norma nº 6236/2023

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CÂMARA MUNICIPAL. DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.236 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara 
Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
• Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), visando atender as despesas da 
Secretaria Municipal de Infraestrutura — SMI, a saber: 
1900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901.17 - SANEAMENTO 
1901.17.512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO 
1111 - SANEAMENTO BÁSICO 
5451 - AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL 
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES 
1701 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DOS 
ESTADOS (624661) 
R$ 100.000,00 
1900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
• 1901.17 - SANEAMENTO 
1901.17.512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO 
1111 - SANEAMENTO BÁSICO 
5451 - AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL 
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES 
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (624660) 
R$ 100.000,00 
R$ 200.000,00 
Art. 2° - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no 
artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o cancelamento parcial da dotação da 
Secretaria Municipal de Infraestrutura — SMI, a saber: 
1900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
• 
ONIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal 
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI N° 
6 6 
FLS. 
giC 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.236 
1901.27 - DESPORTO E LAZER 
1901.27.813 - LAZER 
1120 - PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA E MODERNIZAÇÃ 
6311 - CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO QUADRAS COBERTAS ,GINÁSIOS E 
PRAÇAS 
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES • 1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (624220) 
R$ 200.000,00 
Art. 3° - O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser 
suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2023, dentro do limite estabelecido na 
Lei Orçamentária. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 04 de agosto de 2023. 
Projeto de Lei capeado pela Mensagem n° 048/2023 
Autoria: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto 
DEx/pfs. 
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GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 6.236 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos 
mil reais), visando atender as despesas da Secretaria Municipal de Infraestrutura — SMI, a saber: 
1900-SECRETAR1AMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901.17-SANEAMENTO 
1901.17.512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO 
1111 -SANEAMENTO BÁSICO 
5451-AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL 
4.4.9.051.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES 
1701- OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DOS ESTADOS (624661) R$ 100.000,00 
1900-SECRETAR1AMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901 -SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901.17- SANEAMENTO 
1901.17.512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO 
1111 -SANEAMENTO BÁSICO 
5451-AMPLIAÇÃO DO SISTEMADEABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL 
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES 
1500- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (624660) 
Volta Redonda, 04 de agosto de 2023. 
ANTONIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal 
R$ 100.000,00 
R$ 200.000,00 
Art. 2°- Para permitira abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso 
o cancelamento parcial da dotação da Secretaria Municipal de Infraestrutura — SMI, a saber: 
1900-SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAES1RUTURA 
1901 -SECRETARIAMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901.27-DESPORTO E LAZER 
1901.27.813 - LAZER 
1120 -PROGRAMADE INFRAESTRUTURA E MODERNIZAÇÃ 
6311 -CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO QUADRAS COBERTAS :GINÁSIOS E PRAÇAS 
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES 
1500-RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (624220) R$ 200.000,00 
Art. 3° - O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício 
financeiro de 2023, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
FLS_