| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 517 / 1963 |
| Date | 1963-11-11 |
| Ementa | REGULAMENTA A SITUAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS ELEITOS PREFEITOS E VEREADORES |
| native_id | 907 |
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ma “e AL EE “ida A RE Sar | | E 1946067 ER Sé Letgema mara Municipal de AA Ddnda Estado do Rio de Janeiro RETA NUNCIPAL DE Vim Fm Setor ge Dec treros ci ea comeram tt REI + bm 617 0; o o DELIBERAÇÃO No SIP + PHENTA: + “passa A SISUAÇÃO DZ GRAVIDORES MI ICIPAIS à Câmara VER BITOS | de FIpos F. YERR Es 6 eu sanciono a na E) seguinte DELIBERAÇÃO:- artigo 10 « 8* fecultado co servidor púltico municipal estóvels € qUE OCna corço efetivo, eleito Profesto ou Vorcador, a opção centre Os ecus versinentos é ventegens rocebtaos na cotos gorta funcional e O qudsfaio do Prefeito ou Verendors Parâgrato Único - Con a epção & que se refevo Esto pre tigo O Funcionário sorá considerado à disposição do exercício do seu nandatós , artigo 2º e Beta Deliberação entrará en vigor na àste| O do sua publicação, revogados as disposições em contrários < Volta Rsdonds, did! e cb AEE ETA ato qa Hunicágpal AUTOR s Vereador Francisco Agsts Haciel da Stiveira — Gzoti/ra