| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 499 / 1963 |
| Date | 1963-06-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROCEDER À DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE ÁREAS DE TERRENOS E BENFEITORIAS, QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DA BARRAGEM E SERVIÇOS COMPLEMENTARES, PARA REFORÇO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA À CIDADE |
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| (str liam di Eh a) | Camara E Municipal” de AA Ddnde Estado do Rio de Janeiro . DELIBERAÇÃO N. ho " AUTORIZA O PREFSITO INNICIPAS A PROCEDER À DEGA — PROPRRAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE DE TER EMENTA: - Ba e E BSHFSITORIAS, QUE a8 PIZEREM as, De ORA mm A Câmara Man ER Rs He donda decreta € eu sanciono a seguinte DELIBERAÇÃO: - Avtigõ 19 « Floa o Prefeito Municê pol cutorieado a pro cnder 8 desapropriação amigável au dudicial & àreas do torrénos e benfeitorãoss que se fizeren necessarias para reforço do obastecã, mento d'água à cidsdos artigo 2? » Pora atendor & às donpaços resaltentes ds da sapropriação q Prefeito tunicipal pedirô es época oportuna a abar tura de verba eopocial necpesória a execução da cedidas Artigo 58 » À presente Deliberação entra em vigor nose ts datas devogadas os disposições em contrários Volta A Protesto Municipal a E o To mr ama AUTOR Prefeito Hunicipol » * Honsegen nº 11 * CAMR HIRO. L K au Emb 4 “> | dasti/ea