| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 730 / 1984 |
| Date | 1984-07-13 |
| Ementa | Ratifica Convênio de Assistência Financeira e Técnica (PROMUNICÍPIO). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO RESOLUÇÃO Nº 750 REMETIDO ÀS COMISSÕES : DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO Constituição, Justiça e Redação 2 tino nem . Fin, Fiscal, Tom. de Cont. e Orc. nine O mentem - Obras e Serviços Públicos . 2.0. eram o mm eat . Saúde, Educ. e Ássist, Social. +... Am O times O meme Agric., Pecuária, Ind. e Comércio . . JO meme APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: DatdO 7. 07/1984] Unanimidade Sim |. Votos Contra... APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO: Data: 12 /..97 [1984 UnanimidadeS LM Votos Contra. Com Emendas 7Sim nene seara Quantas ?. Substitutivo | PROMULGAÇÃO EM: 13 / 06. /1984. PeloMesa Diretora meravs renas raro = mt pa ta nas ana ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND GABINETE DO PREFEITO ORIGINAL Em 02 de julho de 1984 Senhor Presidente. Faço chegar às mãos de V.Exa. o anexo Projeto de Lei que ratifica o Convênio de Assistência Financeira e Tecnica(PROMUNI CÍPIO) entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Volta Redonda, conforme dispõe o inciso "VW! do artigo 58 da Lei Orgânica dos Munici pios; bem como autoriza a abertura de crédito especial do respectivo va Tor. Trata-se de Convênio em que o Estado do Rio de Ja neiro repassarã ao Município de Volta Redonda no valor de Cr$... 8.730.000,00 (oito milhões e setecentos e trinta mil cruzeiros) a ser aplicado na área de educação, trazendo grandes benefícios para o siste ma de ensino local. Certo de que o assunto merecera o exame atento dos nobres integrantes dessa Casa Legislativa, e considerando a relevância do assunto, solicito de V.Exa. seja o mesmo apreciado e aprovado no pra zo de 20 (vinte) dias, de conformidade com $ 29 do artigo 188 da Consti, tuição Estadual, combinado com o $ 29 do artigo 84 da Lei Orgânica dos Municípios - Lei Complementar nº 1/75. Apresento a V.Exa. e seus dignos pares meus pro testos de alto apreço e subscrevo-me atenciosamente” Exmº Sr. José Domingos de Macedo À CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA DD. Presidente CÂMARA MUNICIPAL Divisão de Documentação e Biblioteca RE FOLUÇÃO [4º ESTADO DO RIO DE JANEIRO tr ma Ep e PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO O R | (5 N Â| PROJETO DE LEI MUNICIPAL O A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo |9 - Fica, nos termos do inciso "'V'! do artigo 58 da Lei Orgânica dos Municípios - Lei Complementar nº 01/75, ratificado o Con vênio de Assistência Financeira e Técnica (PROMUNICTPIO) entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Volta Redonda, celebrado em 15 de ju nho de 1982, cujo documento passa a fazer parte integrante desta Lei. Artigo 29 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crê dito Especial no valor de Cr$ 8.730.000,00 ( oito milhões e setecentos e trinta mil cruzeiros) para fazer face às depesas previstas no Convê nio citado no artigo anterior. Artigo 39 - Para fazer face às despesas previstas no artigo 29 serã utilizado o recurso de Cr$ 8.730.000,00 (oito milhões e setecentos e trinta mil cruzeiros) transferido pelo Estado do Rio de Janeiro ao Mu nicípio de Volta Redonda, conforme ítem 3 da Clausula Segunda do Convê nio ora ratificado. Artigo h9 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, A CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Eibliotsca CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Projeto de RESOLUÇÃO N.º 024/84 EMENTA: - RATIFICA CONVENTO )DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E TÉCNICA (PROMUNICÍPIO) A-Câmára Municipal de Volta Redonda aprova e nôs promulgamos a seguinte Resolução: Art. 19 - Fica ratificado em todos os seus termos o Convênio de Assistência Financeira e Técnica ( PROMUNICIPIO) celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e O Muni cípio de'Volta Redonda, em 29 de junho de 1984,cujo documento passa a fazer parte integrante desta Reso lução, art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. Sala Getúlio Vargas, 10 de julho de 1984. GLÓRIA ROUS$SIM GUEDES PINTO Primeira Secretária Prot. 475 steção o Cibliotica U MOD 0% SECRETARIA DE ESTADO DUE EDUCAÇÃO E CULTURA GABINETE El DULRETARIO coRCENTO Di ASS SISTENCIA FINANCEIRA E TÉCNICA (PROKUNICÍPIO) ENTRE e ESTARO DO RIO DE JANCIRO, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCA- ÇÃO E O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Aos 2Y dias do mes de jenho ve 1984, o ESTADG DO RIO DE JANCIRO, representado por cais Suurtárvia de Le- tado de Educação, Professora NARA LOPES VARGAS. por delegação de camputência conferida pelo Decreto nº OG. à 09 de maio de 397 doravante neste ato, designado ESTADO (SELS co MUNICIPIO a VOLTA REDONDA », doravanic. neste ata, desiguedo MUNICÍPIO, representado por seu Prefeito o Exmo. 5". Benevenuto dos Santos Neto assinam o presente Convênio, conforive o decidido no Proculco nº 03/8197/63, e uuu se reger incondicional c irpectritomento voia legislação espocifica, fade ral e estadual, especialmente pelo Decreto nO 3.164, de CE AM ES, que regulamentou e titulo XI do Codigo de Administ ração Finance? ra e Contabilidado Publica, aprovado pele Lei n9 C8?, de 04.12.78. que se considera coro fazendo parte integrante deste Convênic.com as seguintes clôusulas e condições: CLÁUSULA F PRIMEIRA - O presente Convênio tem por abjeto reoutar é prestação, pelo ESTADO (SEC), de assistência tecnica c auxiio financeira au MUNICÍPIO, de forma & essunurar à continvicade cas ações que vêm sendo desenvolvidas conjuntancinte entre du Unizo.li tado e Município, com vistas a melhoria quancilativo cv quetitaii va do Ensino de 19 Grau, mediante a implanizçau e/ou impiementa- ção de uma adequada infra-estrutura tecnica-edministrotiva é CÂMARA IUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Cibliotoca a [E TOLUÇÃO t!? Jao.| FLS. 0...... SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02. dagógica no MUNICIPIO tal como preconiza o art. 54, 8 19 da Lei nO 5.692, de 11 de agosto de 1971. CLÁUSULA SEGUNDA - Compromete-se o ESTADO (SEE) a: 1 - coordenar, acompanhar e avaliar a execução do Pro “jeto PROMUNICÍPIO/83; 2? - promover o treinamento e aperíciccamento dos re- cursos humanos necessarios ao bom andamento do Projeto; 3 - transferir ao MUNICÍPIO recursos financeiros no valor de Cr$8.730.006,00 (oito mílhoes, setecentos e trinta ' mt] cruzeiros). decorrentes do Convenio celebrado entre a União e.o Estado em 27.01.83, para aplicação dos recursos do satario-educação ins- tituido pelo Decreto-Lei n9 1.422, de 23.10.75 e regulamentado pelo Decreto nº 87.043 de 198? destinados as seguintes metas: - expansão e/ou melhoria da rede Municipal esco - lar de 19 Graus * - aperfeiçoamento e/ou atualização de professores da rede municipal), em exercicio, envolvidos nas ações do PROMUNICÍPIO; - elaboração e implementação pelos Orgãos munici pais de educação, de planos, programas e projde- tos destinados ao desenvolvimento do ensino de 19 Grau, de acordo com as especificações conti- das no Plano de Aplicação vo KBUNICTPIO, CLÁUSULA TERCEIRA - A assistência financeira, objeto do presen te Convenio, no valor global de crs8. 780.000,00 (9ito milhoes setecentos e trinta mil cruzetros. ) sera prestada pelo ESTADO (SEE), de acordo com o cronograma apro vado e constante do Plano de Aplicação do Município, mediante Í CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação o Ciblistica - irz-oLuçÃo nº L3O. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 03. depósito, em conta do MUNICÍPIO, no Banco do Estado do Rio de Janeiro. CLÁUSULA QUARTA - A despesa decorrente deste Convênio tem o valor global de Cr$8.730.000,00 (ofto milhões, setecentos e trinta mi] cruzefros ) sendo Cr$1.730.000,00 (hum milhão, setecentos e trinta mi] cruzeíros. ) à conta do Programa de Trabalho 1601.08070211.017, codigo de Despesa 3223 Fonte 12 tendo sido emitida à Nota de Empenho nº ligo / ISF, de 45 de gunho de 1984, e Cr$ ...... 7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros) ) ã conta do Programa de Trabalho 1601.08070211.017, Codigo de pespesa 4323 Fonte 12 tendo sido emitida a Nota de Empenho nº sxÍgog j ISF, de 25 de jonhe de 1984. CLÁUSULA QUINTA | - À prestação de contas, pelo MUNICÍPIO, dos recursos recebidos em decorrência do presente Convênio, far - se-ã no prazo de 30 (trinta) dias apôs o têrmino de sua vigên cia. CLAUSULA SETA - Compromete-se O MUNICÍPIO a: 1 - cuidar, se for o caso, da reorganização e dinamização do Órgão Municipal de Educação; 2 - realizar, anualmente, o Cadastro Escolar, o Diagnóstico Educacional do Município e o Planejamento Educacional; 3 - dotar o Úrgão Municipal de Educação dos recursos materiais e humanos necessarios à execução de seu programa de traba- lho; 4 - executar os planos, programas e projetos que visem E me - lhoria do ensino da Rede Municipal; 5 - designar, por ato oficial, têcnicos de Drgão Municipal de Educação que deverão ter atividades exclusivamente volta-, N sá das para a implementação do PROMUNICÍPIO; CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDT SA nã = [1 Lo Divisão de Docus contação o Cibiizi ca po me da A, É RESOLUÇÃO Hiº 29. FLS. Q.h..... vol t Hai D2- dor . h 1“ A e Ei 1] LER Esgá Ê sa ER SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 04. 6 - fornecer condições à Equipe Municipal do PROMUNICÍPIO, para a implementação das metas do referido Proieto, especificadas no seu Plano de Aplicação. CLÁUSULA SÉTIMA - O ESTADO (SEE) não se responsabiliza por inde- nização, ônus ou encargos de qualquer natureza, em decorrencia de atos ou fatos vinculados 3 fiscalização e ao controle da exe- cução orçamentaria e da administração financeira. CLÁUSULA OITAVA - O pagamento da assistência financeira, como pre visto na Clâusula Terceira, far-se-ã apos a publicação, em extra to, do presente Convênio, por conta do ESTADO (SEE), no Diario Ofi cial do Estado. PARÁGRAFO ÚNICO - O presente Convenio serã publicado, na | forma prevista nesta Clausula dentro do prazo de 20 (vinte) dias,a con tar da data de sua assinatura. CLRUSULA NONA - O ESTADO (SEE) não se responsabiliza por quais - quer obrigações ou onus relativos à legislação trabalhista, pre- videnciâria«e tributaria porventura decorrentes de execução do presente Termo. CLAUSULA DÉCIMA - O ESTADO (SEE) providenciarã, ate o quinto dia útil seguinte ao de sua de sua assinatura, s encaminhamento de co pia autenticada do presente instrumento ao seu Tribunal de Contas e 3 Inspetoria Setorial de Finanças na Secretaria de Estado de Edu cação. CLNUSULA DECIMA-PRIMEIRA - Os casos omissos serão resolvidos de co- mum acordo entre as partes convenentes, lavrando-se Termo Aditivo ao presente. CLAUSULA DECIMA-SEGUNDA - O foro da cidade do Rio de Janeiro sera o competente para dirimir quaisquer litígios surgidos em decorren-. cia do presente Convenio. AR A eu. [CAMARA IUNICIPAL DE VOLTA FEDOSDA| Divisão de Cocumontação o Cislat-ea E inesoLução 1º +30... | FLS.QÉ-..... v. | SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 05. CLÁUSULA DECIMA-TERCEIRA - O presente Convênio vigorara de o4-c4.$y ate 30.11.84. E, por estarem de acordo, lavrou-se o presente Conve- nio em 2 (duas) vias, de igual teor e validade. Rio de Janeiro, 12) Secretária de Estado de Educação * o VA guy da pilota o réfeito do Municipio de ad - TESTEMUNHAS : » fit. : Câm ARA EUNIGIPAL ts VOA TA a t 4 <a, pese. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ. no PARECERES UTRENTCOS! | o Encaminhamos o presente : Henoaagr de nº 23/€4 ao Plenário com ds seguintes Pareceres Técnicos: 02 03 Divisão de Expediente / /198. | CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA ED DA | Divisão de Documentação e Cibliotica od Pau mom Cora. “uca | CÂMARA ISUNICIPAL DE VOLTA REDONDA, Divisão do Pocumentação e Ciblioteca : b) À querem tim GLETOLUÇÃO Nº TOS] PES pi jE Câmara Municipal de Volta fRedonda Estado do Rio de Janeiro CONSULTORIA JURÍDICA PARECER 021 SOLICITANTE: Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda Requer o Sr.Presidente da Câmara Munici' pal de Volta Redonda, Vereador Josê Domingos de Macedo, parecer esta Consultoria Jurídica, sobre o Projeto de Lei capeado pela fensagem nº 027/84, que ratifica Convênio celebrado entre o Go- verno do Estado do Rio de Janeiro e o Município de Volta Redon- da e ainda autoriza a abertura de Credito Especial no valor de Cr$ 8.730.000,00(oito Milhões setecentos e trinta mil cruzeiros), PARECER: Autorização para celebração de convênios), bem como a ratificação daqueles negociados sem prévia autoriza- ção, por motivo de urgência, constitue matéria de pxivativa com- petência da Câmara Municipal, Artigo 58 inciso V da Lei Comple- mentar nº 01 de 17.12.75. Autorização para celebração de convênio bem como para ratificá-los, o artigo 80 e seu $ 1º inciso I da LOM determina que a decisão legislativa seja tomada sob a forma de Resolução. Na análise desta Mensagem é de ser toma da duas decisões, entre aqueles de competência exclusiva da Ca- mara Municipal. a) - ratificar o convênio como acima foi dito por Resolução, cuja a minuta apresentamos a aprovação de V.Exa. b) - Substitutivo autorizando o Executi- vo Municipal abri crédito Especial no valor de Cr$ 8.730.000,00 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado de Rio de Janeiro CONSULTORIA JURÍDICA PARECER 021 SOLICITA Eme mrrm DOCUMENTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº EMENTA: Ratifica Convênio de Assistencia Financeira e Técnica (Promunicípio). A Câmara Municipal aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Artigo 1º - Fica ratificado em todos seus-termos o Convênio de Assistência Financeira e Técnica(Promunicipio) celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Volta Redonda em 29 de junho de 1984, cujo documento passa a fazer parte integrante desta Resolução, Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publica ção revogadas as disposições em contrário. Sala Getulio Vargasm 10 de julho de 1984 Josê Domingos de Macedo Benedito Dias Fonseca Presidente Vice-Presidente Gloria Roussim Guedes Pinto William de Freitas Primeira Secretaria Sepundo Secretário CÂMARA MUNICIPAL BE VOLTA FEDT TA Divisão de Documentação e Lixistca me E CÂMARA [LURICIPAL CE VO. Câmara Municipal de nr Redonda Estado do Rio de Janeiro cd CONSULTORIA JURÍDICA PARECEROA! DOCUMENTO: ONDEBELIADAS TENTEN INSVANSINTIC TIC V SAVE OA SNI n na man mam A ATA ALA LEAL LELEO NEN VEONEAIONAS DANA DANDUANA NON NASA A CA DA SENA SUA sa ana as (oito milhoés- setecentos e trinta mil + eruzeiros)., NV AbsunsNo do Tróxco DE ve: MINUTA A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se - guinte Lei: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédi- to Especial no valor de Cr$ 8.730.000,00(Oito milhes setecentos' e trinta mil cruzeiros) para fazer face as despesas previstas no convênio de Assistência Financeira e Tecnica(Promunicipio)ce. lebrado entre o Estado do Rio deJaneiro e o Município de volta Redonda, ratificado pela Resolução nº Artigo 2º - Para fazer face a abertura do Crédito Especial pre visto no artigo 1º desta Lei, serã utilizado o recurso de Cr$.. 8.730.000,00(oito milhões setecentos e trinta mil cruzeiros), ' transferido pelo Estado do Rio de Janeiro ao Municipio de volta Redonda, nos termos do item 3 da clausula II do Convênio ratifi- cado pela Resolução nº Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, T vogadas as disposições em contrário.. E o parecer. O de julho de 1984 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA . RJ. Encaminhamos o presente fes. de nº O2WF4 ao Plenário com os se guintes Pareceres: Ol - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 02 - Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento. 03 - Comissão de Obras e Serviços Públicos. 04 - Comissão de Educação, Saúde e Assistência So cial. 05 - Comissão de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comercio. Divisão de Expediente / /1983. Pareceres verbais exarados em Plenário: Ol - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Es 02 - Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento, 03 - Comissão de Obras e Serviços Públicos. cial. “04 - Comissão de Educação, Saúde e Assistência So 0) 05 - Comissão de Agricultura, Pecuária, Industria e Comercio. | CAMARA IUNICIPAL DE VOLTA [57 A Divisão de Documentação e Fixtsi ca Q.. | FLS. 2... Ogmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rlo de Janeiro SERVIÇOS DA : SECRETARIA LEGISLATIVA ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER VERBAL p4., 01 4 > + comissão: de Justiça RELATOR: VEREADOR ETTORE ASSUNTO: A Comissão de C.J.R. emite parece favorável à tramitação * de dispositivos legais. Todavia ara adequar aos termos do artigo! do contido na mensagem n9027/84 em razão de não infringência ma. 80819 incisoI da L.O.M, apresentamos 2 emendas substitutivas a apreciação do douto Plenário. Uma sob a forma de Resolu ao a ser subscritã'--= pela Mesa Diretora, e outra como subs capeado pela mensagen 027/84 ,.como abaixo discriminado: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº : | E EMENTA: RATIFICA CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E TÉCNICA — (PROMUNICIPIO) DD A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E NÔS PROMUBGAMOS A SEGUINTE LEI: pm e e A e e e e rr re o em ART.19 > Fica ratificado em todos os seus termos o Convênio de “Assistência Financeira e Técnica (PROMUNICIPIO) celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Volta Redonda, em 29 “Ge junho de 1984, cujo documento passa a fazer parte integrante' desta Resolução. Cont. de 84 titutivózaó .projet Osmara Municipal do Volta Redonda Estado do Rio ds Janeiro SERVIÇOS DA: SECRETARIA LEGISLATIVA ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER VERBAL F1.02 comissão: Constituigao Justiça e Redação RELATOR: VEREADOR ETTORE DALBONI DA CUNHA ASSUNTO: Parecer verbal à Mensagem nº 027/84 Cont. ao proj. de Resolução: aa era ae ea aaa em ART. 29 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. [WD Sala Getúlio Vargas, 10 de julho de 1984 e em or e re eo mm rr re ee rt rat A me eee pe meme 1 e e ema aaa tema ear JOSÊ DOMINGOS DE MACEDO BENEDITO DIAS FONSECA Presidente Vice-Presidente o Glória Roussim Guedes Pinto Willian de Freitas Primeira Secretária Segundo Secretário aca/ À CÂMARA LUNICIPAL DE VETA TES Divisão de Documentação o Cizist ca Ogmara Munioipal do Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro SERVIÇOS DA: SECRETARIA LEGISLATIVA ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER VERBAL Fl. 03 comissão: CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO RELATOR: VEREADOR ETTORE DALBONI DA CUNHA ASSUNTO: Continuação da Comissão de Justiça GUINTE LEI: ART. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crê dito Especial no valor -de Cr$8.730.000,00 ( Oito milhões se tecentos e trinta mil cruzeiros), para fazer face as despesas previstas no Convênio de Assistência Financeira e Técnica ' ( PROMUNICÍPIO) celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro! e o Município de Volta Redonda, ratificado pela Resolução previsto no artigo 19 desta Lei, serã utilizado o recurso de Cr$8.730.000,00( Oito milhões setecentos e trinta mil cruzei ros) , transferido pelo Estado do Rio de Janeiro ao Municipio de Volta Redonda, nos termos do item 3 da cláusula II do Con venio ratificado pela Resolução nº aeee eee A E me e A e do a e — me e a O et e o me continua, Asst relator CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA-REDO | Divisão do Documentação e Cibioi cn b a nã io e cremes rssoruçto.: Y30 js JA... usa .- " Ogmara Municipal do Volta Redonda Estado do Rlo de Janaira SERVIÇOS DA: SECRETARIA LEGISLATIVA ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER VERBAL F. 04 COMISSÃO: CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO RELATOR: VEREADOR | ETTORE DALBONI DA CUNHA ASSUNTO: "” conti..do-parecér-ã-Mens—027/84—————— — o —>—— Oo sans on ART. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário, NO Voto: é o que a nossa comissão tem a se pronunçi 2 relator CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA RE Divisão do Documentação o Civilotica 4 CESOLUÇÃO (.º E Ogmara Municipal de Bolia Redonda Estado do Rlo de Janairo SERVIÇOS DA: SECRETARIA LEGISLATIVA ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER VERBAL s À | COMISSÃO: isto s Rec UZicto, COURADO DE CONTAS as O ES E Fe RELATOR: VEREADOR SOU. VN 2 | ASSUNTO: PROSETO DE PSOLucho pe z4 [44 Esotsuusuvo bo: Taotto pé LEC CÁRADO PEA UEtrásueu PS 29 NA P-AET A E CC] Nana? Sala olho css 1 de solo de se cs PT CÃa 7 Assinatura a relator | CÂMARA [MUNICIPAL DE VOLTA-FEDS "Pa Divisão de Cocumentação e Eibliotsca [emma PFITOLUÇÃO 5º À CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA . RJ. Encaminhamos o presente Memo. nº 022/F€ ao Plenario com as emendad numeradas de Ol a o [AND ATTLN DO Divisão de Expediente !!/ F0/8Y Reg? Apresentadas em Plenario e numeradas de Assessor LAMARA MUNICIPAL CE VOLTA [SD” E CITOLUÇ FCÂMARA MUNICIPAL CE VG.TA RED" DA no Divisão de Cocurestição o Ciziot ca CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA acre ascatrimmo ESTADO DO RIO DE JANEIRO TO PINA 9 PES SALA DAS COMISSÕES RESOLUÇÃO E. 230. | FLS.0à O... COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI EMENTA: AUTORIZA ABRIR CREDITO ESPECIAL A CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI Artigo 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crêdito Espe- cial no valor de cr$ 8.730.000,00 (oito milhões, setecentos e trinta mil cruzeiros) para fazer face as despesas previs-: Ú tas no Convênio de Assistência Financeira e Técnica ( PROMU NICÍPIO) celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Mu- nicípio de Volta Redonda, ratificado pela Resolução nº ' 7304 +. Artigo 29 - Para fazer face a abertura do Crédito Especial previsto no artigo 19 desta Lei, sera utilizado o recurso de cr$. 8.730.000,00 (oito milhões, setecentos e trinta mil cruzei- ros), transferido pelo Estado do Rio de Janeiro ao Munici - pio de Volta Redonda, nos termos do item 3 da clausula II do Convênio ratificado pela Resolução n9730 Artigo 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga - das as disposições em contrário. Sala das Comissões, 12 de julho de 1984, GIBRALTAR PEDRO DE IVEIRA VIDAL vlvl. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ. Of cesso P)126/84 e P/428/84 Divisão de Expediente 64/3/1987. CÂMARA [UNICIPAL CE VOTA CEDO TAL Divisão do Documentação 0 "Uxiateca inata Mersvicpal do Hola LDedonde - BS Calinats o LPestilirla Em, 16 de julho de 1984, Ofício no P. 126/84 | star Lai aRà LU CTIPAL CE VOLTA REDONDA Assunto: Encaminha Projetos de | Divisão do cos ontição e Fibliotca Lei à Sanção. : tel Benção. Eres fão EEER (roeento ão road senhor,Prefeito, Pelo presente temos a honra de encaminhar a V.Exa,, . para sanção, o Projeto de Lei capeado pela Hensagem nQ 010/84- Autoriza q . Poder Executivo a subscrever aumento de capital na COHAB/VR e a sua integra lização, na forma que menciona, Projeto de Lei oapeado pela mensagem nQ 025 84 - Inclui a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - CMDC como Orgão vin culado à SMG, Projeto de Let capeado pela Mensagem nQ 026/84 - Autoriza O Prefeito Hunicipal abrir Créditos Adicionais, e Projeto de Lei capeado pe- Ja Mensagem nº 027/84 - Autoriza abrir credito Especial, aprovados por esta Casa Legislativa. Limitados ao exposto, apresentamos Cordiats Saudações, JOSE AVAGOS DE MACE Pretidente Exmo Sr. Benevenuto dos Santos Neto DD. Prefeito Municipal de Volta Redonda NESTÁ vivi. Wedi es Ie/c] Ky Udo. ra cento cm CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ GABINETE DO SECRETÁRIO Em 24 do Julho do 1984 Ofício P- 128/84 Assunto: Encaminha Cópia de Resoluções Senhor Prefeito, Em anexo, estamos encaminhando para conhecimento de V.Exa., cópia das Resoluções nºs 730 - Ratifica Convênio de Assistên - cia Financeira e Técnica (promunicípio), 731 - Ratlfica Convênio de Assis tência Alimentar firmado entre o Estado do Rio de Janelro, através da Se cretarla de Estado de Educação e o Município de Volta Redonda e 732 - Ra - tífica termo aditivo do Convênio celebrado entre o Departamento Nacional! de Obras e Saneamento e a Prefeitura Municlpal de Volta Redonda. Sem mails para O momento, ao ensejo, expressamos ! nossos protestos de estima e apreço. Atenciosamente, Preáidente = A id Exmo. Sr. Bongvenuta dos Santos Neto DD. Prefeito Municipal Volta Recdondar RJ : CÂMARA MSUNICIPAL CE VOTA CEDO LA Divisão do Documentação o [ibiotcca “E CAMARA [UNICIPAL CE VOTA [227 TA .g, Divisão do Documentação o [ioisi.ca PRE A f| q? o Gate pt amaro ma dem Recebi para” Parece eledmar asim nero COESIDENTE Oz4 Peq 7 Xe SRETOSINO RPreBadiDO DELA Caism, DE POSUC , Da ÃO “PREF FEITO, “FARA SANÇÃO oro a Po Re) tê! Lo 1 +IBS CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ RESOLUÇÃO NO 730 EMENTA: RATIFICA CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E TECNICA (PROMUNICTPIO). A CRMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E NÚS PROMULGAMOS A SEGUINTE RESOLUÇÃO: ARTIGO 19 - Fica ratificado em todos os seus termos o Convenio de Assis - tência Financeira e Tecnica (PROMUNICTPIO) celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e O Município de Volta Redonda, em 29 de junho de 1984, cujo documento passa a fazer parte inte- grante desta Resolução. ARTIGO 20 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revo “gadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 13 de julho de 1984. RIA ROUSSI 8 vo rimeira Secretaria Pretidente WILLIAM DENFRE EGUNDO SECRETÁRIO Projeto de Resolução nº 024/84 Autor: Mesa Diretora mrs/ CÂMARA MUNICIPAL DE VOTA CEDT CA Divisão de Documentação o Cioisies RN Ride CircoLução: E ESLO II. ml JORNAL "SUL DO ESTADO" - 18/08/84 , | RESOLUÇÃO N.º 730 | EMENTA: Retífica Convênio de Assistência Financeira e Técnica (PROMUNICIPIO) : A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Reso | lução: + « Art. 1.0 — Fica ratificado em todos os seus termos 0 Corivênto de Assistência Financeira e Técnica (PROMUNICÍPIO) celebrado entre o Estado dó Rio de Janeiro e.o Município de Volta Redonda, em 29 de Junho de 1984, cujo documento passa a fazer parte integrante desta Resolução. Art. 2.0 = Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dia. posições em contrário. Volta Redonda, 13 de julho de 1984. José Domingos de Macêdo Presidente Glória Roussim Guedes Pinto Primeira Secretária William de Freitas Segundo Secretário .| Projeto de Resolução n.º 024/84. o ; Autor: Mesa Diretora. (um metia aço e mira 4 — - OLTA REDONDA o Ribliotzca | CAMARA MUNICIPAL DE V Divisão de Documentação CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ RESOLUÇÃO NO 730 EMENTA: RATIFICA CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E TÉCNICA (PROMUNICÍPIO). A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E NÚS PROMULGAMOS A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 0 ARTIGO 19 - Fica ratificado em todos os seus termos o Convênio de Assis - tencia Financeira e Tecnica (PROMUNICÍPIO) celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Volta Redonda, em 29 de junho de 1984, cujo.documento passa a fazer parte inte- grante desta Resolução. ARTIGO 20 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário, Volta Redonda, 13 de julho de 1984. JOSE D | GNÍRIA a GUEDES PINTO e, Presidente ' rimeira Secretaria vI|DO SECRETÁRIO Projeto de Resolução n9 024/84 Autor: Mesa Diretora mrs/ Gio CÂMARA muncaL DE VOLTA REDONDA ] 4 À ASH Divisão de Expediente Ficha N.º DOCUMENTO: | MENSAGEM N9027/84 PROT. N.º DATA ENTRADA À ] ANEXOS: PROJETO DE LEI E CONVENIO AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL ASSUNTO:RATIFICA CONVENIO E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL (PROMUNI CIPIO). , ANDAMENTO: Lido e considerado objeto de deliberação na reunião do dia 09-7--84 Nesta data foi despachado às comissões de justiça e finanças e recebido velas' mn . .- . mesmas em 10-7-84. Exarado parecer de finanças favorável e varecer de jus tiça favorável com du emendas substitutivas, uma forma de Projeto de Resolução e outras substitutivo ao projeto de Lei capeado pela Mensagem 027/84. Aprovados os pareceres. Aprovados os Projetos em la votação na reu- “nião do dia 10-07-84 e em 2a votação em 12-07-84. Lida e aprovada a reda- , ção final em 12-07-84. Encaminhado ao Prefeito para a sanção etraves do “ofício P- -. - transformando em Lei Municipal nº e promulgada a “a resolução com O nº 730. Encaminhada cópia da Resolução ao sr, Prefeito —atravês of.P/ /84 em 24.07.84.