br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3007/2006

Tipo Resolução
Número / Ano 3007 / 2006
Date 2006-12-13
EmentaModifica o § 1º do Artigo 63 da Resolução nº 1.707/95. - Regimento Interno
native_id8993

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.71 · pages: 15

Resolução nº 3.007
& Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
tê
Di
Projeto de Resolução nº 100/06
Ementa : MODIFICA O $ 1º DO ARTIGO 63 DA RESOLUÇÃO Nº 1.707/95.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte
Resolução:
Artigo |º - O $ 1º do Artigo 63 da Resolução nº 1.707/95 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Artigo 63 =... rrerraeerteaer tentei ortearearcarertaene acerca res eereaseneersenea
$ 1º - O requerimento de constituição da Comissão Especial de
Inquérito deverá constar, no mínimo, de assinatura de 1/3 (um terço) dos
membros da Câmara, podendo funcionar, concomitantemente até o número
de vereadores que compõem a atual Legislatura.”
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala Getúlio Vargas, 24 ge outu
j . EA ,
/ Francisco dás erréira Chaves
Vereador”
Justificativa: Uma das atribuições do vereador como legitimo representante da
população, é investigar todas as irregularidades que cheguem ao conhecimento da
Câmara. A constituição de Comissões Especiais de Inquérito (CEI) é um instrumento que
dispõe a Casa Legislati ja fara estabelecer responsabilidades e limitar-se o seu número a
apenas três, cone itantemente, tolhe o vereador d to que lhe concede a
legislação. Pará que se promova a democracia e sejam réspeitddos os direitos individuais
dos vereadores é mister que se estabeleça eqiitativámente um número de Comissões,
que permita ao vereador um tratamento equânime nó desempênho de suas funções.
Prot.: 444/06
3 BONS DE FLA RELA 4
1 q fúguivo”
8
Amt
Piel. 434106
Câmara Municipal de Volta pi RO eco me a e
-a o Erquivo
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº .. 2. 0.0/ 06
EMENTA: MODIFICA O $ 1º DO ART. 63 DA RESOLUÇÃO Nº. 1707/95.
An. 1º-0 8 1º do Art. 63 passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 63º -
º $ 1º - O requerimento de constituição de Comissão Especial de Inquérito
deverá constar, no mínimo, de assinatura de 1/3 (um terço) dos membros da
Câmara, podendo funcionar, concomitantemente, até o número de vereadores que
compõem a atual Legislatura.
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
NA Sala Getúlio Vargas, 30 de outubro de 2006.
ad
Vereador
Justificativa: Uma das atribuições do vereador como legítimo representante da
população, é investigar todas as irregularidades que cheguem ao conhecimento
da Câmara. A constituição de Comissões Especiais de Inquérito (CEI) é um
instrumento que dispõe a Casa Legislativa para estabelecer responsabilidades e
limitar-se o seu número a apenas três, concomitantemente, tolhe o vereador do
direito que lhe concede a legislação. Para que se promova a democracia e sejam
respeitados os direitos individuais dos vereadores é mister que se estabeleça
equitativamente um número de Comissões, que permita ao vereador ff
Pad A.
tratamento equânime no desempenho de suas funções. 45% Ladies E;
EmA YIo SL
Og
trvis bu “Pos
EE A
'
| ESSO NS [FLS
3607 003
. As Comissões lispeciais serão constituídas mediante apresentação de Projetos de Resolução, de
autoria da Mesa Diretora, ou então, subscritos per 43 (um terço), no minimo, dos membros da Câmara,
82.0 Projeto de Resolução a que alude o parágrafo anterior, independentemente de parecer, terá uma
única discussão e votação no Ordem do Dia da sessão subsequente Aquela de sua apresentação. :
83º. 0 Projeto de Resolução, propondo à constiluição de Comissão Especiut, deverá indicar,
necessariamente;
aja finalidade, devidamente fundamentada:
b) o número de membros;
e) 0 prazo de funcionamento:
S 4º - Ao Presideme da Câmara caberá indicar os Vereadores que comporão a Comissão
assegurando-se, tanto quanto possível, a representação partidária proporcional
pecial,
85º - O primeiro signatário do Projeto de Resolução que 3 propôs. obrigatoriamente fará parte da
B ] Pp B: P
Con » Especial, nt qualidade de Presidente.
8 6º - Concluídos seus trabalhos, a Comissão Especial elaborará parecer sobre 4 matéria, enviando-o ao
Presidente que comunicará ao Plenário s conclusão de seus trabalhos.
'
8 7º - Sempre que a Comissão Especial julgar necessário consubstanciar o resultado de seu trabalho
numa proposição. deverá apresentá-la em separado.
$ 8º - Se a Comissão Especial deixar de conctuir seus, trabalhos dentro do prazo estabelecido, poderá,
através de requerimento de iniciativa “do Presidente da mesma, requerer prorrogação de seu prazo de
funcionamento, devendo ser aprovado pelo Plenário. "
8 9º - Ficarão automaticamente destitridos os membros da Comissão Especial é nomeados outros para
substituí-tus. se. findo o prazo de funcionamento, não houver entrega dos trabalhos ou pedidos de prorrogação.
S 10- Não caberá constituição de Comissão Especial para tratar de assuntos de compelência especifica
de qualquer Comissão Permanente.
is de Inquérito, que terão poderes de investigação equivalentes às das
destinar-se-ão à examinar irregularidades ou fato determinado que se incluam na
pal,
competência mun
a $ 1º - O requerimento de constituição da Comissão Especial de Inquérito deverá constar, no mínimo, de
assinalura de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, podendo Iuncionar, no máximo 3 (três) Comissões
q concomitantemente.
8 2º - Recebido o requerimento, a Mesa Diretora elaborará Projeto de Resolução, com base na
solicitação inicial, seguindo-se a tramitação dos critérios Jixados nos 58 2,3, 4ºe8º do artigo amerior.
Artigo 64 - Ao término dos trabalhos, a Comissão Especial de Inquérito encaminhará ao Presidente da Câmara
Municipal relatório circunstanciado e conclusivo, que será apresentado ao Plenário para aprovação.
Artigo 65 - As Comissões de Representação têm por linalidade representar a Câmara em atos externos de coriter
social, cultural ou político, '
SS As Comissões de Representação serão constituídas por detiberação do Presidente da Câmara ou
por requerimento subscrito. no minimo. pela maioria absoluta do Legislativo, independentemente da deliber:
blg,
| ChmAn BANCO DE HOLA MEDORDA
Consultoria JurídigsaE:
| nEsoução Wo | FLS,
'8.00
PARECER Nº 013/06
DA: !ONSULTORIA JURÍDICA
souicirante: — DIREÇÃO GERAL
DOCUM :NTO: Projeto de Resolução nº 100/06
EMENTA: Dispõe sobre modificação do 8 1º do Artigo 63 da
Resolução 1707/95.
PARECER
A Ilustre Diretora desta Casa Legislativa solicita a
essa Const toria Jurídica, parecer em que a mesma nos remete a
resolução a: ma referenciada.
Eis o presente RELATÓRIO:
Examinando à luz da legislação pertinente ,
concluímos que o projeto está revestido de todos os requisitos
formais e gais exigidos, por se tratar de matéria interna é de
competênc 1 exclusiva desta Casa Legislativa; estando assim em
condições 1 e tramitar e ser apreciado por esta Casa Legislativa.
Avenida Lucas Evangelista, nº 511, Aterrado, Volta Redonda-RJ,
Tel. (24) 3347-1969
A DE VELA PEDIA À
Divisão da Pocuasa! no o Erquivo |
RECEDIDO EM Qu / di Jato. t-99
ad é
vacr oniz
Diviste (9 &
cf cópisa om ossada
“a
ado
Câmar 1 Municipal de Volta Redonda - RJ
Consultoria Jurídica
Isto posto, esta Consultoria Jurídica opina
favoravelm nte ao presente projeto de resolução; restando ao
douto plen: “io a apreciação definitiva , a que é soberano em suas
decisões.
U. do às SBLSDA
poco NO A
Arquivo
É o parecer!
Volta Redonda, 1 de Novembro de 2006.
Kátia Maris Iboni de Moura
Procuradóra do Legislativo
Matr.706
Avenida Lucas Evangelista, nº 511, Aterrado, Volta Redonda-RJ,
Tel. (24) 3347-1969
«o83 UU Eunuinentação q Arquivo
rece rntremnemo
vttiha Ho
300
[ name do bomarilo DE POA REDOEDA
|
|
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PARECER VERBAL o
* COMISSÃO: fo ANnicim QEEbira > Vo daços
O,
RELATOR: Vercador: Possi Togo Noccrad do Qpes
ASSUNTO: Psi de do Vero ducad m$ Aoolo€

ue
mora UNICA DE VOL RECOMA À
Wiição do Losuinentação 6 Arquivo
estutgãa Mo |
1 .
32
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
g
1
Vo PARECER VERBAL
. COMISSÃO: : o My &
| RELATOR: Vereador: M NV
ASSUNTO: Fut Es dp Vosaluicao vº noo/04
)
Drs HUPÁQUESS.
túlio Vargas,
de logar, de 2006
Assinatura do Relator

+ Ulvisao to Lecuinomim “0 6 Arquivo
mr Es
UU '3.90%7 E lame
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
PROCESSO Nº 4 PR lool FOLHA DE DESPACHO Nº 9091
[| tinidteco JA AME,
[o masivinto o ah
k LI! Doc nl
Ea PESE
e VV A = = EE
DO A Rio ode qa]
NEON cc -
gor! aan ca armiteh ade
EE VE VR
DTU ,
RE aa Untsõord a expediams
ú matr. 148
RE É) 0
DDA - Divisão de Documentação e Arquivo
|
So)
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
Tia AMA DE VOLTA PEDIDA
4 avmoaiçes 0 ruivo
usb Nº | AS.
3.00+ 10083
Resolução nº 3.007
Ementa : MODIFICA O $ 1º DO ARTIGO 63 DA RESOLUÇÃO Nº 1.707/95.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte
Resolução:
Artigo 1º - O 8 1º do Artigo 63 da Resolução nº 1.707/95 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Artigo 63 +... cer reeereeneaereee tener ceeee aeee ereeeareenermearermisenass
$ 1º - O requerimento de constituição da Comissão Especial de
Inquérito deverá constar, no mínimo, de assinatura de 1/3 (um terço) dos
membros da Câmara, podendo funcionar, concomitantemente até o número
de vereadores que compõem a atual Legislatura.”
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
América
r MMA da
3 Secretária
1º Vice-Presidente
Projeto de Resolução nº 100/06
Autor: Vereador Francisco das Chagas Ferreira Chaves
. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós pro- -
1
A o
RESOLUÇÃO Nº 3.007 l
Ementa : MODIFICA O 8 1º DO ARTIGO 63 DA
RESOLUÇÃO Nº 1.707/95.
mulgamos a seguinte Resolução: ,
Artigo |º - O 6 1º do Artigo 63 da Resolução nº 1.707/95 +
passa a vigorar com a seguinte redação:
É +
“Artigo 63 +... rsss crtrsereeeteereermeneamsecarierenar
8 1º - O requerimento de constituição da Comissão
Especial de Inquárito deverá constar, no mínimo, de
assinatura de 1/3 (um teiço) dos membros da Câmara, - | o
podendo funcionar, concomitantemente até o número mv
de vereadores que compõem a atual Legislatura.” | (0)
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua bd]
publicação. | [6]
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. [0]
Volta Redonda, 13 de dezembro de 2006. Ba
WASHINGTON TADEU GRANATO COSTA 2
Presidente e
AMÉRICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA =)
1º Secretária : , (o)
MAURÍCIO BATISTA | Ê
- 2º Segretário .
LUIS CLÁUDIO DA SILVA
1º Vice-Presidente
JOSÉ MARTINS DE ASSIS.
2º Vice-Presidente É
INOVISIA WI VANOCIA VIIOA
900Z 2G OHAWIZAIA aa 8z
»
pra
o)
x,
.
V
ta
o
“o
fer]
'
Zz
16
q
-
o
VANOCAIS VITOA 3d OIdIDIN

open original →