| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5448 / 2018 |
| Date | 2018-01-04 |
| Ementa | ESTABELECE SANÇÕES E MULTAS APLICÁVEIS EM DECORRÊNCIA DAS INFRAÇÕES COMETIDAS POR AQUELES QUE EXPLOREM O TRANSPORTE COLETIVO NESTE MUNICÍPIO. |
| native_id | 911 |
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