erre a CilSao ço cones as SA á em eee = O ET ATE MD aim met O 4 imrtomera | ) Foco ; E! a CÂMARA NC DE VOLTA REGORDA Setor de Documeniação e Erquivo eee Pa a a qr a rt ta rr fa pm Y ESTADO DO RIO DE JANEIRO | folhas No olB PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LL GABINETE DO PREFEITO PROJETO US LEI MUNICIPAL EMENTAS. Natífica Convênio celebrado entre o Profol, tura Buntcipal de Barra Honsa e Protocolo de Adesão com a Profoftura Sunicipal do Barra co PiraT com o Prefoitura Funicípal doná A Cêxara Punftcips) aprova e eu sanciono & seguinte Leis | Artigo 19 - Ficam ratificados, em todes Os seus termos, 0 Convento cetebrado com a unf cipattdade co Barra Fansa, em 17/06/Uãbom coro o Protocolo de Adesão qua à Huntcipalidade da Barra So Pref ftr cou em 08/07/83 ficendo os Instruzentos respectfvos fazendo parte inte Re do presente Lei. à Artigo 29 = Os projetos que envolvereo interesses openes de outras untcipaltdades conventadas (Zarra Ransa e Barra do Piraf), de verão ser roferendados em cada caso pela Cimara Huntcfipal de Volta Ro donda. | . Artigo 39 - Esta Let entrarô em vigor na data de Sud mente ção, revogadas as disposiçors cm contrário. | cal Volta Redonda, CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Decumentação e Biblisteca RESOLUÇÃO Nº 729. CÂMERA FUNICIPIL CE VOLTA DEDO DA 3: ' Cel Pad Civicão Co ces CEL ÇII O EXtGL.T) ACRE mem ea RIAL DE VOLTA REDONDA - Setor de Documentação e trquivo abs. | camememmarmemima ppt cai meme f cita RAR e tda RE Do. . tel I = IR E ! o | + 4 “Bina Municipal de Volta "Redonda t Estado do Rio de Janeiro , “CONSULTORIA JURÍDICA PARECER T ( SOLICITANTE: Iran Natividade PÂntO eee errei o |" mocuvento:. mensagem no, 019/09. ma Ruca HISTÓRICO: | 0 | ' , aa Pal Solicita seja ratificado em todos os seus têrmos, “lo convênio celebrado com a Prefeitura Municipal de Barra Mansa, em /17 de Junho de 1983. A integra do convênio acompanha a mensagem. PARECER: Além do assunto ser de alta relevância para os dois municípios, tem seu amparo legàal na Lei Complementar n9 01 de 17.12 75, em seu artigo 58, inciso "VII". E o parecer, smjl. | | | 1 sala da: Consultoria Jurídica, 27 de Junho de 1983. estes all | J. JamiljRizkalla ) cnege da CJ, atá CÂMARA MÚNICIPAL DE VOLTA REDONDA Aa Divisão do Decumentação 6 Pibliotcca CÂMERA DUCICIDAL TE VOA ED sos Dios 3 69 Cexocg ten o CEvicçes | Eme ee sto o Sr ? E em É o E e den Ea E Ia era ERIC Tanto. q, rafa ESTE erica. ss rsri 1 CÂMARA NUNCA DE VOLTA REDONDA ! Setor de Setor de Documentação [) +rquivo | onte orsls 20 E ACA i Limara Municipal de CUolta CRedonda ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSULTORIA JURÍDICA PARECER 108 SOLICITANTE: IRAM NATIVIDADE PINTO MMLDONEN TRL LOSCLANPU AL PICAVE NAL NOM OESP racn RAD nan m dr aa anca ca tra aan ene toa nanant ae taananertae Ae tASAE DOCUMENTO : MENSAGEM Nº 019/83 COMPLEMENTANDO O PARECER Nº 077 Verificamos a necessidade de complementar o pa recer exarado sobre o assunto“acima, ainda em tempo, cabe ob- servar que o referido convênio deve ser firmado entre as muni cipalidades de Volta Redonda e Barra Mansa, e não entre as Prefeituras, isto porque ; ia Prefeitura, em sí, não é pessoa ju '“ridica,' é unidade central da estrutura administrativa do Muni cípio. | é | Não representa, desde modo, juridicamente, o Município, por tratar-se da sede das repartições. Nao se deve tomar a Prefeitura, órgão, pelo to do que É o Município. | Feita esta ressalva, é de conveniência seja re ps | tificado, o aspecto enfocado. , Este É o parecer, s.m.j. Sala da Consultoria, 18 de outubro de 1983 Aga nesl º iJamil Rizkalla | - a E ARA LISICrAL EE VOLTA FSDTUDA t Divicãs do Prorvasteção o Titlcicos 4 ea CEA ED OçS 23 PEER Semp e 7 —KE 22227, 1 te "a E = E RME TE=NO REDONDA Setor de Documentação e Lrquivo Divisão de Decumentação e Biblioteca ficamara MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | RESOLUÇÃO Nº — e vrm- ; Divisão 09 maca onteção O Cicusiiha a Cimata A unicipal de Aofta Redonda ESTADO DO Rio DE JANEIRO CONSULTORIA JURÍDICA pargcERÕOS SOLICITANTE: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND LEE DANTE DRE NRO U DATADA DADA DONA GRE LO LERAM ERA LENDA RCA AAA E para SRS ARA DA RRa Ta ORA AR ana reatar tn tada adido METARnA TEAR MaRASTASEAAAESEEE TESE DOCUMENTO: MENSAGEM Nº 019/83. DDD PP Ps Toner fa Rd dd Requer o Sri Presidente, parecer desta Consultô- rua Jurídica, sobre o Projeto de Lei Capeado pela Mensagem nº I 019/83, bem como elaboração .de.minuta de Lei especifica sobre a matéria. oo : I «PARECER: Os Convênios firmados entre O Município de Vol- ta Redonda e outros ôrgãos publicos vem sendo praticados sem | observância do que preceitua a Lei Organica dos Municipios, Lei Complementar nº 01 de 17.12.1975. Nenhum Convênio poderá ter seu início sem que ' I antes a Câmara Municipalpor decisão de seus pares autorize - artigo58 inciso V da Lei Orgânica dos Municípios -Lei Complemen tar nº 01 de 17.12.1975. Artigo 58 - É de competência privativa da Ccama- ra Municipal. 4 Artigo 58 V - Autorizar a celebração de convê - nios com órgãos e entidades da União do Estado e de seus muni- cípiça é ratificar os negociados sem prévia autorização, por ' por motivo da urgencia. Isto é indisnensável em razão da administração” do Município ser exercido pela Câmara Municipal e pelo Prefei- to, artigo 41 parágrafo único da LOM. O fato de o Prefeito tomar iniciativa de cele - bração de convênio, descutindo-o & aprovando: seus termos in- viabiliza a participação da Camara Municival, noís que, avôs ' estas decisões, só resta à Câmara Municipal uma alternativa. Câmara MUNICIPAL DE VOLTA REGONDA Setor de Documenizrão e Zrquivo CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Bivisão do à Documentação o Blliteca EF Bvis o do Documentação e-Blblleteca GAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | uesanna-cyddés Mia! v papa ' | Câmara Alunicipal de Aotta Redonda ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSULTORIA JURÍDICA OO B PARECER SOLICITANTE: MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DO Lit DÓCUMENTO : MENSAGEM Nº 019 (e alternativa, referendá-lo ou rejeitá-lo como no caso que ora se analiza. Os Prefeitos de Barra Mansa, Barra do piráíi ' “Abem como a Câmara Municipal de Barra Mansa, jã decidiram sobre "10 convênio, aprovando-o. se a Câmara Municival de Volta Redon- : l aa indroduzir qualquer alteração “nos temos do convênio, estes,' aa Ng não serão os termos aprovados pelos outros conveniados nem tão , , . f ] OA o | | vouco pela egrágia Câmara Municipal de Barra Mansa.Por estas . , 1 razões & que a Lei sabiamente fixou o critério de participação ! das Câmaras Municipais na celebração de convênios que envolvam 1 | interesses dos municípios que representam no Legislativo. A ' Lei sô adnitê celebração de convênios sem prêvia autorização r das “Câmara Municipais nos casos de urgência. o No caso do convênio em análise à Câmara Munici- | | pal de Volta Redonda sô resta a oportunidade de referendá-lo " ou rejeitã-lo, impossibilitada que estã de oferecer modifica - ções em seus termos. Para tanto apresentamos minuta de Projeto de Re ] solução. Projeto: de Resolução Nº I Ementa: Ratífica convênio firmado entre os Muni t cinos de Barra Mansa e protocolo de ade são do Municínio de Barra do Piraí com' o Município de Volta Redonda. fai Ste DIF ver Tera Ie mom ds a a o mira a a a AR a . câ E ar RA VIREM inte DE VITA ' DP “q | . h + Fo ma agro ttel pot Diesio CDC TQII CL DD ' A esses a A À o — a o cam CT Aro = e - + -— " . «T7W2, y e ico aan CÂMARA MUNICIPAL: DE VOLTA REDONDA. Setor de por mente: ãó e “ rquivo Tr mi DONDA ) Divisão de Documentação e Eiplioteca 5 VU LCimaia Municipal de Wolta CRedonda º ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CONSULTORIA JURÍDICA F1s.03 PARECER 008 » SOLICITANTE: MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA eencanesenrecacitenaaneretasnades y o « z [Ss mei o > = õ e e - E DOCUMENTO : MENSAGEM Nº 019/83. A Câmara Municipal de Volta Redonda avroca e nô + 451] promulgamos a seguinte Refolução: “Artigo 19 - Fica cati fichas ém todos os seus termos, o convê ht x | nio celebrado entre OS Municípios de Barra Mansa e Volta Redon « 4 Es :D da, bem como O protocolo de adesão do Município de Barra do Pi 10%] | raí firmados em 17.06.1983, * 08.07.1983 pelos Exms. Srs.Pre - ed é feitos Dr.Luiz Carlos Suckou'F. dó. Amaral Benevenuto dos Santos' vo Netto e Josê Figorelle Sobrinho. ) Parágrafôó Ônico - Integra a presente Resolução o convênio celebrado entre os Municípios de Barra Mansa e Vol ta Redonda e o termo de! adesão firmado pelo Municipio de Barra Õ do Piraí. Artigo 29 - Os projetos que envolverem interesses avenas de ou- 7) tros Municípios (Barra Mansa e Barra “do Piraí) terão que ser prg viamente autorizados, em cada caso, pela Camara Municipal de Volta Redonda. Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua DU- o blicação, revogadas as disposições em contrário. Sala Getúlio Vargas......de ........ 1984. José Domingos de Macedo Benedito Dias Fonseca Presidente Vice-Presídente Gloria Roussim G.Pinto William de Freitas Primeira Secretãâria Primeiro Secretário — ? | 1 | | Este é o parecer , a minuta de Projeto de HT MURICIPOL DE VOLTA" “REDONDA Resolução Setor da Documento: ão e Arquivo E é ,/04 de junho de 1984 nel agalhaes Consultor” dt Éco < Ra CTA epa er SGAMARA IVIVINI IE AA dita Midia Cit TT ASSESSORIA DE ECONOMIA E FINANÇAS | folhas n. " 4] o PARECER Nº 040/83 RP gt e O it mt mm INTERESSADO: COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, TOMADA DE CONTAS E ORÇAMENTO . | CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Pocumentação e Blblleteca CEsaUdio 229 [15..3. missão de Finanças, Fiscalização, Tomada ASSUNTO: MENSAGEM Nº 019/83 HISTÓRICO: Requer o Sr. Presideáte da Co de Contas e Orçamento, Vereador Maxwel Pires da Rocha, que a referi da matêria seja analisada por esta Assessoria e, que a mesma emita! parecer. | . . “ro os . 0 presente projeto de Lei ratifica convenlo firmado em tre a Prefeitura Municipal de Volta Redonda e a Prefeitura Munici-'! I , pal de Barra Mansa, firmado em 17 de junho de 1983, visando a coope- ração e assistência recíproca no que concerne ao desenvolvimento,” ! obras e serviços urbanos, tendo como primordiais: a) Tratamento e abastecimento de Águas Potáveis; b) Implantação de Redes de Águas Potaveis; c) Implantação de Redes e Tratamento de Esgoto Indus- trial e domiciliar; d) Tratamento, Benificiamento e Destinação do Lixo Ur bano; e) Cadastramento Técnico e Imobiliário; £) lobras de interesse comum aos bairros limitrofes g) |Programas de investimento urbanos vinculados a ins tituiçõoes Sociais e financeiras; Fica definido como condição para execução dos planos! e projetos, o comum acordo entre as partes, obedecendo sempre cro- nograma da execução e preços previamente definidos, da mesma forma que fica definido que O gerenciamento dos mesmos, cabera ao IPPU - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano . Em cada caso, o custo total do investimento sera ra-" tcado entre as partes. Ô prazo de duração do presente convênio é de 48(qua-" renta e oito ) meses, podendo ser prorrogado ou denunciado com an- tecedência de 90 (noventa) dias. o o mm E. AVN VS A ==" E] N Erico co cesto Ugãrelictc = e x SPAS PSOE + PORRA 5 EP e 7 Dee er cora ad 7 (UT EH, 9 U INEO | | ram maia 6 terra am ARES PD PE DO ea tm CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | Setor de Documentação e Arquivo | CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - R) 77 “ ASSESSORIA DE ECONOMIA E FINANÇAS ns ah , | RR : + | ” + : PARECER: Entendemos que à iniciativaide encaminhar, a esta Casa, O presente projeto de Lei, esta baseadá no que dispõe | o ítem V do artigo 58" : da Lei Orgânica dos Municípios, estabelecendo que compete, priva- tivamente, a Câmara Municipal a ratificação de convênios firmados “ pela municipalidade. Parece-nos que o presente convênio, sob o ponto de vista econômico-financeiro e vantajoso para ambos os municípios. 1 o Era o que nos cabia informar, O ao | Volta Redonda, 29 de junho de 1983 . yo) ati F f tl ar a “NWiliaa Ko Er a é Rozendo Lima ui, Iansucsor du Economia €& Finanges I CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ] Divisão de Documentação e Biblioteca = a .. | mamária are * mam de < CÂMARA MUNSCIPOL DE VOLTA REDONDA Setor de Documentação e Erquivo “ao .. ' maroto 4 .4 E! "rel VE o : nn 111 l , ] Cogurenrçõo cinistica À Oamara Municipal de Yolta Redonda Estado do Rio da Jansiro DO | parpcen O O dot e AS Uuneo nte RaeAerCapádeamenerA de nmnaCRrO aU ada DrOs maRATE act aaa dart ane Manter a san aaa LERILATE NERO HA NIAS HARD DIAL HONOR PRNDANA ROLAR QUA a GAS p Ata Mana cntanen temas tanantanas tona ne aacantacameMtemTo - IRAM NATIVIDADE PINTO ETTORE DALBONI DA CUNHA LUIZ C. HALLACK SARRFES PRESIDENTE . RELATOR MEMBRO | . ASSUNTO : MENSAGEM Nº 019/83- RATIPICA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE VA PREPETIURAU MUNTCIBAL DETBARRA MANSA “E A PREFEITURA a DE VOLTA REDONDA. | "RELATÓRIO: Recebemos para estudos e emitir parecer am tê - ria acima caracterizada. VOTO DO RELATOR:A Prefeitura de Volta Redonda e Barra Mansa () ' celebram convênio com O objetivo de realizaremrobras e ser- viços em consorcio. Além de ser uma iniciativa de grande al cance social e de alta relevancia para melhorar O padrão de vida dos moradores das àreas limítrofes, por outro lado, en contra-se respaldado convênio pela 1 Lei. O amparo legal & encontrado no artigo Sé, item VI e VII da Lei Orgânica dos Municípios, além de artigo 59, linciso VII também-da Lei Com pletar nº 01, de 17/12/75. | | ATE comissões! I “Iraí Natividade Pinto O presidente Membro 22 de julho de 1 A. pote mm o do Bru 4 e t Membro CÂMera, MUNCIPOL DE VOLTA REDONDA Setor /de Documeniacção e Prquivo CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA Econ Divisão de Bocumentação o Eibliotec E3 nasurreção € o Ciaiica | e o o O a PET E 2a 7 Ogmara Aunicipal do Polta Redonda Estado do Rio do Janalro 1 I PARECER CSS COMISSÃO, ne. constituição, Justiça. E REDAÇÃO remeter certame terreiros miarteraseio AeDDel PPISDÉCE. A UMANAAIANAMA MPEs COR LVA MODA Lam Ea CANSA AA ANA SALA A MA DILMA MLA CLAUDIA DIO nro nes nina nbr nabo n Added Des NON SUS E DANS OL DUNA ASLAN SAUDE SLENOR ENNIO RA SPA DAL LADA R CLAN Um ADA nen dir R ANTA GLBRALTAR PO VIDAL. -EITORE DALBONI DA CUNHA JUIZ CARLOS Ho SARKIS PRESIDENTE /RE LAT OR REQOIOR | MEMBRO | w | ASSUNTO «MENSAGEM. N9..019/84..=..RATIFICA. CONVÊNI.O.CELEBRADO.ENTRE incl A PREFEITURA DE V.REDONDA E A PREFEITURA DE B.MANSA. PROJETO DE RESOLUÇÃO N9 049/83 e RELATÓRIO: Recebemos para estudos e parecer a matéria acima citada. | PARECER: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação, considerando [e) substitutivo total apresentado e estando o projeto em tela « com amparo legal no artigo 58, item Vi e VIt da lei Orgânica dos Munici- plos, além do artigo 59, inciso VII também da lei Complementar nº01, de 17/12/75. , | 1 ! | Somos pela aprovação. | | Sala das Comissoes, 19 de Junho de 1984, | | cm A ge terem ros “TETTDRE DAL BONT:DAUCUNHA PRES/RE LATÓR / | MEMBRO LUIZ CARLOS HALLACK SARKIS «MEM (BRO | Chun MUNICIPAL DE VOLTA REOONDA CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | Setor de Documentação e Arquivo “Divisão do, Decurpentação 0 Biblioteca | N ' | | couls o | ses | RESOLUÇÃO Nº 229. FLS. SE a tea nm Lá ú DRA UUNIDDAL EZ VOLTA FEDTUDA olhas h.o | [Qincão do Cossroon o Cm É i , 240.09 107 EE DEUS repita io DT TS METE RETO dd ESTO e ore] Oamara Aunicipal do Pol Redonda Estudo do Rio do Junelro DO PARECER Sé COMISSÃO | de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento nn . | Maxwel Pires da Rocha Josê Luiz de Sã Divisão de Documentação e Eiblisteca CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Júlio Cezar Ferreira —tras m PRESIDENTE RELATOR | MEMBRO ASSUNTO: MENSAGEM NO 019/83. RETÍFICA CONVENIO CELEBRADO ENTRE À PREFEITURA MUNICI PAL”DE |BARRA MANSAVETA PREFEITURA MUS E NICIPAL DE VOLTA REDONDA. RELATÓRIO: Encaminha, o Exm9 Sr. Presidente da Cêmara Municipal, a esta Comissão, , el a Mensagem acima citada, que visa ratificar convênio firmado entre a | Prefeitura Municipal de Barra Mansa, que tem o objetivo de estabele - cer cooperação e assistência recíproca nas areas de desenvolvimento obras e serviços urbanos, em especial; A- Tratamento e abastecimento de águas potâáveis, B- Implantação de redes de aguas potáveis, C- Implantação de redes de tratamento; de esgoto industrial e domici - . Har, o D- Tratamento, beneficiamento-e destinação do lixo urbano, E- Cadastramento técnico e imobiliário, | 1 F- Obras de interesse comum aos bairros limítrofes, ep) k Programas de investimento urbano vinculados a instituições sociais e financeiras, 0 gerenciamento dos projetos, Ficará a cargo do Instituto de Pes - quisa e, "Planejamento Urbano (IPPU), e em cada caso, o custo total do investimento sera rateado pelas partes, envolvidas. ” uv. e, e] T CONCLUSÃO: À Comissão de Finanças, Fiscalização,) Tomada de Contas e Orçamento , + em consonância com a Assessoria de Economia e Finanças, entende que sob o àspecto economico-financeiro, a presente Mensagem ê viável portanto, somos à favor de'sua aprovação. á AA 67; Tá Comissões , 08 de julho de 1983 j hi e, ! Má xwél Pires dá Rocha . | A Presidente. Do LO “Josê Luiz de Sã Upa Era tb Cezar Eerreira . | Membro Chu: MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Setor de Documentação e Arquivo manr/ a MARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Decumentação e Eibliotcca | CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ | SUBSTITUTIVO TOTAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 049/83 | | EMENTA: RATIFICA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE OS MUNICTPIOS DE BARRA MANSA E PROTOCOLO DE ADESÃO DO MUNICTPIO!- DE BARRA DO PIRAÍ COM O MUNICÍPIO DE VOLTA REDON er + O 08 A CAMARA MUNICIPAL APROVA E NOS PROMULGAMOS A SEGUINTE RESOLUÇÃO: | | Artigo 12 - Fica ratificado em todos os seus termos, o convênio celebra do entre os Municípios! de Barra Mansa e Volta Redonda, bem como o protocolo de adesao do Município de Barra do Pirai firmados em 17-06- 1983, je 08-07-1983 pelos Exmos. Senhores ! Prefeitos Dr. Luiz Carlos Suckou/ FUrdo. Amaral, Benevenuto ! dos Santos Neto e Jose Figorelie Sobrinho, PARÁGRAFO ÚNICO - Integra a presente Resolução o convênio ce lebrado entre os Municípios de Barra Mansa e Volta Redonda e o termo de adesão Firmado pelo Município de Barra do Piraí. w. Artigo 22º - Os projetos que envolverem interesses apenas de outros muni- cípios ( Barra Mansa e Barra do Pirai) terão que ser previa» mente .autorizados,em cada caso, pela Camara Municipal de Volta Redonda. Artigo E - Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação |, revogadas as disposições lem contrário. Sala Getúlio Vargas, 07 de junho de 1984 JOSCIÍQNINGOS DE MACEDO «tive Ó-DIAS “FONSECA Presidente Nice Presidente nb A N qa fa GLÓRIA ROUS TA GUEDES PINTO WILLIAM DE-FREITAS ira Secretária Segundo Secretário Câmema MUNCIPIL DE VOLTA REDONDA Setor da Documentação e Erquivo CÂMERA ILUNICIPAL Er vol TA TIDO 3229. | FLS... 63... Pam ds Tan cc antana eres | Ciisão do Cem cortesio a “e | bon Poa ab on id = tg O UT tiro 7 me > ] z Me - Vos; : repor Tom no. Ooo" ' co Do ; U re ! > o “ ' 1 Í . T f 4 õ o ' | . ) " dl: AR teta + Tee 41 rs + 4 [Ph doi | é 4 apart í od metres Na , 1 | | falhas n.5 Ogmara Municipal Nan (BR odonda "LP Estado do Rlo dé Jenalro Meter crarerear ras romana arraia SERVIÇOS DA - SECRETARIA LEGISLATIVA | | ANOTA ÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS 03g COMISSÃO: (cus TAC, UU E PENÁCÕE RELATOR: VEREADOR CABRÁLIA DBO E CLANCIR A NAUDÁL assunto: BOX TO TE BEscuarto peic AR [E - sresutucdo “TÁ . | PARECER VERBAL veRnaL Sala Getúlio Vargas, 2 de SOS de | , Wit + cur ca [4 do relator / CÂMARA | UNICIPAL CE VCLIAS Cisisão co Eceuoniiçãoo ciciatica DEE E E O 4, 6 AS q E 7 E O HT a TR " | ChMera MUNICIPAL OE VOLIA REDONDA Vi " In po . o Setor de Dotumeniação e Srquivo te E ad ! Pos FL. | y . f-- orles 3 4 —— A e e e e e ee e e e a ado o TCM CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA/ REDONDA - RJ folhas a? | Exmº,Sr. Presidente da Camara Municipal | | | | | | | José Domingos de Macedo | I I I | | I | I ] O Vereador infra assinado e integrante da Comissao de Finanças, Fiscalização, Tomada ide Contas e Orçamento para me- lhor se esclarecer, requer que o Executivo preste as seguintes in formações em relação ao contido no; termo de Convênio capeado pela Mensagem nº 049/83, em sua Letra E a) - Considerando a Lei Mu nicipal nº 901/67 que concede autohomia financeira administrativa e patrimonial ao SAAE pergunta-se: 1º - Nos casos mencionados de licitação quem arcarã com as despesas decorrentes? - 2º - Tendo ' em vista que cabe ao Conselho Deliberativo do SAAE decidir pela a provação dos contratos inclusive no de tratamento e abastecimento de água potável, na implantação de redes de água potável, na im - plantação de redes e tratamento de esgoto domiciliar em casos de divergências prevalecerá a decisão do Conselho? | | .. | ONO das Comissoes, a8 de Jetro de 1983) se | Vereador | Divisão de Documentação e Bibliateca r ' qtde Sd PUNTO ar mma sn ereta canção 4a SIA fuxsã cume a <> DP O ad Eu MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | À Setor de Docimenação e +rquivo FL! Fes dels sa | ACs fd quo +] fou o Em CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA e “por esta casa Legislativa. NE os rs “o ra Cas dus PA A 144 dt Lana 14 pues of olhas n.. pag Em, 03 de julho de 1904. 1 rá im i Oficio nº P - 117/84 | Assunto: Encaminna cópia das Resoluções nºs. O mm a A a da ad ce nnA LURICOVL Los Mo ICA Senhor Prefeito, istamos. encaminhando nara conhecimento de V. Fxa., As 709 - Patifica convênio celebrado entre 0 Município de e 729 - Ratifica conve - do resoluções nos. Volta Redonda e a Companhia Sideriírgica Hacional. nio firmado entre os Municípios de Rarra Mansa € protocolo de adesão Municipio de farra do Pirai com o Hunicipio de Volta Redonda., aprovados Sendo o que se nos anresenta para,o momento, reitera ROS nossos nrotustos de estira » anredo. Atenciosamente, + ue nr arisE no piãOS nÊ MAÇEDO Pros (lente CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Fw) Sr. Runovenuto «dos Cantos Coto Divisão de Documentação e Eiblioteca “unicioal JOLTA REDONDA RJ nm. Profoito vivi. Cluisa MUNCIPA DE VOL REDONDO Setor de Documenizzão e tr uy =peeg Ei VW ol E elis “E A [EDS DA E vá | CÉM Na EMANA PUNIC! PAL DE voL TA RE e fólhas no y o Cidatron k Ciição do Cocu centação 2 o A Pe SE TR E o a Rd Ena ] re 35 , Ê «+29 3. a viua ça iba rn AU aa am CTT TUR EEZ mi Í Carrara Muni “mal de Volta Redonda . | FOLHA DE DESPACHO Nº goL y - T |: Comlasão da Toba ——— CONSIDERADO OBJETO DE CONSIDERADO OBJETO DE DELI) | | BERAÇÃO NOS TERMCO REGIMEN- | * q ' comecar em nencsnto Aeiol EB 4 eme ido CARA: ) : Receb: papi o Vs e ] 7 AA RA-— NUNIGIRAL— DE—VOLHA-—REDORDA- tdo Documenta ertasão q Ltquivo emas ' ALA & Che CABE Sha In f$ [4 E Co ur: € -tolhas No O ES di . o aa - To faranem o ae Ea El TT Gore ED + Ea re ee Tamil Viadih Rickalia Cheio da Censuliozit 4» qu elf Ce ve UAI biblica aU 1 ET ST EOONDA das EL o. Es d Ná ve so at a | , Divisão do Docurentação Bisistica | RR : , : , o M Vo. ' L I , , dé LA = ima equantoa o eme om cabia ( | camp Dia ENDOAO | lhas n.o o toede a ae Ei sejo do Pagu tação D acao ] . E = E | ET “ E Câmara Municipal de Volta Redonda PROCESSO no Pera. 197 43 | “FOLHA DE DESPACHO N.º. DOS aros di rora Dag num 2.0 Secret POULE US? to (LONSULTORA PACO COM PEANSERA | Uuasto (O FORCES, AME - j é MARA MUNI CIPAL DEV. Edo Ao Sr Consulte Jurílico para mir barecar, CONivrmo solic.a':) LISO à RE | FR =| Zee e frarstss na Za C. - Qi O uai cf, Tea e | ZudiA| tá de: Juuam é cuba da tudos de 28.06.41 + do 06.é A ; EA a — ONCIRA Q Ti em - ago nho É e cd. Soto do Docementação e Erquivo! j des — PROVADO EM 2 VOTAÇÃO| 2. Secretórm e = = SADO es 09TE JE O Pa tr em A paro é 4 709 7 die | e Ed tum a e - te pd 3. 9 CAMARA MUNICIPAL DE Tresoução nº 249. ARTIGO 29 - B ARTIGO 39 - Nitao, ! , , 1 Ad Vc, ad CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ... (pe pa em Divisão de Documentação é Pibliotcca E CÂMARA | í ” 4 Qiiglo Co. Seu ço O id RESOLU KO NO 729 Ra a a e TREs E | Im a ps EMENTA: RATIFICA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE BARRA MANSA E PROTOCOLO DE ADESÃO DO MUNI- CÍPIO DE BARRA DO PIRAT COM O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. VOLTA REDONDA! A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E, NOS PROMULGAMOS A SEGUINTE RESOLUÇÃO: | 15 ARTIGO 10 - Fica ratificado em todos os seus termos, O convenio celebrado entre os Municípios de Barra Mansa e Volta Redonda, bem como O protacolo de adesão do Municipio de Barra do Pira firmados em 17.06.1983 - 08.07.1983 pelos ExmQs- Senhores Prefeitos Dr. Luiz Carlos Suckom Ferreira do Amaral, Benevenuto dos Santos Neto e Jose Figorelle So brinho. | PARÁGRAFO ÚNICO - Integra a presente Resolução O convênio celebrado entre os Municípios de Barra Mansa e Volta Redonda e o termo de ade são firmado pelo Município de Barra do Piraí. ' | 1 Os projetos que envolverem interesses apenas de outros municípios (Barra Mansa je Barra do Pirai) terão que ser previamente autoriza, - dos, em cada icaso, pela Camara Municipal de Volta Redonda. Esta Resolução entrará em-vigor na data de sua publicação, revoga - das as disposições em contrário. Volta Redonda, 29 de junho de 1984. GLÓRIA ROU SIM GUEDES PINTO | WILL IAM DE FRELTA Ce BRIMEI | Autor: Mesa | Mes a | Projeto de Resolução: no cases |; RR O ELO A RS O RA SECRETÁRIA | + SEGUNDO SECRETÁRIO CÂMARA MUNICIPAL ú VOLIA REDONDA | J | Setor de Documentação e Erquivo Diretora [o CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | Divisão de Bocumentação e Biblioteca | BA RR | PIDE Des a CAMARA MUNICIPAL bo RIO DE JANEIRO GABINETE DA PRESIDÊNCIA Ofício GP nº 105/85 Em 21 de janeiro de 1985 | t | ) Senhor Presidente, | | Cumpro o dever de encaminhar a Vossa Excelência o texto do ofício dirigido pelo Sr, Presidente do Supremo Tribunal Fe- deral ao Sr. Governador do Estado, comunicando que aquela Corte con I a “e siderou inconstitucionais disposições da Condituição do Estado do Rio de Janeiro e das Leis Complementares nº:1 (Lei Orgânica dos Muni cípios) e nº 3 (Lei Orgânica! do Município do Rio de Janeiro) que dis punham sobre a obrigatoriedade de autorização ou referendo da Câmara | Municipal à celebração de convênios pelo Poder Executivo. I Como Vossa [Excelência hâ-de recordar, o Sr. Governa dor do Estado havia proposto à Assembléia Legislativa a revogação / ] pum - + and desses dispositivos mas retirou as proposições apôs as objeções ofe- | - , a , recidas à sua iniciativa pelas Câmaras Municipais de todo o Estado e, também, pPóE expréssivo contingente de deputados ã Assembléia Lesiá lativa. Através do supremo Tribunal Federal, agora, em julgamento / realizado à 19 de dezembro passado, o Governo do Estado obteve por / sentença o que talvez não obtivesse através de proposição de caráter legislativo, Com essa decisão, restringem-se ainda mais as prerro gativas atribuídas ao Poder Legislativo, o que é paradoxal, pois tal amputação ocorre num momento em que a sociedade brasileira clama por | ampliação do graii de ãemogracia no país e, o que agrava O paradoxo, / |, por iniciativa e ação de um governo constituído pelo voto popular de ; oposição à é55e estado de) coisas que tanto agrediu a consciência nacio nal. . , Peço-lhe que aceite as expressões de meu apreço. CÂMARA MUNICIEL DE vOLIA REDONDA Setor de Documentação e Arquivo Cordialmente ( Exmôd:5r: Z ALARM du Ls Vereadôr JOSÉ DOMINGOS DE; MACEDO aurício Azedo no Dignissimo Presidente da | Presidente Camara Múnicipal de Volta! Redonda Velso Redóida - RJ, - Cep. 27189 fo. ) leo. CAMARA MUNICIPAL DE- VOLTA REDONDA RA MUNICIP ” ão o Piblioteca Divisão. do Documentaç ! L- DE VOLTA REDONDA lu Setor de Documentação 8 Arquivo | | RESOLUÇÃO Nº 9 administrativo intturado com Iv - S tcinco) “unIr, quando o som ou o ruído causar risco a dicional à saúda ou danos matoriais, ção ou do horário em que seja produzido. 5 29 - Ag sanções dos incisos Ie III dasta can-za nos casos do art. 29, inciso III. . rior forem praticadas por empregados ou pessoas a serviço de os . tabolecinento de qualquer natureza, este será punido con as san - ções correspondontest autônomo, a ilcença em seu poder serô apreendida, =. & 49 - ?ratando-se ae estabslecimento cororcial ou indus- trial, so na penalidados citadas neste artigo oe revolares ingu . DECRETOS "Pr DE 03 DE JANEIRO DE 185 O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das etribulções que Ihp 140 tonferidas pela lzgistação em vigor, RESOLVE: n, 09 — Demitls “e bem do serviço público” o Oparador ds Máquinas Passadas, . ANTONIO DA COSTA, matr. 10/072.338-1, am razão do haver Infringido o inciio V, do art. 167, inelso IV, do un. 168, c/c o Inciso V, do am. 174 e incl- » toteven. 1478, toda . da Lai n. 64/78, conforme apuração, no Inquérita administrativo insteurado com bass no proc: 09/144,689/63. — o n. 10 — Demitir "a bem do serviço público” o Moetorista, MÁRIO JOSE DE SAMPAIO NETO, matr. 10/087,331-5, em" razão de haver infringido o inciso V, do arg. 167, inciso |V do um, 168, c/c o Inciso V do art. 174 a Inel- so 1 do arm. 179, todos da Lei n. B4/78, conforme epurtção no inquérito no proc, 06/144.SB8/89, N - n.Ww — Demitlr “a bem do serviço público” o Moterisis, GERALDO * LEPLETIER DE FREITAS, matr. 10/014.743-0, em susto da haver intrinçido à inciso V do an. 167, Inciso [V do am. 168 c/c o Inciso V do srt, 174 e inclso 1 do em. 179, todos da Lei a, 94/79, conforme epursção no inquérito admins Lrativo insteurado com base no proc, 06/144.589/83. n. 12 — Demitir.*s bem da serviço público” o Matorista, Classe C, Ref. 25, FLAVIO MEDEIROS DO NASCIMENTO, matr. 10/006.8510, em razão de haver Infringldo o Inciso V, do &1t. 167, Incho IV da ar. 168, cfc o Inciso V, do em. 17% e Incso | do arm. 178, todos da Lei n, 94/78, conforme apura vão no Inquérito seministrativo instaurado com bass no proc. 06/144,589/89. .m. 13 — Demitir “a bem do serviço público”, o Motorista, JOAQUIM GON- CALVES SOARES, matr, 10/072.347-.B, em razão do haver infringido o Incito indopendanto mente da dura- k 5 597 =» Quando as: infrações rancionadas no parâgrafo ante- quando. faren praticadas por trabalhador , Of.n. 90-P/MC v, do am. 167, o inciso IV do ert. 168, c/c o Inciso V do am. 1744 Inciso | do . art. 178, todos da Lei n. 84/78, conforme epuração no Inquárito administrati- vo Insaurado com bue no proc. 06/144,589/B3. no PISSMIa Na vetado emo II - a Socratarta Municipal do Obras « Serviços rubitass, - Aee 10 - À Socretaria Municipal de Fazonda caberá: . artigo “apli- » duais! II - apiicar as penalidades pelas infrações constatadas, “= IT - fiscalizar o cumprisento das nornaa doste regulamento, quando não seja o cago da compotência espacífica de Ôrgacs esta , clusive as que resultem da indicação dos laudos tácnicos cu cs- pe cunicações enitícaos pelo órgão coxpetente; III T manter o regiotro dos infratores o das cultas aplicadas » por infração dos dispositivos do presenta regulamento. e arm, 11 - Corpetem à Snocretaria Municipal de Obras o Sarvi- n. 14 — Demitir "8 bem do serviço público” o Motorista, Closse C, Ret. 26, AQUISAR SANTANA DE ARALJO, matr. 10/012.381-0, em razão de haver Infringido o inelso V, do am. 16%, Inciso 1Y do artigo 168 c/c o incisotY do art. 174 q inciso 1 do srt. 379, .todos da Lei n, 94/79, conforme apuração no inquérito administrativo insteurado com bess no proc. 06/144.569/89, N Despachos do Prefeito, — EXPEDIENTE DE 14/12/84 =—- - —.. 07/030.818/B4 — SME — CPPC — Of, n. 115/CPPC/B4 — Autorizo. “o EXPEDIENTE DE 04/01/85 E- 1215276484 — Ciente. Publiqua-s no DOM, Publicação à que te refasa o desprcho wpra. Em 18 de dezembro de 1984, ; Sanhor Gavemidor, : , Comunico a V. Exa. nos tsrmos da art, 175 do Regimento Intemo, que O Supremo Tribuna! Federal, em sessão Pienéria reslizada no dia 19 do corranta mês; Julgando a Representação n. 1.210-7, do Estado do Rio de Januiro. nto- farliu a toquinto decisão: “Julgouso procedente a Representoção e declarou-se é Inorriagionaidade des Inclsos Ve VIL do artiço 184 e das expressões “10b s condição de a Cêma- “te Municipais reforendá-los, ou os termos de sutorização concedidas” do artigo 212, todos da Constituição do Estedo do Rio da Janeiro; dos inçlsos V 8 VIL do artigo 68, e das expressões “sob a condição de à Câmara Municipal 64 refe- candar, ou nos termos de autorização concedidas”, do art. 101, embos csses artigos da Lol Complememtar n, 1, de 1957, do mesmo Estado; 9 do inciso V do amigo 26, e des expressões “sob condição de u Câmam c3 referendar, qu nos tarmos da sutorização concedidas” do inciso XV do ertigo 62, todos da =———. RAI IU O9IVAIE- IE eva 5 SORO TI vb vas om wa ol nros ços Públicos as demata atribuições, proviatao naste ragularanto, do âxbito municipal./ Lei Complementar n. 3, de 1976, Tombém go Estado do Rip ds Jangito, Deck - 360 unbnime. Votou q Presidente”, Apresento » V. Exa. 03 meus protestos de consideração e distinto apreço. hiinistro CORDEIRO GUERRA Presidente do Excelentíssimo Sanhor Doutor LEÔNEL DE MOURA BRIZOLA Govemudor do Estado RtO DE JANELRO — AJ Gabinete do Pref elio”— . » , DESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE EXPEDIENTE DE 09/01/85 01/02.985/B4 — GBP-DAD — Of, G/DAD-2 1, 215/84 — Auytobizo = Ocupora no vator da Cr$ 330.000 (trezentos e trinta mit cruzelros. Disperso a liciza ção com base nu alínea “Ii”, $ 10., artigo 394 do AGCAF «a edjudico vs mrvi ços d RALO SEÇ — DIÁRIOS OFICIAIS LTDA. 01/03.175/84 — GBP-DAD — Ot. G/DAD-2 n. 234/84 — Autorizo a despeia no valor do Cr$ 49.451 (quatonta » três mil, quatrocentos 6 clnquenta e um cruzeiros). Dispenso a licitoção com bers na alínea "IT", S 1o,, artigo 394 do RGCAF e adjudico os smeviços à BANFAJ SEGUROS S/A, 0109.080/84 — GRP-DAD — Of. G/DAD-2 n. 228/84 — Autorizo à deipeis no valor da Cr$ 2.516.483 (dois milhões, quinhentos » dezersis mil, quatfo- centos é noventa e três cruzeiros). Oicpenso a ficiteção com bass eu nlinca “1”, $ 1o., artiço 394 do RGCAF e adjudico ca serviços à BANE RI SEGUROS S/A. trono | | CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Bibileteca | EMENTA: RATIFICA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS | DE BARRA MANSA E PROTOCOLO DE ADESÃO DO MUNI- ! CÍPIO DE BARRA DO PIRAT COM O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. | A CÂMARA MUNICIPAL APROVA, E NÚS PROMULGAMOS A SEGUINTE RESOLUÇÃO: | . ARTIGO 19 - Fica ratificado em todos os seus termos, o convento celebrado entre o ; os Municípios de Barra Mansa e Volta Redonda, bem como o protocolo! de adesão do /MunicTpio de Barra do Piraf firmados em 17.06.1983 e: 08.07.1983 pelos Exm?s Senhores Prefeitos Dr. Lufz Carlos Suckow * Ferreira do Amaral, Benevenuto dos Santos Neto e Josê Figorelle So brinho. | | PARRGRAFO ÚNICO - Integra a presente Resolução o convênio celebrado entre os Municipios de Barra Mansa e Volta Redonda e o termo de ade são firmado pelo MunicTpio de Barra do PiraT. ARTIGO 29 - Os projetos que envolverem interesses apenas de outros municípios * (Barra Mansa e Barra do Ptraf) terão que ser previamente autoriza = dos, em cada caso, pela Câmara Muntcipal de Volta Redonda. ARTIGO 30 - Esta Resolução entrarã em vigor na data de sua publicação, revoga - das às disposições em contrário. Volta Redonda, 29 de junho de 1984. GLÚRIA ROUS na PINTO | PRIMEIRA SECRETÁRIA | [ Projeto de Reso] ução nº 049/83 , Autor: Mesa Diretora mrs | CÂMARA MUNICIP OE VOLTA REDONDA Setor de doemema=ão e érquivo P- orulas | 4 | ! 1 1 ! t 1 | Comara Municipal de Volta Redonda - RJ Calineio de Hrpoiderdo Em 28 de fevereiro de 1985. Ofício nº P - 023/85 Assunto: Interferência da Câmara em Convênios Senhor Prefeito, ; Enquanto O processo referente ao seu ofício de assistência do ) no 1.783/84 - "Convênio para cooperação mútua e o recíproca entre PMBM, PHVR e PMBP, com interveniência . IPPU", encontrava-sa em tramitação nesta Casa, recebemos . ofício GP 105/85, aa Câmara. Munícipal do Rio de Janeiro, clen- tificando-nos que /o Supremo Tribunal Federal julgou inconsti- tucionais os incisos e expressões que cita no documento anexo. Assim, julgamos desnecessário o pronunciamento" da Câmara neste caso, com base na decisão do STF. Com protestos de estima, firmamo-nos mui Atenciosamente t Vê A Ce r | VEREADOR JOSE DOMINGOS DE MACEDO | . - presidente - Exm?. Sr. | Benevenuto dos Santos Neto rg ! DD. Prefeito Municipal NESTA À CÂMERA . MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA CÂMARA; MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Biblioteca CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Eiblioteca Câmara Municipal de: I Chete da Consultoria Jurídica Volta Redonda FOLHA DE DESPAÇHO N.º “Dr. Jamil Wadih Rizkal elo aàã Lonsultoria Jur . + . ' “ ! N A de fma mica «o dt que eta Core dera tona bLast na clico clo STE Cam faruat cora «o douto g PA. Agestinho ''cpes Mala 19 Cérs durdo Ao di Vila. aficuo m-D/ 023/85 e Em OZ. ds RAL Rita do (rua o PB, O irachado Cbeto da Divisão de Expediente —— mo | | | |. JORNAL DA “comunicação + G RESOLUÇÃO N.º 729 | PAS | EMENTA: RATIFICA CONVÊNIO FIRMA-:' . DO ENTRE 08/MUNICIPIOS DE BARRA | MANSA E £ ROTCCOLO DE ADESÃO DO — + ' MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ COM e o O MUNICIPIO |DE VOLTA REDONDA. o “A Câmara Municipal aprova e nós promulgamos o a seguinto Resolução : “ARTIGO 1.º — Fica ratificada dra rm todos” og géus | termos, o convênio celebrado entre os Mu- nicpios de Barra |Mansa, Volta Redonda e bem como o protocolo de adesão do Muni- cínio de Barra do Piraí firmados em 17-06- o 1983 e 08-07-1563 pelos Exmos, Senhores | Prefeitos Dr. Luiz Carlos Suckow Ferreira 'do Amaral. Benevenuto dos Eantos Netto e José | Figorello. Sobrinho. ] R PARAGRAFO ONICO, — Integra a presente, Re- solução o'convênin celebradn entre 08 Mn: nicípio de Barra! Mpensa-e, Volta, Redonda; . =) termo de" adesão firmado pelo, Manteípio, o de; Barra, do Piraí.. ARTIGO 2.º — Os projetos, .que ' envnlvorém in- toressêg apenes-de cutris. onde Br “ ra Mansa e Barra do Piraí) terão que; ser previrmente mutorizades, em cada engo.: por la Câmara Municipal do Volta Redonda. | ARTIGO 3.º -— Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogada as dio- posições em contrário. 83 = “Volta Redondo; bo do junho do 1984. “Jose DOMINGOS /DE MACEDO - .— o GLORIA ROUSSTA GUEDES s pato Te Bemegtária É o TLLTÁM »E FREITAS. iá 2 "Secretário o Divisão do Documentação 6 Ethliot: “Projeto de Resolução 'nº 049/83 Autor: Mesa Diretora. FESOLUÇÃO Nº CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA EDIR