| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3032 / 2007 |
| Date | 2007-06-22 |
| Ementa | Altera o Artigo 176 da Resolução nº 1.707/95. - Regimento Interno |
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Resolução 3.032 Câmara Municipal de Volta Redonda PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 020/07 EMENTA: Altera o Artigo 176 da Resolução 1.707/1995. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: ARTIGO 1º - Fica suprimida a alínea “f”, Inciso II, do Artigo 176 da Resolução nº 1.707/1995. ARTIGO 2º - Acrescenta alínea “e”, ao Inciso LI, do Artigo 176 da Resolução nº 1.707/1995, com a seguinte redação: “Artigo 176 - e) Falar na tribuna, durante o expediente. ARTIGO 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário. A presente Resolução tem a finalidade de democratizar o processo legislativo, garantindo o debate entre os nobres Edis. Prot.: 209/07 rm Em Rca rm diva , 10 tatuivo Ho iius, : 303% Cos e 3335535 D55DD dd DS DO 3534354315 33395 é 9009990000 Artigo 173 - O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualguer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos: PCRIRA RMCRIL RE VOA ELOS E io festas! U Êsquivo en IH - para comunicação importante à Câmara: RESPUIÇÃA Nº 3.08% 1 para leitura de requerimento de urgência: Hit - para recepção de visitantes; IV. - para votação de requerimento de prorrogação da Sessão: Y - para atender a pedido de palavra “pela ordem", sobre questão regimental. Artigo 174 - Quando mais de 1 (um) Vereador solicitar a palavra simultancamente o Presidente concede-la-ú na seguinte ordem: 1 - ao autor da proposição cm debate: fi - ao relator do parecer em apreciação: IH - qo autor da emenda; IV - alternadamente, à quem seja pró ou contra a matéria em debate. SEÇÃOI ' DOS APARTES Artigo 175 - Aparte é a intervenção breve c oportuna ao arador, para indugação, esclarecimento ou contestação a pronunciamento do Vereador que estiver com a palavra, que observará às seguintes condições: mem 1 -o aparte deverá ser expresso em termos corteses e não poderá exceder a 3 (três) minutos; IL - não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença expressa do orador; LL - não é permitido apartear o Presidente nem o orador que Tala “pela ordem”, em explicação pessoal, parg encaminhamento de votação ou para declaração de voto; IV - o aparteante permanecerá de pé quando aparteia e enquanto ouve à resposta do aparteado. SEÇÃO DOS PRAZOS Artigo 176 - Os oradores terão os seguintes prazos para uso da palavra: 3 = 03 (três) minutos, sem apartes: a) retificação ou impugnação de ata; b) fular pelu ordem; e) apurtcar, d) justificar requerimento de urgência. [e dSSBSSLDS DIDI DELA dSdbISIdIDIDI ATA o “ dóddIIIDIIIII e e Ka CEI k To 0 Arguilvo 1 - 05 tcinco) minutos, sem apartes:; a) encaminhar votação; b) justificativa de voto; d) explicação pessual; e) declaração de voto; 8) falar na tribuna, durante o Expediente, HU - 10 (dez) minutos, com apartes: a) discutir requerimentos; b) discutir redação linal; e) artigo isolado de proposição; d) veio; IV - 15 (quinze) minutos. sem apartes; a) discutir projetos de lei e resolução: b) parecer pela inconstitucionatidade ou ilegalidade das proposições: €) processo de cassação de Vercador. V - 30 (trinta) minutos sem apartes: 2) proposta orçamentaria; b) diretrizes orçamentarias; c) plano plurianual; d) prestação de contas; e c) destituição de membros da Mesa. $1º- O tempo de que dispuser o Vercador começará a fluir no instante em que lhe for dada à palavra, 8 2º - Aplica-se o disposto no inci de projeto de iniciativa popular na discus: IV, alínca A, o uso da palavra por representantes dos signatários Artigo 177 — É vedado ao Vereador desviar-se da matéria em debate quando estiver com a palavra ou quando estiver apartcundo. CAPÍTULO III DAS DELIBERAÇÕES Artigo 178 - As deliberações do Plenário serão lomadas por maioria absoluta, sempre que não sc exija u maioria simples ou u maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações constilucianais, tegais ou regimentais aplicáveis cm cada caso. 37 Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Consultoria Jurídica PARECER Nº 003/07 CHE BOMBA E VOL ECA amais nº | FLS DA: CONSULTORIA JURÍDICA CIRECA SOLICITANTE: IREÇÃO GERAL DOCUMENTO: Projeto de Resolução nº 020/07 EMENTA:ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 1.707/1995, QUE DISPÕE SOBRE AS PRAZOS PARA O USO DA PALAVRA. PARECER O ilustríssimo Sr. Vereador Francisco das Chagas Ferreira Chaves, remete a essa Consultoria Jurídica O presente projeto de Resolução nº 020/07, que esta revestido de todos os requisitos formais e legais pertinentes. Razão pela qual está em condição de tramitar e ser apreciado por esta Casa Legislativa Assim exposto, esta Consultoria Jurídica opina pela tramitação do presente, cabendo ao douto e soberano Plenário a apreciação definitiva. É o parecer! Volta Redonda, 10 de maio de 2007. Kátia M albgfii de Moura Procuradora — Chefe do Legislativo Matri.: 706 Avenida Lucas Evangelista, nº 511, Aterrado, Volta Redonda-RJ, Tel. (24) 3347-1969 Ri Cd A Eid JOS OSIO dIco Câmara Municipal de Vol k. edonda-kO am BUM QE VOLTA RECUO Ja: cuia q Pituivo Estado do Rio de Janeiro E! E Ui; PARECER Nº [ii Uni 11º PE, DA: Camião de Hinanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Ocamento. SOLICITANTE: DOCUMENTO: MESA DIRETORA 7 PROJETO DE KESOLUÇÃO Nº 020/07 -., a AUTOR: VEREADOR FRANCISCO CHAGAS F. CHAVES * RELATÓRIO: O ilustre Vereador Francisco das Chagas Ferreira Chaves apresentou Projeto de Resolução nº 020/07, através do qual pretende alterar o artigo 176 da Resolução nº 1707/95 que trata do Regimento Interno desta Casa Legislativa, suprimindo a alínea “f” do Inciso II do referido artigo e acrescentando a alínea “e” ao Inciso III do artigo em questão. PARECER: Por se tratar de matéria de grande mérito, esta Comissão nada tem a opor no que diz respeito à aprovação do presente Projeto de Lei. É O PARECER. PMrcp. tetra Use CAL ESA DE VOA RICA | duo so Sc cçãg a Arquivo AE RS | FLS, Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro PARECER VERBAL - COMISSÃO: EIS) ' Vo ducado RELATOR: Vereador: ouro fandia do Ba ASSUNTO: Coração do Looncas ne OLO[0% ) - 50487 q PLONE tes une MTE VOA ay REDONDA Ra fev em maço A AVO q CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA PROCESSONº VW. odalor FOLHA DE DESPACHO Nº E Comissão E Recebi A y ú . e | Lidia — [fds Léia L ,: Chato da ODA- Mat.: ou RETIRADO Qas tor Pana adro DR PA VON PY Vo DO VN ' ditado Qro — Porsipes, —3d-- "im mn ks O E: Eua PLA Da ho a Ss EA q E RS CSS RETIRADO. — TAN, lrzoor) | — (aee dig ANN SS ad — RÉ y = aLTE AE > Mi — | RESoluçãO us | PROMULEADA PEA DixiTORA BrordÃo de Ee mê at. 17 RECEBIDO EM 4,2. /02/0% SRA NNNÃ O Câmara Municipal de Volta Redonda RESOLUÇÃO Nº 3.032 EMENTA: Altera o Artigo 176 da Resolução 1.707/1995. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Artigo 1º - Fica suprimida a alínea “f”, Inciso II, do Artigo 176 da Resolução nº 1.707/1995. ) Artigo 2º - Acrescenta alinea “e”, ao Inciso III, do Artigo 176 da Resolução nº 1.707/1995, com a seguinte redação: CArtigo 176 = iss rsrsserassseererecererrreare aero rareanaa nortear arena ar ranaaerare rece reaararereaervaros WI - e) Falar na tribuna, durante o expediente. Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. int Secretário Projeto de Resolução nº 020/07 Autor: Vercador Francisco das Chagas Ferreira Chaves Ci ui é > z ee o. x. o] A. o —— em o RESOLUÇÃO Nº 3.032 e ' EMENTA: Altera o Artigo 176 da Resolução z 1.707/1995. A a] a, w | A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós pro- | mulgamos a seguinte Resolução: ] Artigo 1º - Fica suprimida a alinpa *P, Inciso !I, do Artigo | 176 da Resolução nº 1,707/1995. - i Artigo 2º - Acrescenta alinea “e”, ao Inciso IH, do Artigo | 476 da Resolução nº 1707/1995, com a seguinte redação: “Artigo 176 ) m- aNDVISIA WI VONOCIU VIIOA e) Falar na tribuna, durante o expediente. Artigo 3º - Esta Resolução entra, em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 22 de junho de 2007. PAULO CESAR LIMA CONRADO PEDRO MAGALHÃES 1º Secretário EDSON CARLOS QUINTO 2º Secretário ) FRANCISCO NOVAES FILHO ! 1º Vice-Presidente WALMIR VITOR DE SOUZA x” Vice-Presidente e e e e ii et e mm - VONOCAH VETOA aa Oldio INN OQ AVIDHO OVDHO Z00% 3Q OHTNF JA [do