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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 729/1984

Tipo Resolução
Número / Ano 729 / 1984
Date 1984-06-29
EmentaRatifica convênio firmado entre os Município de Barra Mansa e protocolo de adesão do Município de Barra do Piraí com o Município de Volta Redonda.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA, - RJ
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO
RESOLUÇÃO Nº 729
e protocolo de Adesao do Municipio de Barra do Pirai com...o
2 re O DTD 22 e A Am A dm rm e mm
PROJETO ORIGINÁRIO:... Projeto de Resolução nº. 049/85
O O ado e te o
Data apresentação: A) ommem “Data da Leitura: 21../..06../. 1984,
Considerado objeto de Deliberação em col | 06 (1983
REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO
Constituição, Justiça e Redação . ... 19.06.84 + SM mem
Fin, Fiscal, Tom. de Cont. e Org... 08.07.84 0 SAM... ererereeremenseem
Obras e Serviços Públicos . .. co. cena e mem
Saúde, Educ. e Assist, Social. . .. eae caem merecem means -
Agric, Pecuária, Ind. e Comércio O
APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
Data 21 /. 06. /. 1984 Unanimidade SIM Votos Contra...
APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
Data: 28 [06 [1984 Unanimidade Sim Votos Contra...
Com Emendas? SIM. te Quantas Substitutivo Total
PROMULGAÇÃO EM: 2º | 06 , 1984 PeloMesa Diretora
PUBLICAÇÃO EM : TDT Jornal: DA COMUNICAÇÃO |.
TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES :
Nº: AI Folhas: 103. ( fôlha cento e três. )
ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE. 44 | ( quarenta e quatro )
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
Em 20 de junho de 1983
MENSAGEM NO 019/83
Senhor Presidente.
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Casa o
incluso projeto de lei que ratifica o Convênio firmado com a Prefei
tura Municipal de Barra Mansa, com o objetivo de mútua cooperação e
assistencia recíproca nas soluções comuns ao desenvolvimento, obras e
serviços urbanos nele mencionados.
Pelos próprios termos do Convênio que & submetido
a esse Legislativo, poderão V.Exas. verificar o elevado alcance so
cial e político que representa o documento, destinado principalmente
a obter soluções para dificuldades comuns a. ambos os Municípios, do.
que resultarão beneficios para a comunidade representada pelos Munic
pios de Volta Redonda e Barra Mansa, inegavelmente irmanados nas suas
proprias origens.
Face ao relevante interesse reciproco que demons
tra o Convenio firmado, a ratificação do documento que ora submeto
a esse Colegiado confirmará mais uma vez o alto espirito publico dos
nossos Vereadores.
Sem mais para o momento, subscrevo-me
atenciosamen
Benevenuto dos Santos Neto
Prefeito
Exm9 Sr.
Jose Domingos de Macedo
DD. Presidente
CAMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDOVDA
Par:
Civisão da Cocunenteção e Claistica
À
jescossao:e 49 |ris OL Naa)
SEE t+,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
EMENTA: Ratifica Convenio celebrado entre a Pre
À Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Artigo 10 - Fica ratificado, em todos os seus termos, [o
Convênio celebrado com a Prefeitura Municipal de Barra Mansa, firma
do em 17 de junho de 1983, e que fica fazendo parte integrante da
presente Lei. |
Artigo 20 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi,
cação, revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda,
TÁRIIRA PUNICIPAL CE VOLTA EDU CA
Bivisão do Cocusenteção e Tiiiot.ca
| jrscocução '* 199, FLS. 9,2... [al
E
mbs.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Projeto de resoução Nº 08
, EMENTA: - APROVA CONVENIO FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE BARRA MANSA
BARRA DO PIRAT. .E VOLTA REDONDA.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E NÓS PROMULGAMOS A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Fica aprovado, em todos seus termos, o Convênio celebrado entre
os municípios de Barra Mansa; Barra do Piraí e Volta Redonda re
presentado pelos Exm?s Srs. Prefeito Luiz'Carlos Suckow Ferrei-
ra do Amaral; jose Figorelle Sobrinho e Benevenuto dos Santos '
Neto, firmado em 17 de junho de 1983. e 08 de julho de 1983.
Parágrafo Único - Integra a presente Resolução o Convênio cele
brado entre os municípios de Barra Mansa [5]
Volta Redonda e o Termo de Adesão ao citado
Convenio firmado pelo: município: de Bãrra do
Piraí. |
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor nestaidata revogadas as disposi -
ções em contrário. ,
7] Volta Redonda,
2º Secretário
o Fs urna
JUSTIFICATIVA: A Lei Organica dos Municipios em seu art; 80 inciso I, im
põe que os Convênios celebrados pelos municípios sejam a-
provados por Resolução das Camaras Municipais. No caso
presente este Convênio já mereceu a analise das comissões
tecnicas do Legislativo municipal como se ve nos parece-
MOD 006 Prot. 1473/83
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AMORA EUNICIPAL DE VOLTA CEDOUDA
Cisão do Cocuventação e Cisfiatica
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E
SE da,
a Projeto de N.º
EMENTA: -
CONTINUAÇÃO - FOLHA 02
res nºs D39 da Comissão de Constituição, Justiga e Redação
de 22.07.83 e parecer nº 032/83 da Comissão de Finanças,
Fiscalização Tomada de Contas e Orçamento estando desta for
ma em condições de ser apreciado.
Prot. nº
CÂMARA MUNICIPAL CE VO TA TED DA
Divisão de Cocurentcção o Cisist cn
CUECaq=
FETOLUÇÃO 1º 4929. | FLS OA... Bite
MOD 06
ENSADO DO Gi Nr q
Dei GABINETE DO PREFEITO
EChVENIO QUE CuTRE SI CEEE A-FirrS!
TUPA PaiiCIPEL DE EARIA FASSA E A TE
FEITURA KunlCiPAL BE VOLTA FEVLCIDA, Cr:
A AUTERVENLÊNCIA DO INSTITUTO DE PESQ t
SA E PLAREJPLEETO UREARO DE VN TA ErDOR
Bh.
é foo
G RURICÍFIO DE LARKA HASA, C.t.CL/PF, pq 26655658/0010-75, Corevaa
te designado PREFEITURA DE EARRA FARSA, representada par seu Prefel
a to Luiz Carlos Suckoy.Fêrrelra do Agora) c o IURICTPIG DE VOLTA RE
0 DONDA, C.G.C./M.F.no 52512501 /0001-43, doravante designado FREFESTU-
PA DE VULTA KESORLA, répresenteda por seu Prefeito Benevenuto éss Son
o tos koto, cem & interventência do Instituto da Fesquisa e Plênojersa
o to lrbano us Volta hedondr, inscrito no C.t.t. (RF. sob or Lecce
=. 25.816.157/00D1-65, & seguir designcdo Gpenas ÍPPU, representedo bes
j te eto por seu Diretor Prosidcnte, hanaldo Alceds Rets Alves, reso]
a — ven celebror o prescate convênio, de neoreo com es cláusulas e condi
a -
o cons!
e o a A A emos co unit do qa do mm a ar
1 - Gajeto - O presente convênio tom por objoto & múitus conzeração e
escistência reciproco entro & Profeltura de Farra-Pensa e a Pre
feitura do Volta Pesonda, princlpoirente no quo conceme 3 solg
ções Cerurs to cesenvolvimento, cobras e serviços Urianus; es es
pecial às reforcntes a:
* Frotercnto € Abesteslecsto do fase Potáva
. innienteção É. rcdus de fm
citier
- frotunento, buncficiarmurto é Destireção co Lixo Urbeno A
« Cacestrecento Teenteo € Jratiliário do
ares de Interesse Caruso pus brirros Licítrofos x
Frogrenns do lnvoctlzentos Urbanos Vinculados e Inetituiçõos R
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Soctris e Fininecires,
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PrILFITURA NURICIPAL DE VOLTS REDONDA
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2 - Condições co ExecuçepiroCOLUÇÃORº BRAVA Inc 96 no
c)
b)
3 - Adesga - Cutror exnteírios filiados
NETE DO PREFEITO
E POA EISPAL LE VOLTA FEDONDA | 5,
- ara.
Pici do Too esteção e Cistotica
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IE TLLlLL ma
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fi execução eos glanor, prograzos, projetos, obros o serviços
objeto do prescrte eosvênto, cer definida de corun aceréo ea
tre ns portes convenentes, obedecendo sexpre em cronoprece de
cxerugoo e preços defisteos provlamanto.,
Fico atribufds, pelos convenentes, 22 IPPY, O gorcactucento *
dos plenos, prograzas, projetos, ouras e sarviços decorrentes
do presente Convento, podendo o tPRJ para testo promover licl
tações, elecer recursos financeiros, supervisionar o zrscsco
cor tecnica e jurigicazonte à execução dos ssrvicos e prio
toe, levrar ceatretos, ficceltizer, articular ostros Orgtas
que possas particinar das Intchotives, clehorar estudos e pro
jetos necessíórios o cumprimento dasto Convênio. !
co COBIvPP-PS, poterão vir
eos tercos deste Convenio, msdienta próvia envncta dos convento
dos.
CLAUSULA SECEHDA - LAS DEFICAÇDES
a sm ma
o ur mr ni ção aa Qui e q e q rd rr e
| - Coricoções:
8)
São obriçaçees rituzs Cas convenentos é execução des serviços
e cores cCofinidor com base ne Cléusule Pricciro, bra coro o
fomeciscato dc Inforsções, incluindo cortesrofio, delas cs
tatísticos, legieteçõo uriana, plenos, presrcras € projetos,
de Intereceç comr,
Farticiper Cincncclsicesto, comu Leco no ertlpulcco no itcx
“It co Clavsula Terceira,
CLRUSULA TERCEIRA - VALOR É FECUPSOS FILRIDEIROS
puiiioubos dtneniha
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| - Valor - O valor dir obrst e serviços serô previcecnte defintgo
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a s EN ESSO DU Vig LI JASHINO
CR PREFEFTURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO ,
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
* Divisão do Cocumentação o Cimioteca
eae re a
jrecocução e hz. [ris OA... ..
E
entre as partes, discrininando-so'o percentual à ser ratecéo es
trc es convens entes, Ez cada caso,
. CLESSULA QUARTA - VIGÊNCIA E DERÚNCIA )
1 - Viçêncie - O tespo de duração do presente convênio Cc de Só moses
o contar co cata de sus assinatura, podendo ser prorrogado; des
de que hejn Interesse das partes convenentes, manlfestado até 90
(novinta) elas ontes de seu termino, com a finalidade co essegu
. rar à conclusão das obras e sorviços cbjeto deste convênio.
) 2 - tenâncla - Este convênio poderá ser denunciado por iniciativa de
qualquer dzs portes, ex razão de conventência adalnistrotiva ou
de Inadlcplência de qualquer de suas Clôusulas ou, Dinda, por su,
perventência de Lei cu Regulamento que o torne formal ou: mate
rialmente Impossível. As portes se obrigam a car, um a outra,
cos prazo ds 90 (novente) dias da antecedência, aviso das razces
de denjncia, promovendo-se então, os pagamentos devidos ctê. a
cata efetiva da prestação dos serviços ou exccução das cõras.
CLÁUSULA QUINTA - FORO E PUBLICAÇÃO
1 - Foro - As questões decorrentes deste convento, nho recolvidas de
corsa acordo entre as convenentes, serão deciáidos pola autord
cade Judicizl compatente.
2 - fublicaçõs - Este convênio sera publicado eres Prefcituras de
Volto Redonda c berra hiase em Jornsts do circulação lozsl, e ex
extrato, no Dlério cficial do Estaga do Rlo de Janeiro pela Pre
emma fetiúf= Be Volta Redanto. A
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CÂMARA MUNICIPAL CE VOLTA [ED DA
Divisão do Cocuxentação o Cibiistica
Se
Po GABINETE DO PREFEITO
k.
Fo rar crtores do cserdo, os ceproscotontes lencis essincm o pre
cento crucento cx qu.iro vias, porco us 13 efelto na presença das tes
gêmntus aboixo ecctraros e asslnocas.
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Volta Focanda, ro Mo colide (tico
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Eric fertos Suckos E, do fuarél Eencvenuto des Santos Reto
. Frofolic da Barra lanso Ercíeito às Volte Resonda
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pivator-Presldentê Sa IPFU/VR.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
OFICIO .Nº. 1.268/83 Em 25 de julho de 1983
Senhor Presidente.
Em 20 de junho p-passado encaminhamos a essa Câma
ra de Vereadores Mensagem nº 019/83, capeando Projeto de Lei que rati,
fica, em todos os seus termos, Convenio celebrado com a Prefeitura de
Barra Mansa, objetivando a mútua cooperação e assistência recíproca,
principalmente no que concerne a soluções comuns ao desenvolvimento,
obras e serviços urbanos nele mencionado.
Acontece que o citado Convenio recebeu, ainda, a
adesão da Prefeitura de Barra do Pirai, cujo Protocolo, devidamente
assinado, anexamos, solicitando seja o mesmo apreciado e homologado
juntamente com o Projeto, objeto da Mensagem 19/83.
Assim, vimos solicitar que o Projeto referido ve
nha a ser apreciado com a seguinte redação ao seu artigo 19:
"Artigo 10 - Ficam ratificados, em todos os seus termos, O
Convenio celebrado com a Prefeitura Municipal de Barra Man
sa, em 17/06/83, bem como o "Protocolo de Adesão” que Fl
Prefeitura Municipal de Barra do Pirai firmou em 08/07/83 fi
cando os instrumentos respectivos fazendo parte integrante.
da presente Lei"
Ao ensejo, confiamos mais uma vez na atuação dos
Senhores Vereadores, voltada sempre para os interesses da Comunidade,
certos de que venha a ser concedida a ratificação preconizada.
Na oportunidade, subscrevemo-nos
uto dos Santos Neto
Prefeito
Exm? Sr.
Jose Domingos de Macedo
DD. Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
ÍSÂMARA [LUNICIPEL CS VOLTA FEDNUIA
Civisão do Cocumestação o Cisioi ca
jresouçãor F29 bes, 99.
CO item ar
MEME ao > w— ã E
CÂMARA Ni! al E V, REDONDA
CORRES con Envia UBULHIBA
n0.,/92,, mn QUO 142.
Respandias ch O
FrrPrSpeptIsICo ca senai
Ref. Processo NU.
COM POSENACALS
Carl to
FÍCIO Nº 435/83
Barra Mansa - RJ
Em 20 de junho de I983.
Senhor Prefeito:
Temos a grata satisfação
de trazer ao conhecimento de V.Excia. que a Camara -
Municipal, em Sessão Plenaria realizada no dia 28 do
corrente, houve por bem referendar o convenio firma-
do entre as Prefeituras de Barra Mansa e Volta Redon-
da, com a interveniencia do Instituto de Pesquisa e
Planejamento Urbano daquele Município, nos termos do
inciso Y, do artigo 58, e inciso V, do artigo IO], -
da Lei Complementar nº |, de 17/12/75.
Sendo o que se nos ofere
ce na oportunidade, dela nos prevalecemos para reno -
var a V.Excia. nossa estima e consideração.
Atenciosamerte.
q ad fe '
RUVS ANDRADE “=
PRESIDENTE
Exmo. Sr
DZ. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL
DD. Prefeito Municipal de
E:RRA MANSA - Rd
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CÂMARA MUNICIPAL CE VOLTA FED
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Divisão de Documentação e Cibliatca
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CÂMINA E UNICIPAL CE VO
Divisão do Lecumentação o Etbliotica
CE-OLUSÃO 8 ug | SR
TA TED TS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEIT
PROTOCOLO DE ADESÃO QUE A PREFEITURA sy
HICIPAL DE BARRA DO PIRAI FAZ AO convE
HIO CELEBRADO ENTRE AS PREFEITURAS DE VOL
TA REBOHDA E GARRA HBASISA, TENDO POR
OBJETO A MÚTUA COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA
RECIPROCA. .
Consfderando que sos dezesséte dias do mos de Ju
nho do ano de wi] novecentos e oftenta e três fof celebrado Convênio
de nutua cooperação e assistencia recíproca entre a Prefeitura do Bar
ra Hansa e a Prefeitura de Volta Redonda, objetivando soluções cemnuns
no desenvolvisento, cbras e serviços urbanos, all discrisinados;
Constderando que o referido Convento teve a Inter
venfencta do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Volta fe
donda;
Considerando que a execução dos planes, programas,
obras e serviços será sempre definida de comus acordo entre os conve
rentes;
Constderando, afnda, o que consta ds Clâusula Prf
meira, nizero tres, do aludido Convento, que preve à adesão de outros
Runicípios:;
Constderando, consequentemente, que a Prefeitura
da Barra de Pira? canffesta sua Intenção de aderfr ao Convento jê fir
mado,
1 - A Prefeitura Kuntcfps) de Barra do Pirai subscreve, juntamente
com as Prefefturos de Sarra Hansa e Volta Redonda, sua adesão ao
Convênio celebrado em dezessete de junho de nt] novecentos coften
to e três, etravês do qual se cospromete a integrar-so às dezaís
Prefeituras, para o slcance dos "objetivos e condições de execu
ção” discrisinados ros numeros “un” e “dotsº, da Clâusula Primal
ra do Convento, cumprindo, ainda, o estipulado nas Clâusulas res
tantes, sem quaisquer obrigações. 10
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
II - Assim, ratificados os termos do Convento, firmam o presente em
cinco vias, para que produza seus devidos e legais efeitos.
Volta Redonda, 08 de julho de 1983
Jose) F1 Sobrinho venuto dosSantos Neto
Prefeito dk Ba do Piral Prefeito de Volta Redonda
Luiz Carlos Suckou F. do Amaral UM Reis Alves
Prefeito de Barra Hansa Diretor-Prestdente do IPPU/VR.
Testemunhas:
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA (EDTA
Divisão de Documentação o Tixis! oq
meme mer m
irczoLuçÃo is 729, | FLS. 49)
E terá
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
OFICIO No. 244/84 Em 13 de março de 1984
Senhor Presidente.
Em aditamento ao nosso Ofício nº 1.268/83, datado
de 25 de julho do ano passado, que trata da ratificação do Convênio ce
Tebrado com a Municipalidade de Barra Mansa, bem como do Protocolo de
Adesão firmado com a Municipalidade de Barra do Piraí, vimos, pelo pre
sente, solicitar a V.Exa. seja o referido Projeto de Lei aprovado com
as alterações inseridas por este Executivo, o qual anexamos ao presen
te ofício.
Confiando na atuação dos ilustres vereadores volta
da sempre para os interesses da comunidade, subscrevemo-nos com protes
tos de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Benevênuto dos Santos Neto
Prefeito
Exm9 Sr.
Jose Domingos de Macedo
DD. Presidente
CAMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL CE UCLA [IDO DA
Divisão do Documienteção o Cisistcn
"E COLUÇÃO E: ag | FLS. [3
mbs.
+
Pof
13,0 3448
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
EMENTA: Ratifica Convenio celebrado entre a Prefei
tura Municipal de Barra Mansa e ' Protocolo
de Adesão com a Preféitura Municipal de
Barra do Pirai com a Prefeitura Municipal
de Volta Redonda.
scene nin
A Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 19 - Ficam ratificados, em todos os seus termos, 0
Convênio celebrado com a Municipalidade de Barra Mansa, em 17/06/83,bem
como o Protocolo de Adesão que a Municipalidade de Barra do Piraí fir
mou em 08/07/83 ficando os instrumentos respectivos fazendo parte inte
grante da presente Lei.
Artigo 20 - Os projetos que envolverem interesses apenas de
outras municipalidades conveniadas (Barra Mansa e Barra do Pirai), de
verão ser referendados em cada caso pela Camara Municipal de Volta Re
donda.
Artigo 30 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda,
CÂMARA [UNICIPAL CE VOLTA TEDC TA,
Civisão do Documentação o Clitotca
TS SRA pr
cScOLUÇÃO UU ÉDI. | FLS. 14
mk e
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
EMENTA: Natífica Convento celebrado entre a Profe
tura Runicips] do Burra Bossa e Protocolo
de Adesão com a Profoftura Munfeípal da
Barra do PtraT com a Prefeitura Muntcipal
A Côzara Municipal aprova o eu sanciono a seguinte Lef:
Artigo 19 - Ficam ratificados, em todos os seus terros, o
Convênto celebrado com a Kunicipalidade de Barra Mansa, em 17/06/0bem
como o Protocolo de Adesão qua s iuntcfpalfdade da Barra So PiraT fir
pou em 08/07/83 ficando os fnstrumentos respectívos fezendo parte inte
grante do presente Lol.
Artigo 29 - Os projetos que envolveren Interesses apenas de
outras muntcipaltdadas conveniadas (Barra Ransa e Barra do PtraT), de
verão ser refarendados em cada caso pela Câmara Municipal de Volta Re
donda.
Artigo 39 - Esta Le! entrará em vigor na date de sus publica
cão, revogadas as disposições em contrário,
Volta Redonda, +
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA [EDTUIA
Divisão de Documentação e Cistot:ca
Ho
f w) - CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA . RJ.
|
é A
Encaminhamos o presente Misa ipa
de nº 0/9/83 ao Plenário com os
seguintes Pareceres Tecnicos:
ol En n:33 da Coma. futicdica
o Peruca nº 040 da QM. Brancas
03 rua uv Og)8y Le Coma. furiduto
Divisão de Expediente !9 / 3 1983
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDO..DA|
Divisão de Documentação o Tilriotica
jrecocução se 49 | ris, J6.. br
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado de Ria de Janeiro
CONSULTORIA JURÍDICA
PARECER T 1
SOLICITANTE: Iran Natividade Pinto
DOCUMENTO: Mensagem nº 019/83
HISTÓRICO:
Solicita seja ratificado em todos os seus têrmos,
o convênio celebrado com a Prefeitura Municipal de Barra Mansa, em
/17 de Junho de 1983. A integra do convênio acompanha a mensagem.
PARECER:
Alêm do assunto ser de alta relevância para os dois
municípios, tem seu amparo legal na Lei Complementar nº 01 de 17.12
75, em seu artigo 58, inciso "VII",
E o parecer, smj.
Sala da Consultoria Jurídica, 27 de Junho de 1983,
— RR TOS ZA
- Jamil Rizkalla
Chefe da CJ.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA TEDI ca
Divisão de Documontação e Ciatoica
RS SEA int ir n
E FECOLUÇÃO e 199.) FLS...)
Câmara CHunicipal de Wtta Redonda
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CONSULTORIA JURÍDICA
PARECER 108
SOLICITANTE: IRAM NATIVIDADE PINTO
DOCUMENTO: MENSAGEM Nº 019/83
COMPLEMENTANDO O PARECER Nº 077
Verificamos a necessidade de complementar o pa
recer exarado sobre o assunto acima, ainda em tempo, cabe ob-
servar que o referido convênio deve ser firmado entre as muni
cipalidades de Volta Redonda e Barra Mansa, e não entre as
Prefeituras, isto porque a Prefeitura, em si, não é pessoa ju
ridica, é unidade central da estrutura administrativa do Muni
+
cípio.
Não representa, desde modo, juridicamente, o
Município, por tratar-se da sede das repartições.
Não se deve tomar a Prefeitura, órgão, pelo to
do que & o Município.
Feita esta ressalva, é de conveniência seja re
tificado, o aspecto enfocado.
Este €& o parecer, s.m.j.
Sala da Consultoria, 18 de outubro de 1983
. À e
— IR va
11 Rizkalla
fe da Consul
CÂMARA ISUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão do Documentação e Ciblioteca
e
PAL CE VOLTA FED A
CÂMARA ELUNIC:
“Câmara CMHunicipal de Cotta CRedonda
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CONSULTORIA JURÍDICA
PARECEROOO
SOLICITANTE: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
DOCUMENTO: A O O ia
Requer o Sr.Presidente, parecer desta Consultô-
rua Juridica, sobre o Projeto de Lei Capeado pela Mensagem nº
019/83, bem como elaboração de minuta de Lei especifica sobre
a materia.
ESA
aa
Os Convênios firmados entre o Município de Vol-
ta Redonda e outros ôrgãos publicos vem sendo praticados sem
observância do que preceitua a Lei Orgânica dos Municípios,Lei
Complementar nº 01 de 17.12.1975.
Nenhum Convênio poderã ter seu início sem que '
antes a Câmara Municipalpor decisão de seus pares autorize -
artigço58 inciso V da Lei Orgânica dos Municipios -Lei Complemen
tar nº 01 de 17.12.1975.
Artigo 58 - É de competência privativa da Câma-
ra Municipal.
Artigo 58 V - Autorizar a celebração de convê -
nios com ôrgãos e entidades da União do Estado e de seus muni-
cipios é ratificar os negociados sem prévia autorização, por '
por motivo da urgência.
Isto ê indisnensável em razão da administração"
do Município ser exercido pela Câmara Municipal e pelo Prefei-
to, artigo 41 parágrafo único da LOM.
O fato de o Prefeito tomar iniciativa de cele -
bração de convênio, descutindo-o * aprovando: : seus termos in-
viabiliza a participação da Câmara Municipal, nois que, avós '
estas decisões, sô resta à Câmara Municipal uma alternativa
Câmara CHunicipal de QWotta CRedonda
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CONSULTORIA JURÍDICA (DO 3
PARECER
alternativa, referendã-lo ou rejeitá-lo como no caso que ora
se analiza.
Os Prefeitos de Barra Mansa, Barra do Pirái '
bem como a Camara Municival de Barra Mansa, já decidiram sobre
Ô convênio, aprovando-o. Se a Câmara Municipal de Volta Redon-
da indroduzir qualquer alteração mos termosdo convênio, estes,"
não serão os termos aprovados pelos outros conveniados nem tão
vouco pela egrêgia Camara Municipal de Barra Mansa.Por estas '
razões ê que a Lei sabiamente fixou O critério de participação
das Câmaras Municipais na celebração de convênios que envolvam
interesses dos municípios que representam no Legislativo. A
]
Lei sô admitê celebração de convênios sem prévia autorização
das Câmara Municipais nos casos de urgência.
No caso do convênio em análise à Câmara Munici-
pal de Volta Redonda sô resta a oportunidade de referendá-lo '
ou rejeitã-lo, impossibilitada que estã. de oferecer modifica -
ções em seus termos.
Para tanto apresentamos minuta de Projeto de Re
solução.
Projeto de Resolução Nº
Ementa: Ratifica convênio firmado entre os Muni
cipos de Barra Mansa e protocolo de ade
são do Municínio de Barra do Pirai com'
o Município de Volta Redonda.
CÂMARA MUNICIPAL CE VOLTA CEDTUTA
Divisão do Pocumentação e Cibiiot:ca
ÂRESOLUÇÃO 1º 29. | FLS. DO
ne reto
CÂMARA [EUNICIPAL DE VOLTA FEDT TA]
Divisão do Locumentação O Cimiiatica
4 TI HIT q cá ”
A ca ec me e mae Me =
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CONSULTORIA JURÍDICA F1s.03
PARECEROOB
DOCUMENTO : MENSAGEM Nº 019/83.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aproca e nôs
promulgamos a seguinte Resolução:
Artigo 19 - Fica ratificado em todos os seus termos, o convê
nio celebrado entre os Municípios de Barra Mansa e Volta Redon
da, bem como o protocolo de adesão do Município de Barra do Pi
raíi firmados em 17.06.1983, = 08.07.1983 pelos Exms. Srs.Pre -
feitos Dr.Luiz Carlos Suckou'F.d6. Amaral Benevenuto dos Santos'
Netto e Josê Figorelle Sobrinho.
Parágrafo Ônico - . Integra. a presente Resolução
o convênio celebrado entre os Municípios de Barra Mansa e Vol
ta Redonda e o termo de adesão firmado pelo Municipio de Barra
do Pirai.
Artigo 2º - Os projetos que envolverem interesses avenas de ou-
tros Municípios (Barra Mansa e Barra do Pirai) terão que ser pré
viamente autorizados, em cada caso, pela Câmara Municipal de '
Volta Redonda.
Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Getúlio Vargas...... decir 1984.
José Domingos de Macedo Benedito Dias Fonseca
Presidente Vice-Presidente
Gloria Roussim G.Pinto william de Freitas
Primeira Secretária Primeiro Secretário
Este é o parecer com a minuta de Projeto de
Cb CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
O)
A o ASSESSORIA DE ECONOMIA E FINANÇAS
PARECER Nº 040/83
INTERESSADO: COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, TOMADA DE CONTAS E
ORÇAMENTO.
ASSUNTO: MENSAGEM N9 019/83
HISTÓRICO: Requer o Sr.Presidente da Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada
de .Contas e Orçamento, Vereador Maxwel Pires da Rocha, que a referi
da matéria seja analisada por esta Assessoria e, que a mesma emita”
parecer.
O presente projeto de Lei ratifica convênio firmado en
tre a Prefeitura Municipal de Volta Redonda e a Prefeitura Munici-'
pal de Barra Mansa, firmado em 17 de junho de 1983, visando a coope-
ração e assistência recíproca no que concerne ao desenvolvimento, *.
eso obras e serviços urbanos, tendo como primordiais:
en , a) Tratamento e abastecimento de Águas Potaveis;
Ea b) Implantação de Redes de Águas Potaveis;
c) Implantação de Redes e Tratamento de Esgoto Indus-
trial e domiciliar;
d) Tratamento, Benificiamento e Destinação do Lixo Ur
bano;
e) Cadastramento Técnico e Imobiliario;
£) Obras de interesse comum aos bairros limítrofes
g) Programas de investimento urbanos vinculados a ins
tituições Sociais e financeiras;
Fica definido como condição para execução dos planos"
e projetos, o comum acordo entre as partes, obedecendo sempre cro-
nograma da execução e preços previamente definidos, da mesma forma
que fica definido que o gerenciamento dos mesmos, cabera ao IPPU -
Instituto de Pesquisa. e Planejamento. Urbano .
Em cada caso, o custo total do investimento sera ra-!
teado entre as partes.
0 prazo de duração do presente convênio é de 48(qua-"
renta e oito ) meses, podendo ser prorrogado ou denunciado com an-
tecedência de 90 (noventa) dias.
| CÁMaRA PLUNICIPAL CE VOLTA CEDODA
| Civisão do Documentação e Cinioica
E
PracoLução to IrsóD
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
ASSESSORIA DE ECONOMIA E FINANÇAS
PARECER: Entendemos que a iniciativa de encaminhar a esta Casa, o presente
projeto de Lei, estã baseada no que dispõe o item V do artigo 58'
da Lei Orgânica dos Municípios, estabelecendo que compete, priva-
tivamente, a Câmara Municipal a ratificação de convênios firmados
pela municipalidade.
Parece-nos que o presente convênio, sob o ponto de
vista econômico-financeiro & vantajoso para ambos os municípios.
Era o que nos cabia informar,
Volta Redonda, 29 de junho de 1983
4)
Willian Keller de Rozando Lima
Amesoor de Economia € Finanças
CÂMARA [LUNICIPAL CE VOLTA ED” UA
Divisão do Cocuxentação o “laio! en
=
Cescouupão te 29 (ris.8...
O a md
Dn
Encaminhamos o presente Mempoegra
de nº 0!9/83 ao Plenário com os se
ar rr ima
à guintes Pareceres:
| 01: - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
02 - Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de
: Contas e Orçamento.
| 03 - Comissão de Obras e Serviços públicos.
| 04 - Comissão de Educação, Saúde e Assistência So
cial.
05 - Comissão de Agricultura, Pecuária, Indústria
e Comercio.
Divisão de Expediente l0 / 8 1983.
POREM CI UR
Pareceres verbais exarados em Plenario:
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de a
Contas e Orçamento.
Comissão de Obras e Serviços Públicos.
Comissão de Educação, Saúde e Assistência So
cial.
Comissão de Agricultura, Pecuária, Indústria
e Comercio.
aa o De O ed pre tm
Assessor
ÂMIRA LUBICIPAL EE VO
Divisão do Cocurentcção o “inis! en
Eresorução 2 +99 | FLS.24..
' IRAM NATIVIDADE PINTO
Ogmara Municipal do Polta Redonda
Estado do Rio de Janelro
PARECER 099
PRESIDENTE . RELATOR MEMBRO
ASSUNTO : MENSAGEM N9 019/83- RATIFICA CONVÊNIO CELEBRADO
ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA. “ep
A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA.
“RELATÓRIO: Recebemos para estudos e emitir parecer a m té -
ria acima caracterizada.
VOTO DO RELATOR:A Prefeitura de Volta Redonda e Barra Mansa
celebram convênio com o objetivo de realizaremvobras e ser-
viços em consorcio. Além de ser uma iniciativa de grande al
cance social e de alta relevância para melhorar o padrão de
vida dos moradores das áreas limítrofes, por outro lado, en
contra-se respaldado convênio pela Lei. O amparo legal ê
encontrado no artigo 58, item VI e VII da Lei Orgânica dos
Municípios, além de artigo 59, inciso VII também da Lei Com
pletar n9 01, de 17/12/75.
ala-das' Comissões, 22 de julho de 1
=
um N
Natividade Pinto
Presidente
manr /
CÂMARA [UNICIPAL CE VOLTA [LDT CA
Divisão do Docursantação e Ciblioteca
ETTORE DALBONI DA CUNHA LUIZ C. HALLACK SARRFS
AR MA LUMICIPAL CE. VOLTA [EDTA
Divisão do Docursentação o o Biblioteca
”
Ogmara Municipal do Bolta Rebonda
Estado do Rio de Janelro
PARECER 03 &
COMISSÃO. ne .consriruição, JUSTIÇA. .BERAÇÃO renas
GIBRALTAR P O MIDAL -ETTORE. DALBONI DA CUNHA —LUIZ..CARLOS H...SARKIS
PRESIDENTE /RE LAT OR RENO MEMBRO
ASSUNTO MENSAGEM. NS..01, 9/84. =. RATIFEICA. CONVÊNIO. CE LEBRAD.Q.ENTRE
A PREFEITURA DE V.REDONDA E A PREFEITURA DE B.MANSA,
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 049/83
RELATÓRIO: Recebemos para estudos e parecer a materia acima citada.
PARECER: A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, considerando
o substitutivo total apresentado e estando o prójeto em tela « com
amparo legal no artigo 58, item VI e VII da Lei Orgânica dos Munici-
pios, alêm do artigo 59, inciso VII também da Lei Complementar nº01%,
de 17/12/75.
Sórios pela aprovação.
Sala das Comissões, 19 de Junho de 1984.
GI BRALT aa oii VIDAL “CETFORE :DALBONP:DAUCUNHA
PRES/RE LATOR MEMBRO
LUIZ CEO SARKIS
MEMBR O
at
É CÂMIRA FUNICIPAL DE VOLTA CEDSCDA)
Divisão de Cocurcentação e Elbliotoca
remnão- 9
o dido JA Má 5. S4)
1
A Oamara Aunicipal da Dolta Redonda
Estado do Rio de Janelro
ita
PARECER SA
“ Maxwel Pires da Rocha Josê Luiz de Sã Julio Cezar Ferreira
“—— e ee (0 e e q erre mel mm e re am —r tim
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
ASSUNTO : MENSAGEM NO 019/83. RATIFICA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A
“PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAMANSA"E "A" PREFEITURA "MUS
NICIPAL DE VOLTA REDONDA.
A RELATÓRIO: Encaminha, o Exm? Sr. Presidente da Camara Municipal, a esta Comissão,
a Mensagem acima citada, que visa ratificar convênio firmado entre a
Prefeitura Municipal de Barra Mansa, que tem o objetivo de estabele -
cer cooperação e assistencia recíproca nas ãreas de desenvolvimento
obras e serviços urbanos, em especial:
A- Tratamento e abastecimento de águas potáveis,
B- Implantação de redes de âguas potáveis,
C- implantação de redes de tratamento de esgoto industrial e domici -
liar,
D- Tratamento, beneficiamento-é destinação do lixo urbáno, .
E- Cadastramento técnico e imobiliário,
F- Obras de interesse comum aos bairros limítrofes,
G- Programas de investimento urbano vinculados a instituições sociais
e financeiras,
O gerenciamento dos projetos, ficara a cargo do Instituto de Pes -
quisa e Planejamento Urbano (LPPU), e em cada caso, O custo total do
investimento serã rateado pelas partes envolvidas.
CONCLUSÃO: A Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento ,
em consonância com a Assessoria de Economia e Finanças, entende que
sob o âspecto economico-financeiro, a presente Mensagem é mjava]
portanto, somos a favor de sua aprovação.
ai Comissões, 08 de julho de 1983 dm
La Tres d GO Julio Cezar Ebrreira
Presidente. . Membro
Josê Luiz de Sa
Mom na . manr/
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA . RJ.
Encaminhamos o presente Mt ag
nº 49/84 ao
Plenário com as emendas numeradas de Ol a
Divisão de Expediente 13/03/83
Apresentadas em Plenário e numeradas de
eme ———— o — o — mara
Assessor
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOR
Civisão de Cocumentação e Cibliot:ca
DA:
piTTTOLUçÃo Le 9 | FLS. TR...
DTH OSS. q
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
SUBSTITUTIVO TOTAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 049/83
EMENTA: RATIFICA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE.OS MUNICÍPIOS DE
- BARRA MANSA E PROTOCOLO DE ADESÃO DO MUNICTPIO!
DE BARRA DO PIRAT COM OQ MUNICÍPIO DE VOLTA REDON
A CAMARA MUNICIPAL APROVA E NOS PROMULGAMOS A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º -
Artigo 2º -
Artigo 3º -
JOSE
GLÓRIA ROU
INGOS DE MACEDO
Presidente
Fica ratificado em todos os seus termos, o convênio celebra
do entre os Municipios de Barra Mansa 'e Volta Redonda, bem
como o protocolo de adesao do Município de Barra. do Piraí
firmados em 17-06-1983, e 08-07-1983 pelos Exmos. Senhores !
Prefeitos Dr. Luiz Carlos SuckoWy Feto amaral, Benevenuto '!
dos Santos Neto e Jose Figorelle Sobrinho.
PARÁGRAFO ÚNICO - Integra a presente Resolução o convênio ce
lebrado entre os Municípios de Barra Mansa e Volta Redonda e
o termo de adesao firmado pelo Município de Barra do Piraí.
Os projetos que envolverem interesses apenas de outros muni-
cípios ( Barra Mansa e Barra do Pirai) terao que ser previa-
mente-.autorizados,em cada caso, pela Câmara Municipal de
Volta Redonda.
Esta Resolução entrarã em vigor na data de sua publicação |,
revogadas as disposições em contrário.
Sala Getúlio Vargas, 07 de junho de 1984
WILLIAM D
Segundo Secretário
SIM GUEDES PINTO
Primeira Secretária
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDTUDA
Divisão de Documentação e Cixioten

CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ.
ND PR
Encaminhamos o presente
de nº qiQúita ao Plenario com os se
O ed
guintes Pareceres:
01 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
02 - Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de
Contas e Orçamento.
03 - Comissão de Obras e Serviços Publicos,
04 - Comissão de Educação, Saúde e Assistência So
cial.
OS - Comissão de Agricultura, Pecuária, Indústria
e Comercio.
nivisão de Expediente dO/ OG /1988.
Pareceres verbais exarados em Plenário:
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de
Contas e Orçamento.
Comissão de Obras e Serviços Públicos.
Comissão de Educação, Saúde e Assistência So
cial.
comissão de Agricultura, Pecuária, Indústria
e Comercio.
CÂMARA MUNICIPAL CE VOLTA (ED DA
Divisão do Cocusientação e Ciodaiica
Emo,
à
“ CITOLUÇÃO!? *2o. | FLS.3O..
À
Ogmara Municipal de Motta Redonda
Estado do Rlo de Janeiro
SERVIÇOS DA: SECRETARIA LEGISLATIVA
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER VERBAL | Ae
comissão: COLtCdO, USUÇE E aids
RELATOR: VEREADOR GABPMICTAR, PDBO DE OLUVEÇ À NADAL
assunto: FhOSETO DE PESCUNcEO pe 044 [$3 - qesutucivo WrAL
<———
(o te e pd e
relator
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDODA.
Divisão do Cocumentação o Cibilatica

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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA . RJ.
BRO IG UM EO SE RS
Divisão de Expediente Ob/ + /1986.
JÂMARA [MUNICIPAL DE VOTA [TD
Divisão do Cocu”: renteção € o Cisiotica
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
Exmº. Sr.
Presidente da Camara Municipal
José Domingos de Macedo
O Vereador infra assinado e integrante da Comissão
de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento para me-
lhor se esclarecer, requer que o Executivo preste as seguintes in
formações em relação ao contido no termo de Convênio capeado pela
Mensagem nº 049/84, em suarketra "B":- à) - Considerando a Lei Mu
nicipal nº 901/67 que concede autonomia financeira administrativa
e patrimonial ao SAAE pergunta-se: 1º - Nos casos mencionados de
licitação quem arcará com as despesas decorrentes? - 2º - Tendo '
em vista que cabe ao Conselho Deliberativo do SAAE decidir"pela a
provação dos contratos inclusive no de tratamento e abastecimento
de água potável, na implantação de redes de água potável, na im -
plantação de redes e tratamento de esgoto domiciliar em casos de
divergências prevalecerã a decisão do Conselho?
NHO
issões, 26 de dububno de 198%
Vereador
EL rE VOLTA REDO DAS
À CÂMARA
"ocuremaçã isllotIca
Divisão da Locu -grtação O Elo.lor
4 Pa
Lsnare Mueoricopal de die Deedore: ao - BS
Galinolo A Dessidorto
Em, 03 de julho de 1984.
Ofício n9 P - 117/84
Assunto: Encaminha cópia das Resoluções
O e ad
a dd edad
"ÂMARA MUNISIZAL CE VOLTA REDTIDA
Divisão de [ocu ostação o Cibiotcca
— = z
Senhor Prefeito,
Estamos encaminhando nara conhecimento de V.Exa., as
709 - Patifica convênio celebrado entre 0 Município de
Resoluções nºs.
e 729 - Ratifica conve -
volta Redonda e a Companhia Siderúrgica Macional.
nio firmado entre os Municípios de Rarra Mansa e protocolo de adesão do
Município de Barra do Pira7 com o Município de Volta Redonda., aprovados ,
por esta Casa Legislativa. .
sendo o que se nos apresenta para O momento, reitera
mos nossos protestos de estima e uprero.
Atenciosamente,
y e
L a] Na aqua
JOSE OOUATNGOS DE MACE
Presidente
ExnO Sr.
Renevenuto dos Santos Neto
O. Prefeito Sunicipal
VOLTA REDONDA RJ
t. )
v] v1 e . : ' qu me
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q Cigume Mun usar
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CÂMARA EUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Cocurentação e Eibiioteca j
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Câmara Municipal de Volta Redonda
PROCESSO Nº NV lno te/43 FOLHA DE DESPACHO Nº 0oL
CONSIDERADO OBJETO DE DELI-
BERAÇÃO NOS TERMOS REGIMEN-
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Câmara Municipal de Volta Redonda
processo nº Memo. 19/83 “FOLHA DE DESPACHO Nº DOS,
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MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
CÂMARA ITIPEL CE VOLTA REDONDA
Diviszo do Locu
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RESOLUÇ] + 449.) As. 3Ê..
[—D>D—T—————
EMENTA: RATIFICA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE 05 MUNICTPIOS
DE BARRA MANSA E PROTOCOLO DE ADESÃO DO MUNI-
ctPIO DE BARRA DO PIRAI COM 0 MUNICÍPIO DE
VOLTA REDONDA.
sucção O Cibliotsca
"RESOLUÇÃO NO 729
À CÂMARA MUNICIPAL APROVA E NOS PROMULGAMOS A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
4 ARTIGO 19 - Fica ratificado em todos os seus termos, O convênio celebrado entre
os Municípios de Barra Mansa e Volta Redonda, bem como o protocolo!
de adesão do Município de Barra do Piraí firmados em 17.06.1983 e
08.07.1983 pelos Exm9s Senhores Prefeitos Dr. Luiz Carlos Suckow |
Ferreira do Amaral, Benevenuto dos Santos Neto e Josê Figorelle So
brinho.
PARÁGRAFO ÚNICO - Integra a presente Resolução o convênio celebrado
entre os Municípios de Barra Mansa e Volta Redonda e o termo de ade
são firmado pelo Município de Barra do Pirai.
ARTIGO 20 - Os projetos que envolverem interesses apenas de outros municípios '
| (Barra Mansa e Barra do Pira?) terão que ser previamente autoriza -
'0 dos, em cada caso, pela Câmara Municipal de volta Redonda.
ARTIGO 30 - Esta Resolução entrarã em vigor na data de sua publicação, revoga -
das as disposições em contrário.
Volta Redonda, 29 de junho de 1984.
JOSE
PR sidente
GLÓRIA ROU SIM GUEDES PINTO
PRIMEIRA SECRETÁRIA
Projeto de Resolução nº 049/83
Autor: Mesa Diretora
mrs
ls Va CAMARA MUNIABAL DE VOLTA REDONDA 0
E E
Divisão de Expediente Ficha N.o 001
MENSAGEM NO 019/83 PROT. Nº
o DATA ENTRADA
é no 20 ; 06 / 83
ij Cisisão de Documentação e Cibiia! cr to
ANEXOS:
LITOLU SÃO ti? 399. FLS. BR.
LM
AUTOR: PREFEITO BENEVENUTO DOS SANTOS NETTO.
ASSUNTO: RATIFICA CONVENIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA E A PRE. MUNICIPAL DE BARRA MANSA E A PRE
FEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA.
O di
<— 1" [000
ANDAMENTO:
LIDO e considerado objeto de deliberação na reunião do dia 21.6.83, Encaminhado
— — DOTE St
às comissões de
presidentes em 28.6.83, Retirado da reunião a pedido de vista do vereador Iram
. TO A —e e mm
Natividade pshto. em 163.83. Entregue cópia do projeto em .08.83. Retirado da
reunião do dia 18.10.83 para ser traúsformádo em projeto de Resolução. Retirado da.
— reunião do dia 08.03.84 para voltar na próxima reunião. Retirado da reunião do dia
19,03.84 para adequação da resolução. Encaminhado à Consultoria jurídica em 20.03.84.
— Apresentado substitutivo ao projeto de Lei capeado pela Mensagem n9019/84. Lido e aprova-
-— do pelo- plenário o Projeto de Resolução n9 049/83. Aprovado parecer verbal da Comissão
de Justiça na reunião do dia 12.06.84, aprovando o substitutivo, Aprovado em la. vota-
- - ção-na reunião do dia 2).6.84. Retirado da reunião do dia 26.6.84 a-pedido da.Mesa pa-
. ra ir 3 consultoria jurídica para emitir parecer e elaborar minuta de substitutivo do
| projeto de Resolução nº 049/83. Aprovado substitutivo em 2a. votação na reunião do dia
un
28.6.84. Recebeu o n9 de Resolução 729. Encaminhada cópia ao sr. Prefeito atraves do
ofício P/117/84 em 3/7 /84. Encaminhado à DDB para arquivo em 12.7.84.
vm
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA J. C. LOUREIRO
PROTOCOLO N.º old
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 1.783/84 Em 14 de dezembro de 1984
Assunto: Convênio para cooperação
mutua e assistencia reci
proca entre PMBM, PMYR é
PMBP, com interveniência
do IPPU,
im
Ç Prot. nº ms
M Fis: nº
V
R Fâncion
.
Senhor Presidente.
Referindo-nos ao Convênio para cooperação mútua e
o. assistência recíproca, celebrado entre as Prefeituras Municipais
" de Barra Mansa e Volta Redonda e ainda- com a adesão da Prefeitu
: ra Municipal de Barra do Pirai, e a interveniência do Instituto
Ra de Pesquisa e Planejamento Urbano, cumpre-nos enviar a esse Le
. " gislativo fotocópia do ofício 1082/GP/84, de 30 de outubro do
corrente ano, comunicando que a Prefeitura Municipal de Barra do,
Pira7 não participara do referido convenio.
Na oportunidade, apresentamos a V.Exa. e ilustre
pares protestos de elevada estima e distinta consideração. |
”, CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Atenciosamente
Divisão de Decumentação e Biblioteca
' Benevénuto dos Santos Neto
Prefeito
ExmO Sr.
José Domingos de Macedo
DD. Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
OAMbIg O OSÍEIUSIUNIOO OP 10)0S
VONOOH VINDA JO NdllMROR 1UVMI
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Dr. Jamil Wadik | Rizkalla
- Cheto da Consultoria Jurídica
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do que avbinto a E yumdeia.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
RESOLUÇÃO Nº
Câmara Hunicipal do Volta CRedonda
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CONSULTORIA JURÍDICA
PARECER O 4
SOLICITANTE; Chefe da Consultoria Juridica do Legislativo
Trata-se no caso de dar seguimento a manifes
tação do município de Barra do Piraí, que nao deseja mais participar do
Convênio celebrado entre os Muniéípios de Volta Redonda e Barra Mansa.
Entendo salvo melhor juizo que o projeto de
Resolução atenderã o caso e, nesse sentido, junto ao presente o respecti-
vo Projeto,
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº".
EMENTA: O Município de Barra do Piraí exclui-
se do Convênio firmado entre os muni-
cipios de Barra Mansa e Volta Redonda.
A Câmara Municipal aprova e nós promulgamos e seguinte Resolução:
Artigo 19 - Em decorrência da expressa manisfestação do município de Bar
ra do Piraí, em excluir-se do convênio firmado entre os muni
cípios de Barra Mansa e Volta Redonda, fica modificado o Con
vênio em reverência, para que parmaneçam como partes dele: !
- integrantes os municípios de Volta Redonda e Barra Mansa.
Artigo 22 - Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Sala da Consultoria, 09 de janeiro de 1984
— Da wo on HQ
João Veiioco Filho deem ore RA Rra ala,
r Jamil Wadih Rizkala > eo
Chojo da Consultoria Jurídioa
rocurador do legislativo
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Setor de Documentação e Arquivo
Divisão do Documentação é Biblieteca
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
o
Of nºiis4 /GP/B4 Em 3€ de outubro de 1984
E) Senhor Prefeito
z -Embora com grânde atraso (peço desculpar-me pela de
mora), venho dizer ao eminente colega, apos ouvir as lideran-
a ças políticas de Barra do Piraí e meus principais assessores,
no que a adesão ao convênio celebrado entre as Prefeituras de
Barra Mansa e Volta Redonda não e, no que concerne a este Mu-
nicípio, a mais conveniente forma de cooperação e assistencia
|
recíproca. Em lugar de' adesão pura e simples aos termos de
convênio assinado com outro município da regiao, no caso Bar-
ra Mansa, gostaria de'firmar entendimento com Volta Redonda
)
no sentido de que, para cada problema de comum interesse, hou
vesse ajuste próprio, a semelhança do existente entre (o)
SAE/VR e o SAE/BP para atendimento ao bairro da California.
De qualquer maneira, desejo afirmar, na oportunida-
* de, e o faço com satisfação, que Barra do Pirai nao dispensa-
e seus multiplos problemas, sobretudo na mi
07
rã. para solução
nha gestao, a coladoraçeo tecnica dos prestigicsus organismos
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Decumentação € Eiblioteca
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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14/26
foihas n.0.2.2
]
especializados desse importante Município, que obedece a es-
clarecida direção de V. Exa..
4
- ; .
Pelas razoes supra — independentemente dos meus de
'
sejos e de minhas manifestações pessoais de simpatia — rogo
a V. Exa. o obsequio de liberar-me das obrigações formaliza-
das em seu Gabinete no dia-8 de julho de 1983.
alto
renovo a V. Exa. protestos do mais
Ao ensejo,
t
AO Exmo. Sr. Dr. Benevenuto dos Santos Neto
DD. Prefeito Municipal de Volta Redonda - Rj
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Biblietica
CRuARA MUNICIPAL OE VOLTA REDONDA
Setor de Documentação e “ruivo
a A)
- AÇO 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agito
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
TE DO PREFEITO folhas no.
GABINETE
RAL
Em 20 de junho de 1983
Senhor Presidente.
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Casa O
Na Í incluso projeto de lei que ratifica o Convênio firmado com à Prefei
A * tura Municipal de Barra Mansa, com o objetivo de mútua cooperação e
O "assistência reciproca nas soluções comuns ao desenvolvimento, obras e
serviços urbanos nele mêncionados .
ã Pelos próprios termos do Convênio que & submetido
e, a esse Legislativo, poderão V. Exas. verificar o elevado alcance so
Cato cial e político que representa o documento, destinado principalmente
Tas - a obter soluções para dificuldades comuns à ambos os Municípios, do:
: que resultarão benefícios para a comunidade representada pelos Hunici
RR pios de Volta Redonda e Barra Mansa, inegavelmente irmanados nas suas
ed PR próprias origens. | r
iFace ao relevante interesse reciproco que demons
Q tra o Convênio firmado, a ratificação do documento que ora submeto
O — a esse Colegiado confirmará mais uma vez o alto espírito publico dos
id nossos Vereadores.
Sem mais para o momento, subscrevo-me
atenciosamente
Ro Beneveuto dos Santos Neto
Prefeito
Exm9 Sr,
Josê Domingos de Macedo
DO: Presidente Crisio 2 7 + ecum erieção o CEsiio
CAMARA MUNICIPAL DO ES À
CÂRIRA HUNICIPAL Cc VOLTA ELODICDA
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= CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA RAM MUNCIPSC DE VOA REA |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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GABINETE DO PREFEITO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Volta Redonda,
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Divisão de Documentação e Biblioteca
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Setor de Documentação e Arquivo
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. PROJETO DE LEI MICIPAL
. EMENTA: Ratifica Convênio celebrado entre a Pre
“| feitura Municipal de Barra Mansa e a Pre
8 | noi feitura Municipal de Volta Redonda...
Lao .
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
+
E) . Artigo 19 - Fica ratificado, em todos os seus termos, o)
“a Convênio celebrado com à Prefeitura Municipal de Barra Mansa, firma
RA do em 17 de junho de 1983, e que fica fazendo parte integrante da
afro presente Lei.
Misep oro -
eo. Artigo 29 - Esta Lei entrara em vigor na data'de sua pubti
eo cação, revogadas as disposições em contrario.
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
Projeto de — resoução Nº 049/83
APROVA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE BARRA MANSA
BARRA DO PIRAÍ. E VOLTA REDONDA.
EMENTA: -
A CAMARA MUNICIPAL APROVA E NÓS PROMULGAMOS A SEGUINTE RESOLUÇÃO :
I
rtigo 1º - Fica aprovado, em todos seus termos, o Convenio celebrado entre
os municípios de Barra Mansa; Barra do Piraí e Volta Redonda re .
presentado pelos Exm?s Srs. Prefeito Luíz Carlos Sucknw Ferrai-
ra do Amaral; Jose Figorelle Sobrinho e Benevenuto dos Santos
Neto, firmado em 17 de junho de 1983. e 08 de julho de 1983.
Parágrafo Único - Integra a presente Resolução o Convênio cele
brado entre os municípios da Barra Mansa e
Volta Redonda e o Termo de Adesão ao citado '
Convenio firmado pelo” município de Barra do
Pirai.
”
PESOLUÇÃO Nº 2.7
rtiígo 2º - Esta Resolução entra em vigor nesta cata revogadas as disposi -
ções em contrário.
Volta Redonda,
E BEC SE fd : qua 7 meato vos na
JOSE q NOUS DE MACERO , e BENEGITO DIAS .FONSECA -
a Presidente [o A. Vice-Presidente |
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| ” |
o wrLitam HÉSFRE '
) TAS
N 2º Secretário
".
a
A os, oo r mm
JUSTIFICATIVA: A Lei Orgânica dos Municipios em seu art. B0 inciso I, im
põe que os Convanios celebrados pelos municípios sejam a-
provados por Resolução das Câmaras Municipais. No caso
presente este Convênio já mereceu a analise das comissões
técnicas do Legislativo municipal como se vê nos parece-
CAMARA MUNCIPAL DE VOLTA: REDONDA
MOD 04 Prot: 1473/83
Setor de Documentação e Lrquivo
a e SAR , | e
apê: CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA PRL/28
- di ESTADO DO RIO DE JANEIRO olhas 1.020. Bm
| N.º
= Projeto de |
EMENTA: -
CONTINUAÇÃO - FOLHA 02
res nºs 039 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
de 22.07.83 e parecer nº 032/83 da Comissão de Finanças,
Fiscalização Tomada de Contas e Orçamento estando desta for
- |
ma em condições de ser apreciado.
Prot. nº
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação o Biblistcca
CAMARA LUNICIPAL LE VC LA CID CTA
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eo to! tu pata Parar 5 Rat Legs CESOLUÇÃO 1 tag Iresorução se t29. [ris FLS. 5. |
LJ: PELFEITURA MUNICICES DF VOLTA REDE ovioo neto. ho
CONvENIO QUE CHTRE SI CELECICS,A PrEFEL
TUls MECIMEL DE EARHA PENSA EA FE
FEITURA HJGICIPAL DE VOLTA FEvoSDA, Cem
A HETERVENTÊRCIA 0O [RSTITUTO DE PESQUI
E E PLERESPMENTO UNEASO DE VOTA Ernou
1 DA.
(a e e e e e e mm e ao
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão do Documentação o Biblieteca
! 0 O RIMICÍFIO DE FARRA HUISA, C.6.CL/A.F. nO ZE4G5ELS/001C-75, corevua
te designado PREFEITURA DE FARRA FAiSA, represcantada par seu Prefel
to Luiz Csrtos Suckox. Ferrelira do Acoral e o HUNICTPIG DE VOLTA RE
DONDA, C.G.C./K.F.n? 32512501 /0001-A3, doravante designado FREFEWNV-
PA DE VOLTA HEGCRLA, represeatedo por sea Prefeito Bencvenuto cos Sos
tos Reto, ccz o intervas ifência do instituto do Ferculsa e Plencjer=sa
to UsDano qc Valta bedondo, Inscrito eo C.E.C./R.F. cab o nº cececcs
25.816.157/0051-64, o seguir cosigncdo cpcaas tPPU, representado pes
te eto por seu Dirctor Prosidente, Ronaldo Aleedo Rels Alves, reso)
vem colevrer e prescóte couvênto, de ncorda cones celêucales e cosdl
coos:
,
. ) . 1
1 - Gojato - O presente coniênio +e3 por ovjoto E eritus cosperação e
0 O coistência recíproco entro's Profeltura de Carrao FRensa ea Pre
folturo do ol ta Pesonda, princi; Dente no qua concemo à
um
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: tos: Geurns vo descer wolvimento, ctras e serviços ursonos; eu
no postal às referentes 0:
. Trote teninto Fal porctes! ltior to do foua Potnvel
trem preemea R E
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te; clentosio. €- qudes Ce foz Fotcrel
irnptentação de fedes € Tratemunto de Esçato Encdustricl e Doal 2
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' . Tratuncito, Gsncficiaiorto € Destiniçõo do Lixo Urhero
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eres de interesco Cora pus btirros. Licftrofes
fogrezos do lnvectimêntos Urbanos Vinsilcóáos e
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Setor de Documentação e Arquivo
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2 - Lorélções de Execuçep:” Quids tais NOR
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2) fe cxecução des planos, progracas, projetos, obres e cerriços
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objeto do presente cesvento, gerz dofintda de corum acoréa ca
tre 2s partes convençates, obedecendo sezpre em cronoprice de
execução e preços definidos prevlamate.
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S elY b) Fico atetbufcda, pelos Esavencates, 232 IPPS, O gercacicnento *
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ui E] ár dos plenos, prograsas, projeios, obras « sorviços decorrentes
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a é da preseate Convento, podendo o IPFU para testo promover tici
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£ o x toções, clccar recursós finencelros, supervislonar o ZLscsco
O - -
= o cer tecnica e Juridici=zate a exccução cos ssrviços e prajs
so E . “.
= “ 5 tos, levrar ecatrétos) flccalizer, erticular ostros Urgtos
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: S à |g Jetos necessários 22 eumrimento dasto Convênio. |
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3 - Adesão - Gutroz exnicírios fillades oo CODItMP-IS, poterão vir
ala esc termos deste Convênto, msdients próvia enuência dos converta
A dos .
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1 - Ghricsções: |
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São obrigações ritess Cas convenentes & execução dus serviços
e cbras definidos com tese ne Clêvsule Pricciro, ten ecos O
fornecisento dc Informções, incluindo crrtegrofia, estos us
tetísticos, legislação urzara, planos, preorutis € projetos
+
de interesse comic
perticiper Sinirciisemate, ccu tusy no cotipulico so itca
vit co Cléusuls Tercelra,
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— tre es convenentes, Ex caca caso.
1 - Vicenciz - O tespo de duracão do presente convento é do 4b moses
p contar ca cata de sus assinature, podendo ser. prorrozado, d€s
ds que haja Interesse das partes convenentes, nx alfesiado ate 90
(novinta) dios entes de seu têrmino, cas à fincildade cc estegu
rar à conclusão das obras e sarviços cbjazta deste convênio.
.
2 - Genância - Este convênio poderê ser denunciado par iniciativa de
qualquer das partes, em razão de conveniência adalnistrativa ou
de Inadicplência do. qualquer de su2s Clousulas ou, Dinda, por su
perveniência de Leci cu: Resulamento que .o tame-foraal ou mate
rlalmente Impossível. bs portes se obrigam a car, uma a outra,
cos prazo dz 90 (noveats) dias ds antecedencia,-aviso das razoes
de denúncie, promovendo so entõo, 0s..paganentos devidos ctê a
ézto efetiva dz presieçõ os serviços ou excrução das Corais.
Ve diead
vbliizz--Su ua Tepuees toda
k
1 - Foro - As questõoss decorrentes deste cânvênto, nho recolvidos ce
corus acordo entre es convenentes, serao desiálias pola autor!
dade Judiclel compstonto. '
2 - fublicação - Este convênio scrã publicado peles krefcituras de
Volto Redanda e borra honso em Jornais co circulcção lecst, e ex
|. extrato, no blório Cficial éo Estado do Rlo de Jenciro pela Pre
feliúre vê Volta hedaadã. 4 S E
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Setor de Documertação e írquivo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO dus, .
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA É
GABINETE DO PREFEITO olhas No.
: OFICIO NO 1.268/83 Em 25 de julho de 1983
Senhor Presidente.
ca
Em 20 de junho p-passado encaminhamos a essa Câma
ra de Vereadores Mensagem nº 019/83, capeando Projeto de Lei que rati
fica, em todos os seus termos, Convênio celebrado com a Prefeitura de
Barra Mansa, objetivando a mútua cooperação e assistência reciproca,
principalmente no que concerne à soluções comuns ao desenvolvimento,
obras e serviços urbanos nele mencionado.
Acontece quê o citado Convenio recebeu, ainda, à
adesão da Prefeitura de Barra do PiraT, cujo Protocolo, devidamente
Divisão de Documentação € Eibliet
FETOLUÇÃO (299. FLS... S/.....
assinado, anexamos, solicitando seja o mesmo apreciado e homologado
juntamente com o Projeto, objeto”da Mensagem 19/83.
o:
——eea mem mm -—
= 2 e penta e e q tr te q ed re mia
, I
a o. Assim, vimos solicitar que o Projeto referido ve
nhá a ser apreciado com a seguinte redação ao seu artigo 19:
. “Artigo 10 - Ficam ratificados, em todos os seus termos, O
ao ' Convênio celebrado com a Prefeitura Municipal de Barra Man
Po no sa, em 17/06/83, bem como o “Protocolo de Adesão” que a
o Prefeitura Municipal de Barra do Pirai firmou em 08/07/83 fi
lo cando os instrumentos respectivos fazendo parte integrante
D a da presente Lei". |
R |
|
«| . -
no Ao ensejo, confiamos mais uma vez na atuação dos
Senhores Vereadores, voltada sempre para os interesses da Comunidade,
0) E certos de que venha a ser concedida a ratificação preconizada.
Na oportunidade, subscrevemo-nos
. atenciosamen
uto dos Santos Neto
Prefeito .
Exmo Sr. - | DÉMAITA CANHOIPIL CE VOA DIVE
Jose Domingos de Macedo Ceasa º ,
. Cicisão €2 Cecurcuicção o CU: e)
Ro d. DO. Presidente ; co ]
Pen pre + 4 d+ e CSS 4 st
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(TAMARA MUNICIPAL OF. VOLTA. REDONDA
Setor de Doti meraz7ão e +tquivo
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folhas N.o
Barra Mansa - RJ
| Em 20 de junho de 1983.
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
| Divisão de Documentação e Eiblletcos
resQLUçÃo 14º. 229. | FLS... SA.
Senhor Prefeito:
e
| Temos a grata satisfação
I
de trazer ao conhecimento de V.Excia. que a Camara -
Municipal, em Sessão Pllengria realizada no dia 28 do
corrente, houve por bem referendar o convenio firma-
do entre as' Prefeituras |de Barra Mansa e Volta Redon-
da, com a interveniencia do Instituto de Pesquisa e
Planejamento Urbano daquele Município, nos termos do
inciso Y, do artigo 58, e inciso Y, do artigo Ot, -
da Lei Complementar nº il, de 17/12/75.
o Sendo O que se nos ofere
e na oportunidade, dela nos prevalecemos para reno -
a V.Excia. nossa estima e consideração.
Var
Atenciosanerte,
| A mm E! Eures ,
RUY. ANDRADE =. c
PRESIDENTE
Exmo. Sra
DZ. LUIZ CARLOS SUCKOR F. DO AMARAL
DD. Prefeito Municipal de
B:RRA MANSA = RJ
GEMP/.-
| CÂMERA LUMICIPEL CE VOLTA TEDT TA
= E Cesurcdição o Cinto
co ' pasa meia corgena ra et TS TO SIT: o =rcEsm,
, 4 e 4
| Pego +IG. tre dO Cia!
; o +49! 1 malas
R
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CÍ MUNCIAL OE VOA AEOONDA
Setor de Documentação e Ér vivo
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RESOLUÇÃO 14º
Cruel sd do Gusta dd il MO cd E aa
Divisão do Uceucentição o Cilictica
DECIDE Ã
eso ; o ba ao. hd
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEIT
PROTOCOLO DE ADESÃO QUE A PREFEITURA HU
NICIPAL DE BARRA DO PIRAI FAZ AO COVE
HIO CELEDRADO ENTRE AS PREFEITURAS GE VAL
TA REDONDA E BARRA HASA, TENDO POR
229. FS... | OBJETO A MOTUA COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA
RECIPROCA. nr aeeenaneme nn
mesenniicêaa -
Cons ideratido quo aos dezesseto dias do mos de Ju
nho do ano do mil novecentos & oitenta e três fof celebrado Convônto
do cutua cooperação € essistôncia recíproca antre a Prefeitura do Ber
ra Hansa o a Profoftura de Volta Redondo, objotivando soluções comuns
no dosenvolvicanto, obras q serviços urbaros, ali disecrioinados,
| Considerando que 0 referido Convênio teve o Inter .
ventência co Instítuto do Pesquisa e Ploncjasento Urbano de Jolta Ro
- donde;
I
|
Considerando que à execução dos planos. progranas.
-—- !
obras e serviços serô sempre definida de comum acordo entre os conve
Bentes; .
Considerando, afnda, o que consta da Clâusela Pri
meira, nirero três. do aludido Convento, que provo a adesão de outros
Runicípios:
Considerando, consequentezente, que a Profeitura
de Barra ds Pfraf canffesto sua Intanção de adertr no Convento já fir
tre o tu o o
1 - A Prefeitura Buntcip3] de Barra co PiroT subscreve, — Juntamento
com as Prefefturos do Barra Hansa e Volta Redonda, sua adesão DO
“Convênto celebrado es dozessete de junho de ni] novecentos coiten
to e tros, atravos do qual se coupremoto a integrar-se Os dezois
Prefofturas, para 0 alcance dos “objetivos e condições de exeeu
ção” discriminados ros núzaros “unº e “dofs", da Cláusula Pricef
ra do Convênio, cusprindo, afnda, o estipulado nos Cldusulas res
ram
tantes, ses quaisquer obrigações. Pci
(TUR MONCIRAL DE MOLA REDONDA |
| Setor de Documentação e + rquivo =
H
ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
És no ral
E <A
2.
1 - Assim, ratiffcados os termos do Convento, firmam o presente «em
cinco vias, para que produza seus devidos e legais efeitos.
Volta Redonda, 08 de julho de 1983
|
Jose) 1 PIN sean d
Prefeito de Volta Redonda
Profeito de Bar do Piraí
N
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º USA Vad |
Luiz Carlos Suckou F. do Amaral Ronaldo Alcedo Reis Alves
Prefeito de Barra Mansa Diretor-Presidente do I?PU/VR.
|
Testemunhas:
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Bihlistsca
CAMARA LUMDIPAL CE VOT
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Setor de Documentação e ér uivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |
GABINETE DO PREFEITO | |
OFÍCIO Nº. 284/04 | Em 13 de março de 1984 /
Assunto: Mensagem n9.019/83 | dihas no
[câmara MUNICIPAL DE" VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Eiblioteca
O Em aditamento ao nosso ofício nº 1.268/83, datado
ênio ce
'RESOLUÇÃO Nº
Senhor Presidente.
de 25 de julho do ano passado, que trata da ratificação do Conv
Tebrado com à Municipalidade de Barra Mansa, bem como do Protocolo de
- Adesão firmado com à Municipalidade de Barra do Piraí, vimos, pelo pre
1 | E sente, solicitar a V.Exa. seja O referido Projeto de Lei aprovado com
e : as alterações inseridas por este Executivo, O qual anexamos 30 presen
eo te ofício. |
E E
to Confiando na atuação dos ilustres vereadores volta
a da sempre para .0s interesses: da comunidade, subscrevemo-nos com protes
E “tos de alta estima e distinta consideração. -
| Atenciosamente, >
Q, | -
o | aa
| ——>
Benevenuto dos Santos Neto
º É Prefeito
Exmo Sr. o
José Domingos de Macedo |
Na DD. Presidente [
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Iremos a CRIS Eaton ço ae fama 0 ad
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CÂMARA-MUNICIPAL DE -VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Biblioteca
CÂMARA MUNICIP DE VOLTA REDONDA
Setor de Documentação e Lrquivo
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ção, revogadas as disposições em contrário.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA / Log
GABINETE DO PREFEITO
EMENTA: Ratifica Convênio celebrado entre à Prefei
; tura Municipal de Barra Mansa e Protocolo
de Adesão com a Prefeitura Municipal de
' Barra do Piraí com a Prefeitura Municipal
centena oa e e e a mm
A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
|
)
I
|
Artigo 19 - Ficam ratificados, em todos os seus termos, 0
Convênio celebrado com a Municipalidade de Barra Mansa, em 17/06/83 bem A
como o Protocolo de Adesão que à. Municipal idade de Barra do Piraí fir
mou em 08/07/83 ficando os instrumentos respectivos fazendo parte inte
grante da presente Lei. |
Artigo 29 - Os projetos que envolverem interesses apenas de
outras municipalidades conveniadas (Barra Mansa e Barra do Pirai), de
verão ser referendados em cada caso pela Camara Municipal de Volta Re
donda.
Artigo 30 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publica
Volta Redonda,
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Biblisteca
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CÂMARA NC DE VOLTA REGORDA
Setor de Documeniação e Erquivo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO US LEI MUNICIPAL
EMENTAS. Natífica Convênio celebrado entre o Profol,
tura Buntcipal de Barra Honsa e Protocolo
de Adesão com a Profoftura Sunicipal do
Barra co PiraT com o Prefoitura Funicípal
doná
A Cêxara Punftcips) aprova e eu sanciono & seguinte Leis
|
Artigo 19 - Ficam ratificados, em todes Os seus termos, 0
Convento cetebrado com a unf cipattdade co Barra Fansa, em 17/06/Uãbom
coro o Protocolo de Adesão qua à Huntcipalidade da Barra So Pref ftr
cou em 08/07/83 ficendo os Instruzentos respectfvos fazendo parte inte
Re do presente Lei. à
Artigo 29 = Os projetos que envolvereo interesses openes de
outras untcipaltdades conventadas (Zarra Ransa e Barra do Piraf), de
verão ser roferendados em cada caso pela Cimara Huntcfipal de Volta Ro
donda. |
.
Artigo 39 - Esta Let entrarô em vigor na data de Sud mente
ção, revogadas as disposiçors cm contrário. |
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Volta Redonda,
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Decumentação e Biblisteca
RESOLUÇÃO Nº 729.
CÂMERA FUNICIPIL CE VOLTA DEDO DA
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- Setor de Documentação e trquivo
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PARECER T (
SOLICITANTE: Iran Natividade PÂntO eee errei
o |" mocuvento:. mensagem no, 019/09. ma
Ruca HISTÓRICO: |
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aa Pal Solicita seja ratificado em todos os seus têrmos,
“lo convênio celebrado com a Prefeitura Municipal de Barra Mansa, em
/17 de Junho de 1983. A integra do convênio acompanha a mensagem.
PARECER:
Além do assunto ser de alta relevância para os dois
municípios, tem seu amparo legàal na Lei Complementar n9 01 de 17.12
75, em seu artigo 58, inciso "VII".
E o parecer, smjl.
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sala da: Consultoria Jurídica, 27 de Junho de 1983.
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CÂMARA MÚNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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CÂMARA NUNCA DE VOLTA REDONDA
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Limara Municipal de CUolta CRedonda
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CONSULTORIA JURÍDICA
PARECER 108
SOLICITANTE: IRAM NATIVIDADE PINTO
MMLDONEN TRL LOSCLANPU AL PICAVE NAL NOM OESP racn RAD nan m dr aa anca ca tra aan ene toa nanant ae taananertae Ae tASAE
DOCUMENTO : MENSAGEM Nº 019/83
COMPLEMENTANDO O PARECER Nº 077
Verificamos a necessidade de complementar o pa
recer exarado sobre o assunto“acima, ainda em tempo, cabe ob-
servar que o referido convênio deve ser firmado entre as muni
cipalidades de Volta Redonda e Barra Mansa, e não entre as
Prefeituras, isto porque ; ia Prefeitura, em sí, não é pessoa ju
'“ridica,' é unidade central da estrutura administrativa do Muni
cípio. | é
| Não representa, desde modo, juridicamente, o
Município, por tratar-se da sede das repartições.
Nao se deve tomar a Prefeitura, órgão, pelo to
do que É o Município. |
Feita esta ressalva, é de conveniência seja re
ps |
tificado, o aspecto enfocado.
, Este É o parecer, s.m.j.
Sala da Consultoria, 18 de outubro de 1983
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Setor de Documentação e Lrquivo
Divisão de Decumentação e Biblioteca
ficamara MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |
RESOLUÇÃO Nº
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Cimata A unicipal de Aofta Redonda
ESTADO DO Rio DE JANEIRO
CONSULTORIA JURÍDICA
pargcERÕOS
SOLICITANTE: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND
LEE DANTE DRE NRO U DATADA DADA DONA GRE LO LERAM ERA LENDA RCA AAA E para SRS ARA DA RRa Ta ORA AR ana reatar tn tada adido METARnA TEAR MaRASTASEAAAESEEE TESE
DOCUMENTO: MENSAGEM Nº 019/83.
DDD PP Ps Toner fa Rd dd
Requer o Sri Presidente, parecer desta Consultô-
rua Jurídica, sobre o Projeto de Lei Capeado pela Mensagem nº
I
019/83, bem como elaboração .de.minuta de Lei especifica sobre
a matéria. oo
: I
«PARECER:
Os Convênios firmados entre O Município de Vol-
ta Redonda e outros ôrgãos publicos vem sendo praticados sem
| observância do que preceitua a Lei Organica dos Municipios, Lei
Complementar nº 01 de 17.12.1975.
Nenhum Convênio poderá ter seu início sem que '
I
antes a Câmara Municipalpor decisão de seus pares autorize -
artigo58 inciso V da Lei Orgânica dos Municípios -Lei Complemen
tar nº 01 de 17.12.1975.
Artigo 58 - É de competência privativa da Ccama-
ra Municipal. 4
Artigo 58 V - Autorizar a celebração de convê -
nios com órgãos e entidades da União do Estado e de seus muni-
cípiça é ratificar os negociados sem prévia autorização, por '
por motivo da urgencia.
Isto é indisnensável em razão da administração”
do Município ser exercido pela Câmara Municipal e pelo Prefei-
to, artigo 41 parágrafo único da LOM.
O fato de o Prefeito tomar iniciativa de cele -
bração de convênio, descutindo-o & aprovando: seus termos in-
viabiliza a participação da Camara Municival, noís que, avôs '
estas decisões, só resta à Câmara Municipal uma alternativa.
Câmara MUNICIPAL DE VOLTA REGONDA
Setor de Documenizrão e Zrquivo
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Bivisão do à Documentação o Blliteca EF
Bvis o do Documentação e-Blblleteca
GAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | uesanna-cyddés
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' | Câmara Alunicipal de Aotta Redonda
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CONSULTORIA JURÍDICA OO B
PARECER
SOLICITANTE: MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DO Lit
DÓCUMENTO : MENSAGEM Nº 019 (e
alternativa, referendá-lo ou rejeitá-lo como no caso que ora
se analiza.
Os Prefeitos de Barra Mansa, Barra do piráíi '
“Abem como a Câmara Municipal de Barra Mansa, jã decidiram sobre
"10 convênio, aprovando-o. se a Câmara Municival de Volta Redon-
: l aa indroduzir qualquer alteração “nos temos do convênio, estes,'
aa Ng não serão os termos aprovados pelos outros conveniados nem tão
, , . f ]
OA o | | vouco pela egrágia Câmara Municipal de Barra Mansa.Por estas
. , 1 razões & que a Lei sabiamente fixou o critério de participação
! das Câmaras Municipais na celebração de convênios que envolvam
1
| interesses dos municípios que representam no Legislativo. A
' Lei sô adnitê celebração de convênios sem prêvia autorização
r das “Câmara Municipais nos casos de urgência.
o No caso do convênio em análise à Câmara Munici- |
| pal de Volta Redonda sô resta a oportunidade de referendá-lo "
ou rejeitã-lo, impossibilitada que estã de oferecer modifica -
ções em seus termos.
Para tanto apresentamos minuta de Projeto de Re
]
solução.
Projeto: de Resolução Nº
I
Ementa: Ratífica convênio firmado entre os Muni
t cinos de Barra Mansa e protocolo de ade
são do Municínio de Barra do Piraí com'
o Município de Volta Redonda.
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CÂMARA MUNICIPAL: DE VOLTA REDONDA.
Setor de por mente: ãó e “ rquivo
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Divisão de Documentação e Eiplioteca
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LCimaia Municipal de Wolta CRedonda
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PARECER 008
» SOLICITANTE: MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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DOCUMENTO : MENSAGEM Nº 019/83.
A Câmara Municipal de Volta Redonda avroca e nô
+
451] promulgamos a seguinte Refolução:
“Artigo 19 - Fica cati fichas ém todos os seus termos, o convê
ht
x | nio celebrado entre OS Municípios de Barra Mansa e Volta Redon
« 4
Es :D da, bem como O protocolo de adesão do Município de Barra do Pi
10%] | raí firmados em 17.06.1983, * 08.07.1983 pelos Exms. Srs.Pre -
ed é feitos Dr.Luiz Carlos Suckou'F. dó. Amaral Benevenuto dos Santos'
vo Netto e Josê Figorelle Sobrinho.
)
Parágrafôó Ônico - Integra a presente Resolução
o convênio celebrado entre os Municípios de Barra Mansa e Vol
ta Redonda e o termo de! adesão firmado pelo Municipio de Barra
Õ do Piraí.
Artigo 29 - Os projetos que envolverem interesses avenas de ou-
7) tros Municípios (Barra Mansa e Barra “do Piraí) terão que ser prg
viamente autorizados, em cada caso, pela Camara Municipal de
Volta Redonda.
Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua DU-
o blicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Getúlio Vargas......de ........ 1984.
José Domingos de Macedo Benedito Dias Fonseca
Presidente Vice-Presídente
Gloria Roussim G.Pinto William de Freitas
Primeira Secretãâria Primeiro Secretário
— ? |
1 |
| Este é o parecer , a minuta de Projeto de
HT MURICIPOL DE VOLTA" “REDONDA Resolução
Setor da Documento: ão e Arquivo E é ,/04 de junho de 1984
nel agalhaes
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ASSESSORIA DE ECONOMIA E FINANÇAS
| folhas n.
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INTERESSADO: COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, TOMADA DE CONTAS E
ORÇAMENTO . |
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Pocumentação e Blblleteca
CEsaUdio 229 [15..3.
missão de Finanças, Fiscalização, Tomada
ASSUNTO: MENSAGEM Nº 019/83
HISTÓRICO: Requer o Sr. Presideáte da Co
de Contas e Orçamento, Vereador Maxwel Pires da Rocha, que a referi
da matêria seja analisada por esta Assessoria e, que a mesma emita!
parecer.
| . . “ro os .
0 presente projeto de Lei ratifica convenlo firmado em
tre a Prefeitura Municipal de Volta Redonda e a Prefeitura Munici-'!
I ,
pal de Barra Mansa, firmado em 17 de junho de 1983, visando a coope-
ração e assistência recíproca no que concerne ao desenvolvimento,” !
obras e serviços urbanos, tendo como primordiais:
a) Tratamento e abastecimento de Águas Potáveis;
b) Implantação de Redes de Águas Potaveis;
c) Implantação de Redes e Tratamento de Esgoto Indus-
trial e domiciliar;
d) Tratamento, Benificiamento e Destinação do Lixo Ur
bano;
e) Cadastramento Técnico e Imobiliário;
£) lobras de interesse comum aos bairros limitrofes
g) |Programas de investimento urbanos vinculados a ins
tituiçõoes Sociais e financeiras;
Fica definido como condição para execução dos planos!
e projetos, o comum acordo entre as partes, obedecendo sempre cro-
nograma da execução e preços previamente definidos, da mesma forma
que fica definido que O gerenciamento dos mesmos, cabera ao IPPU -
Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano .
Em cada caso, o custo total do investimento sera ra-"
tcado entre as partes.
Ô prazo de duração do presente convênio é de 48(qua-"
renta e oito ) meses, podendo ser prorrogado ou denunciado com an-
tecedência de 90 (noventa) dias.
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N Erico co cesto Ugãrelictc
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
| Setor de Documentação e Arquivo
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ASSESSORIA DE ECONOMIA E FINANÇAS ns ah
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: + | ”
+ : PARECER: Entendemos que à iniciativaide encaminhar, a esta Casa, O presente
projeto de Lei, esta baseadá no que dispõe | o ítem V do artigo 58"
: da Lei Orgânica dos Municípios, estabelecendo que compete, priva-
tivamente, a Câmara Municipal a ratificação de convênios firmados
“ pela municipalidade.
Parece-nos que o presente convênio, sob o ponto de
vista econômico-financeiro e vantajoso para ambos os municípios.
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o Era o que nos cabia informar,
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Volta Redonda, 29 de junho de 1983
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- IRAM NATIVIDADE PINTO ETTORE DALBONI DA CUNHA LUIZ C. HALLACK SARRFES
PRESIDENTE . RELATOR MEMBRO
| .
ASSUNTO : MENSAGEM Nº 019/83- RATIPICA CONVÊNIO CELEBRADO
ENTRE VA PREPETIURAU MUNTCIBAL DETBARRA MANSA “E
A PREFEITURA a DE VOLTA REDONDA.
|
"RELATÓRIO: Recebemos para estudos e emitir parecer am tê -
ria acima caracterizada.
VOTO DO RELATOR:A Prefeitura de Volta Redonda e Barra Mansa
()
' celebram convênio com O objetivo de realizaremrobras e ser-
viços em consorcio. Além de ser uma iniciativa de grande al
cance social e de alta relevancia para melhorar O padrão de
vida dos moradores das àreas limítrofes, por outro lado, en
contra-se respaldado convênio pela 1 Lei. O amparo legal &
encontrado no artigo Sé, item VI e VII da Lei Orgânica dos
Municípios, além de artigo 59, linciso VII também-da Lei Com
pletar nº 01, de 17/12/75. | |
ATE comissões!
I
“Iraí Natividade Pinto
O presidente Membro
22 de julho de 1 A.
pote mm o do Bru 4 e t Membro
CÂMera, MUNCIPOL DE VOLTA REDONDA
Setor /de Documeniacção e Prquivo
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA Econ
Divisão de Bocumentação o Eibliotec
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Ogmara Aunicipal do Polta Redonda
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COMISSÃO, ne. constituição, Justiça. E REDAÇÃO remeter certame terreiros miarteraseio
AeDDel PPISDÉCE. A UMANAAIANAMA MPEs COR LVA MODA Lam Ea CANSA AA ANA SALA A MA DILMA MLA CLAUDIA DIO nro nes nina nbr nabo n Added Des NON SUS E DANS OL DUNA ASLAN SAUDE SLENOR ENNIO RA SPA DAL LADA R CLAN Um ADA nen dir R ANTA
GLBRALTAR PO VIDAL. -EITORE DALBONI DA CUNHA JUIZ CARLOS Ho SARKIS
PRESIDENTE /RE LAT OR REQOIOR | MEMBRO
|
w |
ASSUNTO «MENSAGEM. N9..019/84..=..RATIFICA. CONVÊNI.O.CELEBRADO.ENTRE
incl A PREFEITURA DE V.REDONDA E A PREFEITURA DE B.MANSA.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N9 049/83
e
RELATÓRIO: Recebemos para estudos e parecer a matéria acima citada.
|
PARECER: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação, considerando
[e) substitutivo total apresentado e estando o projeto em tela « com
amparo legal no artigo 58, item Vi e VIt da lei Orgânica dos Munici-
plos, além do artigo 59, inciso VII também da lei Complementar nº01,
de 17/12/75. ,
|
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| Somos pela aprovação. |
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Sala das Comissoes, 19 de Junho de 1984,
|
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PRES/RE LATÓR / | MEMBRO
LUIZ CARLOS HALLACK SARKIS
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | Setor de Documentação e Arquivo
“Divisão do, Decurpentação 0 Biblioteca | N ' | | couls o | ses |
RESOLUÇÃO Nº 229. FLS. SE
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COMISSÃO | de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento nn
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Maxwel Pires da Rocha Josê Luiz de Sã
Divisão de Documentação e Eiblisteca
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Júlio Cezar Ferreira
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PRESIDENTE RELATOR | MEMBRO
ASSUNTO: MENSAGEM NO 019/83. RETÍFICA CONVENIO CELEBRADO ENTRE À
PREFEITURA MUNICI PAL”DE |BARRA MANSAVETA PREFEITURA MUS
E NICIPAL DE VOLTA REDONDA.
RELATÓRIO: Encaminha, o Exm9 Sr. Presidente da Cêmara Municipal, a esta Comissão,
, el a Mensagem acima citada, que visa ratificar convênio firmado entre a
| Prefeitura Municipal de Barra Mansa, que tem o objetivo de estabele -
cer cooperação e assistência recíproca nas areas de desenvolvimento
obras e serviços urbanos, em especial;
A- Tratamento e abastecimento de águas potâáveis,
B- Implantação de redes de aguas potáveis,
C- Implantação de redes de tratamento; de esgoto industrial e domici -
. Har, o
D- Tratamento, beneficiamento-e destinação do lixo urbano,
E- Cadastramento técnico e imobiliário,
| 1
F- Obras de interesse comum aos bairros limítrofes,
ep)
k
Programas de investimento urbano vinculados a instituições sociais
e financeiras,
0 gerenciamento dos projetos, Ficará a cargo do Instituto de Pes -
quisa e, "Planejamento Urbano (IPPU), e em cada caso, o custo total do
investimento sera rateado pelas partes, envolvidas.
”
uv.
e,
e] T
CONCLUSÃO: À Comissão de Finanças, Fiscalização,) Tomada de Contas e Orçamento ,
+ em consonância com a Assessoria de Economia e Finanças, entende que
sob o àspecto economico-financeiro, a presente Mensagem ê viável
portanto, somos à favor de'sua aprovação. á
AA 67; Tá Comissões , 08 de julho de 1983 j hi
e,
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Má xwél Pires dá Rocha . |
A Presidente.
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. | Membro
Chu: MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Setor de Documentação e Arquivo
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MARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Decumentação e Eibliotcca
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
|
SUBSTITUTIVO TOTAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 049/83
|
|
EMENTA: RATIFICA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE OS MUNICTPIOS DE
BARRA MANSA E PROTOCOLO DE ADESÃO DO MUNICTPIO!-
DE BARRA DO PIRAÍ COM O MUNICÍPIO DE VOLTA REDON
er + O 08
A CAMARA MUNICIPAL APROVA E NOS PROMULGAMOS A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
| |
Artigo 12 - Fica ratificado em todos os seus termos, o convênio celebra
do entre os Municípios! de Barra Mansa e Volta Redonda, bem
como o protocolo de adesao do Município de Barra do Pirai
firmados em 17-06- 1983, je 08-07-1983 pelos Exmos. Senhores !
Prefeitos Dr. Luiz Carlos Suckou/ FUrdo. Amaral, Benevenuto !
dos Santos Neto e Jose Figorelie Sobrinho,
PARÁGRAFO ÚNICO - Integra a presente Resolução o convênio ce
lebrado entre os Municípios de Barra Mansa e Volta Redonda e
o termo de adesão Firmado pelo Município de Barra do Piraí.
w.
Artigo 22º - Os projetos que envolverem interesses apenas de outros muni-
cípios ( Barra Mansa e Barra do Pirai) terão que ser previa»
mente .autorizados,em cada caso, pela Camara Municipal de
Volta Redonda.
Artigo E - Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação |,
revogadas as disposições lem contrário.
Sala Getúlio Vargas, 07 de junho de 1984
JOSCIÍQNINGOS DE MACEDO «tive Ó-DIAS “FONSECA
Presidente Nice Presidente
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GLÓRIA ROUS TA GUEDES PINTO WILLIAM DE-FREITAS
ira Secretária Segundo Secretário
Câmema MUNCIPIL DE VOLTA REDONDA
Setor da Documentação e Erquivo
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SERVIÇOS DA - SECRETARIA LEGISLATIVA
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COMISSÃO: (cus TAC, UU E PENÁCÕE
RELATOR: VEREADOR CABRÁLIA DBO E CLANCIR A NAUDÁL
assunto: BOX TO TE BEscuarto peic AR [E - sresutucdo “TÁ
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PARECER VERBAL veRnaL
Sala Getúlio Vargas, 2 de SOS de
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do relator /
CÂMARA | UNICIPAL CE VCLIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA/ REDONDA - RJ folhas a?
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Exmº,Sr.
Presidente da Camara Municipal
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|
|
|
|
|
|
José Domingos de Macedo |
I
I
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|
|
I
|
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]
O Vereador infra assinado e integrante da Comissao
de Finanças, Fiscalização, Tomada ide Contas e Orçamento para me-
lhor se esclarecer, requer que o Executivo preste as seguintes in
formações em relação ao contido no; termo de Convênio capeado pela
Mensagem nº 049/83, em sua Letra E a) - Considerando a Lei Mu
nicipal nº 901/67 que concede autohomia financeira administrativa
e patrimonial ao SAAE pergunta-se: 1º - Nos casos mencionados de
licitação quem arcarã com as despesas decorrentes? - 2º - Tendo '
em vista que cabe ao Conselho Deliberativo do SAAE decidir pela a
provação dos contratos inclusive no de tratamento e abastecimento
de água potável, na implantação de redes de água potável, na im -
plantação de redes e tratamento de esgoto domiciliar em casos de
divergências prevalecerá a decisão do Conselho?
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das Comissoes, a8 de Jetro de 1983)
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Em, 03 de julho de 1904.
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Oficio nº P - 117/84 |
Assunto: Encaminna cópia das Resoluções
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Senhor Prefeito,
istamos. encaminhando nara conhecimento de V. Fxa., As
709 - Patifica convênio celebrado entre 0 Município de
e 729 - Ratifica conve -
do
resoluções nos.
Volta Redonda e a Companhia Sideriírgica Hacional.
nio firmado entre os Municípios de Rarra Mansa € protocolo de adesão
Municipio de farra do Pirai com o Hunicipio de Volta Redonda., aprovados
Sendo o que se nos anresenta para,o momento, reitera
ROS nossos nrotustos de estira » anredo.
Atenciosamente,
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Pros (lente
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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EMENTA: RATIFICA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS
DE BARRA MANSA E PROTOCOLO DE ADESÃO DO MUNI-
CÍPIO DE BARRA DO PIRAT COM O MUNICÍPIO DE
VOLTA REDONDA.
VOLTA REDONDA!
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E, NOS PROMULGAMOS A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
|
15 ARTIGO 10 - Fica ratificado em todos os seus termos, O convenio celebrado entre
os Municípios de Barra Mansa e Volta Redonda, bem como O protacolo
de adesão do Municipio de Barra do Pira firmados em 17.06.1983 -
08.07.1983 pelos ExmQs- Senhores Prefeitos Dr. Luiz Carlos Suckom
Ferreira do Amaral, Benevenuto dos Santos Neto e Jose Figorelle So
brinho. |
PARÁGRAFO ÚNICO - Integra a presente Resolução O convênio celebrado
entre os Municípios de Barra Mansa e Volta Redonda e o termo de ade
são firmado pelo Município de Barra do Piraí.
' | 1
Os projetos que envolverem interesses apenas de outros municípios
(Barra Mansa je Barra do Pirai) terão que ser previamente autoriza, -
dos, em cada icaso, pela Camara Municipal de Volta Redonda.
Esta Resolução entrará em-vigor na data de sua publicação, revoga -
das as disposições em contrário.
Volta Redonda, 29 de junho de 1984.
GLÓRIA ROU SIM GUEDES PINTO | WILL IAM DE FRELTA
Ce BRIMEI
|
Autor: Mesa
| Mes a
| Projeto de Resolução: no cases
|; RR O ELO A RS O
RA SECRETÁRIA | + SEGUNDO SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL ú VOLIA REDONDA
|
J | Setor de Documentação e Erquivo
Diretora [o
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |
Divisão de Bocumentação e Biblioteca |
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CAMARA MUNICIPAL bo RIO DE JANEIRO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ofício GP nº 105/85 Em 21 de janeiro de 1985
|
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| )
Senhor Presidente, |
|
Cumpro o dever de encaminhar a Vossa Excelência o
texto do ofício dirigido pelo Sr, Presidente do Supremo Tribunal Fe-
deral ao Sr. Governador do Estado, comunicando que aquela Corte con
I a “e
siderou inconstitucionais disposições da Condituição do Estado do
Rio de Janeiro e das Leis Complementares nº:1 (Lei Orgânica dos Muni
cípios) e nº 3 (Lei Orgânica! do Município do Rio de Janeiro) que dis
punham sobre a obrigatoriedade de autorização ou referendo da Câmara
|
Municipal à celebração de convênios pelo Poder Executivo.
I
Como Vossa [Excelência hâ-de recordar, o Sr. Governa
dor do Estado havia proposto à Assembléia Legislativa a revogação /
] pum - + and
desses dispositivos mas retirou as proposições apôs as objeções ofe-
| - , a ,
recidas à sua iniciativa pelas Câmaras Municipais de todo o Estado
e, também, pPóE expréssivo contingente de deputados ã Assembléia Lesiá
lativa. Através do supremo Tribunal Federal, agora, em julgamento /
realizado à 19 de dezembro passado, o Governo do Estado obteve por /
sentença o que talvez não obtivesse através de proposição de caráter
legislativo,
Com essa decisão, restringem-se ainda mais as prerro
gativas atribuídas ao Poder Legislativo, o que é paradoxal, pois tal
amputação ocorre num momento em que a sociedade brasileira clama por |
ampliação do graii de ãemogracia no país e, o que agrava O paradoxo, / |,
por iniciativa e ação de um governo constituído pelo voto popular de ;
oposição à é55e estado de) coisas que tanto agrediu a consciência nacio
nal. .
, Peço-lhe que aceite as expressões de meu apreço.
CÂMARA MUNICIEL DE vOLIA REDONDA
Setor de Documentação e Arquivo
Cordialmente (
Exmôd:5r: Z ALARM du Ls
Vereadôr JOSÉ DOMINGOS DE; MACEDO aurício Azedo no
Dignissimo Presidente da | Presidente
Camara Múnicipal de Volta! Redonda
Velso Redóida - RJ, - Cep. 27189
fo. ) leo.
CAMARA MUNICIPAL DE- VOLTA REDONDA
RA MUNICIP
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Divisão. do Documentaç
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L- DE VOLTA REDONDA
lu
Setor de Documentação 8 Arquivo
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RESOLUÇÃO Nº
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administrativo intturado com
Iv - S tcinco) “unIr, quando o som ou o ruído causar risco a
dicional à saúda ou danos matoriais,
ção ou do horário em que seja produzido.
5 29 - Ag sanções dos incisos Ie III dasta
can-za nos casos do art. 29, inciso III.
.
rior forem praticadas por empregados ou pessoas a serviço de os
. tabolecinento de qualquer natureza, este será punido con as san -
ções correspondontest
autônomo, a ilcença em seu poder serô apreendida, =.
& 49 - ?ratando-se ae estabslecimento cororcial ou indus-
trial, so na penalidados citadas neste artigo oe revolares ingu
. DECRETOS "Pr DE 03 DE JANEIRO DE 185
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das etribulções
que Ihp 140 tonferidas pela lzgistação em vigor,
RESOLVE:
n, 09 — Demitls “e bem do serviço público” o Oparador ds Máquinas Passadas,
. ANTONIO DA COSTA, matr. 10/072.338-1, am razão do haver Infringido o
inciio V, do art. 167, inelso IV, do un. 168, c/c o Inciso V, do am. 174 e incl-
» toteven. 1478, toda . da Lai n. 64/78, conforme apuração, no Inquérita
administrativo insteurado com bass no proc: 09/144,689/63. — o
n. 10 — Demitir "a bem do serviço público” o Moetorista, MÁRIO JOSE
DE SAMPAIO NETO, matr. 10/087,331-5, em" razão de haver infringido o
inciso V, do arg. 167, inciso |V do um, 168, c/c o Inciso V do art. 174 a Inel-
so 1 do arm. 179, todos da Lei n. B4/78, conforme epurtção no inquérito
no proc, 06/144.SB8/89,
N -
n.Ww
— Demitlr “a bem do serviço público” o Moterisis, GERALDO
* LEPLETIER DE FREITAS, matr. 10/014.743-0, em susto da haver intrinçido
à inciso V do an. 167, Inciso [V do am. 168 c/c o Inciso V do srt, 174 e inclso
1 do em. 179, todos da Lei a, 94/79, conforme epursção no inquérito admins
Lrativo insteurado com base no proc, 06/144.589/83.
n. 12 — Demitir.*s bem da serviço público” o Matorista, Classe C, Ref. 25,
FLAVIO MEDEIROS DO NASCIMENTO, matr. 10/006.8510, em razão de
haver Infringldo o Inciso V, do &1t. 167, Incho IV da ar. 168, cfc o Inciso
V, do em. 17% e Incso | do arm. 178, todos da Lei n, 94/78, conforme apura
vão no Inquérito seministrativo instaurado com bass no proc. 06/144,589/89.
.m. 13 — Demitir “a bem do serviço público”, o Motorista, JOAQUIM GON-
CALVES SOARES, matr, 10/072.347-.B, em razão do haver infringido o Incito
indopendanto mente da dura-
k 5 597 =» Quando as: infrações rancionadas no parâgrafo ante-
quando. faren praticadas por trabalhador
, Of.n. 90-P/MC
v, do am. 167, o inciso IV do ert. 168, c/c o Inciso V do am. 1744 Inciso | do .
art. 178, todos da Lei n. 84/78, conforme epuração no Inquárito administrati-
vo Insaurado com bue no proc. 06/144,589/B3.
no PISSMIa Na vetado
emo
II - a Socratarta Municipal do Obras « Serviços rubitass,
- Aee 10 - À Socretaria Municipal de Fazonda caberá: .
artigo “apli-
» duais!
II - apiicar as penalidades pelas infrações constatadas, “=
IT - fiscalizar o cumprisento das nornaa doste regulamento,
quando não seja o cago da compotência espacífica de Ôrgacs esta
, clusive as que resultem da indicação dos laudos tácnicos cu cs-
pe
cunicações enitícaos pelo órgão coxpetente;
III T manter o regiotro dos infratores o das cultas aplicadas
» por infração dos dispositivos do presenta regulamento.
e arm, 11 - Corpetem à Snocretaria Municipal de Obras o Sarvi-
n. 14 — Demitir "8 bem do serviço público” o Motorista, Closse C, Ret. 26,
AQUISAR SANTANA DE ARALJO, matr. 10/012.381-0, em razão de haver
Infringido o inelso V, do am. 16%, Inciso 1Y do artigo 168 c/c o incisotY do
art. 174 q inciso 1 do srt. 379, .todos da Lei n, 94/79, conforme apuração no
inquérito administrativo insteurado com bess no proc. 06/144.569/89, N
Despachos do Prefeito,
— EXPEDIENTE DE 14/12/84 =—- - —..
07/030.818/B4 — SME — CPPC — Of, n. 115/CPPC/B4 — Autorizo.
“o EXPEDIENTE DE 04/01/85
E- 1215276484 — Ciente. Publiqua-s no DOM,
Publicação à que te refasa o desprcho wpra.
Em 18 de dezembro de 1984, ;
Sanhor Gavemidor, : ,
Comunico a V. Exa. nos tsrmos da art, 175 do Regimento Intemo, que O
Supremo Tribuna! Federal, em sessão Pienéria reslizada no dia 19 do corranta
mês; Julgando a Representação n. 1.210-7, do Estado do Rio de Januiro. nto-
farliu a toquinto decisão:
“Julgouso procedente a Representoção e declarou-se é Inorriagionaidade
des Inclsos Ve VIL do artiço 184 e das expressões “10b s condição de a Cêma-
“te Municipais reforendá-los, ou os termos de sutorização concedidas” do artigo
212, todos da Constituição do Estedo do Rio da Janeiro; dos inçlsos V 8 VIL
do artigo 68, e das expressões “sob a condição de à Câmara Municipal 64 refe-
candar, ou nos termos de autorização concedidas”, do art. 101, embos csses
artigos da Lol Complememtar n, 1, de 1957, do mesmo Estado; 9 do inciso V
do amigo 26, e des expressões “sob condição de u Câmam c3 referendar, qu
nos tarmos da sutorização concedidas” do inciso XV do ertigo 62, todos da
=———.
RAI IU O9IVAIE- IE eva 5 SORO TI vb vas om wa ol nros
ços Públicos as demata atribuições, proviatao naste ragularanto,
do âxbito municipal./
Lei Complementar n. 3, de 1976, Tombém go Estado do Rip ds Jangito, Deck
- 360 unbnime. Votou q Presidente”,
Apresento » V. Exa. 03 meus protestos de consideração e distinto apreço.
hiinistro CORDEIRO GUERRA
Presidente
do Excelentíssimo Sanhor
Doutor LEÔNEL DE MOURA BRIZOLA
Govemudor do Estado
RtO DE JANELRO — AJ
Gabinete do Pref elio”—
. »
, DESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE
EXPEDIENTE DE 09/01/85
01/02.985/B4 — GBP-DAD — Of, G/DAD-2 1, 215/84 — Auytobizo = Ocupora
no vator da Cr$ 330.000 (trezentos e trinta mit cruzelros. Disperso a liciza
ção com base nu alínea “Ii”, $ 10., artigo 394 do AGCAF «a edjudico vs mrvi
ços d RALO SEÇ — DIÁRIOS OFICIAIS LTDA.
01/03.175/84 — GBP-DAD — Ot. G/DAD-2 n. 234/84 — Autorizo a despeia
no valor do Cr$ 49.451 (quatonta » três mil, quatrocentos 6 clnquenta e um
cruzeiros). Dispenso a licitoção com bers na alínea "IT", S 1o,, artigo 394 do
RGCAF e adjudico os smeviços à BANFAJ SEGUROS S/A,
0109.080/84 — GRP-DAD — Of. G/DAD-2 n. 228/84 — Autorizo à deipeis
no valor da Cr$ 2.516.483 (dois milhões, quinhentos » dezersis mil, quatfo-
centos é noventa e três cruzeiros). Oicpenso a ficiteção com bass eu nlinca “1”,
$ 1o., artiço 394 do RGCAF e adjudico ca serviços à BANE RI SEGUROS S/A.
trono
|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Bibileteca
|
EMENTA: RATIFICA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS
| DE BARRA MANSA E PROTOCOLO DE ADESÃO DO MUNI-
! CÍPIO DE BARRA DO PIRAT COM O MUNICÍPIO DE
VOLTA REDONDA.
|
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA, E NÚS PROMULGAMOS A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
| . ARTIGO 19 - Fica ratificado em todos os seus termos, o convento celebrado entre
o ; os Municípios de Barra Mansa e Volta Redonda, bem como o protocolo!
de adesão do /MunicTpio de Barra do Piraf firmados em 17.06.1983 e:
08.07.1983 pelos Exm?s Senhores Prefeitos Dr. Lufz Carlos Suckow *
Ferreira do Amaral, Benevenuto dos Santos Neto e Josê Figorelle So
brinho. | |
PARRGRAFO ÚNICO - Integra a presente Resolução o convênio celebrado
entre os Municipios de Barra Mansa e Volta Redonda e o termo de ade
são firmado pelo MunicTpio de Barra do PiraT.
ARTIGO 29 - Os projetos que envolverem interesses apenas de outros municípios *
(Barra Mansa e Barra do Ptraf) terão que ser previamente autoriza =
dos, em cada caso, pela Câmara Muntcipal de Volta Redonda.
ARTIGO 30 - Esta Resolução entrarã em vigor na data de sua publicação, revoga -
das às disposições em contrário.
Volta Redonda, 29 de junho de 1984.
GLÚRIA ROUS na PINTO
|
PRIMEIRA SECRETÁRIA
|
[
Projeto de Reso] ução nº 049/83
, Autor: Mesa Diretora
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CÂMARA MUNICIP OE VOLTA REDONDA
Setor de doemema=ão e érquivo
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Comara Municipal de Volta Redonda - RJ
Calineio de Hrpoiderdo
Em 28 de fevereiro de 1985.
Ofício nº P - 023/85
Assunto: Interferência da Câmara em Convênios
Senhor Prefeito, ;
Enquanto O processo referente ao seu ofício de
assistência
do
)
no 1.783/84 - "Convênio para cooperação mútua e
o
recíproca entre PMBM, PHVR e PMBP, com interveniência
. IPPU", encontrava-sa em tramitação nesta Casa, recebemos
. ofício GP 105/85, aa Câmara. Munícipal do Rio de Janeiro, clen-
tificando-nos que /o Supremo Tribunal Federal julgou inconsti-
tucionais os incisos e expressões que cita no documento anexo.
Assim, julgamos desnecessário o pronunciamento"
da Câmara neste caso, com base na decisão do STF.
Com protestos de estima, firmamo-nos mui
Atenciosamente
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Vê A Ce r
| VEREADOR JOSE DOMINGOS DE MACEDO
| .
- presidente -
Exm?. Sr. |
Benevenuto dos Santos Neto rg
!
DD. Prefeito Municipal
NESTA
À CÂMERA . MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
CÂMARA; MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Biblioteca
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Eiblioteca
Câmara Municipal de:
I
Chete da Consultoria Jurídica
Volta Redonda
FOLHA DE DESPAÇHO N.º
“Dr. Jamil Wadih Rizkal
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Vila. aficuo m-D/ 023/85
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RAL
Rita do (rua o PB, O irachado
Cbeto da Divisão de Expediente
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|.
JORNAL DA “comunicação
+
G RESOLUÇÃO N.º 729 |
PAS
| EMENTA: RATIFICA CONVÊNIO FIRMA-:'
. DO ENTRE 08/MUNICIPIOS DE BARRA
| MANSA E £ ROTCCOLO DE ADESÃO DO
— + ' MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ COM
e o O MUNICIPIO |DE VOLTA REDONDA.
o “A Câmara Municipal aprova e nós promulgamos
o a seguinto Resolução :
“ARTIGO 1.º — Fica ratificada dra rm todos” og géus |
termos, o convênio celebrado entre os Mu-
nicpios de Barra |Mansa, Volta Redonda e
bem como o protocolo de adesão do Muni-
cínio de Barra do Piraí firmados em 17-06-
o 1983 e 08-07-1563 pelos Exmos, Senhores
| Prefeitos Dr. Luiz Carlos Suckow Ferreira
'do Amaral. Benevenuto dos Eantos Netto e José
| Figorello. Sobrinho. ]
R
PARAGRAFO ONICO, — Integra a presente, Re-
solução o'convênin celebradn entre 08 Mn:
nicípio de Barra! Mpensa-e, Volta, Redonda;
. =) termo de" adesão firmado pelo, Manteípio,
o de; Barra, do Piraí..
ARTIGO 2.º — Os projetos, .que ' envnlvorém in-
toressêg apenes-de cutris. onde Br
“ ra Mansa e Barra do Piraí) terão que; ser
previrmente mutorizades, em cada engo.: por
la Câmara Municipal do Volta Redonda. |
ARTIGO 3.º -— Esta Resolução entrará em vigor
da data de sua publicação, revogada as dio-
posições em contrário.
83
=
“Volta Redondo; bo do junho do 1984.
“Jose DOMINGOS /DE MACEDO -
.—
o GLORIA ROUSSTA GUEDES s pato
Te Bemegtária É
o TLLTÁM »E FREITAS.
iá
2 "Secretário o
Divisão do Documentação 6 Ethliot:
“Projeto de Resolução 'nº 049/83
Autor: Mesa Diretora.
FESOLUÇÃO Nº
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA EDIR

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