| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 731 / 1984 |
| Date | 1984-07-13 |
| Ementa | Ratifica convênio de Assistência Alimentar firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação e o Município de Volta Redonda. |
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e CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO RESOLUÇÃO Nº 73] Autor Mesa Diretora da Câmara Municipal de Volta Redonda ETR SOL MIA SALAS TD RT e e e 2 e e A 4 O 2 e ao da DA O PO 2 O DO O O mi nam ma A OU a mm tm md ad AAA RS ES rr mm a e mm e 2 er e 1 te a TO DST O me e e TS e e A DUTO RU Tm DADA DERA Or Ran nanna nadam a cansei erram EmentRatifica convênio de Assistência alimentar firmado entre. Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educacão e o Município de Volta Redonda. — e mira teta ça a mm nu 2 media em Tm DAMAS ALLA SION DAN DA ULL TUTTI mi qa mr e ISO O AAA DRI MARI P PDR TT anna en Am Ada A At ris AA Raman punnmnnnar atenas rndi td Data apresentação: 10. 7 07 y. 84 Data da Leitura: 12/08 / 84... cesreseeramremçaçranal quanenos canemnnnn o aurea veses mem Considerado objeto de Deliberação em: 12 /...04 4 1984 REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO Constituição, Justiça e Redação . .. 10.07.84 SM em Fin. Fiscal, Tom. de Cont. e Or. a eres Obras e Serviços Públicos . .. comment O emeeererememeo maeemeeentereenenm - Saúde, Educ. e Assist, Social. + .. ll mae a Agric, Pecuária, Ind. e Comércio . . me meneame APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: Data 10 1,07 14.88. Unanimidade “Votos Contra... APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO: Data: 12.107... 184. Unanimidade Votos Contra Com Emendas? NãO Quantas FIFSSSess====s= PROMULGAÇÃO EM: 13 / 07 71984. PeloriMesa Diretora | PUBLICAÇÃO EM 2... Sl . Jornal: ee ermmemererter TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES: Nº Folhas: 104 | ( folha cento e quatro | ) ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE. CO ) FOLHAS NUMERADAS DE 001 À Volta Redonda, 13 de aposto del984. ESTADO DO RIQ DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO Em W de abril de 1984 Senhor Presidente. No Ne HG + . na, Tenho o prazer de enviar a essa Casa os termos do Convênio de Assistência Alimentar firmado entre este Município e o Go ) verno do Estado, atraves da Secretaria de Educação, com o objetivo de manter a prestação de assistência alimentar nas unidades escolares do Município. . Submeto o documento à ratificação dessa Câmara, nos t termos do artigo 58 - V - in fine, da Lei Complementar Estadual n9 01/ 75, Atenciosamente, 0 Beftévenuto dos Santos Neto Prefeito CÂMARA ISUNICIPAL CE vo. TA [5 D'O 30 Fibisten ExmO Sr. Divisão da Cocu enteçã > | Jose Domingos de Macedo F:"OLUZÃO 8 131. rs. “QL. DD, Presidente CAMARA MUNICIPAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO EMENTA: Ratifica Convênio de Assistência Alimentar firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, atraves da Secretaria de Estado de Educa A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 10 - E ratificado o Convênio de Assistência Alimentar firmado em 03 de abril de 1984 entre o Estado do Rio de Janeiro, atraves ed da Secretaria de Estado de Educação, e o Município de Volta Redonda, com [5 objetivo de prestação de assistencia alimentar, pelo Estado (SEE) e pelo Município, nas unidades escolares municipais. Artigo 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, CÂMIRA LUNICIPAL CE VOLTA FEDTIDA Civisão do Pocurestção o Cfsttst a) à: tddL fre 0% mbs. t MOD 006 BN! E PÁ x Za, E CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO ça PE TAM) À Projeto de RESOLUÇÃO N.º 023/84 EMENTA:- RATIFICA CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA ALIMENTAR FIRMADO ENS:. TRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA" “DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA' APROVA E NÓS PROMULGAMOS - ! SEGUINTE RESOLUÇÃO: Artigo 19 - É ratificado em todos os seus termos o Convênio de. Assistência Alimentar firmado em 03 de abril de 1984, entre o Es, tado do Rio de Janeiro, representado, pela Secretária de Estado! de Educação Yara Lepes.:Vargas, e O Municipio de Volta“ Redonda;re | presentado:pelo PrefeitonBenevenuto-dôs.:SantUs: Neto” dêstinado à. prestação de Assistência Alimentar, pelo Estado (SEE) e pelo Mu nicípio, nas unidades escolares da rede municipal de ensino. PARÁGRAFO ÚNICO - O Convênio celebrado em 03 de abril de 1984, ertre o Estado do Rio de Janeiro, e o Munid pio de' Volta Redonda passa a fazer parte integrante desta Resolução. Artigo 29 - Esta Resolução entrarã em vigor na data de sua publi ' cação, produzindo seus efeitos a partir de 03 de abril de 1984, revogadas as disposições em contrário. Sala Getúlio Vargas, 10 de julho de 1984 * Vitesbresidentelcir P, CLÓRIA ROYSS TM GUEDES PINTO WILLIAM DENHRÊITAS PRIMEIRA SECRETÁRIA SEGUNDO SECRETÁRIO Civisão do Cosuventeção o PES e) Est se A 4 A esq reras | | | | | | | BNL a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULT URA?7 al q GABINETE DA SECRETÁRIA CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA ALIMENTAR ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Aos O 2dias do mês atrd de 1984, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado por sua Secretaria de Estado de Educa ção, Professora YÁRA LOPES VARGAS, por delegação de competência con ferida pelo Decreto nº 100, de 09 de maio de 1975, doravante neste ato designado ESTADO (SEE) e o MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA É +» doravante neste ato designado MUNICÍPIO, represen tado por seu Prefeito, BENEVENUTO DOS SANTOS NETTO a assinam o presente Convênio, conforme o decidido no processo nº 03/3.346/84 e que se regera incondicional e irrestritamente pelo De creto nº 3.14%, de 28 de abril de 1980, que regulamentou o Titulo XI do Codigo de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 287, de 04 de dezem bro de 1979, que se considera como fazendo parte integrante deste Convênio, com as seguintes clausulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Convênio tem por objetivo a presta- ção de assistência alimentar, pelo ESTADO (SEE) e pelo MUNICÍPIO, nas unidades escolares municipais, de sorte a permitir a ampliação do atendimento da nutrição escolar. CLÁUSULA SEGUNDA - Compromete-se o ESTADO (SEE) a: I - fazer entrega zo MUNICÍPIO, dentro de suas disponibilidades or gamentárias,, de gêneros alimentícios necessarios ao preparo de merenda escolar; II- enviar quantitativos de generos alimentícios, tecnicamente cala ts culados em relação ao efetivo de alunos matriculados nos es tam th belecimentos da rede escolar, visando a um adequado-supriment., MUNICIPAL DE VOLTA FREDI"DA Divisão de Documentação o Cibiiot-ca jrscortoão RESINA I FLS OA. tmúiuel “ uam SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA GABINETE DA SECRETÁRIA -02- PARÁGRAFO ÚNICO - As obrigações assumidas pelo ESTADO (SEE) serão a tentidas com bens e pessoal disponiveis em sua estrutura adminis- “trativa, pelo que as despesas correspondentes, que não decorrem di- retamente deste Convênio, serão atendidas pelas verbas próprias, o- portunamente empenhadas, CLÁUSULA TERCEIRA - Compromete-se o MUNICÍPIO a: 1 - remeter 15 (Quina ) dias após a assinatura deste ter- mo, O quantitativo dos alunos a serem atendidos, por estabele cimento de ensino; II - colocar pessoal encarregado de auxiliar na carga e descarga de veiculos transportadores de generos alimentícios, bem como na efetiva distribuição dos mesmos nas unidades escolares, atra- “vês de viaturas do município ou por esse fretadas; III - contratar como seus empregados, pelo Regime da Legislação Tra balhista, o pessoal que se fizer necessário ao preparo de re- feição escolar, designado por “merendeiras”, nas referidas escolas; Iv - utilizar os generos alimentícios fornecidos, exclusivamente pa ra o atendimento nutricional dos alunos matriculados nas esco tas situadas na própria jurisdição municipal. CLÁUSULA QUARTA - Os gêneros alimentícios a que alude o item 1 da Clâusula Segunda deste Convênio complementarão as refeições servidas ao alunado da rede oficial de ensino mantida pelo MUNICÍPIO. CLÂUSULA QUINTA - Caberã ao ESTADO (SEE), através da Coordenação de Nutrição Escolar, coordenar, acompanhar e supervisionar a fiel exe- cução deste Convênio. PARÁGRAFO ÚNICO É Constatada qualquer irregularidade pela fiscaliza ção permanente do ESTADO, podera este declarar rescindido o presen- te Convênio. CLÁUSULA SEXTA - O MUNICÍPIO fornecera relatórios, em periodos ea rem determinados pelo ESTADO (SEE), sobre o atendimento cfetinvdos + alunos, sobre o numero de refeições servidas, e, sobre quais vêr “da ê ea. e, Ca rue nat ] dos a serem oportunamente solicitados. A Lo jy yo” CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FED“DA Divisão de Documentação e Cisijotcn A [esco fa frisos ' Bobina, (rei A ça 1, « | x SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA” GABINETE DA SECRETÁRIA CLÁUSULA SÉTIMA - O MUNICÍPIO velarã para que as escolas forneçam , diariamente, no minimo, uma refeição aos alunos durante o ano leti- vo e tambêm no periodo de ferias escolares, sempre que adotado tal sistema para as escolas estaduais. CLÁUSULA OITAVA - A assistência alimentar a que se obriga o ESTADO (SEE), por força deste Convênio, & limitada unica e exclusivamente ao fornecimento de generos alimentícios necessários ao preparo da refeição escolar a que alude a Clausula Segunda. CLÁUSULA NONA - O ESTADO (SEE) nao se responsabiliza por indenização, onus ou encargos de qualquer natureza, em decorrência de atos ou fa tos vinculados à fiscalização e ao controle da execução orçamentária e da administração financeira. CLÁUSULA DÉCIMA - Dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de sua assinatura, O presente termo sera publicado, em extrato, no Diario Oficial do Estado do Rio dê Janeiro, as expensas do ESTADO (SEE). | CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O ESTADO (SEE) nao se responsabiliza por quaisquer obrigações ou ônus relativos à legislação trabalhista,pre videnciária e tributária porventura decorrentes da execução do pre- sente Termo. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O ESTADO (SEE) providenciará, até o quin- to dia Util seguinte ao de sua assinatura, o encaminhamento de co- pia autenticada do presente instrumento ao seu Tribunal de Contas e à Inspetoria Setorial de Finanças. CLÂÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Os casos omissos serao resolvidos de co- mum acordo entre as partes convenentes, lavrando-se Termo Aditivo ao presente. CLÁUSULA DECIA QUARTA - O Foro da Cidade do Rio de Janeiro s Fã o o a e te -, CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | Divisão da Documentação o Cibliotsca ET EA een remar | | FECOLUDÃO 1º FB). | FLS. OP... mn PA “SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA GABINETE DA SECRETÁRIA . CLÂUSULA DÉCIMA QUINTA - O presente Convênio vigorará de 10 de março a 31 de dezembro de 1984, podendo ser renovado ou modificado median- te a assinatura de Termo Aditivo. E, por estarem de acordo, lavrou-se o presente Convênio em 2 (duas) vias originais de igual teor e validade juntamente com as testemunhas abaixo. Rio de Janeiro, jde abr fl de 1984 LOPES VÁRGAS ia de Estado d “BENEVENUTO DOS SANTOS METTO - Prefeito Municipal de Volta Redonda De bat deu q Bjo | CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Cocumentação e Cisfiotrca ires fal us ot. | inal o Cn RA tl ESTADO DO RIO DO sAMEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO EMENTA: Convoca, extraordinarfamente, a Camara Mu am ca a a ND A PO CR Dr a a O Profoito Hunlcipal da Volta Redonda, no uso de suas atribufções legais, DECRETA: Artigo 19 - Fica convocada, extraordinari amante, a Camara Nunfeipal da Volta Redenda, de, conformidade com o que dispõe o arti “go 183, "12, da Constituição Estadual, combinado cem o artigo 70, 4 5 - Tetra “a” ,odo Lof Complementar Estadual no 01/75 (Lei Organt ca dos Hunfcíptos) a fim de apreciar os seguíntes Projetos de Lei Hunici pal : - Ratifica Convanio do Assistência Alimentar firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, atravos da Socrataria de Estado de Educa ção, o o Município da Volta Redonda, - Autorfzo 0 Poder Exocutivo a subscrever au mento da capita) na COMAB/VR e a sua inte gralização, na forma qua manciona. - Ratifica Torxo Aditivo do Convento celebra do entre o Dopartaranto Nacional de Obras e Saneamento e a Prefeitura Munt cipal de Volta Rodonda. - “Incluí à Coordonadorta Hinicipal da Defesa - Civil = GiDC como orgão vinculado à SMG, - e Autoriza o Profaito Municipal abrir Credit tos Adicionais, ” CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDINDA Divisão de Docu:scatação o Fisisi e Fensagam nQ 009/84 Mensagem nº 010/84 Mensagem no 024/84 / Mansagem nO 025/84 Hansagem n9 026/84 7) - PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO DECRETO N9 1,75] + - Ratífica Convênio e autoriza a abertura da - Honsagem nQ 027/84 Cradito Especia) (PROMUNICÍPIO). Artigo 20 - Este Dacreto entra em vigor nesta data, revoga das as disposições em contrário. Volta Redonda, 02 de Julho da 1984 L o | Benevenuto “dos Santos Neto o Prefeito Municipal - 290 ds Fundação da Cidade, Jessê d3 Hollanda Cordeiro Secretario Municipal da Governo smfs. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA RED2UDA Divisão de Docuxentação o Cixist 0) resoLução ue 431. | FLS. 93... a CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ. Encaminhamos o presente “yoga DINA de nº goMKu ao Plenário com os seguintes Pareceres Técnicos: “0 02 Goa nº 009734 “Como fuidica 03 Divisão de Expediente A / wu /198N CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Cibibicen Ç FETOLUÇÃO (4º CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ ASSESSORIA DE ECONOMIA E FINANÇAS PARECER Nº9015/84 INTERESSADO: COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, TOMADA DE CONTAS E ORÇAMENTO. ASSUNTO: MENSAGEM Nº 009/84 HISTÓRICO: A pedido do Vereador Josê Luiz de Sã, Presidente da Comissão de Finanças, procedemos os estudos pertinentes a referida ' Mensagem, onde verificamos tratar-se de ratificação de conve nio de Assistencia Alimentar, firmado entre o governo do Es- tado e a Prefeitura Municipal, com base no que dispõe o Ítem V do artigo 58 da Lei Complementar 01 (LOM). Examinando os termos do convênio, apuramos que cabe ao Estado, o fornecimento de gêneros alimentícios neces sários ao preparo da refeição escolar e, ao município a pre- paração e distribuição dos mesmos, incluindo pessoal qualifi cado para atender o serviço. PARECER: Entendemos que convênios como este, sao de grande importância para os municípios, pois os programas de merenda escolar, são reconhecidamente de grande alcance socio-economico, justifi-' cando, por si, os pequenos gastos que porventura possam sur-" gir. É o que nos parece, Willian Kellar de Rezende Lima Assoesor de Economia e Finanças CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Cocumentação e Cibliotica FETTOLUÇÃO a É34) FLS 4). o Tia po rETOLUÇÃO dé $8] Estado do Rio ds Janeiro CONSULTORIA JURÍDICA PARECER 02 O SOLICITANTE: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNTCTPAL DE VOLTA REDONDA DOCUMENTO: MENSAGEM Nº 009/84 Requer o Sr.Presidente da Câmara Munici- pal de Volta Redonda, Vereador Jose Domingos de Macedo, pare - cer desta Consultoria Jurídica sobre o convênio firmado entre' o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Volta Redonda em 03 de abril de 1984, objetivando o fornecimento de Assistên-- cia Alimentar as unidades escolares da rede municipal.de ensi- no. PARECER: A autorização para celebração de conve - niós bem como a ratificação v d'aqueles negociados sem prévia! autorização, por motivo de urgência, constitue matéria da pri- vativa competência da Camara Municipal -artigo 58 inciso V da Lei Complementar nº 01 de 17 de dezembro de 1975. A autorização para celebração de convê - nios bem como para tatificã-los,o artigo 80 e seu: $ 1º inciso I da LOM determina que a decisão legislativa seja tomada sob a forma de Resolução. Para tanto apresentamos o seguinte Proje to de Resolução a decisão do douto plenário da Camara Munici- pal de Volta Redonda. Quanto aos termos do convênio, destina- se ao fornecimento de merenda escolar aos alunos da rede esco- lar de ensino municipal, fixando critérios de fornecimento e distribuição, Não contraria dispositivos legais. Este é o pareçer julho 1984 N Tres io. Lua ÂMARA LUNICIPEL CE VOA FEDOTTS Divisão do Cocuscentação o Cizis FLS. ta. num Câmara Municipal de Volta Redonda Estado .do Rio de Janeiro CONSULTORIA JURÍDICA PARECER 020 SOLICITANTE:. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA MENSAGEM Nº 009/84 DOCUMENTO: MINUTA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO EMENTA: Ratifica Convênio de Assistência Alimentar firmado entre o Estado do Rião' de Janeiro, atraves da Secretaria de Es- tado de Educação, e o Município de Volta Redonda. Câmara Municipal aprova e nôs promulgamos a seguinte Resolução: Artigo 1º - E ratificado em todos os seus termos o Convênio de À sitência Alimentar firmado em 03 de abril de 1984, entre o Estad do Rio de Janeiro, representado pela Secretaria de Estado de Edu cação Yara Lopes Vargas, e o Município de Volta Redonda, represe tado pelo Prefeito Benevenuto dos Santos Neto, destinado à pres- tação de Assistência Alimentar, pelo Estado(SEE) e pelo Munici - pio, nas unidades escolares da rede municipal de ensino. Parágrafo 1º - O Convênio celebrado em 03 de abril de 1984, en - tre o Estado do Rio de Janeiro, e o Município de Volta Redonda ' passa a fazer parte integrante desta Resolução. Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publi cação, produzindo seus efeitos a partir de 03 de abril de 1984, revogadas as disposições em contrário. Sala Getúlio Vargas,10 de julho de 1984 José Domingos de Macedo Benedito Dias Fonseca Presidente Vice-Presidente ——— Gloria Roussim Guedes Pinto William de Freitas Primeira Secretaria Segundo Secretario = dedos os AE CuCés O 01 02 03 04 | 05 01 02 03 04 os à guintes Pareceres: Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Comissão de Finanças, riscalização, Tomada de Contas e Orçamento. Comissão de Obras e Serviços Públicos. Comissão de Educação, Saude e Assistência So O cial. Comissão, de Agricultura, Pecuaria, Indústria e Comercio. Ê sa APEB EO ER Pareceres verbais exarados em Plenário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 'Comissão de Finanças, riscalização, Tomada de Contas e Orçamento. Comissão de Obras e Serviços públicos. comissão de Educação, Saude: e Assistência So 1] cial. E Comissão de Agricultura, Pecuária, Industria e Comercio. Assessor Encaminhamos o presente BRANT Ni de nº god ao plenário com os se ' Divisão de Expediente )1/0S /1988. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Cocumentação o Fisiize cn Oo paes CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ PARECER 35 COMISSÃO. DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO im GIBRALTAR PEDRO O.VIDAL LUIZ CARLOS H. SARKIS ETTORE DALBONI DA CUNHA PRESIDENTE RELATOR MEMBRO ASSUNTO: MENSAGEM Nº 009/84 (Substi tuído pelo proj. de Resolução nQ 023/84) RELATÓRIO: Recebemos para estudos e parecer a matéria acima referida. VOTO DO RELATOR: A Comissão de Constituição Justiça e Redação apreciando o con tido no Convênio de distribuição da merenda escolar a rede municipal de ensino" celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, representado pela Secretaria de Edu cação e o município de Volta Redonda,apresentado pelo Prefeito Benevenuto dos Santos Neto, não contêm dispositivos contrarios a Lei. Nada temos a opor quanto a aprovação da Resoluçao que o rati fica. Sala das Comissões, 10/de julho de 1984 CUNHA - Membro CÂMARA [LUNICIPAL DE VOLTA CEDO DA Divisão de Cocuventação o Cisdoi ca 2 3 A TR, ET TS deem à AS "RA [LUMICIPAL CE VOGA LOS Divisão do Cocuxentação o Fidiat c O Por A a SOL t NEAR Câmara CHunicipal de Volta Redonda Estado do Rio de Jansito PARECER OX4 » o COMISSÃO dE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, TOMADA DE CONTAS E ORÇAMENTO. JOSE LUIZ DESA -MAXWEL PIRES DA ROCHA JOSE ISRAEL DOS ANJOS PRESIDENTE /RELATOR RELA MEMBRO MEMBRO ASSUNTO: . MENSAGEM..NS 009/84. - RATIFICA. CONVÊNIO. DE ASSISTEN CIA ALIMENTAR FIRMADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JA- NEIRO ATRAVEÊS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E O MUNICTPIO DE VOLTA REDONDA. (substituído o presente projeto pelo Projeto de Resolução n9 023/84) RELATÓRIO: O Exm 9 Sr. Prefeito Municipal, encaminha-nos projeto de lei, capeado pela mensagem em epigrafe, onde procura ratificar o convênio firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, atraves da Secretaria de Estado de Educação, e o muúicípio de Volta Redonda, visando à assistencia alimentar, firmado em 03/04/84. Dos termos do convênio, verificamos que compete. ao Estado o fornecimento de gêneros alimentícios, necessafios ao preparo da refeição escolar e, ao município, a preparação e dis- tribuiçao dos mesmos, incluindo o pessoal qualificado - para atender o serviço. PARECER: À Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Côntas e Orçamento, em consônancia com a Assessoria de Economia “e Finanças, entende que devido ao grande alcance sócio-econômico! dopinstrumento, os gastos que porventura possam sugÃr, estarao lIBnamente justificado. Somos pélla aprovação. | issoes, 09 de Maio de 1984, e Ê (á aa MAXWEL PIRES DA ROCHA JOSE ISRÁPURIOSZÂÁNIOS 1 Pres/Relator Membro Me dem o mi mt! CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ. Oficio P/128/84 e Li ———— Divisao de Expediente s4/ > /1984. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDTU DA Civisão de Documentação o Li aiot c1 = e A Jrro dÉ EN CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ GABINETE DO SECRETÁRIO Em 24 de julho de 1984 OFlcio P- 128/84 Assunto: Encaminha Cópia de Resoluções Senhor Prefeito, , Em anexo, estamys encaminhando para conhecinento de V.Exa,, copla das Resoluções nºs 730 - Ratifica Convênio de Assistên - cia Financeira e Técnica (promunicípio), 731 - Ratifica Convênto de Assis tência Alimentar firmado entre o Estado do Rlo de Janeiro, através da Se cretaria de Estado de Educação e o Município de Volta Redonda e 732 - Ra tifica termo aditivo do Convênio celebrado entre o Departamento Nacional! - de Obras e Saneamento e a Prefeitura Municipol de Volta Redonda. Sem mals para o momento, ao ensejo, expressamos ' nossos protestos «de estima e apreço. Atenciosamente, Preildente Ny pe À ) Exmo. Sr. t Bonevenuto dos Santos Neto o erre DD. Prefeito Municipal de on, VE ( + Ed Volta Redonda-RJ CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDPILA (E; Divisão de Cocuentação o Ciniiotica 7 | | r=TOLUÇÃO !.º 3. | FLS. AR... | é | CÂMARA LEUNICIPSL CE VE AD Divisão de Cocu vtção o ET ESP PIT sais Câmara Municipal de Volta Redonda FOLHA DE DESPACHO N.º (6. 9RR em rhh Lopes “Mala D.S. ES po Zero Jrecer a 1000 - Xu a de 73 02. 204 O fS ad MUNICIPAL DE VOLTA: REDONDA - RJ “ÂMARA MUNICIZAL CE VO.TA REDOCDA ivisao de Dos: cqçar o Ciblsica “RESOLUÇÃO NO 731 | Divisa jo -ocução nº 93). [ro 09 BO... à a e e e EMENTA: RATIFICA CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA ALIMENTAR FIRMA DO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO EO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. A CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E NS PROMULGAMOS A SEGUINTE RE SOLUÇÃO: ARTIGO 19 - E ratificado em todos os seus termos o Convenio de Assistencia! Alimentar firmado em 03 de abril de 1984, entre o Estado do Rio de Janeiro, representado pela Secretária de Estado de Educação Yara Lopes Vargas, e o Município de Volta Redonda, representado pelo Prefeito Benevenuto dos Santos Neto, destinado & prestação de Assistência Alimentar, pelo Estado (SEE) e pelo Município , nas unidades escolares da rede municipal de ensino. PARÁGRAFO ONICO - O Convênio celebrado em 03 de abril de 1984, entre 0 Estado do Rio de Janeiro, e o Município de Volta Redon- da passa a fazer parte integrante desta Resolução. ARTIGO 29 - Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação, pro duzindo seus efeitos a partir de 03 de abril de 1984, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 13 de julho de 1984 IA Ss roes PINTO Primeira Secretaria Segtmdo Secretário Projeto de Resolução nº 023/84 Autor: Mesa Diretora mrs/ JORNAL DA COMUNICAÇÃO - 18 a 23 de agosto de 1984 RESOLUÇÃO Nº 731 |! EMENTA: Raúfica convêmo de Assistência AS - | iimentar firmado entre O Estado doj Rio de Janeiro; através da: Secreta-l . ria: de Estado: de Educação e:o Mu-l nk ipio de- Volta: Redonda: | A Câmara Municipal-do Volta” Redonda apro, va e nós proniulgamos a- ceguinto: resolução:- ARTIGO 1º — É ratificado em todos-os.seus ter- mos o Convênio de Assistência Alimentar firma-! do em 03 de zbril de 1984, ontte o Estado do). Rio de Janeiro. representado pela Secretária] . de Estado de Educação Yara Lopes Vargas, € » Município 'de Volta Redonda, eepresentado pelojl Prefeito Benrvonuto dos: Santos Neto, destinado|| | à prestação de Assistência Alimentar pelo Esta- do (SEE) e pelo Município, nas unidades escola- | res da rede municipal de ensino. | Parágrato: Único — O Convênio celebrado em 03 de abril de “984, entre o Estado do Rio d> Janeiro, e o Município de Volta Redonda passa la fazer parte integrante desta Resolução. ARTIGO 2º — Esta Resolução entrará em vi à gor na data de sua publicação, produzindo seus | efeitos a parir de 08 de abril de 1984, revoga-| | das as' disposijóvs em contrário. à Volta Redonda, 13 de Julho de 1984. À Projeto de Resolução nº 023/34 Autor: Mesa: Diretora Vereador. JOSE DOMINGOS DE MACEDO : Presidente À Vereadora GLORIA ROUSSIN GUEDES PINTO, . * Feimeira Secretárin Vereadur WILLIAM DE FREITAS DOE do Secra a cio o CAMARA MUNICIPAL DE VOTA CESTAS Divisão do Cocuenizção o Cit co RESOLUÇÃO Ren RSA a e grs Dre e PA -+ aca. - a RT PESTE AP 1 . CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ RESOLUÇÃO NO 731 EMENTA: RATIFICA CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA ALIMENTAR FIRMA DO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. A CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E NÚS PROMULGAMOS A SEGUINTE RE SOLUÇÃO: ARTIGO 19 - ARTIGO 20 - JOSE Projeto de Resolução nº 023/84 Autor: Mesa Diretora mrs/ É ratificado em todos os seus termos o Convento de Assistencia” Alimentar firmado em 03 de abril de 1984, entre o Estado do Rio de Janeiro, representado pela Secretarta de Estado de Educação Yara Lopes Vargas, e o Município de Volta Redonda, representado pelo Prefeito Benevenuto dos Santos Neto, destinado à prestação de Assistencia Alimentar, pelo Estado (SEE) e pelo Município nas unidades escolares da rede municipal de ensino. PARÁGRAFO ÚNICO - O Convênio celebrado em 03 de abril de 1984 , entre o Estado do Rio de Janeiro, e o Município de Volta Redon- da passa a fazer parte integrante desta Resolução. Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação, pro duzindo seus efeitos a partir de 03 de abr1l de 1984, revogadas as disposições em contrârio. Volta Redonda, 13 de julho de 1984 undo Secretário CÂMARA munBaL DE VOLTA REDONDA 0 Divisão de Expediente Ficha N.º MENSAGEM Nº 009/84 DOCUMENTO: PROT. NC DATA ENTRADA 12 o 04 / Bu ANEXOS: AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL BENEVENUTO DOS SANTOS NETO. ASSUNTO: Ratifica Convênio de Assistência de Assistencia Alimentar firmado entre o Esta- do do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação, e o Munici-- ANDAMENTO: PIS de Volta Redonda. Lido e considerado objeto de deliberação na reuniao do dial2.04.84. Encaminhado as comissoes de justiça e Finanças em 13.04.84, Encaminhado às Comissoes em 17.04.84. Recebido pelas mesmas em 17-4-84, Encaminhada a Consultoria para arecer em J0- bh. Aprovado Oo parecer da Consultor Juridica transformando a Mensagem em Projeto de Resolução. Exarado pareceres de justiça e finanças favoráveis ao Projeto sendo os mesmos aprovados. Aprovado em la votação na reuniao do dia 10-7-84 e em 2a no dia 12-7-8h4. Transformado em Resolução nº 731. Promulcado em 13.07.84 Encaminhado of.P/128/84 ao Prefeito encaminhando cópia da Resolução. Encaminhado à DDB — em 24,7,8h,