| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3009 / 2006 |
| Date | 2006-12-15 |
| Ementa | Altera o § 2º do Art. 6º da Resolução nº 2.235/99 e dá outras providências. Cargo. |
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Resolução nº 3.009 Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ TE RENO v Árquivo Projeto de Resolução nº 130/06 porre to 3 Ementa: Altera o $ 2º do Art. 6º da Resolução nº 2.235/99 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Art. 1º-0$2º do Art. 6º da Resolução nº 2.235/99 passa a vigorar com a seguinte redação: 2º- A ficha descritiva do cargo de Consultor Jurídico do B Legislativo I, nível 12, classe inicial, é a constante do Anexo HI, letra D. “ANEXO III Letra D — a que se refere o Art. 6º, $ 2º: FICHA DESCRITIVA DO CARGO Denominação: CONSULTOR JURÍDICO DO LEGISLATIVO I Provimento: Efetivo de Carreira Carreira: Consultor Jurídico do Legislativo Nível de vencimento: 12 (doze) Número de cargos na classe: 03 (três) Requisitos para o provimento: . Instrução: Diploma de Bacharel em Direito, devidamente registrado. . Recrutamento: Através de concurso público de provas e títulos. . Conhecimentos especificos: Direito Público e Técnica Legislativa. Atribuições e responsabilidade: . As estatuídas em Resolução desta Casa Legislativa. Perspectiva de Promoção: . à classe de Consultor Jurídico do Legislativo II, nível 13( treze). Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ BA MUNSIPAL E RIA FEDOEDA - Bivisão do É ia 6 frquivo 3 Projeto de Resolução nº 130/06 — fl. 02 Art. 2º - Altera o item 5 da letra A do Anexo [ da Resolução nº 2.235/99, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ANEXO 1 CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, SEUS NÍVEIS DE VENCIMENTO E LOTAÇÃO: A. CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE CARREIRA: 5 - CARREIRA DE CONSULTOR JURÍDICO DOLEGISLATIVO — a que se refere o Art. 6º, “caput” da Res, nº 2.235/99. DENOMINAÇÃO DA CLASSE NÍVEIS LOTAÇÃO « Consultor Jurídico do Legislativo 1 12 03 « Consultor Jurídico do Legislativo II 13 03 « Consultor Jurídico do Legislativo II 14 03 « Consultor Jurídico do Legislativo IV 15 03 Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em confrário. osé Martins de Assis Primeiro Vice-Présidente egundo Vice-Presidente Prot.: 513/06 é CUSTOS IS: SUUdESISA id SUSI Ppceeos a do Do o | meSOtUÇMO RESMLERHO 01º 3. Oáâmara Municipal da Nolta Redonda Estado do Rio de Janeiro RESOLUÇÃO Nº 2235/99 03 $ 4º - A promoção às classes de AGENTE DE AUDITORIA E CONTROLE INTERNO DO LEGISLATIVO II e subsegiente, fica obrigatoriamente condicionada à comprovação de especialização nas áreas de auditoria e controladoria. . Art. 6º - Fica criada a casreira de CONSULTOR JURÍDICO DO LEGISLATIVO, de provimento efetivo, com as classes de cargos, níveis de vencimento e lotação descritas no Anexo E letra A, mimero S, desta Resolução. 8 1º - As atribuições e responsabilidades dos ocupantes dos cargos da carreira aludida no “caput” deste artigo, são as constantes da legislação vigente, obedecida a regulamentação federal pertinente, disciplinadora do exercício da profissão de Advogado, e destinam-se ao assessoramento jurídico-legal de nível superior. ) 8 7 - A ficha descritiva do cargo de CONSULTOR JURÍDICO DO LEGISLATIVO L, nível 08, classe inicial, é a constante do Anexo HI, letra D. $3º - O preenchimento dos cargos da classe inicial da carreira de que trata este artigo, far-se-á mediante concurso público de provas e títulos. , 84º - A promoção às classes de CONSULTOR JURÍDICO DO LEGISLATIVO IL e subsequente, ficará obrigatoriamente condicionada à especialização nos ramos do Direito Público, notadamente nas áreas do Direito Administrativo, Constitucional, Público Municipal, Tributário e Financeiro. & 5º - Os cargos de provimento efetivo isolado de Consultor Jurídico do Legislativo, nível 10, atualmente existentes e vagos no Quadro de Pessoal deste Poder, ficam automaticamente enquadrados na classe de Consultor Jurídico do Legislativo ID, nível 10. $ 6º - 03 (três) cargos de provimento em comissão de Procurador do Legislativo, simbolo CC-2, ficam automaticamente extintos, quando consumado o provimento dos cargos da classe de Consultor do Legislativo L Art 7º - Fica criada a careira de AGENTE DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO LEGISLATIVO, de provimento efetivo, com as classes de cargos, níveis de vencimento e lotação descritos no Anexo L, letra A, mimero 6, desta Resolução. 8 1º - As atribuições e responsabilidades dos ocupantes dos cargos da carreira aludida do “caput” deste artigo, são as constantes da legislação vigente, obedecida a regulamentação federal pertinente, disciplinadora do exercício da profissão e destinam-se so atendimento das atividades de comunicação social e divulgação deste Poder, bem como da publicação oficial. & 7 - A ficha descritiva do cargo de AGENTE DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO LEGISLATIVO 1, nível 06, classe inicial, é a constante do Anexo Ni, letra E. $3º - O preenchimento dos cargos da classe inicial da carreira de que trata este artigo, far-se-á mediante concurso de provas c títulos. 84º - A promoção às classes de AGENTE DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO II e subsequente, fica obrigatoriamente condicionada à comprovação de especialização, pós-graduação ou extensão universitária, de seus ocupantes. Cm] sfulver co oa BMOIPAL DE VOLA MERCK | . Oinsão do Desusanução o Arquivo [pes nº FLS, 3,00% Câmara Municipal de Volta Redonda - RU Consultoria Jurídica PARECER Nº 092/06 DA: CONSULTORIA JURÍDICA soLicirante: — PIREÇÃO GERAL Projeto de Lei nº 130/06 DOCUMENTO: 'ºJeto desse n EMENTA: Altera o s 2º do art. 6º da Resolução nº 2.235/99 e dá outras providências. PARECER A Senhora Diretora Geral da Câmara Municipal de Volta Redonda, remete à consultoria Jurídica o presente projeto de lei, que está revestido de todos os requisitos formais e legais pertinentes. Razão pela qual está em condição de tramitar e ser apreciado por esta Casa Legislativa. Assim exposto, esta Consultoria Jurídica opina pela tramitação do presente, cabendo ao douto e soberano Plenário a apreciação definitiva. É o parecer S.M.J Volta Redonda, 14 de dezembro de 2006. KÁTIA DAÚBONI Procuradora do Legislativo Mat. 976 Avenida Lucas Evangelista, nº 511, Aterrado, Volta Redonda-R3, Tel. (24) 3347-1969 RECEGIDO EM 14]. ASTSel 9:So = eiviodo do Enpodiduto Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Estado do Rio de Janeiro AMA ERMNCIPAL DE VOLTA REDOSDA | a 69 £ cão o Arquivo REQUERIMENTO Sr. Presidente, Requeremos, após ouvido o douto Plenário, incluído na Ordem do Dia em regime de urgência e preferência, nesta Sessão, o Projeto de Resolução nº 130/06 - Altera o 8 2º do Art. 6º da Resolução nº 2.235/99 e dá outras providências. Sala Getúlio Vargas, 14 de dezembro de 2006. 10. 11. 12. 13. 14. . ba UA HONCIFIE DÊ VOLTA REDONDA o 0 Arquivo - uivigão do Coluin estro no Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro PARECER VERBAL COMISSÃO: TuccÉ Ke a mz RELATOR: Vereador: Espuscima so Venmo Edo O | assunto: Cadido do Gonslução «! ABO/06 co. EVA) ANTT Loo Z ” plvccccoeçaas a A COMISSÃO: Fimaucos Frncobianem Tomado da (oleo a Meqeado “ RELATOR: Vereador: ; a SomMoS 49 LAN RAS o Mo MUNICIPAL RE VOTA REDONDA - Uivisão de Docuinenisção o Arqui est Nº [FLS 2003 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro PARECER VERBAL 339 ra! E Ao Cas E vê 130/06 Vargas, !Y de doagulmo de 2006 Assinatura do Relator CÂMARA MMC DE VOLTA REDORIA | Divisão do Cocunsniução o Arquivo RESQUSÃO mo | FLS. 3.00 vos De OT guonuccada vea mesa dr Da metalico AunSa DO Gu sulco | em, as fu l ENCAMINHADA RESOLUÇÃO PAM) RECEBIDO EM 44 /! [9/4 DDA DO VA ZZO N E > Chara Municipa! de Voita Radonda êia Lelé e Costa RECEBIDO EM. 4 DI nb 5 5» Des» a EN b , |? A i 5 ZE il Q EENEN E LJ) Câmara Municipal de Volta Redonda a-R ELE Resolução nº 3.009 Ementa: Altera o 8 2º do Art. 6º da Resolução nº 2.235/99 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Art. 1º-0 $2º do Art. 6º da Resolução nº 2.235/99 passa a vigorar com a seguinte redação: CARLO ei isrrrerrareeaceeraeramasiaaareerrare re ree renata rare ra res ttererrmeeeereernrenses $2º- A ficha descritiva do cargo de Consultor Jurídico do Legislativo I, nível 12, classe inicial, é a constante do Anexo IH, letra D. ANEXO HI Letra D— a que se refere o Art. 6º, 8 2º: FICHA DESCRITIVA DO CARGO Denominação: CONSULTOR JURÍDICO DO LEGISLATIVO | Provimento: Efetivo de Carreira Carreira: Consultor Jurídico do Legislativo Nível de vencimento: 12 (doze) Número de cargos na classe: 03 (três) Requisitos para o provimento: - Instrução: Diploma de Bacharel em Direito, devidamente registrado. . Recrutamento: Através de concurso público de provas e titulos. . Conhecimentos específicos: Direito Público e Técnica Legislativa. Atribuições e responsabilidade: . As estatuídas em Resolução desta Casa Legislativa. Perspectiva de Promoção: . à classe de Consultor Jurídico do Legislativo II, nível 13( treze). Câmara Municipal de Volta Redonda. RI——— a Fegueaa EC dE ES m Dim, 7 uu ey SO , . Resolução nº 3.009 — fl. 02 uittco ns é (E io Art. 2º - Altera o item 5 da letra A do Anexo I da Resolução nº 2.235/99, que passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO I CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, SEUS NÍVEIS DE VENCIMENTO E LOTAÇÃO: A. CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE CARREIRA: 5 - CARREIRA DE CONSULTOR JURÍDICO DO LEGISLATIVO — a que se refere o Art. 6º, “caput” da Res. nº 2.235/99. DENOMINAÇÃO DA CLASSE NÍVEIS LOTAÇÃO - Consultor Jurídico do Legislativo I 12 03 » Consultor Jurídico do Legislativo IH 13 03 + Consultor Jurídico do Legislativo II 14 03 + Consultor Jurídico do Legislativo IV 15 03 Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 15 de dezembro de 2006. WashingtontFa Moran Costa res dente A A Projeto de Resolução nº 130/06 Autor: Mesa Diretora RESOLUÇÃO Nº 3.009 “E Bi th Ementa: Altera.o $ 2º do Ant. 6º da Resolução nº, 2.235/99 e dá qutras providências. A Câmara Municipal de vôlta Redonda aprova e nós pro-! mulgamos a seguinte Resolução: Art. 1º-0$ 2º do Art. 6º da Resolução nº 2.235/99 passa a vigorar com a seguinte redação: cargo de Consultor Jurídico do! Legislativo |, nívet 12, classe'inicial, é a constante do Anexo Ill, letra D. | ! ANEXO m ' Letra D- a que se referê o Art. 6º, 8 2º: a FICHA DESCRITIVA DO CARGO Denominação: CONSULTOR JURÍDICO DO LEGISLATIVO |: Provimento: Efetivo de Cafreira Carreira: Consultor Jurídico do Legislativo ! Nível de vencimento: 12 (doze) $ Número de cargos na classe: 03 (três) , Requisitos para o provimento: - Instrução: Diploma de Bacharel em Direito, devidamente - registrado. . 1 . . Recrutamento: Através de concurso público de provas e i e. títulos. . Conhecimentos específicos: Direito Público e Técnica Legislativa. j + Atribuições e responsabilidade: - Às estatuídas em Resolução desta Casa Legislativa. . pe . Perspectiva de Promoção: N . o -, à classe de Consultor Juídico do Logistativo H, nível 13( é treze). . Art.2º- Altera o item 5 dai letra A do fino Ida Resolução nº 2.235/99, que passa a vigorar com a seguinte redação: >» «<A [o LX, E E] <a Ed (o) o 1 rd [3 N -— o 9 OQ YVIDIIO OyDH ANEXO l ' CARGOS DE PROVIMENT O EFETIVO, SEUS Níveis DE ! VENCIMENTO E LOTAÇÃO: 1 A. CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE CARREIRA: 4- | 5 - CARREIRA DE CONSULTOR Jurídico DO LEGIS- LATIVO — a que se refere o am 6º, “caput” da Res. nº 2.235/99. il a DENOMINAÇÃO DA CLASSE NÍVEIS LOTAÇÃO - Consultor Jurídico do Legislativo | 12 03 - Consultor Jurídico do Legislativo Il 13 0, . Consultor Jurídico do Legislativo [ll 14 03 . Consultor Jurídico do Legislativo vo 15 - 03 ' Lo VONOCIU VITOA JA OldiOINNIN Art, 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 900Z 4G. OHSIWIZAA aa sz i Volta Redênda, 15 de dezembro de 2006. I WASHINGTON TADÉU GRANATO COSTA Presidente AMÉRICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA 1º Secretária ” MAURÍCIO BATISTA 2º Secretário LUIS CLÁUDIO DA SILVA o 1º Vice-Presidente : “JOSÉ MARTINS DE ASSIS 2º Vice-Presidente” ” b dd xenfoon td: astefvo! Caszi BTADO Fa inemiveia eb mw a" Vo. '