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norma nº 3006/2006

Tipo Resolução
Número / Ano 3006 / 2006
Date 2006-12-13
EmentaModifica os Parágrafos 1º e 2º do Artigo 91 da Resolução nº 1.707/95.- Regimento Interno
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Resolução nº 3.006
j* Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
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Cha ARMISIPAL BE OLA REDONCA
Divisão du Peg ogro 0 Arquis o
TESÃO Nº
3.00
Projeto de Resolução nº 106/06
ENEBTA : MODIFICA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 91 DA
RESOLUÇÃO Nº 1.707/1995.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte
Resolução:
) Artigo |º - Os parágrafos 1º e 2º do Artigo 91 da Resolução nº 1.707/1995
passam a vigorar com a seguinte redação: ,
PAN (85200 60] REPARO
8 1º - As proposições em que se exige forma escrita serão
acompanhadas de justificativa escrita e assinadas pelo autor e/ou co-autor, ou,
nos casos previstos neste Regimento, pelos Vereadores que os apoiarem.
e $ 2º - Havendo apoiamento, considera-se autor da proposição o
primeiro signatário, e co-autor o segundo signatário, cujos nomes e
assinaturas deverão figurar com destaque.”
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
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“4 N ; eador .
STIFICATHÇAS presente projéto UNA os nobres Edis, que muitas vezes
tem a mesmá ópinfão e elaboram prójetos em conjunto, dando a oportunidade-dt assinarem
como co-aúfozeS as proposições apresentadas a esta Casa.
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Prot.: 435/06
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RSEISto N.º
3.096
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
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Gabinete Vereador Dr. Francisco Chaves
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.......106./06.
EMENTA: MODIFICA O $ 1º E 2º DO ART. 91 DA RESOLUÇÃO Nº. 1707/1995,
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 91º-....
$ 1º - As proposições em que se exige forma escrita serão acompanhadas de justificativa
escrita e assinadas pelo autor e/ou co-autor, ou, nos casos previstos neste Regimento, pelos
Vereadores que os apoiarem.
8 2º - Havendo apoiamento, considera-se autor da proposição o primeiro signatário, e
co-autor 0 segundo signatário, cujos nomes e assinaturas deverão figurar com destaque.
+ Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala Getúlio Vargas, 08 de novembro de 2006.
Rep CHAVES
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, que muitas vêzes tem a mesma opinião
e elaboram projetos em conjunto, dardo oportunidade de assinarem como co-autores as proposições
apresentadas a esta Casa.
LOM Bspuitucatia Recebida
astro
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ.
b) ocupar cargo ou função de que seja demissivel "ag nutum” nas entidades referidas na alinça "a” |
do inciso [. salvo o cargo de Secretário Municipal, Diretor de Autarquia, Presidente de Fundação ou outro de
nível Estadual ou Federal,
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ÍTULO IV - Divisão Torino O figo.
FOME Wo | FLS,
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA "3006 003
CAPÍTULO I
DAS MODALIDADES DE PROPOSIÇÃO E DE SUA FORMA
dULLLDILLCSAR
Artigo 89 - Proposição é toda matéria sujeita à apreciação do Plenário, qualquer seja seu objeto.
Artigo 90 - São modalidades de proposição:
E
a) projetos referentes as leis ordinárias, complementares, detegadas « medidas provisórias;
b) projetos de resotução:
“) indicações:
«) requerimentos;
e) emendas. subemendas e substilutivos:
8640543535
“1 pareceres das Comissões
“ 8) relatórios das Comissões Hspeciais de qualquer natureza;
h) recurso: e
à) representação
Artigo 91 - As proposições serão redigidas com clareza, observada a técnica legislativa, e não contrariarão as
ormas Cofstitucionais, legais v regimentais.
S 1º - As proposições em que se exige forma escrita serão acompanhadas de justificativa escrita «
assinadas pelo autor, ou, nos casos previstos neste Regimento, pelos Vereadores que as apoiarem.
)
$ 2º - Havendo apoiamento, considera-se autor da proposição o primeiro signatário. cujos nome € i
assinatura deverão figurar com destaque. | 4
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8YW-As proposições que fizerem referência a teis ou tiverem sido precedidas de estudo. pareceres ou ho
despachos. deverão vir acompanhadas dos respectivos textos. '
CAPÍTULO HI E
DAS PROPOSIÇÕES EM ESPÉCIE E SUAS TRAMITAÇÕES
SEÇÃO I
DOS PROJETOS
SUB-SEÇÃO | p
ay;
DOS PROJETOS DE LEI E RESOLUÇÃO b
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Divisão da fest sn
DA: (:ONSULTORIA JURÍDICA
soLicir ANTE: PIREÇÃO GERAL
DOCUM INTO: Projeto de Resolução nº 106/06
EMENTA: MODIFICA O 8 1º E 2º DO ARTIGO 91 DA
RESOLUÇ O N 1707/1995.
PARECER
A Ilustre Diretora desta Casa Legislativa solicita a
essa Const toria Jurídica, parecer em que a mesma nos remete a
resolução a: ma referenciada.
Eis o presente RELATÓRIO:
Examinando à luz da legislação pertinente ,
concluímos que o projeto está revestido de todos os requisitos
formais e »gais exigidos, por se tratar de matéria interna é de -
competênc à exclusiva desta Casa Legislativa, estando assim em
condições | e tramitar e ser apreciado por esta Casa Legislativa.
Avenida Lucas Evangelista, nº St], Aterrado, Volta Redonda-RJ,
Tel. (24) 3347-1969
EUICIPAL R VOLTA REDONDA
yes O Arquivo
geceuiDo EM JS AL Saldo
—- é
“agão de EXD dianto
Câma uv Municipal de Volta Redonda - RJ
Corsultoria Turidico
Isto posto, esta Consultoria Jurídica opina
favoravelm nte ao presente projeto de resolução; restando ao
douto plen: “io a apreciação definitiva , já que é soberano em suas
decisões.
É o parecer!
Volta Redonda, 16 de novembro de 2006.
À vi fp
Ângela Mária Padilha Velasco
rocuradora do Legislativo
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Ot ão tu efa Arquivo
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Avenida Lucas Evangelista, nº 511, Atestado, Volta Redonda-RJ,
Tel. (24) 3347-1969
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inizao da Ecevianios “7.0 0 Arquivo
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PARECER VERBAL
COMISSÃO: Er bunco! pousada 2 Adoro
RELATOR: Vereador: Comado
O | assunto: 22 e to6lob
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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Resolução nº 3.006 2.90
Fla.
EMENTA : MODIFICA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 91 DA
RESOLUÇÃO Nº 1.707/1995.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte
Resolução:
Artigo 1º - Os parágrafos 1º e 2º do Artigo 91 da Resolução nº 1.707/1995
passam a vigorar com a seguinte redação:
O) AZ VT (o o) E
$ 1º - As proposições em que se exige forma escrita serão
acompanhadas de justificativa escrita e assinadas pelo autor e/ou co-autor, ou,
nos casos previstos neste Regimento, pelos Vereadores que os apoiarem.
8 2º - Havendo apoiamento, considera-se autor da proposição o
primeiro signatário, e co-autor o segundo signatário, cujos nomes e
assinaturas deverão figurar com destaque.”
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 3 de dezembro de 2006.
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Washington ranato Costa
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à Secretária a Secretário
is Cláudio da Silva
1º Vice-Presidente
José Martins de Assis
2º Vice-Presidente
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Projeto de Resolução nº 106/06 | re
Autor: Vereador Francisco das Chagas Ferreira Chaves LS 1
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RESOLUÇÃO Nº 3.006
EMENTA: MODIFICAOS PARÁGRAFOS 1ºE 2º
DOARTIGO91 DARESOLUÇÃO Nº 1.707/1995.
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| a câmara Mundi? GOA onda aprova e nós
mulgamos a seguinte Resolução: * o
Artigo 1º - Os parágratos 1º 6 2º do Artigo 91 da Resolu- |
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ção nº 1.707/1995 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 91-.............
| & 1º - As proposições em que se exige forma es- “
voHO
crita serão acompanhadas de justificativa escrita
e assinadas pelo autor e/ou co-autor, ou, nos ca- t
sos previstos neste Regimento, pelos Veraadores . .
que os apoiarem. . :
8 2º - Havendo apoiamento, considera-se autor da
proposição o primeiro signatário, e co-autor o se-
gundo signatário, cujos nomes e assinaturas de-
verão figurar com destaque.”
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua !
publicação. . :
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. ,
Volta Redonda, 13 de dezembro de 2006. |
IDINNH 0 TVIDIdO O
qa Wai VANOdII V
Presidente
WASHINGTON TADEU GRANATO COSTA
AMÉRICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA
1º Secretária
MAURÍCIO BATISTA
2º Secretário
vaNOdaH VITOA dQ Old
LUIS CLÁUDIO DA SILVA
1º Vice-Presidente
JOSE MARTINS DE'ASSIS |
2º Vice-Presidente
an erraram
a00z Ja ONSIWIZAA AG |Z
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