br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 731/1984

Tipo Resolução
Número / Ano 731 / 1984
Date 1984-07-13
EmentaRatifica convênio de Assistência Alimentar firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação e o Município de Volta Redonda.
native_id8879

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 28

e
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO
RESOLUÇÃO Nº 73]
Autor Mesa Diretora da Câmara Municipal de Volta Redonda
ETR SOL MIA SALAS TD RT e e e 2 e e A 4 O 2 e ao da DA O PO 2 O DO O O mi nam ma A OU a mm tm md ad
AAA RS ES rr mm a e mm e 2 er e 1 te a TO DST O me e e TS e e A DUTO RU Tm DADA DERA Or Ran nanna nadam a cansei erram
EmentRatifica convênio de Assistência alimentar firmado entre.
Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de
Educacão e o Município de Volta Redonda.
— e mira teta ça a mm nu 2 media em
Tm DAMAS ALLA SION DAN DA ULL TUTTI mi qa mr e ISO O AAA DRI MARI P PDR TT anna en Am Ada A At ris AA Raman punnmnnnar atenas rndi td
Data apresentação: 10. 7 07 y. 84 Data da Leitura: 12/08 / 84...
cesreseeramremçaçranal quanenos canemnnnn o aurea veses mem
Considerado objeto de Deliberação em: 12 /...04 4 1984
REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO
Constituição, Justiça e Redação . .. 10.07.84 SM em
Fin. Fiscal, Tom. de Cont. e Or. a eres
Obras e Serviços Públicos . .. comment O emeeererememeo maeemeeentereenenm -
Saúde, Educ. e Assist, Social. + .. ll mae a
Agric, Pecuária, Ind. e Comércio . . me meneame
APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
Data 10 1,07 14.88. Unanimidade “Votos Contra...
APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
Data: 12.107... 184. Unanimidade Votos Contra
Com Emendas? NãO Quantas FIFSSSess====s=
PROMULGAÇÃO EM: 13 / 07 71984. PeloriMesa Diretora |
PUBLICAÇÃO EM 2... Sl . Jornal: ee ermmemererter
TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES:
Nº Folhas: 104 | ( folha cento e quatro | )
ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE. CO )
FOLHAS NUMERADAS DE 001 À
Volta Redonda, 13 de aposto del984.
ESTADO DO RIQ DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
Em W de abril de 1984
Senhor Presidente. No Ne HG + .
na,
Tenho o prazer de enviar a essa Casa os termos do
Convênio de Assistência Alimentar firmado entre este Município e o Go
) verno do Estado, atraves da Secretaria de Educação, com o objetivo de
manter a prestação de assistência alimentar nas unidades escolares do
Município.
. Submeto o documento à ratificação dessa Câmara, nos
t termos do artigo 58 - V - in fine, da Lei Complementar Estadual n9 01/
75,
Atenciosamente,
0 Beftévenuto dos Santos Neto
Prefeito
CÂMARA ISUNICIPAL CE vo. TA [5 D'O
30 Fibisten
ExmO Sr. Divisão da Cocu enteçã > |
Jose Domingos de Macedo F:"OLUZÃO 8 131. rs. “QL.
DD, Presidente
CAMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
EMENTA: Ratifica Convênio de Assistência Alimentar
firmado entre o Estado do Rio de Janeiro,
atraves da Secretaria de Estado de Educa
A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 10 - E ratificado o Convênio de Assistência Alimentar
firmado em 03 de abril de 1984 entre o Estado do Rio de Janeiro, atraves
ed da Secretaria de Estado de Educação, e o Município de Volta Redonda, com
[5 objetivo de prestação de assistencia alimentar, pelo Estado (SEE) e
pelo Município, nas unidades escolares municipais.
Artigo 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda,
CÂMIRA LUNICIPAL CE VOLTA FEDTIDA
Civisão do Pocurestção o Cfsttst a)
à: tddL fre 0%
mbs.
t
MOD 006
BN!
E PÁ x Za,
E
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ça
PE TAM) À
Projeto de RESOLUÇÃO N.º 023/84
EMENTA:- RATIFICA CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA ALIMENTAR FIRMADO ENS:.
TRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA"
“DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA' APROVA E NÓS PROMULGAMOS - !
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 19 - É ratificado em todos os seus termos o Convênio de.
Assistência Alimentar firmado em 03 de abril de 1984, entre o Es,
tado do Rio de Janeiro, representado, pela Secretária de Estado!
de Educação Yara Lepes.:Vargas, e O Municipio de Volta“ Redonda;re |
presentado:pelo PrefeitonBenevenuto-dôs.:SantUs: Neto” dêstinado à.
prestação de Assistência Alimentar, pelo Estado (SEE) e pelo Mu
nicípio, nas unidades escolares da rede municipal de ensino.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Convênio celebrado em 03 de abril
de 1984, ertre o Estado do Rio de Janeiro, e o Munid
pio de' Volta Redonda passa a fazer parte integrante
desta Resolução.
Artigo 29 - Esta Resolução entrarã em vigor na data de sua publi '
cação, produzindo seus efeitos a partir de 03 de abril de 1984,
revogadas as disposições em contrário.
Sala Getúlio Vargas, 10 de julho de 1984
* Vitesbresidentelcir
P,
CLÓRIA ROYSS TM GUEDES PINTO WILLIAM DENHRÊITAS
PRIMEIRA SECRETÁRIA SEGUNDO SECRETÁRIO
Civisão do Cosuventeção o PES e)
Est se
A 4 A
esq reras
|
|
|
|
|
|
|
BNL a
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULT URA?7 al q
GABINETE DA SECRETÁRIA
CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA ALIMENTAR
ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO
DE EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE
VOLTA REDONDA
Aos O 2dias do mês atrd de 1984, o ESTADO DO
RIO DE JANEIRO, representado por sua Secretaria de Estado de Educa
ção, Professora YÁRA LOPES VARGAS, por delegação de competência con
ferida pelo Decreto nº 100, de 09 de maio de 1975, doravante neste
ato designado ESTADO (SEE) e o MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
É +» doravante neste ato designado MUNICÍPIO, represen
tado por seu Prefeito, BENEVENUTO DOS SANTOS NETTO a
assinam o presente Convênio, conforme o decidido no processo nº
03/3.346/84 e que se regera incondicional e irrestritamente pelo De
creto nº 3.14%, de 28 de abril de 1980, que regulamentou o Titulo
XI do Codigo de Administração Financeira e Contabilidade Pública do
Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 287, de 04 de dezem
bro de 1979, que se considera como fazendo parte integrante deste
Convênio, com as seguintes clausulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Convênio tem por objetivo a presta-
ção de assistência alimentar, pelo ESTADO (SEE) e pelo MUNICÍPIO,
nas unidades escolares municipais, de sorte a permitir a ampliação
do atendimento da nutrição escolar.
CLÁUSULA SEGUNDA - Compromete-se o ESTADO (SEE) a:
I - fazer entrega zo MUNICÍPIO, dentro de suas disponibilidades or
gamentárias,, de gêneros alimentícios necessarios ao preparo de
merenda escolar;
II- enviar quantitativos de generos alimentícios, tecnicamente cala ts
culados em relação ao efetivo de alunos matriculados nos es
tam th
belecimentos da rede escolar, visando a um adequado-supriment.,
MUNICIPAL DE VOLTA FREDI"DA
Divisão de Documentação o Cibiiot-ca
jrscortoão RESINA I FLS OA. tmúiuel
“
uam
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
GABINETE DA SECRETÁRIA -02-
PARÁGRAFO ÚNICO - As obrigações assumidas pelo ESTADO (SEE) serão a
tentidas com bens e pessoal disponiveis em sua estrutura adminis-
“trativa, pelo que as despesas correspondentes, que não decorrem di-
retamente deste Convênio, serão atendidas pelas verbas próprias, o-
portunamente empenhadas,
CLÁUSULA TERCEIRA - Compromete-se o MUNICÍPIO a:
1 - remeter 15 (Quina ) dias após a assinatura deste ter-
mo, O quantitativo dos alunos a serem atendidos, por estabele
cimento de ensino;
II - colocar pessoal encarregado de auxiliar na carga e descarga de
veiculos transportadores de generos alimentícios, bem como na
efetiva distribuição dos mesmos nas unidades escolares, atra-
“vês de viaturas do município ou por esse fretadas;
III - contratar como seus empregados, pelo Regime da Legislação Tra
balhista, o pessoal que se fizer necessário ao preparo de re-
feição escolar, designado por “merendeiras”, nas referidas
escolas;
Iv - utilizar os generos alimentícios fornecidos, exclusivamente pa
ra o atendimento nutricional dos alunos matriculados nas esco
tas situadas na própria jurisdição municipal.
CLÁUSULA QUARTA - Os gêneros alimentícios a que alude o item 1 da
Clâusula Segunda deste Convênio complementarão as refeições servidas
ao alunado da rede oficial de ensino mantida pelo MUNICÍPIO.
CLÂUSULA QUINTA - Caberã ao ESTADO (SEE), através da Coordenação de
Nutrição Escolar, coordenar, acompanhar e supervisionar a fiel exe-
cução deste Convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO É Constatada qualquer irregularidade pela fiscaliza
ção permanente do ESTADO, podera este declarar rescindido o presen-
te Convênio.
CLÁUSULA SEXTA - O MUNICÍPIO fornecera relatórios, em periodos ea
rem determinados pelo ESTADO (SEE), sobre o atendimento cfetinvdos +
alunos, sobre o numero de refeições servidas, e, sobre quais vêr “da ê
ea. e,
Ca rue nat
]
dos a serem oportunamente solicitados. A
Lo jy
yo”
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FED“DA
Divisão de Documentação e Cisijotcn
A
[esco fa frisos ' Bobina,
(rei A ça 1, « | x
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA”
GABINETE DA SECRETÁRIA
CLÁUSULA SÉTIMA - O MUNICÍPIO velarã para que as escolas forneçam ,
diariamente, no minimo, uma refeição aos alunos durante o ano leti-
vo e tambêm no periodo de ferias escolares, sempre que adotado tal
sistema para as escolas estaduais.
CLÁUSULA OITAVA - A assistência alimentar a que se obriga o ESTADO
(SEE), por força deste Convênio, & limitada unica e exclusivamente
ao fornecimento de generos alimentícios necessários ao preparo da
refeição escolar a que alude a Clausula Segunda.
CLÁUSULA NONA - O ESTADO (SEE) nao se responsabiliza por indenização,
onus ou encargos de qualquer natureza, em decorrência de atos ou fa
tos vinculados à fiscalização e ao controle da execução orçamentária
e da administração financeira.
CLÁUSULA DÉCIMA - Dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da
data de sua assinatura, O presente termo sera publicado, em extrato,
no Diario Oficial do Estado do Rio dê Janeiro, as expensas do
ESTADO (SEE).
| CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O ESTADO (SEE) nao se responsabiliza por
quaisquer obrigações ou ônus relativos à legislação trabalhista,pre
videnciária e tributária porventura decorrentes da execução do pre-
sente Termo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O ESTADO (SEE) providenciará, até o quin-
to dia Util seguinte ao de sua assinatura, o encaminhamento de co-
pia autenticada do presente instrumento ao seu Tribunal de Contas e
à Inspetoria Setorial de Finanças.
CLÂÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Os casos omissos serao resolvidos de co-
mum acordo entre as partes convenentes, lavrando-se Termo Aditivo ao
presente.
CLÁUSULA DECIA QUARTA - O Foro da Cidade do Rio de Janeiro s Fã o o
a e te -,
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
| Divisão da Documentação o Cibliotsca
ET
EA
een remar
| | FECOLUDÃO 1º FB). | FLS. OP...
mn PA
“SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
GABINETE DA SECRETÁRIA .
CLÂUSULA DÉCIMA QUINTA - O presente Convênio vigorará de 10 de março
a 31 de dezembro de 1984, podendo ser renovado ou modificado median-
te a assinatura de Termo Aditivo.
E, por estarem de acordo, lavrou-se o presente Convênio em
2 (duas) vias originais de igual teor e validade juntamente com as
testemunhas abaixo.
Rio de Janeiro, jde abr fl de 1984
LOPES VÁRGAS
ia de Estado d
“BENEVENUTO DOS SANTOS METTO
- Prefeito Municipal de Volta Redonda
De bat deu q Bjo |
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Cocumentação e Cisfiotrca
ires fal us ot. | inal o
Cn RA tl
ESTADO DO RIO DO sAMEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
EMENTA: Convoca, extraordinarfamente, a Camara Mu
am ca a a ND A PO CR Dr a a
O Profoito Hunlcipal da Volta Redonda, no uso de suas atribufções
legais,
DECRETA:
Artigo 19 - Fica convocada, extraordinari amante, a Camara
Nunfeipal da Volta Redenda, de, conformidade com o que dispõe o arti
“go 183, "12, da Constituição Estadual, combinado cem o artigo 70,
4 5 - Tetra “a” ,odo Lof Complementar Estadual no 01/75 (Lei Organt
ca dos Hunfcíptos) a fim de apreciar os seguíntes Projetos de Lei
Hunici pal :
- Ratifica Convanio do Assistência Alimentar
firmado entre o Estado do Rio de Janeiro,
atravos da Socrataria de Estado de Educa
ção, o o Município da Volta Redonda,
- Autorfzo 0 Poder Exocutivo a subscrever au
mento da capita) na COMAB/VR e a sua inte
gralização, na forma qua manciona.
- Ratifica Torxo Aditivo do Convento celebra
do entre o Dopartaranto Nacional de Obras
e Saneamento e a Prefeitura Munt cipal de
Volta Rodonda.
- “Incluí à Coordonadorta Hinicipal da Defesa
- Civil = GiDC como orgão vinculado à SMG,
- e Autoriza o Profaito Municipal abrir Credit
tos Adicionais, ”
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDINDA
Divisão de Docu:scatação o Fisisi e
Fensagam nQ 009/84
Mensagem nº 010/84
Mensagem no 024/84
/
Mansagem nO 025/84
Hansagem n9 026/84 7)
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N9 1,75]
+
- Ratífica Convênio e autoriza a abertura da - Honsagem nQ 027/84
Cradito Especia) (PROMUNICÍPIO).
Artigo 20 - Este Dacreto entra em vigor nesta data,
revoga
das as disposições em contrário.
Volta Redonda, 02 de Julho da 1984
L
o | Benevenuto “dos Santos Neto
o Prefeito Municipal
- 290 ds Fundação da Cidade,
Jessê d3 Hollanda Cordeiro
Secretario Municipal da Governo
smfs.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA RED2UDA
Divisão de Docuxentação o Cixist 0)
resoLução ue 431. | FLS. 93...
a
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ.
Encaminhamos o presente “yoga DINA
de nº goMKu ao Plenário com os
seguintes Pareceres Técnicos:
“0
02 Goa nº 009734 “Como fuidica
03
Divisão de Expediente A / wu /198N
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Cibibicen
Ç
FETOLUÇÃO (4º
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
ASSESSORIA DE ECONOMIA E FINANÇAS
PARECER Nº9015/84
INTERESSADO: COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, TOMADA DE CONTAS
E ORÇAMENTO.
ASSUNTO: MENSAGEM Nº 009/84
HISTÓRICO: A pedido do Vereador Josê Luiz de Sã, Presidente da Comissão
de Finanças, procedemos os estudos pertinentes a referida '
Mensagem, onde verificamos tratar-se de ratificação de conve
nio de Assistencia Alimentar, firmado entre o governo do Es-
tado e a Prefeitura Municipal, com base no que dispõe o Ítem
V do artigo 58 da Lei Complementar 01 (LOM).
Examinando os termos do convênio, apuramos que
cabe ao Estado, o fornecimento de gêneros alimentícios neces
sários ao preparo da refeição escolar e, ao município a pre-
paração e distribuição dos mesmos, incluindo pessoal qualifi
cado para atender o serviço.
PARECER: Entendemos que convênios como este, sao de grande importância
para os municípios, pois os programas de merenda escolar, são
reconhecidamente de grande alcance socio-economico, justifi-'
cando, por si, os pequenos gastos que porventura possam sur-"
gir.
É o que nos parece,
Willian Kellar de Rezende Lima
Assoesor de Economia e Finanças
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Cocumentação e Cibliotica
FETTOLUÇÃO a É34) FLS 4). o
Tia po
rETOLUÇÃO dé $8]
Estado do Rio ds Janeiro
CONSULTORIA JURÍDICA
PARECER 02 O
SOLICITANTE: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNTCTPAL DE VOLTA REDONDA
DOCUMENTO: MENSAGEM Nº 009/84
Requer o Sr.Presidente da Câmara Munici-
pal de Volta Redonda, Vereador Jose Domingos de Macedo, pare -
cer desta Consultoria Jurídica sobre o convênio firmado entre'
o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Volta Redonda em
03 de abril de 1984, objetivando o fornecimento de Assistên--
cia Alimentar as unidades escolares da rede municipal.de ensi-
no.
PARECER:
A autorização para celebração de conve -
niós bem como a ratificação v d'aqueles negociados sem prévia!
autorização, por motivo de urgência, constitue matéria da pri-
vativa competência da Camara Municipal -artigo 58 inciso V da
Lei Complementar nº 01 de 17 de dezembro de 1975.
A autorização para celebração de convê -
nios bem como para tatificã-los,o artigo 80 e seu: $ 1º inciso
I da LOM determina que a decisão legislativa seja tomada sob a
forma de Resolução.
Para tanto apresentamos o seguinte Proje
to de Resolução a decisão do douto plenário da Camara Munici-
pal de Volta Redonda.
Quanto aos termos do convênio, destina-
se ao fornecimento de merenda escolar aos alunos da rede esco-
lar de ensino municipal, fixando critérios de fornecimento e
distribuição, Não contraria dispositivos legais.
Este é o pareçer
julho 1984
N Tres io. Lua
ÂMARA LUNICIPEL CE VOA FEDOTTS
Divisão do Cocuscentação o Cizis
FLS. ta. num
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado .do Rio de Janeiro
CONSULTORIA JURÍDICA
PARECER 020
SOLICITANTE:. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
MENSAGEM Nº 009/84
DOCUMENTO:
MINUTA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO
EMENTA: Ratifica Convênio de Assistência
Alimentar firmado entre o Estado do Rião'
de Janeiro, atraves da Secretaria de Es-
tado de Educação, e o Município de Volta
Redonda.
Câmara Municipal aprova e nôs promulgamos a seguinte Resolução:
Artigo 1º - E ratificado em todos os seus termos o Convênio de À
sitência Alimentar firmado em 03 de abril de 1984, entre o Estad
do Rio de Janeiro, representado pela Secretaria de Estado de Edu
cação Yara Lopes Vargas, e o Município de Volta Redonda, represe
tado pelo Prefeito Benevenuto dos Santos Neto, destinado à pres-
tação de Assistência Alimentar, pelo Estado(SEE) e pelo Munici -
pio, nas unidades escolares da rede municipal de ensino.
Parágrafo 1º - O Convênio celebrado em 03 de abril de 1984, en -
tre o Estado do Rio de Janeiro, e o Município de Volta Redonda '
passa a fazer parte integrante desta Resolução.
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publi
cação, produzindo seus efeitos a partir de 03 de abril de 1984,
revogadas as disposições em contrário.
Sala Getúlio Vargas,10 de julho de 1984
José Domingos de Macedo Benedito Dias Fonseca
Presidente Vice-Presidente ———
Gloria Roussim Guedes Pinto William de Freitas
Primeira Secretaria Segundo Secretario
=
dedos
os
AE CuCés O
01
02
03
04
| 05
01
02
03
04
os
à guintes Pareceres:
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Comissão de Finanças, riscalização, Tomada de
Contas e Orçamento.
Comissão de Obras e Serviços Públicos.
Comissão de Educação, Saude e Assistência So
O
cial.
Comissão, de Agricultura, Pecuaria, Indústria
e Comercio. Ê
sa
APEB EO ER
Pareceres verbais exarados em Plenário:
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
'Comissão de Finanças, riscalização, Tomada de
Contas e Orçamento.
Comissão de Obras e Serviços públicos.
comissão de Educação, Saude: e Assistência So
1]
cial. E
Comissão de Agricultura, Pecuária, Industria
e Comercio.
Assessor
Encaminhamos o presente BRANT Ni
de nº god ao plenário com os se '
Divisão de Expediente )1/0S /1988.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Cocumentação o Fisiize cn
Oo paes
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
PARECER 35
COMISSÃO. DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO im
GIBRALTAR PEDRO O.VIDAL LUIZ CARLOS H. SARKIS ETTORE DALBONI DA CUNHA
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
ASSUNTO: MENSAGEM Nº 009/84
(Substi tuído pelo proj. de Resolução nQ 023/84)
RELATÓRIO: Recebemos para estudos e parecer a matéria acima referida.
VOTO DO RELATOR: A Comissão de Constituição Justiça e Redação apreciando o con
tido no Convênio de distribuição da merenda escolar a rede municipal de ensino"
celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, representado pela Secretaria de Edu
cação e o município de Volta Redonda,apresentado pelo Prefeito Benevenuto dos
Santos Neto, não contêm dispositivos contrarios a Lei.
Nada temos a opor quanto a aprovação da Resoluçao que o rati
fica.
Sala das Comissões, 10/de julho de 1984
CUNHA - Membro
CÂMARA [LUNICIPAL DE VOLTA CEDO DA
Divisão de Cocuventação o Cisdoi ca 2
3
A TR,
ET TS deem

à AS "RA [LUMICIPAL CE VOGA LOS
Divisão do Cocuxentação o Fidiat c
O Por A
a SOL t
NEAR
Câmara CHunicipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Jansito
PARECER OX4
» o
COMISSÃO dE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, TOMADA DE CONTAS E ORÇAMENTO.
JOSE LUIZ DESA -MAXWEL PIRES DA ROCHA JOSE ISRAEL DOS ANJOS
PRESIDENTE /RELATOR RELA MEMBRO MEMBRO
ASSUNTO: . MENSAGEM..NS 009/84. - RATIFICA. CONVÊNIO. DE ASSISTEN
CIA ALIMENTAR FIRMADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JA-
NEIRO ATRAVEÊS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO,
E O MUNICTPIO DE VOLTA REDONDA.
(substituído o presente projeto pelo Projeto de
Resolução n9 023/84)
RELATÓRIO: O Exm 9 Sr. Prefeito Municipal, encaminha-nos projeto
de lei, capeado pela mensagem em epigrafe, onde procura ratificar
o convênio firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, atraves da
Secretaria de Estado de Educação, e o muúicípio de Volta Redonda,
visando à assistencia alimentar, firmado em 03/04/84.
Dos termos do convênio, verificamos que compete. ao
Estado o fornecimento de gêneros alimentícios, necessafios ao
preparo da refeição escolar e, ao município, a preparação e dis-
tribuiçao dos mesmos, incluindo o pessoal qualificado - para
atender o serviço.
PARECER: À Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Côntas
e Orçamento, em consônancia com a Assessoria de Economia “e
Finanças, entende que devido ao grande alcance sócio-econômico!
dopinstrumento, os gastos que porventura possam sugÃr, estarao
lIBnamente justificado.
Somos pélla aprovação. |
issoes, 09 de Maio de 1984,
e Ê (á aa
MAXWEL PIRES DA ROCHA JOSE ISRÁPURIOSZÂÁNIOS
1
Pres/Relator Membro Me
dem o mi

mt!
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ.
Oficio P/128/84
e
Li ————
Divisao de Expediente s4/ > /1984.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDTU DA
Civisão de Documentação o Li aiot c1
= e A Jrro dÉ
EN CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
GABINETE DO SECRETÁRIO
Em 24 de julho de 1984
OFlcio P- 128/84
Assunto: Encaminha Cópia de Resoluções
Senhor Prefeito,
, Em anexo, estamys encaminhando para conhecinento
de V.Exa,, copla das Resoluções nºs 730 - Ratifica Convênio de Assistên -
cia Financeira e Técnica (promunicípio), 731 - Ratifica Convênto de Assis
tência Alimentar firmado entre o Estado do Rlo de Janeiro, através da Se
cretaria de Estado de Educação e o Município de Volta Redonda e 732 - Ra
tifica termo aditivo do Convênio celebrado entre o Departamento Nacional!
- de Obras e Saneamento e a Prefeitura Municipol de Volta Redonda.
Sem mals para o momento, ao ensejo, expressamos '
nossos protestos «de estima e apreço.
Atenciosamente,
Preildente
Ny
pe
À )
Exmo. Sr. t
Bonevenuto dos Santos Neto o erre
DD. Prefeito Municipal de on,
VE ( + Ed
Volta Redonda-RJ
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDPILA (E;
Divisão de Cocuentação o Ciniiotica
7
| | r=TOLUÇÃO !.º 3. | FLS. AR...
|
é
| CÂMARA LEUNICIPSL CE VE AD
Divisão de Cocu vtção o
ET ESP PIT sais
Câmara Municipal de Volta Redonda
FOLHA DE DESPACHO N.º (6. 9RR
em rhh Lopes “Mala
D.S.
ES po Zero Jrecer a 1000
- Xu a de
73 02.
204
O fS
ad
MUNICIPAL DE VOLTA: REDONDA - RJ
“ÂMARA MUNICIZAL CE VO.TA REDOCDA
ivisao de Dos: cqçar o Ciblsica
“RESOLUÇÃO NO 731 | Divisa
jo -ocução nº 93). [ro 09 BO...
à a e e e
EMENTA: RATIFICA CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA ALIMENTAR FIRMA
DO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVES DA
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO EO MUNICÍPIO
DE VOLTA REDONDA.
A CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E NS PROMULGAMOS A SEGUINTE RE
SOLUÇÃO:
ARTIGO 19 - E ratificado em todos os seus termos o Convenio de Assistencia!
Alimentar firmado em 03 de abril de 1984, entre o Estado do Rio
de Janeiro, representado pela Secretária de Estado de Educação
Yara Lopes Vargas, e o Município de Volta Redonda, representado
pelo Prefeito Benevenuto dos Santos Neto, destinado & prestação
de Assistência Alimentar, pelo Estado (SEE) e pelo Município ,
nas unidades escolares da rede municipal de ensino.
PARÁGRAFO ONICO - O Convênio celebrado em 03 de abril de 1984,
entre 0 Estado do Rio de Janeiro, e o Município de Volta Redon-
da passa a fazer parte integrante desta Resolução.
ARTIGO 29 - Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação, pro
duzindo seus efeitos a partir de 03 de abril de 1984, revogadas
as disposições em contrário.
Volta Redonda, 13 de julho de 1984
IA Ss roes PINTO
Primeira Secretaria
Segtmdo Secretário
Projeto de Resolução nº 023/84
Autor: Mesa Diretora
mrs/
JORNAL DA COMUNICAÇÃO - 18 a 23 de agosto de 1984
RESOLUÇÃO Nº 731
|! EMENTA: Raúfica convêmo de Assistência AS -
| iimentar firmado entre O Estado doj
Rio de Janeiro; através da: Secreta-l .
ria: de Estado: de Educação e:o Mu-l
nk ipio de- Volta: Redonda:
| A Câmara Municipal-do Volta” Redonda apro,
va e nós proniulgamos a- ceguinto: resolução:-
ARTIGO 1º — É ratificado em todos-os.seus ter-
mos o Convênio de Assistência Alimentar firma-!
do em 03 de zbril de 1984, ontte o Estado do).
Rio de Janeiro. representado pela Secretária] .
de Estado de Educação Yara Lopes Vargas, € »
Município 'de Volta Redonda, eepresentado pelojl
Prefeito Benrvonuto dos: Santos Neto, destinado||
| à prestação de Assistência Alimentar pelo Esta-
do (SEE) e pelo Município, nas unidades escola-
| res da rede municipal de ensino. |
Parágrato: Único — O Convênio celebrado em
03 de abril de “984, entre o Estado do Rio d>
Janeiro, e o Município de Volta Redonda passa
la fazer parte integrante desta Resolução.
ARTIGO 2º — Esta Resolução entrará em vi
à gor na data de sua publicação, produzindo seus
| efeitos a parir de 08 de abril de 1984, revoga-|
| das as' disposijóvs em contrário.
à Volta Redonda, 13 de Julho de 1984.
À Projeto de Resolução nº 023/34
Autor: Mesa: Diretora
Vereador. JOSE DOMINGOS DE MACEDO
: Presidente
À Vereadora GLORIA ROUSSIN GUEDES PINTO,
. * Feimeira Secretárin
Vereadur WILLIAM DE FREITAS
DOE do Secra a cio
o
CAMARA MUNICIPAL DE VOTA CESTAS
Divisão do Cocuenizção o Cit co
RESOLUÇÃO Ren RSA a e
grs Dre e PA -+ aca.
- a RT PESTE AP
1
.
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
RESOLUÇÃO NO 731
EMENTA: RATIFICA CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA ALIMENTAR FIRMA
DO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVES DA
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO
DE VOLTA REDONDA.
A CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E NÚS PROMULGAMOS A SEGUINTE RE
SOLUÇÃO:
ARTIGO 19 -
ARTIGO 20 -
JOSE
Projeto de Resolução nº 023/84
Autor: Mesa Diretora
mrs/
É ratificado em todos os seus termos o Convento de Assistencia”
Alimentar firmado em 03 de abril de 1984, entre o Estado do Rio
de Janeiro, representado pela Secretarta de Estado de Educação
Yara Lopes Vargas, e o Município de Volta Redonda, representado
pelo Prefeito Benevenuto dos Santos Neto, destinado à prestação
de Assistencia Alimentar, pelo Estado (SEE) e pelo Município
nas unidades escolares da rede municipal de ensino.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Convênio celebrado em 03 de abril de 1984 ,
entre o Estado do Rio de Janeiro, e o Município de Volta Redon-
da passa a fazer parte integrante desta Resolução.
Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação, pro
duzindo seus efeitos a partir de 03 de abr1l de 1984, revogadas
as disposições em contrârio.
Volta Redonda, 13 de julho de 1984
undo Secretário
CÂMARA munBaL DE VOLTA REDONDA 0
Divisão de Expediente Ficha N.º
MENSAGEM Nº 009/84
DOCUMENTO: PROT. NC
DATA ENTRADA
12 o 04 / Bu
ANEXOS:
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL BENEVENUTO DOS SANTOS NETO.
ASSUNTO: Ratifica Convênio de Assistência de Assistencia Alimentar firmado entre o Esta-
do do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação, e o Munici--
ANDAMENTO: PIS de Volta Redonda.
Lido e considerado objeto de deliberação na reuniao do dial2.04.84. Encaminhado
as comissoes de justiça e Finanças em 13.04.84, Encaminhado às Comissoes em
17.04.84. Recebido pelas mesmas em 17-4-84, Encaminhada a Consultoria para
arecer em J0- bh. Aprovado Oo parecer da Consultor Juridica transformando
a Mensagem em Projeto de Resolução. Exarado pareceres de justiça e finanças favoráveis
ao Projeto sendo os mesmos aprovados. Aprovado em la votação na reuniao do dia 10-7-84
e em 2a no dia 12-7-8h4. Transformado em Resolução nº 731. Promulcado em 13.07.84
Encaminhado of.P/128/84 ao Prefeito encaminhando cópia da Resolução. Encaminhado à DDB
— em 24,7,8h,

open original →