| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 800 / 1985 |
| Date | 1985-12-20 |
| Ementa | Fixa os valores a serem dispendidos ao Vice-Prefeito, a título de subsídio e verba de representação. |
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Câmara Municipal de Volta Redonda DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA é RESOLUCÃO nem DE /x fis a) t 1 + s i 4 s º FIXA OS VALORES A SEREM DISPENDIDOS AO VICE-PREFEITO,A o EMENTAS SUAS vstores À serem oistchoroos no vice-erererToA . TÍTULO DE SUBSÍDIO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO. — alterações — “ RESOLUÇÃO NO 866 (REVOGA) DE 26 / 1/1986, DE /] DE / / DE / jp DE [po SBF/. Functonário CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ Estado do Rio de Janeiro DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA RESOLUÇÃO Nº 800 Autor: Mesa Diretora Ementa: Fixa os valores a serem dispendidos ao Vice-Prefeito, a PROJETO ORIGINÁRIO .. Projeto de Resolução nº 073/85 || Data apresentação: . 19 f..12 185 Data da Leitura: 19./ 12.1 85 Considerado objeto de Deliberação ems.. 19 4 d2 | 85. REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO Constituição, Justiça e Redação . .. 20/12/85 SIM Fin. Fiscal, Tom. de Cont. e Ormç. . 20/12/85... SIM LL Obras e Serviços Públicos . . ... T terirerenerermemem emma Saúde, Educ. e Assist. Social enem remain Agric, Pecuária, Ind. e Comércio . crer eme maramer mereço APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: Data 20. Unanimidade. SIM. Votos Contra, m.... APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO: Data: 20... 112.1 85. Unanimidade SIM Votos Contra, -.... Com Emendas? SIM Quantas?......05 Com Sub-Emenda? SIM Quantas? 01 PROMULGAÇÃO EM: 20 | 12.1 85. Pelo: Pres. Luiz Carlos H. Sarki: PUBLICAÇÃO EM :. 19../..02..1..86.. Jornal: Q. SUL. FLUMINENSE... TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES: Nº: TT Folhid: 124 (cento. e vinte. e. quatro...) ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE... 30... (LLINEA rms | FOLHAS NUMERADAS DE 001 À... 030... Volta Redonda, 31 de janeiro | del 986 acb. «s e rá =) dus ris « Pa 4 o ad Ls [5] z E o = o E pi « [0a «< = ct o MOD 0 go e ur ta Lora TIRSS : EN CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Projeto de Resolução N.º 073/85. EMENTA: - FIXA OS VALORES A SEREM DISPENDIDOS AO VICE-PREFEITO; . A TITULO DE SUBSÍDIO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nos promulgamos a seguinte Re- solução: Artigo 10 - Fica fixado em Cr$ 7.318.358 (sete milhões, trezen- tos e dezoito mil e trezentos é cinquenta e oito cruzeiros) a verba de re- presentação a ser paga mensalmente ao Vice-Prefeito de Volta Redonda, bem como fica fixado em 1/3 (um terço) do subsídio do Prefeito Municipal o va- lor a sér dispendido“a título de Subsídio do Vice-Prefeito de Volta Redonda. Artigo 29 - A despesa decorrente desta Resolução correra por conta da dotação 01.93.070202.01-3.1.1.1., do orçamento em vigor. Artigo 30 - A atualização em decorrência dos reajustes da remune ração dos Deputados Estaduais, far-se-a por Ato da Mesa Diretora da Câmara, inclusive abrangendo sempre os subsídios dos Vereadores, do Prefeito Muni- cipal.e do Vice-Prefeito. Artigo 49 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publica ção, produzindo seus efeitos a partir de 19 de janeiro de 19%. 19 de dezembro de 1985, PrimeiroSecretário MOD 096 — EMENTAS. Divisão do Decursentação e Cibiisteca JUSTIFICATIVA: |resotução «» 890 jrs 02... ] Me | CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO 02. Projeto de Resolução N.º 073/85 CÂMARA MUNICIPAL CE VOLTA FEDISDA Visa o presente Projeto de Resolução dar cumprimento às normas estabelecidas pela Lei Organica dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro que, em seu artigo 58, Ttem "X", letra “c” e no seu artigo 100, 839, que determina a OBRIGATORIEDADE da Camara fixar o subsídio e a verba de repre- sentação do vice-Prefeito, em obediência igualmente à Lei Complementar nº 39/83. Vale ressaltar que esta obrigatoriedade da Camara & constitucio nal e a Resolução so entrará em vigor a partir de 19 de janeiro, quando passara a existir, em Volta Redonda, o cargo de vice-Prefeito. Neste senti do a presente Resolução, caso aprovada, fíxara ao vice-Prefeito um per- centual de representação abaixo do limite apontado nos critérios estabele- cidos pelo paragrafo 39 do artigo 100 da LOM e, no caso do subsídio, pre- visto no artigo 58 do mesmo diploma legal, serã este correspondente à um terço recebido pelo Prefeito Municipal. À iniciativa desta matéria, é bom ressaltar, é da Camara atra- vês de Projeto de Resolução da Mesa Diretora, que não poderia se escusar de dar cumprimento a uma obrigatoriedade legal. Independente e não : cabe Lei Municipal no caso, pois tal procedimento inexiste em qualquer diploma! constitucional e dele so tem conhecimento pela opinião engajada que não procura se alicerçar em fundamentos legais. A legação de que criaria des- pesas e por isto teria que ser de iniciativa do Prefeito não resiste ao me nor argumento: fosse assim e a Camara não fixaria os vencimentos do Prefei toe dos próprios vereadores. Fixar os subsídios e a representação a quem de direito € dever da Camara formalizado em Lei. Assim sendo, encaminhamos aos senhores vereadores o presente ' projeto substitutivo que complementa o original no cumprimento das normas legais. Por fim, destaca-se que o valor estabelecido no projeto origi- nal não se altera, permanecendo o mesmo através do equilíbrio entre a ver- ba de representação e o subsídio do vice-Prefeito. Por fim, resta agradecer à Comissão de Justiça que, no seu pare cer, levantou o fato do vice-Prefeito ter direito a subsídio, permitindo à Mesa, por este substitutivo, corrigir o original: PROT: 1.196/85. cbc/. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ DIVISÃO DE EXPEDI ENTE PARECER Encaminhamos o presente PROTETO DE BESOUDC hos de nº 0x5/ds, ao plenário com os seguintes pareceres: [q | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - Em / / | COM. DE FIN. FISCAL. TOM, CONTAS E ORÇAMENTO- Em / 0/0 | COMISSÃO DE “OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS -Em | COM. EDUC. SAUDE E ASSIST. SOCIAL -Em / Po | COM.AGRICULT. PEC. IND. E COMÉRCIO Em Zi Divisão de Expediente: O o 3 a o] 0 a] PT 1) QD Co a E RT 2 o Lg [a fg oC Cf (o) ato 4 9 [a Pareceres verbais exarados em ptenário: x | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - Em 2O/ (E / x | COM. DE FIN. FISCAL. TOM.CONTAS E ORÇAMENTO - Em 20/ 12 / &S | comissão DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Em / DM | com eouc. saúde E AssisT. sOciaL -Em / | com. AGRICULT. PEC. IND. E COMÉRCIO -Em 4 / ICIPAL DE VOLTA FED? DA Assessoes> Divisão de Documentação o Eibiiatrca |nesoLuçãors 800 Jris. 03. | do | VN NOS a N CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação o Cibliotica Câmara Menicipal do Volts Redonda Estado do Rio de Janeiro SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA R . ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER VERBAL a A ras tim - ” COMISSÃO: CONSUUnCbO, MuÇh E Prebicio RELATOR : Vereador. ASSUNTO : Assinatura CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDSUDA Divisão de Documentação e Ciblist:ca Camara Mecnicshal do Kolls Ledondes Eatado do Rio de Janeiro SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER VERBAL >, AScntiTACieo, TOUIADA DE Gon RELATOR : Vereador JOS tant DESD ASSUNTO : PROJETO PE Besorucio He OM3ÍES CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ - DIVISÃO DE EXPEDIENTE - Encaminhamos o presente Cl Eecatusar nº 23/9c ao plenario com: bmende os 20/4121 858 É rode pi 02 <o/12/ 8 8s Emenda mn: 23 sol al 85 Eme do nº OY , Sols2l Es Emmenda nº OS 20/12) 85 Sub - Emenda wi O! 20/12) 85 RAç D. E. or EMENDAS: Apresentadas em plenário: CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDINDA Divisão de Documentação e Cibliotcca RESOLUÇÃO &:º 400 Sy E) CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ EMkEDE q RE EMENDA MODIFICATIVA O artigo 19 passa a ter a seguinte redação: MArtigo 12 - Fica fixado em Cr$ 3.659.179 a verba de representação a ser paga mensalmente ao Vice-Prefeito de Volta Redonda, bem como fica fixa- do em 1/3 (um terço) do subsídio do Prefeito Municipal o valor a ser dispendi do a título de subsídio do Vice-Prefeito de Volta Redonda." Sala Getulio Vargas, 20 de dezembro de 1985 CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDIVCA Divisão de Documentação e Clbiot:o3 CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ CHESPA 127 EMENDA ADITIVA No Projeto de Resolução nº 073/85 inclua-se, onde couber, o seguinte artigo: "Art - Fica o Chefe do Executivo obrigado no prazo de 30 (trinta) dias,a contar da data de sua posse, determinar as atribuições do Senhor Vice- Prefeito Sala Getúlio Vargas, 20 de dezembro de 1985. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDSVUA Divisão de Documentação e Clblistrca o o CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ CuEoMt 152% EMENDA ADITIVA No Projeto de Resólução nº 073/85, inclua-se, onde couber, o seguinte arti go: “Art - Para o fiel cumprimento desta Resolução, não poderão o Senhor Vice-Prefeito acumular cargo ou função na Administração direta e in direta do Município." Sala Getúlio Vargás, 20 de dezembro de 1985. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA RED?“DA Divisão de Documentação e Eibliot.ca RESOLUÇÃO Nº 00. EDIR ATENA CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 04 "artigo 19 - E fixado em 50 % (cinquenta por cento) da verba de representação do Prefeito Municipal a verba de representação a ser pa ga mensalmente ao Vice-Prefeito de Volta Redonda, bem como & fixado em 1/3 (um terço) do subsídio do Prefeito Municipal o valor a ser dispendi- do a titulo de subsídio do Vice-Prefeito de Volta Redonda. * Sala Getúlio Vargas, 20:de- dezembro de 1985. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDT"TA Divisão de Documentação e Cibliot-ca RESOLUÇÃO 11º 800 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ. EMENDA SUBSTITUTIVA NO 05 rnacrarras amy » , “Artigo 19 - É fixado em 31% (trinta e um por cento) de verba de representação do Prefeito Municinal a verba de renresentação a ser naga mensalmente ao Vice-Prefeito de Volta Redonda, bem como & fixado em 1/3 (um terço) do subsídio do Prefeito Municipal o valor a ser disnendido a título de subsídio do Vice-Prefeito de Volta Redonda”. Sala Getúlio Vargas, 20 de dezembro de 1985. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDT“DA Divisão do Documentação e Eibliat:ca RESOLUÇÃO 1º OO JFLS.J.. | dom | CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ SUB-EMENDA Nº 0] A Emenda nº | passa a ter a seguinte redação: | “Artigo I9 - A verba de representação a ser paga mensalmente ao Vice-Prefeito fica fixada em 50% (cinquenta por cento) do valor : de seu próprio subsídio, bem como fica fixado em 1/3 (um terço) do subsi - dio do Prefeito Municipal o valor a ser dispendido a título de subsídio do Vice-Prefeito de Volta Redonda.!! ba Ciluuccek Sala fetálio Vargas... dêmcemdadã mbro de 1985. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDDDA Divisão de Documentação e Cibiiat:ca RESOLUÇÃO 1.º 400. | CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ DIVISÃO DE EXPEDIENTE PARECER Encaminhamos o presente EMENDAS AO PBosJETo DE BESOLUCHO de nº castas, ao plenário com os seguintes pareceres: | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - Em / COM. DE FIN. FISCAL. TOM. CONTAS E ORÇAMENTO- Em COMISSÃO DE-OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS COM. EDUC. SAUDE E ASSIST. SOCIAL COM.AGRICULT. PEC. IND. E COMÉRCIO Divisão de Expediente: O] e) O o O O] 2 2 CD) Pareceres verbais exarados em plenario: | T | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - Em (O / AL 146 4 COM. DE FIN. FISCAL. TOM.CONTAS E ORÇAMENTO - Em TD/ AT / 45 COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Em COM. EDUC. SAÚDE E ASSIST. SOCIAL COM, AGRICULT. PEC. IND. E COMÉRCIO CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDIXDA Divisão de Documentação e Cibiiatica RESOLÍÇÃO 4º OO Limara Msrvicsfial PA VAZA Pedords Estado do Rio de Janeiro SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER VERBAL ASSUNTO : c Assinatura Cimara Menicsfal PA Hola LDBdondes Estado do Rio de Janeiro SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER VERBAL COMISSÃO: . CONSUL SOSUTA E Paá CIO. RELATOR : Vereador. = De ENS Ato ASSUNTO :— ENNEISdA ve 4 Jo. E E PEptucdo, DESB/AST R comissdo de Justicae avorável à emenda. 024. Sala Gefúlio Vargas, GO RECRETUA yho. de v q Ro do dy do us gu o CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDIXDA Divisão de Documentação e Cibliot:ca FESOLUÇÃO !.º ROO FLS. IS. emergem | pr aonmareemremeerereereemereetaerseenae me meeeaseemsemeoeeceeeeenremmeaaemeeemm — CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Cibliot.ca RESOLUÇÃO 1.º 400. Câmera Mnicipal DA eles Leedendos Estado do Rio do Janeiro SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA o &t ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER VERBAL TED (Jor MR DAS Sa cho BE cA3gS OS TÚ MO MAS E 4 Comigo df ASSUNTO : e CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDDUTA Divisão de Documentação e Tibiatcr emana Meenccipal PA AAA Didondea Estado do Rio de Janeiro . Às Ed ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA PARECER VERBAL comissão: RisMoctr Mscacuzacão TOULADA XE Comb E ONGIESO | —mremmeaneeemn ss O RELATOR : Vereador ELIAS LEVE DE ACUECOE ASSUNTO : EEB ME 1 35 Lo roger XE Riesouucho Nº ox3[gy rernsannorgos enter antassarenyaraneasenenoanda Sala Getúlio Vargas, O d NETEULRO. detA ES CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDINDA Divisão do Documentação e Uilistca RESOLUPÃO 2.º -£00..| FLS. J?... Câmara Mensal Hola Redonda Estado do Rio de Janairo SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER VERBAL COMISSÃO: Tistibm Pecaizácho Ena bb dE QUSIE) E ORGAUEO | RELATOR : Vereador. Jose. Uisiz De Js.. rear tessenaai emma mms ASSUNTO : SB- Estctama NS 4 TS QUE à se A HO Prosemo ye PBEspaucho, se “RE os LCêmara Memicefal dé Holt Dedindis Estado do Rio de Janeiro SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER VERBAL COMISSÃO: Rebisits Pisca zAdho Ceunsa ECON € CAÇAS, RELATOR : Vereador NOTE UM2 BE < amena assunto . EEEREMEISAA ESA do Vecsedo DE PEGOU NS S/ 4. cubo a. + e franei) = [a CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDISDA Divisão de Cocumentação e Ciblist:ca Camara dera DA VAZA LPdondo Estado do Rio de Janeiro 2 SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA 35: ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER VERBAL COMISSÃO: ItzhthS « Aectuurágio Eua bh pe Cosch E CEGA, | RELATOR : Vereador = PE de tueito ASSUNTO : QUEN. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ DIVISÃO 9F EXPEDIENTE po DOCUMENTOS DIVERSOS o 4 5 Coro q fd001B6 |. » Coma m 4/oua/d0 / o CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA RESOLUÇÃO (:º. ROO | FLS. PR... CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ Exm?s Srs. Membros Integrantes da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Volta Redonda Os Vereadores que este subscrevem solicitam de Vs.Exas., nos termos do artigo 73 do Regimento Interno, Resolução nº 828/76, seja apresentada pe la Mesa Diretora da Câmara Municipal de Volta Redonda Projeto de Resolução fixando! os subsídios e verba de representação do Vice-Prefeito, no termos dos artigos 58 in ciso X, letra “c'! e 100 $ 29 da Lei Orgânica dos Municípios, Lei Complementar nº 01 de 17/12/1975, com a redação dada pelas Leis Complementares 19/81 e 39/83. Divisão de Documentação e Cibliot-ca o? ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO po OFICIO N9 2.414/89 Em 13 de dezembro de 1985. Senhor Presidente. Tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência para solicitar-lhe o favor de adotar as providências necessárias no sentido de que essa Egrégia Câmara se reuna extraordinariamentê-por "convocação que ora faço, por motivo relevante e urgente, nos termos do artigo 70, 8 30 da Lei Complementar nO 1, de 17 de dezembro de 1975. Na reunião ora convocada se daria oportunidade ã proposta de fixação dos subsídios e verba de representação do Vice-Pre feito de Volta Redonda eleito em 15 de novembro do corrente ano, atra vês de projeto de resolução da Mesa, e em cumprimento ao distosto nos artigos 80 $ 19 e) e 100 8 29 da Lei Complementar n9 1, de 17 de dezem bro de 1975. Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os meus protestos do mais alto apreço e distinta consideração. Benevenuto dos Santos Neto Prefeito Excelentíssimo Senhor Doutor Luiz Carlos Hallack Sarkis Dignissimo Presidente CAMARA MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOXDA Divisão de Documentação e Cibliot-ca mbs. RECEBA CO RESPUABENÇIA ER 79 42.785. Rag CORRT Neta "ºCABIDA nº. 3IS 26 (2585. Respondidn et. . emmemrtmas. co esvesmoner em ms CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ REQUERIMENTO Requeiro, na forma regimental, após ouvido o douto Plenário, - “seia incluído na Ordem do Dia desta reunião, e apreciado em regime de urgência e pre- ferência o Projeto de Resolução nº 073/85 - Fixa os valores a serem cdisperididos ao Vice-Prefeito, a título de subsídio e verba de representação. Sala Getulio Vargas, 19 de dezembro de 1985. e era lutado De Sifo, bi q Ho Re CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Cibliot-ca RESOLUÇÃO 1.º 800. 3 baasacoRAT] o « o << o [o] us [ Ft « ta =) o = us o md] « A e = em | = « [ed «LT = «LT o ea BT, 2 EE ts cção é Divisão de Document CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ SALA DAS COMISSÕES COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 073/85 EMENTA: FIXA OS VALORES A SEREM DISPENDIDOS AO VICE- PREFEITO, A TÍTULO DE SUBSÍDIO E VERBA DE RE PRESENTAÇÃO: A CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E NÓS PROMULGAMOS A SEGUINTE RE SOLUÇÃO: Artigo 19 - É fixada em 50% (cinquenta por cento) da verba de re- presentação do Prefeito Municipal a verba de representação a ser paga men - . salmente ao Vice-Prefeito de Volta Redonda, bem como é fixado em 1/3 (um terço) do subsídio do Prefeito Municipal o valor a ser dispendido a título de subsídio do Vice-Prefeito de Volta Redonda, Artigo 2º - A despesa decorrente desta Resolução correrã por con ta da dotação 01.03.070202.01-3.1.1.1., do orçamento em vigor. Artigo 3º - A atualização em decorrência dos reajustes da remune- ração dos Deputados Estaduais, far-se-ã por Ato da Mesa Diretora da Câmara, inclusive abrangendo sempre os subsídios dos Vereadores, do Prefeito Munici pal e do Vice-Prefeito. Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publica- ção, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1986. Sala das Comissões, 20 de dezembro de 1985. WILLIAM DE FREITAS = lu Do duto EDSON DO SANT'ANA Membro VANDER LUCAS DE CAMPOS ÁVILA Membro mrs/ a Cemara Mesricifad do Hills Ledonda : BS Galinats de Residenta Em 06 de Janeiro de 1986. Ofício nº P - 0G1/86 Assunto: Encaminha cópia de Resolução. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDIDA Divisão de Documentação e Elbllat:ca RESOLUÇÃO 11º SOQ [FLS 2E Senhor Prefeito, Pelo presente, estanos encaminhando para conhecimen to de V.Exa. cópia da Resolução nº 500, que fixa os valores a serem dispendi dos ao Vice-Prefeito, a título de subsídio e verbe de representação, aprova= da por esta Casa na reunião extraordinária realizada no dia 20 de dezenbro de 1985. Na oportunidade, expressamos nossos protestos de es tira e admiração, flrmando-nos mul Atenciosamente, VEREÁDO fRLOS HALLACK SARKIS ProSidente Exmº. Sr. Marino Clinger Totedo Netto DD. Prefeito Municipal NESTA. aac. Camara Msaicepad PA VMA Ledendea - BI Galdino do Rosendo Em 06 de Janeiro de 1986. Ofício nº D - 022/86 Assunto: Encaminha cópla de Resolução. Senhor Pregidente, Pelo presente, estamos encaminhando para conhecimen- to de V.Exa. cópla da Resolução nº 800, que fixa os valores a serem dispendt dos ao Vice-Prefeito, a tÍtulo de subsídio e verba de representação, aprova- ds na reunião extraordinôria realizada no dia 20 de dezembro de 1985. Ao ensejo, reaflrmamos nossos protestos de estima e admiração, flrmando-nos mul Atenclosarente, 1Z CARLOS HALLACK SARKIS Presidente VEREADOR CÂMARA MUNICIPAL DÊ VOLTA RED>DA Divisão de Documentação e Ciblio!ca RESOLUÇÃO E? S0QO |FLS. PP... Exmo. Sr. Conselheiro Erasmo Martins Pedro DD. Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Praça da República nº 70 - 3º andar - Centro 2021) - Alo de Janeiro - RJ. asc. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA RED2XDA + Câmara-Municipat de Volta Redonda ! ema . o . .. tes us -— “NSINEBADO CR. OD DE | RAÇÃO NOS: -[1:8-REGIMEN: |... — ÁTAIS, EM EEE. []/ À DE AAA À FOLHA.DE DESPACHO Nº 001/85 - | ENCAMINHADO EM 06/ 01/86 | --: “Q DaODiSA € YU CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ RESOLUÇÃO Nº 800 EMENTA: FIXA OS VALORES A SEREM DISPENDIDOS AO VICE-PREFEI TO, A TÍTULO DE SUBSÍDIO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO. A CAMARA MUNICIPAL APROVA E NOS PROMULGAMOS A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Artigo 12 - E fixada em 50% (cinquenta por cento) da verba de re- presentação do Prefeito Municipal a verba de representação a ser paga mensal mente ao Vice-Prefeito de Volta Redonda, bem como é fixado em 1/3 (um terço) do subsídio do Prefeito Municipal o valor a ser dispendido a título de subsi dio do Vice-Prefeito de Volta Redonda. Artigo 29 - A despesa decorrente desta Resolução correrá por conta da dotação 01.03.070202.01 - 3.1.1.1 , do orçamento em vigor. Artigo 3º - A atualização em decorrência dos reajustes da remunera- ção dos Deputados Estaduais, far-se-ã por Ato da Mesa Diretora da Câmara, in clusive abrangendo sempre os subsídios dos Vereadores, do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito. Artigo 49 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1986. Presidente VEREADOR MA WEL/PIRES DA ROCHA Primeiro Secfetári os VEREADOR JOS ( DOSTANJOS Segundo Secretário Projeto de Resolução nº 073/85 Autor: Mesa Diretora aac. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDPTDA Divisão de Documentação e Cibliot.cr RESOLUÇÃO Nº 800 | FLS, 29 mit e) CÂMARA MUNICIPAL DE. VOLTA E ED Divisão de Documentação e Biblioteca 1 Q k ql wu. “o [e q <> >» me Q o [E » O SUL FLUMINENSE - 19/02/86 RESOLUÇÃO N.' 809 Ementa: Fixa os valores a se; rem dispendidos ao vice-Prefeitu, a título de subsídio e verba de repre- “sentação. o , A Câmara Municipal aprova e . nós promulgamos a seguinte resolu- ção: - Artigo 1º — É fixada em 50%, (cinquenta por cento) da verba de “ representação do Prefeito Munici- pal a verba de representação a ser "paga mensalmente ao Vice-Prefeito de Volta Redonda, bem como é fixa- do em 1/3 (um terço) do subsídio do Prefeito Municipal o valor a ser dis- pendido a título de subsídio do Vice- Prefeito de Volta Redonda. o “Artigo 2º — A despesa decor- ., rente desta: Resolução correrá por conta da dotação 01.03.070202.01 “= 8.1.1.1,/do, orçamento em vigor... * Artigo 3º — A atualização em decorrência dos reajustes da remu- neração dos Deputados Estaduais : far-se-á por Ato da Mesa Diretora da Câmara, inclusive abrangendo sempre os subsídios dos Vereadores, , do Prefeito Municipal e do Vice-Pre- feito. : Artigo 4º — Esta Resolução en- . tra em vigor na data de sua publica- - ção, produzindo seus efeitos a par- tir de 1.º de.janeiro de 1986. . “Volta Redonda, 20 de dezembro de 85 er, —. Luiz Carlos Hallack Sarkis . PRESIDENTE. “Ver. — Maxwel Pires da. Rocha PRIMEIRO SECRETÁRIO “Ver. — José Israel dos Anjos: SEGUNDO SECRETÁRIO. “Projeto de Resolução n.º 073/85 Autor: Mesa Diretora “e