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norma nº 499/1963

Tipo Lei
Número / Ano 499 / 1963
Date 1963-06-14
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROCEDER À DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE ÁREAS DE TERRENOS E BENFEITORIAS, QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DA BARRAGEM E SERVIÇOS COMPLEMENTARES, PARA REFORÇO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA À CIDADE
native_id889

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Camara E Municipal” de AA Ddnde
Estado do Rio de Janeiro
. DELIBERAÇÃO N. ho
" AUTORIZA O PREFSITO INNICIPAS A PROCEDER À DEGA
— PROPRRAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE DE TER
EMENTA: - Ba e E BSHFSITORIAS, QUE a8 PIZEREM as, De ORA
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seguinte DELIBERAÇÃO: -
Avtigõ 19 « Floa o Prefeito Municê pol cutorieado a pro
cnder 8 desapropriação amigável au dudicial & àreas do torrénos e
benfeitorãoss que se fizeren necessarias para reforço do obastecã,
mento d'água à cidsdos
artigo 2? » Pora atendor & às donpaços resaltentes ds da
sapropriação q Prefeito tunicipal pedirô es época oportuna a abar
tura de verba eopocial necpesória a execução da cedidas
Artigo 58 » À presente Deliberação entra em vigor nose
ts datas devogadas os disposições em contrários
Volta A
Protesto Municipal
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AUTOR Prefeito Hunicipol » * Honsegen nº 11 *
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