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norma nº 775/1985

Tipo Resolução
Número / Ano 775 / 1985
Date 1985-08-14
EmentaCria Comissão Especial de Inquérito.
native_id8927

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Resolução nº 775
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO
RESOLUÇÃO Nº. 775
Autor: Mesa. Diretora. catete teem aee eee coerre
Ementa; Cria Comissão Especial de Inquérito.
PROJETO ORIGINÁRIO :
Data apresentação: 30. /...
Data da Leitura:
Considerado objeto de Deliberação em
REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO
Constituição, Justiça e Redação . .. 16/05/ 85. SIM OD
Fin, Fiscal, Tom. de Cont. e Org. mm - emrerareemmsemerenar aecrcemeamereeerssm
Obras e Serviços Públicos . .. cc Tn TN —
Saúde, Educ. e Assist. Social . n º
Agric. Pecuária, Ind. e Comércio -
APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
Data: 13. ./08 85. Unanimidade SIM Votos Contra
Com Emendas? N ÃO, era! Quantas? T
PROMULGAÇÃO EM: 7 / 2 fl Pelo, LXXITKIAIEAS
PUBLICAÇÃO EM : Já / 09 , 85. Jornal: SUL DO ESTADO
TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES :
Nº: II Folhas 117v,118 (cento e dezessete verso e cento e dezoito)
"ESTE PROCESSO É composto DE 98 q oito )
FOLHAS NUMERADAS DE 001 À 08.
Volta Redonda, 29 de AGOSTO
acb.
E CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Jy ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Projeto de Resolução N.º 10/85
EMENTA: - CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÊRITO,
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a se-
guinte Resolução:
Artigo 19 - Fica criada, nos termos do Artigo 80, Parágrafo 2º,.
da Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1975,
e dos Artigos 58 e 59 e íncisos da Resolução no
328/76, de 03 de dezembro de 1976, Comissão uspe-
cial de Inquérito, com a finalidade de verificar ir|
regularidades no cumprimento da Lei Municipal nº |
1975, no que concerne à contratação de pessoal pela
Prefeitura Municipal de “Volta Redonda,
Artigo 29 - A Comissão de que trata o artigo anterior será cons
tituida por 03(três) Vereadores, e terã o prazo de
15(quinze) dias para cumprir sua finalidade, a con-|
1
tar da data da publicação desta Resolução.
Artigo 39 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrario.
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Sala úlio Vargas, 30 de abril de 1985,
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JUSTIFICATIVA:
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Ji ESTADO DO RIO DE JANEIRO fl. 2
Projeto de Resolução N.º 10/85
EMENTA: -
Requerimento nº 019/85, aprovado em reunião ple
nária do dia 14 de março de 1985, de autoria do Vereador Edson
Ricardo Sant'Ana e subscrito por 06(seis) Vereadores.
PROT.: 318/85
sbf/,
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDO--DA
Divisão de Documentação e Cibliot-ca
RESOLUÇÃO Nº 775. FLS. 02.
MOD 004
MV. 4
Omara Municipal do Yolta Redonda
Estado do Rio de Jansiro
REQUERIMENTO N.º 019/85
EMENTA: SOLICITA CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE IN-
QUERITO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRI
MENTO-DA LEI NO 1975. :
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos regimentais, se-
ja criada uma “comissão de inquêrito” para verificar
se estã havendo burla no cumprimento da Lei nº 1975,
no que se relaciona a contratação de funcionários pela
Prefeitura Municipal de Volta Redonda. Esta comissão,
a ser constituída por 3 (três) vereadores, |. devera
realizar o inquêrito durante um período de 15 (quinze)
dias.
Sala Getúlio Vargas, 13 de março de 1985
Mg Vo ogitipu
EDSON RICARDO SANT'ANÁ
Vereador
|CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDI"DA
Divisão do Documentação e Cibilot:ca
Prot. no 080 RESOLUÇÃO Nº 375. | IS.
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“Aurélio José:Fernandes da Paiva
Chefe do Géblnute do Presidente
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
CNES, A
Encaminhamos o presente frvonydos Ar Pre
[2H de nº Jo/Bs, ao plenario com os seguintes
t
pareceres:
Ci - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO X
02 - CONISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, TOMADA
DE CONTAS E ORÇAMENTO
03 = COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
O4 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL :
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚS
TRIA E COMÉRCIO
05
Em M/ 6 / ES
Rip
AR
Pareceres verbais exarados em plenário:
OL - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
02 — COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, TOMADA
DE CONTAS E ORÇAMENTO
03 - COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
05 — COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚS
TRIA E COMÉRCIO
- Assessor —
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDS"DA
Divisão de Documentação e Cibllot:ca
iIFETOLUÇÃO 1º 725
Oémara Municipal do Polta Redonda
Estado do Rio de Janelto
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PARECER qe
Ettore Dalboni da Cunha Edson Ricardo Sant'Ana o
presiDENTE /Retator rxcamenMembro MEMBRO
ASSUNTO : PROJETO DE RESOLUÇÃO no 010/85 - - - Cria t i
“de Inquerito. o
* - RELATÓRIO: Recebemos para analise a matéria acima citada.
VOTO DO RELATOR: Os trâmites são legáis. Somos por sua aprovação.
Ta das Comissões, 16 de maio de 1985.
hu ado SANT' ANA
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FED2"DA
Divisão de Documentação e Eibliot:ca
RESOLUÇÃO Nº FS
jagf/.

CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Decumentação e Eiblisteca
CÂMARA MUNICIPAL ( DE VOLTA REDONDA
PROCESSO Nº (4 Res. 30/85 FOLHA DE DESPACHO Nº 001
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RESOLUÇÃON* 275 | FLS. Q2..
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
Resolução nº 775
EMENTA: CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUERITO
A CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E NOS PROMULGAMOS A SEGUINTE RE
SOLUÇÃO:
Artigo 19 - Fica criada, nos termos do Artigo 80, Parágrafo
29, da Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1975, e dos Artigos 58
e 59 e incisos da Resolução nº 328/76, de 03 de dezembro de 1976, Comissão
Especial de Inquérito, com a finalidade de verificar irregularidades no
cumprimento da Lei Municipal nº 1.975, no que concerne à contratação de
pessoal pela Prefeitura Municipal.
Artigo 29.- A Comissão de que trata o artigo anterior sera
constituida por 03 (três) Vereadores, e terã o prazo de 15 (quinze) dias
para cumprir sua finalidade, a contar da data da publicação desta Resolu -
ção.
Artigo 32 - Esta Resolução entrarã em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrãrio,
de agosto de 1985.
t
Projeto de Resolução nº 10/85
Autor: Mesa Diretora
COMISSÃO DESIGNADA:
- Ver. Edson Ricardo Sant'Ana;
- Ver. Elias Neves de Almeida;e
- Ver. José Luiz de Sã.
mrs/
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
Resolução nº 775
EMENTA: CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO
A CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E HÓS PROMULGAMOS A SEGUINTE RE
SOLUÇÃO:
Artigo 12 - Fica criada, nos termos do Artigo 60, Parâgrafo
2º, da Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1975, e dos Artigos 5B
e 55e incisos da Resolução nº 323/76, de 63 de dezembro de 1576, Comissão
Espocial de inquérito, com a finalidade de verificar Irregularidades no
cumprimento da Let Munfcipal nº 1,975, no que concerne à contratação de
pessos! pela Prefeltura Hunicipal.
Artigo 2º - A Comissão de que trata o artigo anterior — serã
censtitutda por 03 (três) Vereadores, € terá o prazo de 15 (quinze) dias
para cumprir sua finalidade, a contar da data da publtcação desta Resolu -
ção,
Artigo 39 - Esta Resolução entrará cm vigor na date de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
de agosto de 1905,
- venEaDOR JOSS/ASREC DOS AuJos =
Segúndo Secretâçãio
Projeto de Resolução nº 10/85
Autor: Mesa Diretora
COMISSÃO DESIGNADA:
- Ver. Edson Ricardo Sant'Ana;
- Ver. Elias Neves de Almeida;e |
- Ver. José Luiz de Sá.
mrs/
JORNAL "SUL DO ESTADO" - 14/09/1985
RESOLUÇÃO N.º 775
EMENTA: Cria Comissão Especial de
Inquérito
A Câmera Municipal de Volta Redonda
aprova e nós promulgamos a seguinte feso-
lução: PR TE
Artigo 1.º — Fica criada, nos termos de
Artigo 80, Parágrafo 2.º, da Lei Complemen-
tar n.º 01, de 17 de dezembro de 1975, e dos
, Artigos 58 e 59 e incisos da Resolução n.º ..
328/76, de 03 de dezembro de 1976, Comissão
Especial de Inquérito, com a finalidade de
verificar irregularidades no cumprimento da
Lei Municipal n.º 1.975, no que concerne à
contratação de pessoa] pela Prefeitura Mu-
nicipal.
Artigo 2.º -— A Comissão de que trata o
artigo anterior será constituida por 03 (três)
Vereadores, e terá o prazo de 15 (quinze) dias
para cumprir sua finalidade ,a contar da data
da publicação desta Resolução.
. Artigo 3.º — Esta Resolução entra em
vigor na data de sua publicação, ficando re-
vogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 14 de agosto de 1985
Vereador Luiz Carlos Hallack Sarkis
PRESIDENTE
Vereador Maxwe! Pires da Rocha
PRIMZIRO SECRETARIO
Vereador José Isrzel dos Anjos
SEGUNDO SECRETÁRIO
Projeto de Resolução n.º 10/85 -
Autor: Mesa Diretora
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Docurrentação o Ciblioteca
FESOLUÇÃO t:2 28] FLS. 08.

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