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norma nº 3032/2007

Tipo Resolução
Número / Ano 3032 / 2007
Date 2007-06-22
EmentaAltera o Artigo 176 da Resolução nº 1.707/95. - Regimento Interno
native_id9018

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Resolução 3.032
Câmara Municipal de Volta Redonda
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 020/07
EMENTA: Altera o Artigo 176 da Resolução 1.707/1995.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte
Resolução:
ARTIGO 1º - Fica suprimida a alínea “f”, Inciso II, do Artigo 176 da
Resolução nº 1.707/1995.
ARTIGO 2º - Acrescenta alínea “e”, ao Inciso LI, do Artigo 176 da Resolução
nº 1.707/1995, com a seguinte redação:
“Artigo 176 -
e) Falar na tribuna, durante o expediente.
ARTIGO 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
A presente Resolução tem a finalidade de democratizar o processo
legislativo, garantindo o debate entre os nobres Edis.
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Artigo 173 - O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualguer Vereador, que
interrompa o seu discurso nos seguintes casos:
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IH - para comunicação importante à Câmara: RESPUIÇÃA Nº
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1 para leitura de requerimento de urgência:
Hit - para recepção de visitantes;
IV. - para votação de requerimento de prorrogação da Sessão:
Y - para atender a pedido de palavra “pela ordem", sobre questão regimental.
Artigo 174 - Quando mais de 1 (um) Vereador solicitar a palavra simultancamente o Presidente concede-la-ú na
seguinte ordem:
1 - ao autor da proposição cm debate:
fi - ao relator do parecer em apreciação:
IH - qo autor da emenda;
IV - alternadamente, à quem seja pró ou contra a matéria em debate.
SEÇÃOI
' DOS APARTES
Artigo 175 - Aparte é a intervenção breve c oportuna ao arador, para indugação, esclarecimento ou contestação
a pronunciamento do Vereador que estiver com a palavra, que observará às seguintes condições:
mem 1 -o aparte deverá ser expresso em termos corteses e não poderá exceder a 3 (três) minutos;
IL - não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença expressa do orador;
LL - não é permitido apartear o Presidente nem o orador que Tala “pela ordem”, em explicação pessoal,
parg encaminhamento de votação ou para declaração de voto;
IV - o aparteante permanecerá de pé quando aparteia e enquanto ouve à resposta do aparteado.
SEÇÃO
DOS PRAZOS
Artigo 176 - Os oradores terão os seguintes prazos para uso da palavra:
3 = 03 (três) minutos, sem apartes:
a) retificação ou impugnação de ata;
b) fular pelu ordem;
e) apurtcar,
d) justificar requerimento de urgência.
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1 - 05 tcinco) minutos, sem apartes:;
a) encaminhar votação;
b) justificativa de voto;
d) explicação pessual;
e) declaração de voto;
8) falar na tribuna, durante o Expediente,
HU - 10 (dez) minutos, com apartes:
a) discutir requerimentos;
b) discutir redação linal;
e) artigo isolado de proposição;
d) veio;
IV - 15 (quinze) minutos. sem apartes;
a) discutir projetos de lei e resolução:
b) parecer pela inconstitucionatidade ou ilegalidade das proposições:
€) processo de cassação de Vercador.
V - 30 (trinta) minutos sem apartes:
2) proposta orçamentaria;
b) diretrizes orçamentarias;
c) plano plurianual;
d) prestação de contas; e
c) destituição de membros da Mesa.
$1º- O tempo de que dispuser o Vercador começará a fluir no instante em que lhe for dada à palavra,
8 2º - Aplica-se o disposto no inci
de projeto de iniciativa popular na discus:
IV, alínca A, o uso da palavra por representantes dos signatários
Artigo 177 — É vedado ao Vereador desviar-se da matéria em debate quando estiver com a palavra ou quando
estiver apartcundo.
CAPÍTULO III
DAS DELIBERAÇÕES
Artigo 178 - As deliberações do Plenário serão lomadas por maioria absoluta, sempre que não sc exija u
maioria simples ou u maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações constilucianais, tegais ou
regimentais aplicáveis cm cada caso.
37
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
Consultoria Jurídica
PARECER Nº 003/07
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DA: CONSULTORIA JURÍDICA
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SOLICITANTE: IREÇÃO GERAL
DOCUMENTO: Projeto de Resolução nº 020/07
EMENTA:ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 1.707/1995, QUE DISPÕE
SOBRE AS PRAZOS PARA O USO DA PALAVRA.
PARECER
O ilustríssimo Sr. Vereador Francisco das
Chagas Ferreira Chaves, remete a essa Consultoria Jurídica O
presente projeto de Resolução nº 020/07, que esta revestido de
todos os requisitos formais e legais pertinentes.
Razão pela qual está em condição de tramitar e
ser apreciado por esta Casa Legislativa
Assim exposto, esta Consultoria Jurídica opina
pela tramitação do presente, cabendo ao douto e soberano
Plenário a apreciação definitiva.
É o parecer!
Volta Redonda, 10 de maio de 2007.
Kátia M albgfii de Moura
Procuradora — Chefe do Legislativo
Matri.: 706
Avenida Lucas Evangelista, nº 511, Aterrado, Volta Redonda-RJ,
Tel. (24) 3347-1969
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DA: Camião de Hinanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Ocamento.
SOLICITANTE:
DOCUMENTO: MESA DIRETORA
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PROJETO DE KESOLUÇÃO Nº 020/07 -., a
AUTOR: VEREADOR FRANCISCO CHAGAS F. CHAVES *
RELATÓRIO:
O ilustre Vereador Francisco das Chagas Ferreira Chaves apresentou
Projeto de Resolução nº 020/07, através do qual pretende alterar o artigo 176 da
Resolução nº 1707/95 que trata do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
suprimindo a alínea “f” do Inciso II do referido artigo e acrescentando a alínea “e”
ao Inciso III do artigo em questão.
PARECER:
Por se tratar de matéria de grande mérito, esta Comissão nada tem a opor no
que diz respeito à aprovação do presente Projeto de Lei.
É O PARECER.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
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RELATOR: Vereador: ouro fandia do Ba
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Câmara Municipal de Volta Redonda
RESOLUÇÃO Nº 3.032
EMENTA: Altera o Artigo 176 da Resolução 1.707/1995.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte
Resolução:
Artigo 1º - Fica suprimida a alínea “f”, Inciso II, do Artigo 176 da Resolução
nº 1.707/1995.
) Artigo 2º - Acrescenta alinea “e”, ao Inciso III, do Artigo 176 da Resolução nº
1.707/1995, com a seguinte redação:
CArtigo 176 = iss rsrsserassseererecererrreare aero rareanaa nortear arena ar ranaaerare rece reaararereaervaros
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e) Falar na tribuna, durante o expediente.
Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
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Secretário
Projeto de Resolução nº 020/07
Autor: Vercador Francisco das Chagas Ferreira Chaves
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| A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós pro-
| mulgamos a seguinte Resolução:
] Artigo 1º - Fica suprimida a alinpa *P, Inciso !I, do Artigo |
176 da Resolução nº 1,707/1995. - i
Artigo 2º - Acrescenta alinea “e”, ao Inciso IH, do Artigo |
476 da Resolução nº 1707/1995, com a seguinte redação:
“Artigo 176
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e) Falar na tribuna, durante o expediente.
Artigo 3º - Esta Resolução entra, em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 22 de junho de 2007.
PAULO CESAR LIMA CONRADO
PEDRO MAGALHÃES
1º Secretário
EDSON CARLOS QUINTO
2º Secretário )
FRANCISCO NOVAES FILHO !
1º Vice-Presidente
WALMIR VITOR DE SOUZA
x” Vice-Presidente
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