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norma nº 730/1984

Tipo Resolução
Número / Ano 730 / 1984
Date 1984-07-13
EmentaRatifica Convênio de Assistência Financeira e Técnica (PROMUNICÍPIO).
native_id8878

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO
RESOLUÇÃO Nº 750
REMETIDO ÀS COMISSÕES : DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO
Constituição, Justiça e Redação 2 tino nem .
Fin, Fiscal, Tom. de Cont. e Orc. nine O mentem -
Obras e Serviços Públicos . 2.0. eram o mm eat .
Saúde, Educ. e Ássist, Social. +... Am O times O meme
Agric., Pecuária, Ind. e Comércio . . JO meme
APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
DatdO 7. 07/1984] Unanimidade Sim |. Votos Contra...
APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
Data: 12 /..97 [1984 UnanimidadeS LM Votos Contra.
Com Emendas 7Sim nene seara Quantas ?. Substitutivo |
PROMULGAÇÃO EM: 13 / 06. /1984. PeloMesa Diretora
meravs renas raro = mt pa ta nas ana
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND
GABINETE DO PREFEITO
ORIGINAL
Em 02 de julho de 1984
Senhor Presidente.
Faço chegar às mãos de V.Exa. o anexo Projeto de
Lei que ratifica o Convênio de Assistência Financeira e Tecnica(PROMUNI
CÍPIO) entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Volta Redonda,
conforme dispõe o inciso "VW! do artigo 58 da Lei Orgânica dos Munici
pios; bem como autoriza a abertura de crédito especial do respectivo va
Tor.
Trata-se de Convênio em que o Estado do Rio de Ja
neiro repassarã ao Município de Volta Redonda no valor de Cr$...
8.730.000,00 (oito milhões e setecentos e trinta mil cruzeiros) a ser
aplicado na área de educação, trazendo grandes benefícios para o siste
ma de ensino local.
Certo de que o assunto merecera o exame atento dos
nobres integrantes dessa Casa Legislativa, e considerando a relevância
do assunto, solicito de V.Exa. seja o mesmo apreciado e aprovado no pra
zo de 20 (vinte) dias, de conformidade com $ 29 do artigo 188 da Consti,
tuição Estadual, combinado com o $ 29 do artigo 84 da Lei Orgânica dos
Municípios - Lei Complementar nº 1/75.
Apresento a V.Exa. e seus dignos pares meus pro
testos de alto apreço e subscrevo-me
atenciosamente”
Exmº Sr.
José Domingos de Macedo À CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
DD. Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
Divisão de Documentação e Biblioteca
RE FOLUÇÃO [4º
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
tr ma Ep e
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO O R | (5 N Â|
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
O
A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo |9 - Fica, nos termos do inciso "'V'! do artigo 58 da Lei
Orgânica dos Municípios - Lei Complementar nº 01/75, ratificado o Con
vênio de Assistência Financeira e Técnica (PROMUNICTPIO) entre o Estado
do Rio de Janeiro e o Município de Volta Redonda, celebrado em 15 de ju
nho de 1982, cujo documento passa a fazer parte integrante desta Lei.
Artigo 29 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crê
dito Especial no valor de Cr$ 8.730.000,00 ( oito milhões e setecentos
e trinta mil cruzeiros) para fazer face às depesas previstas no Convê
nio citado no artigo anterior.
Artigo 39 - Para fazer face às despesas previstas no artigo 29
serã utilizado o recurso de Cr$ 8.730.000,00 (oito milhões e setecentos
e trinta mil cruzeiros) transferido pelo Estado do Rio de Janeiro ao Mu
nicípio de Volta Redonda, conforme ítem 3 da Clausula Segunda do Convê
nio ora ratificado.
Artigo h9 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã
revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda,
A CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Eibliotsca
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Projeto de RESOLUÇÃO N.º 024/84
EMENTA: - RATIFICA CONVENTO )DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E TÉCNICA
(PROMUNICÍPIO)
A-Câmára Municipal de Volta Redonda aprova e nôs promulgamos
a seguinte Resolução:
Art. 19 - Fica ratificado em todos os seus termos o Convênio
de Assistência Financeira e Técnica ( PROMUNICIPIO)
celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e O Muni
cípio de'Volta Redonda, em 29 de junho de 1984,cujo
documento passa a fazer parte integrante desta Reso
lução,
art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Getúlio Vargas, 10 de julho de 1984.
GLÓRIA ROUS$SIM GUEDES PINTO
Primeira Secretária
Prot. 475
steção o Cibliotica
U
MOD 0%
SECRETARIA DE ESTADO DUE EDUCAÇÃO E CULTURA
GABINETE El DULRETARIO
coRCENTO Di ASS SISTENCIA FINANCEIRA
E TÉCNICA (PROKUNICÍPIO) ENTRE e
ESTARO DO RIO DE JANCIRO, ATRAVES
DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCA-
ÇÃO E O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Aos 2Y dias do mes de jenho ve 1984, o
ESTADG DO RIO DE JANCIRO, representado por cais Suurtárvia de Le-
tado de Educação, Professora NARA LOPES VARGAS. por delegação de
camputência conferida pelo Decreto nº OG. à 09 de maio de 397
doravante neste ato, designado ESTADO (SELS co MUNICIPIO a
VOLTA REDONDA », doravanic. neste ata, desiguedo
MUNICÍPIO, representado por seu Prefeito o Exmo. 5". Benevenuto
dos Santos Neto assinam o presente Convênio,
conforive o decidido no Proculco nº 03/8197/63, e uuu se reger
incondicional c irpectritomento voia legislação espocifica, fade
ral e estadual, especialmente pelo Decreto nO 3.164, de CE AM ES,
que regulamentou e titulo XI do Codigo de Administ ração Finance?
ra e Contabilidado Publica, aprovado pele Lei n9 C8?, de 04.12.78.
que se considera coro fazendo parte integrante deste Convênic.com
as seguintes clôusulas e condições:
CLÁUSULA F PRIMEIRA - O presente Convênio tem por abjeto reoutar é
prestação, pelo ESTADO (SEC), de assistência tecnica c auxiio
financeira au MUNICÍPIO, de forma & essunurar à continvicade cas
ações que vêm sendo desenvolvidas conjuntancinte entre du Unizo.li
tado e Município, com vistas a melhoria quancilativo cv quetitaii
va do Ensino de 19 Grau, mediante a implanizçau e/ou impiementa-
ção de uma adequada infra-estrutura tecnica-edministrotiva é
CÂMARA IUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Cibliotoca
a
[E TOLUÇÃO t!? Jao.| FLS. 0......
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.
dagógica no MUNICIPIO tal como preconiza o art. 54, 8 19 da
Lei nO 5.692, de 11 de agosto de 1971.
CLÁUSULA SEGUNDA - Compromete-se o ESTADO (SEE) a:
1 - coordenar, acompanhar e avaliar a execução do Pro
“jeto PROMUNICÍPIO/83;
2? - promover o treinamento e aperíciccamento dos re-
cursos humanos necessarios ao bom andamento do Projeto;
3 - transferir ao MUNICÍPIO recursos financeiros no
valor de Cr$8.730.006,00 (oito mílhoes, setecentos e trinta '
mt] cruzeiros).
decorrentes do Convenio celebrado entre a União e.o Estado em
27.01.83, para aplicação dos recursos do satario-educação ins-
tituido pelo Decreto-Lei n9 1.422, de 23.10.75 e regulamentado
pelo Decreto nº 87.043 de 198? destinados as seguintes metas:
- expansão e/ou melhoria da rede Municipal esco -
lar de 19 Graus
* - aperfeiçoamento e/ou atualização de professores
da rede municipal), em exercicio, envolvidos nas
ações do PROMUNICÍPIO;
- elaboração e implementação pelos Orgãos munici
pais de educação, de planos, programas e projde-
tos destinados ao desenvolvimento do ensino de
19 Grau, de acordo com as especificações conti-
das no Plano de Aplicação vo KBUNICTPIO,
CLÁUSULA TERCEIRA - A assistência financeira, objeto do presen
te Convenio, no valor global de crs8. 780.000,00 (9ito milhoes
setecentos e trinta mil cruzetros. )
sera prestada pelo ESTADO (SEE), de acordo com o cronograma apro
vado e constante do Plano de Aplicação do Município, mediante
Í CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação o Ciblistica -
irz-oLuçÃo nº L3O.
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 03.
depósito, em conta do MUNICÍPIO, no Banco do Estado do Rio de
Janeiro.
CLÁUSULA QUARTA - A despesa decorrente deste Convênio tem o
valor global de Cr$8.730.000,00 (ofto milhões, setecentos e
trinta mi] cruzefros ) sendo Cr$1.730.000,00
(hum milhão, setecentos e trinta mi] cruzeíros. )
à conta do Programa de Trabalho 1601.08070211.017, codigo de
Despesa 3223 Fonte 12 tendo sido emitida à Nota de Empenho nº
ligo / ISF, de 45 de gunho de 1984, e Cr$ ......
7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros) )
ã conta do Programa de Trabalho 1601.08070211.017, Codigo de
pespesa 4323 Fonte 12 tendo sido emitida a Nota de Empenho nº
sxÍgog j ISF, de 25 de jonhe de 1984.
CLÁUSULA QUINTA | - À prestação de contas, pelo MUNICÍPIO, dos
recursos recebidos em decorrência do presente Convênio, far -
se-ã no prazo de 30 (trinta) dias apôs o têrmino de sua vigên
cia.
CLAUSULA SETA - Compromete-se O MUNICÍPIO a:
1 - cuidar, se for o caso, da reorganização e dinamização do
Órgão Municipal de Educação;
2 - realizar, anualmente, o Cadastro Escolar, o Diagnóstico
Educacional do Município e o Planejamento Educacional;
3 - dotar o Úrgão Municipal de Educação dos recursos materiais
e humanos necessarios à execução de seu programa de traba-
lho;
4 - executar os planos, programas e projetos que visem E me -
lhoria do ensino da Rede Municipal;
5 - designar, por ato oficial, têcnicos de Drgão Municipal de
Educação que deverão ter atividades exclusivamente volta-,
N sá
das para a implementação do PROMUNICÍPIO;
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDT SA
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Divisão de Docus contação o Cibiizi ca
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RESOLUÇÃO Hiº 29. FLS. Q.h..... vol
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SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 04.
6 - fornecer condições à Equipe Municipal do PROMUNICÍPIO, para
a implementação das metas do referido Proieto, especificadas
no seu Plano de Aplicação.
CLÁUSULA SÉTIMA - O ESTADO (SEE) não se responsabiliza por inde-
nização, ônus ou encargos de qualquer natureza, em decorrencia
de atos ou fatos vinculados 3 fiscalização e ao controle da exe-
cução orçamentaria e da administração financeira.
CLÁUSULA OITAVA - O pagamento da assistência financeira, como pre
visto na Clâusula Terceira, far-se-ã apos a publicação, em extra
to, do presente Convênio, por conta do ESTADO (SEE), no Diario Ofi
cial do Estado.
PARÁGRAFO ÚNICO - O presente Convenio serã publicado, na | forma
prevista nesta Clausula dentro do prazo de 20 (vinte) dias,a con
tar da data de sua assinatura.
CLRUSULA NONA - O ESTADO (SEE) não se responsabiliza por quais -
quer obrigações ou onus relativos à legislação trabalhista, pre-
videnciâria«e tributaria porventura decorrentes de execução do
presente Termo.
CLAUSULA DÉCIMA - O ESTADO (SEE) providenciarã, ate o quinto dia
útil seguinte ao de sua de sua assinatura, s encaminhamento de co
pia autenticada do presente instrumento ao seu Tribunal de Contas
e 3 Inspetoria Setorial de Finanças na Secretaria de Estado de Edu
cação.
CLNUSULA DECIMA-PRIMEIRA - Os casos omissos serão resolvidos de co-
mum acordo entre as partes convenentes, lavrando-se Termo Aditivo
ao presente.
CLAUSULA DECIMA-SEGUNDA - O foro da cidade do Rio de Janeiro sera
o competente para dirimir quaisquer litígios surgidos em decorren-.
cia do presente Convenio. AR
A
eu.
[CAMARA IUNICIPAL DE VOLTA FEDOSDA|
Divisão de Cocumontação o Cislat-ea
E inesoLução 1º +30... | FLS.QÉ-..... v. |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 05.
CLÁUSULA DECIMA-TERCEIRA - O presente Convênio vigorara de
o4-c4.$y ate 30.11.84.
E, por estarem de acordo, lavrou-se o presente Conve-
nio em 2 (duas) vias, de igual teor e validade.
Rio de Janeiro,
12)
Secretária de Estado de Educação
*
o VA guy da pilota
o réfeito do Municipio de
ad - TESTEMUNHAS
: »
fit. : Câm ARA EUNIGIPAL ts VOA TA a
t 4
<a, pese.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ.
no PARECERES UTRENTCOS!
| o Encaminhamos o presente : Henoaagr
de nº 23/€4 ao Plenário com ds
seguintes Pareceres Técnicos:
02
03
Divisão de Expediente / /198.
| CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA ED DA |
Divisão de Documentação e Cibliotica
od Pau mom Cora. “uca |
CÂMARA ISUNICIPAL DE VOLTA REDONDA,
Divisão do Pocumentação e Ciblioteca :
b)
À querem tim
GLETOLUÇÃO Nº TOS] PES pi
jE
Câmara Municipal de Volta fRedonda
Estado do Rio de Janeiro
CONSULTORIA JURÍDICA
PARECER 021
SOLICITANTE: Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda
Requer o Sr.Presidente da Câmara Munici'
pal de Volta Redonda, Vereador Josê Domingos de Macedo, parecer
esta Consultoria Jurídica, sobre o Projeto de Lei capeado pela
fensagem nº 027/84, que ratifica Convênio celebrado entre o Go-
verno do Estado do Rio de Janeiro e o Município de Volta Redon-
da e ainda autoriza a abertura de Credito Especial no valor de
Cr$ 8.730.000,00(oito Milhões setecentos e trinta mil cruzeiros),
PARECER:
Autorização para celebração de convênios),
bem como a ratificação daqueles negociados sem prévia autoriza-
ção, por motivo de urgência, constitue matéria de pxivativa com-
petência da Câmara Municipal, Artigo 58 inciso V da Lei Comple-
mentar nº 01 de 17.12.75.
Autorização para celebração de convênio
bem como para ratificá-los, o artigo 80 e seu $ 1º inciso I da
LOM determina que a decisão legislativa seja tomada sob a forma
de Resolução.
Na análise desta Mensagem é de ser toma
da duas decisões, entre aqueles de competência exclusiva da Ca-
mara Municipal.
a) - ratificar o convênio como acima foi
dito por Resolução, cuja a minuta apresentamos a aprovação de
V.Exa.
b) - Substitutivo autorizando o Executi-
vo Municipal abri crédito Especial no valor de Cr$ 8.730.000,00
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado de Rio de Janeiro
CONSULTORIA JURÍDICA
PARECER 021
SOLICITA Eme mrrm
DOCUMENTO:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
EMENTA: Ratifica Convênio de Assistencia
Financeira e Técnica (Promunicípio).
A Câmara Municipal aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução:
Artigo 1º - Fica ratificado em todos seus-termos o Convênio de
Assistência Financeira e Técnica(Promunicipio) celebrado entre
o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Volta Redonda em 29
de junho de 1984, cujo documento passa a fazer parte integrante
desta Resolução,
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publica
ção revogadas as disposições em contrário.
Sala Getulio Vargasm 10 de julho de 1984
Josê Domingos de Macedo Benedito Dias Fonseca
Presidente Vice-Presidente
Gloria Roussim Guedes Pinto William de Freitas
Primeira Secretaria Sepundo Secretário
CÂMARA MUNICIPAL BE VOLTA FEDT TA
Divisão de Documentação e Lixistca
me
E CÂMARA [LURICIPAL CE VO.
Câmara Municipal de nr Redonda
Estado do Rio de Janeiro
cd
CONSULTORIA JURÍDICA
PARECEROA!
DOCUMENTO:
ONDEBELIADAS TENTEN INSVANSINTIC TIC V SAVE OA SNI n na man mam A ATA ALA LEAL LELEO NEN VEONEAIONAS DANA DANDUANA NON NASA A CA DA SENA SUA sa ana as
(oito milhoés- setecentos e trinta mil + eruzeiros).,
NV AbsunsNo do Tróxco DE ve:
MINUTA
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se -
guinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédi-
to Especial no valor de Cr$ 8.730.000,00(Oito milhes setecentos'
e trinta mil cruzeiros) para fazer face as despesas previstas
no convênio de Assistência Financeira e Tecnica(Promunicipio)ce.
lebrado entre o Estado do Rio deJaneiro e o Município de volta
Redonda, ratificado pela Resolução nº
Artigo 2º - Para fazer face a abertura do Crédito Especial pre
visto no artigo 1º desta Lei, serã utilizado o recurso de Cr$..
8.730.000,00(oito milhões setecentos e trinta mil cruzeiros), '
transferido pelo Estado do Rio de Janeiro ao Municipio de volta
Redonda, nos termos do item 3 da clausula II do Convênio ratifi-
cado pela Resolução nº
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, T
vogadas as disposições em contrário..
E o parecer.
O de julho de 1984
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA . RJ.
Encaminhamos o presente fes.
de nº O2WF4 ao Plenário com os se
guintes Pareceres:
Ol - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
02 - Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de
Contas e Orçamento.
03 - Comissão de Obras e Serviços Públicos.
04 - Comissão de Educação, Saúde e Assistência So
cial.
05 - Comissão de Agricultura, Pecuária, Indústria
e Comercio.
Divisão de Expediente / /1983.
Pareceres verbais exarados em Plenário:
Ol - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Es
02 - Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de
Contas e Orçamento,
03 - Comissão de Obras e Serviços Públicos.
cial.
“04 - Comissão de Educação, Saúde e Assistência So 0)
05 - Comissão de Agricultura, Pecuária, Industria
e Comercio.
| CAMARA IUNICIPAL DE VOLTA [57 A
Divisão de Documentação e Fixtsi ca
Q.. | FLS. 2...
Ogmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rlo de Janeiro
SERVIÇOS DA : SECRETARIA LEGISLATIVA
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER VERBAL p4., 01 4 >
+
comissão: de Justiça
RELATOR: VEREADOR ETTORE
ASSUNTO: A Comissão de C.J.R. emite parece favorável à tramitação
* de
dispositivos legais. Todavia ara adequar aos termos do artigo!
do contido na mensagem n9027/84 em razão de não infringência
ma.
80819 incisoI da L.O.M, apresentamos 2 emendas substitutivas a
apreciação do douto Plenário. Uma sob a forma de Resolu ao a ser
subscritã'--= pela Mesa Diretora, e outra como subs
capeado pela mensagen 027/84 ,.como abaixo discriminado:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº : |
E
EMENTA: RATIFICA CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E TÉCNICA
— (PROMUNICIPIO)
DD
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E NÔS PROMUBGAMOS A
SEGUINTE LEI:
pm e e A e e e e rr re o em
ART.19 > Fica ratificado em todos os seus termos o Convênio de
“Assistência Financeira e Técnica (PROMUNICIPIO) celebrado entre
o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Volta Redonda, em 29
“Ge junho de 1984, cujo documento passa a fazer parte integrante'
desta Resolução.
Cont.
de 84
titutivózaó .projet

Osmara Municipal do Volta Redonda
Estado do Rio ds Janeiro
SERVIÇOS DA: SECRETARIA LEGISLATIVA
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER VERBAL F1.02
comissão: Constituigao Justiça e Redação
RELATOR: VEREADOR ETTORE DALBONI DA CUNHA
ASSUNTO: Parecer verbal à Mensagem nº 027/84
Cont. ao proj. de Resolução:
aa era ae ea aaa em
ART. 29 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
[WD
Sala Getúlio Vargas, 10 de julho de 1984
e em or e re eo mm rr re ee
rt rat A me eee pe meme
1 e e ema aaa tema ear
JOSÊ DOMINGOS DE MACEDO BENEDITO DIAS FONSECA
Presidente Vice-Presidente
o
Glória Roussim Guedes Pinto Willian de Freitas
Primeira Secretária Segundo Secretário
aca/
À CÂMARA LUNICIPAL DE VETA TES
Divisão de Documentação o Cizist ca
Ogmara Munioipal do Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
SERVIÇOS DA: SECRETARIA LEGISLATIVA
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER VERBAL Fl. 03
comissão: CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATOR: VEREADOR ETTORE DALBONI DA CUNHA
ASSUNTO: Continuação da Comissão de Justiça
GUINTE LEI:
ART. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crê
dito Especial no valor -de Cr$8.730.000,00 ( Oito milhões se
tecentos e trinta mil cruzeiros), para fazer face as despesas
previstas no Convênio de Assistência Financeira e Técnica '
( PROMUNICÍPIO) celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro!
e o Município de Volta Redonda, ratificado pela Resolução
previsto no artigo 19 desta Lei, serã utilizado o recurso de
Cr$8.730.000,00( Oito milhões setecentos e trinta mil cruzei
ros) , transferido pelo Estado do Rio de Janeiro ao Municipio
de Volta Redonda, nos termos do item 3 da cláusula II do Con
venio ratificado pela Resolução nº
aeee eee A E me e A e do a e — me e a O et e o me
continua,
Asst relator
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA-REDO
| Divisão do Documentação e Cibioi cn
b
a nã io e
cremes
rssoruçto.: Y30 js JA...
usa
.-
"
Ogmara Municipal do Volta Redonda
Estado do Rlo de Janaira
SERVIÇOS DA: SECRETARIA LEGISLATIVA
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER VERBAL F. 04
COMISSÃO: CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATOR: VEREADOR | ETTORE DALBONI DA CUNHA
ASSUNTO: "” conti..do-parecér-ã-Mens—027/84—————— — o —>——
Oo sans on
ART. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogas as disposições em contrário,
NO
Voto: é o que a nossa comissão tem a se pronunçi
2
relator
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA RE
Divisão do Documentação o Civilotica
4 CESOLUÇÃO (.º
E
Ogmara Municipal de Bolia Redonda
Estado do Rlo de Janairo
SERVIÇOS DA: SECRETARIA LEGISLATIVA
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER VERBAL s À |
COMISSÃO: isto s Rec UZicto, COURADO DE CONTAS as O ES
E Fe
RELATOR: VEREADOR SOU. VN 2 |
ASSUNTO: PROSETO DE PSOLucho pe z4 [44 Esotsuusuvo bo:
Taotto pé LEC CÁRADO PEA UEtrásueu PS 29
NA P-AET A E
CC]
Nana?
Sala olho css 1 de solo de se
cs PT
CÃa 7
Assinatura a relator
| CÂMARA [MUNICIPAL DE VOLTA-FEDS "Pa
Divisão de Cocumentação e Eibliotsca
[emma
PFITOLUÇÃO 5º À

CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA . RJ.
Encaminhamos o presente Memo.
nº 022/F€ ao
Plenario com as emendad numeradas de Ol a o
[AND ATTLN DO
Divisão de Expediente !!/ F0/8Y
Reg?
Apresentadas em Plenario e numeradas de
Assessor
LAMARA MUNICIPAL CE VOLTA [SD”
E CITOLUÇ
FCÂMARA MUNICIPAL CE VG.TA RED" DA
no Divisão de Cocurestição o Ciziot ca
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA acre ascatrimmo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
TO PINA 9 PES
SALA DAS COMISSÕES RESOLUÇÃO E. 230. | FLS.0Ã O...
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI
EMENTA: AUTORIZA ABRIR CREDITO ESPECIAL
A CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI
Artigo 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crêdito Espe-
cial no valor de cr$ 8.730.000,00 (oito milhões, setecentos
e trinta mil cruzeiros) para fazer face as despesas previs-:
Ú
tas no Convênio de Assistência Financeira e Técnica ( PROMU
NICÍPIO) celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Mu-
nicípio de Volta Redonda, ratificado pela Resolução nº '
7304 +.
Artigo 29 - Para fazer face a abertura do Crédito Especial previsto no
artigo 19 desta Lei, sera utilizado o recurso de cr$.
8.730.000,00 (oito milhões, setecentos e trinta mil cruzei-
ros), transferido pelo Estado do Rio de Janeiro ao Munici -
pio de Volta Redonda, nos termos do item 3 da clausula II
do Convênio ratificado pela Resolução n9730
Artigo 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga -
das as disposições em contrário.
Sala das Comissões, 12 de julho de 1984,
GIBRALTAR PEDRO DE IVEIRA VIDAL
vlvl.

CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ.
Of cesso P)126/84 e P/428/84
Divisão de Expediente 64/3/1987.
CÂMARA [UNICIPAL CE VOTA CEDO TAL
Divisão do Documentação 0 "Uxiateca
inata Mersvicpal do Hola LDedonde - BS
Calinats o LPestilirla
Em, 16 de julho de 1984,
Ofício no P. 126/84 | star
Lai aRÃ LU CTIPAL CE VOLTA REDONDA
Assunto: Encaminha Projetos de | Divisão do cos ontição e Fibliotca
Lei à Sanção. :
tel Benção. Eres fão EEER
(roeento ão road
senhor,Prefeito,
Pelo presente temos a honra de encaminhar a V.Exa,,
. para sanção, o Projeto de Lei capeado pela Hensagem nQ 010/84- Autoriza q
. Poder Executivo a subscrever aumento de capital na COHAB/VR e a sua integra
lização, na forma que menciona, Projeto de Lei oapeado pela mensagem nQ 025
84 - Inclui a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - CMDC como Orgão vin
culado à SMG, Projeto de Let capeado pela Mensagem nQ 026/84 - Autoriza O
Prefeito Hunicipal abrir Créditos Adicionais, e Projeto de Lei capeado pe-
Ja Mensagem nº 027/84 - Autoriza abrir credito Especial, aprovados por esta
Casa Legislativa.
Limitados ao exposto, apresentamos
Cordiats Saudações,
JOSE AVAGOS DE MACE
Pretidente
Exmo Sr.
Benevenuto dos Santos Neto
DD. Prefeito Municipal de Volta Redonda
NESTÁ
vivi.
Wedi es Ie/c] Ky
Udo.
ra cento cm
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
GABINETE DO SECRETÁRIO
Em 24 do Julho do 1984
Ofício P- 128/84
Assunto: Encaminha Cópia de Resoluções
Senhor Prefeito,
Em anexo, estamos encaminhando para conhecimento
de V.Exa., cópia das Resoluções nºs 730 - Ratifica Convênio de Assistên -
cia Financeira e Técnica (promunicípio), 731 - Ratlfica Convênio de Assis
tência Alimentar firmado entre o Estado do Rio de Janelro, através da Se
cretarla de Estado de Educação e o Município de Volta Redonda e 732 - Ra
- tífica termo aditivo do Convênio celebrado entre o Departamento Nacional!
de Obras e Saneamento e a Prefeitura Municlpal de Volta Redonda.
Sem mails para O momento, ao ensejo, expressamos !
nossos protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Preáidente
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Exmo. Sr.
Bongvenuta dos Santos Neto
DD. Prefeito Municipal
Volta Recdondar RJ
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
RESOLUÇÃO NO 730
EMENTA: RATIFICA CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E
TECNICA (PROMUNICTPIO).
A CRMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E NÚS PROMULGAMOS A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
ARTIGO 19 - Fica ratificado em todos os seus termos o Convenio de Assis -
tência Financeira e Tecnica (PROMUNICTPIO) celebrado entre o
Estado do Rio de Janeiro e O Município de Volta Redonda, em
29 de junho de 1984, cujo documento passa a fazer parte inte-
grante desta Resolução.
ARTIGO 20 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revo
“gadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 13 de julho de 1984.
RIA ROUSSI 8 vo
rimeira Secretaria
Pretidente
WILLIAM DENFRE
EGUNDO SECRETÁRIO
Projeto de Resolução nº 024/84
Autor: Mesa Diretora
mrs/
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTA CEDT CA
Divisão de Documentação o Cioisies
RN Ride
CircoLução: E ESLO II. ml
JORNAL "SUL DO ESTADO" - 18/08/84 ,
| RESOLUÇÃO N.º 730
| EMENTA: Retífica Convênio de Assistência
Financeira e Técnica (PROMUNICIPIO) :
A Câmara Municipal de Volta Redonda
aprova e nós promulgamos a seguinte Reso |
lução: +
« Art. 1.0 — Fica ratificado em todos os seus
termos 0 Corivênto de Assistência Financeira
e Técnica (PROMUNICÍPIO) celebrado entre
o Estado dó Rio de Janeiro e.o Município de
Volta Redonda, em 29 de Junho de 1984, cujo
documento passa a fazer parte integrante
desta Resolução.
Art. 2.0 = Esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as dia.
posições em contrário.
Volta Redonda, 13 de julho de 1984.
José Domingos de Macêdo
Presidente
Glória Roussim Guedes Pinto
Primeira Secretária
William de Freitas
Segundo Secretário
.| Projeto de Resolução n.º 024/84. o
; Autor: Mesa Diretora.
(um metia aço e mira 4 — -
OLTA REDONDA
o Ribliotzca
| CAMARA MUNICIPAL DE V
Divisão de Documentação
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
RESOLUÇÃO NO 730
EMENTA: RATIFICA CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E
TÉCNICA (PROMUNICÍPIO).
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E NÚS PROMULGAMOS A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
0 ARTIGO 19 - Fica ratificado em todos os seus termos o Convênio de Assis -
tencia Financeira e Tecnica (PROMUNICÍPIO) celebrado entre o
Estado do Rio de Janeiro e o Município de Volta Redonda, em
29 de junho de 1984, cujo.documento passa a fazer parte inte-
grante desta Resolução.
ARTIGO 20 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário,
Volta Redonda, 13 de julho de 1984.
JOSE D | GNÍRIA a GUEDES PINTO
e, Presidente ' rimeira Secretaria
vI|DO SECRETÁRIO
Projeto de Resolução n9 024/84
Autor: Mesa Diretora
mrs/
Gio CÂMARA muncaL DE VOLTA REDONDA ] 4 À
ASH Divisão de Expediente Ficha N.º
DOCUMENTO: | MENSAGEM N9027/84 PROT. N.º
DATA ENTRADA
À ]
ANEXOS: PROJETO DE LEI E CONVENIO
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO:RATIFICA CONVENIO E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL (PROMUNI
CIPIO). ,
ANDAMENTO:
Lido e considerado objeto de deliberação na reunião do dia 09-7--84 Nesta
data foi despachado às comissões de justiça e finanças e recebido velas'
mn . .- .
mesmas em 10-7-84. Exarado parecer de finanças favorável e varecer de jus
tiça favorável com du emendas substitutivas, uma forma de Projeto de
Resolução e outras substitutivo ao projeto de Lei capeado pela Mensagem
027/84. Aprovados os pareceres. Aprovados os Projetos em la votação na reu-
“nião do dia 10-07-84 e em 2a votação em 12-07-84. Lida e aprovada a reda-
,
ção final em 12-07-84. Encaminhado ao Prefeito para a sanção etraves do
“ofício P- -. - transformando em Lei Municipal nº e promulgada a
“a resolução com O nº 730. Encaminhada cópia da Resolução ao sr, Prefeito
—atravês of.P/ /84 em 24.07.84.

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