| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 738 / 1984 |
| Date | 1984-12-20 |
| Ementa | Aprova Convênio celebrado entre o Instituto de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - e o Município de Volta Redonda. |
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“ey “CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO RESOLUÇÃO Nº 788 PROJETO ORIGINÁRIO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 032/84 Data apresentação: Sl 7 11 7/84. Data da Leitura: 22 / 11 //84.. Considerado objeto de Deliberação em:... 22 JM 188 REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO Constituição, Justiça e Redação 19.12.84 Sâimiil Fin, Fiscal, Tom. de Cont. e Orç.. 19.12.84 e ' Sim e - Obras e Serviços Públicos . . co emana E ane Saúde, Educ. e Assist. Social. +... tm aa Dna Agric, Pecuária, Ind. e Comércio . . O ane enena APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: Data 197 12 1/84) Unanimidade . Sim -—— Notas Contra. APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO: Data: nam / a / 8 4 Unanimidade Sim Votos Contra Com Emendas 7 NÃO DO Quantas RR * PROMULGAÇÃO EM: 20 / 12 / 88. Pelo: Pres. Jose Macedo PUBLICAÇÃO EM : 09 / 02 /83. Jornal: SUL DO ESTADO. TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES: Nº: II Folhas :107/107 v(CENTO E SETE E CENTO E SETE. VERSO...) ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE. 24. (Vinte e quatro ) f ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO O eh EMENTA: Convoca, extraordinartamente, à câmara Municipal... on eenanmamema mam ams - A q ) 0 Prafeito Municipal de Volta Redonda, no uso de suas atribuições le gais, Artigo 19 - Fica convocada, extrocrdinariamente, à Camara Huntcipa? de Volte Redonda, de conformidade com € que dispõe o artigo 183, “I", da Constituição Estadual, combinado com o artigo 79, g 30, tetra “a”, da Lef Complementar Estadus] n9 01/75 (Lei Orgânica | dos HMuntcTpios) a fim de aprectar os seguintes Projetos de Lei Hunictpal, bem como os OfTctos que solicitam homologação de Fonventos a seguir impecificados: - Altera dispositivo da Lei Muntcipal n9 1.475 que dispõe sobre o PEDI/VR. Mensagem n9 037/84 - Altera disposições da Let Municipal nº 1.896/84 de 16/09/84. Nensagem nº 059/94 - Cria 3 Secretaria Hunicipal de Cultura, Esporte a Turismo, alterando disposições da Lei. Hunici pal nº 1.819 e da outras providencias. Mensagem nQ 061/84 abre Crédito Adicional Especial no valor | de Cr$ 307.210.000,00 (trezentos e sete milhoes e duzentos e dez mil cruzeiros). Mensagem n9 0665/84 * Dispõe sobre 0 regime jurídico dos servidores da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, apro va Plano de Classificação de Cargos e Vencimen tos, reorganiza os quadros de servidores, deter mina enquadramentos e da outras providencias. ” Mensagem nº 067/84 Concede Indenização à viuva e fílhos do ex-ser vídor da PHVR. Hensagem nº 069/88 - Rprova Convento celebrado entre O Instituto Na cional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e o Municipio de Volta Redonda. Ofício no 1.454/84 | CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA TEDPUIA Divisão de Documentação e Eibliotica o | | 1 te | grass ça saem a ++ à ; O e ir a turrpe ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO DECRETO N9 1.835 = O de o go q A A a A Lmntificação de Termo Aditivo ao Convento de Assis tencia Financeira e Tecnica - PROMUNICÍPIO, cele brado em 09/08/84, entre 0 Estado do Rio de Janei ro, atravês da Secretaria de Estado de Educação € o Município de Volta Redonda. OfZéio n9 1.598/84 - Ratífica termos do Convento firmado entre o Instf tuto Nacional de Previdêncta Social e e Prefettu ra Municipal de Volta Redonda. “OfTcio nº 1. 600/84 - Ratifica Termo Aditivo do Convênio firmado em 10/11/84, entre a Prefeitura Munfcipal de Volta Redonda e a Secretaria de Estado de Educação. Ofício n9 1.613/84 Artigo 29 - Este Decreto entra em vigor nesta data, revoga das as disposições em contrário. Volta Redonda, 12 de dezesbro"de 1984 - 302 de Fundação da Cidade + Benevenutó dos Santos Neto Prefetto Municipal Jesse de Hollanda Cordeiro Secretario Municipal de Governo CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDOUCA Divisão de Documentação e Cibtios eq EMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO ! OFÍCIO N9 1.454/84 Em 23 de outubro de 1984 Assunto: Ratificação de Convênio cele brado entre o Intituto Nacio nal de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e o Munici no Ls uu a mm à Raia - - Hoi To Senhor Presidente. Temos o prazer de encaminhar a esse Colendo Legislativo côpia do Convênio que entre si celebram o Instituto Nacional de Refor ma Agrária - INCRA, e o Município de Volta Redonda, solicitando para o mesmo a necessária ratificação. Na expectativa do pronunciamento favorável dessa Câmara, subscrevemo-nos com protestos de estima e consideração. Atenciosament to dos Santos Neto Prefeito Exm9 Sr. José Domingos de Macedo DD. Presidente FCÂMARA IEUNICIPAL CE VOLTA fEDTIDA CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Cibtiat.ca NESTA NESTA recoLução?* E 32. RECEBIDA CO RESPIMÉNÇA 1H 20/40 774] CÂMAA [RUNILIPAL GE V. REDONDA CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA E aoltti)S . no JIQ.. masidALRU. Respondida of. nº... tuto Em... Agost! ho es Maia D. q. pm IA Pra papi Cow mn pur ua bo feto Desolteco dá Go zo-Sl- GH ho! Lopos Mala .e. (A o Da: 28 Soa Qi ' Sana, oo Ada P—) E cmna. Ro AA tar e as machado. III RM. ; ujodr vospjrf enonshoo vp 9; ” a ZA AoD E- | O AMicidady. Es 44. 11, EN “Tol, n.º e a: y MMA LEMA RS ELLIS ES Sis Daria artist R Funclonár “ dstriistestarasses Certo restessegeraterpagpero io CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O INS TITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E RE- FORMA AGRÁRIA - INCRA, E O MUNICÍPIO pg VOLTA REDONDA NO ESTADO DE .......... Sora raros O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E — REFORMA AGRÁRIA - INCRA, autarquia federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 09 de julho de 1970, doravante denominado simplesmen- te INCRA, neste ato representado pelo seu Coordenador Regional ge POr arena na ra ren mn aa narrar no uso da competência que lhe £oi delegada pela Portaria INCRA/P/Nº 143 ge 07 de junho de 1983, publicada no Diário Oficial da União - Seção I, de 10 de junho de 1983, e o Município qe VOLTA REDONDA |, Estado &º RIO DE JANEIRO. |... doravante Varas o o en o o mm 0 3 denominado simplesmente MUNICÍPIO, neste ato representado pelo . » BENEVENUTO ANTOS seu Prefeito, Sr orecerra ros DOS S Cor. NETO eee vara raras cele bram o presente Convênio, mediante as cláusulas e condições se- guintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - Este convênio tem por objetivo cumprir o es cabelecido nos arts. 46 e 47, da Lei nº 4.504, de 30 de novem- bro de 1964, e no art. 52 do Decreto nº 55.891, de 51 de março de 1965, visando a conjugação de esforços materiais e humanos para a execução das atividades de Manutenção Cadastral, Revisões Gerais de Cadastro e Atualizações Cadastrais promovidas anual- mente, além da prestação de assistência aos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, bem | como aos interessados sobre quaisquer questões relacionadas com o Ca dastramento e a Tributação a cargo do INCRA. 7 . e Pad a 2 À oâMaRA EUNICIPAL LE VOA FEDTIA Divisão de Documentação e Fibtiot €9 | resoLução Nº A eme RR er e e q Val CLÁUSULA SEGUNDA - Os objetivos prevlBs. ma. presento-—..Gemdênio serão atingidos mediante a criação, sialaçao. e Lunçioramento ' de um ôrgão subordinado ao Municipio & Fxsgêuiisao Plenicane INCRA, órgão este que se denominara UNIDADE MUNICIPAL DE CADAS- TRAMENTO-UMC, ao qual caberã a realização das atividades relati vas ao Sistema Nacional de Cadastro Rural e Tributação Territo - rial Rural mencionadas na Clausula Primeira. CLÁUSULA TERCEIRA - O Município se obriga a: a) Criar, instalar e manter em funcionamento a Unidade Municipal de Cadastramento-UMC, destinada à realização das atividades ne- cessárias à consecução dos objetivos arro tados na Cláusula Primeira; b) Ceder local apropriado, localizado na se- de do Município, preferencialmente na Pre feitura, para instalação e funcionamento da Unidade Municipal de Cadastramento-UMC; c) Designar um servidor do seu quadro adminis trativo para exercer as funções de Chefe da Unidade Municipal de Cadastramento-UMC; d) Prover a lotação da Unidade Municipal de Cadastramento-UMC com o número de servido res necessários a execução das tarefas; e) Arcar com as despesas relativas à remune- ração dos servidores lotados na Unidade Municipal de Cadastramento - UMC, £f) Por a disposição do INCRA, para capacita- ção, nos locais e datas designados, os servidores lotados na Unidade Municipal de Cadastramento-UMC, arcando com as des pesas relativas ao deslocamento; g) Prestar assistência à Unidade Municipal ' de Cadastramento - UMC e zelar pelo eu funcionamento; N A CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDTTSA Divisão de Documentação é Eiblistzca reseLUÇÃO nº LIL | FLS. Za? h) Divulgar a instalação da Unidade Municipal de Cadastramento - UMC e o tipo de serviço por ela prestado. INCRA se obriga a: a) Convocar e capacitar, mediante curso espe- cializado, o elemento indicado para che - fiar a Unidade Municipal de Cadastramento- UMC e os demais servidores nela lotados. b) Fornecer, após a conclusão do curso, um certificado de habilitação, que os tornara aptos a exercerem funções da Unidade Muni- cipal de Cadastramento-UMC; c) Fornecer, sem ônus para o Município, todo o material padronizado pelo INCRA, relati- vo às atividades a cargo da Unidade Munici pal de Cadastramento-UMC, d) Elaborar a sistemática de funcionamento da Unidade Municipal de Cadastramento - UMC , definida através de Ordens de Serviço, Nor mas, Rotinas e Manuais baixados pelo De - partamento de Cadastro e Tributação-DC/... INCRA; e) Prestar assistência técnica à Unidade Muni pal de Cadastramento-UMC, sempre que jul - gar necessário, ou quando solicitado pelo Chefe da mesma; £) Manter a Unidade Municipal de Cadastramen- to-UMC a par de toda e qualquer modifica - ção que venha a ser introduzida em sua sis temática de funcionamento. CLÁUSULA QUINTA - O prazo de vigência deste convênio serã de 5(cin co) anos, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da | União, podendo ser rescindido por inadimplência de qualquer Fº / f A CÂMARA MUNICIPAL CE VCLTA FED da Divisão do Documentação é Eiblist:ca ÇÃO Nº 3 IÍEAS. RESOLU ETR Susa di dd int EA - ) M o QO suas clausulas, ou denunciado a qual RES Bipo--por convento cia de uma ou ambas as partes. A CLÁUSULA SEXTA - O presente convênio serêã publicado, no prazo | de 20 (vinte) dias, contados da data de sua assinatura, correndo por conta do INCRA as despesas decorrentes. CLÁUSULA SÉTIMA - O INCRA podera, a qualquer momento, solicitar do Município a substituição do Chefe da Unidade Municipal de Cadrsira- mento-UMC, desde que constate deficiências por parte do mesmo no desem penho de suas funçoes. CLÁUSULA OITAVA - O Município poderá, a qualquer momento, substi - tuir o Chefe da Unidade Municipal de Cadastramento-UMC, desde que disponha de um outro elemento capacitado pelo INCRA para ocupar o cargo, ou seja, possuidor do certificado de habilitação para o exer cício do mesmo. CLÁUSULA NONA - O presente Convênio poderá ser alterado com a con - cordância das partes, mediante Termo Aditivo. CLÁUSULA DÉCIMA - Independentemente da autonomia administrativa, ope racional e financeira das partes, o controle e a fiscalização do presente Convênio poderão ser exercidos a nível ministerial atravês de órgãos centrais. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A minuta deste instrumento foi aprovada pelo Conselho de Diretores do INCRA, em sua 265º Reuniao, reali zada em 25 de abril de 1983. + CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução deste Convênio, não sanadas por via administrativa, fi- ca eleito o foro de Brasilia, Distrito Federal. CÂMARA MUNICIPAL CE VOLTA FEO. 54] Divisão do Becumentação e Cibliot-ca RESOLUÇÃO nr TIS. FLS. 07... lista | E, por estarem assim ajustadas, firmam as par tes este instrumento, emquatro ( 4 ) vias, de igual teor e forma , para um único e sô efeito, na presença das testemunhas abaixo indi- cadas. | RIO DE JANEIRO, ........sGÔSTO. de 19853. C Prot. nº M Fis.nº DO ns qa - “PREFEITO MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA TESTEMUNHAS fr Se EM ALAS Cote re nn A ee CÂMARA KUNICIPAL CE VOLTA REDONDA , Divisão do. Cocumentação e Biblioteca RESOLUÇÃO t:º I3F FLS. OP. «e é a. =. a CÂMARA RUNICIPAL CE VOLTA [1D" A ” Divisão do Documentação e Cibliptica 4 Câmara Municipal de Lotta CRedonda ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSULTORIA JURÍDICA SOLICITANTE: DRE DOCUMENTO: OFTCIO N9 1.454/84 E) HISTÓRICO Pelo ofício nº 1.45h/84 o Executivo Municipal solicita des ta Câmara, ratificação do Convênio celebrado entre o Município de Volta ' Redonda e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA . Anexo para tanto o Convênio em todos os seus termos. PARECER: A pretenção encontra-se arrimada na L.0.M., em seu artigo 80 Letra "'I'! que preceitua a aprovação de convênios ou acordos de que for parte o Município. Abeixo segue o Projeto de Resolução. Sala da Consultoria, 14 de novembro de 1984 Aeee das Vaga 1) Jamil Wadih Rizkalla 4 * Chefe da Consultoria Jurídica PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº Ementa. Aprova Convênio celebrado entre o Instituto Nacio- nal de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e o Município de Volta Redonda. A Câmara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Resolução: Artigo 12 - Fica aprovado o Convênio celebrado entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e o Município de Vol ta REdonda, capeado pelo oficio 1454/84, e que tem por objeti vo cumprir o estabelecido nos artigo 46,47, da Lei nº 4.504, ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSULTORIA JURÍDICA PARECER 038 SOLICITANTE: Direto Geral. era crer de 30 de novembro de 1964 e no artigo 52 do Decreto nº 55.891, de 31 de março de 1965, conforme preceitua ackdusulalaz.do mesmo Convenio, cujos! termos ficam integrando a presente Resolução. Artigo 2º - Esta Resólução entra em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposição em contrário. Volta Redonda, José Domingos de Macedo Benedito Dias Fonseca Presidente Vice-Presidente Gloria Roussim Guedes Pinto William de Freitas Primeira Secretaria Segundo Secretário CÂMARA fíUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Decumentação e Biblioteca —— CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO ; Projeto de mo E N.º gaze | EMENTA: - Aprova convênio celebrado entre o IFfstituto Nacional de Coloniza ção e Reforma Agrária - INCRA - e o Município de Volta Redonda. A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Reso lução. | | | 0) Art. 1º - Fica apiovado o convênio celebrado entre o Irstituto Nacional de Colonização e Reforma Agráris - INCRA e o Município de Volta Re donda, capeado pelo ofício 1454/84, e que tem por objetivo cum : prir o estebelecido .hos. . artigos 45,47, da Lei nº 4.504,de 30 de novembro de 1964 e no ártigo 52 do Decreto nº 55,691. de, 31 g! de março de 1965, conforme preceitua a cláusula. 1º do mesmo convênio, cujos termos ficam integrêndoa presente Resolução. Art. 2? - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revoga das as disposições em-.contrário. sa pa p3A gb Gloria Roussim Guedes Pinto y William ds la. Secretária 2º Secretório prot. 920 md/aca CÂMARA K.UNICIPAL DE VOLTA REDIDA Divisão do Documentação e Biblioteca MOD 006 [RESOLUÇÃO ne 334. o 1 (, ; ) CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - Ri Requeiro na forma regimental, apôs anrovação do Plenário, sejam votados em regime de urgência e preferência, nesta reunião, os seguintes Projetos: r - - Projeto de Lei capeado peia Mensagem nº 061/84" - - Projeto de Lei capeado peta Mensagem nº 066/84 - - Projeto de Lei capgado pela Mensagem nº 049/84 / -— - Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 057/84 7 — - Projeto de Resolução nº 030/84 Z - ” - Projeto de Resolução nº 032/84 / º - - Projeto de Resolução nº 034/84 , Sala Getulio Vargas, OS de dezembro de 1984 CÂMARA MUNICIPAL CE VOLTA FEDTICA Divisão do Documentação e Eisliot:ca ro ra oo mr . as q o Tt O mea = PÇ tt mma | nbr resoLução Nº 97 P (rs. TO emimação CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ o Encaminhamos o presente fropto LesotuçasS de nº 32484 ao Plenarto com os se guintes pareceres: = 01 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | 02 - COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, TOMADA DE CONTAS E ORÇAMENTO 03 - COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 04 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL , 05 - COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, — INDÚS- TRIA E COMÉRCIO ) € Divisão de Expediente / Pareceres verbais exarados em Plenario: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSFIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, TOMADA DE CONTAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, — INDÚS- TRIA E COMÉRCIO CÂMARA [.UNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Biblioteca CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ PARECER Q8S5 COMISSÃO DE :FINANÇAS,FISCALIZAÇÃO, TOMADA DE CONTAS -E ORÇAMENTO MAXWEL «PIRES DA ROCHA JOSÉ ISRAEL DOS ANJOS PRESIDENTE MEMBRO ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 032/84 - APROVA CONVÊNIO CELE BRADO ENTRE O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E RE- FORMA AGRÁRIA - INCRA E:O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. PARECER: A presente proposição pretende aprovar o convênio firma- do entre o INCRA-Instituto Nacional de Colânização e Reforma Agrã ria e o Município de Volta Redonda, que visa atender as ativida:!- des de manutenção cadastral e suas atualizações na área rural do município. PARECER : A Comissão de Finanças;Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento, entende que a aprovação do referido convênio visa a conjugação de esforços visando atingir uma meta de grande importân cia para o INCRA e para o 'nossso município. Somos pela aprovação y Sala das Comissões, 19 de dezembro de 1984. JOSÉ lo Tr MAXWEI/PIRES DA ROCHA Pres/Relatorr Membro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | Divisão do Documentação e Eiblioteca sre. RESOLUÇÃO 1º TIA. FLS.. DRA Who — Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER VERBAL a 95 ea renee 2 em meme meme meme me e ent PAT Raro aan qem ame amena me eme nadam A anna na man nn e mem ee e da e A A Aa mn ema came nano MARIO UEV RIR cnnanapananas ananenmam ne - e. e qem 419 49 saga a mm e e e e e e TA A e PA Sa apa namo namo cn mem does ATA TA ERR ana name meme pone Oo aa quam pane name anna ed RASA PR pa mma me andem em ee nt as amas ennvenrenave nen cad Sala Getúlio Vargas, 1. IA “de 2 dpapée de, (a34 8 a do relator ima Manicifral de 4/2 Deer a - ZA MA Calineto do LPesidonta Em, 02 de janeiro de 1985. Ofício P-nQ 004-35 Assunto: Encaminha cópia de Resoluções. Senhor Prefeito, > ; os Estamos encaminhando para conhecimento de V.Exa. copia das Resoluções de n?s 737, 138 e 739/84, promulgadas por esta Casa Legislativa 4 , Sendo o que se apresenta, ao ensejo, renovamos nossos pro- testos de estima e apreço. Atenciosaments, , 3, Poa Mm meme JOSE DONLHGOS DE MACEDO 6 Prógidente o u -º Exmo.Sr. E. Benevenuto dos Santos leto DD. Prefeito Municipal e ie a a do A rshmr. EAMARA ELUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Cecumentação e Biblioteca Câmara Municipal de Volta Redonda processo Nº Pl, DI2/U FOLHA DE DESPACHO Nº OÓL ENCAMINHADO EM 2; 4/95. OFício O 9/00: ÉS ( sem. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA RE CÂMARA f.UNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Bocumentação e Eiblioteca ResotuoAo o TIPjes (9. EMENTA: APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA - E O MU NICTPIO DE VOLTA REDONDA, A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E NÓS PROMULGAMOS A SEGUINTE RESO LUÇÃO: Artigo 1º - Fica aprovado o convênio celebrado entre o Instituto Nacional de Artigo 2º - Projeto de Resolução n$ 032/84 Autora: Mesa Diretora mrs/ Colonização e Reforma Agrária - INCRA e o Município de Volta Re donda, capeado pelo offcio 1454/84, e que tem por objetivo cumprir o estabelecido nos artigos 46, 47, da Lei nº 4.504, de 30 de novem bro de 1964 e no artigo 52 do Decreto nº 55.891, de 31 de março de de 1965, conforme preceitua a clãusula 12 do mesmo convênio, cu jos termos ficam integrando a presente Resolução, Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revoga - das as disposições em contrário. Volta Redonda, 20 de dezembro de 1984, GLÓRIA ROUSS | GUBÇES PINTO Primeira Secrétatia Segundo Secretário - CONVENTO QUE ENTRE 9] CELESDAM O INS TITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E RE- FORMA AGRÁRIA - INCRA, E O MUNICTPIO DE Device peer am rena nana » O ESTADO DE .eccccccecme cento , O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, autarquia federal crinda pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 09 de julho de 1970, doravante denominado simplesmear te INCRA, neste ato representado pelo seu Coorilenador Regional STE MERIDIU: Tron RICO VENT 5 q 9 LESTE MERIDIONAL, ANTONIO AMÉRICO VENTURA o... no uso da competência aque 1he foi delegada pela portaria INCRA/P/Nº 145... de-07 de junho de 1985, publicada no Diário Oficial da União - Seção 1, de 10 de junho de 1985, € 0 município de.VOLTA REDONDA, rr Estado O RIO DE JANEIRO doravante denominado simplesmente VUNICÍPIO, neste ato representado pelo ) a Sr. BENEVERUTO DOS SANTOS NETO seu Prefeito, QELSIUU SS ce acena erre a nto cele brem o presente Convênio. mediante as cláusulas e condições se- guintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - Este convênio tem Dor objetivo cumprir o es tabelecido nos aris. Jó e 47, da Lei nº 4.504, de 50 de novem- bro de 1964, e no art. 52 do Becretó nº 55.891, de 531 de março de 1965, visundo a conjugação de esforços mareriais e humanos para a execução das atividades de Manutenção Cadastral, Revisões Gerais de Cadastro e Atualizações Cadastrais promovidas amual- mente, além da prestação de assistência aos contribuintes do Imposto sosre à Propriciade Territorial Rural - YTR, hem — como aos interessados sobre quaisquer questoes relacionadas com o Ca dastramento e a Tribuiução & CuTgo do INCRA. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Becumentação e Eiblioteca + EA ) vos : a] Ê CLÁUSULA SEGHSDA tos gbICLIVO. previstos do. pru ento o ct GHYCNIO serão atingidos mediante a criação, instalação 6 pum tonameiçto dc um órgão subordinado ao Juni cípio ie Vinculado tec. icanende o INCRA, Orpão este que se denominarã UNIDADE MUNICIPAL DE CADAS- TRAMENTO-UMC, ao qua! cabcrã u realicução das atividades relati vas uo Sistema Nacional de Cadastro Rural e Tributação Territo - rial Rural mencionadas na Cláusula Primeira. CLAUSULA TERCEIRA - O Município se obriga a: a) Criar, instalar e manter em funcionamento a Unidade Municipal de Cadastramento-UNC, destinada à realização das atividades ne- cessârias à consecução dos objetivos arro lados na Clêusula Primeira; b) Ceder local apropriado, localizado na se- de do Município, preferencialmente na Pre feitura, para instalação e funcionamento da Unidade Nunicipal de Cadastramento-UMC; c) Designar um servidor do seu quadro adminis A trativo pura excrcer as funções de Chefe da Unidade Municipal de Cadastramento-UMC, d) Prover a lotação da Unidade irMunicipal de Cadastramento-UNC com o número de servido res necessários à execução das tarefas; e) Arcar com as despesas relativas à remune- ) ração dos servidores lotados na Unidade Municipal de Cadastramento - UMC; f) Por a disposição do INCRA, para capacitar ção, nos locais e dates designados, os servidores Jotados na Unidade Municipal de Cadastramento-UMC, arcando com as des pesas relativas ao deslocamento, e) Prestar assistência à Unidade Municipal - UMC e zelar EVA de Cadastramento q funcionunento; CÂMARA ILUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão do Rocumentação e Biblieteca o EA “à h) Divulgar a instalação da Unidade “unicipal de Cadastramento - UMC e o tipo de serviço por cla prestado. rAUSU E CNCRA sc obriga a: anos, a coniar da data de a) Convocar € capacitar, mediante curso Espe- cializado, o elemento indicado pera che - fiar à Unidade Municipal de Cadastramentor UMC e os demais servidores nela lotados. b) Fornecer, após a conclusão do curso, um certificado de habilitação, que os tornarã aptos a exercerem funções da Unidade Muni- cipal de Cadastramento-UMC; c) Fornecer, sem ônus para O Município, todo o material padronizado pelo INCRA, relati- vo às atividades a cargo da Unidade Munici pal de Cadastramento-UNC, d) Elaborar a sistemática de funcionamento da Unidade Municipal de Cadastramento - UMC definida através de Ordens de Serviço, Nor mas, Rotinas e Manuais baixados pelo De - partamento de Cadastro € Tributação-DC/.. IKRCRA; Cc) Prestar acsistência técnica à Unidade Muni na] êe Cadastramento-UMC, sempre que jul - gar necessário, ou quundo solicitado pelo Chefe da mesma; £) Manter a Unidade Municipal de Cicastramens ro-UNC a par de toca e qualquer codifica - ção que venha a ser introduzida em sua sãs rcomática de funcionamento. SULA QUINTA - O prazo de vigência deste convênio serêã de “& gm 4 pa 13 va publicação no Diário Oficial 19 podendo ser rescindido por inadimplência de qualquer) Hd CÂMARA IZUNICIPAL DE VOLTA LEDONDA Divisão de Documentação e Eibliotcca go máili= — W y E | Gus. ' OD et suas clausulas, ou denunciado a qualquer tempo, por“tonvenichcia de Ca . ol uma ou aubas as partes. o o - " CLÁUSULA SEXTA - O presente convênio será publicado, no prazo de 20 (vinte) dias, contudos da data de sua assinatura, cor; cndo por contióido INCRA as despesas decorrentes. Ro CLAUSULA SÉTIMA - O INCRA poderã, u qualquer momento, solicitar do Município a substituição do Chefe da Unidade Municipal de Carmsiva- mento-UMC, desde que constate deficiências por parte do mesmo no desem penho de suas funções. CLÁUSULA OITAVA - O Município poderá, a qualquer momento, substi - tuir o Che£e da Unidade Municipal de Cadastramento-UNC, desde que disponha de um outro elemento capacitado pelo INCRA para ocupar o cargo, ou seja, possuidor do certificado de habilitação parar o exer ciício do mesmo. . CLÁUSULA NONA - O presente “Convênio poderá ser alterado com a con - cordância das partes, mediante Termo Aditivo. CLÁUSULA DÉCIMA - Independentemente da autonomia administrativa,ope racional e financeira das partes, o controle e a fiscalização do presente Convênio poderão ser exercidos a nível ministerial através de órgãos centrais. - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A minuta deste instrumento fo; aprovada pelo Conselho de Diretores do INCRA, em sua 265º Reunião, reali zada cm 25 de ubril de 19553. CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas * da execução deste Convênio, não sanadas por via administrativa, fi- ca eleito o foro de Brasilia, Disirito Federal. Ay tita CÂMARA I.UNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Decumentação e Biblisteca param o to uvty o N + E 158 | b] a ç q nn “e. is u QrI C 10 ld ' para um único e sô cíeito, na presença das «cstemunhas abaixo indi- cadas. RIC DL JANEIRO ER, de 1983. PREFEITO MUNICIPAL DE VOLTA REDGUDA Te E, TESTEMUNHAS “ue * CÂMARA [LUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Decumentação e Biblisteca RESOLUÇÃO 0º LIÁ [ris 47. | «Pça -— pen jeepro ari imds eco JORNAL "SUL DO ESTADO". - 09/02/85, RR IA LIL ILS LELISALACICILE AAZIAT AN RESOLUÇÃO N.º 738 EMENTA: Aprova Convênio celebrado entre o Instituto de Colonização e Re- forma Agrária — INCRA — e 0 Município de- Volta Redonda. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova a seguinte Resolução: - Artigo 1.º — Fica aprovado o convênio ce | Jebrado entre o Instituto Nacional de Colo: | nização e Reforma Agrária — INCRA eo Município de Volta Redonda, capeado pelo “Ofício 1454/84, e que tem por objetivo cum- | prir o estabelecido nos artigos 46, 47, da à Lei n.º 4.504, de 30 de novembro de 1964 e * no artigo 52 do Decreto n.º 55.891, de 31 de março de 1965, conforme preceitua a cláusu- la 3º do mesmo convênio, cujos termos ficam ! integrando a presente Resolução, ' Artigo 2.º — Esta Resolução entra em vigor | na data de sua publicação, revogadas as dis- “ posições em contrário. olta Redonda, 20 de dezémbro de Vereador José Domingos de Macedo Presidente Vereadora Glória Roussim Guedes Pinto" Primeira Secretária ) Vereador William de Freitas no Segundo Secretário | a Projeto dé Resolução n.º 032/84 “| Autora: Mesa Diretora CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA —. Divisão?do Cocumentação é Elbliotcoa CAMARA (QNICIPAL DE VOLTA REDONDA 7) Divisão de Expediente Ficha N.º Pro jeto de Resolução n9 032/84 Documento: Projeto de Resolução nº 032) PROT. N.º DATA ENTRADA 2] o 84 Oficio GP/1454/84 - Ratigicação de Convênio cetebrado entre o Instituto Nacional ANEXOS: .— de Cotonização e Regorma Agrária - INCRA e o Municipio de V.R. que deu origem ao projeto de Resolução nº 032/64. AUTOR: Mesa Diretora ASSUNTO. Aprova Convênio cetebrado entre o Instituto Nacionat? de cotonização e hegorma agrária - INCRA e o Municipio de Volta Redonda. ANDAMENTO: Lido e considerado objeto de detiberação na reuniao ordinvia do dia 22.11.84. Encaminhado às comissões de Justiça, e Finanças em 26.11.84 . Entregue cópias aos Presi- a e dentes em 29.11.84. "Lidos aprovado requerà ç ; - niao do dia 05.12.84. Aprovado parecer verbal da Comissão de Jusisça, favorâvel, na nous. nião do dia 19.12.84. Lido e aprovado parecer nº 085/84 da Comissão de Finanças, Aavora- vet, na reunião do dia 19.12.84. Aprovado requerimento de urgência e Preferência na neu- nião do dia 05.12.84. Aprovado em la. e 2a. votações na reunião do dia 19.12.84. Rece- beu o nº de Res, 738. Promulgada em 20.12.84. Encaminhado 04.P/ 001/85 ao 4x. Prefeito encaminhando copia da Resolução. Encaminhada a DDA em CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ EMENTA: APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA = INCRA - E O MU NICÍPIO DE VOLTA REDONDA, A CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E NOS PROMULGAMOS A SEGUINTE RESO LUÇÃO: Artigo 12 = Fica aprovado o convênto celebrado entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e o Município de Volta Re donda, capeado pelo ofício 1454/84, e que tem por objetivo cumprir o estabelecido nos artigos 46, 47, da Lel nº 4.504, de 30 de novem bro de 1964 e no'artigo 52 do Decreto nº 55.891, de 31 de março de de 1965, conforme preceitua a clâusula 13 do mesmo convênio, cu Jos termos ficam Integrando a presente Resolução. Artigo 29 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revoga = das as disposições em contrário. Volta Redonda, 20 de dezembro de 1984. me aa egundo Secretário Projeto de Resolução n$ 032/84 Autora: Mesa Diretora mrs/ .- E “- . “ + L. “+ . . e . & o 1 EEN 4 | certo Beba a ra ae Re oa SIS 4 . |; a ; , esti é carrão MR ga ço ameaça nO mo + Metiincages ques + ' 44 Uia. > j dra cammrsa “—- e. o tças CONVENTO QUE ENTRE 5] CELEBEAS O INS TITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E RE- FORMA AGRÁRIA - INCRA, E O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA I= aaa ava a a nm a a va mm a . RIO, DE JANEIRO “O ESTADO DE Dcceneerte cre treree o O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO L REFORMA AGRÁRIA - ISCRA, auturquia federal criada pclo Decreto-i.ci nº 1.110, de US de julho de 1970, doravanie denominado siunpjesmen- € INCRA, neste ato representado pelo seu Coordenador Regional LESTE VEPIDIO! iáL, At roxiTO AMERI ICO VENTURA ao uso da e... err ra rr rr e rn rr dE (a) ur competência que lho foi delegada nela Portaria INCRA/P/NS 1ds de 07 de junho de 1485, publicada no piário Qfâcial du linião - e VOLTA REDONDA | JuG53, CO Município dE, UMa dis Etiiidrto, Seção 1, de 10 de junho de Pe) RIO DE JANEIRO doravante pesar re, Estado dataset ds ro denominado simplesmente 4UNICÍPIO, neste ato representado pelo = Sr. BENEVENUTO DOS SANTOS RETO 4 seu Prefeito, .-. ps DC o err COL bram o presente Convênio, mediante as cláusulas e condições se- guintes: E "4 CLAUSULA PRIMEIRA - Este convênio iem por objetivo cuuprir o es tabelecido nos arts. 45 e 47, du Lei nº 4.504, de 30 de neven- bro de 1964, e no art. 52 do Decreto nº 55.991, dê 5! de março de 1965, visando d coujugação de esfoiços mutcriais € humanos para a exccução das atividades de Manutenção Cadustral, Revisões Gerais mente, além de prestação de assistencia de Cadastro e Atualizações Cadastrais promovidas anual- aos contribuintes do Imposto scidre à Propricdade Teriiiorial Rural - ITR, vem como uos interessados sobre quaisquer questoes relacionada: com o Ca dastramento e a Triburação a cargo do INCRA 1 -—- PR 1 b> i Pq ' - sk Meuse rita —-—- druid [e CLÁUSULA SEGUNDA - Os objerivos previlstos na. presente Com perto serão atingidos mediante a criação, fnstalação Cone po AMENO de um órgão subordinado ao Municípiole Yinculado Tecricamente ao INCRA, Orgão este que se denoninara UNIDADE MUNICIPAL DE CADAS- FRAMENTO-UMC, ao qua! caberã à realização das atividades relata vas ao Sistema Nacional de Cadastro Rural e Tributação Territo - rial Rural mencionadas na Clâusula Primeira. CLAUSULA TERCEIRA - O Município se obriga a: a) Criar, instalar e manter em funcionamento a Unidade Municipal de Cadastramento-UNC, destinada à realização das atividades ne- cessárias A consecução dos objetivos arro tados na Cláusula Primeira; b) Ceder local apropriado, localizado na se- de do Município, preferencialmente na Pre feitura, para instalação e funcionamento da Unidade Municipal de Cadastramento-UMC, c) Designar um servidor do seu quadro adminis trativo para exercer as funções de Chefe da Unidade Municipal de Cadastramento-UMC; d) Prover a lotação da Unidade Municipal de Cadastramento-UMC com o número de servido res necessârios à execução das tarefas; * e) Arcar com as despesas relativas a remune- ração dos servidores lotados na Unidade Municipal de Cadastramento - UNC: tm no Por a disposição do INCRA, para capacita- ção, nos locais c datus designudos, os servidores lotados na Unidade Municipal de Cadeustremento-UMC, arcando com as des pesas relativas ao deslocamento, e) Prestar assistência à Unidade Municipal de Cadastramento - UMC c zelar pelo sen e, - . , / Ee iuncionamento; AN / Na f / as ori A sr a nem f/. 2 “Av paro matando A O e qem —".D1D0 10 DI]I— Co) anos, à contar i a ) anos, à côntar da data de sua publicação no Diaârio Oficial AUSULA OBARTA “70 h) Divulgar a instalação da Unidade Municipal de Cudastramento - UMC e O tipo de serviço por cla prestado. INCRA se obriga a: a) b) c) d) É) Convocur e capacitar, mediante curso esper cializado, o elemento indicado pura che - fiar a Unidade Municipal de Cadastramento- UMC e os demais servidores nela lotados. Fornecer, após a conclusão do curso, um certificado de habilitação, que os tornará aptos a exercerem funções da Unidade Muni- cipal de Cadastramento-UMC; Fornecer, Sem Oonus para O Município, todo o material padronizado pelo INCRA, relati- vo As atividades a cargo da Unidade Munici pal de Cadastramento-UMC, Elaborar a sistemática de funcionamento da Unidade Municipal de Cadastramento - UMC, definida através de Ordens de Serviço, Nor mas, Rotinas e Manuais baixados pelo De - partumento de Cadastro e Tributaçao-DC/... Prestar âssistência técnica à Unidade Muni pai ds Cadastramento-UMC, sempre que jul - gar fscessârio, ou quando solicitado pelo áfe da mesma; Matter a Unidade Municipal de Cadastramen- tó-Ub€ a par de toda c quelquer modifica - çaó que venha a ser introduzida em sua sis temática de funcionamento. da q nm BS cm! 4a . a , | | - " q , 3 NA Voe . 4 suas cláusulas, ou Cenunciaco nuulquer tempo, por conveniência de voa Ou gubas af sartes. Ra CLÁUSULA SEXTA - O presente convênio scrã publicado, no prazo de at (vinte) dias, contados da data de sua sssinatura, cormendo por conta do INCRA as despesas decorrentes. CLÁUSULA SÉTIMA - O INCRA podera, a qualquer momento, solicitar do Município a substituição do Chefe da Unidade Muni cipal de Cadrstra- 'mento-UMC, desde que constate deficiências por parte do mesmo no desem. penho de suas funções. CLAUSULA OITAVA - O Município poderá, a qualquer momento, substi - tuir o Chefe da Unidade Municipal de Cadastramento-UMC, desde que disponha de um outro elemento capacitado pelo INCRA para ocupar o cargo, ou seja, possuidor do certificado de habilitação para o exer cício do mesmo. CLÁUSULA NONA - O presente Convênio poderá ser alterado com a con - cordância das partes, mediante Termo áditivo. CLÁUSULA DÉCIMA - Independentemente da autonomia adminisirativa,9pe rucional e financeira das partes, o controle ca fiscalização do presente Convenio poderão ser exercidos a nível ministerial através de órgãos centrais. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A minuta deste instrumento foj aprovada pelo Conselho de Diretores do INCRA, em sua 265º Reunião, reuli zada em 25 de abril de 1955. CLÂUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Para dirimir quaisquer duvidas oriundas ' da execução deste Convenio, não sanadas por via administrativa, fi- ca ejeito o foro de Brasília, Distrito Federal. A ou E, por estarem assim ajustadas, iirmum us par o, 1 º , a q a pone: res este insirumento, em quatro ( 4 ) vias, de igual teor c iorma, L « - t+ . “ , - o dus testemunhas adaixo indl- Edi para um único e sô cfeito, na presença cadas. RIC DE JANEIRO... SÉNO, de 1983. — o Tm Pt = TE o Qaulgy Y iam na med do minado 00 renato ra Meme sora anna dm tm O Funeio o Qupasao COORDENADOR RES NAL DO LESTE | PREFEI TO MUNICIPAL D E VOLTA REDONDA ta for Ed poe = - . ee nO tease a ns s Etta citado atl=al et ta =D mo semi tata - cm a 4 ES e % 4 ” . uam r : ] * : a Toptartrea memo mm o e : - a: : em cure ema — e [| j rm | Cem rr oc.