| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3007 / 2006 |
| Date | 2006-12-13 |
| Ementa | Modifica o § 1º do Artigo 63 da Resolução nº 1.707/95. - Regimento Interno |
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Resolução nº 3.007 & Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ tê Di Projeto de Resolução nº 100/06 Ementa : MODIFICA O $ 1º DO ARTIGO 63 DA RESOLUÇÃO Nº 1.707/95. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Artigo |º - O $ 1º do Artigo 63 da Resolução nº 1.707/95 passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 63 =... rrerraeerteaer tentei ortearearcarertaene acerca res eereaseneersenea $ 1º - O requerimento de constituição da Comissão Especial de Inquérito deverá constar, no mínimo, de assinatura de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, podendo funcionar, concomitantemente até o número de vereadores que compõem a atual Legislatura.” Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala Getúlio Vargas, 24 ge outu j . EA , / Francisco dás erréira Chaves Vereador” Justificativa: Uma das atribuições do vereador como legitimo representante da população, é investigar todas as irregularidades que cheguem ao conhecimento da Câmara. A constituição de Comissões Especiais de Inquérito (CEI) é um instrumento que dispõe a Casa Legislati ja fara estabelecer responsabilidades e limitar-se o seu número a apenas três, cone itantemente, tolhe o vereador d to que lhe concede a legislação. Pará que se promova a democracia e sejam réspeitddos os direitos individuais dos vereadores é mister que se estabeleça eqiitativámente um número de Comissões, que permita ao vereador um tratamento equânime nó desempênho de suas funções. Prot.: 444/06 3 BONS DE FLA RELA 4 1 q fúguivo” 8 Amt Piel. 434106 Câmara Municipal de Volta pi RO eco me a e -a o Erquivo PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº .. 2. 0.0/ 06 EMENTA: MODIFICA O $ 1º DO ART. 63 DA RESOLUÇÃO Nº. 1707/95. An. 1º-0 8 1º do Art. 63 passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 63º - º $ 1º - O requerimento de constituição de Comissão Especial de Inquérito deverá constar, no mínimo, de assinatura de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, podendo funcionar, concomitantemente, até o número de vereadores que compõem a atual Legislatura. Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. NA Sala Getúlio Vargas, 30 de outubro de 2006. ad Vereador Justificativa: Uma das atribuições do vereador como legítimo representante da população, é investigar todas as irregularidades que cheguem ao conhecimento da Câmara. A constituição de Comissões Especiais de Inquérito (CEI) é um instrumento que dispõe a Casa Legislativa para estabelecer responsabilidades e limitar-se o seu número a apenas três, concomitantemente, tolhe o vereador do direito que lhe concede a legislação. Para que se promova a democracia e sejam respeitados os direitos individuais dos vereadores é mister que se estabeleça equitativamente um número de Comissões, que permita ao vereador ff Pad A. tratamento equânime no desempenho de suas funções. 45% Ladies E; EmA YIo SL Og trvis bu “Pos EE A ' | ESSO NS [FLS 3607 003 . As Comissões lispeciais serão constituídas mediante apresentação de Projetos de Resolução, de autoria da Mesa Diretora, ou então, subscritos per 43 (um terço), no minimo, dos membros da Câmara, 82.0 Projeto de Resolução a que alude o parágrafo anterior, independentemente de parecer, terá uma única discussão e votação no Ordem do Dia da sessão subsequente Aquela de sua apresentação. : 83º. 0 Projeto de Resolução, propondo à constiluição de Comissão Especiut, deverá indicar, necessariamente; aja finalidade, devidamente fundamentada: b) o número de membros; e) 0 prazo de funcionamento: S 4º - Ao Presideme da Câmara caberá indicar os Vereadores que comporão a Comissão assegurando-se, tanto quanto possível, a representação partidária proporcional pecial, 85º - O primeiro signatário do Projeto de Resolução que 3 propôs. obrigatoriamente fará parte da B ] Pp B: P Con » Especial, nt qualidade de Presidente. 8 6º - Concluídos seus trabalhos, a Comissão Especial elaborará parecer sobre 4 matéria, enviando-o ao Presidente que comunicará ao Plenário s conclusão de seus trabalhos. ' 8 7º - Sempre que a Comissão Especial julgar necessário consubstanciar o resultado de seu trabalho numa proposição. deverá apresentá-la em separado. $ 8º - Se a Comissão Especial deixar de conctuir seus, trabalhos dentro do prazo estabelecido, poderá, através de requerimento de iniciativa “do Presidente da mesma, requerer prorrogação de seu prazo de funcionamento, devendo ser aprovado pelo Plenário. " 8 9º - Ficarão automaticamente destitridos os membros da Comissão Especial é nomeados outros para substituí-tus. se. findo o prazo de funcionamento, não houver entrega dos trabalhos ou pedidos de prorrogação. S 10- Não caberá constituição de Comissão Especial para tratar de assuntos de compelência especifica de qualquer Comissão Permanente. is de Inquérito, que terão poderes de investigação equivalentes às das destinar-se-ão à examinar irregularidades ou fato determinado que se incluam na pal, competência mun a $ 1º - O requerimento de constituição da Comissão Especial de Inquérito deverá constar, no mínimo, de assinalura de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, podendo Iuncionar, no máximo 3 (três) Comissões q concomitantemente. 8 2º - Recebido o requerimento, a Mesa Diretora elaborará Projeto de Resolução, com base na solicitação inicial, seguindo-se a tramitação dos critérios Jixados nos 58 2,3, 4ºe8º do artigo amerior. Artigo 64 - Ao término dos trabalhos, a Comissão Especial de Inquérito encaminhará ao Presidente da Câmara Municipal relatório circunstanciado e conclusivo, que será apresentado ao Plenário para aprovação. Artigo 65 - As Comissões de Representação têm por linalidade representar a Câmara em atos externos de coriter social, cultural ou político, ' SS As Comissões de Representação serão constituídas por detiberação do Presidente da Câmara ou por requerimento subscrito. no minimo. pela maioria absoluta do Legislativo, independentemente da deliber: blg, | ChmAn BANCO DE HOLA MEDORDA Consultoria JurídigsaE: | nEsoução Wo | FLS, '8.00 PARECER Nº 013/06 DA: !ONSULTORIA JURÍDICA souicirante: — DIREÇÃO GERAL DOCUM :NTO: Projeto de Resolução nº 100/06 EMENTA: Dispõe sobre modificação do 8 1º do Artigo 63 da Resolução 1707/95. PARECER A Ilustre Diretora desta Casa Legislativa solicita a essa Const toria Jurídica, parecer em que a mesma nos remete a resolução a: ma referenciada. Eis o presente RELATÓRIO: Examinando à luz da legislação pertinente , concluímos que o projeto está revestido de todos os requisitos formais e gais exigidos, por se tratar de matéria interna é de competênc 1 exclusiva desta Casa Legislativa; estando assim em condições 1 e tramitar e ser apreciado por esta Casa Legislativa. Avenida Lucas Evangelista, nº 511, Aterrado, Volta Redonda-RJ, Tel. (24) 3347-1969 A DE VELA PEDIA À Divisão da Pocuasa! no o Erquivo | RECEDIDO EM Qu / di Jato. t-99 ad é vacr oniz Diviste (9 & cf cópisa om ossada “a ado Câmar 1 Municipal de Volta Redonda - RJ Consultoria Jurídica Isto posto, esta Consultoria Jurídica opina favoravelm nte ao presente projeto de resolução; restando ao douto plen: “io a apreciação definitiva , a que é soberano em suas decisões. U. do às SBLSDA poco NO A Arquivo É o parecer! Volta Redonda, 1 de Novembro de 2006. Kátia Maris Iboni de Moura Procuradóra do Legislativo Matr.706 Avenida Lucas Evangelista, nº 511, Aterrado, Volta Redonda-RJ, Tel. (24) 3347-1969 «o83 UU Eunuinentação q Arquivo rece rntremnemo vttiha Ho 300 [ name do bomarilo DE POA REDOEDA | | Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro PARECER VERBAL o * COMISSÃO: fo ANnicim QEEbira > Vo daços O, RELATOR: Vercador: Possi Togo Noccrad do Qpes ASSUNTO: Psi de do Vero ducad m$ Aoolo€ ue mora UNICA DE VOL RECOMA À Wiição do Losuinentação 6 Arquivo estutgãa Mo | 1 . 32 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro g 1 Vo PARECER VERBAL . COMISSÃO: : o My & | RELATOR: Vereador: M NV ASSUNTO: Fut Es dp Vosaluicao vº noo/04 ) Drs HUPÁQUESS. túlio Vargas, de logar, de 2006 Assinatura do Relator + Ulvisao to Lecuinomim “0 6 Arquivo mr Es UU '3.90%7 E lame CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA PROCESSO Nº 4 PR lool FOLHA DE DESPACHO Nº 9091 [| tinidteco JA AME, [o masivinto o ah k LI! Doc nl Ea PESE e VV A = = EE DO A Rio ode qa] NEON cc - gor! aan ca armiteh ade EE VE VR DTU , RE aa Untsõord a expediams ú matr. 148 RE É) 0 DDA - Divisão de Documentação e Arquivo | So) Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Tia AMA DE VOLTA PEDIDA 4 avmoaiçes 0 ruivo usb Nº | AS. 3.00+ 10083 Resolução nº 3.007 Ementa : MODIFICA O $ 1º DO ARTIGO 63 DA RESOLUÇÃO Nº 1.707/95. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Artigo 1º - O 8 1º do Artigo 63 da Resolução nº 1.707/95 passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 63 +... cer reeereeneaereee tener ceeee aeee ereeeareenermearermisenass $ 1º - O requerimento de constituição da Comissão Especial de Inquérito deverá constar, no mínimo, de assinatura de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, podendo funcionar, concomitantemente até o número de vereadores que compõem a atual Legislatura.” Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. América r MMA da 3 Secretária 1º Vice-Presidente Projeto de Resolução nº 100/06 Autor: Vereador Francisco das Chagas Ferreira Chaves . A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós pro- - 1 A o RESOLUÇÃO Nº 3.007 l Ementa : MODIFICA O 8 1º DO ARTIGO 63 DA RESOLUÇÃO Nº 1.707/95. mulgamos a seguinte Resolução: , Artigo |º - O 6 1º do Artigo 63 da Resolução nº 1.707/95 + passa a vigorar com a seguinte redação: É + “Artigo 63 +... rsss crtrsereeeteereermeneamsecarierenar 8 1º - O requerimento de constituição da Comissão Especial de Inquárito deverá constar, no mínimo, de assinatura de 1/3 (um teiço) dos membros da Câmara, - | o podendo funcionar, concomitantemente até o número mv de vereadores que compõem a atual Legislatura.” | (0) Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua bd] publicação. | [6] Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. [0] Volta Redonda, 13 de dezembro de 2006. Ba WASHINGTON TADEU GRANATO COSTA 2 Presidente e AMÉRICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA =) 1º Secretária : , (o) MAURÍCIO BATISTA | Ê - 2º Segretário . LUIS CLÁUDIO DA SILVA 1º Vice-Presidente JOSÉ MARTINS DE ASSIS. 2º Vice-Presidente É INOVISIA WI VANOCIA VIIOA 900Z 2G OHAWIZAIA aa 8z » pra o) x, . V ta o “o fer] ' Zz 16 q - o VANOCAIS VITOA 3d OIdIDIN