norma nº 511/1963

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mara Municipal do AA Ddonda
Estado do Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO No. 5.144
EMENTA: 2 MODIFICA OS ARTIGOS 1º E 3º DA DE-IBERAÇÃO 423, DE
9 DE AGISTO DE 1962 “
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e ou sanciono a
; seguinte DELIBERAÇÃO: -
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artigo 1º « Acrescente-se ao artigo 1ºda Deliberação nº.
23, de 9 do egôsto de 1962, O seguinte parágrafo únicos
“O recuo de quo trata O presente artigo se refere aos fixados |
no Código de Obres para os alinhanentd s das construções nas referidos)
ruas, podendo a usn distância de 20 motzos da testadn do lote serem |
edificeãro construções con nenor gabarito de alture do fixado no pre -
sente artigo '', -
antigo 20 « O artigo 32, ds referida Deliveração, passa a
ter a seguinto redação:
"Nenhuno das repartições municipais, pelos seus funcionários |
credenciados, poderá tornecer certificados de Habite-se, do ligação de
Ô lug, do Telofone, Alvará de Localização para Comércio e Indústria, em|
construções cujos projatos, a partir da data de vigência desta Delíbe-
ração, não atendam às exicôncias do seu artigo 14,
Parágra?d Único - Poderão ser fornecidos 03 certificados e el|.
varás acima citados para uxa parte da construção executada, perfeita =
+ Gente definida o acabada, e de funcionamento independente e completo ,
segundo exigência do Código de Ubras e do Código Sanitario, em quale--
Quer logradouro da cidade”,
Artigo'3º » Esta Deliberação entrará : em vigôr na data de
sua publicação, revosadas as disposições em GRE
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Prefcito Municipal ão
ATOR: ifensagem nº 9 = Prefeito PST