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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 800/1985

Tipo Resolução
Número / Ano 800 / 1985
Date 1985-12-20
EmentaFixa os valores a serem dispendidos ao Vice-Prefeito, a título de subsídio e verba de representação.
native_id8952

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Câmara Municipal de Volta Redonda
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA
é RESOLUCÃO nem DE /x fis
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º FIXA OS VALORES A SEREM DISPENDIDOS AO VICE-PREFEITO,A
o EMENTAS SUAS vstores À serem oistchoroos no vice-erererToA
. TÍTULO DE SUBSÍDIO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO.
— alterações —
“ RESOLUÇÃO NO 866 (REVOGA) DE 26 / 1/1986,
DE /]
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DE / jp
DE [po
SBF/.
Functonário
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
Estado do Rio de Janeiro
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA
RESOLUÇÃO Nº 800
Autor: Mesa Diretora
Ementa: Fixa os valores a serem dispendidos ao Vice-Prefeito, a
PROJETO ORIGINÁRIO .. Projeto de Resolução nº 073/85 ||
Data apresentação: . 19 f..12 185 Data da Leitura: 19./ 12.1 85
Considerado objeto de Deliberação ems.. 19 4 d2 | 85.
REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO
Constituição, Justiça e Redação . .. 20/12/85 SIM
Fin. Fiscal, Tom. de Cont. e Ormç. . 20/12/85... SIM LL
Obras e Serviços Públicos . . ... T terirerenerermemem emma
Saúde, Educ. e Assist. Social enem remain
Agric, Pecuária, Ind. e Comércio . crer eme maramer mereço
APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
Data 20. Unanimidade. SIM. Votos Contra, m....
APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
Data: 20... 112.1 85. Unanimidade SIM Votos Contra, -....
Com Emendas? SIM Quantas?......05
Com Sub-Emenda? SIM Quantas? 01
PROMULGAÇÃO EM: 20 | 12.1 85. Pelo: Pres. Luiz Carlos H. Sarki:
PUBLICAÇÃO EM :. 19../..02..1..86.. Jornal: Q. SUL. FLUMINENSE...
TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES:
Nº: TT Folhid: 124 (cento. e vinte. e. quatro...)
ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE... 30... (LLINEA rms |
FOLHAS NUMERADAS DE 001 À... 030...
Volta Redonda, 31 de janeiro | del 986
acb.
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: EN CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Projeto de Resolução N.º 073/85.
EMENTA: - FIXA OS VALORES A SEREM DISPENDIDOS AO VICE-PREFEITO; . A TITULO
DE SUBSÍDIO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nos promulgamos a seguinte Re-
solução:
Artigo 10 - Fica fixado em Cr$ 7.318.358 (sete milhões, trezen-
tos e dezoito mil e trezentos é cinquenta e oito cruzeiros) a verba de re-
presentação a ser paga mensalmente ao Vice-Prefeito de Volta Redonda, bem
como fica fixado em 1/3 (um terço) do subsídio do Prefeito Municipal o va-
lor a sér dispendido“a título de Subsídio do Vice-Prefeito de Volta Redonda.
Artigo 29 - A despesa decorrente desta Resolução correra por
conta da dotação 01.93.070202.01-3.1.1.1., do orçamento em vigor.
Artigo 30 - A atualização em decorrência dos reajustes da remune
ração dos Deputados Estaduais, far-se-a por Ato da Mesa Diretora da Câmara,
inclusive abrangendo sempre os subsídios dos Vereadores, do Prefeito Muni-
cipal.e do Vice-Prefeito.
Artigo 49 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publica
ção, produzindo seus efeitos a partir de 19 de janeiro de 19%.
19 de dezembro de 1985,
PrimeiroSecretário
MOD 096
— EMENTAS. Divisão do Decursentação e Cibiisteca
JUSTIFICATIVA: |resotução «» 890 jrs 02... ] Me |
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
02.
Projeto de Resolução N.º 073/85
CÂMARA MUNICIPAL CE VOLTA FEDISDA
Visa o presente Projeto de Resolução dar cumprimento às normas
estabelecidas pela Lei Organica dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
que, em seu artigo 58, Ttem "X", letra “c” e no seu artigo 100, 839, que
determina a OBRIGATORIEDADE da Camara fixar o subsídio e a verba de repre-
sentação do vice-Prefeito, em obediência igualmente à Lei Complementar nº
39/83.
Vale ressaltar que esta obrigatoriedade da Camara & constitucio
nal e a Resolução so entrará em vigor a partir de 19 de janeiro, quando
passara a existir, em Volta Redonda, o cargo de vice-Prefeito. Neste senti
do a presente Resolução, caso aprovada, fíxara ao vice-Prefeito um per-
centual de representação abaixo do limite apontado nos critérios estabele-
cidos pelo paragrafo 39 do artigo 100 da LOM e, no caso do subsídio, pre-
visto no artigo 58 do mesmo diploma legal, serã este correspondente à um
terço recebido pelo Prefeito Municipal.
À iniciativa desta matéria, é bom ressaltar, é da Camara atra-
vês de Projeto de Resolução da Mesa Diretora, que não poderia se escusar
de dar cumprimento a uma obrigatoriedade legal. Independente e não : cabe
Lei Municipal no caso, pois tal procedimento inexiste em qualquer diploma!
constitucional e dele so tem conhecimento pela opinião engajada que não
procura se alicerçar em fundamentos legais. A legação de que criaria des-
pesas e por isto teria que ser de iniciativa do Prefeito não resiste ao me
nor argumento: fosse assim e a Camara não fixaria os vencimentos do Prefei
toe dos próprios vereadores. Fixar os subsídios e a representação a quem
de direito € dever da Camara formalizado em Lei.
Assim sendo, encaminhamos aos senhores vereadores o presente '
projeto substitutivo que complementa o original no cumprimento das normas
legais.
Por fim, destaca-se que o valor estabelecido no projeto origi-
nal não se altera, permanecendo o mesmo através do equilíbrio entre a ver-
ba de representação e o subsídio do vice-Prefeito.
Por fim, resta agradecer à Comissão de Justiça que, no seu pare
cer, levantou o fato do vice-Prefeito ter direito a subsídio, permitindo à
Mesa, por este substitutivo, corrigir o original:
PROT: 1.196/85.
cbc/.
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
DIVISÃO DE EXPEDI ENTE
PARECER
Encaminhamos o presente PROTETO DE BESOUDC hos
de nº 0x5/ds, ao plenário com os seguintes pareceres:
[q
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - Em / /
| COM. DE FIN. FISCAL. TOM, CONTAS E ORÇAMENTO- Em / 0/0
| COMISSÃO DE “OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS -Em
| COM. EDUC. SAUDE E ASSIST. SOCIAL -Em / Po
| COM.AGRICULT. PEC. IND. E COMÉRCIO Em Zi
Divisão de Expediente:
O o 3 a o] 0 a] PT 1) QD Co a E RT 2 o Lg [a fg oC Cf (o) ato 4 9 [a
Pareceres verbais exarados em ptenário:
x | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - Em 2O/ (E /
x | COM. DE FIN. FISCAL. TOM.CONTAS E ORÇAMENTO - Em 20/ 12 / &S
| comissão DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Em /
DM | com eouc. saúde E AssisT. sOciaL -Em /
| com. AGRICULT. PEC. IND. E COMÉRCIO -Em 4 /
ICIPAL DE VOLTA FED? DA Assessoes>
Divisão de Documentação o Eibiiatrca
|nesoLuçãors 800 Jris. 03. | do |
VN
NOS
a N
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação o Cibliotica
Câmara Menicipal do Volts Redonda
Estado do Rio de Janeiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA R .
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES
TÉCNICAS
PARECER VERBAL
a A ras tim - ”
COMISSÃO: CONSUUnCbO, MuÇh E Prebicio
RELATOR : Vereador.
ASSUNTO :
Assinatura

CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDSUDA
Divisão de Documentação e Ciblist:ca
Camara Mecnicshal do Kolls Ledondes
Eatado do Rio de Janeiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES
TÉCNICAS
PARECER VERBAL
>, AScntiTACieo, TOUIADA DE Gon
RELATOR : Vereador JOS tant DESD
ASSUNTO : PROJETO PE Besorucio He OM3ÍES

CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
- DIVISÃO DE EXPEDIENTE -
Encaminhamos o presente Cl
Eecatusar nº 23/9c
ao plenario com:
bmende os 20/4121 858
É rode pi 02 <o/12/ 8 8s
Emenda mn: 23 sol al 85
Eme do nº OY , Sols2l Es
Emmenda nº OS 20/12) 85
Sub - Emenda wi O! 20/12) 85
RAç
D. E.
or EMENDAS:
Apresentadas em plenário:
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDINDA
Divisão de Documentação e Cibliotcca
RESOLUÇÃO &:º 400
Sy E) CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ EMkEDE q
RE
EMENDA MODIFICATIVA
O artigo 19 passa a ter a seguinte redação:
MArtigo 12 - Fica fixado em Cr$ 3.659.179 a verba de representação
a ser paga mensalmente ao Vice-Prefeito de Volta Redonda, bem como fica fixa-
do em 1/3 (um terço) do subsídio do Prefeito Municipal o valor a ser dispendi
do a título de subsídio do Vice-Prefeito de Volta Redonda."
Sala Getulio Vargas, 20 de dezembro de 1985
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDIVCA
Divisão de Documentação e Clbiot:o3

CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ CHESPA 127
EMENDA ADITIVA
No Projeto de Resolução nº 073/85 inclua-se, onde couber, o seguinte artigo:
"Art - Fica o Chefe do Executivo obrigado no prazo de 30 (trinta)
dias,a contar da data de sua posse, determinar as atribuições do Senhor Vice-
Prefeito
Sala Getúlio Vargas, 20 de dezembro de 1985.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDSVUA
Divisão de Documentação e Clblistrca

o
o
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ CuEoMt 152%
EMENDA ADITIVA
No Projeto de Resólução nº 073/85, inclua-se, onde couber, o seguinte arti
go:
“Art - Para o fiel cumprimento desta Resolução, não poderão o
Senhor Vice-Prefeito acumular cargo ou função na Administração direta e in
direta do Município."
Sala Getúlio Vargás, 20 de dezembro de 1985.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA RED?“DA
Divisão de Documentação e Eibliot.ca
RESOLUÇÃO Nº 00.

EDIR ATENA
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 04
"artigo 19 - E fixado em 50 % (cinquenta por cento) da verba
de representação do Prefeito Municipal a verba de representação a ser pa
ga mensalmente ao Vice-Prefeito de Volta Redonda, bem como & fixado em
1/3 (um terço) do subsídio do Prefeito Municipal o valor a ser dispendi-
do a titulo de subsídio do Vice-Prefeito de Volta Redonda. *
Sala Getúlio Vargas, 20:de- dezembro de 1985.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDT"TA
Divisão de Documentação e Cibliot-ca
RESOLUÇÃO 11º 800

CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ.
EMENDA SUBSTITUTIVA NO 05
rnacrarras amy
»
,
“Artigo 19 - É fixado em 31% (trinta e um por cento) de verba de
representação do Prefeito Municinal a verba de renresentação a ser naga
mensalmente ao Vice-Prefeito de Volta Redonda, bem como & fixado em 1/3
(um terço) do subsídio do Prefeito Municipal o valor a ser disnendido a
título de subsídio do Vice-Prefeito de Volta Redonda”.
Sala Getúlio Vargas, 20 de dezembro de 1985.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDT“DA
Divisão do Documentação e Eibliat:ca
RESOLUÇÃO 1º OO JFLS.J.. | dom |

CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
SUB-EMENDA Nº 0]
A Emenda nº | passa a ter a seguinte redação:
| “Artigo I9 - A verba de representação a ser paga mensalmente
ao Vice-Prefeito fica fixada em 50% (cinquenta por cento) do valor : de
seu próprio subsídio, bem como fica fixado em 1/3 (um terço) do subsi -
dio do Prefeito Municipal o valor a ser dispendido a título de subsídio
do Vice-Prefeito de Volta Redonda.!!
ba Ciluuccek
Sala fetálio Vargas... dêmcemdadã mbro de 1985.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDDDA
Divisão de Documentação e Cibiiat:ca
RESOLUÇÃO 1.º 400. |

CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
PARECER
Encaminhamos o presente EMENDAS AO PBosJETo DE BESOLUCHO
de nº castas, ao plenário com os seguintes pareceres:
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - Em /
COM. DE FIN. FISCAL. TOM. CONTAS E ORÇAMENTO- Em
COMISSÃO DE-OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
COM. EDUC. SAUDE E ASSIST. SOCIAL
COM.AGRICULT. PEC. IND. E COMÉRCIO
Divisão de Expediente:
O] e) O o O O] 2 2 CD)
Pareceres verbais exarados em plenario:
| T | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - Em (O / AL 146
4
COM. DE FIN. FISCAL. TOM.CONTAS E ORÇAMENTO - Em TD/ AT / 45
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Em
COM. EDUC. SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
COM, AGRICULT. PEC. IND. E COMÉRCIO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDIXDA
Divisão de Documentação e Cibiiatica
RESOLÍÇÃO 4º OO
Limara Msrvicsfial PA VAZA Pedords
Estado do Rio de Janeiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES
TÉCNICAS
PARECER VERBAL
ASSUNTO : c
Assinatura

Cimara Menicsfal PA Hola LDBdondes
Estado do Rio de Janeiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES
TÉCNICAS
PARECER VERBAL
COMISSÃO: . CONSUL SOSUTA E Paá CIO.
RELATOR : Vereador. = De ENS Ato
ASSUNTO :— ENNEISdA ve 4 Jo. E E PEptucdo, DESB/AST
R comissdo de Justicae
avorável à emenda. 024.
Sala Gefúlio Vargas, GO RECRETUA yho. de v q Ro
do dy do us gu o
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDIXDA
Divisão de Documentação e Cibliot:ca
FESOLUÇÃO !.º ROO FLS. IS. emergem | pr aonmareemremeerereereemereetaerseenae me meeeaseemsemeoeeceeeeenremmeaaemeeemm —

CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Cibliot.ca
RESOLUÇÃO 1.º 400.
Câmera Mnicipal DA eles Leedendos
Estado do Rio do Janeiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA o &t
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES
TÉCNICAS
PARECER VERBAL
TED (Jor MR
DAS Sa cho BE cA3gS
OS TÚ MO MAS E 4 Comigo df
ASSUNTO :
e
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDDUTA
Divisão de Documentação e Tibiatcr
emana Meenccipal PA AAA Didondea
Estado do Rio de Janeiro .
Às
Ed
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES
TÉCNICAS
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA
PARECER VERBAL
comissão: RisMoctr Mscacuzacão TOULADA XE Comb E ONGIESO |
—mremmeaneeemn ss O
RELATOR : Vereador ELIAS LEVE DE ACUECOE
ASSUNTO : EEB ME 1 35 Lo roger XE Riesouucho Nº ox3[gy
rernsannorgos enter antassarenyaraneasenenoanda
Sala Getúlio Vargas, O d NETEULRO. detA ES

CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDINDA
Divisão do Documentação e Uilistca
RESOLUPÃO 2.º -£00..| FLS. J?...
Câmara Mensal Hola Redonda
Estado do Rio de Janairo
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES
TÉCNICAS
PARECER VERBAL
COMISSÃO: Tistibm Pecaizácho Ena bb dE QUSIE) E ORGAUEO |
RELATOR : Vereador. Jose. Uisiz De Js.. rear tessenaai emma mms
ASSUNTO : SB- Estctama NS 4 TS QUE à se A HO Prosemo ye PBEspaucho,
se “RE os

LCêmara Memicefal dé Holt Dedindis
Estado do Rio de Janeiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES
TÉCNICAS
PARECER VERBAL
COMISSÃO: Rebisits Pisca zAdho Ceunsa ECON € CAÇAS,
RELATOR : Vereador NOTE UM2 BE < amena
assunto . EEEREMEISAA ESA do Vecsedo DE PEGOU NS S/ 4.
cubo a. + e franei) = [a

CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDISDA
Divisão de Cocumentação e Ciblist:ca
Camara dera DA VAZA LPdondo
Estado do Rio de Janeiro 2
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA 35:
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES
TÉCNICAS
PARECER VERBAL
COMISSÃO: ItzhthS « Aectuurágio Eua bh pe Cosch E CEGA, |
RELATOR : Vereador = PE de tueito
ASSUNTO : QUEN.

CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
DIVISÃO 9F EXPEDIENTE
po DOCUMENTOS DIVERSOS o
4
5 Coro q fd001B6 |.
» Coma m 4/oua/d0
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o
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
RESOLUÇÃO (:º. ROO | FLS. PR...
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
Exm?s Srs.
Membros Integrantes da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Volta Redonda
Os Vereadores que este subscrevem solicitam de Vs.Exas., nos
termos do artigo 73 do Regimento Interno, Resolução nº 828/76, seja apresentada pe
la Mesa Diretora da Câmara Municipal de Volta Redonda Projeto de Resolução fixando!
os subsídios e verba de representação do Vice-Prefeito, no termos dos artigos 58 in
ciso X, letra “c'! e 100 $ 29 da Lei Orgânica dos Municípios, Lei Complementar nº
01 de 17/12/1975, com a redação dada pelas Leis Complementares 19/81 e 39/83.
Divisão de Documentação e Cibliot-ca
o?
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO po
OFICIO N9 2.414/89 Em 13 de dezembro de 1985.
Senhor Presidente.
Tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência para
solicitar-lhe o favor de adotar as providências necessárias no sentido
de que essa Egrégia Câmara se reuna extraordinariamentê-por "convocação
que ora faço, por motivo relevante e urgente, nos termos do artigo 70,
8 30 da Lei Complementar nO 1, de 17 de dezembro de 1975.
Na reunião ora convocada se daria oportunidade ã
proposta de fixação dos subsídios e verba de representação do Vice-Pre
feito de Volta Redonda eleito em 15 de novembro do corrente ano, atra
vês de projeto de resolução da Mesa, e em cumprimento ao distosto nos
artigos 80 $ 19 e) e 100 8 29 da Lei Complementar n9 1, de 17 de dezem
bro de 1975.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência
os meus protestos do mais alto apreço e distinta consideração.
Benevenuto dos Santos Neto
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Doutor Luiz Carlos Hallack Sarkis
Dignissimo Presidente
CAMARA MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOXDA
Divisão de Documentação e Cibliot-ca
mbs.
RECEBA CO RESPUABENÇIA ER 79 42.785.
Rag
CORRT Neta "ºCABIDA
nº. 3IS 26 (2585.
Respondidn et. .
emmemrtmas.
co esvesmoner em ms
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
REQUERIMENTO
Requeiro, na forma regimental, após ouvido o douto Plenário, - “seia
incluído na Ordem do Dia desta reunião, e apreciado em regime de urgência e pre-
ferência o Projeto de Resolução nº 073/85 - Fixa os valores a serem cdisperididos
ao Vice-Prefeito, a título de subsídio e verba de representação.
Sala Getulio Vargas, 19 de dezembro de 1985.
e era lutado De Sifo,
bi q Ho
Re
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Cibliot-ca
RESOLUÇÃO 1.º 800.
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cção é
Divisão de Document
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
SALA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 073/85
EMENTA: FIXA OS VALORES A SEREM DISPENDIDOS AO VICE-
PREFEITO, A TÍTULO DE SUBSÍDIO E VERBA DE RE
PRESENTAÇÃO:
A CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E NÓS PROMULGAMOS A SEGUINTE RE
SOLUÇÃO:
Artigo 19 - É fixada em 50% (cinquenta por cento) da verba de re-
presentação do Prefeito Municipal a verba de representação a ser paga men - .
salmente ao Vice-Prefeito de Volta Redonda, bem como é fixado em 1/3 (um
terço) do subsídio do Prefeito Municipal o valor a ser dispendido a título
de subsídio do Vice-Prefeito de Volta Redonda,
Artigo 2º - A despesa decorrente desta Resolução correrã por con
ta da dotação 01.03.070202.01-3.1.1.1., do orçamento em vigor.
Artigo 3º - A atualização em decorrência dos reajustes da remune-
ração dos Deputados Estaduais, far-se-ã por Ato da Mesa Diretora da Câmara,
inclusive abrangendo sempre os subsídios dos Vereadores, do Prefeito Munici
pal e do Vice-Prefeito.
Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publica-
ção, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1986.
Sala das Comissões, 20 de dezembro de 1985.
WILLIAM DE FREITAS
= lu Do duto
EDSON DO SANT'ANA
Membro
VANDER LUCAS DE CAMPOS ÁVILA
Membro
mrs/
a
Cemara Mesricifad do Hills Ledonda : BS
Galinats de Residenta
Em 06 de Janeiro de 1986.
Ofício nº P - 0G1/86
Assunto: Encaminha cópia de Resolução.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDIDA
Divisão de Documentação e Elbllat:ca
RESOLUÇÃO 11º SOQ [FLS 2E
Senhor Prefeito,
Pelo presente, estanos encaminhando para conhecimen
to de V.Exa. cópia da Resolução nº 500, que fixa os valores a serem dispendi
dos ao Vice-Prefeito, a título de subsídio e verbe de representação, aprova=
da por esta Casa na reunião extraordinária realizada no dia 20 de dezenbro de
1985.
Na oportunidade, expressamos nossos protestos de es
tira e admiração, flrmando-nos mul
Atenciosamente,
VEREÁDO fRLOS HALLACK SARKIS
ProSidente
Exmº. Sr.
Marino Clinger Totedo Netto
DD. Prefeito Municipal
NESTA.
aac.
Camara Msaicepad PA VMA Ledendea - BI
Galdino do Rosendo
Em 06 de Janeiro de 1986.
Ofício nº D - 022/86
Assunto: Encaminha cópla de Resolução.
Senhor Pregidente,
Pelo presente, estamos encaminhando para conhecimen-
to de V.Exa. cópla da Resolução nº 800, que fixa os valores a serem dispendt
dos ao Vice-Prefeito, a tÍtulo de subsídio e verba de representação, aprova-
ds na reunião extraordinôria realizada no dia 20 de dezembro de 1985.
Ao ensejo, reaflrmamos nossos protestos de estima e
admiração, flrmando-nos mul
Atenclosarente,
1Z CARLOS HALLACK SARKIS
Presidente
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DÊ VOLTA RED>DA
Divisão de Documentação e Ciblio!ca
RESOLUÇÃO E? S0QO |FLS. PP...
Exmo. Sr.
Conselheiro Erasmo Martins Pedro
DD. Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
Praça da República nº 70 - 3º andar - Centro
2021) - Alo de Janeiro - RJ.
asc.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA RED2XDA
+
Câmara-Municipat de Volta Redonda
! ema . o . .. tes us -—
“NSINEBADO CR. OD DE
| RAÇÃO NOS: -[1:8-REGIMEN: |...
— ÁTAIS, EM EEE. []/
À DE AAA
À
FOLHA.DE DESPACHO Nº 001/85
- | ENCAMINHADO EM 06/ 01/86 | --:
“Q DaODiSA € YU
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
RESOLUÇÃO Nº 800
EMENTA: FIXA OS VALORES A SEREM DISPENDIDOS AO VICE-PREFEI
TO, A TÍTULO DE SUBSÍDIO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO.
A CAMARA MUNICIPAL APROVA E NOS PROMULGAMOS A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 12 - E fixada em 50% (cinquenta por cento) da verba de re-
presentação do Prefeito Municipal a verba de representação a ser paga mensal
mente ao Vice-Prefeito de Volta Redonda, bem como é fixado em 1/3 (um terço)
do subsídio do Prefeito Municipal o valor a ser dispendido a título de subsi
dio do Vice-Prefeito de Volta Redonda.
Artigo 29 - A despesa decorrente desta Resolução correrá por conta
da dotação 01.03.070202.01 - 3.1.1.1 , do orçamento em vigor.
Artigo 3º - A atualização em decorrência dos reajustes da remunera-
ção dos Deputados Estaduais, far-se-ã por Ato da Mesa Diretora da Câmara, in
clusive abrangendo sempre os subsídios dos Vereadores, do Prefeito Municipal
e do Vice-Prefeito.
Artigo 49 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1986.
Presidente
VEREADOR MA WEL/PIRES DA ROCHA
Primeiro Secfetári
os
VEREADOR JOS ( DOSTANJOS
Segundo Secretário
Projeto de Resolução nº 073/85
Autor: Mesa Diretora
aac. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA FEDPTDA
Divisão de Documentação e Cibliot.cr
RESOLUÇÃO Nº 800 | FLS, 29
mit e)
CÂMARA MUNICIPAL DE. VOLTA E ED
Divisão de Documentação e Biblioteca
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» O SUL FLUMINENSE - 19/02/86
RESOLUÇÃO N.' 809
Ementa: Fixa os valores a se;
rem dispendidos ao vice-Prefeitu, a
título de subsídio e verba de repre-
“sentação. o
, A Câmara Municipal aprova e
. nós promulgamos a seguinte resolu-
ção:
- Artigo 1º — É fixada em 50%,
(cinquenta por cento) da verba de
“ representação do Prefeito Munici-
pal a verba de representação a ser
"paga mensalmente ao Vice-Prefeito
de Volta Redonda, bem como é fixa-
do em 1/3 (um terço) do subsídio do
Prefeito Municipal o valor a ser dis-
pendido a título de subsídio do Vice-
Prefeito de Volta Redonda.
o “Artigo 2º — A despesa decor-
., rente desta: Resolução correrá por
conta da dotação 01.03.070202.01
“= 8.1.1.1,/do, orçamento em vigor...
* Artigo 3º — A atualização em
decorrência dos reajustes da remu-
neração dos Deputados Estaduais
: far-se-á por Ato da Mesa Diretora
da Câmara, inclusive abrangendo
sempre os subsídios dos Vereadores, ,
do Prefeito Municipal e do Vice-Pre-
feito. :
Artigo 4º — Esta Resolução en- .
tra em vigor na data de sua publica- -
ção, produzindo seus efeitos a par-
tir de 1.º de.janeiro de 1986. .
“Volta Redonda, 20 de dezembro de 85
er, —. Luiz Carlos Hallack Sarkis
. PRESIDENTE.
“Ver. — Maxwel Pires da. Rocha
PRIMEIRO SECRETÁRIO
“Ver. — José Israel dos Anjos:
SEGUNDO SECRETÁRIO.
“Projeto de Resolução n.º 073/85
Autor: Mesa Diretora
“e

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