norma nº 5448/2018

FCÂMARA MUNICIPAL DE REDONDA]
é Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.448
Estabelece sanções e multas aplicáveis em
decorrência das infrações cometidas por aqueles que
explorem o transporte coletivo neste Município.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas sanções e multas, aplicáveis em decorrência das
infrações cometidas por aqueles que explorem o transporte coletivo neste Município.
Art. 2º São Infrações Administrativas:
I - manter em serviço pessoa com moléstia infectocontagiosa — falta gravíssima;
X - permitir que o veículo seja conduzido por pessoa não habilitada, ou com
categoria não adequada — falta gravíssima;
III - supressão de viagem — falta grave;
IV - não cumprimento de editais, avisos, ordens ou instruções — falta grave;
V- colocação indevida de anúncios — falta média;
VI - falta de documentação exigida por lei, decretos, regulamento ou qualquer outro
dispositivo legal, diferente do item 1.9 — falta grave;
VH - circular sem vistoria válida da SUSER — falta gravíssima;
VIH - apresentar veículo com pintura diferente da regulamentada — falta grave,
sujeito a interdição até a adequação;
IX- deixar de apresentar licença de veículo e documento de habilitação — falta
gravíssima.
Art. 3º São Infrações nos Pontos Terminais:
X - falta de limpeza no ponto, incluindo banheiros e dependências de uso exclusivo
dos funcionários das empresas de transporte coletivo — falta-média;
II - incomodar terceiros com a limpeza do veículo ou fazê-lo em via pública — falta
leve;
II - não respeitar os horários aprovados pela SUSER — falta grave;
IV - veículos estacionados em pontos terminais fora de operação — falta média;
V - vista Garagem, inelegível ou com qualquer outra falha que dificulte a clara
leitura do trajeto a ser executado — falta média;
VI - deixar motor em funcionamento, nos pontos finais e iniciais quando não se
deseja iniciar deslocamento — falta leve; kw
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Art. 4º São Infrações de Veículos:
I - alterações das características aprovadas para o veículo — falta grave, sujeito a
interdição até a adequação;
XI - falta de numeração ou qualquer documento de fixação obrigatória — falta média;
KI - deficiências na iluminação interna ou externa — falta média;
IV - falta da iluminação interna — falta grave;
V - falta de iluminação externa — falta gravíssima;
VI - mal estado de conservação ou limpeza dos bancos, inclusive o banco do
motorista — falta grave;
VII - falta de bancos — falta gravíssima, sujeita a interdição até a adequação;
VIIE - mau funcionamento das portas, inclusive elevadores ou qualquer outro
dispositivo que vise atender pessoas com dificuldades motoras — falta grave;
IX - falta de portas — falta gravíssima;
X - falta de vidro, trincas ou quebrados — falta grave;
XI - qualquer condição mecânica ou elétrica que impeça a correta prestação de
serviço ou proporcione condição de risco ao usuário ou funcionários — falta grave, sujeita a
interdição do veículo até a adequação.
Art. 5º São Infrações de Segurança:
I - falta de seta, espelho retrovisor, limpador de para-brisa, buzina, extintor de
incêndio ou sem carga, para-choque e sistema de amortecedores — falta grave, sujeita a
interdição do veículo até a adequação;
- falta de limpeza de veículos — falta média, sujeita a interdição do veículo até a
adequação.
Art. 6º São Infrações por Defeito do Veículo:
I - qualquer falha que impeça o deslocamento do veículo em via pública com
passageiros — falta grave, sujeita a interdição do veículo até a adequação;
I - qualquer falha que impeça o deslocamento do veículo em via pública sem
passageiros — falta média, sujeita a interdição do veículo até a adequação;
Art. 7º São Infrações na Prestação de Serviço:
I - veículo trafegando irregularmente fora da linha aprovada ou não cumprindo o
itinerário aprovado — falta grave;
XI - recusar passageiro — falta grave; fa. .
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NI - recusar passageiro idoso ou com mobilidade reduzida, mesmo não estando de
posse do cartão do idoso, sendo aceito qualquer outro documento de identidade com foto —
falta gravíssima;
IV - não atender ao sinal de parada para desembarque — falta média;
V - parar no cruzamento para embarque ou desembarque — falta leve;
VI - permanecer parado em pontos intermediários depois de cessado o embarque ou
desembarque ou sinalização que impeça a circulação — falta grave;
VII - circular com porta aberta, ou com funcionário ou passageiro em pé na porta —
falta média;
VIII - abastecer veículo, quando conduzindo passageiros — falta grave;
IX - falta de atenção e urbanidade com os passageiros — falta média;
X - falta de atenção e urbanidade com os passageiros idosos, gestantes ou com
qualquer restrição a mobilidade — falta gravíssima;
XI - cobrança indevida — falta média;
XII - dificultar ou impedir o uso de bilhete único, integração, integração intermodal
ou qualquer outro meio que vise o transporte com o único pagamento de passagem — falta
grave;
XIII - funcionários com uniformes rasgados, em mal estado de conservação ou com
falta de asseio — falta média;
XIV - fumar no interior do veículo — falta grave;
XV - motorista utilizando fones de ouvido conectados ou não a aparelhagem sonora,
telefonia celular ou qualquer outro aparelho que vise à comunicação ou a reprodução sonora —
falta média;
XVI - motorista conversando ao telefone celular, recebendo ou efetuando ligações,
ou por mensagens, quer de voz, imagem, texto, mesmo que por viva voz — falta média;
XVII — motorista, além de sua função de dirigir, realizando venda e/ou controle dos
bilhetes tarifários, no interior dos mesmos, caracterizando dupla função — falta média;
XVII - veículo transitando em velocidade superior à máxima permitida para o local,
medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias-
arteriais e demais — falta média;
XIX - permanecer parado ou estacionado na via fora dos locais estabelecidos, como
terminal principal e secundário da linha — falta média;
Art, 8º É Considerada Incontinência Pública:
I - motorista, cobrador, despachante ou qualquer outro funcionário das empresas de
transporte coletivo trabalhando em estado de embriaguez — falta gravíssima;
II - desautorizar, desrespeitar ou impedir a ação de fiscalização — falta gravíssima;
NJ - permitir o acesso ao veículo de vendedores ambulantes e pedintes — falta leve;
IV - permitir o transporte de animais, com exceção de cão guia devidamente
identificado — falta leve.
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LEI MUNICIPAL Nº 5.44:8
Art. 9º O veículo que sofrer interdição para adequação quanto as regras legalmente
estabelecidas, só poderá voltar a circular após vistoria realizada pela Secretaria Municipal de
Transporte e Mobilidade Urbana - STMU , em local determinado por esta e, com efetivo
pagamento de taxa equivalente a 50% (cinquenta por cento) da UFIVRE (Unidade Fiscal de
Volta Redonda).
Art. 10. A reincidência de infrações gravíssimas dentro do prazo de 12 meses
acarretará em penalidade do dobro do previsto.
Art. 11. Fica estabelecida a seguinte tabela de multas por falta:
NS
Falta UFIVRE
Gravissima 10 (dez)
Grave 08 (oito)
Média 04 (quatro)
Leve 01 (um)
Art. 12. Fica revogada a Deliberação nº 997, de 19 de novembro de 1969.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Rédonda—Q4 de janeiro de 2018.
Q Va
Prefeito Municipal
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 028/2017.
Autor: Prefeito Municipal.
bpa.