norma nº 6249/2023

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Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.249 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara 
Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
• Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), visando atender a seguinte despesa da 
Secretaria Municipal de Infraestrutura — SMI, a saber: 
1900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901.4 - ADMINISTRAÇÃO 
1901.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6285 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SMI 
3.3.9.0.93.00.00.00 - INDENIZACOES E RESTITUICOES 
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (624670) 
R$ 15.000,00 
Art. 2° Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no 
artigo anterior, serão utilizadas como fonte de recurso, o cancelamento da seguinte 
dotação da Secretaria Municipal de Infraestrutura — SMI, a saber: 
• 1900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901.4 - ADMINISTRAÇÃO 
1901.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6285 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SMI 
3.3.3.0.93.00.00.00 - INDENIZACOES E RESTITUICOES 
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (624596) 
R$ 15.000,00 
Art. 3° O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser 
suplementado no decorrer do Exercício Financeiro de 2023, dentro do limite estabelecido na Lei 
Orçamentária. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI N° 
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• 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.249 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 30 de agosto de 2023. 
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A ONIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei capeado pela Mensagem n° 051/2023 
Autoria: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto 
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( C ,MARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
'são de Documentação e Arquivo 
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YR EM DESTAÇUE 
DIÁRIO OF.1 DO MUN,IPIO DE vOLTA 00.1 31 de agosto de 2023 - Edição N° 1981 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 6.249 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial. 
O PREFEFTO DO MUNICÍPIO DE VOLTAREDONDA Faço saber que a Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valorde R$ 15.000,00 (quinze mil 
reais), visando atender a seguinte despesa da Secretaria Municipal de Infraestrutura — SMI, a saber: 
1900-SECRETARIAMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901 -SECRETARIAMUNICIPALDE INFRAESTRUTURA 
1901.4-ADMINISTRAÇÃO 
1901.4.122 -ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101-GESTÃO DAADMINIS1RAÇÃO MUNICIPAL 
6285-MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SMI 
3.3.9.0.93,00.00.00- INDENIZACOES E RESTITUICOES 
1500- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (624670) R$ 15.000,00 
Art. 2° Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior, serão utilizadas como fonte de 
recurso, o cancelamento da seguinte dotação da Secretaria Municipal de Infraestrutura SMI, a saber: 
1900-SECRETARIAMUNICIPALDE INFRAESTRUTURA 
1931 -SECRETARIAMUNICIPALDE INFRAEStRUTURA 
1901.4-ADMINISTRAÇÃO 
1901.4.122 -ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101-GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6285-MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SMI 
3.3.3.0.93.00.00.00- INDENIZACOES E RESTRUICOES 
1500- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (624596) R$ 15.000,00 
Art. 3° 0 crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do Exercício Financei￾ro de 2023, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 30 de agosto de 2023. 
ANTONIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal