norma nº 6246/2023

I
ONVIARANIUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
N° 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.246 
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara 
Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) visando atender as seguintes 
• despesas do Gabinete de Estratégia Governamental — GEGOV, a saber: 
1800 - GABINETE DE ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL 
1801 - GABINETE DE ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL 
1801.25 - ENERGIA 
1801.25.752 - ENERGIA ELETRICA 
1120 - PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA E MODERNIZAÇÃ 
5021 - AÇÃO FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA 
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (624656) 
R$ 800.000,00 
1800 - GABINETE DE ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL 
1801 - GABINETE DE ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL 
1801.25 - ENERGIA 
1801.25.752 - ENERGIA ELETRICA 
1120 - PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA E MODERNIZAÇÃ 
• 5021 - AÇÃO FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA 
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES 
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (628676) 
R$ 400.000,00 
1800 - GABINETE DE ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL 
1801 - GABINETE DE ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL 
1801.25 - ENERGIA 
1801.25.752 - ENERGIA ELETRICA 
1120 - PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA E MODERNIZAÇÃ 
5021 - AÇÃO FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA 
4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (624655) 
R$ 800.000,00 
R$ 2.000.000,00 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.246 
Art. 2° Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo 
anterior, será utilizado como fonte de recurso o cancelamento parcial das seguintes dotações da 
Secretaria Municipal de Infraestrutura — SMI, a saber: 
1900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
• 1901.8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
1901.8.241 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
5119 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO À PESSOA 
IDOSA (CIAPI) 
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES 
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (624532) 
R$ 1.000.000,00 
1900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901.15 - URBANIZAÇÃO 
1901.15.451- INFRA-ESTRUTURA URBANA 
1120 - PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA E MODERNIZAÇÃ 
5190 - ALARGAMENTO DA ESTRADA CABECEIRA DO BRANDÃO 
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES • 1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (624149) 
R$ 150.000,00 
1900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901.4 - ADMINISTRAÇÃO 
1901.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6285 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SMI 
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (624122) 
R$ 250.000,00 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Dommentaoão e Arquivo 
LEI N° FLS. 
da, 25 de agosto de 2023. 
NTONIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal 
Volta R 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.246 
1900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901.25 - ENERGIA 
1901.25.452 - SERVIÇOS URBANOS 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6910 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SEGURANÇA 
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
• 1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (624194) 
R$ 600.000,00 
R$ 2.000.000,00 
Art. 3° Fica incluído no Programa n° 1120 do Plano Plurianual aprovado pela Lei 
Municipal n° 5.900/2021 a Ação: n° 5021 - AÇÃO FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE 
ENERGIA FOTOVOLTAICA. 
Art. 4° Constam dos Anexos I e II desta Lei, o detalhamento da ação citada no artigo 
anterior que passa a fazer parte integrante da Lei Municipal n° 5.900/2021 — Plano Plurianual 
2022/2025 e da Lei Municipal no 6.025/2022 — Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício 
de 2023. 
Art. 5° O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser 
suplementado no decorrer do Exercício Financeiro de 2023, dentro do limite estabelecido na Lei 
Orçamentária. 
Art. 6° Fica revogada a Lei Municipal n° 6.229/2023. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Projeto de Lei capeado pela Mensagem n° 055/2023 
Autoria: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto 
DEx/jpd. 
3 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
Lt.:1 N° 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.246 
ANEXO I 
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VOLTA REDONDA - RJ 
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
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• PCSAVIO GAMA, 1 VOLTA REDONDA - RJ 
2440092266 - CNPJ :32.517.906/0001-74 
www. voltaredonda. rj.leg. br 
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI No 
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Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.246 
ANEXO II 
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Divisão de Documentação e Arquivo 
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ENERGIA FOTOVOLTAICA 
AÇÃO FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE 
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES 
Público Alvo 
22.146.000,00 Total da ação para osexercícios 
Ação Fornecimentoeinstalação deenergia fotovoltaica Finalidade: 
Especificação do Produto: 
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTÃREF071071 
Ivisão de Documentação e Arquivo 
LEI N° 
PC SAVIOGAMA,1 
VOLTA REDONDA - RJ 
24 40092266 -CNPJ :32. 517.906/0001-74 
www.voltaredonda.rj.leg.br 
LEI MUNICIPAL N° 6.246 
Autoriza abertura deCrédito Adicional Especial. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara Municipal de Volta 
Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no 
valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) visando atender as seguintes despesas do 
Gabinete de Estratégia Governamental — GEGOV, a saber: 
1800- GABINETE DE ESTRATÉGIAGOVERNAMENTAL 
1801- GABINETE DE ESTRATÉGIAGOVERNAMENTAL 
1801.25- ENERGIA 
1801.25.752- ENERGIA ELETRICA 
1120 -PROGRAMADE INFRAESTRUTURAE MODERNIZAÇÃ 
5021-AÇÃO FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ENERGIAFOTOVOLTAICA 
3.3.9.0.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO 
1500- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (624656) R$ 800.000,00 
1800 -GABINETE DE ESTRATÉGIAGOVERNAMENTAL 
1801 -GABINETE DE ESTRATÉGIAGOVERNAMENTAL 
1801.25-ENERGIA 
1801.25.752- ENERGIA ELETRICA 
1120 -PROGRAMADE INFRAESTRUTURA E MODERNIZAÇÃ 
5021-AÇÃO FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ENERGIAFOTOVOLTAICA 
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES 
1500-RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (628676) 
1800- GABINETE DE ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL 
1801-GABINETE DE ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL 
1801.25-ENERGIA 
1801.25.752- ENERGIA ELETRICA 
1120- PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA E MODERNIZAÇÃ 
5021 -AÇÃO FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ENERGIAFOTOVOLTAICA 
4.4.9.0.52.00.00.00 -EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
1500-RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (624655) 
R$ 400.000,00 
R$ 800.000,00 
R$ 2.000.000,00 
Art. 2°Para permitira abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior, 
será utilizado como fonte de recurso o cancelamento parcial das seguintes dotações da Secreta￾ria Municipal de Infraestrutura — SMI,a saber: 
1900- SECRETARIAMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901.8 -ASSISTÊNCIA SOC IAL 
1901.8.241 -ASSISTENCIAA0 IDOSO 
1101 -GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
5119-CONSTRUÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA (CIAPI) 
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES 
1500- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (624532) R$ 1.000.00000 
1900 -SECRETARIAMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901 -SECRETARIAMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901.15 - URBANIZAÇÃO 
1901.15.451- INFRA-ESTRUTURA URBANA 
1120 - PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA E MODERNIZAÇÃ 
5190 -ALARGAMENTO DA ESTRADACABECEIRA DO BRANDÃO 
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E I NSTALACOES 
GABINETE DO PREFEITO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI N° 
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1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (624149) R$ 150.000,00 
1900-SECRETARIAMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901 -SECRETARIAMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901.4 -ADMINISTRAÇÃO 
1901.4.122 -ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101-GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6285-MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SMI 
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
1500- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (624122) R$ 250.000,00 
1900-SECRETARIAMUNICIPAL DE INFRAES1RUTURA 
1901 - SECRETARIAMUNICIPAL DE INFRAEbIRUTURA 
190125-ENERGIA 
1901.25.452 -SERVIÇOS URBANOS 
1101 -GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6910- ILUMINAÇÃO PÚBLICAE SEGURANÇA 
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
1500- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (624194) 
Art. 3° Fica incluído no Programa n° 1120 do Plano Plurianual aprovado pela Lei Municipal n° 
5.900/2021 aAção: tf 5021-AÇÃO FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ENERGIAFOTOVOLTAICA. 
Art. 4° Constam dos Anexos I e II desta Lei, o detalhamento da ação citada no artigo anterior 
que passa a fazer parte integrante da Lei Municipal n° 5.900/2021 —Plano Plurianual 2022/2025 e 
da lei Municipal n° 6.025/2022 — Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercido de 2023. 
Art. 5° 0 crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser suplementado 
io decorrer do Exercício Financeiro de 2023, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária. 
Art. 6° Fica revogada a Lei Municipal n° 6.229/2023. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 25 de agosto de 2023. 
ANTONIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal 
R$ 600.000,00 
R$ 2.000.000,00 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
ivisão de Documentação e Arquivo 
LEA FLS.