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norma nº 738/1984

Tipo Resolução
Número / Ano 738 / 1984
Date 1984-12-20
EmentaAprova Convênio celebrado entre o Instituto de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - e o Município de Volta Redonda.
native_id8886

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“CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO
RESOLUÇÃO Nº 788
PROJETO ORIGINÁRIO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 032/84
Data apresentação: Sl 7 11 7/84. Data da Leitura: 22 / 11 //84..
Considerado objeto de Deliberação em:... 22 JM 188
REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO
Constituição, Justiça e Redação 19.12.84 Sâimiil
Fin, Fiscal, Tom. de Cont. e Orç.. 19.12.84 e ' Sim e -
Obras e Serviços Públicos . . co emana E ane
Saúde, Educ. e Assist. Social. +... tm aa Dna
Agric, Pecuária, Ind. e Comércio . . O ane enena
APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
Data 197 12 1/84) Unanimidade . Sim -—— Notas Contra.
APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
Data: nam / a / 8 4 Unanimidade Sim Votos Contra
Com Emendas 7 NÃO DO Quantas RR *
PROMULGAÇÃO EM: 20 / 12 / 88. Pelo: Pres. Jose Macedo
PUBLICAÇÃO EM : 09 / 02 /83. Jornal: SUL DO ESTADO.
TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES:
Nº: II Folhas :107/107 v(CENTO E SETE E CENTO E SETE. VERSO...)
ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE. 24. (Vinte e quatro )
f
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
O eh
EMENTA: Convoca, extraordinartamente, à câmara
Municipal... on eenanmamema mam ams -
A q
)
0 Prafeito Municipal de Volta Redonda, no uso de suas atribuições le
gais,
Artigo 19 - Fica convocada, extrocrdinariamente, à Camara
Huntcipa? de Volte Redonda, de conformidade com € que dispõe o artigo
183, “I", da Constituição Estadual, combinado com o artigo 79, g 30,
tetra “a”, da Lef Complementar Estadus] n9 01/75 (Lei Orgânica | dos
HMuntcTpios) a fim de aprectar os seguintes Projetos de Lei Hunictpal,
bem como os OfTctos que solicitam homologação de Fonventos a seguir
impecificados:
- Altera dispositivo da Lei Muntcipal n9 1.475 que
dispõe sobre o PEDI/VR. Mensagem n9 037/84
- Altera disposições da Let Municipal nº 1.896/84
de 16/09/84. Nensagem nº 059/94
- Cria 3 Secretaria Hunicipal de Cultura, Esporte
a Turismo, alterando disposições da Lei. Hunici
pal nº 1.819 e da outras providencias. Mensagem nQ 061/84
abre Crédito Adicional Especial no valor | de
Cr$ 307.210.000,00 (trezentos e sete milhoes e
duzentos e dez mil cruzeiros). Mensagem n9 0665/84 *
Dispõe sobre 0 regime jurídico dos servidores
da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, apro
va Plano de Classificação de Cargos e Vencimen
tos, reorganiza os quadros de servidores, deter
mina enquadramentos e da outras providencias. ” Mensagem nº 067/84
Concede Indenização à viuva e fílhos do ex-ser
vídor da PHVR. Hensagem nº 069/88
- Rprova Convento celebrado entre O Instituto Na
cional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
e o Municipio de Volta Redonda. Ofício no 1.454/84 |
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA TEDPUIA
Divisão de Documentação e Eibliotica
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N9 1.835 =
O de o go q A A a A
Lmntificação de Termo Aditivo ao Convento de Assis
tencia Financeira e Tecnica - PROMUNICÍPIO, cele
brado em 09/08/84, entre 0 Estado do Rio de Janei
ro, atravês da Secretaria de Estado de Educação €
o Município de Volta Redonda. OfZéio n9 1.598/84
- Ratífica termos do Convento firmado entre o Instf
tuto Nacional de Previdêncta Social e e Prefettu
ra Municipal de Volta Redonda. “OfTcio nº 1. 600/84
- Ratifica Termo Aditivo do Convênio firmado em
10/11/84, entre a Prefeitura Munfcipal de Volta
Redonda e a Secretaria de Estado de Educação. Ofício n9 1.613/84
Artigo 29 - Este Decreto entra em vigor nesta data, revoga
das as disposições em contrário.
Volta Redonda, 12 de dezesbro"de 1984 - 302 de Fundação da Cidade
+
Benevenutó dos Santos Neto
Prefetto Municipal
Jesse de Hollanda Cordeiro
Secretario Municipal de Governo
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDOUCA
Divisão de Documentação e Cibtios eq
EMA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO !
OFÍCIO N9 1.454/84 Em 23 de outubro de 1984
Assunto: Ratificação de Convênio cele
brado entre o Intituto Nacio
nal de Colonização e Reforma
Agrária - INCRA e o Munici
no
Ls
uu a mm à Raia
- - Hoi To
Senhor Presidente.
Temos o prazer de encaminhar a esse Colendo Legislativo
côpia do Convênio que entre si celebram o Instituto Nacional de Refor
ma Agrária - INCRA, e o Município de Volta Redonda, solicitando para
o mesmo a necessária ratificação.
Na expectativa do pronunciamento favorável dessa Câmara,
subscrevemo-nos com protestos de estima e consideração.
Atenciosament
to dos Santos Neto
Prefeito
Exm9 Sr.
José Domingos de Macedo
DD. Presidente FCÂMARA IEUNICIPAL CE VOLTA fEDTIDA
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Cibtiat.ca
NESTA
NESTA recoLução?* E 32.
RECEBIDA CO RESPIMÉNÇA 1H 20/40 774]
CÂMAA [RUNILIPAL GE V. REDONDA
CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA E aoltti)S .
no JIQ.. masidALRU.
Respondida of. nº... tuto
Em... Agost! ho es Maia
D. q.
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Pra papi
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CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O INS
TITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E RE-
FORMA AGRÁRIA - INCRA, E O MUNICÍPIO
pg VOLTA REDONDA
NO ESTADO DE .......... Sora raros
O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E — REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, autarquia federal criada pelo Decreto-Lei nº
1.110, de 09 de julho de 1970, doravante denominado simplesmen-
te INCRA, neste ato representado pelo seu Coordenador Regional
ge POr arena na ra ren mn aa narrar no uso da
competência que lhe £oi delegada pela Portaria INCRA/P/Nº 143
ge 07 de junho de 1983, publicada no Diário Oficial da União -
Seção I, de 10 de junho de 1983, e o Município qe VOLTA REDONDA |,
Estado &º RIO DE JANEIRO. |... doravante
Varas o o en o o mm 0 3
denominado simplesmente MUNICÍPIO, neste ato representado pelo
. » BENEVENUTO ANTOS
seu Prefeito, Sr orecerra ros DOS S Cor. NETO eee vara raras cele
bram o presente Convênio, mediante as cláusulas e condições se-
guintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Este convênio tem por objetivo cumprir o es
cabelecido nos arts. 46 e 47, da Lei nº 4.504, de 30 de novem-
bro de 1964, e no art. 52 do Decreto nº 55.891, de 51 de março
de 1965, visando a conjugação de esforços materiais e humanos
para a execução das atividades de Manutenção Cadastral, Revisões
Gerais de Cadastro e Atualizações Cadastrais promovidas anual-
mente, além da prestação de assistência aos contribuintes do
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, bem | como
aos interessados sobre quaisquer questões relacionadas com o Ca
dastramento e a Tributação a cargo do INCRA. 7
. e Pad
a
2 À oâMaRA EUNICIPAL LE VOA FEDTIA
Divisão de Documentação e Fibtiot €9
| resoLução Nº
A eme RR er e e q
Val
CLÁUSULA SEGUNDA - Os objetivos prevlBs. ma. presento-—..Gemdênio
serão atingidos mediante a criação, sialaçao. e Lunçioramento '
de um ôrgão subordinado ao Municipio & Fxsgêuiisao Plenicane
INCRA, órgão este que se denominara UNIDADE MUNICIPAL DE CADAS-
TRAMENTO-UMC, ao qual caberã a realização das atividades relati
vas ao Sistema Nacional de Cadastro Rural e Tributação Territo -
rial Rural mencionadas na Clausula Primeira.
CLÁUSULA TERCEIRA - O Município se obriga a:
a) Criar, instalar e manter em funcionamento
a Unidade Municipal de Cadastramento-UMC,
destinada à realização das atividades ne-
cessárias à consecução dos objetivos arro
tados na Cláusula Primeira;
b) Ceder local apropriado, localizado na se-
de do Município, preferencialmente na Pre
feitura, para instalação e funcionamento
da Unidade Municipal de Cadastramento-UMC;
c) Designar um servidor do seu quadro adminis
trativo para exercer as funções de Chefe
da Unidade Municipal de Cadastramento-UMC;
d) Prover a lotação da Unidade Municipal de
Cadastramento-UMC com o número de servido
res necessários a execução das tarefas;
e) Arcar com as despesas relativas à remune-
ração dos servidores lotados na Unidade
Municipal de Cadastramento - UMC,
£f) Por a disposição do INCRA, para capacita-
ção, nos locais e datas designados, os
servidores lotados na Unidade Municipal
de Cadastramento-UMC, arcando com as des
pesas relativas ao deslocamento;
g) Prestar assistência à Unidade Municipal '
de Cadastramento - UMC e zelar pelo eu
funcionamento; N A
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDTTSA
Divisão de Documentação é Eiblistzca
reseLUÇÃO nº LIL | FLS. Za?
h) Divulgar a instalação da Unidade Municipal
de Cadastramento - UMC e o tipo de serviço
por ela prestado.
INCRA se obriga a:
a) Convocar e capacitar, mediante curso espe-
cializado, o elemento indicado para che -
fiar a Unidade Municipal de Cadastramento-
UMC e os demais servidores nela lotados.
b) Fornecer, após a conclusão do curso, um
certificado de habilitação, que os tornara
aptos a exercerem funções da Unidade Muni-
cipal de Cadastramento-UMC;
c) Fornecer, sem ônus para o Município, todo
o material padronizado pelo INCRA, relati-
vo às atividades a cargo da Unidade Munici
pal de Cadastramento-UMC,
d) Elaborar a sistemática de funcionamento da
Unidade Municipal de Cadastramento - UMC ,
definida através de Ordens de Serviço, Nor
mas, Rotinas e Manuais baixados pelo De -
partamento de Cadastro e Tributação-DC/...
INCRA;
e) Prestar assistência técnica à Unidade Muni
pal de Cadastramento-UMC, sempre que jul -
gar necessário, ou quando solicitado pelo
Chefe da mesma;
£) Manter a Unidade Municipal de Cadastramen-
to-UMC a par de toda e qualquer modifica -
ção que venha a ser introduzida em sua sis
temática de funcionamento.
CLÁUSULA QUINTA - O prazo de vigência deste convênio serã de 5(cin
co) anos, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da |
União, podendo ser rescindido por inadimplência de qualquer Fº
/
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A
CÂMARA MUNICIPAL CE VCLTA FED da
Divisão do Documentação é Eiblist:ca
ÇÃO Nº 3 IÍEAS.
RESOLU
ETR
Susa di dd int
EA
- ) M o QO
suas clausulas, ou denunciado a qual RES Bipo--por convento cia de
uma ou ambas as partes. A
CLÁUSULA SEXTA - O presente convênio serêã publicado, no prazo | de
20 (vinte) dias, contados da data de sua assinatura, correndo por
conta do INCRA as despesas decorrentes.
CLÁUSULA SÉTIMA - O INCRA podera, a qualquer momento, solicitar do
Município a substituição do Chefe da Unidade Municipal de Cadrsira-
mento-UMC, desde que constate deficiências por parte do mesmo no desem
penho de suas funçoes.
CLÁUSULA OITAVA - O Município poderá, a qualquer momento, substi -
tuir o Chefe da Unidade Municipal de Cadastramento-UMC, desde que
disponha de um outro elemento capacitado pelo INCRA para ocupar o
cargo, ou seja, possuidor do certificado de habilitação para o exer
cício do mesmo.
CLÁUSULA NONA - O presente Convênio poderá ser alterado com a con -
cordância das partes, mediante Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA - Independentemente da autonomia administrativa, ope
racional e financeira das partes, o controle e a fiscalização do
presente Convênio poderão ser exercidos a nível ministerial atravês
de órgãos centrais.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A minuta deste instrumento foi aprovada
pelo Conselho de Diretores do INCRA, em sua 265º Reuniao, reali
zada em 25 de abril de 1983.
+
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas
da execução deste Convênio, não sanadas por via administrativa, fi-
ca eleito o foro de Brasilia, Distrito Federal.
CÂMARA MUNICIPAL CE VOLTA FEO. 54]
Divisão do Becumentação e Cibliot-ca
RESOLUÇÃO nr TIS. FLS. 07... lista |
E, por estarem assim ajustadas, firmam as par
tes este instrumento, emquatro ( 4 ) vias, de igual teor e forma ,
para um único e sô efeito, na presença das testemunhas abaixo indi-
cadas.
| RIO DE JANEIRO, ........sGÔSTO. de 19853.
C Prot. nº
M Fis.nº DO ns
qa -
“PREFEITO MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
TESTEMUNHAS
fr Se EM ALAS Cote re nn A ee
CÂMARA KUNICIPAL CE VOLTA REDONDA ,
Divisão do. Cocumentação e Biblioteca
RESOLUÇÃO t:º I3F FLS. OP.
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a CÂMARA RUNICIPAL CE VOLTA [1D" A
” Divisão do Documentação e Cibliptica 4
Câmara Municipal de Lotta CRedonda
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CONSULTORIA JURÍDICA
SOLICITANTE: DRE
DOCUMENTO: OFTCIO N9 1.454/84
E) HISTÓRICO
Pelo ofício nº 1.45h/84 o Executivo Municipal solicita des
ta Câmara, ratificação do Convênio celebrado entre o Município de Volta '
Redonda e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA .
Anexo para tanto o Convênio em todos os seus termos.
PARECER:
A pretenção encontra-se arrimada na L.0.M., em seu artigo
80 Letra "'I'! que preceitua a aprovação de convênios ou acordos de que for
parte o Município.
Abeixo segue o Projeto de Resolução.
Sala da Consultoria, 14 de novembro de 1984
Aeee das Vaga
1) Jamil Wadih Rizkalla 4 *
Chefe da Consultoria Jurídica
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
Ementa. Aprova Convênio celebrado entre o Instituto Nacio-
nal de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e o
Município de Volta Redonda.
A Câmara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Resolução:
Artigo 12 - Fica aprovado o Convênio celebrado entre o Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e o Município de Vol
ta REdonda, capeado pelo oficio 1454/84, e que tem por objeti
vo cumprir o estabelecido nos artigo 46,47, da Lei nº 4.504,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CONSULTORIA JURÍDICA
PARECER 038
SOLICITANTE: Direto Geral. era crer
de 30 de novembro de 1964 e no artigo 52 do Decreto nº 55.891, de 31 de
março de 1965, conforme preceitua ackdusulalaz.do mesmo Convenio, cujos!
termos ficam integrando a presente Resolução.
Artigo 2º - Esta Resólução entra em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposição em contrário.
Volta Redonda,
José Domingos de Macedo Benedito Dias Fonseca
Presidente Vice-Presidente
Gloria Roussim Guedes Pinto William de Freitas
Primeira Secretaria Segundo Secretário
CÂMARA fíUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Decumentação e Biblioteca ——
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ;
Projeto de mo E N.º gaze |
EMENTA: - Aprova convênio celebrado entre o IFfstituto Nacional de Coloniza
ção e Reforma Agrária - INCRA - e o Município de Volta Redonda.
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Reso
lução. |
| |
0) Art. 1º - Fica apiovado o convênio celebrado entre o Irstituto Nacional de
Colonização e Reforma Agráris - INCRA e o Município de Volta Re
donda, capeado pelo ofício 1454/84, e que tem por objetivo cum
: prir o estebelecido .hos. . artigos 45,47, da Lei nº 4.504,de 30
de novembro de 1964 e no ártigo 52 do Decreto nº 55,691. de, 31
g! de março de 1965, conforme preceitua a cláusula. 1º do mesmo
convênio, cujos termos ficam integrêndoa presente Resolução.
Art. 2? - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em-.contrário.
sa pa p3A
gb
Gloria Roussim Guedes Pinto
y
William ds
la. Secretária 2º Secretório
prot. 920
md/aca
CÂMARA K.UNICIPAL DE VOLTA REDIDA
Divisão do Documentação e Biblioteca
MOD 006
[RESOLUÇÃO ne 334.
o
1 (, ; ) CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - Ri
Requeiro na forma regimental, apôs anrovação do Plenário,
sejam votados em regime de urgência e preferência, nesta reunião, os seguintes Projetos:
r
- - Projeto de Lei capeado peia Mensagem nº 061/84"
- - Projeto de Lei capeado peta Mensagem nº 066/84
- - Projeto de Lei capgado pela Mensagem nº 049/84 /
-— - Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 057/84 7
— - Projeto de Resolução nº 030/84 Z -
” - Projeto de Resolução nº 032/84 /
º - - Projeto de Resolução nº 034/84 ,
Sala Getulio Vargas, OS de dezembro de 1984
CÂMARA MUNICIPAL CE VOLTA FEDTICA
Divisão do Documentação e Eisliot:ca
ro ra oo mr
. as q o Tt O mea = PÇ tt mma | nbr
resoLução Nº 97 P (rs.
TO emimação

CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
o Encaminhamos o presente fropto LesotuçasS
de nº 32484 ao Plenarto com os se
guintes pareceres: =
01 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
| 02 - COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, TOMADA
DE CONTAS E ORÇAMENTO
03 - COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL ,
05 - COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, — INDÚS-
TRIA E COMÉRCIO
)
€ Divisão de Expediente /
Pareceres verbais exarados em Plenario:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSFIÇA E REDAÇÃO
- COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, TOMADA
DE CONTAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, — INDÚS-
TRIA E COMÉRCIO
CÂMARA [.UNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Biblioteca
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
PARECER Q8S5
COMISSÃO DE :FINANÇAS,FISCALIZAÇÃO, TOMADA DE CONTAS -E ORÇAMENTO
MAXWEL «PIRES DA ROCHA JOSÉ ISRAEL DOS ANJOS
PRESIDENTE MEMBRO
ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 032/84 - APROVA CONVÊNIO CELE
BRADO ENTRE O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E RE-
FORMA AGRÁRIA - INCRA E:O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
PARECER: A presente proposição pretende aprovar o convênio firma-
do entre o INCRA-Instituto Nacional de Colânização e Reforma Agrã
ria e o Município de Volta Redonda, que visa atender as ativida:!-
des de manutenção cadastral e suas atualizações na área rural do
município.
PARECER : A Comissão de Finanças;Fiscalização, Tomada de Contas e
Orçamento, entende que a aprovação do referido convênio visa a
conjugação de esforços visando atingir uma meta de grande importân
cia para o INCRA e para o 'nossso município.
Somos pela aprovação
y
Sala das Comissões, 19 de dezembro de 1984.
JOSÉ lo Tr MAXWEI/PIRES DA ROCHA
Pres/Relatorr Membro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |
Divisão do Documentação e Eiblioteca
sre. RESOLUÇÃO 1º TIA. FLS.. DRA Who —

Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES
TÉCNICAS
PARECER VERBAL a 95
ea renee 2 em meme meme meme me e ent PAT Raro aan qem ame amena me eme nadam A anna na man nn e mem ee e da e A A Aa mn ema came nano MARIO UEV RIR cnnanapananas ananenmam
ne - e. e qem
419 49 saga a mm e e e e e e TA A e PA Sa apa namo namo cn mem does ATA TA ERR ana name meme pone Oo aa quam pane name anna ed RASA PR pa mma me andem em ee nt as amas ennvenrenave nen cad
Sala Getúlio Vargas, 1. IA “de 2 dpapée de, (a34
8 a do relator

ima Manicifral de 4/2 Deer a - ZA MA
Calineto do LPesidonta
Em, 02 de janeiro de 1985.
Ofício P-nQ 004-35
Assunto: Encaminha cópia de Resoluções.
Senhor Prefeito,
> ;
os
Estamos encaminhando para conhecimento de V.Exa. copia das
Resoluções de n?s 737, 138 e 739/84, promulgadas por esta Casa Legislativa
4 , Sendo o que se apresenta, ao ensejo, renovamos nossos pro-
testos de estima e apreço.
Atenciosaments,
, 3, Poa Mm meme
JOSE DONLHGOS DE MACEDO
6 Prógidente
o u
-º
Exmo.Sr. E.
Benevenuto dos Santos leto
DD. Prefeito Municipal
e ie a a do A
rshmr.
EAMARA ELUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Cecumentação e Biblioteca
Câmara Municipal de Volta Redonda
processo Nº Pl, DI2/U FOLHA DE DESPACHO Nº OÓL
ENCAMINHADO EM 2; 4/95.
OFício O 9/00: ÉS ( sem.
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA RE
CÂMARA f.UNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Bocumentação e Eiblioteca
ResotuoAo o TIPjes (9.
EMENTA: APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO DE
COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA - E O MU
NICTPIO DE VOLTA REDONDA,
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E NÓS PROMULGAMOS A SEGUINTE RESO
LUÇÃO:
Artigo 1º - Fica aprovado o convênio celebrado entre o Instituto Nacional de
Artigo 2º -
Projeto de Resolução n$ 032/84
Autora: Mesa Diretora
mrs/
Colonização e Reforma Agrária - INCRA e o Município de Volta Re
donda, capeado pelo offcio 1454/84, e que tem por objetivo cumprir
o estabelecido nos artigos 46, 47, da Lei nº 4.504, de 30 de novem
bro de 1964 e no artigo 52 do Decreto nº 55.891, de 31 de março de
de 1965, conforme preceitua a clãusula 12 do mesmo convênio, cu
jos termos ficam integrando a presente Resolução,
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revoga -
das as disposições em contrário.
Volta Redonda, 20 de dezembro de 1984,
GLÓRIA ROUSS | GUBÇES PINTO
Primeira Secrétatia
Segundo Secretário
-
CONVENTO QUE ENTRE 9] CELESDAM O INS
TITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E RE-
FORMA AGRÁRIA - INCRA, E O MUNICTPIO
DE Device peer am rena nana
» O ESTADO DE .eccccccecme cento
, O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, autarquia federal crinda pelo Decreto-Lei nº
1.110, de 09 de julho de 1970, doravante denominado simplesmear
te INCRA, neste ato representado pelo seu Coorilenador Regional
STE MERIDIU: Tron RICO VENT 5
q 9 LESTE MERIDIONAL, ANTONIO AMÉRICO VENTURA o... no uso da
competência aque 1he foi delegada pela portaria INCRA/P/Nº 145...
de-07 de junho de 1985, publicada no Diário Oficial da União -
Seção 1, de 10 de junho de 1985, € 0 município de.VOLTA REDONDA,
rr Estado O RIO DE JANEIRO doravante
denominado simplesmente VUNICÍPIO, neste ato representado pelo
) a Sr. BENEVERUTO DOS SANTOS NETO
seu Prefeito, QELSIUU SS ce acena erre a nto cele
brem o presente Convênio. mediante as cláusulas e condições se-
guintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Este convênio tem Dor objetivo cumprir o es
tabelecido nos aris. Jó e 47, da Lei nº 4.504, de 50 de novem-
bro de 1964, e no art. 52 do Becretó nº 55.891, de 531 de março
de 1965, visundo a conjugação de esforços mareriais e humanos
para a execução das atividades de Manutenção Cadastral, Revisões
Gerais de Cadastro e Atualizações Cadastrais promovidas amual-
mente, além da prestação de assistência aos contribuintes do
Imposto sosre à Propriciade Territorial Rural - YTR, hem — como
aos interessados sobre quaisquer questoes relacionadas com o Ca
dastramento e a Tribuiução & CuTgo do INCRA.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Becumentação e Eiblioteca
+
EA
) vos : a] Ê
CLÁUSULA SEGHSDA tos gbICLIVO. previstos do. pru ento o ct GHYCNIO
serão atingidos mediante a criação, instalação 6 pum tonameiçto
dc um órgão subordinado ao Juni cípio ie Vinculado tec. icanende o
INCRA, Orpão este que se denominarã UNIDADE MUNICIPAL DE CADAS-
TRAMENTO-UMC, ao qua! cabcrã u realicução das atividades relati
vas uo Sistema Nacional de Cadastro Rural e Tributação Territo -
rial Rural mencionadas na Cláusula Primeira.
CLAUSULA TERCEIRA - O Município se obriga a:
a) Criar, instalar e manter em funcionamento
a Unidade Municipal de Cadastramento-UNC,
destinada à realização das atividades ne-
cessârias à consecução dos objetivos arro
lados na Clêusula Primeira;
b) Ceder local apropriado, localizado na se-
de do Município, preferencialmente na Pre
feitura, para instalação e funcionamento
da Unidade Nunicipal de Cadastramento-UMC;
c) Designar um servidor do seu quadro adminis
A trativo pura excrcer as funções de Chefe
da Unidade Municipal de Cadastramento-UMC,
d) Prover a lotação da Unidade irMunicipal de
Cadastramento-UNC com o número de servido
res necessários à execução das tarefas;
e) Arcar com as despesas relativas à remune-
) ração dos servidores lotados na Unidade
Municipal de Cadastramento - UMC;
f) Por a disposição do INCRA, para capacitar
ção, nos locais e dates designados, os
servidores Jotados na Unidade Municipal
de Cadastramento-UMC, arcando com as des
pesas relativas ao deslocamento,
e) Prestar assistência à Unidade Municipal
- UMC e zelar EVA
de Cadastramento
q funcionunento;
CÂMARA ILUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão do Rocumentação e Biblieteca
o
EA “à h) Divulgar a instalação da Unidade “unicipal
de Cadastramento - UMC e o tipo de serviço
por cla prestado.
rAUSU E CNCRA sc obriga a:
anos, a coniar da data de
a) Convocar € capacitar, mediante curso Espe-
cializado, o elemento indicado pera che -
fiar à Unidade Municipal de Cadastramentor
UMC e os demais servidores nela lotados.
b) Fornecer, após a conclusão do curso, um
certificado de habilitação, que os tornarã
aptos a exercerem funções da Unidade Muni-
cipal de Cadastramento-UMC;
c) Fornecer, sem ônus para O Município, todo
o material padronizado pelo INCRA, relati-
vo às atividades a cargo da Unidade Munici
pal de Cadastramento-UNC,
d) Elaborar a sistemática de funcionamento da
Unidade Municipal de Cadastramento - UMC
definida através de Ordens de Serviço, Nor
mas, Rotinas e Manuais baixados pelo De -
partamento de Cadastro € Tributação-DC/..
IKRCRA;
Cc) Prestar acsistência técnica à Unidade Muni
na] êe Cadastramento-UMC, sempre que jul -
gar necessário, ou quundo solicitado pelo
Chefe da mesma;
£) Manter a Unidade Municipal de Cicastramens
ro-UNC a par de toca e qualquer codifica -
ção que venha a ser introduzida em sua sãs
rcomática de funcionamento.
SULA QUINTA - O prazo de vigência deste convênio serêã de
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gm
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pa
13
va publicação no Diário Oficial
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podendo ser rescindido por inadimplência de qualquer)
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CÂMARA IZUNICIPAL DE VOLTA LEDONDA
Divisão de Documentação e Eibliotcca
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suas clausulas, ou denunciado a qualquer tempo, por“tonvenichcia de
Ca . ol
uma ou aubas as partes. o o - "
CLÁUSULA SEXTA - O presente convênio será publicado, no prazo de
20 (vinte) dias, contudos da data de sua assinatura, cor; cndo por
contióido INCRA as despesas decorrentes.
Ro
CLAUSULA SÉTIMA - O INCRA poderã, u qualquer momento, solicitar do
Município a substituição do Chefe da Unidade Municipal de Carmsiva-
mento-UMC, desde que constate deficiências por parte do mesmo no desem
penho de suas funções.
CLÁUSULA OITAVA - O Município poderá, a qualquer momento, substi -
tuir o Che£e da Unidade Municipal de Cadastramento-UNC, desde que
disponha de um outro elemento capacitado pelo INCRA para ocupar o
cargo, ou seja, possuidor do certificado de habilitação parar o exer
ciício do mesmo. .
CLÁUSULA NONA - O presente “Convênio poderá ser alterado com a con -
cordância das partes, mediante Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA - Independentemente da autonomia administrativa,ope
racional e financeira das partes, o controle e a fiscalização do
presente Convênio poderão ser exercidos a nível ministerial através
de órgãos centrais. -
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A minuta deste instrumento fo; aprovada
pelo Conselho de Diretores do INCRA, em sua 265º Reunião, reali
zada cm 25 de ubril de 19553.
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas *
da execução deste Convênio, não sanadas por via administrativa, fi-
ca eleito o foro de Brasilia, Disirito Federal. Ay
tita
CÂMARA I.UNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Decumentação e Biblisteca
param o to uvty o
N + E 158 | b] a ç
q nn “e. is u QrI C 10 ld '
para um único e sô cíeito, na presença das «cstemunhas abaixo indi-
cadas.
RIC DL JANEIRO ER, de 1983.
PREFEITO MUNICIPAL DE VOLTA REDGUDA
Te
E,
TESTEMUNHAS
“ue *
CÂMARA [LUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Decumentação e Biblisteca
RESOLUÇÃO 0º LIÁ [ris 47. |
«Pça
-— pen jeepro ari imds eco
JORNAL "SUL DO ESTADO". - 09/02/85,
RR IA LIL ILS LELISALACICILE AAZIAT AN
RESOLUÇÃO N.º 738
EMENTA: Aprova Convênio celebrado entre
o Instituto de Colonização e Re-
forma Agrária — INCRA — e 0
Município de- Volta Redonda.
A Câmara Municipal de Volta Redonda
aprova a seguinte Resolução:
- Artigo 1.º — Fica aprovado o convênio ce
| Jebrado entre o Instituto Nacional de Colo:
| nização e Reforma Agrária — INCRA eo
Município de Volta Redonda, capeado pelo
“Ofício 1454/84, e que tem por objetivo cum- |
prir o estabelecido nos artigos 46, 47, da à
Lei n.º 4.504, de 30 de novembro de 1964 e *
no artigo 52 do Decreto n.º 55.891, de 31 de
março de 1965, conforme preceitua a cláusu-
la 3º do mesmo convênio, cujos termos ficam
! integrando a presente Resolução,
' Artigo 2.º — Esta Resolução entra em vigor
| na data de sua publicação, revogadas as dis-
“ posições em contrário.
olta Redonda, 20 de dezémbro de
Vereador José Domingos de Macedo
Presidente
Vereadora Glória Roussim Guedes Pinto"
Primeira Secretária )
Vereador William de Freitas no
Segundo Secretário | a
Projeto dé Resolução n.º 032/84 “|
Autora: Mesa Diretora
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
—. Divisão?do Cocumentação é Elbliotcoa
CAMARA (QNICIPAL DE VOLTA REDONDA 7)
Divisão de Expediente Ficha N.º
Pro jeto de Resolução n9 032/84
Documento: Projeto de Resolução nº 032) PROT. N.º
DATA ENTRADA
2] o 84
Oficio GP/1454/84 - Ratigicação de Convênio cetebrado entre o Instituto Nacional
ANEXOS: .—
de Cotonização e Regorma Agrária - INCRA e o Municipio de V.R. que deu origem ao
projeto de Resolução nº 032/64.
AUTOR: Mesa Diretora
ASSUNTO. Aprova Convênio cetebrado entre o Instituto Nacionat? de cotonização e hegorma
agrária - INCRA e o Municipio de Volta Redonda.
ANDAMENTO:
Lido e considerado objeto de detiberação na reuniao ordinvia do dia 22.11.84.
Encaminhado às comissões de Justiça, e Finanças em 26.11.84 . Entregue cópias aos Presi-
a e
dentes em 29.11.84. "Lidos aprovado requerà ç ; -
niao do dia 05.12.84. Aprovado parecer verbal da Comissão de Jusisça, favorâvel, na nous.
nião do dia 19.12.84. Lido e aprovado parecer nº 085/84 da Comissão de Finanças, Aavora-
vet, na reunião do dia 19.12.84. Aprovado requerimento de urgência e Preferência na neu-
nião do dia 05.12.84. Aprovado em la. e 2a. votações na reunião do dia 19.12.84. Rece-
beu o nº de Res, 738. Promulgada em 20.12.84. Encaminhado 04.P/ 001/85 ao 4x. Prefeito
encaminhando copia da Resolução. Encaminhada a DDA em
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
EMENTA: APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO DE
COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA = INCRA - E O MU
NICÍPIO DE VOLTA REDONDA,
A CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E NOS PROMULGAMOS A SEGUINTE RESO
LUÇÃO:
Artigo 12 = Fica aprovado o convênto celebrado entre o Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária - INCRA e o Município de Volta Re
donda, capeado pelo ofício 1454/84, e que tem por objetivo cumprir
o estabelecido nos artigos 46, 47, da Lel nº 4.504, de 30 de novem
bro de 1964 e no'artigo 52 do Decreto nº 55.891, de 31 de março de
de 1965, conforme preceitua a clâusula 13 do mesmo convênio, cu
Jos termos ficam Integrando a presente Resolução.
Artigo 29 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revoga =
das as disposições em contrário.
Volta Redonda, 20 de dezembro de 1984.
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egundo Secretário
Projeto de Resolução n$ 032/84
Autora: Mesa Diretora
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CONVENTO QUE ENTRE 5] CELEBEAS O INS
TITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E RE-
FORMA AGRÁRIA - INCRA, E O MUNICÍPIO
DE VOLTA REDONDA
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. RIO, DE JANEIRO
“O ESTADO DE Dcceneerte cre treree o
O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO L REFORMA
AGRÁRIA - ISCRA, auturquia federal criada pclo Decreto-i.ci nº
1.110, de US de julho de 1970, doravanie denominado siunpjesmen-
€ INCRA, neste ato representado pelo seu Coordenador Regional
LESTE VEPIDIO! iáL, At roxiTO AMERI ICO VENTURA ao uso da
e... err ra rr rr e rn rr dE
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ur
competência que lho foi delegada nela Portaria INCRA/P/NS 1ds
de 07 de junho de 1485, publicada no piário Qfâcial du linião -
e VOLTA REDONDA |
JuG53, CO Município dE, UMa dis Etiiidrto,
Seção 1, de 10 de junho de
Pe) RIO DE JANEIRO
doravante
pesar re, Estado dataset ds ro
denominado simplesmente 4UNICÍPIO, neste ato representado pelo
= Sr. BENEVENUTO DOS SANTOS RETO 4
seu Prefeito, .-. ps DC o err COL
bram o presente Convênio, mediante as cláusulas e condições se-
guintes:
E
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CLAUSULA PRIMEIRA - Este convênio iem por objetivo cuuprir o es
tabelecido nos arts. 45 e 47, du Lei nº 4.504, de 30 de neven-
bro de 1964, e no art. 52 do Decreto nº 55.991, dê 5! de março
de 1965, visando d coujugação de esfoiços mutcriais € humanos
para a exccução das atividades de Manutenção Cadustral, Revisões
Gerais
mente, além de prestação de assistencia
de Cadastro e Atualizações Cadastrais promovidas anual-
aos contribuintes do
Imposto scidre à Propricdade Teriiiorial Rural - ITR, vem como
uos interessados sobre quaisquer questoes relacionada: com o Ca
dastramento e a Triburação a cargo do INCRA
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CLÁUSULA SEGUNDA - Os objerivos previlstos na. presente Com
perto
serão atingidos mediante a criação, fnstalação Cone po AMENO
de um órgão subordinado ao Municípiole Yinculado Tecricamente ao
INCRA, Orgão este que se denoninara UNIDADE MUNICIPAL DE CADAS-
FRAMENTO-UMC, ao qua! caberã à realização das atividades relata
vas ao Sistema Nacional de Cadastro Rural e Tributação Territo -
rial Rural mencionadas na Clâusula Primeira.
CLAUSULA TERCEIRA - O Município se obriga a:
a) Criar, instalar e manter em funcionamento
a Unidade Municipal de Cadastramento-UNC,
destinada à realização das atividades ne-
cessárias A consecução dos objetivos arro
tados na Cláusula Primeira;
b) Ceder local apropriado, localizado na se-
de do Município, preferencialmente na Pre
feitura, para instalação e funcionamento
da Unidade Municipal de Cadastramento-UMC,
c) Designar um servidor do seu quadro adminis
trativo para exercer as funções de Chefe
da Unidade Municipal de Cadastramento-UMC;
d) Prover a lotação da Unidade Municipal de
Cadastramento-UMC com o número de servido
res necessârios à execução das tarefas;
*
e) Arcar com as despesas relativas a remune-
ração dos servidores lotados na Unidade
Municipal de Cadastramento - UNC:
tm
no
Por a disposição do INCRA, para capacita-
ção, nos locais c datus designudos, os
servidores lotados na Unidade Municipal
de Cadeustremento-UMC, arcando com as des
pesas relativas ao deslocamento,
e) Prestar assistência à Unidade Municipal
de Cadastramento - UMC c zelar pelo sen
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Co) anos, à contar i a
) anos, à côntar da data de sua publicação no Diaârio Oficial
AUSULA OBARTA “70
h)
Divulgar a instalação da Unidade Municipal
de Cudastramento - UMC e O tipo de serviço
por cla prestado.
INCRA se obriga a:
a)
b)
c)
d)
É)
Convocur e capacitar, mediante curso esper
cializado, o elemento indicado pura che -
fiar a Unidade Municipal de Cadastramento-
UMC e os demais servidores nela lotados.
Fornecer, após a conclusão do curso, um
certificado de habilitação, que os tornará
aptos a exercerem funções da Unidade Muni-
cipal de Cadastramento-UMC;
Fornecer, Sem Oonus para O Município, todo
o material padronizado pelo INCRA, relati-
vo As atividades a cargo da Unidade Munici
pal de Cadastramento-UMC,
Elaborar a sistemática de funcionamento da
Unidade Municipal de Cadastramento - UMC,
definida através de Ordens de Serviço, Nor
mas, Rotinas e Manuais baixados pelo De -
partumento de Cadastro e Tributaçao-DC/...
Prestar âssistência técnica à Unidade Muni
pai ds Cadastramento-UMC, sempre que jul -
gar fscessârio, ou quando solicitado pelo
áfe da mesma;
Matter a Unidade Municipal de Cadastramen-
tó-Ub€ a par de toda c quelquer modifica -
çaó que venha a ser introduzida em sua sis
temática de funcionamento.
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q nm BS cm! 4a . a , | |
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suas cláusulas, ou Cenunciaco nuulquer tempo, por conveniência de
voa Ou gubas af sartes. Ra
CLÁUSULA SEXTA - O presente convênio scrã publicado, no prazo de
at (vinte) dias, contados da data de sua sssinatura, cormendo por
conta do INCRA as despesas decorrentes.
CLÁUSULA SÉTIMA - O INCRA podera, a qualquer momento, solicitar do
Município a substituição do Chefe da Unidade Muni cipal de Cadrstra-
'mento-UMC, desde que constate deficiências por parte do mesmo no desem.
penho de suas funções.
CLAUSULA OITAVA - O Município poderá, a qualquer momento, substi -
tuir o Chefe da Unidade Municipal de Cadastramento-UMC, desde que
disponha de um outro elemento capacitado pelo INCRA para ocupar o
cargo, ou seja, possuidor do certificado de habilitação para o exer
cício do mesmo.
CLÁUSULA NONA - O presente Convênio poderá ser alterado com a con -
cordância das partes, mediante Termo áditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA - Independentemente da autonomia adminisirativa,9pe
rucional e financeira das partes, o controle ca fiscalização do
presente Convenio poderão ser exercidos a nível ministerial através
de órgãos centrais.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A minuta deste instrumento foj aprovada
pelo Conselho de Diretores do INCRA, em sua 265º Reunião, reuli
zada em 25 de abril de 1955.
CLÂUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Para dirimir quaisquer duvidas oriundas '
da execução deste Convenio, não sanadas por via administrativa, fi-
ca ejeito o foro de Brasília, Distrito Federal. A
ou
E, por estarem assim ajustadas, iirmum us par
o, 1 º , a q a pone:
res este insirumento, em quatro ( 4 ) vias, de igual teor c iorma,
L « -
t+ . “ , -
o dus testemunhas adaixo indl-
Edi para um único e sô cfeito, na presença
cadas.
RIC DE JANEIRO... SÉNO, de 1983.
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O Funeio o Qupasao
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PREFEI TO MUNICIPAL D E VOLTA REDONDA
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