| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3008 / 2006 |
| Date | 2006-12-15 |
| Ementa | Altera dispositivos das Resoluções nºs 2.235/99 e 2.639/03. Cargo |
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Resolução nº 3.008 Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ N PRA ERR E fu ca Projeto de Resolução nº 129/06 Ementa : Altera dispositivos das Resoluções nºs 2.235/99 e 2.639/03. À Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica suprimido o $ 6º do Art. 4º da Resolução nº 2.235/99. Art. 2º - Modifica o $ 5º do artigo 5º da Resolução nº 2.235/99, alterado pela Res. nº 2.639/03, que passa a vigorar com a seguinte redação: 85º-01 (hum) Cargo de provimento em comissão de Contador-Auditor, símbolo CC-3, que fica automaticamente extinto, quando consumado o provimento dos cargos da classe de Agente de Auditoria e Controle Interno do Legislativo 1, através de Concurso Público. Art. 3º - Altera o item 4 do art 2º da Resolução nº 2.639/03, que passa a vigorar com a seguinte redação: SIMBOLOS Câmara Municipal de Volta Redonda -RJ. Cheat GÊ VOTA ROO | Ds ot pad O Bo Projeto de Resolução nº 129/06 - Continuação Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art, 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2006. Washington anato Costa Prisidênte América Te Ava, Silva a Secretária 1 José dio Ássis 1º Vice-Presid nte 2º Vice-Presidente Prot.: 504/06 vo arte durmo tem o Câmara Municipal de Volta Redonda = RJ Cissa ERUINL DE VOLTA ur 6 4 Êtguivo ça im rm , ANEXO ÚNICO - Projeto de Resolução nº 129/06. ATRIBUIÇÕES DA DIVISÃO DE AUDITORIA E CONTROLE INTERNO 3, — Atribuições específicas do Controle Interno do Legislativo — Volta Redonda — Resolução nº. 2.639, de 14/10/2003: 3.1 — Avaliar o cumprimento: 3.1.1 — de metas Neste caso há pouco o que avaliar no Legislativo. 3.1:2 — da execução de programas: Neste caso há pouco o que avaliar no Legislativo. 3.1.3 — execução do orçamento: Deve ser feito o acompanhamento da execução orçamentária através do Balancete Mensal e outros instrumentos de controle, visando manter a despesa dentro dos limites da receita e de acordo com a lei do orçamento. 4. — Comprovar a legalidade e avaliar resultados quanto: 4.1 — eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. De acordo com o entendimento do próprio Tribunal de Contas, é apurar se o que está sendo feito é o que deve ser feito e de forma correta. 4.2 — eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial: Apurar se o que está sendo feito, está sendo feito corretamente. 5. — Exercer o controle das operações de créditos, avais e garantias, direitos e haveres: Trata-se de dispositivo aplicado ao Executivo, salvo no caso de direitos e haveres, que merece o devido controle através do Balanço Patrimonial e anexos respectivos. 6. — Apoiar o controle extemo no exercício de sua missão institucional, examinar demonstrações contábeis, inclusive notas explicativas e relatórios: O Controle Interno deve acompanhar a movimentação orçamentária, financeira e patrimonial, através de balancetes e balanços, conferir a movimentação e saldos, elaborar relatórios, identificar diferenças, se for o caso e emitir o certificado de auditoria, conforme determina a legislação do Tribunal de Contas. 7. — Examinar a prestação de contas dos agentes do legislativo responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados ao Legislativo. Insere nesse caso os responsáveis pelo almoxarifado, pelo patrimônio, por adiantamentos e outros. O Controle Interno deve se adequar com instrumentação legal e administrativa para andis Lone mma maia nar AAA Câmara Municipal de Volta Redonda -. $a E Ri Roma “o s Esquivo 9. — Exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacionale patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade, aplicação das subvenções. Trata-se de observar os princípios insertos no artigo 37 da CF/88, com alguma modificação. Na verdade esse procedimento já está implícito nos itens anteriores. 10. — Controle, fiscalização e auditagem administrativa e operacional de pessoal, bem como a emissão de certificado de auditoria e elaboração de relatório. Neste caso hã pouco o que avaliar no Legislativo.Também já está implícito nos itens anteriores 11 - O exame, o controle, o recebimento e a remessa de toda documentação relacionada com os Tribunais de Contas. 12 — Promover e examinar as tomadas de contas dos ordenadores de despesas, tesoureiros, responsáveis pelos bens patrimoniais, almoxarifados e demais responsáveis pela aplicação de recursos públicos no âmbito do Legislativo. 13, — Desenvolver o sistema de controle interno do Legislativo em integração com os demais sistemas do Poder Executivo e seus órgãos. 14 — Realizar auditorias nas contas dos responsáveis, elaborar relatório, emitir certificado de auditoria e pareceres previstos na legislação, alertar formalmente à autoridade administrativa competente para que se instaure tomada de contas especial sempre que tiver conhecimento de qualquer ocorrência de: 14.1 — desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores; prática de qualquer ilegalidade ou ato ilegítimo ou antieconômico; a concessão de benefício que resulte em dano para a fazenda pública; omissão no dever de prestar contas. 14.2 — Não comprovação de aplicação dos recursos repassados ao Legislativo. 15 — Realizar as tomadas de contas determinadas pelo Tribunal de Contas. 16. - É da competência do Contador-Auditor do Controle Interno: 16.1 — Responsabilidade pela supervisão e controle da Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria. 16.2 — Orientar e expedir atos normativos concementes à ação do sistema integrado da Administração Financeira, Contábil e de Auditoria. 16.3 — Supervisionar Exercer e Fiscalizar as atividades da Administração Financeira, Contábil e de Auditora. 16.4 — Programar, Coordenar, acompanhar e avaliar as ações do Controle Interno. 16.5 — Determinar, acompanhar e avaliar a execução das auditorias, e outras determinadas pela Mesa Diretora do Legislativo. tee , Divisão de Decumanteção 8 Arquivo | Cat MUNCIPAL DE VOLTA RrrOHS E SOLUÇÃO Ne EUA 2.639 Resolução nº EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO 2235/99: A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Artigo 1º - Acrescenta o 8 5º ao artigo 5º da Resolução nº 2.235/99 que "Dispõe sobre o Quadro de Pessoal - do Poder Legislativo Municipal”. “Artigo 5º =... iesrerreerearerrerrerrarenaeras casa eoterreaa erre re rnraa neo rrea rente er erertereeteraseaaa 85º - 0! (hum) Cargo de provimento cm Comissão de Contador-Auditor, símbolo CC-6, que fica automaticamente extinto, quando consumado o provimento dos cargos da classe de Agente de Auditoria e Controle Interno do Legislativo 1, através de Concurso Público. Artigo 2º - A letra "B" do Anexo Í, que trata dos Cargos de Provimento em Comissão, seus Simbolos de Vencimentos e lotação, fica acrescida do item 4(quatro) com a seguinte redação: e DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLOS LOTAÇÃO Desert De miriam ma ia Direi mm arara 4 - Contador-Auditor CC-6 01 Artigo 3º - Além de suas atribuições já definidas na legislação Federal, Estadual e Municipal, o Contador- auditor, tem por finalidade básica e principal: 8 1º - avaliar o cumprimento de metas, a execução de programas e dos orçamentos; 82º - comprovar a legalidade e avaliar resultados quanto à cficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; CO te à MUMCIPAL DE META RECOUA | ! Oivisão do Cocumontação é Arquivo E Câmara Municipal de Volta Redonda - RI Estado do Rio de Janeiro | Lain Hoi, bt tu REDOtio: 30 Poquiu ! 9 Fi quiwr Reu) pé Resolução nº 2.639 - $3º- exercer o controle das operações de crédito, avais e parantias, bem como dos direitos e haveres; $4º- apoiar o controle extemo no exercício de sua missão institucional: examinar as demonstrações contábeis, inclusive notas explicativas e relatórios; ) 85º - examinar as prestações de contas dos agentes do legislativo responsáveis por bens c - valores pertencentes ou confiados ao Legislativo; . 8 6º- controlar os custos e preços dos serviços de qualquer natureza mantidos pelo ; legislativo; 87º- exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade, aplicação das subvenções; 8º- o controle, a fiscalização e a auditapem administrativa e operacional de pessoal, bem g > como a emissão de certificado de auditoria, relatório; 89º - o exame, ocontrole e a remessa de toda documentação relacionada com os Tribunais de Contas, destes para o Legislativo e do Legislativo para aqueles, além dos exames das tomadas de contas dos ordenadores de despesas, tesoureiros, responsáveis . pelos bens patrimoniais, almoxarifados e demais responsáveis pela aplicação de recursos ) públicos em todos níveis do Legislativo; $ 10 - promover o desenvolvimento do sistema de controle intemo do Legislativo em integração com os sistemas dos demais Poderes; 8 11 - organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação, programação . semestral de inspeções nas áreas contábil, orçamentário, operacional, patrimonial, pessoal e almoxarifado das unidades do Legislativo; 8 12 - realizar auditorias nas contas responsáveis sob seu. controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e pareceres previstos na legislação específica, alertar formalmente, a autoridade administrativa competente para que se instaure tomada de contas especial sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências: 1 - desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antiecônomico, concessão de qualquer benefício que resulte dano ao erário, omissão no dever de prestar contas ; ” PTE OCA DE VOLIA fins t Divisão de Cocumant ação o Arquivo AESTUÇÃO Nº | FLS. | zoa | el Câmara Municipal de Volta Redonda -— RJ Estado do Rio de Janeiro 4 Nu x dos til Resolução nº 2.639 Il - da não comprovação de aplicação dos recursos repassados ao Legislativo; providenciar a tomada de contas determinada pelos tribunais de Contas. Artigo 4º - O Contador - Auditor, como responsável pela unidade administrativa central do sistema integrado da administração financeira, Contabilidade e Auditoria, além das outras competências, passa a e possuir também, competência para: 1º - orientar e expedir atos normativos concementes à ação do sistema Integrado da Ç g Administração financeira, contábil e auditoria; 8 2º - supervisionar tecnicamente e fiscalizar as atividades do sistema; 3º - programar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações do controle interno; prog , 1 ç 8 4º - determinar, acompanhar e avaliar a execução das auditorias, e outras determinadas pela Mesa Diretora do Legislativo. Artigo 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua fia Artigo 6º - Revogam- se todas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 2.587, de 06 de maio de 2003. Volta Redonda, 14 de qutubro de 2003. [1] Maurício Pessõa Garcia Júnior Presidente Fra Novaes Filho Washingtoh Primeiro Li Primei Abba Lima Á Wa gundo Secretário Se P. Res. nº 089/03 Autor: Mesa Diretora Amps. ENCIAN ML ia T Oamara Municipal de Polta Redonda - Estado do Rio de Janeiro 2235/99 06 RESOLUÇÃO Nº Art. 13- Os cargos de provimento em comissão do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo, seus símbolos de vencimentos e lotação, obedecido o disposto no Art. 37, V, da Constituição Federal, consumada, ainda, a plena implantação do previsto nesta Resolução, são os constantes do Anexo Il. , Parágrafo único —- Os cargos de provimento em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Art. 14 — Fica criado no Quadro de Pessoal permanente deste Poder Legislativo, 01 (um) cargo de provimento em comissão de ASSESSOR PARA ASSUNTOS DE INFORMÁTICA DO LEGISLATIVO, simbolo CC-3. Parkgrafo único — A ficha descritiva do cargo criado neste artigo é a constante do Anexo VII. : Art. 15 - Ficam automaticamente extintos, quando consumado o provimento dos cargos de carreira da classe de Agente Legislativo 1, nível 1, os cargos de provimento em comissão abaixo descritos, cujas atribuições, responsabilidades e competências serão absorvidas pelo titular da função gratificada de Chefe da Divisão de Patrimônio, simbolo EG-I: 1- o cargo de Administrador do Paço, símbolo CC-4; nr o cargo de Oficial de Serviços Gerais, símbolo CC-6; e — o cargo de Oficial de Manutenção Mecânica e Elétrica de Máquinas e Veiculos, tmboloO CCcs. CAPÍTULO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA Art, 16 -- São funções de confiança, ou funções gratificadas, do Quadro de Pessoal deste Poder Legislativo, as constantes do Anexo IV, desta Resolução. Art 17- Ficam criadas, na estrutura organizacional deste Poder Legislativo, as - seguintes funções gratificadas 1 - CHEFE DA DIVISÃO DE AUDITORIA E CONTROLE INTERNO, simbolo FG-I, H -.CHEFE DA DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO, simbolo Na Divisão de Cerimonial e Apoio Administrativo: IN - CHEFE DA SEÇÃO DE REPROGRAFIA, simbolo FG-2. 8 1º — As atribuições, responsabilidades e competências dos titulares das funções de confiança criadas neste artigo serão objeto de Resolução própria, de iniciativa da Mesa Diretora, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a vigência desta Resolução. Er ve iu ia sli dE RM REDONDA Essulvo Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ b REQUERIMENTO DE URGÊNCIA E PREFERÊNCIA Requeiro nos termos regimentais após ouvido o Douto Plenário e de acordo com o Regimento Interno desta Casa, Artigo 102 Inciso II, seja votado em Regime de URGÊNCIA e PREFERÊNCIA, nesta reunião o Projeto de Resolução nº 129/06 — Altera dispositivos das Resoluções nºs 2.235/99 e 2.639/03. Sala Getúlio Vargas, 14 de dezembro de 2006. l- DISIsA, 2 SRA ! 4 / ANDA, E . ih 8- La | 9- | | prol 12 - 13- 14- ' Ei vei Rica Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro PARECER VERBAL COMISSÃO: RELATOR: Vereador: M Orar ASSUNTO: Caos a da Qronlucos mº Aza(os Somos LAMA SS Assinatura do Relator 3.0 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro PARECER VERBAL COMISSÃO: Tacdr nes Sacos RELATOR: Vercador: o ' ; o Os O | assunto: €s Molucas uº A29 jo6 DD 7 Aron Dye A ae 7 Sala Getúlio Vargas, [4 de dog ho de ZOG o oo RE pis tg | ci | pum : A j 2.00% OLL CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA PROCESSONº 9 eg Lota FOLHA DE DESPACHO Nº gal EV CAMINHADA PESOLUGAO PAM LET Jo ces q/ toôucagão ee [xooç | [o ER a Mu 1 o RE Ss N fita PA e e DAL O a o orcs (Wim [| DP CANp O [APROVADO EM 4º E 2: VOTAÇÕES TRO MULGADA ESA Fpp a Qaetiteo BN Pd 8 Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ 84 EL E RCA TR no [ER 2006 10! Ementa : Altera dispositivos das Resoluções nºs 2.235/99 e 2.639/03. Resolução nº 3.008 A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica suprimido o 8 6º do Art. 4º da Resolução nº 2.235/99. Art. 2º - Modifica o $ 5º do artigo 5º da Resolução nº 2.235/99, alterado pela Res. nº 2.639/03, que passa a vigorar com a seguinte redação: $5º-01 (hum) Cargo de provimento em comissão de Contador-Auditor, símbolo CC-3, que fica automaticamente extinto, quando consumado o provimento dos cargos da classe de Agente de Auditoria e Controle Interno do Legislativo I, através de Concurso Público. Art. 3º - Altera o item 4 do art 2º da Resolução nº 2.639/03, que passa a vigorar com a seguinte redação: a Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ | 2007 1044 Pre, Resolução nº 3.008 - Continuação Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 15 de dezembro de 2006. Washington TadgiGranato Costa Presidente TA da Silva 1º Secretária , N gy Batista ecretário mma Martins de Assis ice-Presidente José 1º Vice-Presidente Projeto de Resolução nº 129/06 Autor: Mesa Diretora mm amet rever a tomava A Stadad di Who “ema marte E YE . RESOLUÇÃO Nº 3.008 Ernenta : Altera dispositivos das Resol uções nºs 2.235/99 e 2.639/09. À Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós pro- . mulgamos a seguinte Resotução: Art4º - Fica suprimido o SS doar. 4º da Resolução nº 223509. Art. 2º- Modifica o 8 5º do artigo 5º da Resolução nº 2.235/ 99, alterado pela Res, nº 2.639/03, que passa a vigorar com a seguinte redação “o [2] a , (hum) Cargo de provimento em comissão de Contador-Auditor, símbolo CC-3, que fica auto- ” - maticamerite extinto, quando consumado q provi- mento dos'cargos da classe de Agente de Audito- - a ria e Controla interno do Legislativo |, através de º Concurso Público. , . Art. 3º - Altera o itém 4 do art 2º da Resolução nº 2.639 , , 03, que passa a vigorar com a seguinte redação: BLZ 5N - 0€'0 $H - IIX ONV * o = « arise “ DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLOS LOTAÇÃO 2 à 4 — Contador-Auditor . o ' Ar. 4º - Esta Resotução entra emvigor na data de sua publicação. Vs Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 15 de dezembro de 2006. 0a VISIO OVIHO WASHINGTON TADEU GRANATO COSTA Presidente E AMÉRICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA ?º Secretária . MAURÍCIO BATISTA - : 2º Secretário LUIS CLÁUDIO DA SILVA aMiPesigento “ VANOGAH VITOA 3Q OldIDINNIN INOVISIA WI VANOCIU VIIOA Era w JOSÉ MARTINS DE ASSIS 2º Vice-Presidente + 1 900z 3d OHSINIZAM aQ 82