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norma nº 3009/2006

Tipo Resolução
Número / Ano 3009 / 2006
Date 2006-12-15
EmentaAltera o § 2º do Art. 6º da Resolução nº 2.235/99 e dá outras providências. Cargo.
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Resolução nº 3.009
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
TE RENO
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Projeto de Resolução nº 130/06 porre to
3
Ementa: Altera o $ 2º do Art. 6º da Resolução nº 2.235/99 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução:
Art. 1º-0$2º do Art. 6º da Resolução nº 2.235/99 passa a vigorar com a seguinte
redação:
2º- A ficha descritiva do cargo de Consultor Jurídico do
B
Legislativo I, nível 12, classe inicial, é a constante do Anexo
HI, letra D.
“ANEXO III
Letra D — a que se refere o Art. 6º, $ 2º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: CONSULTOR JURÍDICO DO LEGISLATIVO I
Provimento: Efetivo de Carreira
Carreira: Consultor Jurídico do Legislativo
Nível de vencimento: 12 (doze)
Número de cargos na classe: 03 (três)
Requisitos para o provimento:
. Instrução: Diploma de Bacharel em Direito, devidamente registrado.
. Recrutamento: Através de concurso público de provas e títulos.
. Conhecimentos especificos: Direito Público e Técnica Legislativa.
Atribuições e responsabilidade:
. As estatuídas em Resolução desta Casa Legislativa.
Perspectiva de Promoção:
. à classe de Consultor Jurídico do Legislativo II, nível 13( treze).
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
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Projeto de Resolução nº 130/06 — fl. 02
Art. 2º - Altera o item 5 da letra A do Anexo [ da Resolução nº 2.235/99, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO 1
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, SEUS NÍVEIS DE VENCIMENTO E
LOTAÇÃO:
A. CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE CARREIRA:
5 - CARREIRA DE CONSULTOR JURÍDICO DOLEGISLATIVO — a que se
refere o Art. 6º, “caput” da Res, nº 2.235/99.
DENOMINAÇÃO DA CLASSE NÍVEIS LOTAÇÃO
« Consultor Jurídico do Legislativo 1 12 03
« Consultor Jurídico do Legislativo II 13 03
« Consultor Jurídico do Legislativo II 14 03
« Consultor Jurídico do Legislativo IV 15 03
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em confrário.
osé Martins de Assis
Primeiro Vice-Présidente egundo Vice-Presidente
Prot.: 513/06 é
CUSTOS IS:
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RESMLERHO 01º
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Oáâmara Municipal da Nolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 03
$ 4º - A promoção às classes de AGENTE DE AUDITORIA E CONTROLE
INTERNO DO LEGISLATIVO II e subsegiente, fica obrigatoriamente condicionada à
comprovação de especialização nas áreas de auditoria e controladoria. .
Art. 6º - Fica criada a casreira de CONSULTOR JURÍDICO DO LEGISLATIVO,
de provimento efetivo, com as classes de cargos, níveis de vencimento e lotação descritas no Anexo
E letra A, mimero S, desta Resolução.
8 1º - As atribuições e responsabilidades dos ocupantes dos cargos da carreira
aludida no “caput” deste artigo, são as constantes da legislação vigente, obedecida a regulamentação
federal pertinente, disciplinadora do exercício da profissão de Advogado, e destinam-se ao
assessoramento jurídico-legal de nível superior. )
8 7 - A ficha descritiva do cargo de CONSULTOR JURÍDICO DO
LEGISLATIVO L, nível 08, classe inicial, é a constante do Anexo HI, letra D.
$3º - O preenchimento dos cargos da classe inicial da carreira de que trata este
artigo, far-se-á mediante concurso público de provas e títulos. ,
84º - A promoção às classes de CONSULTOR JURÍDICO DO LEGISLATIVO IL
e subsequente, ficará obrigatoriamente condicionada à especialização nos ramos do Direito Público,
notadamente nas áreas do Direito Administrativo, Constitucional, Público Municipal, Tributário e
Financeiro.
& 5º - Os cargos de provimento efetivo isolado de Consultor Jurídico do
Legislativo, nível 10, atualmente existentes e vagos no Quadro de Pessoal deste Poder, ficam
automaticamente enquadrados na classe de Consultor Jurídico do Legislativo ID, nível 10.
$ 6º - 03 (três) cargos de provimento em comissão de Procurador do Legislativo,
simbolo CC-2, ficam automaticamente extintos, quando consumado o provimento dos cargos da
classe de Consultor do Legislativo L
Art 7º - Fica criada a careira de AGENTE DE COMUNICAÇÃO E
DIVULGAÇÃO DO LEGISLATIVO, de provimento efetivo, com as classes de cargos, níveis de
vencimento e lotação descritos no Anexo L, letra A, mimero 6, desta Resolução.
8 1º - As atribuições e responsabilidades dos ocupantes dos cargos da carreira
aludida do “caput” deste artigo, são as constantes da legislação vigente, obedecida a regulamentação
federal pertinente, disciplinadora do exercício da profissão e destinam-se so atendimento das
atividades de comunicação social e divulgação deste Poder, bem como da publicação oficial.
& 7 - A ficha descritiva do cargo de AGENTE DE COMUNICAÇÃO E
DIVULGAÇÃO DO LEGISLATIVO 1, nível 06, classe inicial, é a constante do Anexo Ni, letra E.
$3º - O preenchimento dos cargos da classe inicial da carreira de que trata este
artigo, far-se-á mediante concurso de provas c títulos.
84º - A promoção às classes de AGENTE DE COMUNICAÇÃO E
DIVULGAÇÃO II e subsequente, fica obrigatoriamente condicionada à comprovação de
especialização, pós-graduação ou extensão universitária, de seus ocupantes.
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RU
Consultoria Jurídica
PARECER Nº 092/06
DA: CONSULTORIA JURÍDICA
soLicirante: — PIREÇÃO GERAL
Projeto de Lei nº 130/06
DOCUMENTO: 'ºJeto desse n
EMENTA: Altera o s 2º do art. 6º da Resolução nº 2.235/99 e dá
outras providências.
PARECER
A Senhora Diretora Geral da Câmara Municipal
de Volta Redonda, remete à consultoria Jurídica o presente projeto
de lei, que está revestido de todos os requisitos formais e legais
pertinentes.
Razão pela qual está em condição de tramitar e
ser apreciado por esta Casa Legislativa.
Assim exposto, esta Consultoria Jurídica opina
pela tramitação do presente, cabendo ao douto e soberano
Plenário a apreciação definitiva.
É o parecer S.M.J
Volta Redonda, 14 de dezembro de 2006.
KÁTIA DAÚBONI
Procuradora do Legislativo
Mat. 976
Avenida Lucas Evangelista, nº 511, Aterrado, Volta Redonda-R3,
Tel. (24) 3347-1969
RECEGIDO EM 14]. ASTSel 9:So
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
Estado do Rio de Janeiro AMA ERMNCIPAL DE VOLTA REDOSDA |
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REQUERIMENTO
Sr. Presidente,
Requeremos, após ouvido o douto Plenário, incluído na Ordem do Dia em regime
de urgência e preferência, nesta Sessão, o Projeto de Resolução nº 130/06 - Altera
o 8 2º do Art. 6º da Resolução nº 2.235/99 e dá outras providências.
Sala Getúlio Vargas, 14 de dezembro de 2006.
10.
11.
12.
13.
14.

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Câmara Municipal de Volta Redonda
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COMISSÃO: TuccÉ Ke a mz
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Câmara Municipal de Volta Redonda
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Vargas, !Y de doagulmo de 2006
Assinatura do Relator

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Resolução nº 3.009
Ementa: Altera o 8 2º do Art. 6º da Resolução nº 2.235/99 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução:
Art. 1º-0 $2º do Art. 6º da Resolução nº 2.235/99 passa a vigorar com a seguinte
redação:
CARLO ei isrrrerrareeaceeraeramasiaaareerrare re ree renata rare ra res ttererrmeeeereernrenses
$2º- A ficha descritiva do cargo de Consultor Jurídico do
Legislativo I, nível 12, classe inicial, é a constante do Anexo
IH, letra D.
ANEXO HI
Letra D— a que se refere o Art. 6º, 8 2º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: CONSULTOR JURÍDICO DO LEGISLATIVO |
Provimento: Efetivo de Carreira
Carreira: Consultor Jurídico do Legislativo
Nível de vencimento: 12 (doze)
Número de cargos na classe: 03 (três)
Requisitos para o provimento:
- Instrução: Diploma de Bacharel em Direito, devidamente registrado.
. Recrutamento: Através de concurso público de provas e titulos.
. Conhecimentos específicos: Direito Público e Técnica Legislativa.
Atribuições e responsabilidade:
. As estatuídas em Resolução desta Casa Legislativa.
Perspectiva de Promoção:
. à classe de Consultor Jurídico do Legislativo II, nível 13( treze).
Câmara Municipal de Volta Redonda. RI——— a
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Resolução nº 3.009 — fl. 02 uittco ns é (E io
Art. 2º - Altera o item 5 da letra A do Anexo I da Resolução nº 2.235/99, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, SEUS NÍVEIS DE VENCIMENTO E
LOTAÇÃO:
A. CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE CARREIRA:
5 - CARREIRA DE CONSULTOR JURÍDICO DO LEGISLATIVO — a que se
refere o Art. 6º, “caput” da Res. nº 2.235/99.
DENOMINAÇÃO DA CLASSE NÍVEIS LOTAÇÃO
- Consultor Jurídico do Legislativo I 12 03
» Consultor Jurídico do Legislativo IH 13 03
+ Consultor Jurídico do Legislativo II 14 03
+ Consultor Jurídico do Legislativo IV 15 03
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 15 de dezembro de 2006.
WashingtontFa Moran Costa
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A
A
Projeto de Resolução nº 130/06
Autor: Mesa Diretora
RESOLUÇÃO Nº 3.009 “E Bi th
Ementa: Altera.o $ 2º do Ant. 6º da Resolução nº,
2.235/99 e dá qutras providências.
A Câmara Municipal de vôlta Redonda aprova e nós pro-!
mulgamos a seguinte Resolução:
Art. 1º-0$ 2º do Art. 6º da Resolução nº 2.235/99 passa
a vigorar com a seguinte redação:
cargo de Consultor Jurídico do!
Legislativo |, nívet 12, classe'inicial, é a constante do Anexo
Ill, letra D. | !
ANEXO m '
Letra D- a que se referê o Art. 6º, 8 2º: a
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: CONSULTOR JURÍDICO DO LEGISLATIVO |:
Provimento: Efetivo de Cafreira
Carreira: Consultor Jurídico do Legislativo !
Nível de vencimento: 12 (doze) $
Número de cargos na classe: 03 (três) ,
Requisitos para o provimento:
- Instrução: Diploma de Bacharel em Direito, devidamente -
registrado. . 1 .
. Recrutamento: Através de concurso público de provas e i e.
títulos.
. Conhecimentos específicos: Direito Público e Técnica
Legislativa. j +
Atribuições e responsabilidade:
- Às estatuídas em Resolução desta Casa Legislativa. .
pe . Perspectiva de Promoção: N . o
-, à classe de Consultor Juídico do Logistativo H, nível 13( é
treze). .
Art.2º- Altera o item 5 dai letra A do fino Ida Resolução
nº 2.235/99, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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ANEXO l
' CARGOS DE PROVIMENT O EFETIVO, SEUS Níveis DE
! VENCIMENTO E LOTAÇÃO: 1
A. CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE CARREIRA:
4- |
5 - CARREIRA DE CONSULTOR Jurídico DO LEGIS-
LATIVO — a que se refere o am 6º, “caput” da Res. nº 2.235/99.
il a
DENOMINAÇÃO DA CLASSE NÍVEIS LOTAÇÃO
- Consultor Jurídico do Legislativo | 12 03
- Consultor Jurídico do Legislativo Il 13 0,
. Consultor Jurídico do Legislativo [ll 14 03
. Consultor Jurídico do Legislativo vo 15 - 03 ' Lo
VONOCIU VITOA JA OldiOINNIN
Art, 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
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i Volta Redênda, 15 de dezembro de 2006.
I WASHINGTON TADÉU GRANATO COSTA
Presidente
AMÉRICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA
1º Secretária ”
MAURÍCIO BATISTA
2º Secretário
LUIS CLÁUDIO DA SILVA
o 1º Vice-Presidente :
“JOSÉ MARTINS DE ASSIS
2º Vice-Presidente” ”
b dd xenfoon td: astefvo! Caszi BTADO Fa inemiveia eb mw
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